Resultados para "1000110-07.2025.8.26.0357" – Página 159 de 167

Processo nº 0000573-71.2014.8.10.0138

ID: 315803631

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-71.2014.8.10.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PIRES VELOSO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0000573-71.2014.8.10.0138 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituciona… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0000573-71.2014.8.10.0138 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL CASTRO DA COSTA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2018 (ID 82257412, página 79). Citado, o acusado apresentou resposta a acusação por intermédio da Defensoria Pública alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva relativa aos delitos imputados a ele (ID 152181570). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito em relação ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 22/02/2018. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (23/05/2014) e a data do recebimento da denúncia se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB, verificando que a suposta prática do crime em tela ocorreu em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Nesse sentido, a pena máxima cominada ao delito era de 03 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CPB. Assim, verificando que entre o recebimento da denúncia e a presente data ainda não decorreu o referido lapso prescricional, o feito deve prosseguir em relação ao referido crime. Porém, considerando o extenso lapso temporal desde a ocorrência dos fatos, em 2014, entendo necessária a manifestação do Ministério Público no sentido de opinar se persiste a justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAFAEL CASTRO DA COSTA, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito previsto no art. 147 do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para informar se persiste a justa causa para o prosseguimento do presente feito em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB, requerendo o que entender de direito. Em seguida, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Regina Da Silva x Associacao Mais Saude Santa Casa De Sao Joao Da Boa Vista e outros

ID: 277406474

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011187-02.2016.5.15.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MAIS SAUDE SANTA CASA DE SAO JOAO DA BOA VISTA SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS

Notificação

Advogados:

WANDERLEY FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FOLHARINE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011187-02.2016.5.15.0034 : FLAVIA REGINA DA SILVA : SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011187-02.2016.5.15.0034 : FLAVIA REGINA DA SILVA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6520c64 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição ID 42adb34 como mera manifestação, eis que somente cabe embargos de declaração nos termos do art. 897-A, abaixo transcrito: “Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.” No caso em tela a decisão atacada não é sentença ou acórdão, assim, incabível a oposição de Embargos Declaratórios. O peticionário insurge-se contra as planilhas de atualização ID 1137c6f e Id 8aea0f0, alegando resumidamente que houve equívoco na data de dedução dos valores pagos, eis que os mesmos devem ser deduzidos quando efetivamente liberados ao credor. Razão não assiste à exequente. A executada procedeu aos depósitos para pagamento dos valores devidos e não para a garantia do Juízo, razão pela qual a dedução deve ser procedida com a data do depósito. No mesmo sentido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos . Agravo desprovido . EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA EXECUTADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEMORA NA LIBERAÇÃO POR ATO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO À PARTE EXEQUENTE. Discute-se a incidência de juros de mora e correção monetária até a data da liberação à exequente do depósito efetuado para fins de quitação da dívida pela executada, quando a demora derivou de recursos interpostos pelo próprio autor . No caso vertente, a executada efetuou o depósito integral do valor devido para fins de quitação da dívida, e não de garantia do juízo, não havendo a interposição de recurso pela ré. Assim, a morosidade na efetiva liberação do depósito à exequente não se deu por responsabilidade da executada, de forma que não há falar na incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, devendo ser considerada como data da quitação a do efetivo depósito a título de quitação de dívida realizado pela executada. Precedentes. Agravo desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000110-97.2018.5.02.0089. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional rechaçou expressamente a tese de erro de premissa aventada nos aclaratórios, consignando que os depósitos judiciais foram feitos em cumprimento a acordo de parcelamento homologado em juízo, e não com o intuito de garantir a execução ou com finalidade de interpor recursos, bem como que, naquela oportunidade, a executada não apresentou embargos à execução, de forma que não contribuiu para o retardamento da execução. Logo não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ileso, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou expressamente que os efeitos da mora somente cessam a partir do depósito realizado para efetiva quitação do débito, ocasião em que não serão mais devidos os juros e a correção monetária a cargo da executada. Diante do contexto delineado fático e processual já apreciado no tópico anterior, de que os depósitos efetuados tiveram como finalidade quitar acordo de parcelamento, constata-se que o Tribunal a quo observou devidamente o princípio da legalidade e do devido processo legal, não havendo falar, outrossim, em violação da coisa julgada. Portanto, a decisão como posta não afronta, de forma direta e literal, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000520-70.2022.5.06.0171. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA EXECUTADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEMORA NA LIBERAÇÃO POR ATO DO PRÓPRIO JUÍZO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO À PARTE EXEQUENTE . Discute-se a incidência de juros de mora e correção monetária até a data da liberação à exequente do depósito efetuado para fins de quitação da dívida pela executada, quando a demora ocorreu por decisão do próprio Juízo. Com efeito, a Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador no momento próprio, sofrerão juros de mora, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo recebimento, ampliando tal regra às obrigações decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho. Todavia, no caso vertente, a executada efetuou o depósito integral do valor devido para fins de quitação da dívida, e não de garantia do juízo, não havendo a interposição de recurso pela ré. Como consignado pelo Regional, " a demora na liberação do crédito da autora se deu em razão de entendimento do Juízo da origem (que determinou fosse aguardado o trânsito em julgado do agravo interposto pela reclamante junto ao STF), de modo que a reclamada não pode ser penalizada em razão disso com o pagamento de diferenças de correção monetária e juros até a data da efetiva liberação ". Assim, a morosidade na efetiva liberação do depósito à exequente não se deu por responsabilidade da executada, de forma que, no caso vertente, não há que se falar na incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, devendo ser considerada como data da quitação a do efetivo depósito a título de quitação de dívida realizado pela executada. Ademais, a discussão acerca da incidência ou não da correção monetária e dos juros de mora não viola direta e literalmente o artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, que não tratam especificamente da questão . Por fim, na situação em análise, o Regional não contrariou frontalmente a decisão exequenda, porquanto se trata de controvérsia estabelecida após o pagamento da dívida pela reclamada e que, consequentemente, não foi objeto de exame na fase de conhecimento, motivo pelo qual não é possível constatar a apontada ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na forma exigida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo concedida a completa prestação jurisdicional, tanto que não arguida preliminar de nulidade no recurso interposto. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000950-83.2021.5.24.0000. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023. Disponível em: Assim, não há que se falar em retificação das planilhas de atualização ID 1137c6f e Id 8aea0f0. Intimem-se as partes. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 21 de maio de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavia Regina Da Silva x Associacao Mais Saude Santa Casa De Sao Joao Da Boa Vista e outros

