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"1000103-20.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 159 de 164

Processo nº 1000103-53.2025.8.11.0059

ID: 337092667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-53.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENORA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000103-53.2025.8.11.0059 MARIA ALDENORA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000103-53.2025.8.11.0059 MARIA ALDENORA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a inicial, vez que devidamente emendada. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Considerando que trata-se de pedido de beneficio assistencial à pessoa com deficiência e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio a médica perita, Dra. Raquel Diniz Chagas, médica, CRM 14576/MT, a qual deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada. 2 – Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4 – O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Considerando o disposto no artigo 470 do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? 6 – Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), cujo estudo social ainda não foi realizado, nomeio o Assistente Social Gilmar Barbaresco – CRESS/MT n. 3.231, para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 6.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 6.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 6.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; 6.4. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade da parte autora, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 6.5. Prestar outras informações que o caso requer. Além disso, deverá o expert responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução retro mencionada, isso para realização de estudo no município de Confresa e Porto Alegre do Norte. Para estudos realizados em Canabrava do Norte, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e no município de São José do Xingu, o valor arbitrado é de R$ 600,00 (seiscentos reais). O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborados os laudos e encartados ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Amaggi Exportacao E Importacao Ltda x Tequendama Agropecuaria Ltda

ID: 342056410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000870-75.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000870-75.2019.8.11.0100 EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000870-75.2019.8.11.0100 EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA 1. Trata-se de petição (id. 187835983) em que a parte autora afirma que o recurso de apelação foi provido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reformou a sentença e determinou a continuidade da execução de entrega de coisa incerta. A decisão de id. 188467621 determinou a intimação do AJ para que se manifeste sobre o pedido de apreensão. A exequente formulou pedido de reconsideração contra esta última decisão, que determinou a intimação do Administrador Judicial para manifestação sobre o pedido de penhora. Assevera que, em sede de Apelação Cível, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento unânime ao recurso da Exequente AMAGGI para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução. Sustenta que o direito da AMAGGI sobre os grãos de sua propriedade não se sujeita à Recuperação Judicial. Afirma que a ementa do acórdão é clara ao estabelecer a natureza extraconcursal do direito da Exequente AMAGGI e ao determinar, expressamente, o prosseguimento da execução. Pede, assim, a reconsideração da decisão de Id. 188467621. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do acórdão de id. 187835987, da lavra da e. Des.ª Marilsen Andrade Addario, reformou a sentença e determinou a continuidade da execução de entrega de coisa incerta. Fundamentalmente, o referido acórdão reconheceu que a executada TEQUENDAMA é apenas depositária da coisa, consignando expressamente que “o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido”, configurando, assim, a cláusula constituti (art. 1.267 do Código Civil). Tal reconhecimento é crucial, pois afasta a necessidade de instauração de incidente de restituição na forma dos arts. 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005. O procedimento de restituição de bens no contexto da Recuperação Judicial ou Falência é aplicável quando há a necessidade de se apurar a efetiva propriedade do bem que se encontra em poder do devedor. Todavia, no presente caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou de forma definitiva sobre a questão da propriedade, reconhecendo que o bem pertence à exequente e que a executada é mera depositária. Em outras palavras, um eventual incidente de restituição não poderia chegar a conclusão diversa daquela já estabelecida por decisão judicial transitada em julgado. Sendo a propriedade da exequente sobre os grãos de soja já reconhecida em grau recursal, e estando a executada na condição de mera depositária, os bens objeto da execução não se submetendo aos efeitos da Recuperação Judicial. A execução, portanto, deve prosseguir em seus termos, independentemente da situação de recuperação judicial da executada. A inércia da executada quanto à obrigação de entregar a coisa e sua resistência à pretensão da exequente justificam as medidas coercitivas pleiteadas para a efetividade da execução. Conforme consta nos autos, foi interposto Recurso Especial sob o número 1000103-32.2022.8.11.0100 em 18/06/2025. É crucial esclarecer que, via de regra, a interposição de Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático, o que significa que a sua existência não impede o prosseguimento das medidas executivas pretendidas pela exequente. Essa regra geral está expressamente prevista no artigo 995 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Complementarmente, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) também trata especificamente da ausência de efeito suspensivo para o recurso contra a sentença que julga o pedido de restituição, como visto no artigo 90, caput e parágrafo único, embora, no caso concreto, a propriedade já tenha sido reconhecida por acórdão do TJMT: Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução. Embora o recurso em questão seja um Recurso Especial e não uma apelação de um pedido de restituição propriamente dita, o princípio da ausência de efeito suspensivo ope legis é o mesmo. Para que o Recurso Especial obtivesse efeito suspensivo, seria necessário um pedido expresso da parte recorrente e a concessão por decisão judicial, demonstrando os requisitos do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris e periculum in mora), conforme o parágrafo único do art. 995 do CPC. Como não há nos autos qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao referido Recurso Especial, as medidas executivas determinadas podem prosseguir normalmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, e em conformidade com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a propriedade da exequente sobre os grãos e a condição de depositária da executada, DEFIRO o pedido da parte autora. 3. Expeça-se MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E REMOÇÃO do volume de 2.733.842,72 Kg (dois milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e quarenta e dois, vírgula setenta e dois quilogramas), equivalente a 45.564,05 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro, vírgula zero cinco) sacas de 60 Kg (sessenta quilogramas) de soja em grãos. O mandado deverá ser cumprido exclusivamente nos armazéns da terceira AGROPECUÁRIA CRESTANI LTDA., localizados na Fazenda Curupaí Agropecuária Crestani, Rodovia MT-170, Localidade Água da Prata, no Município de Brasnorte - MT, buscando os grãos que se encontrem depositados em nome ou à disposição da Executada Tequendama. 4. INDEFIRO o pedido de busca e apreensão em locais indeterminados, por gerar insegurança jurídica e não se coadunar com a precisão exigida para atos executivos. 5. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, em caso de resistência da Executada, a critério do Oficial de Justiça. 6. Desnecessária a determinação para cumprimento em feriados ou finais de semana, à vista do quanto previsto no § 2º do art. 212 do CPC. 7. Uma vez apreendido e removido o volume de soja, nomeio a exequente AMAGGI como depositária do grão. Decisão Publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Marlei Luiza Dos Santos e outros

