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Processo nº 1006656-02.2025.8.11.0000

ID: 316768145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006656-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALMO ZEVIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006656-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006656-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), DALMO ZEVIANI - CPF: 104.250.201-34 (AGRAVANTE), MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA - CNPJ: 37.477.346/0001-95 (AGRAVADO), SERGIO DRESSLER BUSS - CPF: 286.604.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. EXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, formulado por Dalmo Zeviani nos autos da ação de resolução contratual c/c reparação de danos e reintegração de posse, sob o fundamento de que a parte devedora já fora regularmente notificada extrajudicialmente e permaneceu inerte, mesmo após o ajuizamento anterior de ação de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o devedor, após ser validamente notificado e instado judicialmente à entrega do bem em execução, ainda pode exercer o direito à purgação da mora no bojo de nova ação resolutória, especialmente diante da alegação de perda de eficácia da notificação anterior e da pretensão de manutenção do vínculo contratual. III. Razões de decidir 3. A parte agravante foi regularmente notificada para adimplir as parcelas vencidas, sendo advertida quanto às medidas judiciais cabíveis, dentre elas a execução e/ou resolução do contrato, revelando a cientificação válida do inadimplemento. 4. O ajuizamento de ação de execução (não cumprida) e, posteriormente, de ação de resolução contratual consubstancia exercício legítimo e escalonado do direito do credor, o que torna incabível novo prazo para purgação da mora. 5. O depósito realizado pelo agravante foi impugnado pela parte credora por insuficiência, com apresentação de memória de cálculo detalhada, evidenciando a ausência de adimplemento integral da obrigação, requisito indispensável para o acolhimento da purgação. 6. A jurisprudência exige que a purgação da mora ocorra de forma completa, tempestiva e suficiente, em respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva, o que não se verificou no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A purgação da mora somente é juridicamente eficaz quando realizada de forma tempestiva e integral, abrangendo todas as parcelas vencidas, encargos e penalidades incidentes.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DALMMO ZEVIANI contra decisão proferida nos autos da Ação da Ação de Resolução contratual com pedido de reparação de danos, reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela de caráter liminar nº 1000067-60.2023.8.11.0033 - 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, que indeferiu o pedido de purgação da mora no curso da ação de rescisão contratual. Explica que parte agravada, Madeireiro Menino Claudio ingressou com a ação pretendendo a extinção do vínculo obrigacional da avença, sob a alegação de inadimplemento contratual. Já o agravante defende que existem teses em sua defesa, além do adimplemento substancial do contrato, fato impeditivo do direito sustentado que é a exceção de contrato não cumprido. Contudo, pleiteou, visando a preservação da avença pela purgação da mora, com efeito interpelativo da citação válida, o que restou indeferido. Explica o agravante que fora notificado extrajudicialmente acerca do pagamento das parcelas vencidas do contrato em questão, porém, na sequência da cadeira jurídica, o agravado entendeu por ajuizar a ação de execução visando a entrega de coisa incerta, registrado sob o n. 1000823- 40.2021.8.11.0033, ou seja, optando pela permanência do vínculo obrigacional. Contudo, houve desistência. Após, foi interposta a presente ação visando agora a rescisão contratual, de modo que entende que a situação atual demanda nova interpelação, oportunizando à purgação da mora como necessário requisito e pressuposto para configuração do inadimplemento e prosseguimento regular da ação resolutória. Complementa também que “Soma-se a isso o fato de que a notificação extrajudicial (acostada no ID. 107646376, dos autos da ação principal) foi recebida pelo agravante ainda em 21- 8-2020, sendo que a ação ordinária palco da decisão objurgada foi distribuída em 18-1- 2023, e tem-se que a validade e/ou eficácia da notificação extrajudicial original encontra se exaurida quando do ajuizamento da ação executiva, sobretudo ao considerarmos o tempo decorrido entre a notificação e a adoção de medidas judiciais diversa daquela primeiramente adotada pelo credor (satisfação do contrato via execução).”. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, que seja oportunizado a purgação da mora, nos termos pactuados. Não foi conhecido o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que já havia decisão proveniente do RAI n. 1006233-42.2025.8.11.0000 sobrestando o feito. Nas contrarrazões o agravado demonstrou desinteresse em conciliação; defende a preclusão quanto a possibilidade de purgação da mora e, “subsidiariamente, caso esse Egrégio Tribunal entenda por admitir a purgação da mora, que seja determinada a integralização do depósito no valor de R$ 3.548.064,36 (equivalentes a 32.971,51 sacas de soja) com atualização monetária, juros de mora, multa contratual, custas e honorários advocatícios, conforme art. 544, IV, do CPC.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Agravo de instrumento movido por DALMMO ZEVIANI contra decisão proferida nos autos da Ação da Ação de Resolução contratual com pedido de reparação de danos, reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela de caráter liminar nº 1000067-60.2023.8.11.0033 - 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, que indeferiu o pedido de purgação da mora no curso da ação de rescisão contratual. A decisão agravada, no ponto impugnada é a seguinte: “Por fim, quanto ao pedido de concessão de prazo para que o requerido efetive a purgação da mora, incabível o acolhimento do referido petitório, tendo em vista que a parte demandada fora previamente e extrajudicialmente notificado e lhe foi dada a oportunidade de efetivar o pagamento das parcelas vencidas, conforme se infere nos documentos acostados na inicial, entretanto, deixou de fazer. Nada impede, entretanto, a autocomposição amigável para a resolução do conflito entre os litigantes, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.”. Pois bem. Conforme se extrai da notificação extrajudicial juntada aos autos, o agravante foi devidamente cientificado de que deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir suas obrigações contratuais, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, entre as quais se incluíam expressamente a execução e/ou a resolução do contrato. É inequívoco, portanto, que a autora, diante da inércia do devedor no prazo assinalado, legitimamente promoveu as ações executiva e resolutiva, de forma concomitante ou sucessiva. Na ação de execução, o ora agravante foi devidamente citado, mas não entregou o bem objeto do contrato, o que demonstra, sem margem para dúvidas, a sua inadimplência contumaz e consuma a preclusão lógica da oportunidade de purgação da mora. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a parte credora impugnou o depósito efetuado pelo devedor, alegando expressamente a sua insuficiência para a satisfação integral da obrigação. Apresentou, inclusive, cálculo detalhado dos valores devidos. Diante disso, não há como se acolher o pedido de purgação da mora, que, além de intempestivo, revela-se incompleto e insuficiente, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Cumpre enfatizar que, para ser juridicamente eficaz, a purgação da mora deve ocorrer de forma integral, com o adimplemento completo das obrigações vencidas e acrescidas dos encargos contratuais, legais e eventualmente judiciais incidentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a purgação parcial da mora não é apta a afastar os efeitos do inadimplemento contratual, sobretudo quando frustrada a expectativa legítima da parte credora de receber o que lhe é devido de forma tempestiva e completa. Tal exigência decorre do próprio princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que impõem ao devedor a conduta leal de reparar inteiramente o inadimplemento, não sendo admissível a fragmentação da obrigação como meio de obstar o exercício regular do direito pela parte prejudicada. Por fim, não se vislumbra, no caso concreto, disposição negocial da parte agravada para a construção de uma solução consensual, sobretudo diante da ausência de qualquer manifestação no sentido da conciliação, nada impende, conforme registrado pelo magistrado de origem a autocomposição amigável para a resolução do conflito entre os litigantes. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada no ponto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006656-02.2025.8.11.0000

