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Processo nº 8001814-91.2023.8.05.0226

ID: 291679688

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001814-91.2023.8.05.0226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001814-91.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001814-91.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUCIDALVA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. CESTA/ PACOTE DE SERVIÇO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA QUE NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º, 8 º RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10). CONTRATO JUNTADO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente referente pacote/cesta de serviço não contratada. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente a ação. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme entendimento esposado no AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7. Reproduz-se: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000822-21.2020.8.05.0264; 8002744-63.2020.8.05.0049 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Não foram aduzidas preliminares. Passemos ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de pacote/cesta de serviço bancário. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto à submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Pois bem. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que não contratou os serviços que estão sendo debitados na sua conta corrente. Diante da negativa da contratação do serviço, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos das tarifas bancárias/pacote de serviços. Ao compulsar os autos, constato que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373 II do CPC/2015), vez que juntou aos autos termo de adesão, devidamente assinado pela parte autora, contendo a informação discriminada acerca das cobranças a título do pacote do serviço, restando demonstrado que o consumidor tinha conhecimento das peculiaridades da contratação das tarifas cobradas em sua conta corrente. (ID 83438059) Registre-se que, a cobrança de tarifas bancárias e pacotes de serviços é objeto de estrita regulação do Banco Central do Brasil - Bacen, autarquia responsável por regular o sistema financeiro nacional, definir o funcionamento de bancos e corretoras, dentre outras atribuições. A cobrança de tarifa referente a plano de serviço em conta corrente deve estar previsto em contrato específico, nos termos dos arts. 1º e 8 º da Resolução 3.919/2010 do Bacen (que "altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras"), transcrito: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, em processos dessa natureza, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa que está sendo debitada na conta corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias, o que ocorreu no presente caso. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos na conta corrente da parte autora em razão de débito existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Em igual sentido: Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores de indenização por danos morais - Insurgência em face dos débitos ocorridos em conta bancária a título de "Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica" - Efetiva comprovação da livre e regular contratação de "Ficha-Proposta de abertura de conta e Cartão de Assinaturas - Pessoa Física" e "Termo de adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", além de "Termo de Opção à Cesta de Serviços" - Referência expressa quanto ao objeto pactuado e previsão de sua informação ao consumidor tanto junto ao Cartaz de Serviços Bancários - Tabela de Tarifas disponível nas agências bancárias como no Site Institucional da ré - Reconhecimento - Inexistência de impugnação quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e nem prova da existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifa - Pacote de serviços - Cabimento - Previsão em contrato, e efetiva prestação dos serviços remunerados - Artigo 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN - Aplicação do princípio da "pacta sunt servanda" e reconhecimento do exercício regular de direito na realização das cobranças - Repetição de valores e condenação à indenização por danos morais incabíveis - Ação improcedente - Pretensão afastada - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10001105720228260439 SP 1000110-57.2022.8.26.0439, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Advirta-se que, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 8003656-80.2023.8.05.0170

ID: 291681596

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8003656-80.2023.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003656-80.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003656-80.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA APARECIDA ROSA DE SOUZA Advogado(s): LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO (OAB:BA63667-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. CESTA/ PACOTE DE SERVIÇO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA QUE NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º, 8 º RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10). CONTRATO JUNTADO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente referente ao pacote/cesta de serviço não contratada. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme entendimento esposado no AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7. Reproduz-se: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000822-21.2020.8.05.0264; 8002744-63.2020.8.05.0049 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Não foram aduzidas preliminares. Passemos ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de pacote/cesta de serviço bancário. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto à submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Pois bem. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que não contratou os serviços que estão sendo debitados na sua conta corrente. Diante da negativa da contratação do serviço, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos das tarifas bancárias/pacote de serviços. Ao compulsar os autos, constato que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373 II do CPC/2015), vez que juntou aos autos termo de adesão, devidamente assinado pela parte autora, contendo a informação discriminada acerca das cobranças a título do pacote do serviço, restando demonstrado que o consumidor tinha conhecimento das peculiaridades da contratação das tarifas cobradas em sua conta corrente. Registre-se que, a cobrança de tarifas bancárias e pacotes de serviços é objeto de estrita regulação do Banco Central do Brasil - Bacen, autarquia responsável por regular o sistema financeiro nacional, definir o funcionamento de bancos e corretoras, dentre outras atribuições. A cobrança de tarifa referente a plano de serviço em conta corrente deve estar previsto em contrato específico, nos termos dos arts. 1º e 8 º da Resolução 3.919/2010 do Bacen (que "altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras"), transcrito: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, em processos dessa natureza, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa que está sendo debitada na conta corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias, o que ocorreu no presente caso. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos na conta corrente da parte autora em razão de débito existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Em igual sentido: Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores de indenização por danos morais - Insurgência em face dos débitos ocorridos em conta bancária a título de "Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica" - Efetiva comprovação da livre e regular contratação de "Ficha-Proposta de abertura de conta e Cartão de Assinaturas - Pessoa Física" e "Termo de adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", além de "Termo de Opção à Cesta de Serviços" - Referência expressa quanto ao objeto pactuado e previsão de sua informação ao consumidor tanto junto ao Cartaz de Serviços Bancários - Tabela de Tarifas disponível nas agências bancárias como no Site Institucional da ré - Reconhecimento - Inexistência de impugnação quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e nem prova da existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifa - Pacote de serviços - Cabimento - Previsão em contrato, e efetiva prestação dos serviços remunerados - Artigo 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN - Aplicação do princípio da "pacta sunt servanda" e reconhecimento do exercício regular de direito na realização das cobranças - Repetição de valores e condenação à indenização por danos morais incabíveis - Ação improcedente - Pretensão afastada - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10001105720228260439 SP 1000110-57.2022.8.26.0439, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Advirta-se que, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 8004116-04.2022.8.05.0170

