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"1000005-31.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 159 de 164

Lucas Do Nascimento Ramos e outros x Lucas Do Nascimento Ramos e outros

ID: 341553883

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-08.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000005-08.2025.5.02.0435 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000005-08.2025.5.02.0435 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 24cc195 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-08.2025.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT/SANTO ANDRÉ RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS 2 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Inconformadas com a r. sentença (doc. fbe4537, p. 479/492), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. O reclamante (doc. a6237c0, p. 546/556) insurge-se em face da limitação da condenação aos valores declinados na inicial, bem como requer o deferimento do adicional de insalubridade e intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do seu patrono. A reclamada (doc. da197f0, p. 557/576) pugna pela desconsideração do depoimento da testemunha do reclamante, bem como se insurge em face do deferimento do intervalo intrajornada, da indenização por dano moral e da rescisão indireta. Custas processuais e depósito recursal (doc. 84f92ae e segs, p. 577/600). Contrarrazões da reclamada (doc. 22a815c, p. 605/609). Contrarrazões do reclamante (doc. 8895bc0, p. 610/620). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial Este Relator ressalva seu entendimento no sentido de que a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às pretensões configuraria julgamento ultra petita, em clara afronta ao princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo preconizado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Entretanto,considerando a jurisprudência trabalhista dominante, que entende que, na aplicação do § 1ª do art. 840, da CLT, os valores declinados na inicial constituem tão somente uma estimativa, por medida de disciplina judiciária e celeridade processual, adota-se o posicionamento majoritário segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos tratam-se de mera estimativa. Ademais, no caso, o reclamante registrou, na preambular, que os valores indicados eram meramente estimativos. Desta feita, acolhe-se o apelo para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados no exórdio, os quais deverão ser apurados em regular liquidação. 2.2 - Do adicional de insalubridade A diligência pericial foi conclusiva quanto à inexistência de labor em condições insalubres à luz das disposições contidas na NR - 15 e anexos (doc. 9e614eb, p. 416/443; doc. ddad9a4, p. 452/461). O reclamante se ativou como fiscal de prevenção e perdas, consistindo suas atividades em realizar a fiscalização no interior da loja e atendimento a clientes, realizar ronda nas dependências da loja, conferindo produtos, avarias etc, auxiliar, quando necessário, nos postos de trabalho e dar cobertura nos postos de trabalho no almoço dos paradigmas ou quando necessitavam ir ao banheiro. Também efetuava acompanhamento e pesagem de carnes nas câmaras frias, procedia a contagem de produtos nas geladeiras, freezers, bem como efetuava a conferência de produtos vendidos pelo sistema de televendas, realizava a medição de temperatura das geladeiras e balcões térmicos com termômetro digital e anotava em planilha, inspecionava os caixas, acompanhava a saída de clientes na loja, orientava os clientes e, na saída, permanecia em frente aos caixas. Em análise às atividades e postos de trabalho, constatou o perito que o nível de pressão sonora ficava entre 62,0 a 74,0 dB (A), abaixo, portanto, dos limites de tolerância previstos no Anexo I, da NR - 15. Também observou que as atividades do recorrente não eram desenvolvidas com tempo de exposição próximo a fontes significativas de emissão de calor irradiados nos postos de trabalho. Não havia, ainda, labor em locais alagados, com umidade excessiva, não ficando caracterizada insalubridade pelo agente umidade. Não mantinha o reclamante contato com produtos químicos elencados nos anexos 11 e 13 da NR - 15, bem como não mantinha contato com agentes biológicos, nos termos da NR - 15, anexo 14. Quanto ao agente frio, restou evidenciado que o reclamante adentrava (15 minutos cada entrada) diversas vezes ao dia no interior da câmara resfriada (0ºC a 10ºC) e câmara congelada (0ºc a -16ºC - negativo) para verificação de possíveis consumos e abertura de produtos da loja por colaboradores, bem como para realizar conferência e contagem de mercadorias. Entretanto, constatou que foram fornecidos equipamentos de proteção individual adequados e necessários, como casaco térmico, calças térmicas, touca balaclava e luvas térmicas para o ingresso nas câmaras frias, neutralizando a insalubridade. Consignou, ainda, o perito, que os EPI's possuíam certificados de aprovação (doc. 9e614eb, p. 437 e doc. ddad9a4, p. 458/359), bem como havia fiscalização do seu uso correto, tendo havido, inclusive, treinamento adequado para a utilização. Também noticiou que as medidas de controle coletivo eram eficazes para neutralizar a insalubridade. Assim é que a perícia analisou as atividades desenvolvidas pelo demandante, bem como o local de trabalho e os demais elementos que envolvem a insalubridade, e foi conclusiva quanto inexistência de labor em condições insalubres. Os quesitos foram respondidos e as impugnações suficientemente esclarecidas, não se vislumbrando do trabalho técnico apresentado qualquer mácula que autorize sua desconstituição. Oportuno ressaltar que, como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º, do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo, e que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-los. Curial mencionar que, a despeito de o juiz não estar obrigado a seguir o laudo (art. 479 do CPC/15), não há elementos nos autos capazes de elidir a conclusão pericial, apresentando o recorrente argumentações desprovidas de amparo técnico e que não exibem potencial suficiente para desqualificar a prova pericial, que se mostrou coesa e em conformidade com a legislação vigente. Nega-se provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência recíproca, fica mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar, outrossim, em isenção do pagamento da verba honorária pelo reclamante, cumprindo esclarecer que o art. 791-A, caput, da CLT, que determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, não foi declarado inconstitucional na decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Não foi, portanto, afastada a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade abrangeu o § 4º do art. 791-A, da CLT, entendendo a Suprema Corte que a existência de créditos judiciais obtidos em processos trabalhistas, ou de natureza diversa, não é suficiente para afastar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade. No caso, a sentença está consentânea com o § 4º do art. 791-A, da CLT e com a decisão proferida pelo plenário do E.STF na ADI nº 5.766, que detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, § 2º, da CF, tendo determinado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Os honorários somente poderão ser exigidos caso o credor demonstre que foram cessadas as condições que ensejaram a concessão da gratuidade. No mais, a verba honorária deve ser fixada em patamar razoável, compatível com a natureza e importância da causa e, no caso, o percentual fixado (10%) está em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, pois condizente com os contornos fáticos da demanda, tendo sido observada a justa remuneração do trabalho profissional. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Da desconsideração do depoimento da testemunha do autor Insurge-se a recorrente em face do não acolhimento à contradita da testemunha arrolada pelo reclamante. Sustenta que a testemunha tem interesse no resultado da demanda, por possuir ação em face da reclamada, tendo convidado o autor para ser sua testemunha, o que configuraria troca de favores. O fato de a testemunha litigar em face da mesma reclamada, não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST. Tampouco o fato de o reclamante ter sido arrolado como sua testemunha importaria suspeição ou comprometimento da prova, já que ele nem mesmo foi ouvido, não podendo o julgador se basear em presunções, sobretudo pela carência probatória inerente à condição de empregado, já que muitos de seus colegas ainda são empregados da empresa o que dificultaria o depoimento, não sendo suficiente para caracterizar "troca de favores". Oportuno trazer à baila, ainda, escólio de Manoel Antonio Teixeira Filho, in "A prova no processo do trabalho", 8ª Ed. São Paulo, LTr, 2003: "Temos para conosco que o interesse, como causa de suspeição do indivíduo, deve ser objetivo, palpável, real; importa em dizer: não se deve presumir a existência de um interesse; ou se prova, in concreto, que existe, ou suspeição não há. Seria muito cômodo para a parte alegar abstratamente que a testemunha da adversa tem interesse no objeto do litígio e, com isso, desqualificá-la." No caso, não há comprovação de interesse no resultado do processo por parte da testemunha ou, ainda, troca de favores, pelo que não se sustentam as alegações recursais quanto à desconsideração do depoimento da testemunha, não cabendo se cogitar em suspeição por mera presunção. De se pontuar, outrossim, que o indeferimento da contradita não obsta ao magistrado analisar o depoimento considerando os demais elementos nos autos. Rejeita-se. 3.2 - Da indenização por danos morais O pedido de indenização por dano moral tem por fundamento o assédio moral sofrido pelo reclamante por parte de seus superiores hierárquicos, sendo que um dos líderes, inclusive, teria forjado situações para o prejudicar. Descreve que, certo dia, o líder Jonny teria escondido pacotes de carne, sendo que, como era de responsabilidade do autor efetuar a contagem e, não encontrando, teve uma crise de ansiedade. Também descreve ter passado mal, não chegando ao banheiro a tempo, precisando tomar banho e trocar uniforme. No dia seguinte, todos souberam do acontecido e passou a ser motivo de chacota. A testemunha do autor confirmou a simulação do sumiço de carnes pelo líder Jonny, "para fazer de conta que o reclamante não tinha cumprido com sua responsabilidade de contagem das carnes". Confirmou, ainda, que esse mesmo líder "contou para todos que o reclamante se sujou quando precisava ir ao banheiro, teve que tomar banheiro e ele virou motivo de chacotas". Declarou ter presenciado o líder falando que simularia o sumiço das carnes (doc. 5674ecd, p. 469). Já a testemunha patronal trabalhou com o reclamante a partir de abril/2024 e, embora tenha declarado que não presenciou o reclamante passando por situações constrangedoras, não significa que elas não tenham ocorrido. Ademais, a testemunha do autor afirmou que estava dentro da câmara fria quando ouviu o líder fazer o comentário de que simularia o sumiço das carnes (doc. 5674ecd, p. 469). Comprovada, portanto, a conduta reprovável e abusiva por parte do líder, o qual, inclusive, deveria ter mais responsabilidade em razão do cargo ocupado, o que, entretanto, não ocorreu, tendo produzido situações constrangedoras ao reclamante e atentando contra sua dignidade, o que enseja a indenização por dano moral, ante o disposto no art 5º, V e X da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. De se ressaltar, outrossim, que o magistrado que proferiu a decisão foi o mesmo que colheu a prova testemunhal, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu as testemunhas, nada havendo nos autos que possa infirmar a conclusão contida na r. sentença, no particular. Ao contrário. A gravação da audiência confirma o juízo de valor emitido pelo magistrado de origem. No que pertine aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Inteligência dos arts. 944 e 953 do Código Civil, dentre outros. E, tendo em conta esses parâmetros, o valor arbitrado, no importe de R$15.000,00, apresenta-se adequado e razoável para amenizar o sofrimento do autor sem lhe propiciar enriquecimento indevido, satisfazendo os critérios compensatório, punitivo e pedagógico da sanção, encontrando-se proporcional à dimensão do dano, não se vislumbrando, portanto, qualquer elemento que justifique a revisão da reparação indenizatória. Nega-se provimento. 3.3 - Da rescisão indireta O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta no assédio moral, na ausência de intervalo intrajornada e na ausência de pagamento de adicional de insalubridade. Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as situações vexatórias sofridas pelo reclamante, como comprovado, revestem-se de gravidade suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, já que ultrapassaram o limite do razoável. Não há que se falar, outrossim, em violação ao princípio da imediatidade, pois da prova oral colhida se evidencia que a conduta do irregular do líder era reiterada. Fica, pois, mantida a r. decisão de origem. 4. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES 4.1 - Do intervalo intrajornada O Juízo de origem deferiu o pagamento do tempo suprimido do intervalo apenas em relação aos seis meses iniciais do contrato de trabalho. O reclamante recorre pugnando pelo pagamento em relação a todo o contrato de trabalho. Já a reclamada recorre impugnando a condenação. Relata a inicial que, em média, três vezes por semana, o reclamante usufruía cerca de 40 minutos de pausa intrajornada. Em depoimento, o autor informou que registrava o intervalo de uma hora, mas que, três vezes por semana, gozava 40 minutos. Sua testemunha ratificou suas alegações quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada cerca de três vezes por semana, explicitando que chegou a usufruir do intervalo juntamente com o reclamante e que a maioria dos colaboradores cumpre a mesma rotina de intervalo (doc. 5674ecd, p. 469). A testemunha patronal, por seu turno, embora tenha declarado que seu colega usufruía integralmente da pausa intrajornada, quando posteriormente questionado disse que "não fazia o acompanhamento do intervalo do reclamante" (doc. 5674ecd, p. 469). A testemunha nada presenciava e, portanto, sua assertiva de que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo fica comprometida. Neste contexto, não há como se acolher os registros de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Também não há que se limitar a condenação apenas ao período em que a testemunha do autor com ele prestou serviços (6 meses), pois o fato de a testemunha não ter trabalhado com o reclamante durante todo o pacto laboral não obsta o reconhecimento de que a situação perdurou no restante do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-1, do C. TST, até porque a testemunha informou, reitere-se, que a maioria cumpre a mesma rotina de intervalo. Sendo assim, acolhe-se o apelo do reclamante para determinar o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Nega-se provimento ao apelo da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados no exórdio, os quais deverão ser apurados em regular liquidação, bem como determinar o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Negar provimento ao apelo da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$1.000,00, sobre o valor da condenação ora majorado para R$50.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS

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Lucas Do Nascimento Ramos e outros x Lucas Do Nascimento Ramos e outros

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Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-08.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000005-08.2025.5.02.0435 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000005-08.2025.5.02.0435 RECORRENTE: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 24cc195 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-08.2025.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT/SANTO ANDRÉ RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS 2 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Inconformadas com a r. sentença (doc. fbe4537, p. 479/492), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. O reclamante (doc. a6237c0, p. 546/556) insurge-se em face da limitação da condenação aos valores declinados na inicial, bem como requer o deferimento do adicional de insalubridade e intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do seu patrono. A reclamada (doc. da197f0, p. 557/576) pugna pela desconsideração do depoimento da testemunha do reclamante, bem como se insurge em face do deferimento do intervalo intrajornada, da indenização por dano moral e da rescisão indireta. Custas processuais e depósito recursal (doc. 84f92ae e segs, p. 577/600). Contrarrazões da reclamada (doc. 22a815c, p. 605/609). Contrarrazões do reclamante (doc. 8895bc0, p. 610/620). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial Este Relator ressalva seu entendimento no sentido de que a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às pretensões configuraria julgamento ultra petita, em clara afronta ao princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo preconizado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Entretanto,considerando a jurisprudência trabalhista dominante, que entende que, na aplicação do § 1ª do art. 840, da CLT, os valores declinados na inicial constituem tão somente uma estimativa, por medida de disciplina judiciária e celeridade processual, adota-se o posicionamento majoritário segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos tratam-se de mera estimativa. Ademais, no caso, o reclamante registrou, na preambular, que os valores indicados eram meramente estimativos. Desta feita, acolhe-se o apelo para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados no exórdio, os quais deverão ser apurados em regular liquidação. 2.2 - Do adicional de insalubridade A diligência pericial foi conclusiva quanto à inexistência de labor em condições insalubres à luz das disposições contidas na NR - 15 e anexos (doc. 9e614eb, p. 416/443; doc. ddad9a4, p. 452/461). O reclamante se ativou como fiscal de prevenção e perdas, consistindo suas atividades em realizar a fiscalização no interior da loja e atendimento a clientes, realizar ronda nas dependências da loja, conferindo produtos, avarias etc, auxiliar, quando necessário, nos postos de trabalho e dar cobertura nos postos de trabalho no almoço dos paradigmas ou quando necessitavam ir ao banheiro. Também efetuava acompanhamento e pesagem de carnes nas câmaras frias, procedia a contagem de produtos nas geladeiras, freezers, bem como efetuava a conferência de produtos vendidos pelo sistema de televendas, realizava a medição de temperatura das geladeiras e balcões térmicos com termômetro digital e anotava em planilha, inspecionava os caixas, acompanhava a saída de clientes na loja, orientava os clientes e, na saída, permanecia em frente aos caixas. Em análise às atividades e postos de trabalho, constatou o perito que o nível de pressão sonora ficava entre 62,0 a 74,0 dB (A), abaixo, portanto, dos limites de tolerância previstos no Anexo I, da NR - 15. Também observou que as atividades do recorrente não eram desenvolvidas com tempo de exposição próximo a fontes significativas de emissão de calor irradiados nos postos de trabalho. Não havia, ainda, labor em locais alagados, com umidade excessiva, não ficando caracterizada insalubridade pelo agente umidade. Não mantinha o reclamante contato com produtos químicos elencados nos anexos 11 e 13 da NR - 15, bem como não mantinha contato com agentes biológicos, nos termos da NR - 15, anexo 14. Quanto ao agente frio, restou evidenciado que o reclamante adentrava (15 minutos cada entrada) diversas vezes ao dia no interior da câmara resfriada (0ºC a 10ºC) e câmara congelada (0ºc a -16ºC - negativo) para verificação de possíveis consumos e abertura de produtos da loja por colaboradores, bem como para realizar conferência e contagem de mercadorias. Entretanto, constatou que foram fornecidos equipamentos de proteção individual adequados e necessários, como casaco térmico, calças térmicas, touca balaclava e luvas térmicas para o ingresso nas câmaras frias, neutralizando a insalubridade. Consignou, ainda, o perito, que os EPI's possuíam certificados de aprovação (doc. 9e614eb, p. 437 e doc. ddad9a4, p. 458/359), bem como havia fiscalização do seu uso correto, tendo havido, inclusive, treinamento adequado para a utilização. Também noticiou que as medidas de controle coletivo eram eficazes para neutralizar a insalubridade. Assim é que a perícia analisou as atividades desenvolvidas pelo demandante, bem como o local de trabalho e os demais elementos que envolvem a insalubridade, e foi conclusiva quanto inexistência de labor em condições insalubres. Os quesitos foram respondidos e as impugnações suficientemente esclarecidas, não se vislumbrando do trabalho técnico apresentado qualquer mácula que autorize sua desconstituição. Oportuno ressaltar que, como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º, do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo, e que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-los. Curial mencionar que, a despeito de o juiz não estar obrigado a seguir o laudo (art. 479 do CPC/15), não há elementos nos autos capazes de elidir a conclusão pericial, apresentando o recorrente argumentações desprovidas de amparo técnico e que não exibem potencial suficiente para desqualificar a prova pericial, que se mostrou coesa e em conformidade com a legislação vigente. Nega-se provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência recíproca, fica mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar, outrossim, em isenção do pagamento da verba honorária pelo reclamante, cumprindo esclarecer que o art. 791-A, caput, da CLT, que determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, não foi declarado inconstitucional na decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Não foi, portanto, afastada a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade abrangeu o § 4º do art. 791-A, da CLT, entendendo a Suprema Corte que a existência de créditos judiciais obtidos em processos trabalhistas, ou de natureza diversa, não é suficiente para afastar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade. No caso, a sentença está consentânea com o § 4º do art. 791-A, da CLT e com a decisão proferida pelo plenário do E.STF na ADI nº 5.766, que detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, § 2º, da CF, tendo determinado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Os honorários somente poderão ser exigidos caso o credor demonstre que foram cessadas as condições que ensejaram a concessão da gratuidade. No mais, a verba honorária deve ser fixada em patamar razoável, compatível com a natureza e importância da causa e, no caso, o percentual fixado (10%) está em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, pois condizente com os contornos fáticos da demanda, tendo sido observada a justa remuneração do trabalho profissional. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Da desconsideração do depoimento da testemunha do autor Insurge-se a recorrente em face do não acolhimento à contradita da testemunha arrolada pelo reclamante. Sustenta que a testemunha tem interesse no resultado da demanda, por possuir ação em face da reclamada, tendo convidado o autor para ser sua testemunha, o que configuraria troca de favores. O fato de a testemunha litigar em face da mesma reclamada, não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST. Tampouco o fato de o reclamante ter sido arrolado como sua testemunha importaria suspeição ou comprometimento da prova, já que ele nem mesmo foi ouvido, não podendo o julgador se basear em presunções, sobretudo pela carência probatória inerente à condição de empregado, já que muitos de seus colegas ainda são empregados da empresa o que dificultaria o depoimento, não sendo suficiente para caracterizar "troca de favores". Oportuno trazer à baila, ainda, escólio de Manoel Antonio Teixeira Filho, in "A prova no processo do trabalho", 8ª Ed. São Paulo, LTr, 2003: "Temos para conosco que o interesse, como causa de suspeição do indivíduo, deve ser objetivo, palpável, real; importa em dizer: não se deve presumir a existência de um interesse; ou se prova, in concreto, que existe, ou suspeição não há. Seria muito cômodo para a parte alegar abstratamente que a testemunha da adversa tem interesse no objeto do litígio e, com isso, desqualificá-la." No caso, não há comprovação de interesse no resultado do processo por parte da testemunha ou, ainda, troca de favores, pelo que não se sustentam as alegações recursais quanto à desconsideração do depoimento da testemunha, não cabendo se cogitar em suspeição por mera presunção. De se pontuar, outrossim, que o indeferimento da contradita não obsta ao magistrado analisar o depoimento considerando os demais elementos nos autos. Rejeita-se. 3.2 - Da indenização por danos morais O pedido de indenização por dano moral tem por fundamento o assédio moral sofrido pelo reclamante por parte de seus superiores hierárquicos, sendo que um dos líderes, inclusive, teria forjado situações para o prejudicar. Descreve que, certo dia, o líder Jonny teria escondido pacotes de carne, sendo que, como era de responsabilidade do autor efetuar a contagem e, não encontrando, teve uma crise de ansiedade. Também descreve ter passado mal, não chegando ao banheiro a tempo, precisando tomar banho e trocar uniforme. No dia seguinte, todos souberam do acontecido e passou a ser motivo de chacota. A testemunha do autor confirmou a simulação do sumiço de carnes pelo líder Jonny, "para fazer de conta que o reclamante não tinha cumprido com sua responsabilidade de contagem das carnes". Confirmou, ainda, que esse mesmo líder "contou para todos que o reclamante se sujou quando precisava ir ao banheiro, teve que tomar banheiro e ele virou motivo de chacotas". Declarou ter presenciado o líder falando que simularia o sumiço das carnes (doc. 5674ecd, p. 469). Já a testemunha patronal trabalhou com o reclamante a partir de abril/2024 e, embora tenha declarado que não presenciou o reclamante passando por situações constrangedoras, não significa que elas não tenham ocorrido. Ademais, a testemunha do autor afirmou que estava dentro da câmara fria quando ouviu o líder fazer o comentário de que simularia o sumiço das carnes (doc. 5674ecd, p. 469). Comprovada, portanto, a conduta reprovável e abusiva por parte do líder, o qual, inclusive, deveria ter mais responsabilidade em razão do cargo ocupado, o que, entretanto, não ocorreu, tendo produzido situações constrangedoras ao reclamante e atentando contra sua dignidade, o que enseja a indenização por dano moral, ante o disposto no art 5º, V e X da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. De se ressaltar, outrossim, que o magistrado que proferiu a decisão foi o mesmo que colheu a prova testemunhal, possuindo inexcedível capacidade para valorar a prova produzida, posto que pessoalmente ouviu as testemunhas, nada havendo nos autos que possa infirmar a conclusão contida na r. sentença, no particular. Ao contrário. A gravação da audiência confirma o juízo de valor emitido pelo magistrado de origem. No que pertine aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Inteligência dos arts. 944 e 953 do Código Civil, dentre outros. E, tendo em conta esses parâmetros, o valor arbitrado, no importe de R$15.000,00, apresenta-se adequado e razoável para amenizar o sofrimento do autor sem lhe propiciar enriquecimento indevido, satisfazendo os critérios compensatório, punitivo e pedagógico da sanção, encontrando-se proporcional à dimensão do dano, não se vislumbrando, portanto, qualquer elemento que justifique a revisão da reparação indenizatória. Nega-se provimento. 3.3 - Da rescisão indireta O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta no assédio moral, na ausência de intervalo intrajornada e na ausência de pagamento de adicional de insalubridade. Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as situações vexatórias sofridas pelo reclamante, como comprovado, revestem-se de gravidade suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, já que ultrapassaram o limite do razoável. Não há que se falar, outrossim, em violação ao princípio da imediatidade, pois da prova oral colhida se evidencia que a conduta do irregular do líder era reiterada. Fica, pois, mantida a r. decisão de origem. 4. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES 4.1 - Do intervalo intrajornada O Juízo de origem deferiu o pagamento do tempo suprimido do intervalo apenas em relação aos seis meses iniciais do contrato de trabalho. O reclamante recorre pugnando pelo pagamento em relação a todo o contrato de trabalho. Já a reclamada recorre impugnando a condenação. Relata a inicial que, em média, três vezes por semana, o reclamante usufruía cerca de 40 minutos de pausa intrajornada. Em depoimento, o autor informou que registrava o intervalo de uma hora, mas que, três vezes por semana, gozava 40 minutos. Sua testemunha ratificou suas alegações quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada cerca de três vezes por semana, explicitando que chegou a usufruir do intervalo juntamente com o reclamante e que a maioria dos colaboradores cumpre a mesma rotina de intervalo (doc. 5674ecd, p. 469). A testemunha patronal, por seu turno, embora tenha declarado que seu colega usufruía integralmente da pausa intrajornada, quando posteriormente questionado disse que "não fazia o acompanhamento do intervalo do reclamante" (doc. 5674ecd, p. 469). A testemunha nada presenciava e, portanto, sua assertiva de que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo fica comprometida. Neste contexto, não há como se acolher os registros de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Também não há que se limitar a condenação apenas ao período em que a testemunha do autor com ele prestou serviços (6 meses), pois o fato de a testemunha não ter trabalhado com o reclamante durante todo o pacto laboral não obsta o reconhecimento de que a situação perdurou no restante do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-1, do C. TST, até porque a testemunha informou, reitere-se, que a maioria cumpre a mesma rotina de intervalo. Sendo assim, acolhe-se o apelo do reclamante para determinar o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Nega-se provimento ao apelo da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores indicados no exórdio, os quais deverão ser apurados em regular liquidação, bem como determinar o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral. Negar provimento ao apelo da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$1.000,00, sobre o valor da condenação ora majorado para R$50.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0805558-45.2023.8.20.5121

ID: 256562027

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805558-45.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. C. S.