ID: 277406491

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011187-02.2016.5.15.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MAIS SAUDE SANTA CASA DE SAO JOAO DA BOA VISTA SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS

Notificação

Advogados:

WANDERLEY FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FOLHARINE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011187-02.2016.5.15.0034 : FLAVIA REGINA DA SILVA : SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011187-02.2016.5.15.0034 : FLAVIA REGINA DA SILVA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6520c64 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição ID 42adb34 como mera manifestação, eis que somente cabe embargos de declaração nos termos do art. 897-A, abaixo transcrito: “Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.” No caso em tela a decisão atacada não é sentença ou acórdão, assim, incabível a oposição de Embargos Declaratórios. O peticionário insurge-se contra as planilhas de atualização ID 1137c6f e Id 8aea0f0, alegando resumidamente que houve equívoco na data de dedução dos valores pagos, eis que os mesmos devem ser deduzidos quando efetivamente liberados ao credor. Razão não assiste à exequente. A executada procedeu aos depósitos para pagamento dos valores devidos e não para a garantia do Juízo, razão pela qual a dedução deve ser procedida com a data do depósito. No mesmo sentido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos . Agravo desprovido . EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA EXECUTADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEMORA NA LIBERAÇÃO POR ATO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO À PARTE EXEQUENTE. Discute-se a incidência de juros de mora e correção monetária até a data da liberação à exequente do depósito efetuado para fins de quitação da dívida pela executada, quando a demora derivou de recursos interpostos pelo próprio autor . No caso vertente, a executada efetuou o depósito integral do valor devido para fins de quitação da dívida, e não de garantia do juízo, não havendo a interposição de recurso pela ré. Assim, a morosidade na efetiva liberação do depósito à exequente não se deu por responsabilidade da executada, de forma que não há falar na incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, devendo ser considerada como data da quitação a do efetivo depósito a título de quitação de dívida realizado pela executada. Precedentes. Agravo desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000110-97.2018.5.02.0089. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional rechaçou expressamente a tese de erro de premissa aventada nos aclaratórios, consignando que os depósitos judiciais foram feitos em cumprimento a acordo de parcelamento homologado em juízo, e não com o intuito de garantir a execução ou com finalidade de interpor recursos, bem como que, naquela oportunidade, a executada não apresentou embargos à execução, de forma que não contribuiu para o retardamento da execução. Logo não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ileso, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou expressamente que os efeitos da mora somente cessam a partir do depósito realizado para efetiva quitação do débito, ocasião em que não serão mais devidos os juros e a correção monetária a cargo da executada. Diante do contexto delineado fático e processual já apreciado no tópico anterior, de que os depósitos efetuados tiveram como finalidade quitar acordo de parcelamento, constata-se que o Tribunal a quo observou devidamente o princípio da legalidade e do devido processo legal, não havendo falar, outrossim, em violação da coisa julgada. Portanto, a decisão como posta não afronta, de forma direta e literal, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000520-70.2022.5.06.0171. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA EXECUTADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEMORA NA LIBERAÇÃO POR ATO DO PRÓPRIO JUÍZO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO À PARTE EXEQUENTE . Discute-se a incidência de juros de mora e correção monetária até a data da liberação à exequente do depósito efetuado para fins de quitação da dívida pela executada, quando a demora ocorreu por decisão do próprio Juízo. Com efeito, a Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador no momento próprio, sofrerão juros de mora, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo recebimento, ampliando tal regra às obrigações decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho. Todavia, no caso vertente, a executada efetuou o depósito integral do valor devido para fins de quitação da dívida, e não de garantia do juízo, não havendo a interposição de recurso pela ré. Como consignado pelo Regional, " a demora na liberação do crédito da autora se deu em razão de entendimento do Juízo da origem (que determinou fosse aguardado o trânsito em julgado do agravo interposto pela reclamante junto ao STF), de modo que a reclamada não pode ser penalizada em razão disso com o pagamento de diferenças de correção monetária e juros até a data da efetiva liberação ". Assim, a morosidade na efetiva liberação do depósito à exequente não se deu por responsabilidade da executada, de forma que, no caso vertente, não há que se falar na incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, devendo ser considerada como data da quitação a do efetivo depósito a título de quitação de dívida realizado pela executada. Ademais, a discussão acerca da incidência ou não da correção monetária e dos juros de mora não viola direta e literalmente o artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, que não tratam especificamente da questão . Por fim, na situação em análise, o Regional não contrariou frontalmente a decisão exequenda, porquanto se trata de controvérsia estabelecida após o pagamento da dívida pela reclamada e que, consequentemente, não foi objeto de exame na fase de conhecimento, motivo pelo qual não é possível constatar a apontada ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na forma exigida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo concedida a completa prestação jurisdicional, tanto que não arguida preliminar de nulidade no recurso interposto. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000950-83.2021.5.24.0000. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023. Disponível em: Assim, não há que se falar em retificação das planilhas de atualização ID 1137c6f e Id 8aea0f0. Intimem-se as partes. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 21 de maio de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MAIS SAUDE SANTA CASA DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P x Elenilda Maria Da Silva Canudo