ID: 341419848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-97.2020.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MARLEI LUIZA DOS SANTOS TUANA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-97.2020.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marlei Luiza dos Santos - -… Processo 1000103-97.2020.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marlei Luiza dos Santos - - Tuana Aparecida Machado e outros - Trata-se de "ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse", proposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, inicialmente em desfavor de C.A.M. e S.B.N.M.. A autora narra que celebrou com os réus contrato de promessa de compra e venda relativo a unidade habitacional destinada à população de baixa renda, por meio do qual os compromissários compradores obrigaram-se ao pagamento das prestações pactuadas e à não cessão do imóvel a terceiros, a qualquer título, sem prévia anuência da promitente vendedora. Aduz que os demandados incorreram em inadimplemento de 102 parcelas contratuais, além de haverem cedido o imóvel a terceiro, sem autorização da CDHU, o que configuraria flagrante descumprimento contratual. Sustenta que promoveu os atos necessários à constituição em mora, mas que os devedores permaneceram inertes. Requereu, assim, a rescisão do contrato e a reintegração da autora na posse do imóvel, com a compensação dos valores eventualmente devidos pelos réus a título de restituição das quantias pagas com os valores referentes à multa contratual e à ocupação gratuita do bem desde o início do inadimplemento. Pleiteou, ainda, a condenação ao pagamento de impostos, taxas e tributos incidentes, bem como a perda do direito à indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel (fls. 01-11). Juntou documentos às fls. 12-68. Determinou-se a remessa dos autos a este juízo da Comarca de Colina, por ser o competente para o julgamento da demanda (fl. 90). A decisão de fl. 82 determinou a emenda da petição inicial, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, o que foi devidamente cumprido às fls. 95-96, com a retificação do polo passivo, que passou a constar como sendo o Espólio de Célio Carlos Machado, representado por seus herdeiros: Marcos Aparecido, Márcia Aparecida, Ana Lúcia, Daiana Aparecida e Tuana Aparecida. A viúva do falecido Célio, atual ocupante do imóvel, foi regularmente citada (fl. 107) e apresentou contestação às fls. 108-111. Marlei Luiza dos Santos alegou, em síntese, que também é beneficiária do contrato habitacional firmado com a CDHU, uma vez que sua renda foi considerada para a avaliação de crédito junto à instituição. Afirmou, ainda, que, com o falecimento de Célio, houve a quitação do contrato por meio do seguro habitacional, de modo que nada mais restaria a pagar. Requereu, de forma subsidiária, que, em caso de eventual saldo remanescente, a responsabilidade recaia sobre o espólio, razão pela qual pugnou pela citação de todos os herdeiros. Ao final, requereu a improcedência integral da ação. Foi apresentada réplica às fls. 118-122, na qual a autora confirmou que houve, de fato, o deferimento do seguro habitacional (fl. 65), com quitação das parcelas vincendas a partir do óbito do mutuário, nos termos da apólice. Ressaltou, contudo, que o contrato não se encontra integralmente quitado, tendo em vista a existência de débito pretérito. A decisão de fls. 123-124 determinou a retificação do polo passivo, para constar o Espólio de Célio Carlos Machado, bem como ordenou que a autora indicasse a qualificação e o endereço completo dos herdeiros. Após diligências, foram citados os herdeiros: Daiana (fl. 181), Marcos Aparecido (fl. 188), Ana Lúcia (fl. 251) e Tuana (por edital, fl. 508). Às fls. 514-515, foi apresentada contestação por negativa geral pela defensora nomeada em favor de Tuana. Nova réplica apresentada às fls. 521-522. A ocupante do imóvel, terceira interessada, apresentou proposta de acordo amigável às fls. 523. Apesar das sucessivas oportunidades concedidas, não houve composição entre as partes. Diante disso, a autora, às fls. 546, requereu o julgamento do mérito da ação. É o relatório. Fundamento e decido. 1. De início, rejeito o pedido formulado pela ocupante do imóvel, constante às fls. 547, para que seja realizada nova intimação da autora a fim de se manifestar acerca de proposta de acordo e parcelamento da dívida. Isso porque este juízo, em três oportunidades anteriores (fls. 524, 528 e 537), determinou a intimação da autora com vistas à eventual composição amigável entre as partes, sendo a primeira deliberação datada de fevereiro de 2025 (fl. 524). Assim, não é prematuro concluir pela inexistência de efetivo interesse das partes na composição extrajudicial, sendo a reiteração de pedidos pela ocupante mero meio de postergar a análise do mérito da causa, em prejuízo à razoável duração do processo, o que não pode ser admitido. 2. No mais, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que nem todos os herdeiros do falecido mutuário foram devidamente citados. Com efeito, consta pedido expresso às fls. 95-96 para inclusão de Márcia Aparecida, herdeira de Célio Carlos Machado (conforme certidão de óbito de fls. 68), no polo passivo da ação. Há, ainda, às fls. 127, requerimento da autora para realização de diligência sistêmica com a finalidade de apurar a qualificação completa e endereço da herdeira, o que foi atendido pela serventia às fls. 146. Ocorre que, após a realização de referido ato, no ano de 2021, não foi concretizada, por nenhum meio, a citação da referida herdeira, tampouco houve novo requerimento da parte autora nesse sentido. Nesse contexto, e diante da necessidade de regular formação da relação processual pressuposto essencial ao válido desenvolvimento do feito , reputo imprescindível que a parte autora adote as providências necessárias à citação da herdeira remanescente. Em aplicação ao princípio da cooperação e buscando a razoável duração do processo, que já se prolonga por tempo exacerbado considerando a baixa complexidade da questão em discussão, defiro, desde logo, a expedição de mandado de intimação a qualquer dos herdeiros já citados, preferencialmente àquele localizado mais recentemente Ana Lúcia (fl. 251) ou Daiana Aparecida (fl. 181) , para que informem o nome completo de sua irmã Márcia Aparecida, bem como outros dados, se os souberem, de modo a viabilizar sua citação. Caso a parte autora requeira expressamente tal diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas correspondentes para seu cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte autora considere necessárias outras diligências para efetivar a citação da herdeira não localizada, deverá requerê-las fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES (OAB 511685/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1002867-31.2022.4.01.4100

