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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456667

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456674

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM PINHEIRO SILVA

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FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456685

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM PINHEIRO SILVA

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FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Dori Alimentos S.A. e outros x Dori Alimentos S.A. e outros

ID: 278651132

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000535-45.2024.5.09.0669

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORI ALIMENTOS S.A. MATHEUS NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

DORI ALIMENTOS S.A. MATHEUS NUNES DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000535-45.2024.5.09.0669 RECORRENTE: MATHEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000535-45.2024.5.09.0669 RECORRENTE: MATHEUS NUNES DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS NUNES DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d629729 proferida nos autos. ROT 0000535-45.2024.5.09.0669 - 6ª Turma Recorrente: 1. MATHEUS NUNES DE JESUS Recorrido: DORI ALIMENTOS S.A. RECURSO DE: MATHEUS NUNES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 9ec91e2; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 751645e). Representação processual regular (Id f62cb37). Preparo dispensado (Id 5fd131c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o ato de indisciplina ocorrido em 24 de abril de 2024 já havia sido punido com a pena de suspensão. Argumenta que houve dupla punição. Afirma a ausência de documentação comprobatória acerca das faltas reiteradas. Sustenta que não houve confissão e que a decisão é contrária às provas dos autos. Pede a reforma da decisão recorrida e a reversão da justa causa aplicada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Segundo a definição de Evaristo de Moraes Filho, justa causa "é todo ato doloso ou culposo grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem existir entre empregado e empregador, tornando assim impossível o prosseguimento da relação." (in A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, Ed. Forense, 1968, pág. 105). Em se tratando de imputação ao empregado da prática de atos faltosos, cometidos de forma repetida e sucessiva, faz-se mister a prova, para a aplicação da pena máxima da dispensa sem justa causa, da existência anterior de medidas disciplinares gradativas ao obreiro, após a efetivação dos respectivos atos destacados, denunciando que a empregadora não mais iria tolerá-los e permitindo a chance do trabalhador se corrigir, exceto quando a falta grave configura-se com a prática de um único ato que torne inviável a continuidade do pacto laboral. Por constituir a despedida por justa causa a pena maior aplicável ao empregado, exige-se prova cabal e inquestionável para configuração da falta nos termos da legislação, não servindo, para tanto, meros indícios ou presunções. Nessa linha, se o empregador alega falha grave no cumprimento de suas atribuições como motivo ensejador da ruptura da relação, como no caso em tela, compete-lhe comprová-lo de forma suficiente e incontestável, sob pena de arcar com os consectários legais decorrentes da rescisão imotivada do contrato laboral. Inicialmente, a conduta ensejadora da dispensa deve se enquadrar a algum dos tipos faltosos previstos no art. 482 da CLT. Ainda, necessário se observar o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos da dispensa por justa causa. A respeito dos requisitos de validade da demissão por