ID: 316768158

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006656-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO DRESSLER BUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006656-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006656-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), DALMO ZEVIANI - CPF: 104.250.201-34 (AGRAVANTE), MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA - CNPJ: 37.477.346/0001-95 (AGRAVADO), SERGIO DRESSLER BUSS - CPF: 286.604.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. EXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, formulado por Dalmo Zeviani nos autos da ação de resolução contratual c/c reparação de danos e reintegração de posse, sob o fundamento de que a parte devedora já fora regularmente notificada extrajudicialmente e permaneceu inerte, mesmo após o ajuizamento anterior de ação de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o devedor, após ser validamente notificado e instado judicialmente à entrega do bem em execução, ainda pode exercer o direito à purgação da mora no bojo de nova ação resolutória, especialmente diante da alegação de perda de eficácia da notificação anterior e da pretensão de manutenção do vínculo contratual. III. Razões de decidir 3. A parte agravante foi regularmente notificada para adimplir as parcelas vencidas, sendo advertida quanto às medidas judiciais cabíveis, dentre elas a execução e/ou resolução do contrato, revelando a cientificação válida do inadimplemento. 4. O ajuizamento de ação de execução (não cumprida) e, posteriormente, de ação de resolução contratual consubstancia exercício legítimo e escalonado do direito do credor, o que torna incabível novo prazo para purgação da mora. 5. O depósito realizado pelo agravante foi impugnado pela parte credora por insuficiência, com apresentação de memória de cálculo detalhada, evidenciando a ausência de adimplemento integral da obrigação, requisito indispensável para o acolhimento da purgação. 6. A jurisprudência exige que a purgação da mora ocorra de forma completa, tempestiva e suficiente, em respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva, o que não se verificou no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A purgação da mora somente é juridicamente eficaz quando realizada de forma tempestiva e integral, abrangendo todas as parcelas vencidas, encargos e penalidades incidentes.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DALMMO ZEVIANI contra decisão proferida nos autos da Ação da Ação de Resolução contratual com pedido de reparação de danos, reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela de caráter liminar nº 1000067-60.2023.8.11.0033 - 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, que indeferiu o pedido de purgação da mora no curso da ação de rescisão contratual. Explica que parte agravada, Madeireiro Menino Claudio ingressou com a ação pretendendo a extinção do vínculo obrigacional da avença, sob a alegação de inadimplemento contratual. Já o agravante defende que existem teses em sua defesa, além do adimplemento substancial do contrato, fato impeditivo do direito sustentado que é a exceção de contrato não cumprido. Contudo, pleiteou, visando a preservação da avença pela purgação da mora, com efeito interpelativo da citação válida, o que restou indeferido. Explica o agravante que fora notificado extrajudicialmente acerca do pagamento das parcelas vencidas do contrato em questão, porém, na sequência da cadeira jurídica, o agravado entendeu por ajuizar a ação de execução visando a entrega de coisa incerta, registrado sob o n. 1000823- 40.2021.8.11.0033, ou seja, optando pela permanência do vínculo obrigacional. Contudo, houve desistência. Após, foi interposta a presente ação visando agora a rescisão contratual, de modo que entende que a situação atual demanda nova interpelação, oportunizando à purgação da mora como necessário requisito e pressuposto para configuração do inadimplemento e prosseguimento regular da ação resolutória. Complementa também que “Soma-se a isso o fato de que a notificação extrajudicial (acostada no ID. 107646376, dos autos da ação principal) foi recebida pelo agravante ainda em 21- 8-2020, sendo que a ação ordinária palco da decisão objurgada foi distribuída em 18-1- 2023, e tem-se que a validade e/ou eficácia da notificação extrajudicial original encontra se exaurida quando do ajuizamento da ação executiva, sobretudo ao considerarmos o tempo decorrido entre a notificação e a adoção de medidas judiciais diversa daquela primeiramente adotada pelo credor (satisfação do contrato via execução).”. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, que seja oportunizado a purgação da mora, nos termos pactuados. Não foi conhecido o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que já havia decisão proveniente do RAI n. 1006233-42.2025.8.11.0000 sobrestando o feito. Nas contrarrazões o agravado demonstrou desinteresse em conciliação; defende a preclusão quanto a possibilidade de purgação da mora e, “subsidiariamente, caso esse Egrégio Tribunal entenda por admitir a purgação da mora, que seja determinada a integralização do depósito no valor de R$ 3.548.064,36 (equivalentes a 32.971,51 sacas de soja) com atualização monetária, juros de mora, multa contratual, custas e honorários advocatícios, conforme art. 544, IV, do CPC.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Agravo de instrumento movido por DALMMO ZEVIANI contra decisão proferida nos autos da Ação da Ação de Resolução contratual com pedido de reparação de danos, reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela de caráter liminar nº 1000067-60.2023.8.11.0033 - 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, que indeferiu o pedido de purgação da mora no curso da ação de rescisão contratual. A decisão agravada, no ponto impugnada é a seguinte: “Por fim, quanto ao pedido de concessão de prazo para que o requerido efetive a purgação da mora, incabível o acolhimento do referido petitório, tendo em vista que a parte demandada fora previamente e extrajudicialmente notificado e lhe foi dada a oportunidade de efetivar o pagamento das parcelas vencidas, conforme se infere nos documentos acostados na inicial, entretanto, deixou de fazer. Nada impede, entretanto, a autocomposição amigável para a resolução do conflito entre os litigantes, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.”. Pois bem. Conforme se extrai da notificação extrajudicial juntada aos autos, o agravante foi devidamente cientificado de que deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir suas obrigações contratuais, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, entre as quais se incluíam expressamente a execução e/ou a resolução do contrato. É inequívoco, portanto, que a autora, diante da inércia do devedor no prazo assinalado, legitimamente promoveu as ações executiva e resolutiva, de forma concomitante ou sucessiva. Na ação de execução, o ora agravante foi devidamente citado, mas não entregou o bem objeto do contrato, o que demonstra, sem margem para dúvidas, a sua inadimplência contumaz e consuma a preclusão lógica da oportunidade de purgação da mora. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que a parte credora impugnou o depósito efetuado pelo devedor, alegando expressamente a sua insuficiência para a satisfação integral da obrigação. Apresentou, inclusive, cálculo detalhado dos valores devidos. Diante disso, não há como se acolher o pedido de purgação da mora, que, além de intempestivo, revela-se incompleto e insuficiente, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Cumpre enfatizar que, para ser juridicamente eficaz, a purgação da mora deve ocorrer de forma integral, com o adimplemento completo das obrigações vencidas e acrescidas dos encargos contratuais, legais e eventualmente judiciais incidentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a purgação parcial da mora não é apta a afastar os efeitos do inadimplemento contratual, sobretudo quando frustrada a expectativa legítima da parte credora de receber o que lhe é devido de forma tempestiva e completa. Tal exigência decorre do próprio princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que impõem ao devedor a conduta leal de reparar inteiramente o inadimplemento, não sendo admissível a fragmentação da obrigação como meio de obstar o exercício regular do direito pela parte prejudicada. Por fim, não se vislumbra, no caso concreto, disposição negocial da parte agravada para a construção de uma solução consensual, sobretudo diante da ausência de qualquer manifestação no sentido da conciliação, nada impende, conforme registrado pelo magistrado de origem a autocomposição amigável para a resolução do conflito entre os litigantes. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada no ponto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000067-36.2023.8.11.0041