Intimação

Advogados:

THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA

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PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805558-45.2023.8.20.5121 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805558-45.2023.8.20.5121 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo J. D. C. S. Advogado(s): PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO, THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA Apelação Cível nº 0805558-45.2023.8.20.5121. Apte/Apdo: A.G.D.O.S., rep.por Liedna Leandro da Costa Silva. Advogadas: Dra. Priscila Maria Maciel Delgado Borinato e outra. Aptes/Apdos: Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os entes públicos ao fornecimento do insumo médico “Cateter Lubrificado Hidrofílico” a paciente diagnosticado com bexiga e intestino neurogênico. A parte autora requer a reforma da sentença para condenação dos entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Estado do Rio Grande do Norte busca a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial. O Município de Natal pretende a substituição do insumo solicitado por produto similar fornecido pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a isenção prevista no art. 141, § 2º, do ECA impede a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se o Estado do Rio Grande do Norte tem responsabilidade solidária pelo fornecimento do insumo pleiteado; e (iii) determinar se é possível a substituição do insumo solicitado por produto similar disponibilizado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção prevista no art. 141, § 2º, do ECA abrange apenas custas e emolumentos, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem caráter alimentar e devem ser fixados equitativamente, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, nos termos dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, podendo a parte autora demandar qualquer um deles isoladamente, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo. 5. A substituição do insumo solicitado por produto similar somente é possível se comprovada sua equivalência em eficácia, o que não ocorreu no caso concreto. O laudo médico juntado aos autos demonstra a imprescindibilidade do uso do cateter lubrificado hidrofílico, em razão dos riscos de infecções urinárias recorrentes e microtraumas ocasionados pelo insumo convencional fornecido pelo SUS. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da parte autora parcialmente provido para condenar os entes demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recursos dos entes públicos desprovidos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198, § 1º; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 141, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 66.306/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1613105/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30.09.2020; TJRN, AC nº 0801125-14.2021.8.20.5300, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJSP, AC nº 1007765-31.2022.8.26.0229, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito, j. 01.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento aos dos entes demandados, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte autora e pelos demandados contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal que, na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, julgou procedente a demanda para condenar os entes estadual e municipal a fornecer “Cateter lubrificado hidrofílico speedicath, conforme prescrição médica a ser renovada a cada 6 (seis) meses, sob pena de execução específica”. No mesmo dispositivo, registrou que o processo é isento de custas e honorários sucumbenciais, confirmando na decisão em sede de embargos de declaração (Id 28584663), por ser ação de competência da Justiça da Infância e Juventude, nos termos art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 – ECA. Em suas razões, aduz a parte autora que a sentença deve ser reformada no sentido de condenar os demandados no pagamento dos honorários de sucumbência, visto que a isenção nas ações judiciais que tramitam nas Varas da Infância diz respeito a custas e emolumentos. Declara que os honorários de sucumbência não estão inclusos na referida isenção, já que trata de verba a compensar o advogado pela atuação técnica prestada, pelo seu caráter remuneratório e alimentar. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Por outro norte, o Estado do Rio Grande do Norte aduz que a sentença carece de reforma visto que o insumo requerido pela autora não está na lista de assistência farmacêutica (CEAF) nem na lista de medicamentos essenciais (RENAME), logo não legitimidade passiva ad casum referente ao Estado. Declara que a União tem total competência para disponibilizar o insumo, conforme já decidido no Tema 793 do Supremo tribunal Federal, restando configurada a competência da Justiça Federal em apreciar esse tipo de demanda. Assevera que, como “o tratamento requerido é de competência da direção nacional do SUS, o Estado do Rio Grande do Norte requer que eventual bloqueio de verbas seja realizado nas contas da União, uma vez que é o ente responsável pelo custeio do tratamento”. Ao final, pugna pela reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais. No tocante a apelação do Município de Natal, o ente alega que a sentença procedeu ao fornecimento do cateter em um modelo específico, que não se encontra no SUS, fato que gera um custo excessivo para os cofres municipais. Assegura que a Nota Técnica acostada aos autos explica que existem diversos fabricantes e uma variação de preços, sem interferir na qualidade e na finalidade esperada pelo produto. Relata que “a requerente não comprovou o esgotamento dos meios alternativos pelo SUS, tampouco comprovou ineficácia destes, sua alegação se baseia exclusivamente na hipótese de possibilidade de desenvolvimento de infecção urinária, restando descaracterizada sua imprescindibilidade”. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para fornecer produto similar pelo SUS “uma vez que há alternativa terapêutica disponível no SUS, que atinge a mesma finalidade do insumo pleiteado”. Foram apresentadas contrarrazões (Id 28584674e 28584678). A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento dos recursos dos réus (Id 28855035). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Quanto ao recurso da parte autora, suas razões visam analisar a reformada da sentença apenas para condenar os entes demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser verba alimentar e de caráter remuneratório. O recurso do Estado do Rio Grande do Norte consiste em reformar totalmente a sentença questionada, julgando improcedente os pedidos da parte autora. Já o recurso do Município de Natal visa reformar a sentença recorrida no sentido de que seja determinado fornecimento de produto similar pelo SUS. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Compulsando os autos, verifica-se que a sentença combatida deixou de condenar os entes públicos ao pagamento da verba honorária, ao fundamento de que “no que se refere ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, tem-se que as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos, conforme art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), portanto, incabíveis os referidos honorários". Porém, de acordo com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990 somente é deferida às crianças e aos adolescentes quando partes, autores ou réus, em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente participem dessas demandas.” (STJ - AgRg no AREsp 66.306/GO - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma – j. em 28/03/2017). Nesse contexto, a isenção trazida no art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é direcionada, exclusivamente, às crianças e adolescentes, não podendo ser estendida aos ora apelados. Tal isenção engloba apenas as custas e emolumentos, não alcançando, portanto, os honorários sucumbenciais, verba de caráter alimentar. Nesse sentido, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.069/90 (ECA) QUE SE RESTRINGE ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS. NÃO INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0801125-14.2021.8.20.5300 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA “NEOVANCED FÓRMULA INFANTIL”. PARTE AUTORA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA FÓRMULA LÁCTEA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793). DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA: SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A SUCUMBÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI INTERPOSTA NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, LOGO NÃO SÃO PASSIVEIS DE CUSTAS. RECURSO COM OBJETIVO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.069/90 (ECA) DE APLICAÇÃO RESTRITA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E QUE EXIME APENAS DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, NÃO ALCANÇANDO A VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS APLICADOS DE FORMA EQUITATIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES.- O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção.- Comprovada a patologia da parte autora, bem como a necessidade de fornecimento de medicação específica, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana.” (TJRN – AC nº 0851161-16.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024- destaquei). Assim sendo, vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos ou tratamento junto ao Estado, é admissível a fixação dos honorários equitativamente, uma vez que o proveito econômico obtido, via de regra, é inestimável. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir os entes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg, incluindo todos os seus componentes e manutenção/substituição regular, conforme prescrição médica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar à parte autora a juntada, no prazo de 10 dias, de outros orçamentos referentes à compra do material ortopédico, incidindo, a partir desse prazo, os 30 dias para cumprimento da medida, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - No que trata da alegada violação do art. 85, § 3º, I e § 4º, e III, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido e dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 405-407 e 476-482, respectivamente): "Desta forma, necessária a alteração no tocante aos valores arbitrados pelo juízo singular, mantendo-se a condenação do apelante ao pagamento de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para Funadep. [...] Assim, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 11, do art. 85, do NCPC." IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, tendo levado em conta, principalmente, a pouca complexidade da demanda, a celeridade de sua tramitação e a ausência de incidentes processuais, entendeu como justa, efetiva e proporcional aos serviços prestados a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V - Com relação à questão, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. VI - Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisória a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015, consoante se verifica dos seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.763.983 / AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgamento em 23/9/2019, DJe 25/9/2019 e REsp n. 1.799.626 / GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 22/5/2019). VII - Ademais, ainda que que se pudesse afastar o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ, é forçoso destacar que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp n. 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confiram-se os julgados sobre a questão: (AgInt no AREsp n. 1.490.947 / SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019 e REsp n. 1.799.841 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/5/2019, DJe 2/8/2019). VIII - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1613105 MS 2019/0328784-7 - Relator Ministro Francisco Falcão - 2ª Turma - j. em 30/09/2020). Destarte, considerando que a presente demanda consiste em obrigação de fazer com vista a resguardar direitos constitucionais relativos à saúde do cidadão, necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC à hipótese dos autos. Assim sendo, se faz pertinente a condenação dos entes demandados ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte autora, a ser fixado pelo critério de equidade, sendo pertinente o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em conformidade com os parâmetros adotados por esta Egrégia Corte. DO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual, em fornecer o insumo “Cateter Lubrificado Hidrofílico”, para uso intermitente, diante diagnóstico de bexiga e Intestino Neurogênico. Inicialmente, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. Ademais, impende registrar que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal, frisando-se, inclusive, que qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde do particular necessitado. Assim sendo, não se verifica imprescindível o chamamento ao processo da União, vez que, em que pese tratar-se de um dever solidário dos entes federativos, tal fato não impõe o seu acatamento, posto que não são litisconsortes necessários, mas, sim, facultativos, podendo ser exigida a obrigação de cada um dos entes públicos de forma isolada. Sobre o tema, é a seguinte jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido". (STJ - AgInt no AREsp 1702630/PR - Relator Ministro Manoel Erhardt – 1ª Turma – j. em 04/10/2021). "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno não provido". (STJ - AgInt no CC 177.570/PR - Relator Ministro Herman Benjamin –2ª Turma - j. em 31/08/2021). Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que a saúde é um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, senão vejamos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Destarte, o dispositivo constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos, devendo o Estado implementar políticas públicas capazes de transformar a realidade dos destinatários da norma, garantindo a todos o direito à saúde digna e eficaz. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, conforme indicado na sentença, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o elevando custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS EXAMES EXOMA (A SER REALIZADO POR SEUS PROGENITORES); P- ANCA; AC ANTIFOSFOLÍPIDE; E PESQUISA DO ALELO HLA - B51 NO SANGUE TOTAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PACIENTE QUE POSSUI QUADRO CLÍNICO DE VASCULITE COM ENVOLVIMENTO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (CID h30) E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E DA INDICAÇÃO MÉDICA. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTO NO RESP 1657156/RJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 1.036 DO CPC). NECESSIDADE DE O ENTE PÚBLICO FORNECER OS EXAMES. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN – AC nº 0800241-93.2024.8.20.5133 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 09/11/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ACOMETIDO POR RETINOPATIA DIABÉTICA (CID-10: H36. 0). FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LUCENTIS (RANIBIZUMABE) E EYLIA (AFLIBERCEPTE). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E REGISTRO NA ANVISA, CONSOANTE TESE 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 6º, 23, II E 196 DA CARTA MAGNA. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803366-06.2022.8.20.5112 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 23/02/2024). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do insumo para realizar procedimento de cateterismo intermitente da bexiga prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. DO RECURSO DA MUNICÍPIO DE NATAL O recurso do ente municipal visa reformar a sentença atacada no sentido de que seja determinado fornecimento de produto similar pelo SUS. No caso em análise, restou comprovado que a parte autora necessita de Cateter Lubrificado Hidrofílico, em razão do seu estado de saúde, já que é portadora de bexiga e Intestino Neurogênico, conforme laudo médico de Id. 28581317. No mencionado laudo, o profissional médico explica que “o cateter fornecido pelo Sistema Único de saúde (SUS), não atende os objetivos deste paciente, pois expõe ao quadro clínico de infecção urinária, como de micro traumas, assim como a ineficácia da varredura do fundo vesical por completo, pois dificulta a rotação de 360°”. Nesse contexto, restou comprovada a imprescindibilidade e necessidade de utilização do insumo, visto o grande risco de infecções urinárias recorrentes que acomete a paciente com uso de cateter convencional, necessitando do uso do cateter hidrofílico. Além disso, não há nos autos nenhuma indicação de marca ou produto similar, com as mesmas características, bem como não há indício de ofensa à isonomia ou de arbitrariedade na escolha da marca pleiteada. Pelo contrário, há laudo médico devidamente fundamentado pela escolha do produto específico. Esse entendimento é seguido pelos Tribunais Pátrios: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento de cateter masculino "GentleCath Glide" da Convatec, n. 12 pelo Município. Concessão da segurança. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do insumo. Precedentes. Vinculação a marca específica. Possibilidade no caso concreto. Impetrante justificou satisfatoriamente a preferência pelo insumo. Uso de outra espécie de catéter que vem prejudicando seu estado de saúde, com lesões e infecções. Sentença reformada em parte para conceder integralmente a segurança, determinando o fornecimento do Cateter GentleCath – Convatec – nº 12, na forma pleiteada. RECURSO DO IMPETRADO NÃO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO”. (TJSP – AC nº 1007765-31.2022.8.26.0229 – Relator Desembargador Jarbas Gomes - 11ª Câmara de Direito – j. em 01/09/2023 - destaquei). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 1.234, STF. Uma vez afastada a presença da União Federal no polo passivo, por decisão da justiça federal, nada mais há a debater a tal respeito, não fosse, uma vez tratar-se de procedimento não padronizado, o quanto definido no Tema 1.224, STF. AUTORA PORTADORA DE BEXIGA NEUROGÊNICA HIPERATIVA, CID 10 N31.0. FORNECIMENTO DE NEUROMODULADOR SACRAL INTERSTIM. PROVA DOS AUTOS. LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO.Presente nos autos cabal prova quanto a ser a autora portadora de Bexiga Neurogênica Hiperativa, CID 10 N31.0 e a necessidade de submeter-se a procedimento de implantação de neuromodulador sacral Interstim, não disponibilizado pelo SUS, o que, por sinal, já se realizou, dúvida não há ao atendimento dos reclamos do Tema 106, STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS.” (TJRS - AC nº 5001390-74.2018.8.21.0018 - Relator Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa - 21ª Câmara Cível – j. em 28/02/2024 - destaquei). Diante do exposto, não merece provimento o recurso interposto pelo Município de Natal, devendo a r. sentença a quo ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Face ao exposto, conheço dos recursos, dou parcial provimento ao da parte autora, no sentido de condenar os entes demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e nego provimento aos recursos dos demandados. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0805558-45.2023.8.20.5121