justa causa, leciona a doutrina: (...) Nessa linha, se o empregador alega falha grave no cumprimento de suas atribuições como motivo ensejador da ruptura da relação, como no caso em tela, compete-lhe comprová-lo de forma suficiente e incontestável, sob pena de arcar com os consectários legais decorrentes da rescisão imotivada do contrato laboral. No caso em tela, o reclamante foi dispensado por justa causa em 03/05/2024 sob justificativa de desídia, na forma do art. 482, "b", "e" e "h" da CLT, o que ocorreu após a aplicação de quatro sanções disciplinares no período de dois meses, entre março e abril de 2024. Nos termos esclarecidos no tópico anterior, ao todo, foram quatro sanções prévias à justa causa (fl. 127): "- Orientação em 04/03/2024, por sair para intervalo e não voltar para o mesmo setor no dia 01/03/2024; - Advertência em 05/03/2024, por escrever frases ou palavras ofensivas em 04/03/2024; - Suspensão em 18/04/2024, por não ficar no local de trabalho onde foi direcionado no dia 17/04/2024; - Suspensão em 25/04/2024, por não ficar no local de trabalho onde foi direcionado no dia 24/04/2024" Menciona-se, ainda, uma orientação adicional aplicada ao obreiro em 16/12/2022 por ter permanecido em intervalo para além de seu horário limite, apesar de ter batido o ponto anteriormente (fl. 132). A prova oral, como visto, restou dividida, não havendo qualquer esclarecimento acerca das sanções aplicadas. Os documentos de aplicação das sanções, por outro lado, foram devidamente assinados pelo reclamante sem qualquer anotação de ressalva, o que denota sua anuência com o mérito das referidas punições (fls. 128/129 e 131/132). A única sanção que não contém a assinatura do obreiro diz respeito à advertência aplicada em 05/03/2024 referente ao etiquetamento de caixas com palavras de baixo calão (fl. 130). O documento, não obstante, encontra-se assinado por duas testemunhas e o reclamante confessou em juízo a prática da conduta reprimida (7m50s). Ressalto que todas as condutas descritas podem, a princípio, configurar desídia ou mau procedimento no cumprimento das atribuições do cargo. Do mesmo modo, não se cogita bis in idem na justa causa aplicada, uma vez que o reclamante confessou em seu depoimento que estava ocioso em setor desativado na ocasião de sua dispensa, não tendo comprovado que estava no setor ocioso por determinação de seu superior. Ou seja, a justa causa foi aplicada pela reiteração, no dia 03/05/2024, da conduta já objeto de punição nos dias 18/04/2024 e 25/04//2024 (não ficar no local de trabalho onde foi direcionado). Verifica-se que a dispensa ocorreu na data da última falta constatada (03/05/2024), estando, portanto, preenchido o critério de imediatidade. Por fim, quanto à gravidade da conduta, entendo também que a sanção foi proporcional e adequada. Isso porque ocorreram quatro condutas faltosas em curto espaço de tempo, todas revelando desídia e insistência do reclamante em desobedecer ordens, prejudicando a linha de produção como um todo. Ante o exposto, entendo por demonstrada a falta grave praticada pelo autor, que ensejou a aplicação da justa causa para a rescisão contratual, a teor do artigo 482 da CLT, restando indevidas as verbas rescisórias, aviso prévio e multa do FGTS, bem como o fornecimento das guias. Nesses termos, merece reforma a sentença. Reformo a r. sentença para validar a justa causa aplicada e excluir a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, afastando, também, as obrigações de fazer impostas." (Destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT-2 (1000003-25.2021.5.02.0323) e do TRT-24 (0024965-81.2019.5.24.0002) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS NUNES DE JESUS - DORI ALIMENTOS S.A.