ID: 306553546

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDIM PAZIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000067-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GABRIEL CARDIM PAZIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000067-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GABRIEL CARDIM PAZIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do cumprimento individual de sentença coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041, proposta por GABRIEL CARDIM PAZIM, alegando que a sentença proferida no citado processo reconheceu o direto dos Coronéis da PM/BM-MT de perceberem a revisão em seus subsídios, no percentual de 0,827%, referentes ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013, concernente à diferença do RGA reconhecida e não paga, sem, contudo, incluir todos os demais. Relata a parte impugnante que iniciado o cumprimento de sentença no feito coletivo, a parte exequente requereu a execução do título judicial obtido na fase de conhecimento em favor de todos os filiados, nas patentes de Cadetes, Aspirantes-a-Oficial, Segundo Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, majores, Tenentes Coronéis e Coronéis, o que foi impugnado pelo ente público. Ao final, a impugnação à execução foi julgada procedente, para reconhecer o excesso à execução, determinando a implantação da diferença do RGA no percentual de 0,827% tão somente para os Coronéis da PM/BM-MT que já se encontravam nesta patente na data da propositura da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Nesse cenário, requer seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a parte exequente não possui direito ao reajuste pleiteado por ocupar a patente diversa naquela ocasião. Instada, a parte exequente se manifesta no id. 170879919 pela rejeição da impugnação, sobrevindo os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, realmente a sentença que julgou o mérito da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041, reconheceu que as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013, como se vê no id. 102477721 do citado processo, e que a referida transitou em julgado no dia 26/09/2022 (id. 102477770). Consigne-se que, a execução deve ser realizada tomando por base os limites estabelecidos na fundamentação da sentença que julgou o mérito, de modo que não é possível realizar a extensão do direito a outras patentes, uma vez que isso ultrapassa os limites da coisa julgada, e os efeitos da sentença deverão atingir tão somente aqueles que foram expressamente indicados no título judicial, não havendo espaço para interpretação que amplie de maneira indevida os efeitos da decisão a terceiros que nesta não estejam incluídos. Logo, não restam dúvidas que não há a menor possibilidade de modificação da coisa julgada, e tampouco de extensão do direito delimitado a uma classe específica de servidores, que se refere a patente de coronéis da PM/BM-MT, para as demais classes de oficiais, uma vez que houve delimitação expressa do título executivo para a referida patente. Dito isso, em análise aos documentos que acompanham a inicial, observa-se que a parte exequente ocupava a patente de ASPIRANTE OFICIAL (id. 106929120), não fazendo jus, portanto, ao reajuste pleiteado, por não estar incluído na sentença e também por ter recebido valores/reajustes diferentes dos coronéis, conforme tabela constante da Lei Complementar nº 433/2011. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reconhecer que o Exequente/impugnado não possui direito ao reajuste pleiteado neste feito, por ocupar patente diverso daquela que reconheceu nos autos da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041 o direito à diferença do RGA, no percentual 0,827%, referentes ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013, somente em favor dos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso. CONDENO a parte exequente/impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor de execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Sandra Mara Da Silva Fidélis x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas

ID: 304061683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-37.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DA SILVA FIDéLIS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1000067-37.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Sandra Mara da Silva Fidélis - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, … Processo 1000067-37.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Sandra Mara da Silva Fidélis - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças realizadas a título de "DÉBITO PRIME", cessando-as; (b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; e (c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de tít ulo extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1063157-97.2024.8.26.0224