ID: 291681601

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8004116-04.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINAIDE RODRIGUES DE NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004116-04.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004116-04.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUCINAIDE RODRIGUES DE NOVAIS Advogado(s): LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO (OAB:BA63667-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. CESTA/ PACOTE DE SERVIÇO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA QUE NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º, 8 º RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10). CONTRATO JUNTADO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente referente ao pacote/cesta de serviço não contratada. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme entendimento esposado no AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7. Reproduz-se: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000822-21.2020.8.05.0264; 8002744-63.2020.8.05.0049 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Não foram aduzidas preliminares. Passemos ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de pacote/cesta de serviço bancário. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto à submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Pois bem. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que não contratou os serviços que estão sendo debitados na sua conta corrente. Diante da negativa da contratação do serviço, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos das tarifas bancárias/pacote de serviços. Ao compulsar os autos, constato que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373 II do CPC/2015), vez que juntou aos autos termo de adesão, devidamente assinado pela parte autora, contendo a informação discriminada acerca das cobranças a título do pacote do serviço, restando demonstrado que o consumidor tinha conhecimento das peculiaridades da contratação das tarifas cobradas em sua conta corrente. Registre-se que, a cobrança de tarifas bancárias e pacotes de serviços é objeto de estrita regulação do Banco Central do Brasil - Bacen, autarquia responsável por regular o sistema financeiro nacional, definir o funcionamento de bancos e corretoras, dentre outras atribuições. A cobrança de tarifa referente a plano de serviço em conta corrente deve estar previsto em contrato específico, nos termos dos arts. 1º e 8 º da Resolução 3.919/2010 do Bacen (que "altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras"), transcrito: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, em processos dessa natureza, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa que está sendo debitada na conta corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias, o que ocorreu no presente caso. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos na conta corrente da parte autora em razão de débito existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Em igual sentido: Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores de indenização por danos morais - Insurgência em face dos débitos ocorridos em conta bancária a título de "Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica" - Efetiva comprovação da livre e regular contratação de "Ficha-Proposta de abertura de conta e Cartão de Assinaturas - Pessoa Física" e "Termo de adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", além de "Termo de Opção à Cesta de Serviços" - Referência expressa quanto ao objeto pactuado e previsão de sua informação ao consumidor tanto junto ao Cartaz de Serviços Bancários - Tabela de Tarifas disponível nas agências bancárias como no Site Institucional da ré - Reconhecimento - Inexistência de impugnação quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e nem prova da existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifa - Pacote de serviços - Cabimento - Previsão em contrato, e efetiva prestação dos serviços remunerados - Artigo 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN - Aplicação do princípio da "pacta sunt servanda" e reconhecimento do exercício regular de direito na realização das cobranças - Repetição de valores e condenação à indenização por danos morais incabíveis - Ação improcedente - Pretensão afastada - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10001105720228260439 SP 1000110-57.2022.8.26.0439, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Advirta-se que, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 8004116-04.2022.8.05.0170

ID: 291681608

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8004116-04.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004116-04.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004116-04.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUCINAIDE RODRIGUES DE NOVAIS Advogado(s): LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO (OAB:BA63667-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. CESTA/ PACOTE DE SERVIÇO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA QUE NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º, 8 º RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10). CONTRATO JUNTADO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente referente ao pacote/cesta de serviço não contratada. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme entendimento esposado no AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7. Reproduz-se: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604929 PR 2019/0313233-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000822-21.2020.8.05.0264; 8002744-63.2020.8.05.0049 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Não foram aduzidas preliminares. Passemos ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de pacote/cesta de serviço bancário. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto à submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Pois bem. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que não contratou os serviços que estão sendo debitados na sua conta corrente. Diante da negativa da contratação do serviço, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos das tarifas bancárias/pacote de serviços. Ao compulsar os autos, constato que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373 II do CPC/2015), vez que juntou aos autos termo de adesão, devidamente assinado pela parte autora, contendo a informação discriminada acerca das cobranças a título do pacote do serviço, restando demonstrado que o consumidor tinha conhecimento das peculiaridades da contratação das tarifas cobradas em sua conta corrente. Registre-se que, a cobrança de tarifas bancárias e pacotes de serviços é objeto de estrita regulação do Banco Central do Brasil - Bacen, autarquia responsável por regular o sistema financeiro nacional, definir o funcionamento de bancos e corretoras, dentre outras atribuições. A cobrança de tarifa referente a plano de serviço em conta corrente deve estar previsto em contrato específico, nos termos dos arts. 1º e 8 º da Resolução 3.919/2010 do Bacen (que "altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras"), transcrito: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, em processos dessa natureza, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa que está sendo debitada na conta corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias, o que ocorreu no presente caso. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos na conta corrente da parte autora em razão de débito existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Em igual sentido: Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores de indenização por danos morais - Insurgência em face dos débitos ocorridos em conta bancária a título de "Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica" - Efetiva comprovação da livre e regular contratação de "Ficha-Proposta de abertura de conta e Cartão de Assinaturas - Pessoa Física" e "Termo de adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", além de "Termo de Opção à Cesta de Serviços" - Referência expressa quanto ao objeto pactuado e previsão de sua informação ao consumidor tanto junto ao Cartaz de Serviços Bancários - Tabela de Tarifas disponível nas agências bancárias como no Site Institucional da ré - Reconhecimento - Inexistência de impugnação quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e nem prova da existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifa - Pacote de serviços - Cabimento - Previsão em contrato, e efetiva prestação dos serviços remunerados - Artigo 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN - Aplicação do princípio da "pacta sunt servanda" e reconhecimento do exercício regular de direito na realização das cobranças - Repetição de valores e condenação à indenização por danos morais incabíveis - Ação improcedente - Pretensão afastada - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10001105720228260439 SP 1000110-57.2022.8.26.0439, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Advirta-se que, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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1. Nova Transportadora Do Sudeste S/A - Nts (Agravante) x 2. Município De Silveiras (Agravado)

ID: 333271924

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000868-82.2019.8.26.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE SILVEIRAS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR ANDRÉ ALVES DE MELO

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RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

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AREsp 2885188/SP (2025/0085330-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADOS : RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 ANDRÉ ALVES… AREsp 2885188/SP (2025/0085330-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADOS : RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SILVEIRAS ADVOGADO : CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR - SP235300 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação n. 1000868-82.2019.8.26.0102. Na origem, cuida-se de embargos opostos pela ora agravante à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE SILVEIRAS (n. 1000110-06.2019.8.26.0102) e que visa a cobrança de suposto débito de ISS (Imposto sobre Serviços), incidente sobre serviços prestados (em novembro de 2010) na construção do gasoduto Campinas-Rio, no valor de R$ 80.443,54 (oitenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Aduziu a então embargante, em suma: (i) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, por ser a tomadora dos serviços em questão e não restarem implementadas as condições estabelecidas em Lei Municipal que seriam capazes de justificar que contra si fosse dirigida a cobrança em tela; e (ii) não existir base legal para a apuração do montante devido à título de ISS nos moldes em que realizada pela municipalidade exequente. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos (fls. 512/514), "apenas para reconhecer que a base de cálculo [da exação objeto da execução em apreço] deve levar em consideração a metragem de 18.494,17m" do gasoduto. Na oportunidade, reconhecendo a sucumbência "quase integral" da embargante, condenou-a "ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor atualizado da causa" (fl. 514). Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação (fls. 532-547). A Corte de origem (TJ/SP), por unanimidade de votos dos integrantes de sua 15ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao apelo, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 582-584): TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE SILVEIRAS - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos Recurso interposto pela embargante. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação - O artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seu caput, previu a possibilidade de os municípios atribuírem responsabilidade a terceira pessoa e, em seu § 2º, instituiu diretamente a responsabilidade tributária do tomador ou do intermediário de alguns serviços, como o de construção civil - Precedentes dessa C. Câmara. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - No Município de Silveiras, a Lei Municipal nº 575/2003 (Código Tributário Municipal), em seu artigo 87, dispõe sobre o assunto de forma semelhante ao artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - O caput do referido dispositivo estabelece a responsabilidade tributária do tomador de serviços, condicionada à verificação da ausência de cadastro do prestador no Município e à ausência de comunicação ao fisco acerca da prestação dos serviços ou de prova do pagamento - Por sua vez, o § 2º dispõe que, “sem prejuízo do disposto no caput”, a pessoa jurídica tomadora dos serviços de construção civil é responsável pelo crédito tributário - Caso se interpretasse que os requisitos do caput seriam aplicáveis aos serviços mencionados no § 2º, este último perderia sua razão de ser - Conclui-se, portanto, que a intenção do legislador foi excepcionar - Assim, o caput e o § 1º do artigo 87 tratam da responsabilidade tributária de forma genérica e são aplicáveis como regra geral, ao passo que o § 2º traz exceção e, havendo regra específica, se aplica ela e não a regra genérica - Verifica-se que a regra específica do § 2º, aplicável somente para os subitens da lista de serviços nele elencados, não exigiu as condições para a atribuição de responsabilidade tributária previstas no caput do dispositivo - Portanto, a hipótese de responsabilidade tributária estabelecida no § 2º do artigo 87 é não se submete aos requisitos descritos no caput - Logo, nos termos do artigo 6º, § 2º, II da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do artigo 87, § 2º, II, da Lei Municipal nº 575/2003, a pessoa jurídica tomadora dos serviços de construção civil é sujeito passivo do ISS da condição de responsável tributária, independentemente da verificação de quaisquer condições. No caso dos autos, a embargante está sendo cobrada na condição de responsável tributária pelo ISS incidente sobre serviços de construção civil referente a novembro de 2010, conforme certidão de dívida ativa fls. 05/07 da execução fiscal nº 1000110-06.2019.8.26.0102, bem como o relatório de fls. 322 destes autos - Embargante que alega a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não estão caracterizados os requisitos previstos no caput do artigo 87 da Lei Municipal nº 575/2003 para a atribuição de responsabilidade tributária - Ocorre que, como se viu acima, tais requisitos não são aplicáveis às hipóteses de responsabilidade tributária prevista no § 2º do referido dispositivo, aplicável ao presente caso, por se tratar de serviços enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Municipal nº 575/2003 - Assim, como a embargante é pessoa jurídica tomadora dos referidos serviços, resta caracterizada a sua responsabilidade pelo recolhimento do ISS e, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - O E. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a retificação da certidão de dívida ativa por meio de simples cálculos aritméticos não implica no afastamento da presunção de certeza e liquidez do título - Precedente desta C. Câmara. No caso, dos autos, o ISS incidente sobre os serviços de construção civil foi calculado com base da extensão do gasoduto Campinas-Rio que perpassa o Município de Silveiras (fls. 322/323) - A extensão considerada no lançamento foi de 18.632,95m (fls. 323) - Sentença que reconheceu o excesso de cobrança, ante a apuração pericial de que a efetiva extensão do gasoduto localizada no Município é de 18.494,17m (fls. 514). - Dedução do excesso de cobrança que demanda mero cálculo aritmético - Possibilidade de retificação da certidão de dívida ativa para a adequação da base de cálculo do tributo. SUCUMBÊNCIA Sentença que condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o Município decaiu em parte mínima do pedido (fls. 514) - Pleito da embargante de reconhecimento da sucumbência recíproca - Tendo em vista a pequena dimensão da extensão do gasoduto considerada a maior, em comparação à integralidade da base de cálculo, percebe-se que a sucumbência do Município foi mínima - Assim, mantém-se a sucumbência mínima do Município e a condenação da embargante ao pagamento da integralidade da verba sucumbencial. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 POSSIBILIDADE Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo Majoração em 1% do valor atualizado a causa. Sentença mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos ao referido aresto foram rejeitados (fls. 594-599). Nas razões do recurso especial (fls. 269-295), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC, porque "muito embora tenham sido opostos Embargos de Declaração para fins de obter um pronunciamento explícito a respeito da matéria infraconstitucional posta a julgamento, e suprir os vícios do julgado, o referido recurso foi rejeitado pelo TJSP, que pontuou textualmente inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado" (fl. 614); (ii) arts. 5º e 6º da Lei Complementar n. 116/03 aos arts. 124, inciso I, e 128 do CTN, visto que não estariam presentes os requisitos legais para atribuição de responsabilidade tributária aos tomadores de serviços; (iii) arts. 7º, da LC n. 116/2003, e art. 97, inciso IV, do CTN, porque a Corte local teria autorizado a adoção, pela municipalidade exequente, de base de cálculo distinta do preço do serviço, o que revelaria nítida violação do princípio da legalidade; (iv) arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil, arts 1º, 2º, inciso II, e 3º da Lei n. 6.830/80 (LEF), art. 39 da Lei n. 4.320/64 e arts. 202 e 203 do CTN, por ter a Corte estadual permitido ajustes no valor da CDA, apesar de se tratar de título executivo extrajudicial que deve ser dotado liquidez e certeza; e (v) arts. 85, §2º, e 86 do CPC, porque o cancelamento de parte do crédito tributário, em virtude da procedência parcial do pedido formulado nos presentes embargos à execução, imporia que fosse reconhecida, na hipótese, a reciprocidade sucumbencial das partes. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 685-700). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 710-711), por considerar que, além de não restar configurada, no caso, a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidiriam - quanto às demais violações suscitadas nas razões do especial - os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. Nas razões do presente agravo em recurso especial (fls. 716-727), alega a parte agravante que, ao contrário do que decidido na origem em exame de prelibação, o recurso especial interposto não demanda o reexame de provas e tampouco a análise da legislação local. Quanto ao mais, repisa as considerações expendidas nas razões de seu recurso especial, inclusive aquelas relativas à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Contraminuta apresentada pela parte agravada às fls. 753-763. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial que, diga-se de imediato, não merece prosperar. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Em verdade, nesse ponto específico, toda a argumenta expendida pela parte recorrente consiste na singela e genérica afirmação de que, "muito embora tenham sido opostos Embargos de Declaração para fins de obter um pronunciamento explícito a respeito da matéria infraconstitucional posta a julgamento, e suprir os vícios do julgado, o referido recurso foi rejeitado pelo TJSP, que pontuou textualmente inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado" (fl. 614). Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido, v.g.: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. No que diz respeito à legitimidade passiva da recorrente, na condição de tomadora dos serviços que constituíram o fato gerador do tributo objeto da execução fiscal em apreço, a Corte local ancorou sua fundamentação na inteligência não apenas nos arts. 128 do CTN e 6º da LC n. 116/2003, mas, especialmente, das disposições insertas na Lei Municipal n. 575/2003, do Município de Silveiras-SP. É o que se pode extrair da fundamentação aposta no voto condutor do acórdão ora hostilizado (fls. 585-587; grifos no original): Dispõe o art. 128 do Código Tributário Nacional com relação à responsabilidade tributária: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifo nosso) Quanto ao ISS, o artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seu caput, previu a possibilidade de os municípios atribuírem responsabilidade a terceira pessoa e, em seu § 2º, instituiu diretamente a responsabilidade tributária do tomador ou do intermediário de alguns serviços, como o de construção civil: Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. §1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. §2º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis: [...] II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. [...] 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. [...] 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (grifo nosso) Portanto, tratando-se se serviço de construção civil, a responsabilidade tributária da pessoa jurídica tomadora está fundamentada diretamente na Lei Complementar Federal nº 116/2003. [...] No Município de Silveiras, a Lei Municipal nº 575/2003 (Código Tributário Municipal), em seu artigo 87, dispõe sobre o assunto de forma semelhante ao artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003: Art. 87 São responsáveis e substitutos pelo crédito tributário o tomador dos serviços, quando o prestador dos serviços não possuir inscrição no cadastro do município e o tomador não comunicar o fisco municipal dos serviços por quem estão sendo prestados, ou sem a prova de pagamento do imposto. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 o deste artigo, são responsáveis: [...] II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (grifo nosso) Observa-se que o caput do referido dispositivo traz requisitos para a atribuição de responsabilidade tributária, ao passo que o § 2º elenca serviços específicos em que se aplica a responsabilidade tributária e menciona que o faz “sem prejuízo do disposto no caput”. Caso se interpretasse que os requisitos do caput seriam aplicáveis aos serviços mencionados no § 2º, este último perderia sua razão de ser. Conclui-se, portanto, que a intenção do legislador foi excepcionar. Assim, o caput e o § 1º do artigo 87 tratam da responsabilidade tributária de forma genérica e são aplicáveis como regra geral, ao passo que o § 2º traz exceção e, havendo regra específica, se aplica ela e não a regra genérica. Verifica-se que a regra específica do § 2º, aplicável somente para os subitens da lista de serviços nele elencados, não exigiu as condições para a atribuição de responsabilidade tributária previstas no caput do dispositivo. Portanto, a hipótese de responsabilidade tributária estabelecida no § 2º do artigo 87 é não se submete aos requisitos descritos no caput. Logo, nos termos do artigo 6º, § 2º, II da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do artigo 87, § 2º, II, da Lei Municipal nº 575/2003, a pessoa jurídica tomadora dos serviços de construção civil é sujeito passivo do ISS da condição de responsável tributária, independentemente da verificação de quaisquer condições. Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à legitimidade passiva da executada, ora recorrente, a partir da acurada interpretação de dispositivo da legislação municipal, mais precisamente, do art. 87 da Lei n. 575/2003, do Município paulista de Silveiras. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Também não prospera a pretensão recursal no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 7º, da LC n. 116/2003, e art. 97, inciso IV, do CTN. Isso porque, os conteúdos normativos dos referidos dispositivos legais não foram objeto de apreciação específica pela Corte de origem no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se podendo falar sequer no implícito prequestionamento das questões federais por eles disciplinadas. Ausente, portanto, o preenchimento do imprescindível requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ: "[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Impõe-se anotar, desde já, que não há de se falar em contradição deste julgador em virtude da rejeição da tese recursal de ofensa ao art. 1.022 do CPC concomitantemente ao reconhecimento de que referidos dispositivos legais, suscitados nas razões do especial, não foram objeto do imprescindível prequestionamento. Isso porque, a já reconhecida deficiência da fundamentação recursal, relativa à alegação de que violado o art. 1.022 do CPC, obstou o próprio conhecimento do recurso especial nesse ponto específico. Cumpre anotar, também, que não assiste razão à recorrente quando afirma malferidos os arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil, arts 1º, 2º, inciso II, e 3º da Lei n. 6.830/80 (LEF), art. 39 da Lei n. 4.320/64 e arts. 202 e 203 do CTN, pelo fato de ter a Corte local reconhecido a higidez do título executivo (CDA), mesmo diante da necessidade de readequação, por operação meramente aritmética, da base de cálculo do tributo que lhe deu ensejo. Nesse particular, a orientação adotada pela Corte de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito do tema, firme no sentido de que a alteração do valor da Certidão de Dívida Ativa, em virtude de excesso de execução que possa ser corrigido por simples cálculo aritmético, não afeta a sua exigibilidade ou liquidez. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos" (AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.257/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifos no original.) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDUÇÃO DE 18% PARA 17%. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum correto possa ser apurado por meio de cálculo aritmético, ou seja, é possível o afastamento de rubrica autônoma dessa certidão sem atrapalhar sua liquidez. Esse mesmo posicionamento adotou o acórdão impugnado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.291.484/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 2/6/2010 - sem grifos no original.) Por fim, cumpre anotar que, consoante a orientação jurisprudencial assente desta Corte Superior, a revisão da distribuição dos ônus sucumbência, resultante da aferição do grau de decaimento das pretensões de cada uma das partes litigantes, é matéria eminentemente fática e exige, por isso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida que, como consabido, não se coaduna com a estreita via do recurso especial, haja vista a inteligência da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema: AREsp n. 1.890.271/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no REsp n. 1.518.515/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017. Desse modo, não merece conhecimento o presente recurso também no tocante à alegação de ofensa aos arts. 85, §2º, e 86 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 589), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Deyse Rayanne Alves Abreu x Associacao Objetivo De Ensino Superior - Assobes

ID: 315843682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-35.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE RAYANNE ALVES ABREU

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000110-35.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000110-35.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEYSE RAYANNE ALVES ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRLEY SANTOS DOS REIS - TO4663 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por DEYSE RAYANNE ALVES ABREU em face da ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES. A parte autora alega na inicial, em síntese, que: a) no dia 24/08/2023 concluiu o curso de Bacharelado em Enfermagem, após finalizar todas as obrigações impostas pela ré; b) após a colação de grau, solicitou a expedição do diploma no dia 10/10/2023 junto à ré; c) em razão da demora, procurou a ré com o intuito de obter informações acerca do atraso na emissão do diploma, tendo sido expedido tão somente o Certificado de Conclusão de Curso no dia 05/08/2024; d) segundo informações da coordenação do curso, o diploma somente seria expedido após a quitação dos débitos da requerente junto à IES. Por tais fundamentos, pugna pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na emissão do diploma, além de condenação da ré em danos morais. Citada, a demandada ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA apresentou contestação. Em síntese, a ré alega que a parte autora já se encontrava em posse da Certidão de Colação de Grau, da Declaração de Conclusão e Histórico Escolar, sendo tais documentos aptos a comprovar a conclusão do Ensino Superior. Ressalta que o diploma é documento solene, que demanda prazo para sua emissão. Aduz que a parte autora não demonstrou a ocorrência do alegado dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que tange ao dano moral, oportuno registrar que a responsabilidade civil classifica-se em: a) responsabilidade civil contratual ou negocial, fundada nos arts. 389 a 391 do Código Civil de 2002; e b) responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, que, no Digesto mencionado, está baseada no ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art. 187). O Código Civil, em seu art. 186, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, segundo o art. 927 da mesma Codificação: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Na lição de Flávio Tartucce[1], eis o conceito de ato ilícito: “(...) o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízo a outrem. Diante de sua existência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. O ato ilícito é considerado como fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente, mas impostos pela lei.” O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ela relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do CC. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: a) o ato ilícito doloso ou culposo; b) a existência do dano; e c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Faço remissão aos fundamentos da decisão de ID 2167725563, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela: “Visando comprovar seu direito, a parte autora acostou aos autos Certificado de Conclusão expedido pela UNIPLAN, informando que a autora "concluiu o Curso de Enfermagem, BACHARELADO, tendo completado na sua totalidade as 4000 horas da carga horária obrigatória do curso ao final do período letivo de 2023.1, com data de Colação de Grau em 24/08/2023." (ID 2166711737). A parte requerente comprova, ainda, que a expedição do diploma foi requerida em 10/10/2023, conforme ID 2166711609. Os documentos juntados aos autos demonstram satisfatoriamente a conclusão do curso pela parte autora e a mora injustificada da parte ré na emissão do diploma respectivo, de onde se infere a probabilidade do direito alegado. Sobre o tema, a Portaria do MEC nº 1.095/98, que dispõe sobre a expedição e registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, assim dispõe: Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. (...) Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Por outro lado, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 9.780/99, é vedada a retenção de documentos escolares em razão da inadimplência do aluno, assim dispondo, in verbis: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. No caso dos autos, verifico que foi emitido certificado de conclusão de curso pela instituição UNIPLAN, cuja mantenedora é a requerida ASSOBES, onde se atesta que a autora concluiu o Curso de Bacharelado em Enfermagem, tendo colado grau em 24/08/2023. Todavia, transcorridos mais de um ano desde a conclusão, a requerida ainda não forneceu o diploma à autora. Quanto ao perigo de dano, registro que a impossibilidade de registro e expedição da habilitação profissional junto ao conselho da categoria, demonstram possível lesão iminente a direito da parte autora caso a providência pretendida seja postergada. Ressalto, por fim, a ausência do perigo de irreversibilidade da medida. Sendo assim, tenho que os documentos acostados aos autos constituem prova suficiente ao deferimento da tutela provisória de urgência.”. Nesse aspecto, não procede a alegação da ré de que a existência de documentos alternativos ao diploma, como a certidão de colação de grau e a declaração de conclusão de curso, seriam suficientes para a parte requerente desempenhar a atividade de Enfermagem sem qualquer desembaraço. No ponto, destaco que nos termos do art. 6º da Lei nº 7.498/1986, somente são considerados enfermeiros "o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei". De outra banda, registro que muito embora a Resolução nº 637/2020[2], editada pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) tenha autorizado a inscrição profissional aos egressos de cursos de enfermagem mediante apresentação de declaração de conclusão, referida resolução, editada em caráter emergencial, teve vigência somente durante o período da pandemia da Covid-19. A ausência do documento, ademais, restringe direitos da autora, como a participação em concursos públicos que exigem comprovação de graduação mediante apresentação de diploma de conclusão de curso superior. Assim, esta conduta irregular é passível de indenização por parte da instituição requerida, não podendo ser interpretada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Ademais, tem-se que “na concepção moderna de ressarcimento por danos moral, prevalece a responsabilidade do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se demanda quanto ao dano material” (Processo n° 2006.34.00.755039-4; Relator Juiz Alexandre Machado Vasconcelos; Turma Recursal/DF). Para a fixação do quantum indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora, considerando-se a sua finalidade compensatória e preventiva (punitiva), deve-se ter em conta no seu arbitramento “as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação” (TRF 1 ª Região, AC 1999.38.00.035044-8/MG). Por tais razões, a despeito dos danos morais, neste episódio, serem presumidos, os considero de pouca gravidade. Por isso, entendo adequado ao caso o estabelecimento do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, incidindo, a partir da data de prolação desta sentença (data do arbitramento), exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba ambos os encargos, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com o entendimento da Súmula nº 362 do STJ[3]. Por fim, registro que o diploma vindicado já foi emitido pela IES demandada, conforme documento anexado ao ID 2176694731, restando satisfeita a obrigação de fazer. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES a pagar à parte autora, DEYSE RAYANNE ALVES ABREU, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual incidirá, a partir da data desta sentença, exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento. Não incidem ônus sucumbenciais. Justiça gratuita deferida. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Havendo interposição de recurso e certificada sua tempestividade, admito desde já o recurso; dê-se vista à parte contraria para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Ocorrendo o cumprimento voluntário, com o respectivo depósito do valor da condenação, com os acréscimos determinados, vistas à parte autora. Após, em sendo o caso, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários para a transferência eletrônica dos valores depositados (nome do banco, agência, nº da conta de sua titularidade e CPF), nos termos da Portaria COGER nº 8388486, intimando-se a CAIXA, na sequência, para que promova a transferência da quantia. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Editora Método, 2011. [2] https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-637-2020/ [3] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”.

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Processo nº 1000110-94.2025.8.26.0619

ID: 275832711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000110-94.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO MÁRIO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Mário Gallo (OAB 238905/SP) Processo 1000110-94.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Reqte: P. F. da S. - Vistos. 1.) DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os elementos dos autos, extrai-se que o req… ADV: Agnaldo Mário Gallo (OAB 238905/SP) Processo 1000110-94.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Reqte: P. F. da S. - Vistos. 1.) DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os elementos dos autos, extrai-se que o requerente faz jus ao benefício da gratuidade. Assim, concedo o benefício da gratuidade processual ao requerente. Anote-se no cadastro do feito. 2.) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de alimentos e tutela de urgência ajuizada por P. F. D. S. em face de J. A. P., visando a guarda provisória de seus filhos L. F. P. D. S. e A. E. P. D. S., bem como regulamentação de visitas e fixação de alimentos. O autor relata que conviveu com a requerida por aproximadamente 11 anos, tendo dessa união nascido três filhos: N. G. (nascida em 31/08/2009), L. F. (nascida em 16/11/2014) e A. E. (nascido em 08/01/2016). Aduz que, após a separação do casal ocorrida em 2022, ficou estabelecida a guarda compartilhada, porém, desde novembro de 2024, os menores estão sob sua guarda de fato, em razão de sérios problemas apontados quando na residência materna. Juntou aos autos relatório emitido pelo Conselho Tutelar de Itápolis (fls. 12/14 e complementado às fls. 61/64), onde constam graves relatos dos menores sobre o comportamento da genitora, incluindo uso frequente de bebida alcoólica, negligência nos cuidados básicos, agressividade, e abandono das crianças sozinhas em casa ou levando-as a bares durante a noite. O Conselho Tutelar, em seu relatório atualizado de 03/02/2025, confirmou que as crianças estão atualmente sob a responsabilidade do genitor e manifestaram expressamente o desejo de permanecer sob seus cuidados, tendo inclusive relatado episódio recente (02/02/2025) em que a genitora ameaçou retirar os filhos à força. O Ministério Público, às fls. 58/59, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança das alegações e a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Passo à fundamentação. Para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreciação, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito invocado encontra-se evidenciada pelos elementos probatórios colacionados aos autos, em especial os relatórios do Conselho Tutelar que apontam situação de vulnerabilidade e risco dos menores quando sob os cuidados da genitora. Os relatos detalhados pelos próprios filhos aos conselheiros tutelares, nos quais expressam medo da mãe por ser agressiva, negligência nos cuidados básicos, consumo excessivo de bebida alcoólica e abandono, são extremamente preocupantes e indicam risco à integridade física e psicológica das crianças. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo risco iminente de nova tentativa da genitora de retirar os filhos do genitor à força, conforme relatado pelo Conselho Tutelar, além da necessidade de regularização imediata da situação jurídica das crianças para garantir seu desenvolvimento saudável e segurança emocional. Ressalte-se que, em matéria de guarda e proteção a menores, deve prevalecer sempre o princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente caso, considerando os relatos consistentes das crianças, os relatórios do Conselho Tutelar e o fato de que o genitor já está promovendo a regularização escolar dos filhos (conforme demonstrado às fls. 64), mostra-se adequada, neste momento processual, a concessão da guarda provisória ao genitor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder ao requerente P. F. D. S. a GUARDA PROVISÓRIA dos menores L. F. P. D. S. e A. E. P. D. S., até ulterior deliberação deste juízo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como termo de guarda provisória. 3.) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Quanto ao pedido de alimentos provisórios, acolho o parecer do Ministério Público, lançado em fls. 58/59 e fixo-os no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, até a comprovação de renda da requerida, ficando o requerente, por ora, eximido de pagar alimentos. Os alimentos provisórios serão devidos desde a citação e deverão serem entregues em mãos do requerente, mediante recibo, ou depositado em conta bancária de titularidade do requerente/genitor das crianças, servindo o comprovante de depósito como recibo. 4.) VISANDO COMPROVAÇÃO DA RENDA DA REQUERIDA Oficie-se ao INSS para que informe a este Juízo se a requerida possui benefício previdenciário ou vínculo empregatício, bem como os dados do eventual empregador e os valores auferidos. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. 5.) DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DETERMINO a reserva do direito da genitora de manter contato com os filhos, mediante visitas a serem exercidas aos domingos, das 14 às 16 horas, na residência do requerente/genitor, devendo os genitores das crianças primarem pelo respeito, boa educação e gentileza, no interesse primeiro dos infantes, visando o conforto e bem estar físico e emocional dos menores, na forma e sob as penas da lei. 6.) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020.Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual.Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025 (terça-feira), às 16:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância referente a 50% da remuneração. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Servindo cópia desta decisão como Mandado, cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, bem como para que forneça seu endereço de e-mail, advertindo-o(a) ainda a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 7.) Intimem-se.

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Renan Jose Da Silva x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 333707646

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-98.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA OPUS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000110-98.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RENAN JOSE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000110-98.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RENAN JOSE DA SILVA RECLAMADO: OPUS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e0e78d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Sentença: parcialmente procedenteAcórdão RO: (...) DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para limitar o período de responsabilização subsidiária da recorrente até 31/10/2024, mantendo, quanto ao mais, íntegra a r. decisão de origem. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Considerando as determinações quanto à ANOTAÇÃO DE CTPS, intime-se a reclamada OPUS LOGISTICA LTDA. para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença, qual seja: (..) proceder à retificação na CTPS da parte reclamante, considerando o contrato como de prazo indeterminado e extinção com data de 02/03/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista. Cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Destaco que anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada) e supre a anotação física. Contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019: não é possível realizar a anotação na CTPS Digital por meio do aplicativo “GOV.BR", nem mesmo pela Secretaria da Vara.Com relação aos contratos de trabalho anteriores a esta data, caso ocorra alguma determinação judicial, determinando ao empregador que realize alguma anotação anterior à 24/09/2019, esta deverá ser realizada na CTPS Física.Nos casos de determinação judicial, onde é determinado a anotação na CTPS física para contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019, onde o cidadão não tem o documento físico, o próprio cidadão deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. ENTREGA DE GUIAS Considerando as determinações quanto à ENTREGA DE GUIAS, intimem-se a parte autora e a reclamada OPUS LOGISTICA LTDA. para comparecimento na Secretaria da Vara (podendo a parte autora comparecer pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) no dia 06/08/2025, às 13h00, para cumprimento da obrigação de fazer qual seja: Entrega da(s) guia(s) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego. Não serão tolerados atrasos superiores a 15 minutos, sendo certo que o não comparecimento da parte autora (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) será certificado nos autos e considerada cumprida a obrigação de fazer, salvo se apresentada justificativa, devidamente comprovada, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, podendo esta, ainda, ser apenada nos termos do art. 793-B, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. O não comparecimento da reclamada também será certificado nos autos e acarretará a aplicação da(s) eventuais multa(s) já previstas. Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN JOSE DA SILVA

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Renan Jose Da Silva x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 333707667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-98.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA OPUS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

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MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000110-98.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RENAN JOSE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000110-98.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RENAN JOSE DA SILVA RECLAMADO: OPUS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e0e78d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Sentença: parcialmente procedenteAcórdão RO: (...) DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para limitar o período de responsabilização subsidiária da recorrente até 31/10/2024, mantendo, quanto ao mais, íntegra a r. decisão de origem. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Considerando as determinações quanto à ANOTAÇÃO DE CTPS, intime-se a reclamada OPUS LOGISTICA LTDA. para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença, qual seja: (..) proceder à retificação na CTPS da parte reclamante, considerando o contrato como de prazo indeterminado e extinção com data de 02/03/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista. Cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Destaco que anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada) e supre a anotação física. Contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019: não é possível realizar a anotação na CTPS Digital por meio do aplicativo “GOV.BR", nem mesmo pela Secretaria da Vara.Com relação aos contratos de trabalho anteriores a esta data, caso ocorra alguma determinação judicial, determinando ao empregador que realize alguma anotação anterior à 24/09/2019, esta deverá ser realizada na CTPS Física.Nos casos de determinação judicial, onde é determinado a anotação na CTPS física para contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019, onde o cidadão não tem o documento físico, o próprio cidadão deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. ENTREGA DE GUIAS Considerando as determinações quanto à ENTREGA DE GUIAS, intimem-se a parte autora e a reclamada OPUS LOGISTICA LTDA. para comparecimento na Secretaria da Vara (podendo a parte autora comparecer pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) no dia 06/08/2025, às 13h00, para cumprimento da obrigação de fazer qual seja: Entrega da(s) guia(s) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego. Não serão tolerados atrasos superiores a 15 minutos, sendo certo que o não comparecimento da parte autora (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) será certificado nos autos e considerada cumprida a obrigação de fazer, salvo se apresentada justificativa, devidamente comprovada, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, podendo esta, ainda, ser apenada nos termos do art. 793-B, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. O não comparecimento da reclamada também será certificado nos autos e acarretará a aplicação da(s) eventuais multa(s) já previstas. Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA - OPUS LOGISTICA LTDA.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Diego Rodrigues De Jesus

ID: 309174122

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000252-17.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES DE JESUS

Decisão

Advogados:

OSMAR DE ARAUJO NERES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000252-17.2025.8.11.0005 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000252-17.2025.8.11.0005 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE JESUS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDAMENTE MANTIDO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA E CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado (ID 295558374) interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Diamantino/MT (ID 295558372), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DIEGO RODRIGUES DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para: a) confirmar a tutela de urgência (ID 295558350) que determinou a suspensão do protesto mantido indevidamente em nome do autor; e b) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Em suas razões recursais, a instituição financeira recorrente suscita, em sede de preliminar, o cerceamento de defesa, ao argumento de que a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide ocorreram antes do decurso do prazo de cinco dias para apresentação de contestação, o qual teria sido concedido na decisão citatória. Sustenta, nesse diapasão, a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. No mérito, defende a legitimidade do protesto, afirmando que, após a quitação do acordo, a responsabilidade pela baixa da restrição seria do devedor, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, que deveria ter solicitado a competente carta de anuência. Assevera ter agido em exercício regular de direito, o que afastaria a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional e apto a gerar enriquecimento sem causa. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar integralmente a sentença, ou, alternativamente, para minorar o valor da condenação. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (ID 295558389), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, reforçando que a recorrente descumpriu a obrigação de promover a baixa do protesto, conforme pactuado em acordo judicial, mantendo a restrição por mais de um ano após a quitação da dívida, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dano moral in re ipsa. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 295558390). É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria cujo entendimento já se encontra consolidado no âmbito das Turmas Recursais. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal. Embora a recorrente seja revel, não há óbice para que interponha recurso, devolvendo à instância superior a apreciação das questões de direito e a análise da correção da aplicação da norma aos fatos tidos como verdadeiros em decorrência da revelia. O recurso interposto impugna os fundamentos da sentença, notadamente a caracterização do ato ilícito, o dever de indenizar e o valor arbitrado, o que satisfaz o requisito da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (ID 295558380) e o recolhimento do preparo (ID 295558379), conheço do recurso. II. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela recorrente, não merece prosperar. A alegação de nulidade da sentença por ter sido prolatada antes do término de um suposto prazo para contestação ignora a sistemática processual específica dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95. O artigo 20 do referido diploma legal é taxativo ao estabelecer que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." A norma, portanto, vincula a decretação da revelia e seus efeitos à ausência da parte ré ao ato conciliatório, independentemente de qualquer prazo ulterior para a apresentação de defesa. No caso dos autos, a instituição financeira, embora devidamente citada e habilitada no processo desde 25/03/2025 (ID 295558361), deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 16/04/2025, conforme atesta o termo de audiência (ID 295558371). A ausência injustificada ao ato processual para o qual foi regularmente intimada atrai, de forma imediata e inafastável, a aplicação da sanção processual da revelia. A menção, no mandado citatório (ID 295558354), a um prazo para contestação após a audiência, destina-se, por óbvio, à hipótese de comparecimento das partes e insucesso na tentativa de composição amigável, não se prestando a convalidar a contumácia da parte ausente. A decretação da revelia, portanto, não constitui decisão surpresa, mas sim a aplicação de uma consequência legal expressamente prevista e de pleno conhecimento da recorrente. O julgamento antecipado do mérito, por sua vez, é corolário lógico da revelia, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não vislumbro qualquer vício processual ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. III. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito recursal e, desde logo, antecipo que a sentença merece parcial reforma. 3.1. Da Configuração da Responsabilidade Civil Em decorrência da revelia corretamente decretada, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (ID 295557888), os quais, ademais, encontram robusto amparo na prova documental coligida aos autos. É incontroverso que as partes celebraram um acordo nos autos do processo nº 1000110-81.2023.8.11.0005, homologado judicialmente, por meio do qual o recorrido quitou integralmente o débito existente mediante o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 06 de novembro de 2023 (ID 295557897). O referido instrumento de transação (ID 295557896), em sua cláusula sétima, estabelecia expressamente a obrigação da instituição financeira credora de adotar as providências para a exclusão das restrições financeiras em nome do devedor no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, a recorrente manteve-se inerte, descumprindo a obrigação assumida e a própria determinação legal. A certidão positiva de protesto, emitida em 10 de junho de 2024 (ID 295557893), comprova que, mais de sete meses após a quitação, o nome do recorrido ainda constava como protestado por iniciativa da recorrente. A baixa da restrição somente veio a ocorrer em 14 de fevereiro de 2025 (ID 295558359), por força da tutela de urgência deferida nestes autos, o que demonstra que o protesto foi indevidamente mantido por mais de um ano. A tese defensiva, erigida apenas em sede recursal, de que caberia ao devedor promover a baixa, não se sustenta. A uma, porque o acordo judicial impunha tal ônus à credora. A duas, porque a baixa pelo devedor pressupõe o fornecimento, pela credora, da indispensável carta de anuência, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.492/97. A recorrente não só deixou de comprovar o fornecimento de tal documento, como sua omissão foi a causa determinante para a perpetuação da restrição creditícia. A conduta da recorrente configura, portanto, um ato ilícito, caracterizado pela falha na prestação do serviço e pela violação da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados independentemente da demonstração de culpa. O dano moral, em casos de protesto indevido ou, como na espécie, de sua manutenção indevida, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato e da mácula que este impõe à honra objetiva e à credibilidade do indivíduo no mercado. Destarte, resta inequívoco o dever de indenizar, devendo ser integralmente rechaçadas as teses recursais que buscam afastar a responsabilidade da instituição financeira. 3.2. Do Quantum Indenizatório e dos Consectários Legais No que tange ao valor da indenização, a sentença comporta, de fato, um reparo. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de reparar o abalo sofrido pela vítima sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito. No caso em tela, a conduta da recorrente foi grave, pois manteve a restrição por período superior a um ano, mesmo após a quitação e a celebração de acordo judicial. Todavia, a análise das consultas aos órgãos de proteção ao crédito (IDs 295558376 e 295558375) revela a existência de outras anotações restritivas em nome do recorrido, preexistentes e concomitantes ao protesto indevidamente mantido. Embora tais anotações não afastem o dever de indenizar pela conduta ilícita da recorrente, elas devem ser ponderadas na aferição da extensão do dano, uma vez que o crédito e a reputação do consumidor já se encontravam comprometidos por outros apontamentos. O abalo à honra objetiva, nesse cenário, é mitigado. Diante de tais particularidades, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, entendo que a redução do montante indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se mais adequada e consentânea com as finalidades do instituto, cumprindo a função reparatória e punitiva de forma equilibrada. Por fim, os consectários legais também merecem ajuste, por se tratar de matéria de ordem pública. A sentença determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, em termos distintos. Contudo, o entendimento consolidado orienta que a taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Taxa Selic, índice que já compreende tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro fator de atualização. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial para a incidência do encargo unificado deve ser a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o evento danoso se consumou no dia seguinte ao término do prazo de 10 (dez) dias que a recorrente possuía para providenciar a baixa, ou seja, em 17 de novembro de 2023. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo a quo, nos seguintes termos: a) REDUZO o valor da condenação a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) DETERMINO que sobre o valor da condenação incidirá, a título de juros moratórios e correção monetária, exclusivamente a Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Em razão do êxito parcial do recorrente, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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