ID: 277714185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-31.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSOS JUDICIAIS ANTERIORES EM TRAMITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita. 2. A pretensão da apelante refere-se ao recalculo dos valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), objetivando a exclusão do ICMS e das operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALCs) da base de cálculo do tributo, bem como a compensação de valores pagos indevidamente. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o mandado de segurança para discutir matéria já objeto de decisões judiciais proferidas em processos anteriores, ainda em tramitação; (ii) verificar se a decisão que extinguiu o processo por inadequação da via eleita foi acertada. 4. O mandado de segurança não é a via adequada para discutir a execução de decisões judiciais já proferidas em processos anteriores e ainda em tramitação, conforme reconhecido na jurisprudência do TRF1. Eventual descumprimento deve ser tratado nos próprios autos que deram origem às decisões. 5. No caso, a apelante já obteve o reconhecimento da exclusão do ICMS e das operações com a ZFM e ALCs da base de cálculo da COFINS nos processos judiciais indicados, um deles inclusive transitado em julgado. Não há razão jurídica para instaurar nova demanda sobre a mesma matéria. 6. A sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, observou corretamente os dispositivos legais aplicáveis, sendo descabida a reforma. 7. Apelação desprovida. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, na medida em que este Tribunal deixou de analisar completamente o teor da presente demanda. Assevera que o objetivo do mandado de segurança impetrado é a suspensão de exigibilidade de créditos decorrentes de processos administrativos e, portanto, não se confundem com o objeto dos processos judiciais 1000103-48.2017.4.01.4100 e 1012423-28.2019.4.01.3400. Requer, ao final, o conhecimento e provimento destes embargos, para que sejam sanadas as omissões e a contradição apontadas no acórdão, manifestando-se este Tribunal, também, sobre os dispositivos mencionados, os quais ficam pré-questionados para fins de eventual utilização dos recursos excepcionais. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Note-se que a parte embargante não aponta qualquer vício que autoriza o manejo de embargos de declaração, deixando nitidamente consignado que a sua intenção é apenas a de prequestionar a matéria. Ocorre que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Quanto à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: No presente caso, verifica-se que não merece provimento a apelação, considerando que a parte apelante utiliza de argumentos no presente mandado de segurança que já foram discutidos nos processos 1000103-48.2017.4.01.4100 e 1012423-28.2019.4.01.3400 que, inclusive, ainda seguem em tramitação e nos quais a parte apelante logrou-se vencedora, obtendo o reconhecimento de situação jurídica a seu favor. (...) Assim, eventual descumprimento de decisão judicial nos citados feitos devem ser debatidos naqueles autos, de modo que descabida a impetração de mandado de segurança para cumprimento do que já foi decidido anteriormente em outras demandas judiciais. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE, BEATRIZ RUFINO ROCHA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA EMBARGADO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: BEATRIZ RUFINO ROCHA, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 3. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Lucas Vinicius Vieira x Finestra Comercio E Beneficiamento De Aluminio Ltda - Me

ID: 256156844

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-63.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS VIEIRA

Polo Passivo:

FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b34dc5): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1000103-63.2020.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS VINICIUS VIEIRA RECORRIDO: FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME ORIGEM: 48ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 93f7e20), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor, e a constituir capital, no valor de R$ 100.000,00. Inconformado recorreu o reclamante, Id. e28be21, postulando pela majoração do valor da indemnização por danos morais, majoração do percentual arbitrado para o cálculo da indenização por danos materiais, requerendo a adoção reconhecida no laudo pericial, incidência de parcelas de natureza salarial no cálculo da pensão mensal, bem como seu pagamento em parcela única. Contrarrazões da reclamada, Id. 92c7a7b. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Recurso do Reclamante 1. Danos morais. Valor da indenização: Foi reconhecido o acidente típico de trabalho na Origem, sendo a reclamada condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, ao fundamento que "... Em sede de depoimento pessoal, o preposto da reclamada admitiu que o autor fora vítima de acidente de trabalho típico (fl. 325 do pdf). O laudo pericial médico e os esclarecimentos de fls. às fls. 438 /ss. e 463/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que: _ há nexo causal entre a lesão no pé esquerdo do autor e o acidente de trabalho típico descrito na petição inicial (fl. 448 do pdf)._ o autor teve a sua laborativa reduzida em 10% (fl. 447 do pdf). No tocante à existência de culpa da empregadora no infortúnio laboral, a testemunha Jusselino, a qual presenciou o acidente sofrido pelo autor, assim o descreveu: "trabalhavam em um tablado de madeira que ficava suspenso; que nas emendas entre as madeiras do tablado havia buracos; que no dia do acidente, o autor tropeçou na madeira e enviou o pé num dos buracos que ficava numa das emendas; (...); que no momento do acidente, o autor carregava cerca de 40 kg de material composto de alumínio" (fl. 325 do pdf). Note-se que o infortúnio laboral ocorreu porque havia um vão /buraco nas emendas do tablado de madeira, o que permite dizer que a empregadora não observou o cumprimento das regras relativas à segurança, à medicina e à higiene do trabalho, daí exsurgindo a sua culpa. Presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empregadora, a ensejar o pagamento de danos morais e materiais..." (Id. 93f7e20). Prosseguindo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, contra o que insurgiu o reclamante, requerendo a majoração do valor para o importe de R$ 35.688,80. Vejamos. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado através do laudo médico produzido nos autos de que a não há incapacidade, mas apenas limitação de natureza moderada, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Mantenho. 2. Danos materiais. Valor da indenização. Verbas incidentes: Acerca do tema, definiu a Origem "... O reclamante é portador de limitação no tornozelo esquerdo. Utilizando-se a tabela Susep, o Sr. Perito estimou o dano funcional em 10% (fl. 447 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor. Parâmetros para liquidação: i) termo inicial da condenação - data do acidente (16/04/2019); ii) no período compreendido entre 16/04/2019 a outubro de 2019, o valor mensal da pensão deve corresponder a 10% de R$ 2.481,48 ; iii) a partir de novembro de 2019, o valor mensal [4] da pensão deve corresponder a 10% sobre R$ 2.481,48, observados os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do reclamante; iii) termo final da condenação - data em que o autor completar 74 anos de idade ou data do óbito do reclamante, o que ocorrer primeiro; iv) após o trânsito em julgado do feito, o autor deverá informar em juízo o número de sua conta bancária, a fim de que a empresa deposite, até o quinto dia útil de cada mês, o valor mensal da pensão...." (fls. 511). Inconformado, recorreu o reclamante, requerendo seja adotado o percentual de 20%, referindo ser este o estabelecido pelo perito em acordo com a tabela SUSEP. Vejamos. Inicialmente registro que o caso dos autos se mostra aquele que enseja a fixação de pensão mensal, essa destinada a suprir as perdas funcionais enfrentadas pelo empregado vítima de acidente do trabalho, conforme identificada pela perícia. É evidente que tais perdas impedem que o empregado continue exercendo as mesmas atribuições e ofícios para os quais se preparou e tem habilidade, o que importará em perdas patrimoniais. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme reconhecido na Origem, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de pensão vitalícia permanente, haja vista a impossibilidade do exercício das funções para as quais o reclamante foi contratado na reclamada, devendo esta ser calculada com base no salário percebido na função para a qual se inabilitou. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas ao reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de uma pensão mensal destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. A pensão mensal prevista no art. 950[1] do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado, ainda que parcialmente. A parcela tem a finalidade de manter-lhe o sustento, reduzindo-lhe a perda da qual ora padece, notadamente patrimonial diante das dificuldades que enfrenta a Seguridade Social pátria, fato público e notório. Com relação ao percentual definido na Origem de 10% como base de cálculo da indenização, em que pese o inconformismo, razão não assiste ao autor, devendo ser fixada nos termos constantes no laudo, em acordo com a gravidade da lesão identificada pelo perito e respeitado o percentual identificado na tabela da Susep. Assim, acerca das alegações do reclamante, de que deveria ser observado o percentual de 20%, tal não se verifica, colhendo-se do laudo a conclusão seguinte pericial: "... O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 16/04/19 onde torceu sem tornozelo esquerdo em um buraco num tablado na reclamada, fato este reconhecida pela mesma que prestou socorro ao seu colaborador Apesar do trabalho técnico executado pelos médicos do autor o mesmo pela gravidade do caso evoluiu com limitação funcional algica em tornozelo esquerdo que baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja a 50% chegamos a um percentual indenizatório de 10%( 50% de 20%)..." (Id. 6280755 - fls. 447). Assim, correta a decisão que fixou a pensão mensal nos termos apurados no laudo pericial, não havendo falar em majoração para 20%. No tocante às incidências postuladas, nada a modificar, haja vista que o valor fixado na Origem, já engloba as parcelas salariais, conforme se verifica do TRCT de Id. c2aa22e, em que o salário base do autor é de R$1.784,84, sendo fixado para o cálculo da pensão o importe de R$2.481,48. 3. Forma de pagamento. Parcela única: Postulou o reclamante acerca do dano material, que a pensão mensal seja quitada em única parcela, sem a incidência da deságio. Nada a deferir. Quanto à modalidade de pagamento, em que pese o inconformismo, deve ser deferida pensão mensal ao invés de conceder-lhe parcela única, isto porque o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela. Ao contrário, o escopo da indenização por danos materiais, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". Deve ser destacado que a lesão persiste, assim como a incapacidade, compreendendo-se pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%..." (ID. 93f7e20). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, mantenho o percentual de 10% arbitrado, posto que compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. 16r [1] Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes ate ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que deferia o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Defiro o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%, por ser opção da vítima assegurada no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS VIEIRA

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Lucas Vinicius Vieira x Finestra Comercio E Beneficiamento De Aluminio Ltda - Me

ID: 256156860

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-63.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS VIEIRA

Polo Passivo:

FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000103-63.2020.5.02.0048 : LUCAS VINICIUS VIEIRA : FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b34dc5): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1000103-63.2020.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS VINICIUS VIEIRA RECORRIDO: FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME ORIGEM: 48ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 93f7e20), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor, e a constituir capital, no valor de R$ 100.000,00. Inconformado recorreu o reclamante, Id. e28be21, postulando pela majoração do valor da indemnização por danos morais, majoração do percentual arbitrado para o cálculo da indenização por danos materiais, requerendo a adoção reconhecida no laudo pericial, incidência de parcelas de natureza salarial no cálculo da pensão mensal, bem como seu pagamento em parcela única. Contrarrazões da reclamada, Id. 92c7a7b. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Recurso do Reclamante 1. Danos morais. Valor da indenização: Foi reconhecido o acidente típico de trabalho na Origem, sendo a reclamada condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, ao fundamento que "... Em sede de depoimento pessoal, o preposto da reclamada admitiu que o autor fora vítima de acidente de trabalho típico (fl. 325 do pdf). O laudo pericial médico e os esclarecimentos de fls. às fls. 438 /ss. e 463/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que: _ há nexo causal entre a lesão no pé esquerdo do autor e o acidente de trabalho típico descrito na petição inicial (fl. 448 do pdf)._ o autor teve a sua laborativa reduzida em 10% (fl. 447 do pdf). No tocante à existência de culpa da empregadora no infortúnio laboral, a testemunha Jusselino, a qual presenciou o acidente sofrido pelo autor, assim o descreveu: "trabalhavam em um tablado de madeira que ficava suspenso; que nas emendas entre as madeiras do tablado havia buracos; que no dia do acidente, o autor tropeçou na madeira e enviou o pé num dos buracos que ficava numa das emendas; (...); que no momento do acidente, o autor carregava cerca de 40 kg de material composto de alumínio" (fl. 325 do pdf). Note-se que o infortúnio laboral ocorreu porque havia um vão /buraco nas emendas do tablado de madeira, o que permite dizer que a empregadora não observou o cumprimento das regras relativas à segurança, à medicina e à higiene do trabalho, daí exsurgindo a sua culpa. Presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empregadora, a ensejar o pagamento de danos morais e materiais..." (Id. 93f7e20). Prosseguindo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, contra o que insurgiu o reclamante, requerendo a majoração do valor para o importe de R$ 35.688,80. Vejamos. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado através do laudo médico produzido nos autos de que a não há incapacidade, mas apenas limitação de natureza moderada, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Mantenho. 2. Danos materiais. Valor da indenização. Verbas incidentes: Acerca do tema, definiu a Origem "... O reclamante é portador de limitação no tornozelo esquerdo. Utilizando-se a tabela Susep, o Sr. Perito estimou o dano funcional em 10% (fl. 447 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal, no importe de 10% sobre a remuneração recebida pelo autor. Parâmetros para liquidação: i) termo inicial da condenação - data do acidente (16/04/2019); ii) no período compreendido entre 16/04/2019 a outubro de 2019, o valor mensal da pensão deve corresponder a 10% de R$ 2.481,48 ; iii) a partir de novembro de 2019, o valor mensal [4] da pensão deve corresponder a 10% sobre R$ 2.481,48, observados os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do reclamante; iii) termo final da condenação - data em que o autor completar 74 anos de idade ou data do óbito do reclamante, o que ocorrer primeiro; iv) após o trânsito em julgado do feito, o autor deverá informar em juízo o número de sua conta bancária, a fim de que a empresa deposite, até o quinto dia útil de cada mês, o valor mensal da pensão...." (fls. 511). Inconformado, recorreu o reclamante, requerendo seja adotado o percentual de 20%, referindo ser este o estabelecido pelo perito em acordo com a tabela SUSEP. Vejamos. Inicialmente registro que o caso dos autos se mostra aquele que enseja a fixação de pensão mensal, essa destinada a suprir as perdas funcionais enfrentadas pelo empregado vítima de acidente do trabalho, conforme identificada pela perícia. É evidente que tais perdas impedem que o empregado continue exercendo as mesmas atribuições e ofícios para os quais se preparou e tem habilidade, o que importará em perdas patrimoniais. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme reconhecido na Origem, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de pensão vitalícia permanente, haja vista a impossibilidade do exercício das funções para as quais o reclamante foi contratado na reclamada, devendo esta ser calculada com base no salário percebido na função para a qual se inabilitou. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas ao reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de uma pensão mensal destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. A pensão mensal prevista no art. 950[1] do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado, ainda que parcialmente. A parcela tem a finalidade de manter-lhe o sustento, reduzindo-lhe a perda da qual ora padece, notadamente patrimonial diante das dificuldades que enfrenta a Seguridade Social pátria, fato público e notório. Com relação ao percentual definido na Origem de 10% como base de cálculo da indenização, em que pese o inconformismo, razão não assiste ao autor, devendo ser fixada nos termos constantes no laudo, em acordo com a gravidade da lesão identificada pelo perito e respeitado o percentual identificado na tabela da Susep. Assim, acerca das alegações do reclamante, de que deveria ser observado o percentual de 20%, tal não se verifica, colhendo-se do laudo a conclusão seguinte pericial: "... O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 16/04/19 onde torceu sem tornozelo esquerdo em um buraco num tablado na reclamada, fato este reconhecida pela mesma que prestou socorro ao seu colaborador Apesar do trabalho técnico executado pelos médicos do autor o mesmo pela gravidade do caso evoluiu com limitação funcional algica em tornozelo esquerdo que baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja a 50% chegamos a um percentual indenizatório de 10%( 50% de 20%)..." (Id. 6280755 - fls. 447). Assim, correta a decisão que fixou a pensão mensal nos termos apurados no laudo pericial, não havendo falar em majoração para 20%. No tocante às incidências postuladas, nada a modificar, haja vista que o valor fixado na Origem, já engloba as parcelas salariais, conforme se verifica do TRCT de Id. c2aa22e, em que o salário base do autor é de R$1.784,84, sendo fixado para o cálculo da pensão o importe de R$2.481,48. 3. Forma de pagamento. Parcela única: Postulou o reclamante acerca do dano material, que a pensão mensal seja quitada em única parcela, sem a incidência da deságio. Nada a deferir. Quanto à modalidade de pagamento, em que pese o inconformismo, deve ser deferida pensão mensal ao invés de conceder-lhe parcela única, isto porque o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela. Ao contrário, o escopo da indenização por danos materiais, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". Deve ser destacado que a lesão persiste, assim como a incapacidade, compreendendo-se pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%..." (ID. 93f7e20). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, mantenho o percentual de 10% arbitrado, posto que compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. 16r [1] Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes ate ao fim da convalescença incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que deferia o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%. São Paulo, 26 de Março de 2025. ASSINATURA SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Defiro o pagamento em parcela única da pensão mensal, mediante deságio de 30%, por ser opção da vítima assegurada no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA - ME