ID: 326360963

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000614-13.2019.5.02.0043

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Polo Passivo:

ELENILDA MARIA DA SILVA CANUDO

Despacho

Advogados:

DRA. ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP PROCURADORA : Giulia Dandara Pinheiro Martins PROCURADOR : Caio Leão Câmara Felga Recorrida: ELENILDA MARIA DA SILVA CANUDO ADV… Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP PROCURADORA : Giulia Dandara Pinheiro Martins PROCURADOR : Caio Leão Câmara Felga Recorrida: ELENILDA MARIA DA SILVA CANUDO ADVOGADA: ANDREZZA MESQUITA DA SILVA GMDMA/MPN D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto à decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado quanto ao tema "FGTS. Execução por Precatório". O recurso foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O Tribunal Regional assim se manifestou quanto à matéria: EXECUÇÃO DO FGTS POR PRECATÓRIO Alega a recorrente que os valores devidos a título de FGTS devem se submeter a execução por precatório. Sem razão, contudo. É cediço que a execução de pagar contra a Fazenda Pública tem norte no artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de precatório e a obediência à ordem de apresentação para os pagamentos da Fazenda Pública. Todavia, a determinação de depositar os valores de FGTS consubstancia obrigação de fazer, e os valores não serão entregues à reclamante, razão pela qual não se encontra sujeita ao cumprimento do artigo 100 da CF/88. Mantenho. O reclamado recorrente alega que o recolhimento de FGTS submete-se ao regime do artigo 100 da Constituição Federal, o qual prescreve que os pagamentos decorrentes de condenação judicial sejam efetivados mediante precatório. Indica divergência jurisprudencial. O caput do artigo 100 da Constituição Federal estabelece o regime de precatórios para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, dispondo nos seguintes termos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." O caso dos autos, entretanto, refere-se à condenação da demandada, autarquia estadual, em obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos depósitos fundiários em conta vinculada da reclamante, conforme preceitua o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Não se confunde, pois, com a situação contemplada pela norma constitucional. Cuida-se, em verdade, de obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em conta vinculada, valores que não se destinam à reclamante, mas, sim, ao ente público responsável pela arrecadação, qual seja, a Caixa Econômica Federal. Assim, a condenação ao recolhimento de FGTS em conta vinculada não se caracteriza como pagamento devido em sede executiva, uma vez que o numerário não será entregue diretamente à reclamante. Nesse sentido, invoco os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. FORMA DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do critério de execução da condenação da reclamada - fundação pública - ao recolhimento de FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca do critério de execução da condenação da reclamada - fundação pública - ao recolhimento de FGTS. O caput do art. 100 da CF estipula o regime de precatórios para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. O caso em análise, contudo, diz respeito à condenação da reclamada, fundação pública, em obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, na forma estipulada no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036-90. Não se confunde com a hipótese prevista na norma constitucional. Trata-se, pois, de obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em conta vinculada. Os valores ali depositados não se destinam à reclamante, mas sim ao ente público responsável pela arrecadação, ou seja, a Caixa Econômica Federal - CEF. Desse modo, a condenação ao recolhimento de FGTS, em conta vinculada, não se configura como pagamento devido em execução, pois o valor não será entregue, diretamente, à exequente. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000110-02.2022.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-640-51.2020.5.14.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS DO FGTS. ASTREINTES. FORMA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF . O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-538-67.2016.5.22.0103, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014- DESCABIMENTO. (?) 3. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. O art. 100 da Carta Magna regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução. Objetiva, como se extrai de sua literalidade, pagamentos devidos, diretamente, a quem executa a Administração. A condenação ao recolhimento de valores relativos ao FGTS, em conta vinculada, não se submete a tal parâmetro, pois o valor não será entregue, diretamente, ao exequente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1890-12.2015.5.22.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 3. FGTS. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 100 da Constituição da Federal regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução, devidos, diretamente, a quem executa a Administração Pública. A condenação ao recolhimento de valores relativos ao FGTS, em conta vinculada, não se submete a tal parâmetro, pois o valor não será entregue, diretamente, ao exequente, tratando-se, na verdade, de uma obrigação de fazer e não de dar. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 569-98.2013.5.22.0004 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, correta a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que o artigo 100 da Constituição da República, ao remeter os créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública ao regime de precatório, não engloga a obrigação de fazer vinculada ao recolhimento do FGTS, pois a referida obrigação não se destina ao empregado, mas ao ente público arrecadador da verba. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-458-05.2008.5.10.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 23/03/2018). Nesse cenário, tendo o acórdão recorrido consignado que "a determinação de depositar os valores de FGTS consubstancia obrigação de fazer, e os valores não serão entregues à reclamante, razão pela qual não se encontra sujeita ao cumprimento do artigo 100 da CF/88", o Tribunal de origem convergiu com o entendimento iterativo desta Corte. Superada, pois, a divergência jurisprudencial invocada. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013785-08.2020.8.11.0041