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Dori Alimentos S.A. e outros x Dori Alimentos S.A. e outros

ID: 278651165

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000535-45.2024.5.09.0669

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORI ALIMENTOS S.A. MATHEUS NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

DORI ALIMENTOS S.A. MATHEUS NUNES DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000535-45.2024.5.09.0669 RECORRENTE: MATHEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000535-45.2024.5.09.0669 RECORRENTE: MATHEUS NUNES DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS NUNES DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d629729 proferida nos autos. ROT 0000535-45.2024.5.09.0669 - 6ª Turma Recorrente: 1. MATHEUS NUNES DE JESUS Recorrido: DORI ALIMENTOS S.A. RECURSO DE: MATHEUS NUNES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 9ec91e2; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 751645e). Representação processual regular (Id f62cb37). Preparo dispensado (Id 5fd131c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o ato de indisciplina ocorrido em 24 de abril de 2024 já havia sido punido com a pena de suspensão. Argumenta que houve dupla punição. Afirma a ausência de documentação comprobatória acerca das faltas reiteradas. Sustenta que não houve confissão e que a decisão é contrária às provas dos autos. Pede a reforma da decisão recorrida e a reversão da justa causa aplicada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Segundo a definição de Evaristo de Moraes Filho, justa causa "é todo ato doloso ou culposo grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem existir entre empregado e empregador, tornando assim impossível o prosseguimento da relação." (in A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, Ed. Forense, 1968, pág. 105). Em se tratando de imputação ao empregado da prática de atos faltosos, cometidos de forma repetida e sucessiva, faz-se mister a prova, para a aplicação da pena máxima da dispensa sem justa causa, da existência anterior de medidas disciplinares gradativas ao obreiro, após a efetivação dos respectivos atos destacados, denunciando que a empregadora não mais iria tolerá-los e permitindo a chance do trabalhador se corrigir, exceto quando a falta grave configura-se com a prática de um único ato que torne inviável a continuidade do pacto laboral. Por constituir a despedida por justa causa a pena maior aplicável ao empregado, exige-se prova cabal e inquestionável para configuração da falta nos termos da legislação, não servindo, para tanto, meros indícios ou presunções. Nessa linha, se o empregador alega falha grave no cumprimento de suas atribuições como motivo ensejador da ruptura da relação, como no caso em tela, compete-lhe comprová-lo de forma suficiente e incontestável, sob pena de arcar com os consectários legais decorrentes da rescisão imotivada do contrato laboral. Inicialmente, a conduta ensejadora da dispensa deve se enquadrar a algum dos tipos faltosos previstos no art. 482 da CLT. Ainda, necessário se observar o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos da dispensa por justa causa. A respeito dos requisitos de validade da demissão por justa causa, leciona a doutrina: (...) Nessa linha, se o empregador alega falha grave no cumprimento de suas atribuições como motivo ensejador da ruptura da relação, como no caso em tela, compete-lhe comprová-lo de forma suficiente e incontestável, sob pena de arcar com os consectários legais decorrentes da rescisão imotivada do contrato laboral. No caso em tela, o reclamante foi dispensado por justa causa em 03/05/2024 sob justificativa de desídia, na forma do art. 482, "b", "e" e "h" da CLT, o que ocorreu após a aplicação de quatro sanções disciplinares no período de dois meses, entre março e abril de 2024. Nos termos esclarecidos no tópico anterior, ao todo, foram quatro sanções prévias à justa causa (fl. 127): "- Orientação em 04/03/2024, por sair para intervalo e não voltar para o mesmo setor no dia 01/03/2024; - Advertência em 05/03/2024, por escrever frases ou palavras ofensivas em 04/03/2024; - Suspensão em 18/04/2024, por não ficar no local de trabalho onde foi direcionado no dia 17/04/2024; - Suspensão em 25/04/2024, por não ficar no local de trabalho onde foi direcionado no dia 24/04/2024" Menciona-se, ainda, uma orientação adicional aplicada ao obreiro em 16/12/2022 por ter permanecido em intervalo para além de seu horário limite, apesar de ter batido o ponto anteriormente (fl. 132). A prova oral, como visto, restou dividida, não havendo qualquer esclarecimento acerca das sanções aplicadas. Os documentos de aplicação das sanções, por outro lado, foram devidamente assinados pelo reclamante sem qualquer anotação de ressalva, o que denota sua anuência com o mérito das referidas punições (fls. 128/129 e 131/132). A única sanção que não contém a assinatura do obreiro diz respeito à advertência aplicada em 05/03/2024 referente ao etiquetamento de caixas com palavras de baixo calão (fl. 130). O documento, não obstante, encontra-se assinado por duas testemunhas e o reclamante confessou em juízo a prática da conduta reprimida (7m50s). Ressalto que todas as condutas descritas podem, a princípio, configurar desídia ou mau procedimento no cumprimento das atribuições do cargo. Do mesmo modo, não se cogita bis in idem na justa causa aplicada, uma vez que o reclamante confessou em seu depoimento que estava ocioso em setor desativado na ocasião de sua dispensa, não tendo comprovado que estava no setor ocioso por determinação de seu superior. Ou seja, a justa causa foi aplicada pela reiteração, no dia 03/05/2024, da conduta já objeto de punição nos dias 18/04/2024 e 25/04//2024 (não ficar no local de trabalho onde foi direcionado). Verifica-se que a dispensa ocorreu na data da última falta constatada (03/05/2024), estando, portanto, preenchido o critério de imediatidade. Por fim, quanto à gravidade da conduta, entendo também que a sanção foi proporcional e adequada. Isso porque ocorreram quatro condutas faltosas em curto espaço de tempo, todas revelando desídia e insistência do reclamante em desobedecer ordens, prejudicando a linha de produção como um todo. Ante o exposto, entendo por demonstrada a falta grave praticada pelo autor, que ensejou a aplicação da justa causa para a rescisão contratual, a teor do artigo 482 da CLT, restando indevidas as verbas rescisórias, aviso prévio e multa do FGTS, bem como o fornecimento das guias. Nesses termos, merece reforma a sentença. Reformo a r. sentença para validar a justa causa aplicada e excluir a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, afastando, também, as obrigações de fazer impostas." (Destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT-2 (1000003-25.2021.5.02.0323) e do TRT-24 (0024965-81.2019.5.24.0002) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS NUNES DE JESUS - DORI ALIMENTOS S.A.