ID: 256564191

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805558-45.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805558-45.2023.8.20.5121 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805558-45.2023.8.20.5121 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo J. D. C. S. Advogado(s): PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO, THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA Apelação Cível nº 0805558-45.2023.8.20.5121. Apte/Apdo: A.G.D.O.S., rep.por Liedna Leandro da Costa Silva. Advogadas: Dra. Priscila Maria Maciel Delgado Borinato e outra. Aptes/Apdos: Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os entes públicos ao fornecimento do insumo médico “Cateter Lubrificado Hidrofílico” a paciente diagnosticado com bexiga e intestino neurogênico. A parte autora requer a reforma da sentença para condenação dos entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Estado do Rio Grande do Norte busca a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial. O Município de Natal pretende a substituição do insumo solicitado por produto similar fornecido pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a isenção prevista no art. 141, § 2º, do ECA impede a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se o Estado do Rio Grande do Norte tem responsabilidade solidária pelo fornecimento do insumo pleiteado; e (iii) determinar se é possível a substituição do insumo solicitado por produto similar disponibilizado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção prevista no art. 141, § 2º, do ECA abrange apenas custas e emolumentos, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem caráter alimentar e devem ser fixados equitativamente, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, nos termos dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, podendo a parte autora demandar qualquer um deles isoladamente, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo. 5. A substituição do insumo solicitado por produto similar somente é possível se comprovada sua equivalência em eficácia, o que não ocorreu no caso concreto. O laudo médico juntado aos autos demonstra a imprescindibilidade do uso do cateter lubrificado hidrofílico, em razão dos riscos de infecções urinárias recorrentes e microtraumas ocasionados pelo insumo convencional fornecido pelo SUS. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da parte autora parcialmente provido para condenar os entes demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recursos dos entes públicos desprovidos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198, § 1º; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 141, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 66.306/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1613105/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30.09.2020; TJRN, AC nº 0801125-14.2021.8.20.5300, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJSP, AC nº 1007765-31.2022.8.26.0229, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito, j. 01.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento aos dos entes demandados, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte autora e pelos demandados contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal que, na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, julgou procedente a demanda para condenar os entes estadual e municipal a fornecer “Cateter lubrificado hidrofílico speedicath, conforme prescrição médica a ser renovada a cada 6 (seis) meses, sob pena de execução específica”. No mesmo dispositivo, registrou que o processo é isento de custas e honorários sucumbenciais, confirmando na decisão em sede de embargos de declaração (Id 28584663), por ser ação de competência da Justiça da Infância e Juventude, nos termos art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 – ECA. Em suas razões, aduz a parte autora que a sentença deve ser reformada no sentido de condenar os demandados no pagamento dos honorários de sucumbência, visto que a isenção nas ações judiciais que tramitam nas Varas da Infância diz respeito a custas e emolumentos. Declara que os honorários de sucumbência não estão inclusos na referida isenção, já que trata de verba a compensar o advogado pela atuação técnica prestada, pelo seu caráter remuneratório e alimentar. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Por outro norte, o Estado do Rio Grande do Norte aduz que a sentença carece de reforma visto que o insumo requerido pela autora não está na lista de assistência farmacêutica (CEAF) nem na lista de medicamentos essenciais (RENAME), logo não legitimidade passiva ad casum referente ao Estado. Declara que a União tem total competência para disponibilizar o insumo, conforme já decidido no Tema 793 do Supremo tribunal Federal, restando configurada a competência da Justiça Federal em apreciar esse tipo de demanda. Assevera que, como “o tratamento requerido é de competência da direção nacional do SUS, o Estado do Rio Grande do Norte requer que eventual bloqueio de verbas seja realizado nas contas da União, uma vez que é o ente responsável pelo custeio do tratamento”. Ao final, pugna pela reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais. No tocante a apelação do Município de Natal, o ente alega que a sentença procedeu ao fornecimento do cateter em um modelo específico, que não se encontra no SUS, fato que gera um custo excessivo para os cofres municipais. Assegura que a Nota Técnica acostada aos autos explica que existem diversos fabricantes e uma variação de preços, sem interferir na qualidade e na finalidade esperada pelo produto. Relata que “a requerente não comprovou o esgotamento dos meios alternativos pelo SUS, tampouco comprovou ineficácia destes, sua alegação se baseia exclusivamente na hipótese de possibilidade de desenvolvimento de infecção urinária, restando descaracterizada sua imprescindibilidade”. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para fornecer produto similar pelo SUS “uma vez que há alternativa terapêutica disponível no SUS, que atinge a mesma finalidade do insumo pleiteado”. Foram apresentadas contrarrazões (Id 28584674e 28584678). A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento dos recursos dos réus (Id 28855035). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Quanto ao recurso da parte autora, suas razões visam analisar a reformada da sentença apenas para condenar os entes demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser verba alimentar e de caráter remuneratório. O recurso do Estado do Rio Grande do Norte consiste em reformar totalmente a sentença questionada, julgando improcedente os pedidos da parte autora. Já o recurso do Município de Natal visa reformar a sentença recorrida no sentido de que seja determinado fornecimento de produto similar pelo SUS. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Compulsando os autos, verifica-se que a sentença combatida deixou de condenar os entes públicos ao pagamento da verba honorária, ao fundamento de que “no que se refere ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, tem-se que as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos, conforme art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), portanto, incabíveis os referidos honorários". Porém, de acordo com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990 somente é deferida às crianças e aos adolescentes quando partes, autores ou réus, em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente participem dessas demandas.” (STJ - AgRg no AREsp 66.306/GO - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma – j. em 28/03/2017). Nesse contexto, a isenção trazida no art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é direcionada, exclusivamente, às crianças e adolescentes, não podendo ser estendida aos ora apelados. Tal isenção engloba apenas as custas e emolumentos, não alcançando, portanto, os honorários sucumbenciais, verba de caráter alimentar. Nesse sentido, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.069/90 (ECA) QUE SE RESTRINGE ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS. NÃO INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0801125-14.2021.8.20.5300 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA “NEOVANCED FÓRMULA INFANTIL”. PARTE AUTORA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA FÓRMULA LÁCTEA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793). DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA: SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A SUCUMBÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI INTERPOSTA NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, LOGO NÃO SÃO PASSIVEIS DE CUSTAS. RECURSO COM OBJETIVO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.069/90 (ECA) DE APLICAÇÃO RESTRITA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E QUE EXIME APENAS DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, NÃO ALCANÇANDO A VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS APLICADOS DE FORMA EQUITATIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES.- O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção.- Comprovada a patologia da parte autora, bem como a necessidade de fornecimento de medicação específica, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana.” (TJRN – AC nº 0851161-16.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024- destaquei). Assim sendo, vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos ou tratamento junto ao Estado, é admissível a fixação dos honorários equitativamente, uma vez que o proveito econômico obtido, via de regra, é inestimável. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir os entes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg, incluindo todos os seus componentes e manutenção/substituição regular, conforme prescrição médica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar à parte autora a juntada, no prazo de 10 dias, de outros orçamentos referentes à compra do material ortopédico, incidindo, a partir desse prazo, os 30 dias para cumprimento da medida, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - No que trata da alegada violação do art. 85, § 3º, I e § 4º, e III, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido e dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 405-407 e 476-482, respectivamente): "Desta forma, necessária a alteração no tocante aos valores arbitrados pelo juízo singular, mantendo-se a condenação do apelante ao pagamento de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para Funadep. [...] Assim, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 11, do art. 85, do NCPC." IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, tendo levado em conta, principalmente, a pouca complexidade da demanda, a celeridade de sua tramitação e a ausência de incidentes processuais, entendeu como justa, efetiva e proporcional aos serviços prestados a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V - Com relação à questão, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. VI - Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisória a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015, consoante se verifica dos seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.763.983 / AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgamento em 23/9/2019, DJe 25/9/2019 e REsp n. 1.799.626 / GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 22/5/2019). VII - Ademais, ainda que que se pudesse afastar o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ, é forçoso destacar que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp n. 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confiram-se os julgados sobre a questão: (AgInt no AREsp n. 1.490.947 / SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019 e REsp n. 1.799.841 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/5/2019, DJe 2/8/2019). VIII - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1613105 MS 2019/0328784-7 - Relator Ministro Francisco Falcão - 2ª Turma - j. em 30/09/2020). Destarte, considerando que a presente demanda consiste em obrigação de fazer com vista a resguardar direitos constitucionais relativos à saúde do cidadão, necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC à hipótese dos autos. Assim sendo, se faz pertinente a condenação dos entes demandados ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte autora, a ser fixado pelo critério de equidade, sendo pertinente o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em conformidade com os parâmetros adotados por esta Egrégia Corte. DO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual, em fornecer o insumo “Cateter Lubrificado Hidrofílico”, para uso intermitente, diante diagnóstico de bexiga e Intestino Neurogênico. Inicialmente, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. Ademais, impende registrar que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal, frisando-se, inclusive, que qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde do particular necessitado. Assim sendo, não se verifica imprescindível o chamamento ao processo da União, vez que, em que pese tratar-se de um dever solidário dos entes federativos, tal fato não impõe o seu acatamento, posto que não são litisconsortes necessários, mas, sim, facultativos, podendo ser exigida a obrigação de cada um dos entes públicos de forma isolada. Sobre o tema, é a seguinte jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido". (STJ - AgInt no AREsp 1702630/PR - Relator Ministro Manoel Erhardt – 1ª Turma – j. em 04/10/2021). "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno não provido". (STJ - AgInt no CC 177.570/PR - Relator Ministro Herman Benjamin –2ª Turma - j. em 31/08/2021). Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que a saúde é um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, senão vejamos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Destarte, o dispositivo constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos, devendo o Estado implementar políticas públicas capazes de transformar a realidade dos destinatários da norma, garantindo a todos o direito à saúde digna e eficaz. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, conforme indicado na sentença, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o elevando custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS EXAMES EXOMA (A SER REALIZADO POR SEUS PROGENITORES); P- ANCA; AC ANTIFOSFOLÍPIDE; E PESQUISA DO ALELO HLA - B51 NO SANGUE TOTAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PACIENTE QUE POSSUI QUADRO CLÍNICO DE VASCULITE COM ENVOLVIMENTO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (CID h30) E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E DA INDICAÇÃO MÉDICA. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTO NO RESP 1657156/RJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 1.036 DO CPC). NECESSIDADE DE O ENTE PÚBLICO FORNECER OS EXAMES. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN – AC nº 0800241-93.2024.8.20.5133 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 09/11/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ACOMETIDO POR RETINOPATIA DIABÉTICA (CID-10: H36. 0). FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LUCENTIS (RANIBIZUMABE) E EYLIA (AFLIBERCEPTE). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E REGISTRO NA ANVISA, CONSOANTE TESE 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 6º, 23, II E 196 DA CARTA MAGNA. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803366-06.2022.8.20.5112 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 23/02/2024). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do insumo para realizar procedimento de cateterismo intermitente da bexiga prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. DO RECURSO DA MUNICÍPIO DE NATAL O recurso do ente municipal visa reformar a sentença atacada no sentido de que seja determinado fornecimento de produto similar pelo SUS. No caso em análise, restou comprovado que a parte autora necessita de Cateter Lubrificado Hidrofílico, em razão do seu estado de saúde, já que é portadora de bexiga e Intestino Neurogênico, conforme laudo médico de Id. 28581317. No mencionado laudo, o profissional médico explica que “o cateter fornecido pelo Sistema Único de saúde (SUS), não atende os objetivos deste paciente, pois expõe ao quadro clínico de infecção urinária, como de micro traumas, assim como a ineficácia da varredura do fundo vesical por completo, pois dificulta a rotação de 360°”. Nesse contexto, restou comprovada a imprescindibilidade e necessidade de utilização do insumo, visto o grande risco de infecções urinárias recorrentes que acomete a paciente com uso de cateter convencional, necessitando do uso do cateter hidrofílico. Além disso, não há nos autos nenhuma indicação de marca ou produto similar, com as mesmas características, bem como não há indício de ofensa à isonomia ou de arbitrariedade na escolha da marca pleiteada. Pelo contrário, há laudo médico devidamente fundamentado pela escolha do produto específico. Esse entendimento é seguido pelos Tribunais Pátrios: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento de cateter masculino "GentleCath Glide" da Convatec, n. 12 pelo Município. Concessão da segurança. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do insumo. Precedentes. Vinculação a marca específica. Possibilidade no caso concreto. Impetrante justificou satisfatoriamente a preferência pelo insumo. Uso de outra espécie de catéter que vem prejudicando seu estado de saúde, com lesões e infecções. Sentença reformada em parte para conceder integralmente a segurança, determinando o fornecimento do Cateter GentleCath – Convatec – nº 12, na forma pleiteada. RECURSO DO IMPETRADO NÃO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO”. (TJSP – AC nº 1007765-31.2022.8.26.0229 – Relator Desembargador Jarbas Gomes - 11ª Câmara de Direito – j. em 01/09/2023 - destaquei). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 1.234, STF. Uma vez afastada a presença da União Federal no polo passivo, por decisão da justiça federal, nada mais há a debater a tal respeito, não fosse, uma vez tratar-se de procedimento não padronizado, o quanto definido no Tema 1.224, STF. AUTORA PORTADORA DE BEXIGA NEUROGÊNICA HIPERATIVA, CID 10 N31.0. FORNECIMENTO DE NEUROMODULADOR SACRAL INTERSTIM. PROVA DOS AUTOS. LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO.Presente nos autos cabal prova quanto a ser a autora portadora de Bexiga Neurogênica Hiperativa, CID 10 N31.0 e a necessidade de submeter-se a procedimento de implantação de neuromodulador sacral Interstim, não disponibilizado pelo SUS, o que, por sinal, já se realizou, dúvida não há ao atendimento dos reclamos do Tema 106, STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS.” (TJRS - AC nº 5001390-74.2018.8.21.0018 - Relator Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa - 21ª Câmara Cível – j. em 28/02/2024 - destaquei). Diante do exposto, não merece provimento o recurso interposto pelo Município de Natal, devendo a r. sentença a quo ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Face ao exposto, conheço dos recursos, dou parcial provimento ao da parte autora, no sentido de condenar os entes demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e nego provimento aos recursos dos demandados. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 1000005-51.2020.4.01.3100