ID: 263132053

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013785-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013785-08.2020.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO FARIAS APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013785-08.2020.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO FARIAS APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), c/c pedido de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$3.906,57, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro, além do pagamento das custas, honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 e da complementação dos honorários periciais. O autor/apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$7.931,25 e não o fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado na sentença corresponde de forma correta e proporcional ao grau de invalidez permanente parcial aferido pela perícia médica, em consonância com a Tabela prevista na Lei nº 11.482/2007 e conforme interpretação da Súmula 474 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente parcial, deve observar o percentual do dano corporal em relação ao teto legal de R$13.500,00, nos termos da Lei nº 11.482/2007 e da Súmula 474 do STJ. 4. O laudo pericial indica duas lesões distintas — repercussão intensa no punho e na mão esquerda —, impondo o cálculo individualizado das indenizações, com base na Tabela anexa à legislação vigente à época do acidente (01/09/2019). 5. A invalidez funcional da mão esquerda foi graduada em 75% sobre o parâmetro de 70% do teto legal, resultando em R$7.087,50; a perda parcial da mobilidade do punho esquerdo foi avaliada em 75% sobre o percentual de 25%, totalizando R$2.531,25. 6. Considerando o valor já pago administrativamente de R$1.687,50, a quantia remanescente devida é de R$7.931,25. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser calculada proporcionalmente ao grau da lesão atestado por perícia médica, conforme a Tabela da Lei nº 11.482/2007 e a Súmula 474 do STJ. Apelação em Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório (DPVAT) c/c Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Considerando o valor pago administrativamente e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ao pagamento do seguro obrigatório no importe de valor de R$ 3.906,57 (três mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do sinistro. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Por fim, em relação ao rateio dos honorários periciais, com sustentáculo no art. 95, § 3º do CPC c/c § 2º, § 3º da Resolução n. 232/2016-CNJ, a ré deverá arcar com a outra metade dos honorários anteriormente arbitrados, tendo em vista a procedência da demanda, devendo proceder com o depósito no prazo de 15 (dias) dias”. O apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$7.931,25 e não o fixado na sentença (R$ 3.906,57). Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 282576455). É o relatório. O acidente ocorreu em 01/09/2019, momento em que estava em vigor a Lei 11.482/2007, portanto a reparação é de até R$13.500,00, considerando-se a gravidade da lesão e a Tabela da citada legislação. Faz-se necessário calcular a extensão do dano, ou seja, o grau de invalidez dele decorrente. Com o advento da MP n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, tornou-se inquestionável que a indenização na hipótese de invalidez permanente seja estabelecida em conformidade com a mensuração das lesões. É o que enuncia a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A perícia médica atestou repercussão intensa no punho e na mão esquerda. Logo, trata-se de duas lesões, e o cálculo deve ser feito de forma individualizada. Na Tabela consta para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” a quantificação de 70% sobre o teto indenizatório de R$13.500,00, porém o apelante faz jus a 75% desse montante, ou seja, R$7.087,50. Quanto à “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar” a quantificação é de 25%, e consoante à graduação indicada no laudo, o autor faz jus a 75% desse valor, ou seja, R$2.531,25. Somadas, as indenizações devidas atingem R$ 9.618,75, contudo, o apelante já recebeu administrativamente R$1.687,50, portanto ele faz jus à quantia remanescente de R$7.931,25, visando o complemento da referida indenização. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o sinistro (Súmula 43 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, observada a Súmula 111/STJ. A apelante sustenta que a indenização correta, conforme laudo pericial, seria de R$ 843,75, e não o montante fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez parcial permanente, conforme o grau de invalidez apurado em perícia médica e nos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o limite de até R$13.500,00, vigente na data do acidente (01/11/2019), conforme previsto na Lei 11.482/2007. 4. A indenização por invalidez permanente deve ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, considerando a Tabela anexa à legislação específica. 5. O laudo pericial constatou invalidez parcial leve (25%) no joelho esquerdo do autor, correspondendo a 25% do valor máximo de cobertura, o que equivale a R$843,75. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em laudo pericial, observando o limite máximo legal vigente à época do acidente”. (N.U 1000110-47.2021.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Posto isso, dou provimento ao recurso para fixar o valor devido a título de seguro DPVAT em R$7.931,25, atualizado nos termos estabelecidos na sentença. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013785-08.2020.8.11.0041

ID: 263132058

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013785-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013785-08.2020.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO FARIAS APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013785-08.2020.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO FARIAS APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), c/c pedido de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$3.906,57, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro, além do pagamento das custas, honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 e da complementação dos honorários periciais. O autor/apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$7.931,25 e não o fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado na sentença corresponde de forma correta e proporcional ao grau de invalidez permanente parcial aferido pela perícia médica, em consonância com a Tabela prevista na Lei nº 11.482/2007 e conforme interpretação da Súmula 474 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente parcial, deve observar o percentual do dano corporal em relação ao teto legal de R$13.500,00, nos termos da Lei nº 11.482/2007 e da Súmula 474 do STJ. 4. O laudo pericial indica duas lesões distintas — repercussão intensa no punho e na mão esquerda —, impondo o cálculo individualizado das indenizações, com base na Tabela anexa à legislação vigente à época do acidente (01/09/2019). 5. A invalidez funcional da mão esquerda foi graduada em 75% sobre o parâmetro de 70% do teto legal, resultando em R$7.087,50; a perda parcial da mobilidade do punho esquerdo foi avaliada em 75% sobre o percentual de 25%, totalizando R$2.531,25. 6. Considerando o valor já pago administrativamente de R$1.687,50, a quantia remanescente devida é de R$7.931,25. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser calculada proporcionalmente ao grau da lesão atestado por perícia médica, conforme a Tabela da Lei nº 11.482/2007 e a Súmula 474 do STJ. Apelação em Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório (DPVAT) c/c Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Considerando o valor pago administrativamente e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ao pagamento do seguro obrigatório no importe de valor de R$ 3.906,57 (três mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do sinistro. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Por fim, em relação ao rateio dos honorários periciais, com sustentáculo no art. 95, § 3º do CPC c/c § 2º, § 3º da Resolução n. 232/2016-CNJ, a ré deverá arcar com a outra metade dos honorários anteriormente arbitrados, tendo em vista a procedência da demanda, devendo proceder com o depósito no prazo de 15 (dias) dias”. O apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$7.931,25 e não o fixado na sentença (R$ 3.906,57). Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 282576455). É o relatório. O acidente ocorreu em 01/09/2019, momento em que estava em vigor a Lei 11.482/2007, portanto a reparação é de até R$13.500,00, considerando-se a gravidade da lesão e a Tabela da citada legislação. Faz-se necessário calcular a extensão do dano, ou seja, o grau de invalidez dele decorrente. Com o advento da MP n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, tornou-se inquestionável que a indenização na hipótese de invalidez permanente seja estabelecida em conformidade com a mensuração das lesões. É o que enuncia a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A perícia médica atestou repercussão intensa no punho e na mão esquerda. Logo, trata-se de duas lesões, e o cálculo deve ser feito de forma individualizada. Na Tabela consta para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” a quantificação de 70% sobre o teto indenizatório de R$13.500,00, porém o apelante faz jus a 75% desse montante, ou seja, R$7.087,50. Quanto à “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar” a quantificação é de 25%, e consoante à graduação indicada no laudo, o autor faz jus a 75% desse valor, ou seja, R$2.531,25. Somadas, as indenizações devidas atingem R$ 9.618,75, contudo, o apelante já recebeu administrativamente R$1.687,50, portanto ele faz jus à quantia remanescente de R$7.931,25, visando o complemento da referida indenização. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o sinistro (Súmula 43 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, observada a Súmula 111/STJ. A apelante sustenta que a indenização correta, conforme laudo pericial, seria de R$ 843,75, e não o montante fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez parcial permanente, conforme o grau de invalidez apurado em perícia médica e nos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o limite de até R$13.500,00, vigente na data do acidente (01/11/2019), conforme previsto na Lei 11.482/2007. 4. A indenização por invalidez permanente deve ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, considerando a Tabela anexa à legislação específica. 5. O laudo pericial constatou invalidez parcial leve (25%) no joelho esquerdo do autor, correspondendo a 25% do valor máximo de cobertura, o que equivale a R$843,75. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em laudo pericial, observando o limite máximo legal vigente à época do acidente”. (N.U 1000110-47.2021.8.11.0039, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Posto isso, dou provimento ao recurso para fixar o valor devido a título de seguro DPVAT em R$7.931,25, atualizado nos termos estabelecidos na sentença. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Augusto Ribeiro Lopes x Massa Falida De Seg-Serviços Especiais De Segurança E Transportes De Valores Ltda

ID: 259022238

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0048400-46.1997.5.10.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0048400-46.1997.5.10.0002 : JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES : MASSA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0048400-46.1997.5.10.0002 : JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES : MASSA FALIDA DE SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP0048400-46.1997.5.10.0002 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO/TRT10. A expedição da certidão de habilitação de crédito, decorrente da decretação da falência do devedor principal, não extingue a execução, de forma imediata, no Juízo Trabalhista. Nesse contexto, imperiosa a observância dos termos do Provimento, em especial o § 2º do art. 225, que determina que as Varas do Trabalho mantenham: "arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência de deferimento do processamento da recuperação judicial ou decretação da falência a fim de que, com o encerramento da quebra ou do processo de recuperação, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005". Com ou sem o encerramento do processo de falência, impõe-se o prosseguimento do processo de execução nesta Justiça Especializada, observados os termos dos arts. 225 e 226 do Provimento Geral Consolidado/TRT10. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição, ao argumento de que o débito trabalhista não foi quitado e não foi encerrado o processo de recuperação judicial ou falência. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta pela executada. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1- ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR FRUSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO/TRT10 O Juiz de origem extinguiu a execução, com a determinação dos autos ao arquivo definitivo, sob o fundamento de que "foi entregue ao exequente a certidão de habilitação de seu crédito perante o juízo universal, esgotando-se a competência da Justiça do Trabalho, considero novados os créditos decorrentes da condenação nesta ação trabalhista e extingo a execução, na forma do artigo 54, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 c/c os artigos 924, III, do CPC, sem prejuízo do prosseguimento perante o juízo universal". Irresignado, o exequente afirma que não cabe a extinção do processo, considerando, inclusive, que o processo de falência da executada ainda não foi encerrado. À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 1997, contra a empresa SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA . Observo que as medidas constritivas em face da executada foram infrutíferas. Sobreveio o processo de falência da executada. Foi expedida certidão de crédito trabalhista a favor do exequente, incontroversamente. O Juízo de origem determinou a extinção da execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III, do CPC, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que quanto aos atos executórios, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo Juízo Falimentar, conforme recente jurisprudência (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022; Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, inclusive considerando a decretação da falência da empresa, estaria evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autorizaria o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). A questão é que houve expedição de certidão de crédito trabalhista antes mesmo de decretado o processo de falência e, após o encerramento do processo de falência, no qual o demandante nem sequer fora habilitado, foi determinada a extinção da execução. No presente cenário, o Provimento Geral Consolidado/TRT10, art. 225, § 2º, determina que as Varas do Trabalho mantenham: "arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência de deferimento do processamento da recuperação judicial ou decretação da falência a fim de que, com o encerramento da quebra ou do processo de recuperação, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005". Como se pode ver, a expedição da certidão de habilitação de crédito, decorrente da decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal, não extingue a execução, de forma imediata, no Juízo Trabalhista. Com muito mais razão quando há a notícia do encerramento do processo de falência, no qual o crédito obreiro não fora sequer habilitado e, consequentemente, adimplido. À vista disso, deve o processo executivo, em análise, seguir o seu curso normal nesta Justiça Especializada, não havendo falar em usurpação da competência do Juízo Universal. Isso posto, dou provimento ao apelo, para determinar o prosseguimento da execução trabalhista, considerando o débito trabalhista não quitado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução, considerando que o débito trabalhista não fora quitado, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução, considerando que o débito trabalhista não fora quitado. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Augusto Ribeiro Lopes x Massa Falida De Seg-Serviços Especiais De Segurança E Transportes De Valores Ltda

ID: 259022264

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0048400-46.1997.5.10.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0048400-46.1997.5.10.0002 : JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES : MASSA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0048400-46.1997.5.10.0002 : JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES : MASSA FALIDA DE SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP0048400-46.1997.5.10.0002 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO RIBEIRO LOPES ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO/TRT10. A expedição da certidão de habilitação de crédito, decorrente da decretação da falência do devedor principal, não extingue a execução, de forma imediata, no Juízo Trabalhista. Nesse contexto, imperiosa a observância dos termos do Provimento, em especial o § 2º do art. 225, que determina que as Varas do Trabalho mantenham: "arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência de deferimento do processamento da recuperação judicial ou decretação da falência a fim de que, com o encerramento da quebra ou do processo de recuperação, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005". Com ou sem o encerramento do processo de falência, impõe-se o prosseguimento do processo de execução nesta Justiça Especializada, observados os termos dos arts. 225 e 226 do Provimento Geral Consolidado/TRT10. 2. Agravo de petição conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição, ao argumento de que o débito trabalhista não foi quitado e não foi encerrado o processo de recuperação judicial ou falência. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta pela executada. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1- ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR FRUSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO/TRT10 O Juiz de origem extinguiu a execução, com a determinação dos autos ao arquivo definitivo, sob o fundamento de que "foi entregue ao exequente a certidão de habilitação de seu crédito perante o juízo universal, esgotando-se a competência da Justiça do Trabalho, considero novados os créditos decorrentes da condenação nesta ação trabalhista e extingo a execução, na forma do artigo 54, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 c/c os artigos 924, III, do CPC, sem prejuízo do prosseguimento perante o juízo universal". Irresignado, o exequente afirma que não cabe a extinção do processo, considerando, inclusive, que o processo de falência da executada ainda não foi encerrado. À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 1997, contra a empresa SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA . Observo que as medidas constritivas em face da executada foram infrutíferas. Sobreveio o processo de falência da executada. Foi expedida certidão de crédito trabalhista a favor do exequente, incontroversamente. O Juízo de origem determinou a extinção da execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III, do CPC, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que quanto aos atos executórios, seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo Juízo Falimentar, conforme recente jurisprudência (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022; Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, inclusive considerando a decretação da falência da empresa, estaria evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autorizaria o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). A questão é que houve expedição de certidão de crédito trabalhista antes mesmo de decretado o processo de falência e, após o encerramento do processo de falência, no qual o demandante nem sequer fora habilitado, foi determinada a extinção da execução. No presente cenário, o Provimento Geral Consolidado/TRT10, art. 225, § 2º, determina que as Varas do Trabalho mantenham: "arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência de deferimento do processamento da recuperação judicial ou decretação da falência a fim de que, com o encerramento da quebra ou do processo de recuperação, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005". Como se pode ver, a expedição da certidão de habilitação de crédito, decorrente da decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal, não extingue a execução, de forma imediata, no Juízo Trabalhista. Com muito mais razão quando há a notícia do encerramento do processo de falência, no qual o crédito obreiro não fora sequer habilitado e, consequentemente, adimplido. À vista disso, deve o processo executivo, em análise, seguir o seu curso normal nesta Justiça Especializada, não havendo falar em usurpação da competência do Juízo Universal. Isso posto, dou provimento ao apelo, para determinar o prosseguimento da execução trabalhista, considerando o débito trabalhista não quitado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução, considerando que o débito trabalhista não fora quitado, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução, considerando que o débito trabalhista não fora quitado. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE SEG-SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bahia Tribunal De Justica e outros x Fainor Faculdade Independente Do Nordeste Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337025925

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000577-22.2023.5.05.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA

Polo Passivo:

FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBENS MOUTINHO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000577-22.2023.5.05.0611 RECLAMANTE: MIGUEL ARCANJO PORTO DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000577-22.2023.5.05.0611 RECLAMANTE: MIGUEL ARCANJO PORTO DA CUNHA RECLAMADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dcdb3b proferida nos autos. Visto. Em execução definitiva, postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante sua recuperação judicial. Decido. Os sócios não estão abrangidos pela recuperação judicial e respondem pelas obrigações da sociedade, o que autoriza sua convocação, por meio de IDPJ. Não é pequena, nem nova, a jurisprudência do TST nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é nosentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição nãorecairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o edido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1002235-07.2017.5.02.0434, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/9/2022 – destaquei). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda . II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/3/2022 - destaquei). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para a prática de atos executórios, ainda que direcionados aos sócios da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10570-74.2018.5.18.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/9/2021 - destaquei). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal, hipótese dos presentes autos. 2. Desse modo, a Corte a quo, ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Assim, merece provimento o apelo da Exequente para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada, conforme entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000476-79.2019.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 30/4/2021 – destaquei). Cito, a seguir, julgados de outras Turmas daquele Tribunal nesse sentido: RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/3/2022; Ag-RR-10655-11.2015.5.15.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 4/3/2022; Ag-AIRR-11637-42.2016.5.18.0104, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-10825-83.2014.5.15.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/11/2021; AIRR-10582-61.2018.5.18.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 5/11/2021; RR-10028-91.2014.5.15.0099, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/8/2021; AIRR-150500-56.2001.5.02.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/6/2021; e AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 4/12/2020. Citem-se os sócios JOSELIO DE SOUZA ANDRADE, ROSALIA CELESTINA SANTANA ARAUJO, NILTON PORTO CHELES e JOSEVAL SOUZA ANDRADE, com prazo de 15 dias, para responder ao incidente. A citação do sócio JOSEVAL SOUZA ANDRADE deverá ser por EDITAL, conforme já decidido no processo de número 0001184-40.2020.5.05.0611, onde este não foi localizado no endereço localizado via SERPRO. O sócio RAYMUNDO BARBOZA VIANNA é falecido, conforme informações de id. f367078, não devendo figurar no polo passivo desta ação. O exequente deverá atualizar os cálculos de id. 358c12d, na forma do art. 9°,II, da LRE (respeitada a data do pedido da RJ), em 15 dias, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente pelo Pje-Calc, caso queira e requeira a emissão de certidão para habilitação daquele crédito perante o Administrador Judicial. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 28 de julho de 2025. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Da Bahia x Geraldo Doria Lorens e outros