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Processo nº 1040136-70.2022.4.01.3400

ID: 328589844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040136-70.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HADASSA MIRANDA VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040136-70.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040136-70.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA HADASSA MIRAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040136-70.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040136-70.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA HADASSA MIRANDA VASCONCELOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A e BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040136-70.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposta por LUIZA HADASSA MIRANDA VASCONCELOS SILVA contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança com base nos arts. 6º, § 5° e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC, ao fundamento de ausência de ato coator. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que “a decisão recorrida sequer cuidou de indicar os pontos indicados na inicial, porquanto expressa ponto de vista sem enfrentar o indispensável debate jurídico” Argumenta que a pandemia de COVID-19 atrasou a entrega de documentos, o que justificaria a autorização para participar do Revalida/2022 regido pelo Edital nº 43/2022, independentemente da apresentação do diploma original legalizado no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040136-70.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia ao direito de se inscrever no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos – REVALIDA, independentemente da apresentação do apostilamento de Haia no ato da inscrição. No presente caso, considerando que o juízo de origem indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, com base nos arts. 6º, § 5° e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC, e o pedido e as provas do Revalida Edição 2022/2 já foram realizadas, sem a participação da impetrante, verifico não haver mais utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, de modo a constatar a perda superveniente do objeto do presente writ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA 2015. EDITAL Nº 18/2015. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROVA OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO NA PROVA DE HABILIDADES CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR ASSECURATÓRIO. EXAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à anulação de questões da prova objetiva do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras REVALIDA, edição de 2015, regido pelo Edital nº 18/2015, em razão de suposta ilegalidade no gabarito das questões, com vistas a possibilitar a participação da impetrante na próxima fase do certame. 2. No presente caso, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da apelante, uma vez que a tutela provisória foi indeferida na origem e o Revalida, edição 2015, já se encontra encerrado. 3. Não se desconhece entendimento jurisprudencial segundo o qual o ato de homologação do resultado final de concurso público não é suficiente para implicar perda de objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo (REsp 1681156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). 4. Ocorre que, considerando as particularidades do caso concreto, observa-se, além da ausência de provimento liminar assecuratório, o decurso de considerável lapso de tempo (mais de 8 anos) desde a realização das etapas do exame. Diante dos fatos, evidencia-se a carência de efeito prático a ser amparado com o provimento da apelação. Precedentes. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, prejudicado o recurso de apelação. (AMS 1000003-32.2016.4.01.3000, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL 66/2020 - INEP. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA. CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ firmou o entendimento de que a ação que objetiva a inscrição em concurso público perde seu objeto se, durante o seu processamento, o certame vem a ser encerrado. Nesse sentido: AMS 0001134-22.2009.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 12/04/2016. 2. Inexiste interesse processual quando a tutela jurisdicional não pode trazer alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o pedido da impetrante visava à sua participação na segunda fase do Revalida 2020 (edital 66/2020) e que o exame já foi encerrado sem a participação da requerente. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. (AMS 1013248-98.2021.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 16/05/2022) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040136-70.2022.4.01.3400 APELANTE: LUIZA HADASSA MIRANDA VASCONCELOS SILVA Advogados do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL 43/2022. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. COVID-19. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pela impetrante contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, com base nos arts. 6º, § 5° e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC, ao fundamento de ausência de ato coator. 2. No presente caso, considerando que o juízo de origem indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, com base nos arts. 6º, § 5° e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC, e as provas do Revalida Edição 2022/2 já foram realizadas, sem a participação da impetrante, verifico não haver mais utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, de modo a constatar a perda superveniente do objeto do presente writ. Precedentes. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 256190882