ID: 321783655

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-51.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIBALDO POMMER LUIZINHO RUELA DA SILVA MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS RONALDO PINHEIRO BORGES

Decisão

Advogados:

MATHEUS ROOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PRISCILA BORGES JARA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO BORGES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMARY DA CUNHA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAX EDSON MONTEIRO BAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WELYSON DA COSTA PARAENSE BAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000005-51.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000005-51.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANIBALDO POMMER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELYSON DA COSTA PARAENSE BAIA - AP4124, FRANCIMARY DA CUNHA DOS SANTOS - AP4605, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - AP2657, RONALDO PINHEIRO BORGES - AP139, MAX EDSON MONTEIRO BAIA - AP2415 e MATHEUS ROOS - MT19739/O DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. GRILAGEM DE TERRAS FEDERAIS. GLEBA APOREMA. TRANSFERÊNCIA FORMAL DA UNIÃO PARA O ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anibaldo Pommer, José Vasconcelos De Melo, Luizinho Ruela Da Silva, Maricleia Maciel Dos Santos e Ronaldo Pinheiro Borges, imputando crimes de inserção de dados falsos em sistema federal, falsidade ideológica, esbulho possessório e crime ambiental praticados em terras da Gleba Aporema. 2. Reconhecimento pelo Juízo de que, após a transferência definitiva da gleba à titularidade do Estado do Amapá, cessou o interesse jurídico direto e específico da União, sendo inaplicável o art. 109, IV, da Constituição Federal. Inexistência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses federais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1492915 AgR/RO) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no CC 193.250-GO). 3. Declínio de competência para a Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá/AP, por ausência de interesse federal superveniente. Tese de julgamento: “1. A transferência definitiva de domínio de gleba da União ao Estado do Amapá afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados sobre tais terras, salvo demonstração de interesse jurídico direto e específico da União.” “2. A mera utilização de sistema federal (SIGEF) não caracteriza, por si só, ofensa direta a serviço federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal.” DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de ANIBALDO POMMER, JOSE VASCONCELOS DE MELO, LUIZINHO RUELA DA SILVA, MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS e RONALDO PINHEIRO BORGES. Narra a denúncia (ID 547634355) que os réus teriam participado de um esquema de grilagem de terras públicas federais no Estado do Amapá, especificamente em áreas inseridas na Gleba Aporema. A suposta organização criminosa forjava procedimentos de regularização fundiária, inserindo dados falsos em sistemas da Administração Pública, como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com o auxílio de servidores, técnicos e tabeliães. Foram imputados aos denunciados os seguintes crimes: - ANIBALDO POMMER: Art. 313-A do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - JOSÉ VASCONCELOS DE MELO: Art. 313-A do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - LUIZINHO RUELA DA SILVA: Art. 299 e 313-A do Código Penal, arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/66 e art. 50-A da Lei nº 9.605/98. - MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS: Art. 299, parágrafo único, do Código Penal e art. 20 da Lei nº 4.947/66. - RONALDO PINHEIRO BORGES: Art. 299 do Código Penal e arts. 19 e 20 da Lei nº 4.947/66. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas respostas à acusação. Em despacho (ID 2186018742), este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, considerando a transferência da titularidade da Gleba Aporema da União para o Estado do Amapá e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1492915 AgR/RO). Em resposta, o MPF manifestou-se pelo declínio de competência (ID 2188011883). O órgão ministerial argumentou que, com a efetiva transferência das terras para o domínio do Estado do Amapá, cessou o interesse direto e específico da União na persecução penal, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme a jurisprudência consolidada do STF. Na ocasião, o MPF informou não ratificar os termos da cota que acompanhou a denúncia, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. É o relato. Decido. A controvérsia gira em torno da fixação da competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê ser da alçada desta jurisdição o julgamento de infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias. Vale frisar que, no caso sob análise, a competência para a Justiça Federal fora fixada em razão de, na época do cometimento dos crimes, as terras em questão pertencerem à União. Nesta senda, os demais crimes analisados nos autos, como a inserção de dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e os crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/98), foram atraídos em virtude da Súmula 122 do STJ. Historicamente, embora a titularidade formal das terras no Amapá tenha permanecido com a União por longo período, a gestão fática e o exercício pleno da posse sempre foram exercidos pelo Estado do Amapá. Essa dicotomia foi gradualmente sanada com a edição da Lei nº 11.949/2009 e, especialmente, com a promulgação do Decreto nº 8.713/2016, que regulamentou a transferência de terras públicas federais ao domínio do Estado. A Gleba Aporema, onde se localizam os imóveis rurais objeto da presente ação penal – denominados "Fazenda São José I", "Fazenda São José II" e "Fazenda Espírito Santo" – foi incluída no processo de transferência ao Estado do Amapá, conforme manifestação do próprio Ministério Público Federal. Importa registrar que, os crimes cometidos APÓS 16 de abril de 2016 — data da transferência definitiva das terras — atraem, sem dúvida, a competência da Justiça Estadual, ante a ausência de qualquer bem, serviço ou interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Lado outro, independentemente de os fatos narrados na denúncia terem ocorrido ou não antes dessa transferência formal, o marco temporal de 16 de abril de 2016 deve ser considerado como referência jurídica para análise da titularidade efetiva. Não obstante, importa reconhecer que a titularidade formal, por si só, não é critério absoluto para fixação da competência da Justiça Federal. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.492.915/RO, a mera titularidade formal da União sobre o bem não é, por si só, critério suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. É indispensável a demonstração de interesse jurídico direto e específico da União no território ou na situação objeto da persecução penal. Essa orientação jurisprudencial, citada tanto por este Juízo quanto pelo MPF, reforça que a análise deve se concentrar no interesse jurídico efetivo e atual da União e não apenas em registros formais de titularidade patrimonial. No caso em apreço, é indene de dúvidas que as respectivas áreas foram transferidas ao Estado do Amapá, sendo que a gestão territorial, o controle administrativo e a função social dessas terras já eram exercidos, de fato, pelo ente estadual. A União, nesse contexto, figurava como mera titular cartorária. Não há elementos nos autos que demonstrem prejuízo direto a bem, serviço ou interesse da União. Ainda que os dados tenham sido lançados no SIGEF, a utilização do sistema federal, por si só, não configura ofensa direta a serviço federal, conforme reconhecido pelo Parquet Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no mesmo sentido. No julgamento do AgRg no CC 193.250-GO, a Corte reforçou que "a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal". Assim, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a ausência de demonstração de prejuízo concreto à União, a competência para processar e julgar a presente ação penal é da Justiça Estadual do Amapá, por se tratar de fatos relacionados a imóveis cujo domínio foi transferido ao Estado e cujo reflexo patrimonial e jurídico limita-se à esfera do ente federativo local. Ante o exposto, promovo o DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual Criminal da Comarca de Macapá, a quem couber por distribuição. Intimem-se o MPF e as defesas técnicas. Após, sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Juízo criminal competente da Comarca de Macapá/AP, a quem couber por distribuição, com as nossas homenagens, com posterior certificação e baixa nos autos no sistema PJE. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1016077-16.2025.8.11.0000

ID: 330544550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016077-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO de ALBINO RODRIGUES COSTA (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 086.600.009-78 (AGRAVADO), CLEYDISON PRASS DA COSTA - CPF: 048.545.851-96 (AGRAVADO), IRACEMA MACEDO COSTA, também inventariante de ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 018.332.851-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço utilizado na fase de conhecimento, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, utilizado na fase de conhecimento, diante da ausência de comunicação formal de mudança de domicílio pela parte intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3A comunicação processual foi direcionada ao mesmo endereço em que se realizou a citação válida na fase de conhecimento, sem que houvesse posterior alteração nos dados cadastrais pela parte intimada. 4.A tentativa de intimação foi frustrada, mas não houve constatação de abandono do imóvel ou de mudança do domicílio. 5.O art. 274, p.u., do CPC estabelece presunção de validade da intimação remetida ao endereço constante dos autos, salvo se houver comunicação formal de alteração. 6.A norma não comporta relativização por presunção em sentido contrário, constituindo ficção jurídica que assegura previsibilidade e estabilidade à marcha processual. 7.Impor ao exequente o ônus de localizar a parte intimada representa inversão indevida da responsabilidade processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente, quando não houver comunicação formal da mudança de domicílio pela parte intimada, conforme prevê o art. 274, p.u., do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 274, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000850-14.2019.8.11.0091, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 1000005-07.2023.8.11.0005, julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido para considerar válida a intimação do espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o fundamento de que competia ao exequente diligenciar no sentido de localizar a representante do espólio, ante o insucesso da tentativa de intimação no endereço anteriormente informado. Em suas razões recursais, o banco agravante alega que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação válida na fase de conhecimento da ação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo transfere à parte intimada os efeitos da preclusão. Argumenta, ainda, que a exigência de nova diligência representaria ônus excessivo ao exequente e comprometeria a celeridade processual. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao endereço anterior da representante do espólio. Decisão de id. 288717865 recebendo o recurso para processamento. Certificado no id. 294648396 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo agravado Cleydson Prass da Costa. Com relação ao espólio agravado consta da aba expedientes que este registrou ciência em 22/05/2025, contudo deixou transcorrer o prazo in albis também sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação do Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o argumento de que a destinatária não foi localizada no endereço informado. Segundo o banco agravante, a decisão recorrida desconsidera o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece presunção de validade das intimações remetidas ao endereço que consta nos autos, mesmo quando não pessoalmente recebidas, salvo se a alteração do domicílio for regularmente comunicada ao juízo. Em análise aos autos de origem a comunicação processual questionada foi enviada ao mesmo endereço em que anteriormente foi efetivada, com sucesso, a citação válida do espólio na fase de conhecimento. Por ocasião da nova tentativa, dessa vez na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça apenas certificou a ausência da representante no local, sem constatar indícios de mudança, tampouco de abandono do imóvel. Nesse cenário, a incidência da norma prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se não apenas adequada, mas absolutamente necessária. Isso porque referido dispositivo legal não consubstancia simples presunção relativa, passível de ser elidido por prova em contrário, mas sim verdadeira ficção jurídica, instituída com o escopo de assegurar estabilidade, previsibilidade e coerência à marcha processual, evitando que a omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade da norma reside em impedir que a eventual inércia ou omissão da parte, ao deixar de comunicar a mudança de endereço, obstrua o regular andamento do feito, frustrando a prestação jurisdicional célere e efetiva. Trata-se, portanto, de mecanismo essencial para garantir a previsibilidade dos atos processuais e proteger a boa-fé das partes diligentes. Para reforçar esse entendimento, colaciono julgado desta Câmara, que reconhece como legítima a intimação realizada no endereço informado nos autos, ainda que frustrada a entrega pessoal, quando ausente qualquer atualização formal do domicílio por parte da parte intimada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte, sendo ônus desta manter seus dados atualizados junto ao juízo. (N.U 1000850-14.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Tal exigência, além de desproporcional, compromete a lógica do sistema processual civil, na medida em que transfere ao credor a responsabilidade legalmente atribuída à parte destinatária do ato processual. Trata-se, pois, de interpretação que enfraquece a eficácia das normas instrumentais e compromete a efetividade da tutela jurisdicional executiva, ao impor obstáculo desproporcional à continuidade da execução em prejuízo do credor. À vista da fundamentação expendida, resta claro que a manutenção da decisão combatida implicaria prestigiar conduta processual omissiva da parte agravada em detrimento da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Assim, impõe-se a sua reforma, com o consequente reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço regularmente constante dos autos, em consonância com o que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a validade da intimação dirigida ao Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016077-16.2025.8.11.0000

ID: 330544551

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016077-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYDISON PRASS DA COSTA ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016077-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO de ALBINO RODRIGUES COSTA (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 086.600.009-78 (AGRAVADO), CLEYDISON PRASS DA COSTA - CPF: 048.545.851-96 (AGRAVADO), IRACEMA MACEDO COSTA, também inventariante de ESPÓLIO DE ALBINO RODRIGUES COSTA - CPF: 018.332.851-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço utilizado na fase de conhecimento, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, utilizado na fase de conhecimento, diante da ausência de comunicação formal de mudança de domicílio pela parte intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3A comunicação processual foi direcionada ao mesmo endereço em que se realizou a citação válida na fase de conhecimento, sem que houvesse posterior alteração nos dados cadastrais pela parte intimada. 4.A tentativa de intimação foi frustrada, mas não houve constatação de abandono do imóvel ou de mudança do domicílio. 5.O art. 274, p.u., do CPC estabelece presunção de validade da intimação remetida ao endereço constante dos autos, salvo se houver comunicação formal de alteração. 6.A norma não comporta relativização por presunção em sentido contrário, constituindo ficção jurídica que assegura previsibilidade e estabilidade à marcha processual. 7.Impor ao exequente o ônus de localizar a parte intimada representa inversão indevida da responsabilidade processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente, quando não houver comunicação formal da mudança de domicílio pela parte intimada, conforme prevê o art. 274, p.u., do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 274, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000850-14.2019.8.11.0091, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 1000005-07.2023.8.11.0005, julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido para considerar válida a intimação do espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o fundamento de que competia ao exequente diligenciar no sentido de localizar a representante do espólio, ante o insucesso da tentativa de intimação no endereço anteriormente informado. Em suas razões recursais, o banco agravante alega que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação válida na fase de conhecimento da ação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo transfere à parte intimada os efeitos da preclusão. Argumenta, ainda, que a exigência de nova diligência representaria ônus excessivo ao exequente e comprometeria a celeridade processual. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao endereço anterior da representante do espólio. Decisão de id. 288717865 recebendo o recurso para processamento. Certificado no id. 294648396 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo agravado Cleydson Prass da Costa. Com relação ao espólio agravado consta da aba expedientes que este registrou ciência em 22/05/2025, contudo deixou transcorrer o prazo in albis também sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação do Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa, sob o argumento de que a destinatária não foi localizada no endereço informado. Segundo o banco agravante, a decisão recorrida desconsidera o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece presunção de validade das intimações remetidas ao endereço que consta nos autos, mesmo quando não pessoalmente recebidas, salvo se a alteração do domicílio for regularmente comunicada ao juízo. Em análise aos autos de origem a comunicação processual questionada foi enviada ao mesmo endereço em que anteriormente foi efetivada, com sucesso, a citação válida do espólio na fase de conhecimento. Por ocasião da nova tentativa, dessa vez na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça apenas certificou a ausência da representante no local, sem constatar indícios de mudança, tampouco de abandono do imóvel. Nesse cenário, a incidência da norma prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se não apenas adequada, mas absolutamente necessária. Isso porque referido dispositivo legal não consubstancia simples presunção relativa, passível de ser elidido por prova em contrário, mas sim verdadeira ficção jurídica, instituída com o escopo de assegurar estabilidade, previsibilidade e coerência à marcha processual, evitando que a omissão da parte em atualizar seus dados cadastrais comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade da norma reside em impedir que a eventual inércia ou omissão da parte, ao deixar de comunicar a mudança de endereço, obstrua o regular andamento do feito, frustrando a prestação jurisdicional célere e efetiva. Trata-se, portanto, de mecanismo essencial para garantir a previsibilidade dos atos processuais e proteger a boa-fé das partes diligentes. Para reforçar esse entendimento, colaciono julgado desta Câmara, que reconhece como legítima a intimação realizada no endereço informado nos autos, ainda que frustrada a entrega pessoal, quando ausente qualquer atualização formal do domicílio por parte da parte intimada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço informado pela parte, sendo ônus desta manter seus dados atualizados junto ao juízo. (N.U 1000850-14.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Tal exigência, além de desproporcional, compromete a lógica do sistema processual civil, na medida em que transfere ao credor a responsabilidade legalmente atribuída à parte destinatária do ato processual. Trata-se, pois, de interpretação que enfraquece a eficácia das normas instrumentais e compromete a efetividade da tutela jurisdicional executiva, ao impor obstáculo desproporcional à continuidade da execução em prejuízo do credor. À vista da fundamentação expendida, resta claro que a manutenção da decisão combatida implicaria prestigiar conduta processual omissiva da parte agravada em detrimento da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Assim, impõe-se a sua reforma, com o consequente reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço regularmente constante dos autos, em consonância com o que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a validade da intimação dirigida ao Espólio de Albino Rodrigues Costa, representado por Iracema Macedo Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Alexandre Barbagallo e outros x Edificio Tatuape Flat-Service e outros

ID: 331368723

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-20.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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FABIANA CARREIRO DE TEVES

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TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRIDO: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3ea6091 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-20.2024.5.02.0022 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA 2. RECORRENTE: EDIFÍCIO TATUAPÉ FLAT-SERVICE (segunda reclamada) RECORRIDA: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (primeira reclamada) ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 87f7b54, que julgou procedente em parte a ação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 81a0ff0 e ID 439df4c, recorrem ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID c91f006 e ID b5803a5, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais e indenização por danos morais, e a segunda reclamada(ID fde3731), arguindo preliminar de nulidade processual por negativa jurisdicional e pretendendo, no mérito, a reforma nos seguintes pontos: diferenças de vale refeição, honorários sucumbenciais, justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID ada25d7, ID 1d755df e ID ba61241). Contrarrazões ID 0cc461e. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos ID c91f006 e ID fde3731 são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do recurso ID b5803a5, tendo em vista o Princípio da unicidade recursal (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual, contra uma decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. II - PRELIMINAR Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Alega a segunda reclamada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a sentença deixou de observar os documentos juntados à defesa, nos quais constam a comprovação do fornecimento de refeição no local, bem como, a previsão de que o vale alimentação não é devido quando ocorre o fornecimento da refeição aos empregados. Ainda, que não houve pronunciamento quanto aos valores previstos nos instrumentos coletivos de 2021 a 2023(ID fde3731), mesmo após provocado via embargos de declaração, persistindo, assim, a omissão. O MM. Juízo de origem, ao exarar a r. sentença, manifestou-se expressamente sobre as questões abordadas no ID f8a9e64 envolvendo o vale refeição e aplicou o direito que entendeu cabível, de forma suficiente e fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Registra-se que o reexame da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, é certo que a hipótese tratada nos embargos não se enquadra na previsão do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT. Nesse contexto, os embargos foram rejeitados com acerto. A entrega da prestação jurisdicional foi completa. E não é irregular a decisão tão-somente por contrariar o interesse do litigante. O acerto ou não da decisão será analisado oportunamente, se atacado como error in judicando. REJEITA-SE. III - MÉRITO III.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID 011717 foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de auxiliar de garçom e garçom, trabalhava em condições salubres: APÓS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO AMBIENTE DE TRABALHO, TEMOS: O RECLAMANTE NÃO TEM O DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TODO O PERÍODO LABORAL, CONFORME A LEI Nº 6514 DE 22/12/77 - PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o I. Perito, embora tenha o autor informado que havia ingresso nas câmaras frias, ficou demonstrado por meio da vistoria e entrevistas, que não exercia tal atividade, não estando, portanto, exposto o obreiro ao agente físico frio no desempenho de suas funções (quesito 6, ID 0117170, fl. 1142). Ainda, divergindo da tese posta na inicial ID ed0d257 de que durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades exposto, notadamente, ao frio e à umidade. Para realizar suas funções precisava adentrar a câmara fria em média cinco vezes por dia, onde permanecia por cerca de 00h10min em cada uma das vezes. Além disso, uma vez por semana permanecia dentro da câmara fria por cerca de 00h30min para realizar a organização dos produtos, afirmou na perícia que efetuava a limpeza das câmaras frias uma vez por semana, permanecendo 15 minutos e que arrumava o estoque de congelados. E mais, a testemunha do autor, embora tenha afirmado que o reclamante acessava diariamente, diversas vezes a câmara fria, não utilizando nenhum EPI, não foi presencial, já que trabalhava em turno diverso do reclamante: que trabalhava em médias das 7h às 20/21h, com uma folga semanal no máximo, sem intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 22h à 6h (ID d6235e0). Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para desconstituir o laudo pericial. Sopesando todas as alegações do reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras/Intervalo intrajornada Alega o autor que restou comprovada em audiência que havia adulteração dos horários nos cartões de ponto por terceiro bem como a sonegação do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual com jornada variável e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que não obstante a Reclamada contar com registro biométrico de ponto, seus horários eram alterados pelo gerente "André Ferreira", de modo a fazer constar apenas o horário contratual de jornada, excluindo-se as horas extras realizadas. Sendo assim, os controles de ponto não traduzem a realidade dos fatos, devendo ser desconsiderados enquanto meio de prova (ID ed0d257). Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões, e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial de que prorrogava diariamente a sua jornada contratual (das 22h às 06h, em escala 6x1), realizando, em média, 20 horas extras por mês, afirmou a testemunha do autor que o obreiro prorrogava diariamente a sua jornada em 2/3 horas; que apenas uma ou duas vezes por mês, o autor conseguia sair às 06h. Nota-se que se considerada a prorrogação diária de 2,5 horas por dia apontada pela testemunha em escala 6x1, seriam 60 horas extras, em média, por mês. Ainda, em depoimento pessoal declarou o autor quando marcava o ponto, a máquina emitia recibo na entrada e na saída. Ora, se o registro era seguido de emissão de comprovante, cabia ao autor colacionar ao menos um comprovante de marcação para desconstituir as informações insertas nos controles de ponto. E mais, afirmou o reclamante que o ponto era adulterado pelo chefe antigo, André Ferreira; (...) que nunca presenciou o gerente adulterando o ponto, sabendo disso porque sua testemunha Joel já presenciou isso acontecendo algumas vezes, mas não sabe quantas - g.n.(ID ccc3fcd). Já a testemunha do autor, gerente apontado como o autor das adulterações, afirmou que a funcionária Natália do RH adulterava os cartões de todos os empregados (ID d6235e0). Não bastasse, os cartões apresentados pela defesa registram horas extras em todo o período contratual, o que fragiliza a tese de que os horários eram alterados pela gerência para constar apenas a jornada contratual, com exclusão das horas extras realizadas. Com relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia ao reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. A testemunha do autor não favorece a tese obreira, já que afirmou que o reclamante não tinha intervalo para descanso e refeição, contrariando a declaração do obreiro em audiência de que usufruía intervalo de 15 minutos, no máximo (ID ccc3fcd). De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que os cartões são corretamente marcados e que usufruía uma hora de intervalo intrajornada (ID d6235e0). Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não tendo o autor apontado a existência de diferenças de horas extras, nada a deferir. Diferenças salariais por acúmulo de função Insurge-se o autor contra o indeferimento das diferenças salariais postuladas, argumentando que, embora tenha sido contratado como garçom, restou demonstrado em audiência que montava pratos, fazia cobranças de serviços, lavava louças, em acúmulo de função. Sem razão. O fato de autor, como garçom, receber o pagamento de clientes, montar pratos, lavar louças, como mencionado pela sua testemunha, não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Isso porque o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas. Indenização por danos morais Pretende o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que conforme comprovado durante a instrução processual, o reclamante passava horas sem se alimentar, uma vez que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, sendo que a recorrida tinha ciência de seu estado de saúde (diabetes), mas mesmo diante da situação, o restringia de refeições adequadas e pontuais (ID c91f006). Sem razão. Conforme fundamentando no tópico que trata do intervalo intrajornada, não restou comprovada a alegada sonegação da pausa intervalar. Os cartões de ponto, não desconstituídos pela prova oral, apontam intervalo superior a uma hora durante a contratualidade. Assim, não comprovado o fato ensejador da reparação postulada, nada a deferir. III.2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Diferenças de vale refeição Alega a reclamada recorrente que não foi considerado pelo MM. Juízo de origem que o reclamante recebia o vale refeição e alimentação no local de trabalho, em observância ao disposto na norma coletiva. Se mantida a condenação, requer seja observado o valor do tíquete refeição previsto na CCT para apuração das diferenças. Parcial razão lhe assiste. Na inicial ID ed0d257, postulou o autor diferenças de vale refeição, argumentando: dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria profissional do Reclamante (em anexo), que deverá ser fornecido vale-refeição/alimentação no valor de R$27,00 por dia trabalhado. Contudo, a Reclamada fornecia ao Reclamante, vale no valor de apenas R$20,00. Por este motivo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor de vale alimentação/refeição previsto na CCT e o valor do vale pago pela Reclamada, sendo este referente a R$7,00 por dia trabalhado. Em defesa, embora tenha a segunda reclamada afirmado que pagava o vale refeição corretamente e que o reclamante recebia alimentação no local (ID 8572475), não apresentou prova a sustentar suas alegações. Nada indica nos autos de que havia fornecimento de alimentação e não foi juntado recibo comprovando o pagamento do vale refeição nos moldes estabelecidos na norma coletiva. De outra parte, verifica-se que a cláusula 67ª da CCT 2019/2021 juntada pela autoria, estabelece o vale alimentação de R$ 20,00 (ID 3b3260b, fl. 264) e a de 2021/2023, o valor de R$ 22,40 - cláusula 65ª, ID 78cfac8, fl. 219). Assim, não há falar em diferenças de R$ 7,00 por dia trabalhado, como constou da r. sentença, devendo ser observado o valor previsto na norma coletiva, qual seja, R$ 22,40. REFORMA-SE, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem. Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID d435a56, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais O autor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Juros e correção monetária Pretende a segunda ré seja aplicada a TR para fins de correção monetária. A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - REJEITAR a preliminar arguida pela segunda reclamada; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; IV - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem; bem como para determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações) JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

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Alexandre Barbagallo e outros x Edificio Tatuape Flat-Service e outros

ID: 331368821

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-20.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRIDO: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3ea6091 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-20.2024.5.02.0022 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA 2. RECORRENTE: EDIFÍCIO TATUAPÉ FLAT-SERVICE (segunda reclamada) RECORRIDA: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (primeira reclamada) ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 87f7b54, que julgou procedente em parte a ação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 81a0ff0 e ID 439df4c, recorrem ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID c91f006 e ID b5803a5, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais e indenização por danos morais, e a segunda reclamada(ID fde3731), arguindo preliminar de nulidade processual por negativa jurisdicional e pretendendo, no mérito, a reforma nos seguintes pontos: diferenças de vale refeição, honorários sucumbenciais, justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID ada25d7, ID 1d755df e ID ba61241). Contrarrazões ID 0cc461e. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos ID c91f006 e ID fde3731 são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do recurso ID b5803a5, tendo em vista o Princípio da unicidade recursal (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual, contra uma decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. II - PRELIMINAR Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Alega a segunda reclamada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a sentença deixou de observar os documentos juntados à defesa, nos quais constam a comprovação do fornecimento de refeição no local, bem como, a previsão de que o vale alimentação não é devido quando ocorre o fornecimento da refeição aos empregados. Ainda, que não houve pronunciamento quanto aos valores previstos nos instrumentos coletivos de 2021 a 2023(ID fde3731), mesmo após provocado via embargos de declaração, persistindo, assim, a omissão. O MM. Juízo de origem, ao exarar a r. sentença, manifestou-se expressamente sobre as questões abordadas no ID f8a9e64 envolvendo o vale refeição e aplicou o direito que entendeu cabível, de forma suficiente e fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Registra-se que o reexame da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, é certo que a hipótese tratada nos embargos não se enquadra na previsão do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT. Nesse contexto, os embargos foram rejeitados com acerto. A entrega da prestação jurisdicional foi completa. E não é irregular a decisão tão-somente por contrariar o interesse do litigante. O acerto ou não da decisão será analisado oportunamente, se atacado como error in judicando. REJEITA-SE. III - MÉRITO III.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID 011717 foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de auxiliar de garçom e garçom, trabalhava em condições salubres: APÓS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO AMBIENTE DE TRABALHO, TEMOS: O RECLAMANTE NÃO TEM O DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TODO O PERÍODO LABORAL, CONFORME A LEI Nº 6514 DE 22/12/77 - PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o I. Perito, embora tenha o autor informado que havia ingresso nas câmaras frias, ficou demonstrado por meio da vistoria e entrevistas, que não exercia tal atividade, não estando, portanto, exposto o obreiro ao agente físico frio no desempenho de suas funções (quesito 6, ID 0117170, fl. 1142). Ainda, divergindo da tese posta na inicial ID ed0d257 de que durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades exposto, notadamente, ao frio e à umidade. Para realizar suas funções precisava adentrar a câmara fria em média cinco vezes por dia, onde permanecia por cerca de 00h10min em cada uma das vezes. Além disso, uma vez por semana permanecia dentro da câmara fria por cerca de 00h30min para realizar a organização dos produtos, afirmou na perícia que efetuava a limpeza das câmaras frias uma vez por semana, permanecendo 15 minutos e que arrumava o estoque de congelados. E mais, a testemunha do autor, embora tenha afirmado que o reclamante acessava diariamente, diversas vezes a câmara fria, não utilizando nenhum EPI, não foi presencial, já que trabalhava em turno diverso do reclamante: que trabalhava em médias das 7h às 20/21h, com uma folga semanal no máximo, sem intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 22h à 6h (ID d6235e0). Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para desconstituir o laudo pericial. Sopesando todas as alegações do reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras/Intervalo intrajornada Alega o autor que restou comprovada em audiência que havia adulteração dos horários nos cartões de ponto por terceiro bem como a sonegação do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual com jornada variável e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que não obstante a Reclamada contar com registro biométrico de ponto, seus horários eram alterados pelo gerente "André Ferreira", de modo a fazer constar apenas o horário contratual de jornada, excluindo-se as horas extras realizadas. Sendo assim, os controles de ponto não traduzem a realidade dos fatos, devendo ser desconsiderados enquanto meio de prova (ID ed0d257). Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões, e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial de que prorrogava diariamente a sua jornada contratual (das 22h às 06h, em escala 6x1), realizando, em média, 20 horas extras por mês, afirmou a testemunha do autor que o obreiro prorrogava diariamente a sua jornada em 2/3 horas; que apenas uma ou duas vezes por mês, o autor conseguia sair às 06h. Nota-se que se considerada a prorrogação diária de 2,5 horas por dia apontada pela testemunha em escala 6x1, seriam 60 horas extras, em média, por mês. Ainda, em depoimento pessoal declarou o autor quando marcava o ponto, a máquina emitia recibo na entrada e na saída. Ora, se o registro era seguido de emissão de comprovante, cabia ao autor colacionar ao menos um comprovante de marcação para desconstituir as informações insertas nos controles de ponto. E mais, afirmou o reclamante que o ponto era adulterado pelo chefe antigo, André Ferreira; (...) que nunca presenciou o gerente adulterando o ponto, sabendo disso porque sua testemunha Joel já presenciou isso acontecendo algumas vezes, mas não sabe quantas - g.n.(ID ccc3fcd). Já a testemunha do autor, gerente apontado como o autor das adulterações, afirmou que a funcionária Natália do RH adulterava os cartões de todos os empregados (ID d6235e0). Não bastasse, os cartões apresentados pela defesa registram horas extras em todo o período contratual, o que fragiliza a tese de que os horários eram alterados pela gerência para constar apenas a jornada contratual, com exclusão das horas extras realizadas. Com relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia ao reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. A testemunha do autor não favorece a tese obreira, já que afirmou que o reclamante não tinha intervalo para descanso e refeição, contrariando a declaração do obreiro em audiência de que usufruía intervalo de 15 minutos, no máximo (ID ccc3fcd). De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que os cartões são corretamente marcados e que usufruía uma hora de intervalo intrajornada (ID d6235e0). Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não tendo o autor apontado a existência de diferenças de horas extras, nada a deferir. Diferenças salariais por acúmulo de função Insurge-se o autor contra o indeferimento das diferenças salariais postuladas, argumentando que, embora tenha sido contratado como garçom, restou demonstrado em audiência que montava pratos, fazia cobranças de serviços, lavava louças, em acúmulo de função. Sem razão. O fato de autor, como garçom, receber o pagamento de clientes, montar pratos, lavar louças, como mencionado pela sua testemunha, não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Isso porque o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas. Indenização por danos morais Pretende o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que conforme comprovado durante a instrução processual, o reclamante passava horas sem se alimentar, uma vez que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, sendo que a recorrida tinha ciência de seu estado de saúde (diabetes), mas mesmo diante da situação, o restringia de refeições adequadas e pontuais (ID c91f006). Sem razão. Conforme fundamentando no tópico que trata do intervalo intrajornada, não restou comprovada a alegada sonegação da pausa intervalar. Os cartões de ponto, não desconstituídos pela prova oral, apontam intervalo superior a uma hora durante a contratualidade. Assim, não comprovado o fato ensejador da reparação postulada, nada a deferir. III.2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Diferenças de vale refeição Alega a reclamada recorrente que não foi considerado pelo MM. Juízo de origem que o reclamante recebia o vale refeição e alimentação no local de trabalho, em observância ao disposto na norma coletiva. Se mantida a condenação, requer seja observado o valor do tíquete refeição previsto na CCT para apuração das diferenças. Parcial razão lhe assiste. Na inicial ID ed0d257, postulou o autor diferenças de vale refeição, argumentando: dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria profissional do Reclamante (em anexo), que deverá ser fornecido vale-refeição/alimentação no valor de R$27,00 por dia trabalhado. Contudo, a Reclamada fornecia ao Reclamante, vale no valor de apenas R$20,00. Por este motivo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor de vale alimentação/refeição previsto na CCT e o valor do vale pago pela Reclamada, sendo este referente a R$7,00 por dia trabalhado. Em defesa, embora tenha a segunda reclamada afirmado que pagava o vale refeição corretamente e que o reclamante recebia alimentação no local (ID 8572475), não apresentou prova a sustentar suas alegações. Nada indica nos autos de que havia fornecimento de alimentação e não foi juntado recibo comprovando o pagamento do vale refeição nos moldes estabelecidos na norma coletiva. De outra parte, verifica-se que a cláusula 67ª da CCT 2019/2021 juntada pela autoria, estabelece o vale alimentação de R$ 20,00 (ID 3b3260b, fl. 264) e a de 2021/2023, o valor de R$ 22,40 - cláusula 65ª, ID 78cfac8, fl. 219). Assim, não há falar em diferenças de R$ 7,00 por dia trabalhado, como constou da r. sentença, devendo ser observado o valor previsto na norma coletiva, qual seja, R$ 22,40. REFORMA-SE, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem. Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID d435a56, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais O autor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Juros e correção monetária Pretende a segunda ré seja aplicada a TR para fins de correção monetária. A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - REJEITAR a preliminar arguida pela segunda reclamada; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; IV - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem; bem como para determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações) JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

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Alexandre Barbagallo e outros x Edificio Tatuape Flat-Service e outros

ID: 331368834

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-20.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRIDO: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3ea6091 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-20.2024.5.02.0022 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA 2. RECORRENTE: EDIFÍCIO TATUAPÉ FLAT-SERVICE (segunda reclamada) RECORRIDA: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (primeira reclamada) ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 87f7b54, que julgou procedente em parte a ação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 81a0ff0 e ID 439df4c, recorrem ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID c91f006 e ID b5803a5, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais e indenização por danos morais, e a segunda reclamada(ID fde3731), arguindo preliminar de nulidade processual por negativa jurisdicional e pretendendo, no mérito, a reforma nos seguintes pontos: diferenças de vale refeição, honorários sucumbenciais, justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID ada25d7, ID 1d755df e ID ba61241). Contrarrazões ID 0cc461e. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos ID c91f006 e ID fde3731 são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do recurso ID b5803a5, tendo em vista o Princípio da unicidade recursal (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual, contra uma decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. II - PRELIMINAR Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Alega a segunda reclamada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a sentença deixou de observar os documentos juntados à defesa, nos quais constam a comprovação do fornecimento de refeição no local, bem como, a previsão de que o vale alimentação não é devido quando ocorre o fornecimento da refeição aos empregados. Ainda, que não houve pronunciamento quanto aos valores previstos nos instrumentos coletivos de 2021 a 2023(ID fde3731), mesmo após provocado via embargos de declaração, persistindo, assim, a omissão. O MM. Juízo de origem, ao exarar a r. sentença, manifestou-se expressamente sobre as questões abordadas no ID f8a9e64 envolvendo o vale refeição e aplicou o direito que entendeu cabível, de forma suficiente e fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Registra-se que o reexame da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, é certo que a hipótese tratada nos embargos não se enquadra na previsão do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT. Nesse contexto, os embargos foram rejeitados com acerto. A entrega da prestação jurisdicional foi completa. E não é irregular a decisão tão-somente por contrariar o interesse do litigante. O acerto ou não da decisão será analisado oportunamente, se atacado como error in judicando. REJEITA-SE. III - MÉRITO III.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID 011717 foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de auxiliar de garçom e garçom, trabalhava em condições salubres: APÓS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO AMBIENTE DE TRABALHO, TEMOS: O RECLAMANTE NÃO TEM O DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TODO O PERÍODO LABORAL, CONFORME A LEI Nº 6514 DE 22/12/77 - PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o I. Perito, embora tenha o autor informado que havia ingresso nas câmaras frias, ficou demonstrado por meio da vistoria e entrevistas, que não exercia tal atividade, não estando, portanto, exposto o obreiro ao agente físico frio no desempenho de suas funções (quesito 6, ID 0117170, fl. 1142). Ainda, divergindo da tese posta na inicial ID ed0d257 de que durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades exposto, notadamente, ao frio e à umidade. Para realizar suas funções precisava adentrar a câmara fria em média cinco vezes por dia, onde permanecia por cerca de 00h10min em cada uma das vezes. Além disso, uma vez por semana permanecia dentro da câmara fria por cerca de 00h30min para realizar a organização dos produtos, afirmou na perícia que efetuava a limpeza das câmaras frias uma vez por semana, permanecendo 15 minutos e que arrumava o estoque de congelados. E mais, a testemunha do autor, embora tenha afirmado que o reclamante acessava diariamente, diversas vezes a câmara fria, não utilizando nenhum EPI, não foi presencial, já que trabalhava em turno diverso do reclamante: que trabalhava em médias das 7h às 20/21h, com uma folga semanal no máximo, sem intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 22h à 6h (ID d6235e0). Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para desconstituir o laudo pericial. Sopesando todas as alegações do reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras/Intervalo intrajornada Alega o autor que restou comprovada em audiência que havia adulteração dos horários nos cartões de ponto por terceiro bem como a sonegação do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual com jornada variável e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que não obstante a Reclamada contar com registro biométrico de ponto, seus horários eram alterados pelo gerente "André Ferreira", de modo a fazer constar apenas o horário contratual de jornada, excluindo-se as horas extras realizadas. Sendo assim, os controles de ponto não traduzem a realidade dos fatos, devendo ser desconsiderados enquanto meio de prova (ID ed0d257). Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões, e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial de que prorrogava diariamente a sua jornada contratual (das 22h às 06h, em escala 6x1), realizando, em média, 20 horas extras por mês, afirmou a testemunha do autor que o obreiro prorrogava diariamente a sua jornada em 2/3 horas; que apenas uma ou duas vezes por mês, o autor conseguia sair às 06h. Nota-se que se considerada a prorrogação diária de 2,5 horas por dia apontada pela testemunha em escala 6x1, seriam 60 horas extras, em média, por mês. Ainda, em depoimento pessoal declarou o autor quando marcava o ponto, a máquina emitia recibo na entrada e na saída. Ora, se o registro era seguido de emissão de comprovante, cabia ao autor colacionar ao menos um comprovante de marcação para desconstituir as informações insertas nos controles de ponto. E mais, afirmou o reclamante que o ponto era adulterado pelo chefe antigo, André Ferreira; (...) que nunca presenciou o gerente adulterando o ponto, sabendo disso porque sua testemunha Joel já presenciou isso acontecendo algumas vezes, mas não sabe quantas - g.n.(ID ccc3fcd). Já a testemunha do autor, gerente apontado como o autor das adulterações, afirmou que a funcionária Natália do RH adulterava os cartões de todos os empregados (ID d6235e0). Não bastasse, os cartões apresentados pela defesa registram horas extras em todo o período contratual, o que fragiliza a tese de que os horários eram alterados pela gerência para constar apenas a jornada contratual, com exclusão das horas extras realizadas. Com relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia ao reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. A testemunha do autor não favorece a tese obreira, já que afirmou que o reclamante não tinha intervalo para descanso e refeição, contrariando a declaração do obreiro em audiência de que usufruía intervalo de 15 minutos, no máximo (ID ccc3fcd). De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que os cartões são corretamente marcados e que usufruía uma hora de intervalo intrajornada (ID d6235e0). Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não tendo o autor apontado a existência de diferenças de horas extras, nada a deferir. Diferenças salariais por acúmulo de função Insurge-se o autor contra o indeferimento das diferenças salariais postuladas, argumentando que, embora tenha sido contratado como garçom, restou demonstrado em audiência que montava pratos, fazia cobranças de serviços, lavava louças, em acúmulo de função. Sem razão. O fato de autor, como garçom, receber o pagamento de clientes, montar pratos, lavar louças, como mencionado pela sua testemunha, não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Isso porque o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas. Indenização por danos morais Pretende o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que conforme comprovado durante a instrução processual, o reclamante passava horas sem se alimentar, uma vez que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, sendo que a recorrida tinha ciência de seu estado de saúde (diabetes), mas mesmo diante da situação, o restringia de refeições adequadas e pontuais (ID c91f006). Sem razão. Conforme fundamentando no tópico que trata do intervalo intrajornada, não restou comprovada a alegada sonegação da pausa intervalar. Os cartões de ponto, não desconstituídos pela prova oral, apontam intervalo superior a uma hora durante a contratualidade. Assim, não comprovado o fato ensejador da reparação postulada, nada a deferir. III.2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Diferenças de vale refeição Alega a reclamada recorrente que não foi considerado pelo MM. Juízo de origem que o reclamante recebia o vale refeição e alimentação no local de trabalho, em observância ao disposto na norma coletiva. Se mantida a condenação, requer seja observado o valor do tíquete refeição previsto na CCT para apuração das diferenças. Parcial razão lhe assiste. Na inicial ID ed0d257, postulou o autor diferenças de vale refeição, argumentando: dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria profissional do Reclamante (em anexo), que deverá ser fornecido vale-refeição/alimentação no valor de R$27,00 por dia trabalhado. Contudo, a Reclamada fornecia ao Reclamante, vale no valor de apenas R$20,00. Por este motivo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor de vale alimentação/refeição previsto na CCT e o valor do vale pago pela Reclamada, sendo este referente a R$7,00 por dia trabalhado. Em defesa, embora tenha a segunda reclamada afirmado que pagava o vale refeição corretamente e que o reclamante recebia alimentação no local (ID 8572475), não apresentou prova a sustentar suas alegações. Nada indica nos autos de que havia fornecimento de alimentação e não foi juntado recibo comprovando o pagamento do vale refeição nos moldes estabelecidos na norma coletiva. De outra parte, verifica-se que a cláusula 67ª da CCT 2019/2021 juntada pela autoria, estabelece o vale alimentação de R$ 20,00 (ID 3b3260b, fl. 264) e a de 2021/2023, o valor de R$ 22,40 - cláusula 65ª, ID 78cfac8, fl. 219). Assim, não há falar em diferenças de R$ 7,00 por dia trabalhado, como constou da r. sentença, devendo ser observado o valor previsto na norma coletiva, qual seja, R$ 22,40. REFORMA-SE, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem. Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID d435a56, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais O autor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Juros e correção monetária Pretende a segunda ré seja aplicada a TR para fins de correção monetária. A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - REJEITAR a preliminar arguida pela segunda reclamada; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; IV - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem; bem como para determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações) JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE

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