ID: 306421338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063157-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJENANE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUN… Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora afirma que o réu apresentou sua ficha financeira no processo nº 1024296-42.2024.8.26.0224, na qual foi indicado o pagamento de R$471.335,91 nos meses de junho e julho de 2019. Entretanto, afirma que jamais recebeu tais valores do réu. Pede a condenação do réu à exibição dos comprovantes de pagamento dos valores descritos na linha 13, coluna 25, evento 3022 - ATS Judicial - C/ Gratificação EV926, no valor de R$471.335,91. Emenda à inicial a fls. 42/46 e 57/58. O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2024 e os valores indicados na ficha financeira se referem aos meses de junho e julho de 2019. Afirma que os valores foram indicados na ficha financeira por um erro sistêmico, que replicou o evento 3302 na ficha financeira de todos os servidores do Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 66/70). Réplica a fls. 116/122. A autora requereu a produção de prova documental complementar (fls. 123/125) e o réu não requereu a produção de provas (fls. 126). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a ficha financeira a qual a autora se refere só foi gerada em 12/07/2024 (fls. 37). Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, não houve prescrição. O réu apresentou ofício de sua Divisão Técnica de Folha de Pagamento informando que o evento 3022 ATS Judicial C/ Gratificação EV926 foi registrado na ficha financeira da autora por um erro sistêmico, que replicou o evento 3022 para as folhas de pagamento de todos os servidores nesses dois meses, e que foi corrigido em agosto/2019. Esclarecemos que não houve pagamento nesse período desse evento por se tratar de base de cálculo do evento 926, que não foi pago para servidora em questão (fls. 110 - sem grifos no original). De fato, a autora não possui registro do evento 926 em sua ficha financeira, sendo que o evento 3022 foi zerado a partir de agosto/2019 (fls. 71/72). A autora não impugnou tais informações, tendo apenas insistido em seu pleito inicial. Dessa forma, verifica-se que os comprovantes de pagamento cuja exibição se pretende não existem, pois os pagamentos não foram feitos. Seu registro só foi inserido na ficha financeira a fls. 37/38 por um erro sistêmico do réu. Considerando que não se pode exigir do réu a apresentação de documento que não existe, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Nesse sentido: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1000067-71.2019.8.26.0651; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Exibição de documentos Medida cautelar - Documentos inexistentes Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição porque não se pode obrigar a parte a exibir documento que não existe Preliminar de falta de interesse de agir acolhida Extingue-se a ação sem resolução de mérito. (TJSP; Apelação Cível 1008656-14.2015.8.26.0224; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Pelo princípio da causalidade, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação (art. 85, §10º do CPC). Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. P.I.C - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras x Amaury Cesar Estevam e outros

ID: 295983728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000067-33.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

AMAURY CESAR ESTEVAM NICHOLAS LEONARDO DE LIMA YAN CéZAR LEONARDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ONEI ATAÍDES DE CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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EVERTON NERY COMODARO

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Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de… Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de Lima - - Nicholas Leonardo de Lima e outro - Vistos. 1. Os réus YAN e NICHOLAS deverão juntar documentos relativos ao Reurb. 2. Visando a tentativa de conciliação entre as partes, determino a remessa do processo ao CEJUSC. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes , tratando-se de audiência envolvendo processos de família a intimação deverá ser feita às partes por meio de Oficial de Justiça (partes beneficiárias da AJG). Os Advogados serão intimados pelo DJE. Em se tratando intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Pedregulho, 10 de junho de 2025. - ADV: ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO), ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000067-84.2025.8.26.0223

ID: 293425095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000067-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C. S. J. H. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000067-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.G.C.S. - A.G.C.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/… Processo 1000067-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.G.C.S. - A.G.C.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Waldomiro Fernandes Ruiz x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 277253835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-34.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO FERNANDES RUIZ

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rafael Junqueira Ruiz (OAB 405090/SP) Processo 1000067-34.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldomiro Fernandes Ruiz - Req… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rafael Junqueira Ruiz (OAB 405090/SP) Processo 1000067-34.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldomiro Fernandes Ruiz - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos em saneamento. I. Ante a justificativa apresentada pelo requerido às fls. 114-118, considero justificada sua ausência na audiência de conciliação. II. Indefiro o pedido de suspensão do feito por ausência de amparo legal. III. Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9099/95). Havendo recurso, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. IV. A parte requerida suscita a inépcia da petição inicial. Não há se falar em inépcia, pois a petição inicial é clara, inteligível e formula pedidos em tese albergados pelo ordenamento jurídico. Houve exposição adequada dos fatos que fundamentam a postulação apresentada e se exibiram os documentos indispensáveis. O arrazoado contém os elementos necessários e permite que se compreenda perfeitamente a reivindicação do autor, achando-se, por isso, garantido o direito de defesa. No mais, ao reclamar da insuficiência de documentos juntados pela parte autora, não cuida de verdadeira preliminar processual, pois não ataca os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou os requisitos de admissibilidade processuais. Resiste, na realidade, ao mérito. A existência de responsabilidade ou de prova suficiente das alegações autorais dizem respeito ao núcleo da questão discutida nos autos e serão oportunamente analisados. V. A parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse processual, porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...]" (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, REJEITO a preliminar aduzida. VI. O feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. VII. As partes não requereram produção de provas na audiência de conciliação. A parte requerida formulou requerimento genérico de provas em sua contestação. Se é certo que, a despeito da previsão do art. 319, inciso VI do Código de Processo Civil, a jurisprudência é complacente com o pedido genérico de produção de provas formulado na peça inicial, o mesmo não ocorre quando já finda a fase postulatória e quando a marcha processual alcança a fase instrutória, pois, neste momento, uma vez já delimitadas as questões controvertidas pelo confronto entre petição inicial e peça de resistência, já é possível delimitar e postular as provas específicas que pretende produzir. No presente caso, não foi justificada a pertinência e necessidade da produção de provas, sendo que, havendo protesto genérico, entende-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual. Afinal, posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Indefiro, portanto, o pedido de produção de provas formuladas pelo requerido, já que não justificada sua pertinência na audiência de conciliação. VIII. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Cristiane Rodrigues Dos Santos e outros x A7 Servicos De Limpeza E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 323271080

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-35.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

A7 SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA. - EPP CENTRO EDUCACIONAL RECREATIVO PÉ PEQUENO FACULDADE LEGALE GRAMPOFIX INDÚSTRIA COMÉRCIO

Notificação

Advogados:

CARLOS ARTHUR DE SOUSA SARTORI

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PEDRO TOMAZ DOS SANTOS FILHO

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UALACE CINTRA

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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SILVIO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-35.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-35.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: A7 SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 687a44d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, nos termos da fundamentação supra. As tomadoras deverão responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos em sentença, observando-se as seguintes limitações temporais: a 2ª reclamada, Grampofix, da admissão do contrato de trabalho até dezembro/2023;a 3ª reclamada, Centro Educacional Recreativo Pé Pequeno, 2 dias no mês de janeiro/2024;a 4ª reclamada; Faculdade Legale, de março/2024 a abril/2024 Honorários periciais a cargo das reclamadas. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal à reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito da reclamante. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92, e OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. Diante da declaração de id 5816195 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT,, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00 no importe de R$ 200,00 Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL RECREATIVO PÉ PEQUENO - A7 SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA. - EPP - FACULDADE LEGALE - GRAMPOFIX INDÚSTRIA COMÉRCIO

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Cristiane Rodrigues Dos Santos e outros x A7 Servicos De Limpeza E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 323271092

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-35.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

A7 SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA. - EPP CENTRO EDUCACIONAL RECREATIVO PÉ PEQUENO FACULDADE LEGALE GRAMPOFIX INDÚSTRIA COMÉRCIO

Notificação

Advogados:

CARLOS ARTHUR DE SOUSA SARTORI

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PEDRO TOMAZ DOS SANTOS FILHO

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UALACE CINTRA

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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SILVIO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-35.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-35.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: A7 SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 687a44d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, nos termos da fundamentação supra. As tomadoras deverão responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos em sentença, observando-se as seguintes limitações temporais: a 2ª reclamada, Grampofix, da admissão do contrato de trabalho até dezembro/2023;a 3ª reclamada, Centro Educacional Recreativo Pé Pequeno, 2 dias no mês de janeiro/2024;a 4ª reclamada; Faculdade Legale, de março/2024 a abril/2024 Honorários periciais a cargo das reclamadas. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal à reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito da reclamante. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92, e OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. Diante da declaração de id 5816195 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT,, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00 no importe de R$ 200,00 Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS

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