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

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GABRIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024061-82.2024.5.24.0003 : S. PIRES COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024061-82.2024.5.24.0003 : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA : THAIS DE SOUZA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0a0d7 proferida nos autos. RR-RORSum 0024061-82.2024.5.24.0003 Recurso de Revista Recorrente: S. PIRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin Recorrida: THAIS DE SOUZA PEREIRA Advogada: Gabriela da Silva Mendes PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando da interposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE - REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu a estabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de 13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão da empregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenização pelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido de indisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatro meses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, a Recorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretação incorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamento correspondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com a indenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciada pela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação do seguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenização substitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r. sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstando a demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo da garantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl. 290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que “na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido da parte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento da gestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebração de novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em 12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pela condenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo ao período mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com o contido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no curso contratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido a indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão e o retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora não trabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, a estabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, que versava sobre estabilidade provisória da gestante, reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimento para condenar a Reclamada no pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período compreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o final do período de estabilidade, nos termos dos itens II e III da Súmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravante demonstrado a procedência de seus questionamentos, a decisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I, DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou o entendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-se que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questão sob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estando prequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e da atual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 337569576

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100207-11.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

DANIEL DE CARVALHO

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SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c7c2d proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: ZILMAR RAMOS VIANNA, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c7c2d proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: ZILMAR RAMOS VIANNA, MMA AUTO CENTER LTDA RECORRIDO: ZILMAR RAMOS VIANNA, MMA AUTO CENTER LTDA DECISÃO Vistos etc... Temos recursos ordinários interpostos pelas partes, não tendo a ré efetuado o preparo recursal, busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento que, “vem enfrentando grandes dificuldades financeiras, sem faturamento estando prestes a fechar suas portas”. Somado a isso, apresentou procuração (fls. 141, pdf) qualificando a empresa, mas sem mencionar quanto ao representante legal, sua qualificação (art. 654, §1º do CC), nem mesmo na assinatura do outorgante, que não se sabe de quem é e sequer equivale às assinaturas dos sócios postas no contrato social (fls. 139, pdf), o que não pode ser aceito. Ausência de identificação da assinatura do representante da empresa torna o documento irregular. Quanto à gratuidade de justiça requerida pela reclamada, o presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos. Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, não se vislumbra ter a reclamada comprovado incapacidade financeira, pois trata-se de um estabelecimento de alinhamento e balanceamento de veículo automotores, com serviços de borracharia, manutenção e reparação mecânica, dentre outros, está ativa, conforme documento de fls. 137, pdf e os documentos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 não provam robustamente sua incapacidade financeira atual, para arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso. Cito os seguintes julgados: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Pessoa jurídica. Critérios. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, porém, desde que comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no caso em análise. O fato de a empresa encontrar-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal não é prova de sua insuficiência econômica, o que também não restou evidenciado pelos documentos por ela trazidos. Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AIRO: 1000003-61.2023.5.02.0062, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do § 4o do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, não tendo a executada demonstrado de forma robusta que não possui, atualmente, condições de arcar com os custos do processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TRT-3 - AP: 0010506-11.2023.5.03.0005, Relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Tal interpretação também está em consonância com recentes julgados deste E. Regional, dentre os quais colaciono: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01002891220205010284, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15) RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula nº. 463 do C. TST, o que não ocorreu neste caso. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100025-27.2021.5.01.0262, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-15) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM CONCRETO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem como pressuposto, a comprovação, em concreto, acerca da impossibilidade cabal de suportar as despesas processuais. Logo, se a parte apenas junta elementos que revelam o seu quadro econômico-financeiro em período distante, sem denotar como se encontra o seu lastro atual, o requerimento veiculado com tal objeto deve ser rechaçado, importando na deserção do apelo, ante a falta de recolhimento das custas processuais. Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, pois deserto. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100711-53.2022.5.01.0207, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei. No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)" Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade. Intime-se, pois, a reclamada para ciência da presente decisão e, ante o disposto nos artigos 76, 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na na Súmula 383 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do TST para, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário: 1 - Regularizar a representação processual; 2 - Efetuar o regular preparo, observando-se o §9º do art. 899 da CLT Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2025. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - ZILMAR RAMOS VIANNA - MMA AUTO CENTER LTDA

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ID: 337569605

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100207-11.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

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Advogados:

DANIEL DE CARVALHO

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SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c7c2d proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: ZILMAR RAMOS VIANNA, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c7c2d proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: ZILMAR RAMOS VIANNA, MMA AUTO CENTER LTDA RECORRIDO: ZILMAR RAMOS VIANNA, MMA AUTO CENTER LTDA DECISÃO Vistos etc... Temos recursos ordinários interpostos pelas partes, não tendo a ré efetuado o preparo recursal, busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento que, “vem enfrentando grandes dificuldades financeiras, sem faturamento estando prestes a fechar suas portas”. Somado a isso, apresentou procuração (fls. 141, pdf) qualificando a empresa, mas sem mencionar quanto ao representante legal, sua qualificação (art. 654, §1º do CC), nem mesmo na assinatura do outorgante, que não se sabe de quem é e sequer equivale às assinaturas dos sócios postas no contrato social (fls. 139, pdf), o que não pode ser aceito. Ausência de identificação da assinatura do representante da empresa torna o documento irregular. Quanto à gratuidade de justiça requerida pela reclamada, o presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos. Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, não se vislumbra ter a reclamada comprovado incapacidade financeira, pois trata-se de um estabelecimento de alinhamento e balanceamento de veículo automotores, com serviços de borracharia, manutenção e reparação mecânica, dentre outros, está ativa, conforme documento de fls. 137, pdf e os documentos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 não provam robustamente sua incapacidade financeira atual, para arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso. Cito os seguintes julgados: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Pessoa jurídica. Critérios. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, porém, desde que comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no caso em análise. O fato de a empresa encontrar-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal não é prova de sua insuficiência econômica, o que também não restou evidenciado pelos documentos por ela trazidos. Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AIRO: 1000003-61.2023.5.02.0062, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do § 4o do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, não tendo a executada demonstrado de forma robusta que não possui, atualmente, condições de arcar com os custos do processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TRT-3 - AP: 0010506-11.2023.5.03.0005, Relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Tal interpretação também está em consonância com recentes julgados deste E. Regional, dentre os quais colaciono: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01002891220205010284, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15) RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula nº. 463 do C. TST, o que não ocorreu neste caso. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100025-27.2021.5.01.0262, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-15) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM CONCRETO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem como pressuposto, a comprovação, em concreto, acerca da impossibilidade cabal de suportar as despesas processuais. Logo, se a parte apenas junta elementos que revelam o seu quadro econômico-financeiro em período distante, sem denotar como se encontra o seu lastro atual, o requerimento veiculado com tal objeto deve ser rechaçado, importando na deserção do apelo, ante a falta de recolhimento das custas processuais. Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, pois deserto. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100711-53.2022.5.01.0207, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei. No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)" Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade. Intime-se, pois, a reclamada para ciência da presente decisão e, ante o disposto nos artigos 76, 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na na Súmula 383 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do TST para, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário: 1 - Regularizar a representação processual; 2 - Efetuar o regular preparo, observando-se o §9º do art. 899 da CLT Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2025. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - MMA AUTO CENTER LTDA - ZILMAR RAMOS VIANNA

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Processo nº 1000003-81.2016.4.01.3501

ID: 305161363

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-81.2016.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA REGINA GOMES RODRIGUES

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-81.2016.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-81.2016.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:EVA REGINA GOMES RODRIGUES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de EVA REGINA GOMES RODRIGUES ME e OUTROS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), oriundo da inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário nº 04.3369.605.0000054-94, 04.3369.197.03000002704, 04.3369.734.00000076-08 e 04.3369.734.0000127-84. Juntou documentos. No despacho de ID 1612282 foi determinada a citação do requerido para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 1818180170 e 1822731157). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2186822964, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação (ID 2191423826). As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), oriundo da inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário nº 04.3369.605.0000054-94, 04.3369.197.03000002704, 04.3369.734.00000076-08 e 04.3369.734.0000127-84. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ (ID 359847 - Págs. 9/16), Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa caixa (ID 359847 - Págs. 17/26), demonstrativo da dívida (ID 359847 - Pág. 27), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil (ID 359847 - Págs. 28/35 e 359848 - Págs. 01/03), extratos bancários (ID 359848 - Págs. 04/11), demonstrativo da dívida (ID 359848 - Págs. 13/17), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 34.541,44 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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