ID: 337794897

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0318960-83.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

GERALDO DORIA LORENS GERSON ALVES NOáDIA CRISTINA SOARES DE MENDONçA FARIAS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0318960-83.2018.8.05.0001 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0318960-83.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GERALDO DORIA LORENS e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em face de GERALDO DORIA LORENS, NOADIA CRISTINA SOARES DE MENDONÇA FARIAS SANTOS e GERSON ALVES. No id. 508085422, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado GERALDO DORIA LORENS, no que tange ao crime de peculato, previsto no art. 312, caput, do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito (id. 510402497). Decido. O crime de peculato possui pena máxima de 12 (doze) anos, prescrevendo, portanto, em 16 (dezesseis), conforme art. 109, II, do Código Penal. Por ser o réu maior de 70 (setenta) anos, este período deve ser reduzido à metade, nos termos do art. 115, CP, totalizando 8 (oito) anos. In casu, os fatos ocorreram, em tese, entre os anos de 1997 e 2001, e a denúncia somente foi recebida em 14.12.2012 - após o período de 8 (oito) anos exigido pela legislação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator.: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8 .07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO . RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO . 1. O crime de parcelamento ilegal de solo é instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do início do loteamento/desmembramento, momento em que o crime se consumou. 2. Para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deve-se analisar, com base na pena máxima em abstrato do crime, a data da consumação do delito e a data do recebimento da denúncia . 3. Nos termos artigo 109, inciso III, do Código Penal, a pena privativa de liberdade prescreve em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. 4. O artigo 115 do Código Penal prevê que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos. A redução é aplicável para todas as espécies de prescrição, inclusive se a idade de 70 anos for alcançada após o recebimento da denúncia. 5. Na hipótese, o delito se consumou em maio de 2012 e a denúncia foi recebida em 27-abril-2023, portanto, entre os marcos interruptivos transcorreu o prazo prescricional de 6 (seis) anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato. 6. Recurso provido. (TJ-DF 0703904-65.2021.8 .07.0006 1842424, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024) EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1) A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser decidida por qualquer Juízo ou Tribunal a todo tempo. 2) Considerando que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior ao estabelecido no art. 109, V, c/c arts. 111, I, e 117, I, todos do CP, impositiva é a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, na modalidade retroativa. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. "Observa-se, portanto, que não houve a prolação da sentença. Assim, o prazo prescricional é contado pela máxima abstratamente cominada ao tipo penal violado (02 anos de detenção), começando a correr no dia em que o crime se consumou (outubro de 2014) até a causa interruptiva da prescrição, no caso o recebimento da denúncia (19/08/2019), consoante disposto nos artigos 109, inciso V, 111, inciso I, e 117, inciso I, todos do Código Penal, não havendo se falar em cômputo do aumento pela continuidade delitiva". (TJ-GO - HC: 54604170420238090010 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . PENA EM ABSTRATO. PERÍODO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Sabe-se que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada em abstrato para o crime, conforme disposto no artigo 111, do Código Penal, e nos prazos fixados nos incisos do artigo 109, do Código Penal. 2. Conquanto a Lei nº 12.234/2010 tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período entre a data do fato e o recebimento da denúncia, no caso em apreço, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, nos moldes do artigo 111 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07062322020208070000 DF 0706232-20.2020.8.07 .0000, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 25/06/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU GERALDO DORIA LORENS QUANTO AO CRIME INSCULPIDO NO ART. 312, CAPUT, CP, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, II, e 115, todos do Código Penal. Reconhecida a prescrição em relação a ambos os crime imputados ao acusado (art. 288 e 312, CP), exclua-o do polo passivo desta ação prosseguindo-se o feito em relação aos demais acusados. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Eduarda de Lima Vidal Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes