Resultados para "1000122-51.2024.8.26.0229" – Página 159 de 176

Processo nº 1000122-21.2025.4.01.3503

ID: 326784102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-21.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGY VIEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE RIBEIRO DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000122-21.2025.4.01.3503 AUTOR: L. H. F. D. S. REPRESENTANTE: DIONILA NATHALIE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000122-21.2025.4.01.3503 AUTOR: L. H. F. D. S. REPRESENTANTE: DIONILA NATHALIE DOS SANTOS FORTUNATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. No presente caso, a parte autora, criança de 10 anos de idade, foi diagnosticada com deficiência intelectual leve (CID F70.1), com comprometimento significativo do comportamento, apresentando atraso no desenvolvimento neuropsicomotor desde os primeiros anos de vida. O laudo pericial descreve quadro clínico compatível com graves limitações cognitivas e funcionais, incluindo impulsividade, hiperatividade, dificuldade de concentração, desatenção, choro imotivado, alucinações auditivas pregressas e comprometimento na aprendizagem escolar, com necessidade permanente de apoio pedagógico individualizado e sem retenção do conteúdo aprendido. Há, ainda, tratamento psiquiátrico contínuo com uso de medicações controladas (Ácido Valproico, Clorpromazina, Concerta), sem melhora significativa, o que corrobora a permanência e a severidade do quadro. A perita judicial atestou expressamente tratar-se de condição de incapacidade parcial e definitiva, com impedimento de natureza intelectual de longo prazo. Além disso, o laudo é claro ao afirmar que a parte autora depende parcialmente de terceiros para atividades da vida diária e que a interação entre suas limitações e as barreiras institucionais e sociais (como a exigência de desempenho acadêmico compatível com a faixa etária, ausência de autonomia, e necessidade de apoio permanente) compromete sua participação plena e efetiva na sociedade, em conformidade com os critérios legais. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência. Outrossim, verifica-se que o indeferimento administrativo do benefício assistencial foi fundamentado exclusivamente na ausência do requisito de deficiência, sem qualquer menção à análise da condição de miserabilidade da autora, conforme processo administrativo acostado aos autos. Nos termos do Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “é desnecessária a produção de prova em juízo sobre a miserabilidade quando o indeferimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada ocorrer exclusivamente pela não comprovação da deficiência, salvo impugnação específica e fundamentada pela autarquia ou se decorrido prazo superior a dois anos do indeferimento”. Assim, diante da presunção estabelecida pelo referido tema, entende-se que o autor preenche o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial, restando analisar apenas a condição de deficiência. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, fixando a DIB em 06/02/2024 e a DIP em 01/07/2025; b) CONCEDER a tutela de urgência, com apoio na conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantação do benefício ora concedido; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório; d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000181-51.2017.4.01.3903

ID: 333979106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-51.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A POLO PASSIVO:CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento, bem como em indenização por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, aduzem os demandados que o dano ambiental não restou comprovado, uma vez que os documentos apresentados pelos autores são insuficientes para tanto, considerando a necessidade de produção de prova pericial, que apenas o laudo apresentado pelo IBAMA não é suficiente para a comprovação do quantum do dano ambiental supostamente causado, de modo que não se fazem presentes quaisquer dos elementos da responsabilidade civil, e que não é cabível a condenação em danos morais coletivos, tendo em vista que a sua configuração passa, necessariamente, pela presença do sentimento de dor e sofrimento psíquico de caráter individual, o que não restou comprovado. Requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para o fim de se excluir a condenação no pagamento de danos morais coletivos e, subsidiariamente, a fixação de valor proporcionalmente justo e inferior ao fixado pelo juízo a quo. Por sua vez, aduz o MPF que, tendo sido comprovado o desmatamento irregular, devem os requeridos ser condenados em danos materiais, de acordo com o o princípio da reparação integral do dano, considerando que o simples reflorestamento não é suficiente para eliminar todos os efeitos negativos da ação degradadora. Por fim, requer o provimento da apelação para que seja incluída na condenação a obrigação de indenizar pelos danos materiais ocorridos. De seu turno, defende o IBAMA que as obrigações de indenizar e reparar são cumulativas, e não alternativas, em face do princípio da reparação integral do dano, de modo que é cabível a reparação pelos danos materiais, que a fixação do quantum indenizatório independe de perícia, uma vez que é perfeitamente possível a utilização do valor médio de mercado da vegetação degradada, e que o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado para se adequar aos novos parâmetros fixados em nota técnica. Sustenta que não é razoável a determinação para que aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, que somente é cabível por descumprimento injustificado, e que não é possível estender ao réu em ação civil pública a isenção de pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada. Devidamente intimadas as partes, somente os autores apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do IBAMA e pelo desprovimento da apelação dos requeridos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação do MPF merece provimento, a apelação do IBAMA merece parcial provimento e a apelação dos demandados não merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como a recuperação da área degradada. A sentença condenou o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento (PRAD), no pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), afastando a condenação em indenização por danos materiais. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no § 3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, contendo registro de auto de infração e termo de embargo em nome do demandado Coriolano Rodrigues da Silva, bem como cartas-imagem com evolução do desmatamento entre os anos de 2014 e 2016 (ID 297757284), registrados por meio do Programa PRODES, vinculando-o à área afetada, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais. Demais disso, o Parecer Técnico 885/2017 bem demonstra a sistemática para a aferição dos desmatamentos e a relação com os autores das infrações ambientais, o que, juntamente com os outros documentos juntados, fazem prova suficiente a comprovar a materialidade da supressão vegetal. Nessa quadra, apesar das argumentações trazidas aos autos, os demandados não se desincumbiram de fazer prova em contrário, apta a afastar as condutas que lhes são imputadas pelas partes autoras. Destaca-se que o dano material se consuma no momento da extração indevida da madeira da natureza, a corte raso, independentemente da realização de perícia para fins de arbitramento. Além disso, embora o juízo do primeiro grau de jurisdição tenha deferido o pedido para produção de prova pericial, os requerentes não depositaram em juízo os honorários devidos ao perito judicial, de maneira que não fizeram prova para confirmar a extensão do desmatamento ocorrido, nos termos em que requereram. Vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, ou seja, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Em relação aos danos materiais, constata-se que há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental, o qual consiste na privação, economicamente quantificável, sofrida pela coletividade em relação à existência da cobertura vegetal que não poderia ser objeto de desmatamento. Acerca do tema tratado, assim tem se manifestado esta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 - 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025) Em relação à indicação de eventual configuração de crime de desobediência no caso de o IBAMA não aprovar o projeto de recuperação em 60 dias, tal registro não se mostra pertinente, considerando que a autarquia ambiental federal, como um dos autores da ação, é parte interessada no devido cumprimento das determinações contidas na sentença, visando que os demandados promovam a devida recuperação da área desmatada, não sendo razoável que sofra eventual penalização a respeito de demanda de sua iniciativa, em parceria com o MPF, de forma que deve ser afastada eventual imputação registrada. No que diz respeito à isenção em honorários ao réu, no entanto, a sentença não merece reparos. O STJ já se manifestou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) - (Grifou-se) Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. Em razão disso, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, seguindo o entendimento estabelecido por esta 12ª. Turma, em face da ausência de critério legal estabelecido e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% do valor atribuído a título de danos materiais. Em face do exposto, nego provimento à apelação dos demandados e dou provimento à apelação do MPF e parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais, em valores a serem fixados na fase de liquidação, devendo, em razão disso, ser o valor da indenização por danos morais fixados no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor estabelecido a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. PROJETO "AMAZÔNIA PROTEGE". DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR E INDENIZAR. CUMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 629 DO STJ. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, condenou os requeridos na obrigação de recompor e restaurar área degradada por meio de projeto de reflorestamento e no pagamento de indenização por danos morais coletivos, afastando a condenação em danos materiais. 2. A ação civil pública teve como base levantamentos de fiscalização do Projeto Amazônia Protege, utilizando georreferenciamento e imagens de satélite que comprovaram desmatamento ilegal de floresta primária em área da Amazônia Legal. Os réus argumentaram a ausência de comprovação do dano ambiental e a inviabilidade da condenação em danos morais coletivos. O Ministério Público Federal e o IBAMA, por sua vez, pleitearam a inclusão da condenação por danos materiais e a adequação do valor dos danos morais coletivos, além de outras questões processuais. 3. A sentença condenou os requeridos em obrigação de fazer (recompor e restaurar a área degradada mediante PRAD) e no pagamento de R$ 598.000,00 a título de danos morais coletivos, mas afastou a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o dano ambiental e a responsabilidade civil restaram comprovados pelos documentos apresentados, afastando a necessidade de prova pericial; (ii) verificar a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a condenação em danos materiais e morais coletivos; (iii) definir se o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado e, em caso afirmativo, qual o critério para sua fixação; (iv) analisar a razoabilidade da determinação para que o IBAMA aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência; e (v) determinar a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais aos réus em ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme o § 3º. do art. 225 da CF/1988 e § 1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981, independendo de culpa. 6. A prova do desmatamento ilegal de floresta primária foi claramente demonstrada por documentos como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, auto de infração, termo de embargo e cartas-imagem com evolução do desmatamento (2014-2016), bem como o Parecer Técnico 885/2017, sendo dispensável perícia para o arbitramento do dano material. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula nº. 629 do STJ, quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer (reparação do dano ambiental) e de pagar (indenização por danos materiais e morais). 8. A condenação por danos materiais é cabível e deve ser apurada em liquidação de sentença, dada a privação economicamente quantificável sofrida pela coletividade em relação à cobertura vegetal. 9. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação. O valor da indenização por danos morais coletivos, na ausência de critério legal, deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade da infração. 10. A imputação de crime de desobediência ao IBAMA, pela não aprovação do projeto de recuperação em 60 dias, é incabível, visto que a autarquia é parte autora e interessada no cumprimento da sentença. 11. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo má-fé, se estende ao réu, por simetria, quando a demanda é ajuizada pelo Ministério Público ou outro colegitimado estatal, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do MPF provida. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos demandados desprovida. 13. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, exigindo apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo suficiente para sua demonstração documentos de fiscalização e mapeamento por satélite. 2. É cumulável a obrigação de recompor o dano ambiental com a indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. A indenização por dano moral coletivo, na ausência de critério legal, deve ser fixada em percentual sobre o valor do dano material, observando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e a gravidade da infração ambiental. 4. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985, aplica-se, por simetria, também ao réu, salvo comprovada má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18; Súmula nº. 629 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos requeridos, dar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000181-51.2017.4.01.3903

ID: 333979114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-51.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A POLO PASSIVO:CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento, bem como em indenização por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, aduzem os demandados que o dano ambiental não restou comprovado, uma vez que os documentos apresentados pelos autores são insuficientes para tanto, considerando a necessidade de produção de prova pericial, que apenas o laudo apresentado pelo IBAMA não é suficiente para a comprovação do quantum do dano ambiental supostamente causado, de modo que não se fazem presentes quaisquer dos elementos da responsabilidade civil, e que não é cabível a condenação em danos morais coletivos, tendo em vista que a sua configuração passa, necessariamente, pela presença do sentimento de dor e sofrimento psíquico de caráter individual, o que não restou comprovado. Requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para o fim de se excluir a condenação no pagamento de danos morais coletivos e, subsidiariamente, a fixação de valor proporcionalmente justo e inferior ao fixado pelo juízo a quo. Por sua vez, aduz o MPF que, tendo sido comprovado o desmatamento irregular, devem os requeridos ser condenados em danos materiais, de acordo com o o princípio da reparação integral do dano, considerando que o simples reflorestamento não é suficiente para eliminar todos os efeitos negativos da ação degradadora. Por fim, requer o provimento da apelação para que seja incluída na condenação a obrigação de indenizar pelos danos materiais ocorridos. De seu turno, defende o IBAMA que as obrigações de indenizar e reparar são cumulativas, e não alternativas, em face do princípio da reparação integral do dano, de modo que é cabível a reparação pelos danos materiais, que a fixação do quantum indenizatório independe de perícia, uma vez que é perfeitamente possível a utilização do valor médio de mercado da vegetação degradada, e que o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado para se adequar aos novos parâmetros fixados em nota técnica. Sustenta que não é razoável a determinação para que aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, que somente é cabível por descumprimento injustificado, e que não é possível estender ao réu em ação civil pública a isenção de pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada. Devidamente intimadas as partes, somente os autores apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do IBAMA e pelo desprovimento da apelação dos requeridos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação do MPF merece provimento, a apelação do IBAMA merece parcial provimento e a apelação dos demandados não merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como a recuperação da área degradada. A sentença condenou o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento (PRAD), no pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), afastando a condenação em indenização por danos materiais. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no § 3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, contendo registro de auto de infração e termo de embargo em nome do demandado Coriolano Rodrigues da Silva, bem como cartas-imagem com evolução do desmatamento entre os anos de 2014 e 2016 (ID 297757284), registrados por meio do Programa PRODES, vinculando-o à área afetada, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais. Demais disso, o Parecer Técnico 885/2017 bem demonstra a sistemática para a aferição dos desmatamentos e a relação com os autores das infrações ambientais, o que, juntamente com os outros documentos juntados, fazem prova suficiente a comprovar a materialidade da supressão vegetal. Nessa quadra, apesar das argumentações trazidas aos autos, os demandados não se desincumbiram de fazer prova em contrário, apta a afastar as condutas que lhes são imputadas pelas partes autoras. Destaca-se que o dano material se consuma no momento da extração indevida da madeira da natureza, a corte raso, independentemente da realização de perícia para fins de arbitramento. Além disso, embora o juízo do primeiro grau de jurisdição tenha deferido o pedido para produção de prova pericial, os requerentes não depositaram em juízo os honorários devidos ao perito judicial, de maneira que não fizeram prova para confirmar a extensão do desmatamento ocorrido, nos termos em que requereram. Vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, ou seja, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Em relação aos danos materiais, constata-se que há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental, o qual consiste na privação, economicamente quantificável, sofrida pela coletividade em relação à existência da cobertura vegetal que não poderia ser objeto de desmatamento. Acerca do tema tratado, assim tem se manifestado esta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 - 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025) Em relação à indicação de eventual configuração de crime de desobediência no caso de o IBAMA não aprovar o projeto de recuperação em 60 dias, tal registro não se mostra pertinente, considerando que a autarquia ambiental federal, como um dos autores da ação, é parte interessada no devido cumprimento das determinações contidas na sentença, visando que os demandados promovam a devida recuperação da área desmatada, não sendo razoável que sofra eventual penalização a respeito de demanda de sua iniciativa, em parceria com o MPF, de forma que deve ser afastada eventual imputação registrada. No que diz respeito à isenção em honorários ao réu, no entanto, a sentença não merece reparos. O STJ já se manifestou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) - (Grifou-se) Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. Em razão disso, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, seguindo o entendimento estabelecido por esta 12ª. Turma, em face da ausência de critério legal estabelecido e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% do valor atribuído a título de danos materiais. Em face do exposto, nego provimento à apelação dos demandados e dou provimento à apelação do MPF e parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais, em valores a serem fixados na fase de liquidação, devendo, em razão disso, ser o valor da indenização por danos morais fixados no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor estabelecido a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. PROJETO "AMAZÔNIA PROTEGE". DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR E INDENIZAR. CUMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 629 DO STJ. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, condenou os requeridos na obrigação de recompor e restaurar área degradada por meio de projeto de reflorestamento e no pagamento de indenização por danos morais coletivos, afastando a condenação em danos materiais. 2. A ação civil pública teve como base levantamentos de fiscalização do Projeto Amazônia Protege, utilizando georreferenciamento e imagens de satélite que comprovaram desmatamento ilegal de floresta primária em área da Amazônia Legal. Os réus argumentaram a ausência de comprovação do dano ambiental e a inviabilidade da condenação em danos morais coletivos. O Ministério Público Federal e o IBAMA, por sua vez, pleitearam a inclusão da condenação por danos materiais e a adequação do valor dos danos morais coletivos, além de outras questões processuais. 3. A sentença condenou os requeridos em obrigação de fazer (recompor e restaurar a área degradada mediante PRAD) e no pagamento de R$ 598.000,00 a título de danos morais coletivos, mas afastou a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o dano ambiental e a responsabilidade civil restaram comprovados pelos documentos apresentados, afastando a necessidade de prova pericial; (ii) verificar a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a condenação em danos materiais e morais coletivos; (iii) definir se o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado e, em caso afirmativo, qual o critério para sua fixação; (iv) analisar a razoabilidade da determinação para que o IBAMA aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência; e (v) determinar a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais aos réus em ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme o § 3º. do art. 225 da CF/1988 e § 1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981, independendo de culpa. 6. A prova do desmatamento ilegal de floresta primária foi claramente demonstrada por documentos como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, auto de infração, termo de embargo e cartas-imagem com evolução do desmatamento (2014-2016), bem como o Parecer Técnico 885/2017, sendo dispensável perícia para o arbitramento do dano material. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula nº. 629 do STJ, quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer (reparação do dano ambiental) e de pagar (indenização por danos materiais e morais). 8. A condenação por danos materiais é cabível e deve ser apurada em liquidação de sentença, dada a privação economicamente quantificável sofrida pela coletividade em relação à cobertura vegetal. 9. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação. O valor da indenização por danos morais coletivos, na ausência de critério legal, deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade da infração. 10. A imputação de crime de desobediência ao IBAMA, pela não aprovação do projeto de recuperação em 60 dias, é incabível, visto que a autarquia é parte autora e interessada no cumprimento da sentença. 11. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo má-fé, se estende ao réu, por simetria, quando a demanda é ajuizada pelo Ministério Público ou outro colegitimado estatal, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do MPF provida. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos demandados desprovida. 13. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, exigindo apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo suficiente para sua demonstração documentos de fiscalização e mapeamento por satélite. 2. É cumulável a obrigação de recompor o dano ambiental com a indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. A indenização por dano moral coletivo, na ausência de critério legal, deve ser fixada em percentual sobre o valor do dano material, observando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e a gravidade da infração ambiental. 4. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985, aplica-se, por simetria, também ao réu, salvo comprovada má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18; Súmula nº. 629 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos requeridos, dar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001961-28.2017.4.01.3908

ID: 334349640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001961-28.2017.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU MUCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001961-28.2017.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001961-28.2017.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001961-28.2017.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001961-28.2017.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A e RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A POLO PASSIVO:ALFEU MUCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA VERONA - PR52778-A e RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização e em apresentar PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. Em suas razões recursais, aduz o IBAMA que a obrigação de indenizar por dano ambiental é cumulativa com a obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº. 629 do STJ, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja fixação do quantum independe da realização de perícia. Sustenta que não é razoável a determinação para que aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, que somente é cabível por descumprimento injustificado, e que não é possível estender ao réu em ação civil pública a isenção de pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação, requerendo o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada nos termos expostos. Por sua vez, alega o demandado que a inicial é inepta, na medida em que não há causa de pedir em razão da inexistência de provas do suposto dano, que inexiste laudo apto a comprovar o alegado dano, considerando que a conduta lesiva deve ser confirmada pela participação do agente, e, não havendo tal confirmação, inexiste o nexo causal, e que a sentença é nula, em razão do indeferimento do seu pedido de produção de prova pericial. Afirma que inexiste indícios mínimos que acarretem a sua legitimidade passiva. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os pedidos sejam julgados improcedentes, bem como requer os benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação do requerido e pelo parcial provimento da apelação do IBAMA. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001961-28.2017.4.01.3908 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, as apelações do IBAMA e do requerido merecem parcial provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como à recuperação da área degradada. A sentença condenou o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada de 64,42 hectares mediante a apresentação de PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, afastando a condenação em indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Inicialmente, é de se analisar as preliminares arguidas pelo demandado. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar, considerando que os documentos apresentados atingiram o seu objetivo ao expor os fatos de forma à sua total compreensão, nos quais se identifica a causa de pedir e o pedido, cumprindo, portanto, o disposto no art. 320 do CPC. Quanto à alegação de nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, também não prospera. O juízo do primeiro grau de jurisdição entendeu que as divergências arguidas pelo requerido poderiam ser verificadas por meio de perícia unilateral por ele produzida, com análise das imagens de satélite por meio dos sistemas de georreferenciamento, o que não foi feito pelo demandado, considerando que, após requerer prazo de 30 dias para apresentação de laudo técnico, quedou-se inerte após o transcurso de prazo superior ao solicitado, o que ocasionou o indeferimento do pedido. Assim, ficam afastadas as preliminares suscitadas. Passa-se à análise do mérito recursal. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no § 3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, contendo registro de auto de infração e termo de embargo em nome do demandado Alfeu Mucha, bem como o número de identificação da propriedade onde restou registrado o desmatamento, cartas-imagem com evolução do desmatamento entre os anos de 2014 e 2017, e CAR registrado em seu nome (ID 277185915), vinculando-o à área afetada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos materiais. Nessa quadra, apesar das argumentações trazidas aos autos, o demandado não se desincumbiu de fazer prova em contrário, apta a afastar as condutas a ele imputadas pelas partes autoras. Dito isso, a conduta e o nexo de causalidade restaram comprovados, uma vez que a obrigação de reparar o dano ambiental acompanha o bem, não havendo necessidade de uma apreciação subjetiva da conduta do proprietário ou possuidor do imóvel, não importando, pois, se contribuiu ou não para a ocorrência do dano. Nesse contexto, o liame de causalidade se forma pelas percepções inerentes à própria posse da área, sendo que a obrigação de reparar o dano ambiental provém de seu caráter propter rem e, por isso, é imputável a quem quer que exerça seus direitos reais de uso, gozo e fruição da terra. Vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, ou seja, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Em relação aos danos materiais, constata-se que há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental, o qual consiste na privação, economicamente quantificável, sofrida pela coletividade em relação à existência da cobertura vegetal que não poderia ser objeto de desmatamento. Acerca do tema tratado, assim tem se manifestado esta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 - 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025) Em relação à indicação de eventual configuração de crime de desobediência no caso de o IBAMA não aprovar o projeto de recuperação em 60 dias, tal registro não se mostra pertinente, considerando que a autarquia ambiental federal, como um dos autores da ação, é parte interessada no devido cumprimento das determinações contidas na sentença, com vistas a que os demandados promovam a devida recuperação da área desmatada, não sendo razoável que sofra eventual penalização a respeito de demanda de sua iniciativa, em parceria com o MPF, de forma que deve ser afastada eventual imputação registrada. No que diz respeito à isenção em honorários em favor do réu, a sentença não merece reparos. Nesse ponto, o STJ já se manifestou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça do requerido, prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC e na Lei nº. 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum de veracidade, podendo, no entanto, ser indeferido o pedido caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, considerando que a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção de veracidade, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita, os quais devem incidir a partir deste momento processual. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser fixado na fase de liquidação, e dou parcial provimento à apelação do réu tão somente para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença na parte não reformada. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001961-28.2017.4.01.3908 APELANTE: ALFEU MUCHA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALFEU MUCHA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. PROJETO "AMAZÔNIA PROTEGE". DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR E INDENIZAR. CUMULAÇÃO. DANO MATERIAL. SÚMULA 629 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO IBAMA E DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição de 64,42 hectares de floresta nativa degradada, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). A sentença afastou a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. O IBAMA busca a reforma parcial da sentença para incluir a condenação em danos materiais e afastar a menção à possível responsabilização penal da autarquia por descumprimento de prazo. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da isenção de custas e honorários ao réu. 3. O réu, por sua vez, alega a inépcia da petição inicial, ausência de provas do dano ambiental e do nexo causal, além de nulidade da sentença por indeferimento de produção de prova pericial. Requer a improcedência da ação e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais, afastando a alegada inépcia; (ii) definir se o indeferimento da prova pericial conduz à nulidade da sentença; (iii) examinar a possibilidade de cumulação da obrigação de recompor a área degradada com a indenização por danos materiais; e (iv) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao réu e a incidência de honorários advocatícios nas ações civis públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A petição inicial atendeu ao disposto no art. 320 do CPC, apresentando documentos suficientes para delimitar os fatos, a causa de pedir e o pedido, o que afasta a alegação de inépcia. 6. O indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o requerido não apresentou o laudo técnico dentro do prazo solicitado, mesmo tendo sido oportunizado a produzi-lo. 7. Os documentos apresentados, como o auto de infração, o termo de embargo, as cartas-imagem, o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal e o registro no CAR em nome do requerido, são suficientes para vincular a conduta do réu à área degradada e caracterizar o ilícito ambiental. 8. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º., da CF/1988, e art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981, sendo possível a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar, conforme dispõe a Súmula nº. 629 do STJ. 9. A privação da coletividade em relação à cobertura vegetal suprimida constitui dano ambiental de natureza material, sendo admissível a fixação de indenização, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. 10. Deve ser afastada eventual imputação ao IBAMA por crime de desobediência em razão do prazo de 60 dias para análise do PRAD, por se tratar de parte autora e interessada na recomposição ambiental. 11. Quanto à isenção de custas e honorários, aplica-se o art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 também em favor do réu, em respeito ao princípio da simetria, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese. 12. Deferida a gratuidade de justiça ao réu, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos para infirmá-la nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelações do IBAMA e do réu parcialmente providas. 14. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Tese de julgamento: "1. É possível a cumulação da obrigação de recompor área ambiental degradada com a condenação em indenização por danos materiais. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. A comprovação de vínculo com a área desmatada por meio de registros públicos é suficiente para autorizar a responsabilização por dano ambiental. 4. A menção à responsabilização penal do ente público autor pelo descumprimento de prazo de análise do PRAD é descabida. 5. O réu em ação civil pública proposta por ente estatal tem direito à isenção de custas e honorários, salvo má-fé. 6. A gratuidade de justiça deve ser deferida quando presentes os requisitos legais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º.; CPC, arts. 98, 320; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº. 629; STJ, REsp 1796436/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª. Turma, PJe 17/06/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do IBAMA e do requerido, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Me Consultoria Ltda x Joao Paulo Jesus De Almeida

ID: 310506205

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008619-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de cobrança movido por ME CONSULTORIA LTDA em desfavor de JOAO PAULO JESUS DE ALMEIDA, em que a promovente pleiteia o recebimento de crédito decorrente do contrato de compra e venda de álbum de fotografias no valor atualizado de R$ 2.594,82 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), em razão da inadimplência da parte promovida. A parte promovida embora devidamente citada para a audiência realizada em 13/03/2025 (ID. 186952204) e deixou de comparecer e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A parte promovida fora devidamente citada, porém não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou defesa. Diante dessa circunstância, resta configurada a revelia, conforme disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte promovida deixado de comparecer à audiência de conciliação, tornou-se revel. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte promovida comparecido na audiência de tentativa de conciliação hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte promovente é “juris tantum”, ou seja, relativa, devem ser analisadas as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Portanto, após a devida análise, concluo pela decretação da revelia da parte promovida, firme no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a demandante sustenta ser credora de dívida concernente à contratação de álbum de formatura referente às parcelas com vencimentos entre 06/2024 à 05/2025 (ID 183481884), as quais restaram inadimplidas pelo demandado. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Logo, razão assiste à autora, uma vez que restou incontroverso a inadimplência das parcelas ante a confissão pelo requerido em razão da revelia. Deveras, tem-se que a reclamante se desincumbiu de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou como documentos da dívida, contrato no ID 183481883 demonstrando o valor de cada parcela vencida e inadimplida. Outrossim, o demandado não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito do autor trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO OU DA ILEGITIMIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDEMAR LEMES DA ROSA, em face da sentença que declarou a sua revelia, em razão da apresentação intempestiva da contestação e, julgou procedente o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento da importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) ao reclamante, referente à nota promissória por ele emitida. 2. O recorrente alega que apresentou contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme constou do mandado de citação, requerendo seja afastada a revelia e devolvido o processo à primeira instância para instrução processual. 3. No caso, não há que se questionar quanto à revelia decretada, pois o reclamado saiu da audiência de conciliação devidamente intimado para apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, o fez depois de transcorrido este prazo. 4. A Súmula 11, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, estabelece que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. O artigo 344, do Código de Processo Civil, preleciona: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Importante ressaltar, porém, que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ademais, conforme art. 376, parágrafo único do CPC, “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, o que autoriza a juntada de petição pelo revel, inclusive acompanhada de documentos. No caso, o requerido acostou ao processo a peça de contestação. 6. Por outro lado, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que restou comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes (construção de um prédio comercial), pois confirmada pelo reclamado. Este, entretanto, se limitou a alegar que o trabalho não foi realizado a contento. Porém, cabia ao requerido comprovar a quitação do débito ora discutido ou demonstrar a sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu. 7. Desse modo, tenho que o recorrente não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da inicial para “condenar o requerido a pagar a importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1000122-79.2020.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)”. Ademais, a reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. Diante disso, opino pelo reconhecimento da inadimplência e, por conseguinte, pela procedência do pedido inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), valor correspondente à dívida, acrescido de correção monetária e juros moratórios, consoante abaixo disposto. Registre-se que a condenação que ora se caminha, fica adstrita ao pagamento do principal - R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) – acrescido de atualização, para se evitar o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO decretar a REVELIA da parte promovida, e no mérito, PROPONHO JULGAR PROCEDENTES os pedidos da peça inicial para condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). Fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento de cada parcela, cujo valor que deverá ser apurado através de simples cálculo aritmético, de acordo com o dispositivo, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. J. A. L. e outros x É. C. L.

ID: 294495588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. L. P. A. L.

Polo Passivo:

É. C. L.

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisio… Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisional de alimentos e visitas em face de E.C.L. O requerente narra em inicial que, após a separação, as genitoras acordaram acerca do pagamento de alimentos no processo de nº 0004675-96.2021.8.26.0681, estabelecendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo ou, em caso de trabalho sem vínculo ou trabalho autônomo, o correspondente a 30% do salário-mínimo. Alega, o autor, que há uma alteração da situação fática, posto que a requerida não se encontra empregada formalmente, mas sim trabalhando como autônoma, porém os seus rendimentos líquidos se mantiveram, tendo em vista que por livre e espontânea vontade a requerida vem contribuindo com o valor de R$ 800,00 mensalmente. Além disso, a genitora E.J.A.L. enfrenta uma gravidez de risco que a impede de levar o infante à outra cidade na residência da requerida, bem como buscá-lo no mesmo final de semana. Deste modo, requer a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a desobrigação da genitora E.J.A.L. em levar o infante até a residência da requerida. (fls. 01/14). O Ministério Público se manifestou às fls. 39/40 opinando pelo deferimento da tutela de urgência para fixar a pensão alimentícia em 61,44% do salário-mínimo. Por decisão interlocutória (fls. 44/46), foi deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a majoração da pensão alimentícia em tutela de urgência para a porcentagem de 61,44% do salário-mínimo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 44/46 (fls. 138/197), tendo sido reduzida a tutela de 61,44% para a porcentagem de 50% do salário-mínimo. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 56/57). Citada (fls. 65), a requerida apresentou contestação (fls. 66/78). Alega que não restou evidenciada na exordial qualquer alteração econômica da requerida para o deferimento da majoração pleiteada, bem como alega que, por decisão apenas da requerente, houve a alteração do domicílio do infante, dificultando o exercício do direito de visita da requerida, portanto, esta deveria honrar com o transporte da criança para a cidade de residência da parte ré. No que tange a pensão alimentícia, a requerida aduz que somente conseguiu cumprir com o valor de R$ 800,00 em meses específicos para o benefício do menor, porém esta não é uma realidade constante dado que trabalha como autônoma. Houve réplica às fls. 91/98. Instadas a indicar demais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram às fls. 102 e 103/104. Por meio de decisão de fls. 109/111, o juízo deu o feito por saneado, indeferindo a produção de provas orais e deferindo a assistência judiciária gratuita à requerida. As alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 119/124 e 125/130. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação em razão da demonstração da de uma maior possibilidade da alimentante, dado o pagamento voluntário da parte requerida ao longo de três meses (fls. 228/232). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). ALIMENTOS Inicialmente, conforme expressamente previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos não são fixados aleatoriamente, mas encontram-se vinculados ao valor proporcional às necessidades concretas do alimentando, bem como as efetivas possibilidades do alimentante, ressaltando-se que eventual alteração do montante anteriormente fixado pressupõe a prova de fato superveniente relevante. Posto isso, vê-se que a necessidade do requerente, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável. Contudo, é necessária a observância do binômio necessidade/possibilidade da parte requerida. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Pois bem. Acostadas aos autos, a parte requerente trouxe provas documentais (fls. 28/31) do recebimento do valor de R$ 800,00 à título de pensão alimentícia, de forma voluntária, indicando o aumento da possibilidade de pagamento da alimentante. Ademais, não foi juntada comprovação de impossibilidade de arcar com o valor de alimentos estipulados pelo E. Tribunal de Justiça na porcentagem de 50% do salário-mínimo, devendo ser observado em conjunto o princípio da dignidade humana e subsistência do infante que, juntamente com a proporcionalidade, consistem em princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVADO QUE SE DISPÕE A EFETUAR 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273671-72.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, diante das circunstâncias, após análise dos fatos narrados e documentos apresentados com a inicial, e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, reputo razoável a manutenção da tutela de urgência, majorando os alimentos na porcentagem de 50% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal, mantendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo formal. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS No que tange à alteração na regulamentação das visitas, é impreterível mencionar a responsabilidade das partes para a manutenção e convívio com o infante estabelecendo esforços de ambos os lados para empreender o direito de visitas, visando a guarda compartilhada abranger justamente o compartilhamento igualitário das responsabilidades, bem como o tempo de convivência com a criança. Assim como menciona o advogado Luís Otávio Sigaud Furquim (2006) em um artigo publicado na revista Conjur: Na guarda compartilhada, não interessa quem estará detendo a custódia física dos filhos, mas a efetiva partilha da responsabilidade legal sobre eles, ao mesmo tempo. Assim, ambos são responsáveis pela criação, educação, saúde e lazer dos filhos. Deste modo, como muito bem ponderado pelo Parquet, não é possível a definição de responsabilidades sobre o infante para terceiros que não participam do processo e não tiveram a oportunidade de ofertar o contraditório. Observa-se que a parte autora não apresentou laudo atualizado de sua condição de saúde. Contudo, diante do laudo médico acostado às fls. 210, exigia-se um repouso relativo durante 60 dias, data esta já ultrapassada tendo em vista que a alta hospitalar ocorreu em 04/08/2024. Deste modo, pressupõem-se possibilidade da requerente E.J.A.L. em realizar a viagem para buscar o infante na residência da requerida ao final de semana, bem como também decorre a responsabilidade da requerida em buscar a criança na cidade em que reside para exercer o seu direito de visitas. Isto pode ser corroborado pelo entendimento pacificado da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda . Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento . Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai . Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029482320228260099 SP 1002948-23 .2022.8.26.0099, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) Já no que concerne à definição específica das visitas do período escolar, não houve a impugnação da requerida acerca da divisão realizada pela parte requerente em exordial (fls. 14). Deste modo, vislumbrando que o estipulado atende os requisitos para uma maior igualdade da convivência da criança com ambas as genitoras e o seu melhor interesse, consigno a regulamentação de visitas em dias de comemoração de final de ano alternados entre as partes, dias das mães em anos alternados, bem como a divisão de 15 dias com cada genitora durante as férias escolares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: Majorar a pensão alimentícia nos seguintes termos: Em caso de vínculo formal, fixo o montante de 20% do rendimento líquido da requerida, e na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo o montante de 50% do salário-mínimo nacional. B) Modificar o regime de visitas, devendo: A parte requerida buscar o infante na residência da requerente até as 20h de sexta-feira, sendo a responsabilidade da parte autora buscá-lo até as 20h do domingo na residência da requerida. As festividades de final de ano serão divididas entre as genitoras e alternadas anualmente; Dia das mães em anos alternados entre as genitoras; Férias escolares divididas igualmente entre as partes. Sucumbente na maior parte, deverá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), com a ressalva da justiça gratuita, deferida em decisão de saneamento (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-21.2025.4.01.3600

