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Vagner Solidade De Souza x Prosperus Seguranca Eireli

ID: 324945963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-45.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO PRETEL LEAL

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ANA PAULA FERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf93df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO VAGNER SOLIDADE DE SOUZA já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de PROSPERUS SEGURANCA EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11-12. Juntou documentos. Aditou a petição inicial a partir de 98 para incluir pedido e documentos. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica às fls. 236. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia o valor mensal médio de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 para fins de pagamento de folgas trabalhadas, o que era feito através de depósito em cartão de vale-alimentação. Postula, assim, a integração salarial de tais valores e o pagamento de seus reflexos. A reclamada impugna o pedido e alega que os pagamentos feitos através do cartão alimentação se referem a alimentação, refeições e bonificações. Em audiência, a primeira testemunha ouvida declarou que trabalhavam em folgas, pagas através de depósito em cartão alimentação, à parte do cartão efetivamente usado para o ticket, em valor mensal médio de R$ 1.100,00 a R$ 1.700,00. A segunda testemunha afirma que recebia valores no referido cartão, mas que esses se referiam a bonificações relacionadas à criatividade, acessibilidade e prestação de serviços; não sabendo informar o valor, mas acreditando que o reclamante também recebesse tal apagamento. Logo, comprovado restou o pagamento de valores por meio de cartão, por fora do holerite. Aliás, a própria contestação chega a mencionar o pagamento de bonificações por tal meio, sem qualquer esclarecimento ou parâmetros concretos acerca das tais bonificações. Diante de tal quadro, considero que o reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento de valores por fora do holerite, enquanto a reclamada não comprovou que tais valores não se referem àquelas enumeradas no art. 457, §2o, da CLT. Portanto, com vistas aos valores informados na inicial e aditamento e aqueles declinados pela testemunha, fixo que o reclamante recebia o importe mensal de R$ 1.800,00 para pagamento das folgas trabalhadas, por fora do holerite e, portanto, condeno a sua integração à remuneração e pagamento de reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%. JORNADA – NULIDADE DA ESCALA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 12x36, das 07h às 19h até 30.04.2024, passando a laborar em regime 5x1 a partir de 01.05.24, sem intervalo. Contudo, afirma que durante o primeiro período sempre trabalhou em suas folgas. Requer, portanto, a nulidade do sistema de compensação e pagamento do labor extraordinário acima da 8ª hora diária/ 44ª semanal, bem como pagamento pela supressão de intervalo intrajornada, observado que a reclamada pagava trinta minutos para os dias laborados normalmente, sem considerar as folgas trabalhadas. A reclamada refuta o pedido e defende a validade do sistema de compensação. Traz aos autos a partir de fl. 160 cartões de ponto, com registro de jornada 12x36 por todo o período e sem folgas trabalhadas, seguidos dos contracheques, com menção ao pagamento de indenização interjornada. Em audiência, a primeira testemunha, que também exerceu de vigia junto com o reclamante, declarou que laboravam em folgas e, na prática, cumpriam regime 5x1, com apenas uma folga semanal, sempre das 07h às 19h. A segunda testemunha era inspetor, e passava no posto de trabalho do autor de três a quatro vezes por semana, onde permanecia por cerca de 30 minutos, afirmando que o reclamante não costumava fazer folga trabalhada e trabalhava em regime 12x36. Embora a prova tenha divergido quanto à jornada, a segunda testemunha não trabalhava diretamente com o reclamante, e não presenciava a maior parte de sua jornada. Por tal razão, dou maior peso ao depoimento da primeira testemunha nesse ponto, e acolho a versão autoral e confirmada pela prova oral acerca da realização de folgas trabalhadas. Conforme informação inicial e depoimento testemunhal, o labor em folgas era constante, de modo a implicar em prática de sistema 5x1 por todo o período, embora o labor diário fosse das 07h às 19h. Portanto, declaro nulo o regime de compensação adotado e defiro ao autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada (das 07h às 19h, em escala 5x1), acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao intervalo, em apreço ao delimitado na inicial e constante nos holerites, reconheço a fruição de 30 minutos de intervalo por dia trabalhado e, portanto, condeno ao pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob a rubrica "indenização intrajornada", relativamente à condenação ao pagamento parcial do intervalo intrajornada, e os valores fixados no capítulo referente ao salário por fora, pois pagos a título de folgas trabalhadas. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-TRANSPORTE O reclamante aponta que não recebia vale-transporte nas folgas laboradas, indicando gasto diário de R$ 14,20. Todavia, conforme documento de fl. 151, o reclamante optou pela não percepção do vale-transporte. Em réplica, o reclamante afirma que assinou o documento por imposição na ocasião da admissão. Contudo, nenhuma prova foi produzida para demonstrar que o documento foi assinado em situação de vício de consentimento. Improcede o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiada a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assist”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, há nos autos norma coletiva prevendo o referido direito de oposição (cláusula 61a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, pelo que julgo o pedido improcedente. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, pelas más condições de trabalho as quais era submetido. Narra que laborava em obras localizadas em descampado, sem guarita, sem energia, sem água, e exposto a animais, tais como cobras e insetos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que nos posto de trabalho havia banheiro higienizado semanalmente, guarita, bebedouro e energia elétrica. Afirmou que poderia haver o aparecimento de cobras no local, de forma breve. Em contrapartida, a segunda testemunha declarou nunca ter tido notícia do aparecimento de cobras. Logo, as condições de trabalho descritas na exordial foram contrariadas pela prova testemunha. Quanto ao aparecimento de animais peçonhentos, a prova restou dividida, situação que não pode beneficiar o detentor do encargo probatório, o autor. Dessa maneira, improvados os fatos, não há que se falar em lesão a direito da personalidade, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER SOLIDADE DE SOUZA para condenar PROSPERUS SEGURANCA EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento dos reflexos pela integração salarial do valor mensal de R$ 1.800,00, pago por fora por força do labor em folgas, em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%; b) pagamento das horas extras consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; c) pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT; d) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$50.000,00 no importe de R$1.000,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

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Vagner Solidade De Souza x Prosperus Seguranca Eireli

ID: 324945972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-45.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO PRETEL LEAL

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf93df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO VAGNER SOLIDADE DE SOUZA já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de PROSPERUS SEGURANCA EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11-12. Juntou documentos. Aditou a petição inicial a partir de 98 para incluir pedido e documentos. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica às fls. 236. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia o valor mensal médio de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 para fins de pagamento de folgas trabalhadas, o que era feito através de depósito em cartão de vale-alimentação. Postula, assim, a integração salarial de tais valores e o pagamento de seus reflexos. A reclamada impugna o pedido e alega que os pagamentos feitos através do cartão alimentação se referem a alimentação, refeições e bonificações. Em audiência, a primeira testemunha ouvida declarou que trabalhavam em folgas, pagas através de depósito em cartão alimentação, à parte do cartão efetivamente usado para o ticket, em valor mensal médio de R$ 1.100,00 a R$ 1.700,00. A segunda testemunha afirma que recebia valores no referido cartão, mas que esses se referiam a bonificações relacionadas à criatividade, acessibilidade e prestação de serviços; não sabendo informar o valor, mas acreditando que o reclamante também recebesse tal apagamento. Logo, comprovado restou o pagamento de valores por meio de cartão, por fora do holerite. Aliás, a própria contestação chega a mencionar o pagamento de bonificações por tal meio, sem qualquer esclarecimento ou parâmetros concretos acerca das tais bonificações. Diante de tal quadro, considero que o reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento de valores por fora do holerite, enquanto a reclamada não comprovou que tais valores não se referem àquelas enumeradas no art. 457, §2o, da CLT. Portanto, com vistas aos valores informados na inicial e aditamento e aqueles declinados pela testemunha, fixo que o reclamante recebia o importe mensal de R$ 1.800,00 para pagamento das folgas trabalhadas, por fora do holerite e, portanto, condeno a sua integração à remuneração e pagamento de reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%. JORNADA – NULIDADE DA ESCALA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 12x36, das 07h às 19h até 30.04.2024, passando a laborar em regime 5x1 a partir de 01.05.24, sem intervalo. Contudo, afirma que durante o primeiro período sempre trabalhou em suas folgas. Requer, portanto, a nulidade do sistema de compensação e pagamento do labor extraordinário acima da 8ª hora diária/ 44ª semanal, bem como pagamento pela supressão de intervalo intrajornada, observado que a reclamada pagava trinta minutos para os dias laborados normalmente, sem considerar as folgas trabalhadas. A reclamada refuta o pedido e defende a validade do sistema de compensação. Traz aos autos a partir de fl. 160 cartões de ponto, com registro de jornada 12x36 por todo o período e sem folgas trabalhadas, seguidos dos contracheques, com menção ao pagamento de indenização interjornada. Em audiência, a primeira testemunha, que também exerceu de vigia junto com o reclamante, declarou que laboravam em folgas e, na prática, cumpriam regime 5x1, com apenas uma folga semanal, sempre das 07h às 19h. A segunda testemunha era inspetor, e passava no posto de trabalho do autor de três a quatro vezes por semana, onde permanecia por cerca de 30 minutos, afirmando que o reclamante não costumava fazer folga trabalhada e trabalhava em regime 12x36. Embora a prova tenha divergido quanto à jornada, a segunda testemunha não trabalhava diretamente com o reclamante, e não presenciava a maior parte de sua jornada. Por tal razão, dou maior peso ao depoimento da primeira testemunha nesse ponto, e acolho a versão autoral e confirmada pela prova oral acerca da realização de folgas trabalhadas. Conforme informação inicial e depoimento testemunhal, o labor em folgas era constante, de modo a implicar em prática de sistema 5x1 por todo o período, embora o labor diário fosse das 07h às 19h. Portanto, declaro nulo o regime de compensação adotado e defiro ao autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada (das 07h às 19h, em escala 5x1), acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao intervalo, em apreço ao delimitado na inicial e constante nos holerites, reconheço a fruição de 30 minutos de intervalo por dia trabalhado e, portanto, condeno ao pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob a rubrica "indenização intrajornada", relativamente à condenação ao pagamento parcial do intervalo intrajornada, e os valores fixados no capítulo referente ao salário por fora, pois pagos a título de folgas trabalhadas. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-TRANSPORTE O reclamante aponta que não recebia vale-transporte nas folgas laboradas, indicando gasto diário de R$ 14,20. Todavia, conforme documento de fl. 151, o reclamante optou pela não percepção do vale-transporte. Em réplica, o reclamante afirma que assinou o documento por imposição na ocasião da admissão. Contudo, nenhuma prova foi produzida para demonstrar que o documento foi assinado em situação de vício de consentimento. Improcede o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiada a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assist”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, há nos autos norma coletiva prevendo o referido direito de oposição (cláusula 61a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, pelo que julgo o pedido improcedente. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, pelas más condições de trabalho as quais era submetido. Narra que laborava em obras localizadas em descampado, sem guarita, sem energia, sem água, e exposto a animais, tais como cobras e insetos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que nos posto de trabalho havia banheiro higienizado semanalmente, guarita, bebedouro e energia elétrica. Afirmou que poderia haver o aparecimento de cobras no local, de forma breve. Em contrapartida, a segunda testemunha declarou nunca ter tido notícia do aparecimento de cobras. Logo, as condições de trabalho descritas na exordial foram contrariadas pela prova testemunha. Quanto ao aparecimento de animais peçonhentos, a prova restou dividida, situação que não pode beneficiar o detentor do encargo probatório, o autor. Dessa maneira, improvados os fatos, não há que se falar em lesão a direito da personalidade, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER SOLIDADE DE SOUZA para condenar PROSPERUS SEGURANCA EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento dos reflexos pela integração salarial do valor mensal de R$ 1.800,00, pago por fora por força do labor em folgas, em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%; b) pagamento das horas extras consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; c) pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT; d) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$50.000,00 no importe de R$1.000,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

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Processo nº 1004124-32.2025.8.11.0040

ID: 334088039

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004124-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTUSO LEMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004124-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, OTUSO LEMES DE ALMEIDA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004124-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, OTUSO LEMES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em substituição processual de Otuso Lemes de Almeida, em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando, em síntese, a disponibilização de vaga em hospital terciário que possibilite avaliação com nefrologista. Para tanto, informa que o substituído Otuso Lemes de Almeida, de 72 anos, está internado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, em razão de piora importante da função renal associado a quadro de diarreia. Relata que de acordo com o relatório médico, o idoso está hipocalemico e realiza tratamento clínico para quadro grave, sendo necessária sua transferência para hospital terciário que possibilite avaliação com nefrologista quanto à necessidade de hemodiálise, não sendo possível realizar o tratamento na UPA. Expõe que é evidente que o paciente apresenta um quadro de saúde que requer medidas que satisfaçam urgentemente sua necessidade de transferência hospitalar, que deverá ser providenciada o mais breve possível, de modo que o dano não se torne irreversível. A inicial foi recebida sendo determinado que o NAT emitisse parecer em 5 (cinco) dias. O NAT emitiu parecer favorável (Id.188919686), concluindo que o idoso necessita ser transferido com urgência para hospital especializado. A liminar pleiteada foi deferida nos termos da decisão proferida no id. 188937614 Na sequência, o requerido noticiou o cumprimento da liminar, vide id. 189737507. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 190595918), na qual alegou, em síntese, a inépcia da inicial e atribuiu ao município a responsabilidade primária pela transferência do paciente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da liminar concedida nos autos, não impõe a extinção do feito pela perda do objeto, em especial pelo fato de que a liminar não faz coisa julgada, devendo ser confirmada por sentença. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (N.U 1000111-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Quanto à alegada inépcia da petição inicial, observa-se que a exordial preenche todos os requisitos legais, estando devidamente instruída com documentos que comprovam tanto a urgência do quadro clínico da paciente quanto a omissão administrativa na prestação tempestiva do tratamento adequado. A narrativa fática é clara e coerente, permitindo a compreensão dos pedidos e o exercício da ampla defesa. Ademais, o Ministério Público, ao manejar a presente ação, atuou no exercício legítimo de sua função institucional de tutela dos direitos individuais indisponíveis, havendo, portanto, interesse processual e pertinência subjetiva. Rejeitada a preliminar suscitada, e estando regularmente constituídos os pressupostos processuais, bem como presentes as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, passa-se à análise do mérito da demanda. Nessa quadra, registro, desde logo, que a pretensão deve ser julgada procedente. Com efeito, afigura-se incontestável a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pela realização do procedimento apresentado na inicial. Isso porque, o caso é de responsabilidade solidária dos entes federativos, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido: “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ - AGA – 886974 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Fonte DJ - Data:29/10/2007 Página:208 - Relator(A) João Otávio De Noronha). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária” (Informativo Nº 470 – Dever do Estado de Fornecer Medicamentos: Direito à Saúde e Análise do Caso Concreto – Processo: SS – 3205). Vencida essa premissa, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Suprema Corte, intérprete última da Constituição Federal, quando da análise do alcance do dispositivo supracitado, esclareceu que “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos (...). O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (STF - Supremo Tribunal Federal - RE-AgR - Processo: 271286 Fonte DJ 24-11-2000 Relator(a) CELSO DE MELLO). Impende consignar que o direito à saúde, dotado de envergadura constitucional e de natureza fundamental, não se subordina à discricionariedade do Poder Público, o qual, portanto, não tem liberdade para decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, se vai ou não atender a prestação de saúde pretendida pelo necessitado. Com efeito, o já citado artigo 196 da Constituição Federal, dispõe que a saúde constitui um “dever” do Estado, o que afasta qualquer juízo de discricionariedade. A propósito, o eminente Ministro do STF Celso de Mello, no RE/AgR 271.286-8/RS, com o brilhantismo que lhe é peculiar, consignou que “Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que este atute no plano de nossa organização federativa”. Nessa perspectiva, considerada a impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional, tem-se que supostas limitações orçamentárias – as quais, registre-se, carecem que prova nos autos – não autorizam ao Estado fazer do direito à saúde tabula rasa. Aliás, o dilema entre o direito à saúde e o interesse financeiro e secundário do Estado também foi objeto de análise pela Suprema Corte no já citado RE/AgR 271.286/RS, sendo equacionado da seguinte forma no voto-condutor, da lavra do Ministro Celso de Mello: “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes” [RE 271.286 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 12-9-2000, 2ª T, DJ de 24-11-2000 – grifos originais]. Na mesma linha, cito o seguinte acórdão do e. TJMT (grifei): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - 108 (CENTO E OITO) PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - FILA DE ESPERA DO SUS - LAPSO DE 02 ANOS A 07 MESES DE MORA - OBRIGATORIEDADE DO ESTADO - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE- OMISSÃO INDEVIDA – MULTA COERCITIVA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A preservação do bem maior do ser humano, qual seja, o direito à vida e à saúde, afasta qualquer postura tendente à omissão e demora no atendimento de cirurgias ortopédicas, que apesar de serem eletivas, perderam a essência não emergencial, tornando-se cirurgias urgentes dado o tempo de espera na fila de agendamento/atendimento do SUS, e as complicações clínicas advindas na demora no procedimento cirúrgico. 2.É assente na jurisprudência pátria o dever dos entes federativos de fornecer medicamentos e custear tratamento de saúde buscando aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida do paciente, garantindo o direito fundamental à saúde. 3.É assegurado atendimento integral à saúde de todo cidadão, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, incumbindo, ainda, ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem de cirurgias, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação ortopédica. 4. Deste sentido não diverge o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, afastando inclusive a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o requerente pode pleitear o tratamento de saúde de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. 5. Alegação de indisponibilidade no fornecimento de tratamento em razão de reserva do possível, falta de previsão orçamentária e gastos consideráveis de recursos públicos não são motivos para negar o tratamento médico pleiteado, visto que a proteção e a inviolabilidade ao direito à vida prevalecem sobre interesse financeiro e secundário do Estado, conforme preconiza a inteligência do art. 196 da Constituição Federal. (...).(Ap 136531/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015) Por conseguinte, uma vez descumprido, pelo Estado, o dever constitucional de assegurar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos administrados, afigura-se legítima a intervenção do Poder Judiciário, não havendo falar, nessa atuação, em violação ao postulado da Separação dos Poderes ou em inobservância do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES – GARANTIA FUNDAMENTAL – SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO – RESERVA DO POSSÍVEL – INVOCAÇÃO DESCABIDA – AFRONTA À LEI DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Tratando-se o direito a saúde de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, a ausência ou ineficiência do serviço prestado pelo Estado legitima a intervenção do Judiciário para que sejam adotadas políticas públicas que propiciem o cumprimento do dever constitucional, sem que isso possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes. A reserva do possível não pode se sobrepor ao direito constitucional de saúde, nem servir de justificativa para a ineficiência da administração pública. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público, deve-se firmar entendimento de ser incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos membros da Defensoria Pública. Precedente deste Tribunal (RAC nº 33060/2014). (Apelação / Reexame Necessário 12616/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 11/11/2015) Ademais, descabe ao Estado (gênero) escusar-se do fornecimento de vaga em hospital terciário, alegando a indisponibilidade do interesse público, ofensa aos princípios da administração pública ou supremacia do interesse público, tendo em vista que o direito a vida e o direito a saúde estão atrelados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), em função da qual todos os demais princípios, em regra, são relativizados. No caso em tela, a urgência da medida de transferência para unidade hospitalar específica revela-se justificada diante da complexidade do quadro clínico apresentado, o qual demandava, de forma imediata, avaliação por profissional da área de nefrologia, bem como a realização de sessões de hemodiálise. Tais procedimentos, por sua natureza e grau de especialização, extrapolam a capacidade estrutural e funcional de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que possui atribuições limitadas ao atendimento emergencial inicial e à estabilização do paciente. Assim, a permanência na UPA seria insuficiente para garantir o tratamento adequado e tempestivo, sendo imprescindível a remoção para estabelecimento hospitalar dotado dos recursos técnicos e humanos necessários ao manejo da enfermidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em assegurar a imediata transferência do paciente para unidade hospitalar de nível terciário, com estrutura adequada para avaliação nefrológica e realização de hemodiálise, priorizando-se a disponibilidade em estabelecimentos situados nas proximidades da cidade de origem, a fim de reduzir os impactos do deslocamento e garantir a utilização de meio de transporte compatível com a gravidade do quadro clínico. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas, vez que estas não foram adiantadas (art. 18, Lei nº 7.347/1985). Em prestígio ao princípio da simetria, deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 Por se tratar de condenação em obrigação de fazer, portanto, de valor incerto, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC, não sendo aplicável ao caso a disposição contida no § 3º do referido artigo. Inteligência da Súmula nº 490 do STJ. Destarte, decorrido o prazo para recursos voluntários e não havendo manifestação das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Marcos Correia De Sousa

ID: 339127741

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MARCOS CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCOS CORREIA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: MARCOS CORREIA DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCOS CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO ADVOGADA: Dra. MARCIA DE JESUS CASIMIRO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO: MARCOS CORREIA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. MARCIA DE JESUS CASIMIRO ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO GMARPJ/vv D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DECELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dosembargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejoe verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, aparte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaraçãoem que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendoao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar orequisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, porimperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal fora devidamente realizadodentro do prazo e com elementos suficientes para relacionar os comprovantes de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID.3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151,fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSONRICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORATRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789,§ 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processoem que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008,7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos,DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de ids 3cb0446, d02a28a e 81ce151,apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o pagamento do depósito recursal conforme Ato SEJUD.GP nº 430/2022 (R$ 12.296,38) e o recolhimento das custas processuais no importe devido (R$2.400,00), contendo elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, daCLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO PORPESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própriaparte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento decustas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiroestranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritóriode advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesarde constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedornas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custasprocessuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que osrespectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, oescritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOAADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta CorteSuperior é no sentido de que não há deserção quando existem nosautos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-loao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura comocontribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto àexistência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritóriode advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido opressuposto processual do preparo quando as guias do depósitorecursal e das custas processuais contêm elementos suficientes paravincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretendeinterpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custaster sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a partereclamada, a guia correspondente contém todos os elementosnecessários para vincular o referido pagamento ao presente feito.Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordináriointerposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo§4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisãomonocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto ao outro. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação à matéria objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, não conheceu do recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1. Recurso ordinário da reclamada. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. A parte ré pretende que seja afastada a deserção de seu recurso ordinário diante do efetivo recolhimento das custas processuais. Argumenta que as guias foram expedidas corretamente em nome da recorrente, na condição de contribuinte/recolhedor, onde também consta o CNPJ da ré. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Com razão. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Analisando a guia GRU apresentada pela ré verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido, não obstante, no comprovante de pagamento consta o nome de cliente que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-1, a última posição adotada pelo ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da parte recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100- 26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10324-95.2023.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o preparo deve ser efetuado (leia-se: "pago") pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.” Consignou que “apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ("PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC").” 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Identificado o indicador de transcendência política, ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido, a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, "apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos" (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de "Rayanne de Souza Almeida", estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, "A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC" (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido (RR-10477- 03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que consta o nome do recorrente como Contribuinte/Recolhedor na GRU, no entanto, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte ré e determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do aludido recurso, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II – CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela ré e determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do aludido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Marcos Correia De Sousa

ID: 339127807

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MARCOS CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCOS CORREIA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: MARCOS CORREIA DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCOS CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO ADVOGADA: Dra. MARCIA DE JESUS CASIMIRO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO: MARCOS CORREIA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. MARCIA DE JESUS CASIMIRO ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO GMARPJ/vv D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DECELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dosembargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejoe verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, aparte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaraçãoem que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendoao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar orequisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, porimperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal fora devidamente realizadodentro do prazo e com elementos suficientes para relacionar os comprovantes de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID.3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151,fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSONRICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORATRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789,§ 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processoem que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008,7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos,DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de ids 3cb0446, d02a28a e 81ce151,apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o pagamento do depósito recursal conforme Ato SEJUD.GP nº 430/2022 (R$ 12.296,38) e o recolhimento das custas processuais no importe devido (R$2.400,00), contendo elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, daCLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO PORPESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própriaparte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento decustas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiroestranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritóriode advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesarde constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedornas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custasprocessuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que osrespectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, oescritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOAADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta CorteSuperior é no sentido de que não há deserção quando existem nosautos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-loao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura comocontribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto àexistência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritóriode advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido opressuposto processual do preparo quando as guias do depósitorecursal e das custas processuais contêm elementos suficientes paravincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretendeinterpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custaster sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a partereclamada, a guia correspondente contém todos os elementosnecessários para vincular o referido pagamento ao presente feito.Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordináriointerposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo§4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisãomonocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto ao outro. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação à matéria objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, não conheceu do recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1. Recurso ordinário da reclamada. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. A parte ré pretende que seja afastada a deserção de seu recurso ordinário diante do efetivo recolhimento das custas processuais. Argumenta que as guias foram expedidas corretamente em nome da recorrente, na condição de contribuinte/recolhedor, onde também consta o CNPJ da ré. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Com razão. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Analisando a guia GRU apresentada pela ré verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido, não obstante, no comprovante de pagamento consta o nome de cliente que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-1, a última posição adotada pelo ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da parte recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100- 26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10324-95.2023.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o preparo deve ser efetuado (leia-se: "pago") pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.” Consignou que “apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ("PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC").” 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Identificado o indicador de transcendência política, ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido, a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, "apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos" (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de "Rayanne de Souza Almeida", estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, "A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC" (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido (RR-10477- 03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que consta o nome do recorrente como Contribuinte/Recolhedor na GRU, no entanto, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte ré e determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do aludido recurso, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II – CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela ré e determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do aludido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CORREIA DE SOUSA

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Marcos Correia De Sousa

ID: 339127870

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MARCOS CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCOS CORREIA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: MARCOS CORREIA DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCOS CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO ADVOGADA: Dra. MARCIA DE JESUS CASIMIRO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO: MARCOS CORREIA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. MARCIA DE JESUS CASIMIRO ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO GMARPJ/vv D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DECELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dosembargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejoe verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, aparte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaraçãoem que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendoao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar orequisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, porimperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal fora devidamente realizadodentro do prazo e com elementos suficientes para relacionar os comprovantes de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID.3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151,fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSONRICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORATRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789,§ 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processoem que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008,7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos,DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de ids 3cb0446, d02a28a e 81ce151,apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o pagamento do depósito recursal conforme Ato SEJUD.GP nº 430/2022 (R$ 12.296,38) e o recolhimento das custas processuais no importe devido (R$2.400,00), contendo elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, daCLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO PORPESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própriaparte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento decustas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiroestranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritóriode advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesarde constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedornas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custasprocessuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que osrespectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, oescritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOAADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta CorteSuperior é no sentido de que não há deserção quando existem nosautos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-loao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura comocontribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto àexistência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritóriode advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido opressuposto processual do preparo quando as guias do depósitorecursal e das custas processuais contêm elementos suficientes paravincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretendeinterpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custaster sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a partereclamada, a guia correspondente contém todos os elementosnecessários para vincular o referido pagamento ao presente feito.Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordináriointerposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo§4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisãomonocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto ao outro. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação à matéria objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, não conheceu do recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1. Recurso ordinário da reclamada. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. A parte ré pretende que seja afastada a deserção de seu recurso ordinário diante do efetivo recolhimento das custas processuais. Argumenta que as guias foram expedidas corretamente em nome da recorrente, na condição de contribuinte/recolhedor, onde também consta o CNPJ da ré. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Com razão. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Analisando a guia GRU apresentada pela ré verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido, não obstante, no comprovante de pagamento consta o nome de cliente que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-1, a última posição adotada pelo ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da parte recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100- 26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10324-95.2023.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o preparo deve ser efetuado (leia-se: "pago") pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.” Consignou que “apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ("PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC").” 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Identificado o indicador de transcendência política, ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido, a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, "apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos" (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de "Rayanne de Souza Almeida", estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, "A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC" (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido (RR-10477- 03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que consta o nome do recorrente como Contribuinte/Recolhedor na GRU, no entanto, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte ré e determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do aludido recurso, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II – CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela ré e determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do aludido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Marcos Correia De Sousa

ID: 339127938

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MARCOS CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCOS CORREIA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: MARCOS CORREIA DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001105-45.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCOS CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO ADVOGADA: Dra. MARCIA DE JESUS CASIMIRO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO: MARCOS CORREIA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. MARCIA DE JESUS CASIMIRO ADVOGADO: Dr. LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO GMARPJ/vv D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DECELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dosembargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejoe verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, aparte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaraçãoem que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendoao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar orequisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, porimperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal fora devidamente realizadodentro do prazo e com elementos suficientes para relacionar os comprovantes de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID.3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151,fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSONRICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORATRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789,§ 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processoem que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008,7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos,DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de ids 3cb0446, d02a28a e 81ce151,apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o pagamento do depósito recursal conforme Ato SEJUD.GP nº 430/2022 (R$ 12.296,38) e o recolhimento das custas processuais no importe devido (R$2.400,00), contendo elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º, daCLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO PORPESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própriaparte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento decustas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiroestranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritóriode advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesarde constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedornas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custasprocessuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que osrespectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, oescritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOAADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta CorteSuperior é no sentido de que não há deserção quando existem nosautos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-loao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura comocontribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto àexistência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritóriode advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido opressuposto processual do preparo quando as guias do depósitorecursal e das custas processuais contêm elementos suficientes paravincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretendeinterpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custaster sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a partereclamada, a guia correspondente contém todos os elementosnecessários para vincular o referido pagamento ao presente feito.Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordináriointerposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo§4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisãomonocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto ao outro. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação à matéria objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, não conheceu do recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1. Recurso ordinário da reclamada. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. A parte ré pretende que seja afastada a deserção de seu recurso ordinário diante do efetivo recolhimento das custas processuais. Argumenta que as guias foram expedidas corretamente em nome da recorrente, na condição de contribuinte/recolhedor, onde também consta o CNPJ da ré. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Com razão. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Analisando a guia GRU apresentada pela ré verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido, não obstante, no comprovante de pagamento consta o nome de cliente que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-1, a última posição adotada pelo ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da parte recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100- 26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10324-95.2023.5.03.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o preparo deve ser efetuado (leia-se: "pago") pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.” Consignou que “apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ("PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC").” 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Identificado o indicador de transcendência política, ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido, a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, "apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos" (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de "Rayanne de Souza Almeida", estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, "A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC" (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido (RR-10477- 03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que consta o nome do recorrente como Contribuinte/Recolhedor na GRU, no entanto, considerou deserto o recurso porquanto o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte ré e determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do aludido recurso, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II – CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela ré e determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do aludido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CORREIA DE SOUSA

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Processo nº 1005698-87.2025.8.11.0041

ID: 294536723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por N. B. D. S., representado por sua genitora MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a providenciar, imediatamente, UTI Neonatal equipada com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento especializado de um gastroenterologista infantil. Segundo consta na inicial, a parte autora apresentou dificuldade respiratória severa, cianose e sinais de desconforto após o nascimento. Em seguida, a equipe médica constatou um velamento pulmonar no terço médio do pulmão direito, na tentativa de passagem da sonda orogástrica, apontando a existência de interrupção na continuidade do esôfago, necessitando de transferência para UTI Neonatal com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento em gastroenterologia infantil. Por tal razão, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido fosse compelido a fornecer leito de UTI Neonatal, que dispusesse de serviço cirúrgico pediátrico especializado, diante do estado gravíssimo, bem como o fornecimento dos demais tratamentos médicos que se fizessem necessários para sua recuperação. Ao Id. 183481251 foi concedida a antecipação de tutela para determinar ao requerido a internação no leito de UTI e realização do procedimento cirúrgico pleiteado em favor da parte autora. Ao Id. 184053129 foi realizado pedido de bloqueio para realização do tratamento requerido na petição inicial. Ao Id. 184129439 foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 97.100,00 (noventa mil e trezentos reais). Ao Id. 186996351 o Estado de Mato Grosso contestou a ação, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. Aduziu também, em sede de contestação, insuficiência do laudo médico para comprovação de ineficiência do tratamento fornecido pela rede pública e que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. Ao Id. 190758568 o autor impugnou a contestação. Ao Id. 191727146 o hospital em que fora realizado o procedimento concedido nos autos apresentou prestação de contas dos valores utilizados para a realização da cirurgia, informando ter sido utilizado valor maior ao que foi orçado inicialmente, requerendo o pagamento da quantia de R$ 154.595,20 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Juntou notas fiscais, fatura hospitalar e prontuário médico em anexo. A parte autora ao id. 192702958 pugnou pela penhora da diferença de valores. Ao Id. 195144980 o Ministério Público pugnou pela intimação do requerido para manifestar acerca da divergência de valores, manifestando-se favoravelmente à transferência de valores da quantia já bloqueada em id. 184181199. Vieram os autos conclusos. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da liminar concedida nos autos não impõe a extinção do feito pela perda do objeto, em especial pelo fato de que a decisão que concede a antecipação da tutela não faz coisa julgada, devendo ser confirmada por sentença. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (N.U 1000111-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) In casu, vislumbro que o feito oportuniza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, eis que, embora tratando de questão de mérito de direito e de fato, tenho que as provas jungidas aos autos são suficientes para o seguro desate do pedido. 2.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Deixo de acolher a preliminar arguida, uma vez que o autor se encontrava regulado na central de vagas conforme documentação de id. 183387155. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, o Estado de Mato Grosso alegou que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos, é cediço que a saúde pública é obrigação do Poder Público em abstrato, não importando qual a esfera de poder estatal a realizara, atribuindo o Sistema Único de Saúde a qualquer ente público, União, Estado, Distrito Federal e Município, o fornecimento diretamente ao cidadão. Não obstante o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos no fornecimento de tratamentos de saúde, o certo é que ditos entes, a partir da responsabilidade e da solidariedade previstas na legislação, estão a buscar a viabilidade de atendimento à demanda da sociedade, estabelecendo entre eles competências para o fornecimento e firmando pactos de divisão no que tange ao fornecimento de tratamentos, medicamentos e insumos, observada a natureza desta, se básica ou excepcional. Assim, vislumbro que a divisão hierárquica entre os entes federativos não pode ser ignorada, uma vez que, visa a disponibilização de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos por meio de uma aplicação racional e criteriosa, pois apesar da saúde ser direito de todos e dever do Estado, o que costuma ser amplamente frisado quando se trata do tema, também é importante dizer que a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deste modo, considerando as diretrizes implantadas pelo Ministério da Saúde, vão de encontro ao preceito constitucional, que em seu artigo 198, onde estabelece que o Sistema Único de Saúde é constituído por “uma rede regionalizada e hierarquizada”, a qual engloba as diferentes ações e serviços públicos de saúde, do mesmo modo, também estabelece o art. 8º, da Lei nº 8.080/90, determinando que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve se dar “de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente”. Ou seja, eventual convênio, acordo, ou qualquer forma que seja de divisão de custeio do atendimento médico da população entre os entes da federação não exclui a responsabilidade de cada um destes para com os cidadãos, sendo inoponível ao Estado invocar estes como forma de exclusão de suas responsabilidades. Nesta senda, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRURGIA (Implante de anel intra-estromal em olho esquerdo) – IMPLANTE DE CÓRNEA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS - DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APELO IMPROVIDO - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF) e art. 196, da Constituição Federal - Não há falar em redirecionamento ao Município da obrigação devida pelo Estado, sobretudo pelo fato de que a cirurgia em comento, a qual consiste em procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica com a colocação de implante intra-estromal para o tratamento de ceratocone, ser complexa perante o Município de Itaporã, pois não consta nos autos nenhum documento que ateste que o Estado não tenha condições de realizar esta cirurgia, sendo receoso direcionar ao município tal procedimento, com os mesmos critérios de custeio utilizados pelo SUS, conforme tema 1033 do STF (RE 666.094)- Apelo improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003139820238120037 Itaporã, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) Diante do exposto, afigura-se incontestável a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pela realização dos procedimentos requeridos na inicial. Isso porque, o caso é de responsabilidade solidária dos entes federativos, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido: “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ - AGA – 886974 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Fonte DJ - Data:29/10/2007 Página:208 - Relator(A) João Otávio De Noronha). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária” (Informativo Nº 470 – Dever do Estado de Fornecer Medicamentos: Direito à Saúde e Análise do Caso Concreto – Processo: SS – 3205). Vencida essa premissa, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do alcance do dispositivo supracitado, esclareceu que “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos (...). O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (STF - Supremo Tribunal Federal - RE-AgR - Processo: 271286 Fonte DJ 24-11-2000 Relator(a) CELSO DE MELLO). Impende consignar que o direito à saúde, dotado de envergadura constitucional e de natureza fundamental, não se subordina à discricionariedade do Poder Público, o qual, portanto, não tem liberdade para decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, se vai ou não atender a prestação de saúde pretendida pelo necessitado. Com efeito, o já citado artigo 196 da Constituição Federal, dispõe que a saúde constitui um “dever” do Estado, o que afasta qualquer juízo de discricionariedade. Na mesma linha, cito o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - 108 (CENTO E OITO) PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - FILA DE ESPERA DO SUS - LAPSO DE 02 ANOS A 07 MESES DE MORA - OBRIGATORIEDADE DO ESTADO - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE- OMISSÃO INDEVIDA – MULTA COERCITIVA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A preservação do bem maior do ser humano, qual seja, o direito à vida e à saúde, afasta qualquer postura tendente à omissão e demora no atendimento de cirurgias ortopédicas, que apesar de serem eletivas, perderam a essência não emergencial, tornando-se cirurgias urgentes dado o tempo de espera na fila de agendamento/atendimento do SUS, e as complicações clínicas advindas na demora no procedimento cirúrgico. 2.É assente na jurisprudência pátria o dever dos entes federativos de fornecer medicamentos e custear tratamento de saúde buscando aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida do paciente, garantindo o direito fundamental à saúde. 3.É assegurado atendimento integral à saúde de todo cidadão, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, incumbindo, ainda, ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem de cirurgias, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação ortopédica. 4. Deste sentido não diverge o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, afastando inclusive a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o requerente pode pleitear o tratamento de saúde de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. 5. Alegação de indisponibilidade no fornecimento de tratamento em razão de reserva do possível, falta de previsão orçamentária e gastos consideráveis de recursos públicos não são motivos para negar o tratamento médico pleiteado, visto que a proteção e a inviolabilidade ao direito à vida prevalecem sobre interesse financeiro e secundário do Estado, conforme preconiza a inteligência do art. 196 da Constituição Federal. (...).(Ap 136531/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015)(original sem grifo) Por conseguinte, uma vez descumprido, pelo Poder Público, o dever constitucional de assegurar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos administrados, afigura-se legítima a intervenção do Poder Judiciário, não havendo falar, nessa atuação, em violação ao postulado da Separação dos Poderes ou em inobservância do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES – GARANTIA FUNDAMENTAL – SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO – RESERVA DO POSSÍVEL – INVOCAÇÃO DESCABIDA – AFRONTA À LEI DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Tratando-se o direito a saúde de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, a ausência ou ineficiência do serviço prestado pelo Estado legitima a intervenção do Judiciário para que sejam adotadas políticas públicas que propiciem o cumprimento do dever constitucional, sem que isso possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes. A reserva do possível não pode se sobrepor ao direito constitucional de saúde, nem servir de justificativa para a ineficiência da administração pública. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público, deve-se firmar entendimento de ser incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos membros da Defensoria Pública. Precedente deste Tribunal (RAC nº 33060/2014). (Apelação / Reexame Necessário 12616/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 11/11/2015) Ademais, descabe ao Poder Público escusar-se do fornecimento do tratamento, alegando a indisponibilidade do interesse público, ofensa aos princípios da administração pública ou supremacia do interesse público, tendo em vista que o direito a vida e o direito a saúde estão atrelados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), em função da qual todos os demais princípios, em regra, são relativizados. 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho e confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora o procedimento médico aludido na inicial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas a parte requerida. Por fim, quanto à documentação anexa ao id. 191727146 DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prestação de contas apresentada nos autos, bem como sobre o pedido de bloqueio de valores complementares. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise e levantamento de valores, para posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 0816623-55.2025.8.15.2001

ID: 319662626

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816623-55.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGULAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - Não se vislumbra irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor, quando ausentes elementos probatórios capazes de evidenciar que a adesão ao pacto decorreu de vício de consentimento ou de indução a erro, supostamente perpetrado pela instituição financeira demandada, especialmente quando se comprova a efetiva utilização do referido cartão de crédito. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Luzimar Rodrigues dos Santos em face de Banco BMG S/A. Na inicial, o autor aduz que, é pessoa idosa, aposentada, e compareceu à instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida, posteriormente, com descontos mensais referentes a um contrato de cartão RMC, o qual jamais teria contratado, tampouco recebido cartão físico ou fatura correspondente. Alega, ainda, que os valores descontados se referem ao pagamento mínimo da fatura, o que acarreta a perpetuação do saldo devedor mediante a incidência de encargos excessivos, tornando a dívida “eterna”. Afirma que não houve qualquer informação clara sobre os termos do negócio jurídico firmado, caracterizando-se violação ao direito à informação e prática abusiva, além de conduta dolosa e de má-fé da instituição financeira. Pelos fatos apresentados, pugna, em sede de tutela, pela suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido em sua conta bancária. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores descontados, quantificados em R$ 17.361,82 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 110109778). Regularmente citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação sob o ID. 111084500, impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, assim como defendendo pela inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, a efetiva manifestação de vontade da autora mediante assinatura de contrato, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Alega que foram prestadas as informações adequadas, e que a contratação do cartão RMC, ainda que em modalidade diversa, não configura prática abusiva ou causa de nulidade. Impugna os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 112387477). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de provas (ID 114547510). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Insurge-se o réu contra a gratuidade judiciária do autor, defendendo que “a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que se comprove”. Todavia, o art. 99 do CPC, no §3º, averba que a alegação de insuficiência por pessoa natural se possui presunção de veracidade Ademais, o mesmo artigo, em seu §2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da inépcia da inicial - Carência da ação Rechaça-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. De fato, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade na providência jurisdicional reclamada em cada caso concreto, decorrendo de um conflito de interesses conflagrado no mundo da vida. O promovido argumenta que pela ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação apresentada pela parte requerente, a pretensão deduzida em juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. A ausência de pedido administrativo ou mesmo de reclamação não dá causa a falta de interesse processual, uma vez que não há norma jurídica que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. Ademais, ao contestar a lide o próprio Banco rejeita o pedido o qual restaria indeferido da mesma forma no âmbito administrativo, o que, invariavelmente, forçaria a apreciação da demanda pelo Judiciário. Ainda assim, o autor buscou uma resolução extrajudicial através de contato via e-mail (ID 109988024). Portanto, afasto a preliminar arguida. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de residência válido A preliminar de ausência de comprovação válida de endereço, arguida pelo réu, não merece prosperar. A parte autora indicou expressamente seu domicílio na petição inicial, o qual foi devidamente corroborado por meio de comprovante de residência acostado aos autos sob o ID. 109988014, satisfazendo o disposto no art. 319, II, do CPC. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a exigência de comprovação do endereço se dá de forma razoável e flexível, sendo suficientes os documentos usuais que contenham o nome da parte e o local informado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINADA A APRESNETAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada de declaração de residência não configura óbice para o prosseguimento do feito, pois a inteligência do art. 319 do CPC exige apenas que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor, nada tratando sobre a necessidade de juntada de comprovante. 2. É indispensável para ajuizamento da ação a apresentação dos extratos bancários por se tratar de mera liberalidade da parte, ainda porque poderá ser anexado durante a instrução processual com a finalidade de comprovar suas alegações. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001529-74 .2020.8.17.2210 ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator ©”. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001529-74.2020.8 .17.2210, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) (Grifo meu) A nulidade processual, ademais, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi sequer alegado de forma concreta pela parte ré. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de comprovação válida do endereço, por estar o feito em conformidade com os requisitos legais e processuais exigidos. Da prejudicial de mérito – prescrição/decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal, haja vista que o evento que ensejou a presente ação teria ocorrido em outubro de 2007, data da realização do contrato da parte autora, e a ação fora proposta apenas em março de 2025. Ademais, sustenta que em caso do entendimento pela prescrição trienal, que este Juízo reconheça a prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Não assiste razão ao promovido. Com efeito, de fato o prazo prescricional incidente na questão advém do art. 27 do CDC, ante a manifesta relação consumerista. Todavia, em que pese o réu alegar a contratação em 2007, este sequer juntou o contrato desta data, acostando apenas o termo de adesão de cartão de crédito de 2020. Pelas faturas é que se infere a contratação a partir de 2007 (ID 111084509 - Pág. 13), de modo que os descontos permaneceram até o corrente ano. Evidente, pois, que se versa acerca de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COM ADESÃO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – REJEITADA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas, uma vez que compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. (...).” (TJMT 1000111-40.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). (Grifo meu) Quanto a preliminar de decadência suscitada pela parte ré não comporta acolhimento, porquanto se mostra inaplicável à espécie dos autos. O argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo decadencial não se sustenta diante da natureza jurídica da demanda, que não se limita a discutir vício do consentimento stricto sensu, mas sim questiona a própria existência, validade e eficácia do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira ré. Nessa esteira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 - A pretensão de inexistência de negócio jurídico com base na ausência de manifestação de vontade por parte da autora, o que caracteriza a nulidade absoluta do contrato a ela relacionado, não se submete ao prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. 2 - Afastada a prejudicial de mérito reconhecida pela sentença, porém, não estando o processo devidamente instruído para o julgamento de mérito pelo tribunal, devem os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001784-87.2023.8 .13.0775 1.0000.24 .005823-0/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo meu) Assim, tratando-se de alegação de que o contrato jamais existiu ou foi celebrado sem a devida manifestação de vontade da parte autora, não há que se falar em decadência. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição e decadência. 2.2 MÉRITO A presente lide almeja a declaração de inexistência de contratação válida/nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Além disso, pugna pela reparação em dobro dos valores retidos indevidamente e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. De início, convém observar a partir dos documentos acostados, que o negócio jurídico firmado é um cartão de crédito com reserva de margem, que, além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago por meio da fatura. Argumenta o autor que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que firmou junto ao banco réu contrato de empréstimo consignado, e que, em razão de indução a erro, acabou aderindo sem plena ciência ao contrato de cartão de crédito. Nenhum documento comprobatório apresentou, entretanto. A parte ré, por sua vez, apresentou fato impeditivo do direito do autor, juntando, especialmente: a) o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado (ID 111084508); b) a Solicitação de Saque via Cartão de Crédito (ID 111084502); c) faturas do cartão que demonstram sua utilização para compras aleatórias (ID 111084509 - Pág. 229), comprovando a existência de efetiva transação de crédito entre as partes. Em oportunidade, a parte autora se absteve de requerer prova pericial para comprovar sua alegação de fraude na assinatura, e deixou de acostar aos autos qualquer outra prova que comprovasse que os valores transacionados não foram recebidos por sua pessoa, de modo a sustentar sua narrativa. Em sendo assim, o banco réu efetivamente comprovou que os débitos nos proventos do autor advém de contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado BMG n° 61761853, devidamente pactuado e assinado. Tem-se, portanto, que o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando amplamente a legalidade e utilização do serviço, conforme documentos acostados. Desse modo, o banco agiu em exercício regular de seu direito, fruto do acordo livre de vícios celebrado entre as partes capazes. Nesta esteira: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RECEBEU CRÉDITO A ELE RELATIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. Não assiste razão à recorrente. Depreende-se dos autos que a promovida contratou cartão de crédito consignado, anuindo com a forma das cobranças que estão sendo realizadas. Assim, apenas o pagamento mínimo era descontado de seu contracheque, devendo o valor restante ser quitado através de boleto. Não tendo sido estes pagamentos efetuados, não há que se falar em ilicitude das cobranças, pois o cancelamento do plástico não invalida os débitos realizados durante sua vigência. (...) (TJPB. 0800767-30.2017.8.15.1161, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 18/09/2019). (Grifo meu) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Não há que se falar em irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado pela consumidora autora, quando não há provas de que ela aderiu à avença por vício de vontade ou por ter sido induzida a erro pela instituição financeira contratada, bem como quando comprovada a efetiva utilização do cartão respectivo. Em tal situação, reputam-se incabíveis as pretensões de restituição de valores e de fixação de indenização por supostos danos morais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060921-4/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). (Grifo meu) Sendo assim, não há falar em restituição em dobro de valores ou danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco réu. No caso concreto, impõe obedecer o princípio do "pacta sunt servanda". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0816623-55.2025.8.15.2001

ID: 319662630

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816623-55.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816623-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REGULAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - Não se vislumbra irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor, quando ausentes elementos probatórios capazes de evidenciar que a adesão ao pacto decorreu de vício de consentimento ou de indução a erro, supostamente perpetrado pela instituição financeira demandada, especialmente quando se comprova a efetiva utilização do referido cartão de crédito. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Luzimar Rodrigues dos Santos em face de Banco BMG S/A. Na inicial, o autor aduz que, é pessoa idosa, aposentada, e compareceu à instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida, posteriormente, com descontos mensais referentes a um contrato de cartão RMC, o qual jamais teria contratado, tampouco recebido cartão físico ou fatura correspondente. Alega, ainda, que os valores descontados se referem ao pagamento mínimo da fatura, o que acarreta a perpetuação do saldo devedor mediante a incidência de encargos excessivos, tornando a dívida “eterna”. Afirma que não houve qualquer informação clara sobre os termos do negócio jurídico firmado, caracterizando-se violação ao direito à informação e prática abusiva, além de conduta dolosa e de má-fé da instituição financeira. Pelos fatos apresentados, pugna, em sede de tutela, pela suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido em sua conta bancária. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores descontados, quantificados em R$ 17.361,82 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). Juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 110109778). Regularmente citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação sob o ID. 111084500, impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, assim como defendendo pela inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, a efetiva manifestação de vontade da autora mediante assinatura de contrato, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Alega que foram prestadas as informações adequadas, e que a contratação do cartão RMC, ainda que em modalidade diversa, não configura prática abusiva ou causa de nulidade. Impugna os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 112387477). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de provas (ID 114547510). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Insurge-se o réu contra a gratuidade judiciária do autor, defendendo que “a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que se comprove”. Todavia, o art. 99 do CPC, no §3º, averba que a alegação de insuficiência por pessoa natural se possui presunção de veracidade Ademais, o mesmo artigo, em seu §2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da inépcia da inicial - Carência da ação Rechaça-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. De fato, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade na providência jurisdicional reclamada em cada caso concreto, decorrendo de um conflito de interesses conflagrado no mundo da vida. O promovido argumenta que pela ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação apresentada pela parte requerente, a pretensão deduzida em juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. A ausência de pedido administrativo ou mesmo de reclamação não dá causa a falta de interesse processual, uma vez que não há norma jurídica que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. Ademais, ao contestar a lide o próprio Banco rejeita o pedido o qual restaria indeferido da mesma forma no âmbito administrativo, o que, invariavelmente, forçaria a apreciação da demanda pelo Judiciário. Ainda assim, o autor buscou uma resolução extrajudicial através de contato via e-mail (ID 109988024). Portanto, afasto a preliminar arguida. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de residência válido A preliminar de ausência de comprovação válida de endereço, arguida pelo réu, não merece prosperar. A parte autora indicou expressamente seu domicílio na petição inicial, o qual foi devidamente corroborado por meio de comprovante de residência acostado aos autos sob o ID. 109988014, satisfazendo o disposto no art. 319, II, do CPC. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a exigência de comprovação do endereço se dá de forma razoável e flexível, sendo suficientes os documentos usuais que contenham o nome da parte e o local informado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINADA A APRESNETAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A juntada de declaração de residência não configura óbice para o prosseguimento do feito, pois a inteligência do art. 319 do CPC exige apenas que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor, nada tratando sobre a necessidade de juntada de comprovante. 2. É indispensável para ajuizamento da ação a apresentação dos extratos bancários por se tratar de mera liberalidade da parte, ainda porque poderá ser anexado durante a instrução processual com a finalidade de comprovar suas alegações. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001529-74 .2020.8.17.2210 ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator ©”. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001529-74.2020.8 .17.2210, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)) (Grifo meu) A nulidade processual, ademais, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi sequer alegado de forma concreta pela parte ré. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de comprovação válida do endereço, por estar o feito em conformidade com os requisitos legais e processuais exigidos. Da prejudicial de mérito – prescrição/decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal, haja vista que o evento que ensejou a presente ação teria ocorrido em outubro de 2007, data da realização do contrato da parte autora, e a ação fora proposta apenas em março de 2025. Ademais, sustenta que em caso do entendimento pela prescrição trienal, que este Juízo reconheça a prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Não assiste razão ao promovido. Com efeito, de fato o prazo prescricional incidente na questão advém do art. 27 do CDC, ante a manifesta relação consumerista. Todavia, em que pese o réu alegar a contratação em 2007, este sequer juntou o contrato desta data, acostando apenas o termo de adesão de cartão de crédito de 2020. Pelas faturas é que se infere a contratação a partir de 2007 (ID 111084509 - Pág. 13), de modo que os descontos permaneceram até o corrente ano. Evidente, pois, que se versa acerca de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COM ADESÃO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – REJEITADA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas, uma vez que compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. (...).” (TJMT 1000111-40.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). (Grifo meu) Quanto a preliminar de decadência suscitada pela parte ré não comporta acolhimento, porquanto se mostra inaplicável à espécie dos autos. O argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo decadencial não se sustenta diante da natureza jurídica da demanda, que não se limita a discutir vício do consentimento stricto sensu, mas sim questiona a própria existência, validade e eficácia do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira ré. Nessa esteira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 - A pretensão de inexistência de negócio jurídico com base na ausência de manifestação de vontade por parte da autora, o que caracteriza a nulidade absoluta do contrato a ela relacionado, não se submete ao prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. 2 - Afastada a prejudicial de mérito reconhecida pela sentença, porém, não estando o processo devidamente instruído para o julgamento de mérito pelo tribunal, devem os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001784-87.2023.8 .13.0775 1.0000.24 .005823-0/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo meu) Assim, tratando-se de alegação de que o contrato jamais existiu ou foi celebrado sem a devida manifestação de vontade da parte autora, não há que se falar em decadência. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição e decadência. 2.2 MÉRITO A presente lide almeja a declaração de inexistência de contratação válida/nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Além disso, pugna pela reparação em dobro dos valores retidos indevidamente e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. De início, convém observar a partir dos documentos acostados, que o negócio jurídico firmado é um cartão de crédito com reserva de margem, que, além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago por meio da fatura. Argumenta o autor que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que firmou junto ao banco réu contrato de empréstimo consignado, e que, em razão de indução a erro, acabou aderindo sem plena ciência ao contrato de cartão de crédito. Nenhum documento comprobatório apresentou, entretanto. A parte ré, por sua vez, apresentou fato impeditivo do direito do autor, juntando, especialmente: a) o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado (ID 111084508); b) a Solicitação de Saque via Cartão de Crédito (ID 111084502); c) faturas do cartão que demonstram sua utilização para compras aleatórias (ID 111084509 - Pág. 229), comprovando a existência de efetiva transação de crédito entre as partes. Em oportunidade, a parte autora se absteve de requerer prova pericial para comprovar sua alegação de fraude na assinatura, e deixou de acostar aos autos qualquer outra prova que comprovasse que os valores transacionados não foram recebidos por sua pessoa, de modo a sustentar sua narrativa. Em sendo assim, o banco réu efetivamente comprovou que os débitos nos proventos do autor advém de contrato de Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado BMG n° 61761853, devidamente pactuado e assinado. Tem-se, portanto, que o banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando amplamente a legalidade e utilização do serviço, conforme documentos acostados. Desse modo, o banco agiu em exercício regular de seu direito, fruto do acordo livre de vícios celebrado entre as partes capazes. Nesta esteira: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RECEBEU CRÉDITO A ELE RELATIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. Não assiste razão à recorrente. Depreende-se dos autos que a promovida contratou cartão de crédito consignado, anuindo com a forma das cobranças que estão sendo realizadas. Assim, apenas o pagamento mínimo era descontado de seu contracheque, devendo o valor restante ser quitado através de boleto. Não tendo sido estes pagamentos efetuados, não há que se falar em ilicitude das cobranças, pois o cancelamento do plástico não invalida os débitos realizados durante sua vigência. (...) (TJPB. 0800767-30.2017.8.15.1161, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 18/09/2019). (Grifo meu) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Não há que se falar em irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado pela consumidora autora, quando não há provas de que ela aderiu à avença por vício de vontade ou por ter sido induzida a erro pela instituição financeira contratada, bem como quando comprovada a efetiva utilização do cartão respectivo. Em tal situação, reputam-se incabíveis as pretensões de restituição de valores e de fixação de indenização por supostos danos morais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060921-4/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). (Grifo meu) Sendo assim, não há falar em restituição em dobro de valores ou danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco réu. No caso concreto, impõe obedecer o princípio do "pacta sunt servanda". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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