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João Garcia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294840780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-22.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. De saída,… Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. De saída, a manifestação de renúncia (fls. 108/111), por ora, não pode ser acolhida, uma vez que não comprovada a notificação do mandante. Nota-se que a procuração foi outorgada pela representante legal da Associação ré, Sra. Marilisa (fl. 61), e o e-mail de notificação juntado pelo D. Patrono não contempla tal pessoa (fl. 109). Além disso, não há qualquer comprovante de entrega da notificação juntada às fls. 110/111. Assim, ao Patrono renunciante para que comprove a efetiva ciência do requerido, nos termos do artigo 112, § 3º, do CPC, anotando-se que o ato não surtirá efeito enquanto não juntada a comprovação de ciência. Após, voltem para eventual acolhimento do pedido. No mais, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO GARCIA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Regularmente citado (fl. 47), o banco Réu apresentou contestação às fls. 62/78. Preliminarmente arguiupugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Alegou ainda falta de interesse processual devido a perda do objeto da ação e impugnação ao valor da causa pleiteado pela parte autora. Tocante ao mérito, sustenta que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação, assinatura digital e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor. Afirma que a requerida disponibilizou os beneficios durante o período de filiação do requerente e que este estava ciente de sua filiação a requerida. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de qualquer montante a titulo de dano moral. Impugna o pedido da devolução em dobro, bem como a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Juntou o contrato sub judice à fl. 79. Em especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de depoimento pessoal da requerida (fl. 103) ao passo que o requerida pugnou a produção de prova oral por meio da oitiva da parte autora (fls. 104/107). Pois bem. A(s) preliminar(es) arguida(s) não procede(m) e deve(m) ser rechaçada(s) de plano. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça formulado pela requerida, indefiro o pedido, por ora. Não se nega a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, porquanto tal possibilidade vem expressamente pontuado no novo diploma legal, desde que comprovem de forma efetiva a impossibilidade momentânea de custear as custas e despesas processuais. No caso, a requerida limitou a fundar a pretensão no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estes advindos das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese, não houve tal demonstração, já que deixou de instruir o pedido com a prova da incapacidade financeira. Nada obsta, contudo, a reapreciação do pedido, desde que devidamente instruído com as três últimas declarações do imposto de renda. Não há que se falar em falta de interesse processual pela perda do objeto, na medida em que, apesar de o contrato entre as partes ter sido encerrado, ele de fato existiu e deu causa a presente demanda. Até porque, em contestação ao mérito do pedido, o requerido informa que promoveu o cancelamento administrativo (fl. 64), contudo, não comprovou que tal conduta se deu antes do ajuizamento da presente e concessão da tutela para tanto. Assim, necessária a resolução do mérito, afastando-se a tese de falta de interesse processual por perda do objeto. A impugnação ao valor da causa, po sua vez, mostra-se arrazoada. A parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 10.983,34 (dez mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista que pleiteia o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como devolução em dobro das parcelas já descontadas, desde janeiro de 2024, contudo, houve devolução administrativa antes do ajuizamento da presente demanda até as parcelas de outubro de 2024, de modo que o autor deverá atribuir como valor à causa as parcelas descontadas desde novembro de 2024, ainda que as calcule em dobro, atualize e acrescente o valor do dano moral. Dessa forma, ao autor para a correção do valor da causa, conforme aqui decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto a alegação da existência de advocacia predatória, sua análise ocorrerá durante a instrução processual em audiência conforme se seguirá abaixo. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração da adesão à associação ré, conforme fl. 79. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). Além disso, dispicienda a colheita do depoimento pessoal dos requeridos em audiência, posto que são instituições financeiras e seriam representadas por seus prepostos, apenas para corroborar os argumentos já lançados em contestação, o que se mostra desnecessário ao deslinde do feito. E, portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, indefiro as provas por ela formuladas, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. De ouro lado, atento ao pedido da parte requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte autora prestará depoimento pessoal. Em razão do pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intime-se a parte requerida de que deverá efetuar o pagamento da diligência, sob pena de preclusão. A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Isabel De Fatima Xavier x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324112217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-18.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. MF COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES

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Processo 1000103-18.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel de Fatima Xavier - MF Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda. - - BANCO DAYC… Processo 1000103-18.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel de Fatima Xavier - MF Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Isabel de Fatima Xavier contra MF Comércio de Intermediação de Veículos Ltda (Athena Veículos) e Banco Daycoval S/A. Alegou a autora que adquiriu um veículo usado da primeira ré em 20/09/2024, no valor total de R$ 21.000,00, sendo R$ 14.000,00 pagos à vista e R$ 7.000,00 financiados com o segundo réu. Aduziu que o veículo apresentou vazamento de óleo e falha no motor dez dias após a compra (30/09/2024), e que, em 29/12/2024, o motor incendiou-se, resultando em perda total. Requereu a rescisão dos contratos, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais (fls. 01/63). Na sequência, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para que o Banco Daycoval S.A suspendesse a exigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento (CCB nº 14-2439801/24), proibindo a instituição financeira de adotar medidas de cobrança, incluindo a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (fls. 77/81). Em contestação, o Banco Daycoval S.A arguiu ilegitimidade passiva, alegando autonomia entre o contrato de financiamento e o de compra e venda, e que não há irregularidade em seu contrato. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada ou, caso assim não se entenda, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 102/184). A MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda contestou e em preliminar de mérito impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e arguiu ausência de interesse de agir da autora por não ter permitido o reparo do veículo no prazo de 30 dias previsto no CDC. No mérito, sustentou que a autora foi informada das condições do veículo usado, que a garantia era restrita a motor e câmbio, e que a autora se recusou a permitir o reparo após o incêndio. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas ou, caso assim não se entenda, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 189/228). Em réplica, a autora reiterou a legitimidade do banco pela solidariedade na cadeia de consumo. Defendeu a existência de vício oculto pelo vazamento de óleo desde o início e o incêndio posterior, e que sua hipossuficiência é real apesar de ser confeiteira doméstica. Ratificou os danos materiais e morais e a necessidade de inversão do ônus da prova (fls. 232/252). O Banco Daycoval S.A. informou não ter mais provas a produzir (fls. 256). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a apresentação de áudios como prova (fls. 257). A ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda. requereu prova pericial e oral (fls. 266/267). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Reconheço que as partes são legítimas e estão bem representadas nesta demanda. Outrossim, observo que há questões preliminares a serem analisadas. A documentação acostada aos autos (fls. 17/26) demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Embora a ré alegue que a autora possui outros rendimentos como confeiteira e que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência, a mera existência de uma atividade autônoma ou a escolha de um patrono particular não são suficientes, por si só, para descaracterizar a necessidade do benefício. Deste modo, REJEITO a preliminar apresentada. Por outro prima, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida não prospera. A autora buscou a via judicial para pleitear a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, alegando vício oculto no veículo e inércia da parte ré em solucionar o problema, o que, por si só, demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, REJEITO a preliminar apresentada. No mais, com relação à alegação de ilegitimidade passiva, apresentada, sabe-se que, conforme a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida por meio de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, considerando-os, a princípio, como verdadeiros. Portanto, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva é uma questão que se confunde com o mérito da causa e será analisada em momento oportuno. Por outro lado, há uma evidente relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora se enquadra na figura de consumidora e as rés (MF Comércio de Intermediação de Veículos Ltda. e Banco Daycoval S.A.) como fornecedores de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da verossimilhança das alegações da autora, que narra a compra de um veículo usado que apresentou problemas de vazamento de óleo e falha no motor poucos dias após a aquisição, culminando em incêndio do motor, e de sua hipossuficiência técnica em relação aos réus, que possuem maior capacidade para produzir provas relacionadas ao histórico e condições mecânicas do veículo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, dou o feito por saneado e FIXO como ponto controvertido: a existência de vício oculto no veículo automotor adquirido pela autora, a sua relação com o incêndio posterior e a eventual responsabilidade das partes rés pelos danos alegados. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Nesse contexto, verifico que não é o caso de julgamento antecipado da lide. Diante das especificidades da causa, determino instaurada a fase instrutória. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do veículo, conforme requerido pela ré MF Comércio, e apuração da causa do incêndio e sua relação com os vícios alegados. Neste cenário, a responsabilidade pelo custeio da perícia recai sobre a ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda., não apenas em razão da inversão do ônus da prova, mas também por ter sido a própria ré quem requereu expressamente a produção de tal prova para elucidar a matéria controvertida nos autos (responsabilidade pelo evento danoso), o que demonstra seu interesse na elucidação dos fatos e a necessidade da prova para sua defesa, conforme preceitua o artigo 95 do CPC. Assim, NOMEIO para realização da perícia o senhor Cláudio Minoru Nakayama. Contate o perito, informando de sua nomeação, via e-mail, para que, em 15 dias, (i) informe a possibilidade na realização de perícia e (ii) havendo possibilidade de realizar prova pericial, o perito deverá efetuar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela digam no prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para a fixação do valor dos honorários, o qual poderá ser majorado, se necessário, após a apresentação da perícia e diante da complexidade concreta do laudo. Não havendo discordância, efetue a ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda o depósito no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e perda da oportunidade de produzir a prova. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC), intimando o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (artigo 477, §1º, do CPC). Caso o expert informe ser impossível a realização de perícia técnica, intimem-se as partes para requererem o que for de direito para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias na Escrivania (artigo 357, §1º, do CPC). Após, estável esta decisão. Intimem-se. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP), MARLI APARECIDA DASCENZI (OAB 329101/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000103-83.2025.8.11.0049

ID: 259513528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-83.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Sinval Alves dos Santos contra o Estado de Mato Grosso, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 186657048), alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente impugnou as alegações do Estado (id. 190438529), sustentando a tempestividade da execução, sua legitimidade ativa e a correção dos cálculos apresentados. É o relatório, decido. -Limitação temporal. O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano. Sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal alegação não constitui propriamente uma preliminar, mas sim matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito, que será analisada oportunamente. -Prescrição. O Estado de Mato Grosso alega prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da execução coletiva. No caso em análise, o exequente comprovou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação, conforme documentos acostados aos autos. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, verifica-se que a própria Procuradoria do Estado requereu, em 2023, o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais (id. 190438532), com o objetivo de evitar tumulto processual, o que demonstra total contradição com a alegação de prescrição agora apresentada, afrontando o princípio da boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. -(I)legitimidade ativa. O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (id. 181202648), que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto. O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. Ademais, a titularidade do direito fica evidenciada pela própria ficha financeira do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. -Mérito acerca da liquidação dos cálculos. No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba" (id. 186657048). Assim, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, observo que, de acordo com o tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar o seguinte: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso (id. 186657049), verifico que estes observam os parâmetros acima expostos, bem como consideram apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, além de respeitar o termo final de 17/03/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo exequente (id. 181201437) não demonstram claramente a metodologia utilizada, gerando dúvidas quanto à forma de apuração do valor devido. Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, por se mostrarem mais precisos e aderentes aos parâmetros fixados na sentença coletiva e à jurisprudência do STF sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública. -Dispositivo. 1. Ante o exposto: (a) preliminarmente, REJEITO as arguições de prescrição e ilegitimidade ativa suscitadas pelo Estado de Mato Grosso; (b) no mérito, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: a) reconhecer que o valor devido ao exequente corresponde à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 11/08/2003 e 17/03/2017; b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação de id. 186657048 (id. 186657049), no importe de R$ 131.284,10. 2. Após a preclusão das vias recursais (decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo), considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado no item 1, aguardando-se o procedimento administrativo para quitação. 3. Cumprida a diligência indicada no item 2, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau, renovando-se a conclusão para extinção desta execução. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Abani Cicero Moura Domiciano e outros x Joana Darc Silva e outros

ID: 325370716

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001584-97.2015.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABANI CICERO MOURA DOMICIANO ARTUR SOARES CAVALCANTI LEAL MUNICIPIO DE JACIARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOANA DARC SILVA SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

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MARILENA VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