ID: 329069782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON COLOGE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000122-21.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000122-21.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDSON COLOGE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, garantido constitucionalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF/88). Para a obtenção do benefício, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos cumulativos (art. 20 da Lei nº 8.742/1993): a) pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; b) miserabilidade, aferida com base na renda familiar; c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). O impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Assim, o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, mas tão somente de impedimentos que se prolongam no tempo, obstruindo a efetiva inserção da pessoa no meio social. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese (Tema 173): “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Para a aferição da miserabilidade do grupo familiar, inicialmente a Lei nº 8.742/1993 fixou o parâmetro de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º), posteriormente admitindo a flexibilização para até 1/2 (meio) salário-mínimo (§ 11-A), em consonância com o entendimento jurisprudencial do STF (567.985/MT e 580.963/PR). Além disso, é possível utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§11), tais como o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, fraldas, dentre outros (art. 20-B, III). Afastada a taxatividade do critério da renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, ou seja, não apenas para reconhecer a condição de miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la, quando for o caso. Com efeito, há situações em que, ainda que a renda formal declarada seja nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia que não há situação de vulnerabilidade social. Para o cálculo da renda bruta familiar, a lei determina que não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência concedido a outro outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993). De igual sorte, o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social, reitera tal previsão e dispõe que também não serão computados como renda mensal bruta familiar (art. 4º, §2º): as bolsas de estágio supervisionado; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem; os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. Ainda, é necessário observar que há vedação legal à acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993). No tocante ao terceiro requisito, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, para o acesso ao benefício assistencial, são necessárias as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993). De acordo com o artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo exigida, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Por fim, cumpre esclarecer que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção que a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000793-12.2022.8.11.0084

ID: 294888578

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-12.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHESLEY RODRIGUES AGRA ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084 (ação de rescisão contratual, ajuizada por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra em face de Osvaldo Uncini e Outros), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta, com ambos processos pautados para a mesma sessão. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000793-12.2022.8.11.0084

ID: 294888584

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000793-12.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO UNCINI EDUARDO KOCHE UNCINI ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO UNCINI PAULO ROBERTO UNCINI TEREZINHA MANFROI UNCINI

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000793-12.2022.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084 (ação de rescisão contratual, ajuizada por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra em face de Osvaldo Uncini e Outros), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta, com ambos processos pautados para a mesma sessão. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-52.2023.8.11.0084

ID: 294888853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHESLEY RODRIGUES AGRA ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (APELANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (APELANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS ATAS NOTARIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PARTE. CONEXÃO COM OUTROS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por arrendatários em razão da não preparação das áreas objeto de contrato de arrendamento rural, conforme estipulado. Sentença julgou procedente o pedido para compelir os arrendadores à obrigação pactuada. A demanda tramita em conexão com os autos nº 1000122-52.2023.8.11.0084, tendo havido julgamento conjunto em razão da identidade fático-jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial agronômica configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve inovação recursal com apresentação de documentos e argumentos novos em sede de apelação; (iii) saber se as atas notariais podem fundamentar a condenação; (iv) saber se houve efetivo inadimplemento contratual por parte dos arrendadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de requerimento específico e tempestivo da prova pericial, o que configura preclusão. 4. Verifica-se inovação recursal na tentativa de introdução de documentos não apresentados na fase de instrução, sem justificativa plausível. 5. As atas notariais, dotadas de fé pública, foram corroboradas por outros meios de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do próprio arrendador, que confirmou a ausência de preparo das terras por decisão estratégica. 6. O inadimplemento contratual restou comprovado pela não entrega da área em conformidade com as cláusulas pactuadas, frustrando o objetivo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial não é requerida de forma específica no momento processual adequado. 2. É incabível a inovação recursal mediante juntada de documentos e alegações novas em sede de apelação, salvo prova superveniente. 3. As atas notariais, quando corroboradas por outros elementos do processo, inclusive depoimento da parte, constituem prova válida e suficiente à demonstração do inadimplemento contratual. 4. A existência de conexão processual justifica o julgamento conjunto de feitos com identidade de causa de pedir e partes, nos termos do art. 55 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 370, parágrafo único, 373, II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 16.06.2016; TJMT, AI 1005779-04.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros, julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Nas razões recursais (Id. 264592951), os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão foi fundamentada exclusivamente em atas notariais, sem a realização de perícia técnica agronômica destinada a apurar a real aptidão das áreas para o cultivo. No mérito, defendem que as propriedades já se encontravam aptas para o plantio desde 2016, e que o próprio contrato previa que, caso o preparo das lavouras não estivesse integralmente concluído, os apelados deveriam iniciar o plantio nas áreas disponíveis, conforme disposto no § 2º da cláusula terceira. Alegam, ainda, que a sentença não especificou a extensão das áreas efetivamente preparadas, proferindo decisão genérica ao determinar a preparação integral das áreas, sem considerar as condições já existentes. Pugnam, assim, pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial técnica. Subsidiariamente, requerem a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 264593009), os apelados sustentam que houve regular instrução probatória, ressaltando que as matérias veiculadas no recurso não foram suscitadas em primeira instância, configurando patente inovação recursal. Aduzem, ainda, que nenhuma das áreas objeto da demanda se encontrava apta ao cultivo, evidenciando o inadimplemento contratual por parte dos apelantes, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Ressalte-se que o presente feito tramita em conexão com os autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084 (ação de obrigação de fazer, ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra), tendo sido proferida sentença única para ambos os processos. Em razão disso, foi interposto um único recurso, cuja interposição está devidamente consignada nos autos conexos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, o julgamento nesta instância ocorrerá, igualmente, de forma conjunta. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) (g.n). Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-” (TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021)(g.n). A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: “[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC). 3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: “[...]O litígio dos autos gira em torno do contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura, firmado entre as partes em 05 de novembro de 2021. Já o cerne da questão é verificar quem deu causa ao descumprimento contratual. A parte autora apresenta como fato constitutivo de seu direito, em síntese, a ausência de preparo da área pelo requerido, conforme estabelecido em contrato. Por sua vez, a parte requerida apresenta como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em síntese, a ausência de tomada de posse da área em data estabelecida no contrato. [...] Como se pode notar, os litigantes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural para lavoura de uma área de terra de aproximadamente 1.800 hectares, com prazo de duração de 15 anos, com início na safra 2022/23 e termino na safra de 2036/2037,consoante cláusula terceira. A referida cláusula previu ainda que os imóveis deveriam ser entregues pelo arrendador., ora requerido aos requerentes/arrendatários até 30/07/2022, com condições para o devido uso, a saber:[...] Em contestação os requeridos informam que, diante da inércia na tomada de posse, a qual deveria se dar em 30/07/2022, enviou notificação extrajudicial em 08/08/2022 noticiando a rescisão do contrato, alegando ainda não ter os requerentes realizado nenhuma vistoria na área, e que somente em 25/08/2022 fora enviada a contranotificação justificando a ausência da tomada de posse. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que não procede a alegação dos requeridos. Quanto a ausência de tomada de posse este fato é incontroverso nos autos. Inobstante tal fato e, muito embora realizada alguns dias após a data estabelecida para a tomada de posse (03/08/2022), os requerentes realizaram vistoria no imóvel, através de ata notarial, verificando que o requerido Chesley não havia preparado a área, conforme pactuado. Conforme consta das atas notariais aportadas aos ids: o notário e registrador titular da serventia se deslocou aos imóveis, certificando a ausência de preparo nos imóveis, conforme estabelecido. Sabe-se que a ata notarial é um instrumento utilizado para documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial, cujo valor relaciona à fé pública do tabelião, portanto possui valor probante de qualquer outro documento público, maximize porque o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de desconstituir os fatos documentados. [...] Ademais, o tabelião fora arrolado como testemunha, esclareceu os fatos, constatando que não foram cumpridas as condições. Por sua vez, o requerido alegou que a parte autora não cumpriu o contrato, ao passo em que não levaram os maquinários e tão pouco tomaram posse da área, afirmando ainda que as áreas estavam preparadas já que plantou lavouras. Que as áreas ficaram paradas por um ano, que a lavoura que havia feito ficou em mato. Alegou ainda que as áreas ainda são de sua propriedade. Outrossim, informou que cerca de 04 meses antes, em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra. Inobstante tal fato, o requerido não trouxe nenhum documento capaz de comprar a alegação. [...] Pelo exposto e por tudo que há dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na preparação das áreas arrendadas nos termos da Cláusula Terceira do contrato, estabelecendo o prazo de 60 dias para cumprimento; b) CONDENAR o requerido às multas previstas nas cláusulas quarta, parágrafo sexto e vigésima, consistente a isenção por 01 (um) ano do arrendamento, bem como 3% do arrendamento de um ano. c) CONDENAR o requerido de forma subsidiária (em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estabelecido), a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; [...]”. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1756 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes