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"1000150-61.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 159 de 160

Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 260103293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000150-46.2024.5.02.0711 ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de que a reclamada não fornecia colete balístico aos vigilantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fornecimento de colete balístico pela empresa de segurança privada configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria DG/PF nº 18.045/2023 dispõe que o fornecimento de colete balístico para vigilantes que não atuam no transporte de valores é facultativo às empresas de segurança privada. 4. A responsabilização civil exige a presença dos requisitos do art. 186 do CC, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, inexiste conduta ilícita, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. 5. O reclamante não demonstrou que a ausência do colete lhe tenha causado sofrimento intenso ou prejuízo à dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de fornecimento de colete balístico por empresa de segurança privada, quando não há obrigação legal para tanto, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral." Dispositivo relevante citado: CC, art. 186; Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, art. 110, § 7º. Inconformadas com a r. sentença de ID 825319e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 25016b7, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. 2012574 e 9ea3ea2. Contrarrazões de ID 406686f e fda76e9. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi apresentado. É o relatório. V O T O A primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, está isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10.º, da CLT). Ademais, as custas processuais foram recolhidas pela segunda ré. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1.ª RECLAMADA Mérito Dispensa por justa causa A justa causa para despedida, por ser medida que acarreta severos prejuízos ao trabalhador, precisa ser robustamente comprovada. E desse ônus a primeira reclamada não se desincumbiu, pois o conjunto probatório não favoreceu a sua tese de abandono de emprego. O abandono de emprego se caracteriza pela ausência prolongada e injustificada do empregado, aliada ao seu ânimo deliberado de não mais retornar ao trabalho. Entretanto, a prova colhida em audiência revelou que o vínculo contratual manteve-se ativo até dezembro de 2023, quando o reclamante cessou suas atividades não por abandono de emprego, mas em razão de sua dispensa sem justa causa. Ademais, sequer seria possível o abandono de emprego, uma vez que o que se encerrou à época da rescisão do contrato de trabalho foi o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência. Além disso, a fragilidade da tese patronal se evidencia pela confissão do preposto da primeira reclamada de que não houve o envio de qualquer notificação formal ao reclamante solicitando seu retorno ao trabalho. A ausência de uma comunicação formal para esclarecer a suposta ausência compromete a credibilidade da tese de abandono de emprego e reforça a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de iniciativa do empregador. Acertada a decisão de origem que afastou a justa causa aplicada e reconheceu a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Fica mantida a sentença. Verbas rescisórias Multa do artigo 477, § 8.º, da CLT Ao contrário do alegado pela reclamada não há prova de que houve mora do reclamante no recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa aplicada pela recorrente. O afastamento dessa modalidade de despedimento em juízo, para considerá-lo como rescisão contratual sem justa causa, não afasta a aplicação da penalidade, porque o inadimplemento obrigacional de trata o art. 477, § 6.º, da CLT restou configurado. Mantida a sentença. Diferenças de FGTS O empregador tem o dever de documentação, isto é, de manter os comprovantes de depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada de seus empregados, o que constitui sua obrigação legal. Esse é o sentido da Súmula 461 do C. TST ao atribuir ao empregador o ônus da prova relativo à regularidade dos depósitos de FGTS, na medida em que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Como não houve a juntada dos extratos da conta vinculada, o deferimento do pedido de diferenças de FGTS é medida que se impõe. Mantido o julgado de origem. Vale refeição PLR Carece a recorrente de interesse recursal, pois não houve condenação no pagamento de vale refeição e PLR. Nada a apreciar. Honorários advocatícios sucumbenciais Ao contrário do alegado pela recorrente, houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, havendo, no entanto, a suspensão de exigibilidade da cobrança. Isso é assim, na medida em que o deferimento da justiça gratuita ao autor não afasta a cobrança dos honorários sucumbenciais por ele devidos às reclamadas, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, porque o STF quando do julgamento da ADI 5.766 não afastou a cobrança do beneficiário da justiça gratuita, dada a inconstitucionalidade atingir apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outros processos, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A decisão de origem determinou a suspensão da cobrança da verba honorária a cargo da parte autora, nos exatos termos da ADI 5.766, não merecendo reparo algum. Mantida a sentença. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão do recorrente. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E 1.º RÉ Horas extras Desconsideração da jornada 12 x 36 Intervalo para refeição e descanso Adicional noturno Os controles de ponto juntados aos autos pela primeira reclamada refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo autor. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, sem perder de vista que no depoimento do reclamante não se verificou qualquer apontamento de incorreções nessas marcações, exceto com relação ao intervalo intrajornada. A partir daí a tese recursal de que em um curto período, no início do contrato, não houve marcação das horas trabalhadas não importa em invalidar esses registros de ponto. As diferenças de horas extras e adicional noturno deferidos decorreu da redução do intervalo para refeição e descanso. A prova oral comprovou que essa pausa foi de 30 minutos. É certo que o trabalho do reclamante na escala 12 x 36 mostra-se válida, porque estabelecida por meio de acordo individual escrito (ID 5eefa0b - fls. 677). Ademais, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza essa forma de compensação de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Mantida a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral O inconformismo do reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida. É certo que a prova testemunhal confirmou que a primeira reclamada não fornecia colete balístico a seus vigilantes. Contudo, também é certo que a regulamentação vigente à época do contrato de trabalho não obrigava as empresas de segurança privada a fornecer esse equipamento. A Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, em vigor desde maio de 2023, dispõe em seu art. 110, § 7.º: As empresas de transporte de valores deverão, e as demais empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes de proteção balística, observando-se a regulamentação específica do Exército Brasileiro. (grifo nosso). O texto normativo deixa claro que o fornecimento do colete balístico para vigilantes que não atuam em transporte de valores é uma escolha da empresa, e não uma obrigação legal. Dessa forma, não se pode afirmar que houve descumprimento de norma de segurança ou violação de direito do trabalhador. Para que haja responsabilização civil e consequente dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, o primeiro requisito não está presente, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. Além disso, o reclamante não demonstrou que a ausência do colete tenha causado sofrimento intenso, angústia ou prejuízo à sua dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. Assim, ainda que por fundamento diverso, a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral deve ser mantida, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelo empregador. Mantido o julgado de primeiro grau na questão. Honorários advocatícios sucumbenciais Como decidido acima, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT declarada pelo STF na ADI 5.766 não afasta a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, havendo apenas a suspensão de sua exigibilidade. Ademais, o percentual fixado para os honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 5%, foi feito no patamar mínimo legal e não enseja redução. No mais, o percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. RECURSO DA 2.ª RECLAMADA Mérito Responsabilidade do ente público Pretende a segunda reclamada a reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de ver afastada sua responsabilidade subsidiária na condenação, por entender que o julgado de origem mostra-se contrário ao entendimento contido na tese jurídica conferida pelo C. STF, de que deve haver prova taxativa de ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus este do reclamante, ao conferir automaticamente a culpa ao ente público, sem qualquer prova de sua negligência na fiscalização de obrigações trabalhistas. Sem razão. O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A omissão, além de grave, revelou-se reiterada, permitindo que a empresa contratada adotasse práticas irregulares, em especial no que se refere ao pagamento de horas extras e supressão do intervalo para refeição e descanso. O preposto da recorrente admitiu que não havia qualquer mecanismo de controle sobre os empregados da empresa prestadora de serviços, tampouco fiscalização quanto aos pagamentos efetuados. Restou demonstrado, assim, que a recorrente não adotava qualquer medida de fiscalização para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. O elemento central dessa irregularidade foi a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público contribuiu para a perpetuação desse cenário, pois, caso houvesse um acompanhamento diligente, a irregularidade seria prontamente detectada e rechaçada. Dessa forma, como a recorrente não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a quarta reclamada se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade da recorrente recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C.TST, ora adotada. Logo, fica mantida a r. sentença no aspecto. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE ALVES DOS SANTOS

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ID: 260103305

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000150-46.2024.5.02.0711 ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de que a reclamada não fornecia colete balístico aos vigilantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fornecimento de colete balístico pela empresa de segurança privada configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria DG/PF nº 18.045/2023 dispõe que o fornecimento de colete balístico para vigilantes que não atuam no transporte de valores é facultativo às empresas de segurança privada. 4. A responsabilização civil exige a presença dos requisitos do art. 186 do CC, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, inexiste conduta ilícita, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. 5. O reclamante não demonstrou que a ausência do colete lhe tenha causado sofrimento intenso ou prejuízo à dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de fornecimento de colete balístico por empresa de segurança privada, quando não há obrigação legal para tanto, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral." Dispositivo relevante citado: CC, art. 186; Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, art. 110, § 7º. Inconformadas com a r. sentença de ID 825319e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 25016b7, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. 2012574 e 9ea3ea2. Contrarrazões de ID 406686f e fda76e9. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi apresentado. É o relatório. V O T O A primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, está isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10.º, da CLT). Ademais, as custas processuais foram recolhidas pela segunda ré. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1.ª RECLAMADA Mérito Dispensa por justa causa A justa causa para despedida, por ser medida que acarreta severos prejuízos ao trabalhador, precisa ser robustamente comprovada. E desse ônus a primeira reclamada não se desincumbiu, pois o conjunto probatório não favoreceu a sua tese de abandono de emprego. O abandono de emprego se caracteriza pela ausência prolongada e injustificada do empregado, aliada ao seu ânimo deliberado de não mais retornar ao trabalho. Entretanto, a prova colhida em audiência revelou que o vínculo contratual manteve-se ativo até dezembro de 2023, quando o reclamante cessou suas atividades não por abandono de emprego, mas em razão de sua dispensa sem justa causa. Ademais, sequer seria possível o abandono de emprego, uma vez que o que se encerrou à época da rescisão do contrato de trabalho foi o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência. Além disso, a fragilidade da tese patronal se evidencia pela confissão do preposto da primeira reclamada de que não houve o envio de qualquer notificação formal ao reclamante solicitando seu retorno ao trabalho. A ausência de uma comunicação formal para esclarecer a suposta ausência compromete a credibilidade da tese de abandono de emprego e reforça a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de iniciativa do empregador. Acertada a decisão de origem que afastou a justa causa aplicada e reconheceu a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Fica mantida a sentença. Verbas rescisórias Multa do artigo 477, § 8.º, da CLT Ao contrário do alegado pela reclamada não há prova de que houve mora do reclamante no recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa aplicada pela recorrente. O afastamento dessa modalidade de despedimento em juízo, para considerá-lo como rescisão contratual sem justa causa, não afasta a aplicação da penalidade, porque o inadimplemento obrigacional de trata o art. 477, § 6.º, da CLT restou configurado. Mantida a sentença. Diferenças de FGTS O empregador tem o dever de documentação, isto é, de manter os comprovantes de depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada de seus empregados, o que constitui sua obrigação legal. Esse é o sentido da Súmula 461 do C. TST ao atribuir ao empregador o ônus da prova relativo à regularidade dos depósitos de FGTS, na medida em que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Como não houve a juntada dos extratos da conta vinculada, o deferimento do pedido de diferenças de FGTS é medida que se impõe. Mantido o julgado de origem. Vale refeição PLR Carece a recorrente de interesse recursal, pois não houve condenação no pagamento de vale refeição e PLR. Nada a apreciar. Honorários advocatícios sucumbenciais Ao contrário do alegado pela recorrente, houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, havendo, no entanto, a suspensão de exigibilidade da cobrança. Isso é assim, na medida em que o deferimento da justiça gratuita ao autor não afasta a cobrança dos honorários sucumbenciais por ele devidos às reclamadas, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, porque o STF quando do julgamento da ADI 5.766 não afastou a cobrança do beneficiário da justiça gratuita, dada a inconstitucionalidade atingir apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outros processos, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A decisão de origem determinou a suspensão da cobrança da verba honorária a cargo da parte autora, nos exatos termos da ADI 5.766, não merecendo reparo algum. Mantida a sentença. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão do recorrente. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E 1.º RÉ Horas extras Desconsideração da jornada 12 x 36 Intervalo para refeição e descanso Adicional noturno Os controles de ponto juntados aos autos pela primeira reclamada refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo autor. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, sem perder de vista que no depoimento do reclamante não se verificou qualquer apontamento de incorreções nessas marcações, exceto com relação ao intervalo intrajornada. A partir daí a tese recursal de que em um curto período, no início do contrato, não houve marcação das horas trabalhadas não importa em invalidar esses registros de ponto. As diferenças de horas extras e adicional noturno deferidos decorreu da redução do intervalo para refeição e descanso. A prova oral comprovou que essa pausa foi de 30 minutos. É certo que o trabalho do reclamante na escala 12 x 36 mostra-se válida, porque estabelecida por meio de acordo individual escrito (ID 5eefa0b - fls. 677). Ademais, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza essa forma de compensação de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Mantida a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral O inconformismo do reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida. É certo que a prova testemunhal confirmou que a primeira reclamada não fornecia colete balístico a seus vigilantes. Contudo, também é certo que a regulamentação vigente à época do contrato de trabalho não obrigava as empresas de segurança privada a fornecer esse equipamento. A Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, em vigor desde maio de 2023, dispõe em seu art. 110, § 7.º: As empresas de transporte de valores deverão, e as demais empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes de proteção balística, observando-se a regulamentação específica do Exército Brasileiro. (grifo nosso). O texto normativo deixa claro que o fornecimento do colete balístico para vigilantes que não atuam em transporte de valores é uma escolha da empresa, e não uma obrigação legal. Dessa forma, não se pode afirmar que houve descumprimento de norma de segurança ou violação de direito do trabalhador. Para que haja responsabilização civil e consequente dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, o primeiro requisito não está presente, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. Além disso, o reclamante não demonstrou que a ausência do colete tenha causado sofrimento intenso, angústia ou prejuízo à sua dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. Assim, ainda que por fundamento diverso, a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral deve ser mantida, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelo empregador. Mantido o julgado de primeiro grau na questão. Honorários advocatícios sucumbenciais Como decidido acima, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT declarada pelo STF na ADI 5.766 não afasta a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, havendo apenas a suspensão de sua exigibilidade. Ademais, o percentual fixado para os honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 5%, foi feito no patamar mínimo legal e não enseja redução. No mais, o percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. RECURSO DA 2.ª RECLAMADA Mérito Responsabilidade do ente público Pretende a segunda reclamada a reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de ver afastada sua responsabilidade subsidiária na condenação, por entender que o julgado de origem mostra-se contrário ao entendimento contido na tese jurídica conferida pelo C. STF, de que deve haver prova taxativa de ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus este do reclamante, ao conferir automaticamente a culpa ao ente público, sem qualquer prova de sua negligência na fiscalização de obrigações trabalhistas. Sem razão. O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A omissão, além de grave, revelou-se reiterada, permitindo que a empresa contratada adotasse práticas irregulares, em especial no que se refere ao pagamento de horas extras e supressão do intervalo para refeição e descanso. O preposto da recorrente admitiu que não havia qualquer mecanismo de controle sobre os empregados da empresa prestadora de serviços, tampouco fiscalização quanto aos pagamentos efetuados. Restou demonstrado, assim, que a recorrente não adotava qualquer medida de fiscalização para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. O elemento central dessa irregularidade foi a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público contribuiu para a perpetuação desse cenário, pois, caso houvesse um acompanhamento diligente, a irregularidade seria prontamente detectada e rechaçada. Dessa forma, como a recorrente não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a quarta reclamada se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade da recorrente recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C.TST, ora adotada. Logo, fica mantida a r. sentença no aspecto. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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ID: 260103324

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000150-46.2024.5.02.0711 : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) : JOSUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000150-46.2024.5.02.0711 ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de que a reclamada não fornecia colete balístico aos vigilantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fornecimento de colete balístico pela empresa de segurança privada configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria DG/PF nº 18.045/2023 dispõe que o fornecimento de colete balístico para vigilantes que não atuam no transporte de valores é facultativo às empresas de segurança privada. 4. A responsabilização civil exige a presença dos requisitos do art. 186 do CC, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, inexiste conduta ilícita, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. 5. O reclamante não demonstrou que a ausência do colete lhe tenha causado sofrimento intenso ou prejuízo à dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de fornecimento de colete balístico por empresa de segurança privada, quando não há obrigação legal para tanto, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral." Dispositivo relevante citado: CC, art. 186; Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, art. 110, § 7º. Inconformadas com a r. sentença de ID 825319e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID 25016b7, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. 2012574 e 9ea3ea2. Contrarrazões de ID 406686f e fda76e9. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi apresentado. É o relatório. V O T O A primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, está isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10.º, da CLT). Ademais, as custas processuais foram recolhidas pela segunda ré. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1.ª RECLAMADA Mérito Dispensa por justa causa A justa causa para despedida, por ser medida que acarreta severos prejuízos ao trabalhador, precisa ser robustamente comprovada. E desse ônus a primeira reclamada não se desincumbiu, pois o conjunto probatório não favoreceu a sua tese de abandono de emprego. O abandono de emprego se caracteriza pela ausência prolongada e injustificada do empregado, aliada ao seu ânimo deliberado de não mais retornar ao trabalho. Entretanto, a prova colhida em audiência revelou que o vínculo contratual manteve-se ativo até dezembro de 2023, quando o reclamante cessou suas atividades não por abandono de emprego, mas em razão de sua dispensa sem justa causa. Ademais, sequer seria possível o abandono de emprego, uma vez que o que se encerrou à época da rescisão do contrato de trabalho foi o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência. Além disso, a fragilidade da tese patronal se evidencia pela confissão do preposto da primeira reclamada de que não houve o envio de qualquer notificação formal ao reclamante solicitando seu retorno ao trabalho. A ausência de uma comunicação formal para esclarecer a suposta ausência compromete a credibilidade da tese de abandono de emprego e reforça a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de iniciativa do empregador. Acertada a decisão de origem que afastou a justa causa aplicada e reconheceu a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Fica mantida a sentença. Verbas rescisórias Multa do artigo 477, § 8.º, da CLT Ao contrário do alegado pela reclamada não há prova de que houve mora do reclamante no recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa aplicada pela recorrente. O afastamento dessa modalidade de despedimento em juízo, para considerá-lo como rescisão contratual sem justa causa, não afasta a aplicação da penalidade, porque o inadimplemento obrigacional de trata o art. 477, § 6.º, da CLT restou configurado. Mantida a sentença. Diferenças de FGTS O empregador tem o dever de documentação, isto é, de manter os comprovantes de depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada de seus empregados, o que constitui sua obrigação legal. Esse é o sentido da Súmula 461 do C. TST ao atribuir ao empregador o ônus da prova relativo à regularidade dos depósitos de FGTS, na medida em que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Como não houve a juntada dos extratos da conta vinculada, o deferimento do pedido de diferenças de FGTS é medida que se impõe. Mantido o julgado de origem. Vale refeição PLR Carece a recorrente de interesse recursal, pois não houve condenação no pagamento de vale refeição e PLR. Nada a apreciar. Honorários advocatícios sucumbenciais Ao contrário do alegado pela recorrente, houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, havendo, no entanto, a suspensão de exigibilidade da cobrança. Isso é assim, na medida em que o deferimento da justiça gratuita ao autor não afasta a cobrança dos honorários sucumbenciais por ele devidos às reclamadas, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, porque o STF quando do julgamento da ADI 5.766 não afastou a cobrança do beneficiário da justiça gratuita, dada a inconstitucionalidade atingir apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outros processos, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A decisão de origem determinou a suspensão da cobrança da verba honorária a cargo da parte autora, nos exatos termos da ADI 5.766, não merecendo reparo algum. Mantida a sentença. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão do recorrente. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E 1.º RÉ Horas extras Desconsideração da jornada 12 x 36 Intervalo para refeição e descanso Adicional noturno Os controles de ponto juntados aos autos pela primeira reclamada refletem a real jornada de trabalho cumprida pelo autor. Esses documentos contêm variações nos horários de entrada e saída, sem perder de vista que no depoimento do reclamante não se verificou qualquer apontamento de incorreções nessas marcações, exceto com relação ao intervalo intrajornada. A partir daí a tese recursal de que em um curto período, no início do contrato, não houve marcação das horas trabalhadas não importa em invalidar esses registros de ponto. As diferenças de horas extras e adicional noturno deferidos decorreu da redução do intervalo para refeição e descanso. A prova oral comprovou que essa pausa foi de 30 minutos. É certo que o trabalho do reclamante na escala 12 x 36 mostra-se válida, porque estabelecida por meio de acordo individual escrito (ID 5eefa0b - fls. 677). Ademais, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza essa forma de compensação de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Mantida a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral O inconformismo do reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida. É certo que a prova testemunhal confirmou que a primeira reclamada não fornecia colete balístico a seus vigilantes. Contudo, também é certo que a regulamentação vigente à época do contrato de trabalho não obrigava as empresas de segurança privada a fornecer esse equipamento. A Portaria DG/PF n.º 18.045, de 17 de abril de 2023, em vigor desde maio de 2023, dispõe em seu art. 110, § 7.º: As empresas de transporte de valores deverão, e as demais empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes de proteção balística, observando-se a regulamentação específica do Exército Brasileiro. (grifo nosso). O texto normativo deixa claro que o fornecimento do colete balístico para vigilantes que não atuam em transporte de valores é uma escolha da empresa, e não uma obrigação legal. Dessa forma, não se pode afirmar que houve descumprimento de norma de segurança ou violação de direito do trabalhador. Para que haja responsabilização civil e consequente dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, o primeiro requisito não está presente, pois a empresa agiu dentro dos limites legais. Além disso, o reclamante não demonstrou que a ausência do colete tenha causado sofrimento intenso, angústia ou prejuízo à sua dignidade, elementos essenciais para a configuração do dano moral. Assim, ainda que por fundamento diverso, a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral deve ser mantida, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelo empregador. Mantido o julgado de primeiro grau na questão. Honorários advocatícios sucumbenciais Como decidido acima, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT declarada pelo STF na ADI 5.766 não afasta a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, havendo apenas a suspensão de sua exigibilidade. Ademais, o percentual fixado para os honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de 5%, foi feito no patamar mínimo legal e não enseja redução. No mais, o percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. RECURSO DA 2.ª RECLAMADA Mérito Responsabilidade do ente público Pretende a segunda reclamada a reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de ver afastada sua responsabilidade subsidiária na condenação, por entender que o julgado de origem mostra-se contrário ao entendimento contido na tese jurídica conferida pelo C. STF, de que deve haver prova taxativa de ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus este do reclamante, ao conferir automaticamente a culpa ao ente público, sem qualquer prova de sua negligência na fiscalização de obrigações trabalhistas. Sem razão. O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. A omissão, além de grave, revelou-se reiterada, permitindo que a empresa contratada adotasse práticas irregulares, em especial no que se refere ao pagamento de horas extras e supressão do intervalo para refeição e descanso. O preposto da recorrente admitiu que não havia qualquer mecanismo de controle sobre os empregados da empresa prestadora de serviços, tampouco fiscalização quanto aos pagamentos efetuados. Restou demonstrado, assim, que a recorrente não adotava qualquer medida de fiscalização para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. O elemento central dessa irregularidade foi a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público contribuiu para a perpetuação desse cenário, pois, caso houvesse um acompanhamento diligente, a irregularidade seria prontamente detectada e rechaçada. Dessa forma, como a recorrente não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a quarta reclamada se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade da recorrente recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C.TST, ora adotada. Logo, fica mantida a r. sentença no aspecto. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1003784-02.2025.4.01.9999

ID: 278163082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003784-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI

Acórdão

Advogados:

FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003784-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-75.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003784-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-75.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003784-02.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI Advogado do(a) APELADO: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003784-02.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI Advogado do(a) APELADO: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 25/06/1962, preencheu o requisito etário em 25/06/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 19/10/2022 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2023 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: inventário de partilha de 2013, constando os pais da autora como agricultores; escritura pública de inventário e partilha de 2014, constando a autora e o cônjuge como herdeiros de imóvel rural; matrícula de imóvel de 2018, constando o cônjuge como agricultor; certidão de casamento, celebrado em 29/09/1984, em que consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento da filha, ocorrido em 30/04/1986, sem menção à profissão dos pais; fichas de matrícula e histórico escolar da filha; notas fiscais de compra de vacina bovina em nome do pai da autora, de 1999 a 2008; CCIR de 2000 a 2009 em nome do genitor da autora; título de propriedade, sob condição resolutiva, emitido para o genitor da autora em 1992; matrícula de imóvel rural de 2012 constando o genitor da autora como proprietário; escritura pública de inventário e partilha do espolio da mãe da autora, de 2014, em que consta a autora e o cônjuge como herdeiros; e carteira de trabalho digital sem vínculos trabalhistas. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que, inventário de partilha de 2013, constando os pais da autora como agricultores; matrícula de imóvel de 2018, constando o cônjuge como agricultor; certidão de casamento, celebrado em 29/09/1984, em que consta a profissão do cônjuge como lavrador; CCIR de 2000 a 2009 em nome do genitor da autora; título de propriedade, sob condição resolutiva, emitido para o genitor da autora em 1992; matrícula de imóvel rural de 2012 constando o genitor da autora como proprietário; e escritura pública de inventário e partilha do espolio da mãe da autora, de 2014, em que consta a autora e o cônjuge como herdeiros, constituem início razoável de prova material do labor exercido pelo autor durante o período de carência. Em que pese o INSS alegar que a certidão de casamento da autora e as certidões de nascimento de seus filhos, quando desacompanhadas de documentos comprobatórios do labor rural, ainda que nelas conste endereço rural ou a qualificação de lavrador, não podem ser utilizadas como início de prova material, verifica-se que tais documentos possuem fé-pública, podendo, assim, comprovar a atividade rurícola da parte autora. Quanto à alegação do INSS de que os documentos relativos ao "Sítio Boa Sorte" (CCIR, cópia de título de propriedade emitido pelo INCRA e cópia de matrícula) não podem ser utilizados em favor da autora, tendo em vista que todos esses documentos estão em nome de seu genitor, pois a propriedade pertencia a ele, verifica-se também constatado o início de prova material de atividade rural pela autora diante dos documentos em seu nome e do cônjuge, a partir 1984, e daqueles em nome do genitor (a partir dos 12 anos). Tais documentos sugerem origem familiar rurícola e manutenção dessa atividade após o casamento, conforme regras de experiência comum, constituindo início razoável de prova material do exercício de trabalho rural pela requerente em regime de economia familiar. O início de prova material foi corroborado pela prova oral, restando consignado na sentença que: a testemunha Dorvalino Rosa Floriano relatou que a autora mora no sítio com o marido. Que os irmãos da autora moram no mesmo sítio, mas em outra casa. Que o marido dela trabalha no sítio, e que ele sempre trabalhou no campo. Que conhece a autora há trinta anos. Que eles têm vaca e tiram leite. Que o imóvel de 31 alqueires pertencia ao pai da autora e foi divido entre os irmãos. O informante Amauri da Silva Brumate, em juízo relatou: Que é vizinho da autora, que a conhece há trinta anos, que a dona Maria mora nesse sítio que era do pai dela, que faleceu e ficou para os irmãos de herança, que são seis irmãos. Que eles possuem cerca de cinquenta cabeças de gado. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (19/10/2022), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dos pedidos subsidiários No caso, não ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, tendo em vista que não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da ação e da apresentação do requerimento administrativo. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Também não assiste razão ao INSS no que tange à imposição judicial de apresentação de autodeclaração, pois se trata de procedimento a ser realizado na esfera administrativa, inclusive por meio dos canais remotos de atendimento do INSS, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Portaria 450/2020. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa dessa diretriz, devendo ser ajustada de ofício. CUSTAS PROCESSUAIS O INSS é isento de custas na Justiça Federal. No caso, não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ. Devem ser mantidos da forma como restaram arbitrados na sentença. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS e ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos explicitados acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003784-02.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE DURANTI Advogado do(a) APELADO: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sustentando ausência de início razoável de prova material do efetivo exercício de atividades campesinas pela parte autora. A parte autora, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora apresentou início de prova material idônea, corroborada por prova testemunhal, suficiente à comprovação do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido; e (ii) se a sentença merece adequação quanto aos encargos moratórios. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu-se da apelação. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período correspondente à carência do benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A parte autora, nascida em 25/06/1962, completou 55 anos em 25/06/2017 e apresentou requerimento administrativo em 19/10/2022. Juntou aos autos diversos documentos demonstrando vínculo rural próprio, do cônjuge e do genitor, como inventários, certidões, matrículas de imóvel rural, CCIRs e notas fiscais relativas a atividade agropecuária. 6. Os documentos, datados de período anterior e contemporâneo à carência legal exigida, constituem início razoável de prova material, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e orientação consolidada do TRF1. 7. O início de prova material foi reforçado pela prova oral colhida em juízo, cujos testemunhos confirmaram o labor rural contínuo da autora e sua família em regime de economia familiar, com criação de gado e cultivo agrícola, sem contratação de empregados ou uso de maquinário. 8. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 9. Inexistência de prescrição quinquenal reconhecida, uma vez que não transcorreu o prazo legal entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação. 10. A eventual compensação de valores pagos indevidamente ou de benefícios inacumuláveis deverá ser analisada em sede de cumprimento de sentença. 11. A exigência de autodeclaração rural é matéria de âmbito administrativo, não competindo ao Judiciário sua imposição. 12. A sentença divergiu da sistemática fixada no julgamento do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, devendo ser ajustada para fixar: (i) correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021; e (ii) aplicação exclusiva da taxa SELIC após essa data, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 13. Não é cabível a isenção de custas ao INSS na Justiça Estadual de Mato Grosso, diante da revogação da norma estadual anteriormente vigente pela Lei nº 11.077/2020. 14. Mantidos os honorários fixados na sentença, majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 15. Apelação não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. O conjunto documental pode ser composto por registros em nome do cônjuge e ascendentes, desde que evidenciem a manutenção de atividade rural em regime de economia familiar. 3. A fixação dos encargos moratórios deve observar os parâmetros definidos no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º da EC 113/2021. 4. O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, ante a revogação da legislação estadual que concedia tal isenção." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º; 49; 55, § 3º; 106; 142. Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 1.025. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Lei Estadual nº 11.077/2020 (MT). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/03/2018, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STF, RE 870.947/SE, Plenário, j. 20/09/2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Tema 905); TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, j. 26/03/2024; TRF1, AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, j. 28/05/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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G A Dos Santos - Me e outros x Allianz Seguros S.A.

ID: 319720744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-13.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G A DOS SANTOS - ME GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000150-13.2022.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor: G A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000150-13.2022.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor: G A DOS SANTOS - ME e outros Requerido: ALLIANZ SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por G. A. DOS SANTOS – ME em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a requerente que firmou contrato de seguro com a parte ré relativamente ao veículo: GM – S 10 LT, 2.8, TDI 4X4, CD, CHASSI 9BG148FH0DC410935, Placa NRQ 8107. Aduz que, em 29/10/2021, sofreu acidente automobilístico ficando o veículo totalmente destruído. Sustenta que abriu processo de sinistro sob o nº 260124961. Entretanto, o pagamento do prêmio foi recusado por informações divergentes no momento da contratação. Relata que a divergência se deve ao fato da requerente ter declarado, quando da contratação do seguro, que o veículo seria utilizado para fins particulares, e que no momento do sinistro o veículo estaria sendo utilizado a trabalho, pois a caminhonete teria adesivos na lataria com o slogan SJ Poços (nome fantasia da empresa requerente). Sustenta que além do seguro está no nome da pessoa jurídica, já foi acionado em três oportunidades diferentes, sem que a parte ré tenha questionado sobre o assunto. Requer a condenação da requerida em indenização por dano material no valor de R$ 114.826,00 (cento e quatorze mil, oitocentos e vinte e seis reais) e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ré Allianz Seguros S.A. contestou alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, aduz que o sinistro é risco expressamente excluído da cobertura (ID 80605037). Impugnação à contestação no ID 84909711. A ré Corretora de Seguros SICREDI Ltda. contestou suscitando, preliminarmente, a substituição do pólo passivo para SICREDI Ouro Verde do Mato Grosso e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de dano moral e material (ID 84923409). Impugnação à contestação no ID 87856900. Intimadas quanto à produção de provas (ID 93397904), a parte autora e a ré Corretora de Seguros Sicredi Ltda. pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 96818401 e 164287966). A ré Allianz Seguros S.A. requereu a produção de prova oral e expedição de ofício (ID 118748206). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da ilegitimidade ativa e passiva A parte requerida alegou a ilegitimidade do representante da empresa autora para figurar no polo ativo da presente demanda. Contudo, verifica-se que o Sr. Gilberto Aparecido dos Santos foi apenas qualificado na petição inicial como representante legal da requerente, conforme se observa no documento de ID 74933385. Assim, inexiste vício de legitimidade ativa. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a requerida Corretora de Seguros Sicredi Ltda. sustenta que seria mera intermediária na contratação da apólice de seguro firmada entre o segurado e a Allianz Seguros S.A., requerendo, ainda, a substituição no polo passivo para a pessoa jurídica Sicredi Ouro Verde MT. Por sua vez, a Allianz Seguros S.A., embora inicialmente tenha alegado ilegitimidade passiva sob o argumento de que a empresa legitimada seria a Allianz Brasil Seguradora S.A., informou posteriormente que esta foi incorporada por ela em 31/03/2022, razão pela qual requereu a retificação do polo passivo para regularizar a representação processual. O pedido foi acolhido conforme decisão de ID 184956102. Analisando a apólice do seguro nº 5177202112311992973 (ID 80607045) fica clara que a corretora responsável é a ré Corretora de Seguros SICREDI Ltda. Quanto à ré Allianz Seguros S.A., ela mesma informou que incorcoprou, em 31/03/2022, a Allianz Brasil Seguradora S.A. requerendo a regularização do polo passivo para constar o nome da primeira (ID 118748206), o que foi atendido em decisão de ID 184956102. No que tange à Corretora de Seguros Sicredi Ltda., a apólice de seguro nº 5177202112311992973 (ID 80607045) a identifica como corretora responsável pela contratação, o que evidencia sua participação ativa na relação jurídica de consumo. Nos termos do § 1º do art. 7º e do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A responsabilidade se estende inclusive àqueles que, mesmo atuando como intermediários, concorrem para a falha na prestação do serviço. No caso concreto, a requerida integrou a cadeia de fornecimento, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMPRESA INTERMEDIADORA DA CADEIA DE CONSUMO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao tratar o objeto da demanda de má-prestação dos serviços pela emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que integraram a cadeia, incluindo a intermediadora. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007938720218110038, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) (Grifos apostos) Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Do dano material A autora alega falha na prestação do serviço pelas rés, consubstanciada na negativa de pagamento da indenização securitária por sinistro ocorrido em 29/10/2021. A responsabilidade das fornecedoras de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A controvérsia reside em saber se a divergência de informações quanto à destinação do veículo segurado justifica a negativa de cobertura. Conforme consta da apólice nº 5177202112311992973 (ID 80607045), o veículo foi declarado como de uso particular. Entretanto, as fotografias juntadas aos autos (ID 74936697) evidenciam que o automóvel ostenta adesivos com a marca da empresa autora ("SJ Poços"). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem entendido que a seguradora não pode excluir a cobertura do seguro apenas com base em divergência de informações prestadas pelo segurado, salvo se ficar comprovada, de forma inequívoca, a existência de má-fé. Nesses casos, o ônus de demonstrar o dolo é da própria seguradora, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR C/C DANO MORAL – SINISTRO – PERDA TOTAL - PRÊMIO MENSAL PAGO – NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – DEVER DE COBERTURA NA FORMA CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ESCORREITA – DESPROVIMENTO. O acolhimento da proposta sem ressalva, com a emissão da apólice, configura o dever de cobertura na forma contratual em situação de sinistro, ainda mais quando quitado o prêmio, sendo irrelevante a divergência de informações sem a demonstração de culpa do segurado. Havendo a negativa injustificada de cobertura do contrato que se obrigou, plausível o constrangimento passível de indenização por dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes . (Ap 81802/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2015, Publicado no DJE 23/09/2015) (TJ-MT - APL: 00092911120148110015 81802/2015, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2015) (Grifos apostos) No presente caso, a propriedade do veículo está registrada em nome da pessoa jurídica autora (ID 74935464) e a apólice foi contratada em nome da mesma pessoa jurídica (ID 80607045), o que, por si só, evidencia sua destinação empresarial. Além disso, a requerente utilizou o seguro para pequenos reparos em três oportunidades anteriores (IDs 74936728; 74939041; 74939051), ocasião em que o veículo já apresentava os adesivos identificadores, sem qualquer objeção por parte da seguradora. Logo, ao aceitar os riscos do contrato e prestar serviços anteriormente sem apontar irregularidade, a ré reconheceu, na prática, a destinação do veículo. Não pode, agora, recusar o pagamento da indenização apenas porque o valor é expressivo. Restando configurada a falha na prestação do serviço, a autora faz jus à indenização prevista contratualmente, a ser paga com base no valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE na data do sinistro. Determina-se, ainda, que a autora promova a transferência do bem à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, conforme exige a legislação vigente. Dos danos morais No tocante ao alegado dano moral, observo que é inexistente. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrado o abalo à sua honra objetiva, consistente na repercussão negativa de sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros. No entanto, no caso concreto, não houve comprovação de qualquer prejuízo à imagem institucional da autora. O dissabor decorrente da negativa de cobertura securitária, embora reprovável, configura mero inadimplemento contratual, sem repercussão extrapatrimonial relevante. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art . 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1 .1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva . Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) (Grifos ausentes) Dessa forma, inexistindo prova de abalo à imagem ou à reputação da empresa, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização no equivalente ao valor de mercado do veículo, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devendo a autora promover a transferência do bem à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, de acordo com a legislação aplicável. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1010798-28.2025.4.01.3600

ID: 278743509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010798-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAHIM ELIAS COSTA RIHBANE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANNE TAQUES DE OLIVEIRA GARIBOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010798-28.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAHIM ELIAS COSTA RIHBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010798-28.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAHIM ELIAS COSTA RIHBANE REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fahim Elias Costa Rihbane em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu sua habilitação no sistema de reserva de vagas para negros no concurso público regido pelo Edital n.º 029/2024, destinado ao provimento do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) na área de Informática. O autor sustenta que realizou sua inscrição na qualidade de candidato pardo, nos termos da Lei n.º 12.990/2014 e da Instrução Normativa MGI n.º 23/2023, tendo apresentado a documentação exigida e sido desclassificado no procedimento de heteroidentificação sob o fundamento de ausência de fenótipo compatível. Afirma ter interposto recurso administrativo, instruído com laudo dermatológico que atesta a compatibilidade fenotípica, mas o recurso foi indeferido sem fundamentação adequada. Informa que ajuizou anteriormente mandado de segurança, cujo pedido liminar foi indeferido, o que motivou a propositura da presente ação ordinária para assegurar seu direito de permanecer no certame como candidato cotista. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato de desclassificação e sua inclusão na lista de aprovados dentro da reserva de vagas. No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo e o reconhecimento do direito de concorrer como pardo, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida pela 1ª Vara Federal da SJMT, o juízo reconheceu a existência de identidade entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente ajuizado (proc. n.º 1006210-75.2025.4.01.3600), ambos com mesmo autor, réu, causa de pedir e objeto. Considerando o disposto no art. 55, § 1º do CPC, determinou-se a redistribuição do feito à 2ª Vara Federal da SJMT, por prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes. É o breve relatório. Decido. De início, acolho o declínio de competência, pelos fundamentos da decisão de ID 2182834429. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em juízo sumário, não se observa o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. A presente controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante na condição de candidato negro (pardo), no âmbito de processo seletivo promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), no qual foi instituído sistema de cotas étnico-raciais. Sustenta o impetrante, em síntese, a existência de ilegalidade no indeferimento de sua autodeclaração como pardo, afirmando que se identifica como tal e que atende aos critérios estabelecidos para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da política de ação afirmativa vigente. No que tange ao marco jurídico de validade dessa política, é imprescindível destacar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 186/DF, relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski e julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 26 de abril de 2012. Naquela oportunidade, a Corte Constitucional reconheceu a plena compatibilidade dos programas de ação afirmativa com a Constituição da República, admitindo a adoção de critérios étnico-raciais para fins de reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior. Ademais, em julgamento posterior da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 41/DF, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso e concluído em 08 de junho de 2017, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da constitucionalidade do mecanismo de heteroidentificação. Tal mecanismo, instituído com o objetivo de coibir fraudes e assegurar a efetividade da política pública de cotas, autoriza a verificação da verossimilhança da autodeclaração por comissões técnicas especialmente designadas para esse fim, com base em critérios fenotípicos: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Da mesma forma se nota precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. CONSTITUÇÃO POSTERIOR DE COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO DO PERTENCIMENTO RACIAL DOS CANDIDATOS. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E PARDOS. DECISÃO FUNDMENTADA. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que negou provimento a recurso administrativo e indeferiu inscrição nas vagas destinadas as pessoas negras, em concurso para o cargo de Especialista em Saúde (Edital n. 01/2013), na cidade de Santo Ângelo/RS, retornando a candidata à classificação geral originária. 2. Na presente insurgência, a recorrente aduz a falta de previsibilidade em edital acerca da criação de comissão, a constituição extemporânea desse órgão administrativo e a violação dos princípios da motivação, vinculação ao edital e segurança jurídica. 3. Ocorre que, examinando os autos, é possível notar que o edital do certame do qual participou a impetrante, embora tenha exigido a autodeclaração racial como requisito para a disputa das vagas por cotas (item 3.3.5 e 4.1.5), previu, também, expressamente a possibilidade de designação posterior de Comissão de Verificação, para averiguar a veracidade do conteúdo de tais declarações e o pertencimento racial dos candidatos (item 4.1.6). Além disso, consignou a forma de avaliação técnica e/ou documental da condição dos candidatos e as consequências para o caso de detecção de declarações falsas (item 4.7.1). 4. Além disso, as jurisprudências do STJ e STF são pacíficas no sentido da legalidade/constitucionalidade de tal etapa de verificação posterior de veracidade, para evitar fraudes e garantir maior efetividade à ação afirmativa. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ 07.05.2018; AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; MS 24.589/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/11/2020. 5. Assim, não tendo sido demonstradas ilegalidade e arbitrariedade por parte da autoridade coatora, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado por meio deste writt, sendo certo que a decisão administrativa atacada, como bem assentou o acórdão de origem, "apesar de sucinta, contém motivação suficiente para indeferir o pedido da impetrante, na medida em que, submetida à análise de sua fenotipia, não foi constatada característica negra (preta ou parda)" (fls. 335). 6. Recurso em mandado de segurança não provido. (RMS 60.668/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Portanto, embora reconhecida a legitimidade da autodeclaração como elemento inicial para o acesso às ações afirmativas, admite-se a sua posterior aferição mediante processo de heteroidentificação, desde que observados os princípios da ampla defesa, do contraditório, da motivação dos atos administrativos e da impessoalidade. A controvérsia dos autos, portanto, gira em torno da compatibilidade do indeferimento administrativo com os referidos postulados constitucionais e jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito aos procedimentos adotados pelo IFMT no exame da condição racial declarada pelo impetrante. No que tange ao procedimento de heteroidentificação previsto no processo seletivo regido pelo Edital n.º 029/2024, de 28 de agosto de 2024, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, cumpre destacar os parâmetros normativos estabelecidos no referido instrumento convocatório, em consonância com a Instrução Normativa MGI n.º 23, de 25 de julho de 2023. Conforme dispõe o item 11.6 do edital, a autodeclaração étnico-racial apresentada pelo candidato possui validade exclusiva para os fins do presente certame, estando sua eficácia condicionada à confirmação posterior perante comissão de heteroidentificação, nos termos estabelecidos. Ao optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras (pretas e pardas), o candidato manifesta ciência e concordância com as regras constantes tanto do edital quanto da mencionada instrução normativa ministerial (item 11.6.1). Nos moldes do item 11.7, o IFMT instituirá uma comissão específica para condução do procedimento de heteroidentificação, dotada de poder deliberativo, composta por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes. Adicionalmente, será constituída comissão recursal, composta por três membros e suplentes distintos dos designados para a comissão originária, garantindo a independência e imparcialidade na instância recursal. A composição das comissões deverá observar critérios de diversidade de gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade, conforme estabelecido no § 4º do art. 19 da Instrução Normativa MGI n.º 23/2023 (item 11.7.1). As deliberações de ambas as comissões serão tomadas por maioria simples de votos, mediante emissão de parecer devidamente motivado, sendo vedada a presença dos candidatos durante a sessão deliberativa (item 11.7.2). O conteúdo dos pareceres terá caráter restrito, nos termos do art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e deverá observar os critérios definidos pela Instrução Normativa MGI n.º 23/2023 (item 11.7.3). No que se refere à metodologia de aferição, o procedimento de heteroidentificação consistirá na análise da percepção social do candidato como pertencente ao grupo racial negro, sendo utilizados exclusivamente critérios fenotípicos. Entre os elementos observáveis, incluem-se a cor da pele, o tipo de cabelo e os traços faciais, tais como o formato dos lábios e do nariz, conforme delineado no item 11.12 do edital. Ressalta-se que registros documentais pretéritos, inclusive imagens e certidões oriundas de outros procedimentos de heteroidentificação, não serão considerados, mesmo que provenientes de concursos públicos em quaisquer esferas ou de seleções diversas (item 11.13). Quanto à possibilidade de revisão da decisão da comissão de heteroidentificação, o edital assegura ao candidato o direito de interpor recurso administrativo, dirigido à banca do concurso e por esta encaminhado à comissão recursal, desde que tempestivamente fundamentado e instruído com documentos pertinentes, observando-se o prazo estabelecido no cronograma constante do Anexo I (item 11.21). Na apreciação do recurso, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer anterior e os argumentos apresentados pelo candidato recorrente (item 11.21.1). Caso o recurso seja indeferido, o candidato será automaticamente remanejado para concorrer às vagas da ampla concorrência (item 11.22). Tais previsões demonstram o comprometimento do IFMT com a legalidade, a transparência e a efetivação da política de cotas raciais, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos candidatos submetidos ao procedimento de heteroidentificação, em consonância com os princípios da administração pública e as normas federais aplicáveis à matéria. Em juízo de cognição sumária, constata-se, à luz dos elementos trazidos aos autos pela parte autora, que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no procedimento de heteroidentificação ao qual foi submetido o(a) requerente, tampouco indícios de inobservância das regras editalícias que regem tal avaliação. Conforme expressamente previsto no item 11.7.3 do edital do certame, há limitação ao acesso ao parecer da comissão de heteroidentificação, medida esta que visa preservar a integridade do processo seletivo e evitar a exposição indevida de dados sensíveis. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a decisão proferida por referida comissão não está obrigada a apresentar fundamentação analítica ou detalhada acerca da ausência de características fenotípicas compatíveis com o grupo racial autodeclarado pelo(a) candidato(a), justamente para não incorrer em exposições que possam, por si só, configurar discriminação. A exigência de motivação pormenorizada em tais hipóteses contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, uma vez que implicaria demandar do julgador administrativo a enumeração de traços físicos passíveis de juízo valorativo sensível, o que se revela inadequado sob o ponto de vista jurídico e ético. A atuação da comissão de heteroidentificação, por sua natureza, possui um componente técnico e social que deve ser respeitado, salvo quando comprovada, de forma inequívoca, a presença de arbitrariedade ou vício de legalidade apto a ensejar a nulidade do ato administrativo. Nessas condições, não compete ao Poder Judiciário, em sede de controle jurisdicional, substituir-se ao juízo técnico da comissão instituída pela Administração Pública, especialmente em se tratando de matéria de natureza predominantemente fática e subjetiva, como o reconhecimento de traços fenotípicos. Intervenção judicial nesse âmbito, sem que haja prova robusta de ilegalidade, afrontaria os princípios constitucionais da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Nesse sentido, cumpre destacar precedentes jurisprudenciais que corroboram tal entendimento, reforçando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados no âmbito do procedimento de heteroidentificação, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, erro grosseiro ou manifesta ilegalidade. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NEGROS/PARDOS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por Brenda Santana de Souza contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não há qualquer ilegalidade em a parte autora ser submetida pela UFSB a uma avaliação de heteroidentificação que objetive avaliar se o requerente, de fato, se enquadra nos critérios para as vagas reservadas, satisfazendo o interesse público como objetivo primordial. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substitui-la para avaliar as condições do impetrante (mérito do ato administrativo). Precedente declinado no voto. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança n. 60.668-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, também decidiu pela legitimidade da heteroidentificação, mediante uma comissão posteriormente formada. 5. No caso dos autos, a candidata se insurge quanto à realização de entrevista de heteroidentificação, para apuração da sua autodeclaração. Conforme exposto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade de formação de comissão de heteroidentificação. Ainda, as jurisprudências do STJ e STF são pacíficas no sentido da legalidade/constitucionalidade de tal etapa de verificação posterior de veracidade, para evitar fraudes e garantir maior efetividade à ação afirmativa. 6. O edital de seleção, ao exigir a autodeclaração para o ingresso em vagas reservadas a critérios étnicos, não torna o declarante imune à verificação da conformidade do conteúdo das informações prestadas, pelo contrário, dispõe que todas as informações são passíveis de revisão e sujeitas a sanções em casos de falsidade, como qualquer outra declaração. E nem poderia ser diferente, porque o que habilita a pessoa que assim se define ao ingresso por cotas é a sua condição de parda ou negra e não a sua declaração, que é mero instrumento de informação dessa condição. 7. Em verdade, embora a lei e atos do concurso se refiram à "veracidade da autodeclaração" ou à "declaração falsa", o que se tem é uma verificação da conformidade do conteúdo da declaração ao conjunto dos caracteres do candidato na classe de cotista, salvo em casos de absoluta e perceptível impossibilidade de enquadramento da pessoa como cotista racial, caso em que se poderia vislumbrar tentativa de fraudar o sistema legal de inclusão, como apresentação de documento falso ou de terceiros. 8. Não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 9. Apelação desprovida. (AMS 1000150-21.2018.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 186/STF. CANDIDATA ELIMINADA. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS PRÓPRIAS DOS ESTUDANTES DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. AFERIÇÃO POR BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 2. Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa. 3. Hipótese em que, concluído por unanimidade pela Comissão de Heteroidentificação da UFG, composta por cinco membros, que a apelante não ostenta, em seu conjunto, as características fenotípicas de negro ou pardo, e observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão indeferiu sua matrícula em uma das vagas reservadas ao sistema de cotas, pois o uso do procedimento para aferição de adequação à concorrência às vagas reservadas, além de prevista no Edital do certame (Processo Seletivo SiSU/UFG 2018, Edital n. 005, Anexo VI, item IV), é reconhecido como constitucional pelo STF, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo os critérios técnicos utilizados pela Comissão avaliadora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001937-72.2019.4.01.3500, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/09/2020 PAG.) Ademais, pondera-se o o progressivo amadurecimento da política pública atinente às ações afirmativas, notadamente quanto aos seus desdobramentos no debate institucional e na constituição das comissões de heteroidentificação. A formação desses colegiados passou a refletir, cada vez mais, a preocupação com a qualificação técnica e a adequação do juízo identitário aos fins específicos da política de cotas, cuja finalidade precípua é a promoção da igualdade material. No que se refere à alegação da parte impetrante de que se autodeclara como parda, cumpre destacar que a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, no exercício de sua atribuição, a comissão de heteroidentificação possui a prerrogativa de revisar a autodeclaração étnico-racial do candidato, quando esta se revelar incompatível com os objetivos da política pública em questão. Tal entendimento encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: “No exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária dissonante dos fins da política pública, iniciativa que não se confunde com lugar para a confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública” (TRF4, Processo nº 5007912-13.2020.4.04.0000, Corte Especial, Relator para Acórdão Des. Federal Roger Raupp Rios, decisão juntada aos autos em 27/07/2021). Dessa maneira, à luz dos elementos constantes dos autos, não se verifica, em sede de cognição sumária, fundamento suficiente para afastar a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. Ao contrário, as circunstâncias apontam para a observância, por parte da Administração, dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste contexto, impõe-se reconhecer que a adequada apreciação do mérito demanda dilação probatória, por meio da efetiva instauração do contraditório, a fim de viabilizar o surgimento de elementos probatórios mais robustos e conclusivos, aptos a embasar, de forma segura, o convencimento judicial. Assim, na ausência de prova suficiente da probabilidade do direito invocado, e tendo em vista a análise sumária que caracteriza o presente momento processual, impõe-se, por ora, a manutenção da presunção de legitimidade do ato administrativo praticado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base na declaração de id 2182376450 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cite-se. Considerando a natureza da demanda, os enunciados 54 e 573 do FPPC, 16 e 33 do FNPP, e 24 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a previsão dos arts. 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, por medida de economia e celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPP, sem prejuízo da designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Lia Beatriz Lautert Fleck x Cristiano Terrengui e outros

ID: 300182877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK

Polo Passivo:

CRISTIANO TERRENGUI EUDSON ROSA DA SILVA MARIA MADALENA DA ASSUNCAO RAUL ANTUNES MACEDO

Sentença

Advogados:

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK EMBARGADO: RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK EMBARGADO: RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SILVA, CRISTIANO TERRENGUI, MARIA MADALENA DA ASSUNCAO Vistos I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por LIA LAUTERT FLECK em face de RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SILVA, CRISTIANO TERRENGUI e MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que tramita em apenso os autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pelos procuradores dos requeridos, visando o recebimento dos valores definidos na sentença de id. 113746470 e majorados pelo V. Acórdão de id.159285272. Discorre a embargante que é casada com Carlos Roberto Fleck (executado nos autos principais que tramitam em apenso), sob o regime da comunhão universal de bens, desde 07/05/1975, conforme certidão de casamento. Alude que conforme “Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha” foi penhorada a quantia total de R$ 1.256.576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), das contas correntes de Carlos Roberto Fleck, “sem qualquer ressalva à meação da ora embargante”. Pontua que “metade do valor penhorado das contas correntes de Carlos Fleck são de titularidade da embargante, a qual conta com setenta anos de idade e seu marido em tratamento de câncer, ou seja, da noite para o dia, viram-se totalmente desamparados e desprovidos de toda a sua economia em conta corrente”. Assevera “que não pode ter sua esfera patrimonial atingida, pela penhora do valor de R$ 628.288,43 (50% do valor penhorado das contas de Carlos Fleck) que lhe pertence, sem que lhe tenha sido propiciada a oportunidade de defesa, haja vista que sequer foi intimada da constrição, sendo premente o risco de expedição de alvará em favor dos exequentes”. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspensão do cumprimento de sentença e liberação da quantia de R$ 628.288,43 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente à meação da embargante, devidamente atualizada de acordo com o índice de correção dos depósitos judiciais. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de que seja definitivamente liberado da penhora o valor referente à meação da embargante; que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 466.883,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e reduzida a pretensão dos embargados, a título de honorários sucumbenciais, de 15% para 13,8% sobre o valor da causa atualizado da ação anulatória, conforme arbitrado pelo C. STJ e título judicial objeto do cumprimento de sentença. Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência apenas para o fim de determinar a preservação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD em nome do executado, Carlos Roberto Fleck, nos autos principais que tramitam em apenso, n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ficando sobrestados eventuais atos de levantamento dos respectivos valores; indeferiu-se o pedido de levantamento de valores e determinou-se a suspensão temporária do trâmite processual do cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior prosseguimento quanto a parcela incontroversa, a fim de evitar possíveis atos expropriatórios enquanto ainda se discutem possível excesso executivo (id. 183080795). Intimados, os embargados apresentaram impugnação aos embargos (id. 185506824), em que pugnam preliminarmente pela substituição do polo passivo, sob o fundamento de que firmaram instrumento particular de cessão de crédito no qual o Exequente Cristiano, cedeu ao Exequente Eudson seus direitos creditórios sobre a ação, assim, o processo deverá tramitar em face da pessoa jurídica Silva e Macedo Advogados Associados, inscrita no CNPJ 23.030.701/0001-79 e Maria Madalena da Assuncao Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.330.354/0001-81. Alegam, ainda, a intempestividade dos embargos. No mérito, alegam que era dever da embargante comprovar que metade dos ativos financeiros penhorados e bloqueados em conta corrente de titularidade exclusiva do seu marido, proveio de seus recursos financeiros próprios. Pontuam que não se mostra cabível a alegação de ocorrência de excesso de execução, por inadequação da via eleita. Refutam os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Comunicou-se a interposição de agravo de instrumento pela parte ré/embargada (id. 185770226). O V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (id. 190937046). Sobreveio réplica (id. 189628826). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 189756161), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 192095950 – 192873193). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. II.I. Preliminares II.I.I. Do polo passivo Pugnam os embargados pela substituição do polo passivo, sob o fundamento de que firmaram instrumento particular de cessão de crédito no qual o Exequente Cristiano, cedeu ao Exequente Eudson seus direitos creditórios sobre a ação, assim, o processo deverá tramitar em face da pessoa jurídica Silva e Macedo Advogados Associados, inscrita no CNPJ 23.030.701/0001-79 e Maria Madalena da Assuncao Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.330.354/0001-81. Sem razão nos presentes embargos. Isso porque, da análise dos autos principais verifica-se que tal requerimento não fora lá formulado. Logo, em sendo os ora embargados componentes do polo passivo do processo principal, patente sua legitimidade a figurarem no polo passivo da presente ação. Destaco, outrossim, que compete aos embargados formularem o requerimento nos autos principais. II.I. II. Da ausência de legitimidade e interesse processual A ora terceira embargante formula os seguintes pedidos de tutela jurisdicional final: (i) que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 466.883,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e, (ii) reduzida a pretensão dos embargados, a título de honorários sucumbenciais, de 15% para 13,8% sobre o valor da causa atualizado da ação anulatória, conforme arbitrado pelo C. STJ e título judicial objeto do cumprimento de sentença. Entretanto, resta patente a ausência de legitimidade e interesse processual da autora/embargante ao formular sobreditos pedidos, haja vista, notadamente, que tais argumentos dizem respeito, exclusivamente, à defesa do devedor, pelo que podem ser arguidos apenas e tão somente pelo único interessado na defesa, qual seja, o executado nos autos principais. Veja-se que a lide, nos embargos de terceiro, é restrita. Versará apenas sobre a inclusão ou a exclusão do bem e não os direitos que o terceiro possa ter sobre a coisa. Daí a precisa lição de Hamilton de Moraes Barros, ao afirmar que “a regra é fazer a sentença de embargos coisa julgada apenas sobre a licitude do ato judicial, deixando íntegro o direito do embargante e do executado. É que a lide aqui se resume apenas na inclusão ou a exclusão do bem na execução, e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, Forense, p. 371). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL . PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA . IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE ASSUMIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE . 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de procedimento especial sumário cujo objetivo é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi imposta injustamente em processo do qual não participou. 2. O cônjuge pode ajuizar embargos de terceiro para defender a posse de bens próprios ou de sua meação, nos termos do art . 674, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 843. 3 . A via dos embargos de terceiros não é a adequada para discutir eventual litisconsórcio passivo necessário no processo principal. 4. É descabida a discussão, nos embargos de terceiro, acerca da prescrição da pretensão reparatória, tendo em vista que essa matéria diz respeito à defesa do devedor, que deveria ter sido arguida na ação de conhecimento, sendo alheia à defesa pelo cônjuge da posse de bens próprios e da sua meação. 5 . A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família. 6 . ?A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança? (REsp 1200112/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2012) . 7. No regime da comunhão parcial, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família. 8. Presume-se assumida em benefício do casal a dívida contraída pelo cônjuge, quando o consorte, na defesa de sua meação por meio de embargos de terceiro, não prova o contrário . 9. O pagamento dos honorários advocatícios fundamenta-se no princípio da causalidade, ou seja, a verba deverá ser paga por aquele que deu causa à propositura da ação. 10. A Súmula n . 303 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que: ?Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.? 11. Apelação desprovida. (TJ-DF 07259408720198070001 DF 0725940-87 .2019.8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa perspectiva, o embargante, na singular posição de terceiro no que tange ao processo executivo, não detém legitimidade para alegar excesso de execução, ante os estreitos limites dos embargos de terceiros. Pleiteia, na verdade, direito alheio em nome próprio, em afronta ao disposto no artigo 18 do CPC. Assim, deixo de analisar sobreditos requerimentos por ausência de legitimidade e interesse processual. II.I.III. Da (in)tempestividade A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, veja-se o teor do art. 675 do CPC: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ademais, o caso dos autos se trata de penhora nos autos principais, via sistema SISBAJUD. Na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro, no caso de penhora através do sistema Sisbajud, se inicia com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (REsp 1.298.780/ES, Rel. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.719.417/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO. 1. Na instância especial não se admite a discussão de tema que não foi enfrentado no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. "Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (Terceira Turma, REsp 1.298.780/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27.3.2015). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.018.904/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Da acurada análise dos autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que tramitam em apenso, verifica-se que o Relatório de Ordens Judiciais Teimosinha foi juntado ao processo na data de 16/12/2024 (id. 178962215). Entretanto, em sobredito processo não fora determinada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores penhorados. Logo, tenho que não há falar-se em intempestividade dos presentes embargos. Preliminar rejeitada. II.II. Mérito Os embargos de terceiro constituem incidente por meio do qual aquele que não compõe nenhum dos polos da ação principal busca a proteção da posse que exerce sobre bem objeto de constrição, na forma do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O parágrafo primeiro do mesmo artigo assim disciplina: § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Destarte, o objeto dos embargos é a proteção da posse, devendo restar comprovado nos autos que a posse da embargante é anterior à constrição do bem. Portanto, é cabível embargos de terceiro em casos de turbação ou esbulho na posse do bem por ato de apreensão judicial, tratando-se de rol exemplificativo de constrição. Como dos autos se dessume, tramita em apenso os autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pelos procuradores dos requeridos/embargados, visando o recebimento dos valores definidos na sentença de id. 113746470 e majorados pelo V. Acórdão de id.159285272. Discorre a ora embargante que é casada com Carlos Roberto Fleck (executado nos autos principais que tramitam em apenso), sob o regime da comunhão universal de bens, desde 07/05/1975, conforme certidão de casamento. Alude que conforme “Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha” foi penhorada a quantia total de R$ 1.256.576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), das contas correntes de Carlos Roberto Fleck, “sem qualquer ressalva à meação da ora embargante”. Pontua que “metade do valor penhorado das contas correntes de Carlos Fleck são de titularidade da embargante, a qual conta com setenta anos de idade e seu marido em tratamento de câncer, ou seja, da noite para o dia, viram-se totalmente desamparados e desprovidos de toda a sua economia em conta corrente”. Assevera “que não pode ter sua esfera patrimonial atingida, pela penhora do valor de R$ 628.288,43 (50% do valor penhorado das contas de Carlos Fleck) que lhe pertence, sem que lhe tenha sido propiciada a oportunidade de defesa, haja vista que sequer foi intimada da constrição, sendo premente o risco de expedição de alvará em favor dos exequentes”. Com razão a embargante, no ponto. Da acurada análise dos autos principais, que tramitam em apenso, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, verifica-se que foi realizada a penhora online via sistema Sisbajud, nos termos do relatório de ordens judiciais – Teimosinha, sendo bloqueado o importe de R$ 1.256,576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nas contas do lá executado Carlos Roberto Fleck (id. 178962215). A teor da certidão de casamento de id. 182453282, a ora terceira embargante é casada com o executado Carlos, pelo regime de comunhão universal de bens (id. 182453282), o que significa que o patrimônio do casal, em regra, responde pelas obrigações assumidas por quaisquer dos cônjuges. É o teor dos artigos 789 e 790, IV do CPC, em que dispõe que os bens da meação do cônjuge respondem pelas dívidas do casal, vejamos: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ;" Ademais, o art. 1.667 do CC prevê que o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, sendo lícita, na espécie, a localização dos bens do cônjuge do executado. Entretanto, a dívida contraída por um dos cônjuges, na constância do casamento, deve ser considerada em proveito do casal, sendo encargo do outro cônjuge, ao apresentar seus embargos de terceiro, provar que a dívida não foi contraída em benefício de sua família, sob pena de se ver validada a penhora realizada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1 - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal, nos termos do artigo 674, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. 2 - Cabe ao cônjuge embargante comprovar que a dívida contraída pelo devedor casado, não se reverteu em proveito da família, caso contrário, torna-se correta a penhora judicial de bem comum do casal, para fins de pagamento do débito executado. 3 - É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o artigo 85, § 11, do citado Diploma Processual Legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO - Recursos Apelacao Civel: 03283866720208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença tem como objeto o pagamento de honorários de sucumbência, pelo que resta patente que tal valor não se reverterá em benefício da família. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. 3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes. 4. Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação. 5. Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família. 6. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.670.338/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 7/2/2020.) Embora aparentemente não dissolvida a sociedade de fato pelo matrimônio, a utilização dos valores, como se percebe, se destinaria justamente ao devedor. Assim, patente a procedência do pedido inicial, no tópico. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de determinar o levantamento da penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD em nome do executado, Carlos Roberto Fleck, nos autos principais que tramitam em apenso, n. 1059374-57.2019.8.11.0041, restando confirmada a decisão liminar de id. 183080795, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, CPC). Por fim, CONDENO os réus/embargados ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora/embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Promova-se a juntada da presente sentença nos autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041, para integral cumprimento do determinado. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 5016274-89.2024.4.03.0000

ID: 313449481

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016274-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON SILVA DOMINGUES

Acórdão

Advogados:

GLENDA MARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, em autos de cumprimento de sentença, homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial (ID 314785741). Alega o agravante, em suma, excesso de execução e inovação da lide na fase de cumprimento de sentença, visto que as prestações teriam sido apuradas a partir de Renda Mensal Inicial (RMI) maior que a devida e o título executivo judicial não contemplaria a alteração de salários de contribuição constantes do CNIS. Aduz, ademais, a finalidade de prequestionamento da aplicabilidade de dispositivos legais. Com contraminuta, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Insurge-se o agravante em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Neste caso, julgo que as alegações do agravante não merecem prosperar, eis que a decisão atacada se encontra em conformidade com a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial assente na c. Nona Turma, in verbis: […] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da r. decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000091-38.2022.8.26.0449 (Vara Única da Comarca de Piquete - SP), homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial, nos seguintes termos (ID 292787433 - Pág. 38): […] O laudo de esclarecimento (fls. 589/590) concluiu: "O fator causador das diferenças encontradas nos cálculos das diferenças não recebidas se deve principalmente a essa diferença na RMI. Em nosso laudo pericial destacamos o método de execução do trabalho que reproduzimos (com nosso destaque): 1. As lacunas não fornecidas pelo INSS foram supridas com as informações obtidas as fls 449 a 452 (DECLARAÇÃO DE SALÁRIOS – INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL); 2. Consideramos os períodos de contribuição de junho de 1996 a dezembro de 1997 e janeiro de 1999 a junho de 2003 – conforme sentença fls 459-460; 3. Consideramos fator de conversão equivalente a 1,4 – conforme sentença fls 459-460 […]". Dessa forma, ACOLHO os cálculos realizados a títulos de esclarecimentos, consignando que o valor total devido é R$ 119.105,09 (cento e dezenove mil cento e cinco reais e nove centavos, sendo R$ 115.603,20 (cento e quinze mil seiscentos e três reais e vinte centavos) das verbas não recebidas e R$ 3.501,89 (três mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos) referente aos honorários advocatícios. […] Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão não observou os limites do título executivo judicial, sob os seguintes argumentos: (i) o título executivo judicial reconheceu períodos de tempo especial e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas não ordenou qualquer modificação dos salários de contribuição constantes no CNIS; (ii) tanto a sentença quanto o acórdão exequendo não previram a inclusão ou correção de valores contributivos para os períodos de 01/07/1996 a 31/12/1997 e de 01/01/1999 a 30/06/2003; (iii) os registros do CNIS são base obrigatória para os cálculos previdenciários, sendo que, conforme o art. 223 da IN nº 128/2022, na ausência de informações sobre salários de contribuição no CNIS, deve-se utilizar o salário mínimo, mas o perito judicial, sem amparo legal ou determinação no título executivo, utilizou-se de declaração de salários fornecida pela empresa para calcular a RMI; (iv) caso o segurado entenda que os dados do CNIS estão incorretos, o procedimento adequado seria a solicitação de revisão administrativa perante o INSS, e não a alteração dos cálculos em cumprimento de sentença; (v) a decisão extrapola os limites da coisa julgada, configurando julgamento extra petita, pois concede algo que não foi objeto da ação originária; (vi) os cálculos apresentados pela própria autarquia, seguem estritamente os parâmetros do título executivo e da legislação previdenciária; (vi) a parte exequente calculou as prestações utilizando RMI superior à devida, gerando excesso de execução, pois o salário-de-benefício e a RMI devem ser calculados com base nos dados constantes do CNIS, conforme determina o art. 29-A da Lei n. 8.213/1991; (vii) as informações do CNIS possuem presunção relativa de veracidade; (viii) a inclusão de novos elementos que alteram o conteúdo do título viola a coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC) (ID 292786666). Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 294248173). É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 568 do e. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c. c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. O recurso não deve ser provido. Cinge-se a controvérsia principal à discussão sobre possibilidade de retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentaria por tempo de contribuição proporcional ao qual faz jus o exequente, na fase de cumprimento de sentença. Da análise da documentação acostada ao processo de origem (proc. n. 1000150-48.2018.8.26.0449), verifica-se que o exequente Wanderson Silva Domingues ajuizou a ação de conhecimento requerendo: (i) o reconhecimento e declaração de tempo de serviço especial de 01/01/1998 a 22/02/2017; (ii) conversão, pelo fator "1,4", do tempo de serviço especial em comum desenvolvido no período especial reconhecido, de 01/01/1998 a 22/02/2017, somando-se o tempo de serviço comum até a DER; e (iii) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 21/09/2017, com correção monetária e juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações (fls. 1 e ss). Por sua vez, a sentença que deu origem ao título executivo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que "reconheça como especial os períodos de 19/11/2003 a 22/02/2017, promovendo a averbação dos respectivos, reconhecendo a qualidade de segurado especial, com fator de conversão '1,4'", assim como para "CONDENAR o INSS a promover a conversão do tempo reconhecido como especial para tempo de contribuição comum, concedendo ao autor aposentadoria por tempo de contribuição se atingido o lapso temporal necessário" (fls. 181 e ss.). Interpostas apelações pelas partes e por ocasião de reexame necessário, o e. Desembargador Federal Batista Gonçalves proferiu decisão monocrática para, com fundamento no art. 932, V, do CPC, anular de ofício a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer os lapsos de trabalho especial de 17/05/1994 a 31/12/1997 e de 01/01/1998 a 22/02/2017, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com termo inicial em 19/05/2017 (DER), com fulcro no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e consectários nos termos da fundamentação, restando prejudicados a remessa oficial e os recursos das partes (fls. 282 e ss.). Irresignado, o INSS interpôs agravo interno em face da decisão ao qual a c. Nona Turma deste e. Tribunal, em sessão de julgamento realizada em 04/11/2020, negou provimento (fls. 305 e ss.). Pois bem. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme o art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual o magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Por seu turno, convém lembrar que a fase executiva também deve ser pautada pelo princípio do exato adimplemento, segundo o qual, o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. Isso significa que a execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a possibilidade de se discutir, em sede de cumprimento de sentença, os valores que compõe o período base de cálculo para fins de definição da RMI, uma vez que a liquidação do julgado tem por finalidade a definição do valor da RMI e apuração das parcelas pretéritas, ainda que o benefício já tenha sido implantado administrativamente pelo ente autárquico em virtude do cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre ressaltar que os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a apresentação de prova em sentido contrário, v. g., holerites, fichas financeiras, dentre outros. Muito embora a discussão inicial não residia na divergência dos salários de contribuição constantes do CNIS, é certo que esta surgiu no momento do cálculo do benefício a ser implantado por força da determinação judicial, não se mostrando razoável postergar a solução para uma nova demanda. A respeito da retificação dos dados constantes no CNIS, dispõe o artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. [...] § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Ainda, ato normativo da Autarquia prevê a possibilidade de retificação dos dados constantes do CNIS a qualquer tempo, mediante solicitação do segurado, estando prevista atualmente no artigo 12 da Instrução Normativa n. 128/2022, in verbis: Art. 12. O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício. Ademais, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia sobre o cálculo do salário de benefício na fase de conhecimento, viável o enfrentamento da matéria na fase de execução, garantido o direito de defesa das partes, notadamente com relação ao valor do benefício implantado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. I – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. II – A aplicação do entendimento exposto é condicionada, todavia, à demonstração da incorreção do cálculo administrativo. Verifica-se que o INSS, ao promover a revisão determinada no título executivo, alterou salário-de-contribuição utilizados quando da concessão do benefício na esfera administrativa, sem ter apresentado provas que justificassem a alteração. III – Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Oitava Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. em 04.10.22, Dje 07.10.22). No caso dos autos, o cálculo realizado pelo contador judicial está baseado em documentos probatórios apresentados pelo exequente às fls. 449/452 dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000091-38.2022.8.26.0449, que demonstram a divergência entre os reais salários de contribuição do segurado e os registros do CNIS. Nessa senda, os valores ali aludidos devem ser utilizados no período básico de cálculo para a concessão do benefício determinado no processo de conhecimento. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES REAIS. ANOTAÇÕES DO CNIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, após implantação do benefício, a parte autora requereu que o INSS retificasse os valores constantes no PBC, especificamente em relação ao período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, considerando que a autarquia atribuiu o valor do salário mínimo vigente à época. 2. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação de documentação comprobatória, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. Na falta de informações no CNIS, a autarquia federal deve adotar aquelas contidas na CTPS ou em holerites apresentados pelo segurado. 3. Havendo divergência entre os valores referentes aos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os informados pelo empregador, estes devem preferir àqueles, já que o empregador tem o ônus legal de recolher e o INSS de fiscalizar, não podendo a diferença prejudicar o empregado. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I – A jurisprudência dessa E. Corte entende não haver impedimento para que ocorra a retificação, na própria fase de cumprimento de sentença, da renda mensal inicial e dos salários de contribuição em desacordo com os dados lançados no CNIS ou em outros documentos que comprovem recolhimentos das contribuições previdenciárias. II – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. III – As informações constantes no CNIS possuem força probante, nos termos do disposto no artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, mas, dado que sua presunção de legalidade e veracidade é relativa, poderão ser contestadas ou complementadas por outros meios de prova. IV – As anotações na CTPS da parte autora não foram impugnadas pelo INSS e revelam períodos e salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do benefício do autor V – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO HOMOLOGADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O título executivo reconheceu o direito dos agravados à percepção do benefício de pensão por morte com fundamento em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, o que autorizou o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus. 2. Reconhecidos os efeitos previdenciários da sentença trabalhista, não há como afastá-los no que tange à apuração dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da RMI do benefício. 3. A despeito de não constar expressamente do dispositivo do acórdão, é certo que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos termos do Art. 489, § 3º do Código de Processo Civil. 4. A litigância de má-fé pressupõe dolo da parte e, no caso em apreço, tal requisito subjetivo não se faz presente, pois a análise dos autos permite a conclusão de que não houve abuso ou conduta maliciosa do autor, não importando nas condutas dos incisos I, II e III do Art. 80 do CPC.12. 14. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001970-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/08/2022, DJEN DATA: 22/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Extrai-se do título executivo a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte agravante, a partir de 21.01.2004, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia, observada a prescrição quinquenal, se o caso, com correção monetária e acrescidos de juros de mora, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 72909708). 2. Anoto que a controvérsia inicial não residia na contagem como tempo de contribuição do período de janeiro a agosto 1998, mas ao reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais no interregno mencionado. 3. Observo ainda que a relação de salários de contribuição em ID 72909693 – fls. 01/03 acompanhou a petição inicial e, em momento algum, foi objeto de impugnação quanto à sua autenticidade pela autarquia. 4. Em que pesem os argumentos da autarquia, não vislumbro a possibilidade de fixação do salário de contribuição, nas competências em que não haja recolhimentos no CNIS, pelo valor de 1 (um) salário mínimo, pois se considerando o reconhecimento do período, compreendido entre janeiro a agosto de 1998, junto à empresa “S/A Textil Nova Odessa” na esfera administrativa com base nos documentos apresentados pelo segurado para fins de contagem do tempo de serviço, não se me afigura razoável desconsiderar, para fins de apuração do salário-de-benefício e, consequentemente da renda mensal inicial, a relação de salários-de-contribuição relativos a tal período fornecida pelo mencionado empregador e corroborada pelo registro em CTPS (ID 72909693). 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015907-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/10/2019, Intimação via sistema DATA: 18/10/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. […] Assim, extrai-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto à inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa c. Nona Turma. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016274-89.2024.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: WANDERSON SILVA DOMINGUES Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em agravo de instrumento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Retificação de salários de contribuição em fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, em autos de cumprimento de sentença, homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentaria por tempo de contribuição proporcional ao qual faz jus o exequente, na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A execução deve observar os limites do título judicial (art. 509, § 4º, CPC) e garantir ao credor o exato adimplemento da obrigação (arts. 497 e 498, CPC). Não obstante, admite-se a discussão, durante a liquidação, dos valores que compõem a RMI, ainda que o benefício tenha sido implantado administrativamente. 4. Os dados do CNIS têm presunção relativa, podendo ser afastados por outros meios de prova, como holerites e fichas financeiras. 5. A divergência surgida na fase de cálculo pode ser resolvida no cumprimento da sentença, sem necessidade de nova ação judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. O cumprimento de sentença deve assegurar ao credor o exato adimplemento da obrigação. 2. É admissível, na fase de liquidação, a discussão sobre os salários de contribuição que compõem a RMI. 3 Os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade. 4. A divergência surgida nos cálculos da RMI pode ser resolvida no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 497, 498, e 509, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 29-A. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, julgado em 04/10/2022, DJEN 07/10/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 09/05/2023, DJEN 15/05/2023; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 21/03/2023, DJEN 27/03/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5001970-56.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 17/08/2022, DJEN 22/08/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5015907-41.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 16/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Companhia De Bebidas Das Américas - Ambev x Binotto S.A. - Logística, Transporte E Distribuição e outros

ID: 315170828

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001225-31.2010.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Polo Passivo:

BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO

ACORDAO

Advogados:

DRA. DENISE APARECIDA LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DOUGLAS BERNARDES WAYSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. 1 No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de agravo de petição da recorrente, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial apresenta cláusula de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1225-31.2010.5.02.0032, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou deserto o recurso de agravo de petição interposto pela recorrente por entender inexistente a efetiva e necessária garantia da execução, ao fundamento de que a cláusula renovatória da apólice apresentada nos termos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, possui cláusula de validade determinada, comprometendo a segurança jurídica sobre a garantia do Juízo. A recorrente interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, admitido pela Corte Regional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1172/1181). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente, por entender que não houve a efetiva garantia do juízo, uma vez que a apólice de seguro garantia judicial apresenta prazo de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica acerca da garantia do juízo. Adotou os seguintes fundamentos: Segundo o processado, constato que inexistente evidência robusta sobre garantia do Juízo à época de apresentação do Agravo de Petição (12/4/2021 - fls. 1.005/1.010). É que, consoante a apólice de seguro judicial (1.030/1.045), discutível a eficácia temporal da provisória garantia, assim, a teor do prazo estipulado, da renovação dependente de requerimento e da concordância (tomador-a/prestador-a), por meio de eventual emissão de suposto endosso adiante, ou mesmo da viabilização e efetivação de futura validação correspondente na extensa marcha processual, vale ressaltar, sequer evidenciando a indispensável segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. Também, entendo, questionável a satisfação financeira da garantia da execução, por exemplo, sequer apresentada comprovação de quitação do prêmio, conforme regramento pertinente (CLT, 884). Ainda, de notar, até descumprida a necessária especificação dos envolvidos na referida garantia. Aliás, a teor da matéria "... o Tribunal Superior do Trabalho - na temática relativa à carta de fiança bancária e/ou ao seguro garantia judicial, os quais já eram aceitos, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista, para fins de garantia do juízo da execução -, já firmou entendimento de que ditos instrumentos não devem possuir prazo determinado, devendo estar condicionados até a solução final do processo. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da Corte Superior Trabalhista: AIRR-122100-12.2008.5.05.0195, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 24100-66.1999.5.01.0045, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 08/05/2015; AIRR - 160-85,2011.5.01.0034, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Mechaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. Destarte, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar, por certo, que um bem dado em garantia, para servir de depósito recursal, deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu efetivo trânsito em julgado, seja para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes, seja para assegurar a futura execução da presente reclamação trabalhista. Dessa forma, frise-se, conquanto seja válida a utilização do seguro garantia judicial para efeitos de servir como depósito recursal, ele deve ser expedido com prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, sem o que não atende sua finalidade para o qual foi concebido. Diante de tal cenário, seria o caso de não se conhecer do recurso, porquanto deserto, uma vez que o seguro garantia judicial, com prazo de garantia determinado, não se presta a atender a finalidade da lei, consoante se infere do entendimento exarado pela Corte de Vértice Trabalhista..." (Recurso Ordinário, Processo TRT/SP 1000486-55.2017.5.02.0045, Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, DÉCIMA TURMA, julgado em 29/11/2018, publicado em 05/12/2018), "... A Corte a quo decidiu que não constitui caução idônea o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, vez que a demora do processo poderia tornar ineficaz a garantia, deixando o credor desprotegido. O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1652635/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), "... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. 1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o transito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade. 3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o transito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. - Recurso Especial provido ...". (REsp 1168543/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). Destarte, considerando os princípios que regem o Processo do Trabalho, opino que a pretensa admissão revela interposição de recurso anômalo, in casu sem a efetiva garantia da execução (CLT, 884, caput). À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À SOLICITAÇÃO À SEGURADORA E AO SEU RESPECTIVO ACEITE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO.A prorrogação da vigência da apólice de seguro garantia judicial dependente de solicitação à seguradora e ao seu respectivo aceite não se coaduna com a finalidade da garantia do Juízo até o final da controvérsia, até porque não se pode prevêr a duração do processo. Precedentes. Agravo de petição interposto pela reclamada não conhecido." (Agravo de Petição 000028502.2015.5.02.0029, 3ª Turma, publicado em 21/5/2019, Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA. PRAZO DE VENCIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. A despeito da previsão contida no art. 835, §2º, do CPC/2015, tal disposição deve ser analisada à luz dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho, de modo que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem proporcionar a garantia de satisfação do crédito trabalhista, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Agravo de instrumento da executada a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1000150-67.2015.5.02.0709, 3ª Turma, publicado em 11/12/2018, Relator Desembargador Nelson Nazar), "AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como preceitua o artigo 884, caput, da CLT e, posteriormente, agravo de petição. Assim, correto o decisório guerreado através do qual não foram conhecidos os embargos à execução nem tampouco o agravo de petição, eis que o juízo não se encontra garantido." (Processo 0000695-27.2014.5.02.0019, ano 2016, Acórdão 20160877320, 6ª Turma, j. 8.11.2016, publicado em 17.11.2016, Relator Desembargador Valdir Florindo). Finalmente, apesar de não sujeito a formalismos excessivos, ociosos, até obstativos de necessária agilidade peculiar, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Diante do exposto, ainda porque ausente o conjunto de requisitos ensejadores de aceitação de alternativa garantia do Juízo (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), concluo que inexistente pressuposto de admissibilidade e, de conseguinte, impossível o conhecimento do agravo. (grifos nossos). A recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão regional (fls. 1045/1050), para o fim de prequestionamento da matéria alusiva à validade e exequibilidade da garantia prestada, nos termos do art. 897-A, da CLT e da Súmula 297, do TST. Nas razões do recurso de revista (fls. 1058/1067), a recorrente sustenta que o juízo foi devidamente garantido, mediante a apresentação de seguro garantia judicial nos moldes estabelecidos no art. 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que preveem a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária para a garantia da execução trabalhista, mediante o acréscimo de 30% do valor da condenação. Sustenta, ainda, que a apólice não está eivada de nenhum vício que comprometa a garantia do juízo e que deverá ser intimada para a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, caso se entenda pela inaceitabilidade da apólice apresentada. Aponta violação ao art. 5º, II, da CF. À análise. A Corte Regional considerou o agravo de petição da recorrente deserto ao analisar a cláusula de renovação da apólice do seguro garantia judicial (fls. 961/976), condicionada à prévia comunicação à seguradora para análise e, se for o caso, anuência prévia e emissão do respectivo endosso e deverá ser solicitada pelo tomador no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes do final do prazo de vigência. A vigência da apólice apresentada iniciou em 8/8/2019 e encerrou em 8/8/2024 (fl. 962), tendo sido o agravo de petição interposto em 2021(fls. 948/959), ou seja, durante a validade da apólice apresentada. Contudo, o Tribunal Regional concluiu ser questionável a satisfação financeira da garantia da execução, diante da cláusula de validade determinada contida na apólice. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a existência de cláusula de validade determinada da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia firmado, uma vez que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Cumpre à parte recorrente renovar ou substituir a apólice antes do seu vencimento, mantendo hígida a garantia do juízo na fase de execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que "o seguro bancário deve possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado." Nos termos do artigo 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o artigo 882 da CLT, "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o Código de Processo Civil, ao estabelecer, nos artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ nº 59 que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que o executado, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do débito acrescido de 30%, conforme registra o Regional. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 26/7/2018 até 26/7/2023 e o agravo de petição foi interposto em 17/4/2019. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, incide em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101628-71.2016.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui termo final de vigência fixado em 17/09/2023. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101281-70.2017.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000752-98.2020.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10710-29.2017.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (grifos nossos) Portanto, a decisão regional está dissonante do entendimento prevalecente nesta Corte. Assim, deve ser afastada a deserção do agravo de petição da recorrente, uma vez que o juízo estava regularmente garantido à época da interposição do recurso, mediante apresentação da apólice do seguro garantia judicial com prazo determinado, sendo de responsabilidade da parte recorrente a renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Companhia De Bebidas Das Américas - Ambev x Binotto S.A. - Logística, Transporte E Distribuição e outros

ID: 315193835

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001225-31.2010.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Polo Passivo:

BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO

ACORDAO

Advogados:

DRA. DENISE APARECIDA LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DOUGLAS BERNARDES WAYSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. 1 No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de agravo de petição da recorrente, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial apresenta cláusula de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1225-31.2010.5.02.0032, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou deserto o recurso de agravo de petição interposto pela recorrente por entender inexistente a efetiva e necessária garantia da execução, ao fundamento de que a cláusula renovatória da apólice apresentada nos termos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, possui cláusula de validade determinada, comprometendo a segurança jurídica sobre a garantia do Juízo. A recorrente interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, admitido pela Corte Regional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1172/1181). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente, por entender que não houve a efetiva garantia do juízo, uma vez que a apólice de seguro garantia judicial apresenta prazo de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica acerca da garantia do juízo. Adotou os seguintes fundamentos: Segundo o processado, constato que inexistente evidência robusta sobre garantia do Juízo à época de apresentação do Agravo de Petição (12/4/2021 - fls. 1.005/1.010). É que, consoante a apólice de seguro judicial (1.030/1.045), discutível a eficácia temporal da provisória garantia, assim, a teor do prazo estipulado, da renovação dependente de requerimento e da concordância (tomador-a/prestador-a), por meio de eventual emissão de suposto endosso adiante, ou mesmo da viabilização e efetivação de futura validação correspondente na extensa marcha processual, vale ressaltar, sequer evidenciando a indispensável segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. Também, entendo, questionável a satisfação financeira da garantia da execução, por exemplo, sequer apresentada comprovação de quitação do prêmio, conforme regramento pertinente (CLT, 884). Ainda, de notar, até descumprida a necessária especificação dos envolvidos na referida garantia. Aliás, a teor da matéria "... o Tribunal Superior do Trabalho - na temática relativa à carta de fiança bancária e/ou ao seguro garantia judicial, os quais já eram aceitos, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista, para fins de garantia do juízo da execução -, já firmou entendimento de que ditos instrumentos não devem possuir prazo determinado, devendo estar condicionados até a solução final do processo. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da Corte Superior Trabalhista: AIRR-122100-12.2008.5.05.0195, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 24100-66.1999.5.01.0045, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 08/05/2015; AIRR - 160-85,2011.5.01.0034, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Mechaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. Destarte, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar, por certo, que um bem dado em garantia, para servir de depósito recursal, deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu efetivo trânsito em julgado, seja para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes, seja para assegurar a futura execução da presente reclamação trabalhista. Dessa forma, frise-se, conquanto seja válida a utilização do seguro garantia judicial para efeitos de servir como depósito recursal, ele deve ser expedido com prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, sem o que não atende sua finalidade para o qual foi concebido. Diante de tal cenário, seria o caso de não se conhecer do recurso, porquanto deserto, uma vez que o seguro garantia judicial, com prazo de garantia determinado, não se presta a atender a finalidade da lei, consoante se infere do entendimento exarado pela Corte de Vértice Trabalhista..." (Recurso Ordinário, Processo TRT/SP 1000486-55.2017.5.02.0045, Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, DÉCIMA TURMA, julgado em 29/11/2018, publicado em 05/12/2018), "... A Corte a quo decidiu que não constitui caução idônea o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, vez que a demora do processo poderia tornar ineficaz a garantia, deixando o credor desprotegido. O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1652635/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), "... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. 1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o transito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade. 3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o transito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. - Recurso Especial provido ...". (REsp 1168543/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). Destarte, considerando os princípios que regem o Processo do Trabalho, opino que a pretensa admissão revela interposição de recurso anômalo, in casu sem a efetiva garantia da execução (CLT, 884, caput). À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À SOLICITAÇÃO À SEGURADORA E AO SEU RESPECTIVO ACEITE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO.A prorrogação da vigência da apólice de seguro garantia judicial dependente de solicitação à seguradora e ao seu respectivo aceite não se coaduna com a finalidade da garantia do Juízo até o final da controvérsia, até porque não se pode prevêr a duração do processo. Precedentes. Agravo de petição interposto pela reclamada não conhecido." (Agravo de Petição 000028502.2015.5.02.0029, 3ª Turma, publicado em 21/5/2019, Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA. PRAZO DE VENCIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. A despeito da previsão contida no art. 835, §2º, do CPC/2015, tal disposição deve ser analisada à luz dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho, de modo que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem proporcionar a garantia de satisfação do crédito trabalhista, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Agravo de instrumento da executada a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1000150-67.2015.5.02.0709, 3ª Turma, publicado em 11/12/2018, Relator Desembargador Nelson Nazar), "AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como preceitua o artigo 884, caput, da CLT e, posteriormente, agravo de petição. Assim, correto o decisório guerreado através do qual não foram conhecidos os embargos à execução nem tampouco o agravo de petição, eis que o juízo não se encontra garantido." (Processo 0000695-27.2014.5.02.0019, ano 2016, Acórdão 20160877320, 6ª Turma, j. 8.11.2016, publicado em 17.11.2016, Relator Desembargador Valdir Florindo). Finalmente, apesar de não sujeito a formalismos excessivos, ociosos, até obstativos de necessária agilidade peculiar, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Diante do exposto, ainda porque ausente o conjunto de requisitos ensejadores de aceitação de alternativa garantia do Juízo (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), concluo que inexistente pressuposto de admissibilidade e, de conseguinte, impossível o conhecimento do agravo. (grifos nossos). A recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão regional (fls. 1045/1050), para o fim de prequestionamento da matéria alusiva à validade e exequibilidade da garantia prestada, nos termos do art. 897-A, da CLT e da Súmula 297, do TST. Nas razões do recurso de revista (fls. 1058/1067), a recorrente sustenta que o juízo foi devidamente garantido, mediante a apresentação de seguro garantia judicial nos moldes estabelecidos no art. 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que preveem a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária para a garantia da execução trabalhista, mediante o acréscimo de 30% do valor da condenação. Sustenta, ainda, que a apólice não está eivada de nenhum vício que comprometa a garantia do juízo e que deverá ser intimada para a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, caso se entenda pela inaceitabilidade da apólice apresentada. Aponta violação ao art. 5º, II, da CF. À análise. A Corte Regional considerou o agravo de petição da recorrente deserto ao analisar a cláusula de renovação da apólice do seguro garantia judicial (fls. 961/976), condicionada à prévia comunicação à seguradora para análise e, se for o caso, anuência prévia e emissão do respectivo endosso e deverá ser solicitada pelo tomador no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes do final do prazo de vigência. A vigência da apólice apresentada iniciou em 8/8/2019 e encerrou em 8/8/2024 (fl. 962), tendo sido o agravo de petição interposto em 2021(fls. 948/959), ou seja, durante a validade da apólice apresentada. Contudo, o Tribunal Regional concluiu ser questionável a satisfação financeira da garantia da execução, diante da cláusula de validade determinada contida na apólice. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a existência de cláusula de validade determinada da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia firmado, uma vez que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Cumpre à parte recorrente renovar ou substituir a apólice antes do seu vencimento, mantendo hígida a garantia do juízo na fase de execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que "o seguro bancário deve possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado." Nos termos do artigo 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o artigo 882 da CLT, "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o Código de Processo Civil, ao estabelecer, nos artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ nº 59 que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que o executado, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do débito acrescido de 30%, conforme registra o Regional. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 26/7/2018 até 26/7/2023 e o agravo de petição foi interposto em 17/4/2019. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, incide em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101628-71.2016.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui termo final de vigência fixado em 17/09/2023. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101281-70.2017.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000752-98.2020.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10710-29.2017.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (grifos nossos) Portanto, a decisão regional está dissonante do entendimento prevalecente nesta Corte. Assim, deve ser afastada a deserção do agravo de petição da recorrente, uma vez que o juízo estava regularmente garantido à época da interposição do recurso, mediante apresentação da apólice do seguro garantia judicial com prazo determinado, sendo de responsabilidade da parte recorrente a renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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