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DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMADO: SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509a564 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante a petição da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA na qual requer justiça gratuita; devolução de valor bloqueado via Sisbajud, o qual seria decorrente de aposentadoria; devolução do prazo recursal porque apenas a advogada Dra. Marilena Vieira da Silva teria sido intimada, mas a subscritora da petição ID 967fe99 em 12/06/25, Dra. Cristiany Benedita Ramos Tocantins. 1.1. Intimado a respeito da sobredita petição e documentos a ela anexos, o exequente não se manifestou (ID a20079d). 2. Por oportuno, convém realçar os atos processuais que, direta ou indiretamente, se relacionam com a sra. VENUZINA RAIMUNDA, e o faço nos termos a seguir: ID 1d60ef5 em 13/12/16, sentença condenatória da empresa SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME/CNPJ 08.935.113/0001-90;ID 1677199 em 21/11/17, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilizar a sra. VENUZINA RAIMUNDA e outros. Anexou 3ª alteração contratual no ID f3381d1, onde se vê que, desde 10/04/12, a sra. VENUZINA RAIMUNDA passou a titularizar 1% das cotas sociais e a executada JOANA DARC SILVA, 99%.ID a3d3d49 em 11/06/18, instaurou-se o IDPJ quanto às sócias Joana Darc Silva e Venuzina Raimunda de Lima Costa.ID 51ac9f6 em 26/06/18, AR comprovando o recebimento pessoal da citação pelas sócias. Não houve defesa (ID 03ad5ec);ID 418a263 em 13/10/18, sentença de IDPJ procedente, responsabilizando as sócias JOANA DARC SILVA e VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA.ID e5eff57 em 19/11/18 e ID 6366917 em 28/11/18, ARs devolvidos ao remetente. Nenhuma das sócias foram notificadas a respeito da sentença por meio dos Correios.ID b200b9f em 29/11/18: mandado de citação exitoso, citação na pessoa da própria sócia VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA. Citação pessoal da sócia JOANA DARC SILVA (ID f886c4d).ID 259cb22 em 17/12/18, trânsito em julgado da sentença de IDPJ em 13/12/2018.ID b6c699c em 24/03/19, a executada VENUZIANA recebeu pessoalmente o mandado de citação para pagamento.ID 6cdc9d4 e ID a0704fb em 10/04/19, a executada VENUZIANA constituiu as advogadas Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA e Dra. CRISTIANY B RAMOS T LEITE enquanto suas representantes, conforme procuração no ID d99c58c em 10/04/19 e requerimento de habilitação formulado pela Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA, tendo ela feito as devidas anotações (ID 6cdc9d4).ID 26a59e9 em 27/05/19, decisão reconheceu a preclusão da insurgência por parte da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, já naquela oportunidade tendo alegado ter sido empregada outra executada JOANA DARC SILVA.ID 68987d3 em 15/10/19, petição do exequente admitindo que, de fato, "...a Executada Venuzina tem ajuizado contra a Executada Joana Darc uma ação trabalhista que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT sob o nº PROCESSO N°: 0000838-31.2018.5.23.0006...".ID 61a4ca2 em 22/11/19, determinado o sobrestamento da execução por 02 anos prescricionais. No dia 09/12/19 decorreu o prazo sem manifestação do exequente (ID e51edb9 em 19/01/22). Término do prazo prescricional em 12/05/22 (ID 4a2f57f).ID 30bcac7 em 15/09/22, ante a presença de contribuição previdenciária (R$1.976,03 - ID 7e10b5f), determinou-se a realização de nova tentativa de bloqueio Sisbajud antes de se reconhecer a prescrição.ID d3e8a52 em 04/05/23, sentença de extinção execução.ID 179deb0 em 16/05/23, Agravo de Petição pelo exequente requerendo o afastamento da prescrição intercorrente, tendo havido juízo de retratação na decisão de ID 6d1dcf9 em 26/06/23. Prosseguiu-se com a execução e numeráveis atos executórios inexitosos.ID f58b77d em 18/09/24, exequente requereu o bloqueio de 50% do benefício previdenciário da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, o qual fora deferido no ID 5277ea5 em 30/09/24.ID ba892c8 em 22/04/25, despacho intimando a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA a respeito do pedido de levantamento do saldo decorrente do sobredito bloqueio (BB, R$1.519,18 -ID 8da1745).ID 967fe99 em 12/06/25, requerimento de habilitação pela advogada da executada VENUZINA RAIMUNDA, Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE, juntada de uma segunda procuração e outros documentos, requerendo o quanto ora se analisa. 3. Pois bem, o relato acima evidencia que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA já estava representada pela Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE desde 10/04/19, quando a advogada Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA anexou aos autos a primeira procuração com poderes a ambas (ID d99c58c). 3.1. Desse modo, indefiro o pedido de renovação de prazo, uma vez que todas as intimações foram realizadas nos termos requeridos nos autos, eis que não houve a respectiva habilitação e, tampouco, pedido para que as duas advogadas fossem habilitadas e, portanto, ambas, fossem intimadas dos atos processuais. 3.2. De igual sorte, não obstante haja, inclusive, acordo judicial no sentido de que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA fosse excluída do quadro societário da executada SENAPLAN (ID 6513e18 em 12/06/25), vejo que esse acordo é posterior à sentença de procedência do IDPJ transitada em julgado em 13/12/2018, o que impede que este Juízo reanalise os temas renovados na última petição (CPC/art. 507 e CLT/art. 833), aliás tal qual já referido na decisão de ID 26a59e9 em 27/05/19 em relação à petição de ID a0704fb em 10/04/19. Indefiro, pois, o pedido de exclusão da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA do polo passivo e demais pedidos dependentes desse. 4. De outra parte, embora possível a penhora de rendimentos do(a) devedor(a) (vencimentos/salários/proventos/pensões e outros) desde que limitada ao percentual máximo e insuperável de até 50% dos ganhos líquidos do(a) executado(a), conforme registrado na própria decisão que autorizou a retenção salarial e ciente o INSS (ID 6fcf744 em 04/02/25), o bloqueio requer que sejam atendidas as seguintes condições: que o bloqueio autorizado (50%) incida sobre o rendimento líquido;que, após a retenção de 50%, o valor líquido restante seja igual ou superior ao salário-mínimo vigente, a fim de que não haja violação ao princípio da dignidade humana, dentre outros. 5. Em análise ao comprovante de depósito judicial anexado pelo INSS no ID 164656f em 03/04/25, há a informação de que o valor depositado judicialmente corresponde a 50% (R$759,00) do total da aposentadoria (R$1.518,00) em relação aos meses de 02 e 3/2025, portanto, não foram observadas as condições acima reafirmadas. Em outras palavras, é indevido qualquer bloqueio oriundo destes autos em nome da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, eis que a aposentadoria dela é igual ao mínimo legal em 2025 (R$1.518,00). 6. Pelas razões acima expostas, atribuo eficácia de ofício este despacho perante a Agência do INSS Centro em Cuiabá n. 1000103 (gexcba@inss.gov.br - ID 4d5dc8a) para que se abstenha de realizar qualquer retenção de valores devidos a VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA/CPF 561.985.232-68 antes solicitado em benefício desta execução trabalhista n. 0001584-97.2015.5.23.0071. Solicita-se ao INSS que a resposta de cumprimento seja enviado para vtjaciara@trt23.jus.br. 7. Por não ter vislumbrado nos autos os dados bancários da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, intimo-a, por suas procuradoras, para que, em até 05 dias, informe os dados bancários dela para que lhe seja devolvido o saldo da conta judicial referida no ID 8da1745 e quaisquer outros valores decorrentes de bloqueio de aposentadoria, sob pena de preclusão. 8. Intimo a parte exequente, por seus procuradores, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas e indique, fundamentadamente, os atos executórios úteis e adequados que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente a contar de 17/09/24 (ID 4aa4d98), nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). 9. Antes de retornar conclusos estes autos, a Secretaria deverá diligenciar aos depósitos judicias do BB e da CEF a fim de verificar o saldo das contas judiciais vinculadas aos autos, certificando-se o resultado encontrado. JACIARA/MT, 14 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABANI CICERO MOURA DOMICIANO

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