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Processo nº 0017006-96.2016.4.01.3200

ID: 335724955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0017006-96.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. B. DE FREITAS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA NAUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017006-96.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017006-96.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017006-96.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017006-96.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S. B. DE FREITAS EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REGINA NAUE - AM10287-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017006-96.2016.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional, destinadas a pessoas físicas e jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por equiparação dessas operações a exportações, para todos os efeitos fiscais. Reconheceu, ainda, o direito à repetição do indébito ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, a União alega, inicialmente, a ausência de prova do fato constitutivo do direito, sustentando que os documentos apresentados pela parte autora não discriminam quais receitas estariam efetivamente inseridas na hipótese de não incidência alegada, sendo insuficientes para comprovar que os valores pagos a título de PIS/COFINS referem-se exclusivamente a vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização dentro da ZFM. Sustenta que, mesmo reconhecendo-se o benefício, este não pode ser estendido às vendas a pessoas físicas, por inexistência de amparo legal, destacando que as Leis n. 10.996/2004 e 10.865/2004 limitam os benefícios a operações com pessoas jurídicas. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a prova documental constante dos autos é robusta, destacando a apresentação de guias de recolhimento e notas fiscais, além da possibilidade de a própria União acessar os dados pelo sistema SPED. Ressalta que se trata de operação com mercadorias de origem nacional, em unidade fabril regularmente estabelecida na ZFM, e que as operações estão sujeitas à fiscalização do próprio ente apelante. Defende, ainda, que não se trata de isenção, mas de imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a qual não distingue o destinatário da mercadoria quanto à sua natureza jurídica. Argumenta que, sendo a venda para a ZFM equiparada a exportação por força do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, todas as receitas decorrentes dessas operações devem ser consideradas imunes, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017006-96.2016.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. O recurso apresentado pela União impugna a sentença que, nos autos de ação de rito ordinário ajuizada por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior. Além disso, a sentença autorizou a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de provas do fato constitutivo do direito. A autora apresentou notas fiscais e guias de recolhimento suficientes para demonstrar o recolhimento dos tributos em discussão e a realização de vendas de mercadorias de origem nacional na Zona Franca de Manaus. Conforme registrado na sentença, tais elementos são aptos a indicar a ocorrência dos fatos alegados, indicando a efetiva realização das atividades relacionadas e, portanto, a existência de interesse de agir. Não se pode exigir do contribuinte prova impossível ou desproporcional, sobretudo quando o ente público apelante tem plenas condições de verificar a veracidade das informações prestadas por meio de seus próprios sistemas de controle. A ausência de requerimento de prova pericial ou diligência específica pela Fazenda Nacional demonstra a suficiência dos elementos já constantes dos autos. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia diz respeito à aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, que, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. Na hipótese em apreço, a autora é empresa sediada na Zona Franca de Manaus, dedicada à fabricação e ao comércio atacadista de sorvete e outros gelados comestíveis. A tese da União, no sentido de que as vendas internas à ZFM não se equiparam a exportações e, por isso, não estariam abrangidas pela desoneração tributária das contribuições ao PIS e à COFINS, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS nas vendas de produtos nacionais realizados dentro dos limites geográficos da ZFM encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Sendo assim, a sentença merece integral manutenção. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados em 1% além do que foi fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017006-96.2016.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: S. B. DE FREITAS EIRELI EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. VENDAS INTERNAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida em ação de rito ordinário ajuizada por empresa sediada na Zona Franca de Manaus, a qual reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas e jurídicas localizadas na própria ZFM. A sentença também autorizou a repetição do indébito ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, inclusive quando destinadas a pessoas físicas; (ii) estabelecer se a parte autora tem direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A autora comprova suficientemente, mediante notas fiscais e guias de recolhimento, a realização das operações comerciais e o recolhimento dos tributos em discussão, sendo descabida a alegação de ausência de prova do fato constitutivo do direito. 4. A jurisprudência reconhece a equiparação, para fins fiscais, das operações com mercadorias nacionais destinadas à ZFM às exportações para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e art. 40 do ADCT da CF/88. 5. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 alcança as receitas decorrentes dessas operações, inclusive quando realizadas entre empresas situadas na própria ZFM, conforme interpretação consolidada nos tribunais superiores. 6. A jurisprudência considera irrelevante, para fins de incidência do benefício fiscal, a localização do vendedor e do adquirente dentro da mesma área incentivada, desde que a operação se destine ao consumo ou industrialização na ZFM. Do mesmo modo, não há distinção entre pessoas físicas ou jurídicas quanto à imunidade em vendas para a ZFM. 7. A afetação do Tema Repetitivo 1239 no STJ não impede o julgamento do presente recurso, por ausência de determinação de suspensão que compreenda o caso em análise. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 alcança as receitas oriundas de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive quando o adquirente for pessoa física. 2. A equiparação da venda de mercadorias para a ZFM a operações de exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, afasta a incidência de PIS e COFINS sobre tais receitas. 3. É cabível a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal e condicionada ao trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 170 e 170-A; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STF, ADI n. 310, Rel. Min. Carmem Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014. STJ, AgInt no AREsp n. 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, Rel.ª Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS n. 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Pedro Braga Filho, DJe 05.02.2025. TRF1, AC n. 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJe 18.02.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Jennifer Kelly Silva Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256262642

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-97.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER KELLY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000208-97.2025.5.02.0231 : JENNIFER KELLY SILVA SANTOS : SOLUCOES SERVICOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000208-97.2025.5.02.0231 : JENNIFER KELLY SILVA SANTOS : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Sentença Id 7058bd3 proferida nos autos: SENTENÇA I - RELATÓRIO JENNIFER KELLY SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO, partes já qualificadas na inicial, pleiteando as verbas e parcelas nela declinadas, bem como a incidência de juros e correção monetária, honorários advocatícios e o benefício da justiça gratuita. Valor dado à causa de R$ 55.365,71. Declarada a revelia da 1ª reclamada. Homologada renúncia do pedido de adicional de insalubridade. Produzida prova documental. Propostas conciliatórias prejudicadas. Razões finais oportunizadas. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO INDIRETA A reclamante alega que foi contratada pela 1ª reclamada em 10 de junho de 2024, para exercer as funções de cozinheira em benefício da segunda reclamada, e deixou suas funções em 15 de outubro de 2024. Requer reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho tendo em vista as condições degradantes de trabalho e humilhações sofridas, fundamenta-se no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Por sua vez, em razão da revelia, a primeira reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. Destarte, verifico que as atitudes da primeira ré foram suficientemente graves ao ponto de ensejar falta grave patronal, conforme capitulada no art. 483, “e”, da CLT. Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando 15/10/2024, dia em que a autora deixou suas funções, como último dia de trabalho. ESTABILIDADE GESTANTE A autora comprovou por meio de exame de ultrassonografia que na data que deixou suas funções estava com 10 semanas de gestação (ID 9c59030). Desta maneira, considerando que a data provável do parto informada na inicial é 24/04/2025, o período de estabilidade provisória se encerrará 5 meses após o parto, em 24/09/2025. Portanto julgo procedente o pedido de indenização de todos os salários do período, bem como os valores referentes às férias + 1/3 proporcionais, 13º. salários, FGTS+40% até a data do término da estabilidade provisória. VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, não havendo prova documental de pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pagamento de saldo de salário de 07 dias, aviso-prévio (30 dias), 13º. salário proporcional de 2024 (05/12), férias proporcionais + 1/3 (05/12) e FGTS + 40%. Proceda-se à anotação do encerramento do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com data de 15/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$ 5.000,00. Na inércia, providencie a secretaria, sem identificação (art. 29 e 39, §1º. da CLT). A primeira reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante sobre as parcelas ora deferidas, acrescido de 40%, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$ 5.000,00. Na inércia, proceda-se à execução direta do valor correspondente. Defiro o pedido para que a primeira reclamada proceda à entrega das guias para soerguimento do FGTS e recebimento do Seguro-Desemprego, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$ 5.000,00. Na inércia, libere-se por alvará o FGTS e, quanto ao seguro-desemprego, defiro a indenização substitutiva, nos termos da Súm. 389 do TST. MULTA DE 40% DO FGTS Reconhecida a rescisão indireta, defiro o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS existente no dia da resilição contratual, nos termos do art. 18, §1º. da Lei 8.036/90. HORAS EXTRAS Nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súm. 338 do TST, o registro formal da jornada de trabalho prestada consubstancia obrigação do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados. Desse modo, por constituir fato impeditivo do direito do autor, é ônus do empregador a apresentação dos respectivos controles (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC). Todavia, no presente caso, ante a revelia, a primeira reclamada não apresentou controles de frequências. Desse modo, nos termos da súm. 338 do TST, o ônus de prova relativo às horas extras se inverteu em desfavor da primeira reclamada. Ocorre que a empregadora não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Destarte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Inexiste elemento probatório apto a demonstrar a efetiva jornada realizada, ônus que incumbia ao empregador. A jornada indicada na inicial se mostra razoável. Portanto, fixo a jornada: - de segundas a sextas-feiras - das 11h30m às 21h45m, com 20 minutos de intervalo intrajornada; Assim, julgo procedente o pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª. diária e 44ª. semanal, não cumulativas, com base no art. 58 da CLT c/c art. 7º., XIII da Constituição da República de 1988. O cálculo das horas extras observará (súm. 264 e 354 do TST): a) evolução salarial; b) globalidade salarial; c) divisor 220; d) adicional de 50% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); e) hora noturna reduzida das 22h às 5h e suas prorrogações (Súm. 60, II, do TST); f) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade das horas recebidas (OJ 415 do TST). Ante a habitualidade, defiro os reflexos em RSR’s (nos limites da OJ 394 do TST), 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e no FGTS com 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Da jornada já fixada acima, verifica-se que a reclamante não usufruía do período mínimo de uma hora para descanso, na medida em que a jornada habitualmente excedia de seis horas. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 13.467/17 que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, devido o pagamento de apenas 40 minutos (20 minutos por dia de trabalho, 5 vezes por semana), correspondentes ao período de supressão do intervalo intrajornada mínimo, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, parcela de natureza indenizatória, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Diante da natureza mencionada, indevidos os reflexos. PISO SALARIAL Conforme a Convenção Coletiva juntada (ID- 27f0231), foi fixado o piso salarial de R$ 1.700,00, a partir de 01/08/2024 (Cláusula Terceira, da CCT 2024). Em respeito ao princípio constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF), reconheço o piso salarial e os reajustes acordados como aplicáveis à primeira reclamada. De acordo com a CTPS da autora, a ré lhe pagou salário no valor de R$ 1.592,00 durante todo o período de contrato. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais postuladas, a a partir de 01/08/2024, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%. MULTAS NORMATIVAS Segundo a melhor doutrina, os instrumentos coletivos possuem cláusulas de natureza normativa e obrigacional. Com efeito, as multas normativas possuem natureza obrigacional, de modo que somente o sindicato pode ser considerado como parte prejudicada pelo descumprimento do negócio jurídico firmado. Assim, o descumprimento da norma coletiva só pode ser verificado quando o sindicato atua na sua função de agente fiscalizador do cumprimento das disposições normativas. Nesse passo, o não cumprimento das cláusulas previstas nas normas coletivas apenas desafia a cobrança das multas normativas por meio de ação de cumprimento, conforme preceitua o art. 872, parágrafo único, da CLT. Portanto julgo improcedente o pedido de pagamento de multas normativas. VALE-TRANSPORTE A primeira reclamada não acostou aos autos recibos assinados pela reclamante indicando o recebimento regular dos vales-transporte, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT e súm. 460 do TST. Todavia, embora seja obrigação patronal o fornecimento, este é feito apenas no que ultrapassar 6% da remuneração do autor, mês à mês, nos termos do art.4º, p.ú., da Lei 7.418/85. Desta forma, julgo procedente o pedido de pagamento de vale-transporte pelos dias efetivamente laborados no decurso do lapso contratual, no valor de R$10,60 por dia, abatidos os descontos legais mencionados. DANO MORAL De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, pressupõe a existência de uma ação ou omissão antijurídica, culposa ou dolosa, que provoque, como decorrência, dano a outrem. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal fundamentam a possibilidade de reparação pecuniária em razão de lesão extrapatrimonial, considerada como aquela violadora dos direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, manifestações próprias à plena afirmação da dignidade da pessoa humana. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal indica, por sua vez, que na seara trabalhista a responsabilidade do empregador em face de danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial ao trabalhador é subjetiva, já que se exige, além da configuração da ilicitude da conduta causadora da lesão, a caracterização de agir culposo do agente. No caso em exame, a autora relata que, mesmo em estado gravídico, trabalhou em péssimas condições, em jornada extenuante, além de sofrer pressão excessiva para pedir demissão. Ocorre que, em razão da revelia, os fatos lesivos narrados na inicial não foram especificamente impugnados pela primeira reclamada. Portanto, tendo havido violação aos direitos da personalidade da reclamante e estando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa ou dolo), julgo procedente o pedido para condenar a primeira ré a compensar a reclamante em R$5.000,00 pelos danos morais sofridos, considerando a gravidade da conduta (verba alimentar, atos reiterados e a duração do contrato), a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da medida. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ficou demonstrado que, durante toda a contratualidade, a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, restando comprovado, portanto, que a segunda reclamada se beneficiou indiretamente do trabalho da parte autora. Verifica-se que a terceirização esteve ligada a atividade-meio da tomadora de serviços, de modo que a relação trilateral de trabalho se afigura lícita, na medida em que não se constata, no caso em exame, pessoalidade e subordinação direta em relação ao trabalhador terceirizado. Sendo lícita a terceirização, deve-se atribuir responsabilidade subsidiária e objetiva ao tomador dos serviços, independentemente da idoneidade ou condição patrimonial da empresa contratada, entendimento que se baseia na normatividade constitucional, notadamente no valor social do trabalho, na função social da propriedade e na dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição Federal). Nesse sentido o item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Entretanto, em relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, não obstante eventual regularidade na contratação da empresa prestadora de serviços, por meio de licitação e/ou contrato administrativo, é possível atribuir-lhes responsabilidade pelas parcelas trabalhistas não pagas, desde que, como assentou o Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16, na qual se buscava a confirmação da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, reste comprovada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato, como se extrai do item V da Súmula n. 331 do TST: V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ainda que se analise a quaestio à luz da Lei nº 8.666/93, não se autoriza concluir que qualquer contrato de prestação de serviço firmado com a Administração Pública opere efeitos nocivos perante terceiros, em especial diante do dever que tem o ente público no acompanhamento da execução contratual, por incidência dos arts. 58, inciso III, e 67 da referida Lei de licitações e contratos administrativos. Ou seja, deixando a Administração Pública de efetuar a fiscalização da execução do contrato administrativo e, em sendo o caso de inadimplemento dos créditos dos trabalhadores, promover a rescisão contratual de forma unilateral, na forma dos arts. 78, incisos I e VII, e 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93, age com culpa por omissão, obrigando-se a reparar os danos patrimoniais causados aos empregados da empresa contratada. Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade da súm. 331 do TST, ou mesmo em ilegalidade face ao art. 5º, II, da CF/88. No caso, não há qualquer indicativo de que o ente da administração pública fiscalizasse a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, ônus que lhe incumbia, por tratar de fato impeditivo do pretenso direito, bem como em razão do princípio da aptidão para a prova (notoriamente está mais apto a provar a efetiva fiscalização aquele que possui o dever legal de cumprir a obrigação), nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Note-se que administração pública sequer juntou documentos. Registre-se, ademais, que, mesmo que tenha havido certa fiscalização pelo ente público, fato é que tal fiscalização não foi suficientemente adequada ao ponto de evitar que houvesse afronta aos direitos trabalhistas do reclamante. Portanto, se a fiscalização foi ineficiente, a administração pública agiu com negligência ou imperícia no seu dever de fiscalização, de modo que agiu com culpa por omissão e atraiu para si a responsabilidade de indenizar. Portanto, declaro a responsabilidade subsidiária do ente da administração quanto à totalidade das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (item V da Súmula n. 331 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º. da CLT, verifico que a reclamante auferia rendimentos mensais inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, julgo procedente o pagamento, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, nos termos do art. 791-A da CLT e OJ 348 do TST. Registre-se que os honorários de sucumbência já possuem o escopo de indenizar a parte pela contratação de advogado, não havendo que se falar em outra espécie de reparação pelo mesmo fato, sob pena de se incorrer em bis in idem. Além disso, a contratação de advogado com a fixação dos respectivos honorários consubstancia negócio jurídico firmado apenas entre as partes, não vinculando ou obrigando terceiros, nos termos do Princípio Geral do Direito – res inter alios acta. Nesse sentido é sum. 18 deste E. TRT. Registre-se, ainda, que a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso das partes, qualificando-se como pedido implícito já compreendido no pedido principal, conforme preceitua o art. 322, §1º. do CPC c/c art. 769 da CLT. A correção monetária sobre os honorários advocatícios será feita com o índice previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, contado a partir da data da sentença que fixou os honorários, e os juros de mora serão calculados na forma do art. 883 da CLT, mas contados do trânsito em julgado da sentença JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Embora a Fazenda Pública possua prerrogativas específicas quanto a aplicação dos juros e correção monetária, quando condenada subsidiariamente pela obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação do juros de mora prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97, conforme prevê a OJ 382 da SDI-1do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Conquanto se atribua ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal decorrentes de condenação judicial, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o trabalhador da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota-parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do TST. No que tange às contribuições fiscais, autorizo a reclamada a reter o imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo previstos no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. O recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias deve incidir sobre as verbas de natureza salarial, seguindo os mesmos critérios estabelecidos no art. 28 da Lei 8.212/91, cabendo à reclamada proceder aos respectivos recolhimentos, inclusive sobre a quota-parte da parte do reclamante, a serem comprovados nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O cálculo das retenções deve observar os critérios da Súmula n. 368 e OJ 400 do TST. ADVERTÊNCIAS Com base nos princípios da cooperação e boa-fé processuais, expressamente previstos nos art. 6º. do Código de Processo Civil c/c art. 5º., LXXVIII da Constituição da República de 1988, ficam advertidas as partes que eventuais Embargos de Declaração que não apontem, expressamente, os vícios de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (que impeça que a sentença seja inteligível); ou omissão (em relação aos pedidos de mérito formulados pelas partes, e não quanto aos argumentos eventualmente soerguidos que tenham sido rejeitados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) não serão conhecidos, sendo, assim, entendidos como procrastinatórios, sujeitando a parte ao pagamento das multas previstas na legislação. Ressalte-se, ainda, que eventuais erros materiais não exigem a interposição de Embargos de Declaração para serem sanados, conforme disposto no artigo 897-A, parágrafo único, da CLT. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por JENNIFER KELLY SILVA SANTOS para DECLARAR a rescisão indireta em 15/10/2024, bem como para CONDENAR SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS-EIRELI e, subsidariamente, ESTADO DE SÃO PAULO, nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÕES DE PAGAR (nos limites do pedido): Indenização estabilidade provisória e reflexos;Verbas Rescisórias;Multa 40% do FGTS;Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada;Diferenças salariais - Piso CCT e reflexos;Vale-transporte;Danos morais; OBRIGAÇÕES DE FAZER: a primeira reclamada deverá proceder à anotação do encerramento do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com data de 15/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$ 5.000,00. Na inércia, providencie a secretaria, sem identificação (art. 29 e 39, §1º. da CLT). As anotações também deverão ser comunicadas eletronicamente aos órgãos oficiais, na forma exigida pela legislação (CAGED, SEFIP e/ou E-SOCIAL), no mesmo prazo e sob as mesmas sanções, com comprovação nos autos;a primeira reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante sobre as parcelas ora deferidas, acrescidos de 40%, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$ 5.000,00. Na inércia, proceda-se à execução direta do valor correspondente; a primeira reclamada deverá proceder à entrega das guias para soerguimento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$ 5.000,00. Na inércia, libere-se por alvará o FGTS e, quanto ao seguro-desemprego, defiro a indenização substitutiva, nos termos da Súm. 389 do TST. Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas do início do prazo para cumprimento das obrigações de fazer. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum, a ser apurado em regular liquidação, autorizadas as deduções de verbas pagas sob o mesmo título, desde que já tenham sido anteriormente comprovadas e deferidas na fase de conhecimento. A liquidação não ficará limitada aos valores constantes da petição inicial, porquanto se trata de mera indicação de valores, tal como expressamente previsto no art. 840, § 1º, da CLT. Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, também estabelece que se trata de mera estimativa de valores, de modo a não limitar os valores da liquidação. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos, nos termos do art. 791-A c/c 912 da CLT e OJ 348 do TST. Por ser beneficiária da justiça gratuita, e por força da ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da segunda ré. Juros e correção monetária na forma da decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Contribuições fiscais e previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, tais como definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91, na forma da fundamentação e da Súmula 368 e OJ 400 do TST. Indefiro a expedição de ofício(s) à(s) entidades(s) mencionada(s) na inicial, uma vez que a comunicação dos fatos ora apurados pode ser realizado diretamente por qualquer interessado, sendo desnecessária a movimentação da custosa máquina estatal para tanto, a qual já está demasiadamente assoberbada por acúmulo de serviços, desguarnecida de quadro completo de servidores e sofrendo severas restrições orçamentárias. Custas pela primeira reclamada de 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$50.000,00, totalizando o importe de R$1.000,00, conforme disposto no art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CARAPICUIBA/SP, 11 de abril de 2025. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto CARAPICUIBA/SP, 11 de abril de 2025. MANUELLA MATOS E OKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER KELLY SILVA SANTOS

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Processo nº 1013120-42.2025.8.11.0000

ID: 293184927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013120-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMARAL ROSA CESAR DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON AMARAL ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013120-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Contrabando … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013120-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Contrabando ou descaminho, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANDERSON AMARAL ROSA - CPF: 892.419.321-04 (ADVOGADO), CESAR DE LIMA RODRIGUES - CPF: 046.768.681-54 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), ANDERSON AMARAL ROSA - CPF: 892.419.321-04 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de réu preso em flagrante por tráfico de drogas e contrabando, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT. A defesa sustenta ausência de fundamentos concretos, pleiteando substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar, alegando condição de saúde do paciente. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para manutenção da custódia cautelar, ante a alegação de ausência de periculum libertatis e existência de condições pessoais favoráveis; e (iii) aferir a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de suposta condição de saúde do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade dos delitos, na quantidade de entorpecentes apreendidos e em indícios de envolvimento com organização criminosa, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4. A existência de outro processo criminal em curso contra o paciente demonstra risco concreto de reiteração delitiva, reforçando a necessidade da custódia. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. A alegação de enfermidade não veio acompanhada de documentação comprobatória da gravidade da condição médica ou da ausência de tratamento adequado na unidade prisional, razão pela qual não se revela possível a concessão da prisão domiciliar. 7. O pedido de substituição por prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de origem, configurando indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua apreciação direta por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada quando baseada na gravidade concreta do crime, na existência de elementos que indicam o envolvimento do agente com organização criminosa e no risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. A concessão de prisão domiciliar exige prova da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, cuja ausência inviabiliza a medida. 4. A apreciação originária de pedido de substituição da prisão por domiciliar é de competência do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 318, II, e 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 197.292/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no RHC n. 195.319/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 907.374/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 916.506/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Anderson Amaral Rosa em favor de Cesar de Lima Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 26 de março deste ano, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e contrabando, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000208-08.2025.811.0034. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente em decisão desfundamentada, eis que não apontou elementos concretos que indiquem o perigo gerado pela sua liberdade; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que, na espécie, ocorre uma antecipação do juízo de culpabilidade, em violação ao princípio da presunção de inocência, de modo que “a prisão preventiva está sendo utilizada como antecipação de eventual pena o que, obviamente, é inadmissível”. Destaca que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis, tais como: a ausência de condenações criminais, emprego lícito e residência fixa, circunstâncias, essas, que permitem que a sua prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares alternativas. Aduz que o paciente “precisa de tratamento e acompanhamentos especializado, inclusive com uso de bomba de insulina”, de modo que, em razão da grave condição de saúde, bem como da impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional, faz-se necessária a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar. Com base nas razões acima consignadas, requer, liminarmente, a colocação imediata do paciente em liberdade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 283302395. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer constante no ID 284809856, manifestou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à falta dos requisitos legais autorizadores à prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da custódia provisória reprochada: a garantia da ordem pública, em razão gravidade concreta do crime em discussão, bem como na sua retinência delitiva. A propósito, eis o trecho do decisum que decretou a prisão do paciente: [...] Diante de tais elementos, entendo que os requisitos necessários para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estão demonstrados nos autos. Sobre os elementos de materialidade e autoria delitiva, foi relatado pelos agentes de segurança pública que, em diligências voltadas ao combate de facções criminosas, houveram informações de que o flagrado é integrante da facção criminosa Comando Vermelho e utiliza do seu estabelecimento comercial “Bar do Catarino” para a venda de entorpecentes e exploração de jogos de azar. Afirmaram que compareceram até o local e que, de livre vontade, foi fraqueado o acesso. Informaram que no interior de cômodo, localizaram 21 (vinte e uma) porções de substância análoga a maconha bem como 01 (uma) balança digital, 01 (uma) caixa contendo pacotes de papel seda, a quantia de R$ 2.644,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), 17 (dezessete) maços de cigarro da marca “Fox” e 18 (dezoito) carteiras de cigarro da mesma marca. Em ocasião de interrogatório policial, o flagrado afirmou que o entorpecente se destinava ao consumo próprio. Consoante laudo pericial provisório, a porção de maconha apreendida totaliza o total de 135 (cento e trinta e cinco) gramas Sobre as hipóteses de prisão preventiva, compreendo que a medida de restrição de liberdade deve ser utilizada para acautelamento da ordem pública. No caso em análise, deve ser ponderado que se trata de grande quantidade, notadamente quando se considera as circunstâncias e tamanho da cidade de Dom Aquino/MT. Além disso, existe suspeita de envolvimento com a facção criminosa “Comando Vermelho” e utilização do próprio estabelecimento comercial como ponto para venda de entorpecentes. Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1002882-08.2018.8.11.0000 (...) “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (TJMT, Enunciado Criminal 42). A análise da assertiva “de que a droga seria para consumo pessoal se revela imprópria na estreita via do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas a serem colhidas no curso da instrução criminal” (TJMT, HC nº 89432/2016). Mostra-se “cabível a decretação da prisão preventiva, quando se imputa ao paciente a manutenção de uma ‘boca de fumo’, evidenciando-se a gravidade concreta da conduta e a necessidade de constrição cautelar” (STJ, RHC nº 80819MS). A “fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar” (STF, HC nº 137558AgR). Os predicados pessoais não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, consoante pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC nº 369.027/SP), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. “Designada data próxima para [...] audiência de instrução e julgamento, ocasião em que restará finda a instrução, mostra-se prudente manter o paciente segregado por conveniência da instrução processual [...]” (TJMT, HC nº 98343/2014). “A reiteração criminosa específica não autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas alternativas” (TJMT, HC nº 71201/2016). (N.U 1002882-08.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018) Friso que em consulta ao sistema PJE, denota-se que o flagrado possui a ação penal n. 0001970-23.2018.811.0034 atualmente em trâmite. Com isto, o risco de reiteração delitiva se encontra demonstrado. Neste sentido, eis o enunciado orientativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Enunciado n. 06: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda o fato de se tratar de crime doloso com pena superior a 04 (quatro) bem como que as medidas cautelares se mostram ineficazes para acautelamento da ordem pública, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. [...] Destaques no original Constata-se, pois, que ao revés do afirmado nesta impetração, estão presentes, sim, os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão do paciente, em tese, praticar o crime de tráfico de drogas de forma estruturada e organizada, utilizando-se, aparentemente, de seu estabelecimento comercial para o comércio malsão e exploração de jogos de azar, situação que indica uma possível dedicação a atividade criminosa. Aliás, observa-se que foram apreendidas 21 (vinte e uma) porções de maconha de diferentes tamanhos, balança de precisão, papel seda, além da quantia de R$ 2.644,00 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais) em dinheiro, durante a Operação Tolerância Zero (voltada ao combate às organizações criminosas), tudo a indicar a existência do periculum libertatis autorizador da utilização da medida extrema, de modo que sua liberdade, neste momento, configura risco à garantia da ordem pública, pela gravidade dos ilícitos sob apuração e da periculosidade do paciente. Além disso, há que ser observada a sua contumácia delitiva, dado que responde a outro processo criminal pela prática, em tese, do crime de receptação, cuja denúncia foi recebida em 22 de abril de 2025 (Ação Penal n. 0001970-23.2018.8.11.0034). Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está, mais um vez, embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. A propósito, faz-se imperioso destacar que a quantidade dos entorpecentes apreendidos, embora não seja extremamente elevada, não é irrisória, motivo pelo qual, aliado às demais circunstâncias fáticas, justifica a prisão para a garantia da ordem pública. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada; haja vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, (6 tabletes de maconha, pesando 102,59 gramas; um papelote de cocaína, pesando 4,24 gramas e oito porções de haxixe, pesando 37,03 gramas); havendo informações de que os entorpecentes seriam distribuídos através de um sistema de "delivery". Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.292/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Destacamos É necessário ressaltar, ainda, que, não obstante o impetrante alegueque o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quandopresente o periculum libertatis.”. Noutro giro, em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente ofende o princípio da homogeneidade por se consubstanciar em antecipação da pena a ser cumprida em caso de eventual condenação, é necessário que se reconheça que a simples possibilidade de vier a ser condenado a cumprir a sua pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não é suficiente para lhe conferir a liberdade almejada neste habeas corpus. Isso porque é de trivial sabença que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o postulado em referência. Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aopaciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Sobre o conceito de ordem pública para dar embasamento à manutenção de prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci assevera que: [...] Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...]. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. [...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. [...] Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores. (In Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1147 a 1150). Destacamos Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”. Destarte, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, as circunstânciasque revelam a periculosidade do agente. Daí por que,impende ressaltarque, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal,porqueas circunstâncias dos delitos, em tese, praticados pelopaciente revelaram queprovidência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública, tal como o entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - 99 pedras de crack, pesando aproximadamente 10,9g, 64 porções de cocaína, pesando aproximadamente 16,02g e três porções de maconha, pesando aproximadamente 3,78g - circunstância que, somada à apreensão de arma de fogo carregada com doze munições e numeração suprimida, demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 195.319/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Destacamos. Por fim, em relação à concessão de prisãodomiciliar preconizada no art. 318, II, do Código deProcessoPenal, é sabido que a pretendida substituição somente é admitida se houver prova concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no aludido dispositivo normativo. E, na espécie, não ficou demonstrado que o paciente levou a conhecimento do juiz do processo de conhecimento os documentos comprobatórios da gravidade da doença que o acomete; da extrema debilidade do paciente; ou que o sistema penitenciário onde ele se encontra não tem condições de realizar o adequado e necessário tratamento, motivo pelo qual, essa postulação não pode ser atendida, impondo-se reconhecer que o pleito deve ser devidamente apreciado pelo juízo de origem, o qual detém maior amplitude instrutória para valoração aprofundada dos elementos probatórios constantes dos autos, inclusive no que diz respeito à eventual necessidade de realização de prova médica complementar. Nesse contexto, fica claro que não foioportunizado ao juízo de primeiro grau a apreciação da tese posta nesta ação mandamental – situação, essa, que afrontaria o princípio do juízo natural e inviabiliza o exercício do poder jurisdicional do julgador –, de modo que não havendo manifestação pretérita da indicada autoridade coatorasobre as matérias aqui suscitadas,a concessão da ordem,neste momento, por este órgão revisor, implica em supressão de instância, que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os julgados abaixo ementados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio doloso, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. 2. O agravante, ferido na perna durante a prisão em flagrante, alega necessidade de prisão domiciliar humanitária devido à falta de assistência médica adequada no estabelecimento prisional. 3. A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional, exigindo prova inconteste da impossibilidade de acompanhamento adequado do estado de saúde do preso na casa prisional, o que não foi demonstrado no caso. 4. A análise de novas informações sobre o estado de saúde do agravante não pode ser realizada, pois não foram submetidas às instâncias de origem, evitando-se a supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 907.374/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Destacamos PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO POR CRIME GRAVE EM REGIME FECHADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade por crime grave em regime fechado, estando presentes os requisitos da prisão preventiva. 2. No caso, a substituição da prisão preventiva por domiciliar não é medida imprescindível porque não foi demonstrada gravidade na situação de saúde do agravante. 3. O pedido subsidiário não foi examinado pelas instâncias de origem e não pode ser enfrentado nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Ausência de ilegalidade evidente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.506/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Destacamos Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Cesar de Lima Rodrigues e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1013120-42.2025.8.11.0000

ID: 293184928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013120-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013120-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Contrabando … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013120-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Contrabando ou descaminho, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANDERSON AMARAL ROSA - CPF: 892.419.321-04 (ADVOGADO), CESAR DE LIMA RODRIGUES - CPF: 046.768.681-54 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), ANDERSON AMARAL ROSA - CPF: 892.419.321-04 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de réu preso em flagrante por tráfico de drogas e contrabando, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT. A defesa sustenta ausência de fundamentos concretos, pleiteando substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar, alegando condição de saúde do paciente. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para manutenção da custódia cautelar, ante a alegação de ausência de periculum libertatis e existência de condições pessoais favoráveis; e (iii) aferir a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de suposta condição de saúde do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade dos delitos, na quantidade de entorpecentes apreendidos e em indícios de envolvimento com organização criminosa, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4. A existência de outro processo criminal em curso contra o paciente demonstra risco concreto de reiteração delitiva, reforçando a necessidade da custódia. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. A alegação de enfermidade não veio acompanhada de documentação comprobatória da gravidade da condição médica ou da ausência de tratamento adequado na unidade prisional, razão pela qual não se revela possível a concessão da prisão domiciliar. 7. O pedido de substituição por prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de origem, configurando indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua apreciação direta por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada quando baseada na gravidade concreta do crime, na existência de elementos que indicam o envolvimento do agente com organização criminosa e no risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. A concessão de prisão domiciliar exige prova da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, cuja ausência inviabiliza a medida. 4. A apreciação originária de pedido de substituição da prisão por domiciliar é de competência do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 318, II, e 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 197.292/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no RHC n. 195.319/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 907.374/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 916.506/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Anderson Amaral Rosa em favor de Cesar de Lima Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 26 de março deste ano, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e contrabando, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000208-08.2025.811.0034. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente em decisão desfundamentada, eis que não apontou elementos concretos que indiquem o perigo gerado pela sua liberdade; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que, na espécie, ocorre uma antecipação do juízo de culpabilidade, em violação ao princípio da presunção de inocência, de modo que “a prisão preventiva está sendo utilizada como antecipação de eventual pena o que, obviamente, é inadmissível”. Destaca que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis, tais como: a ausência de condenações criminais, emprego lícito e residência fixa, circunstâncias, essas, que permitem que a sua prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares alternativas. Aduz que o paciente “precisa de tratamento e acompanhamentos especializado, inclusive com uso de bomba de insulina”, de modo que, em razão da grave condição de saúde, bem como da impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional, faz-se necessária a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar. Com base nas razões acima consignadas, requer, liminarmente, a colocação imediata do paciente em liberdade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 283302395. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer constante no ID 284809856, manifestou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à falta dos requisitos legais autorizadores à prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da custódia provisória reprochada: a garantia da ordem pública, em razão gravidade concreta do crime em discussão, bem como na sua retinência delitiva. A propósito, eis o trecho do decisum que decretou a prisão do paciente: [...] Diante de tais elementos, entendo que os requisitos necessários para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estão demonstrados nos autos. Sobre os elementos de materialidade e autoria delitiva, foi relatado pelos agentes de segurança pública que, em diligências voltadas ao combate de facções criminosas, houveram informações de que o flagrado é integrante da facção criminosa Comando Vermelho e utiliza do seu estabelecimento comercial “Bar do Catarino” para a venda de entorpecentes e exploração de jogos de azar. Afirmaram que compareceram até o local e que, de livre vontade, foi fraqueado o acesso. Informaram que no interior de cômodo, localizaram 21 (vinte e uma) porções de substância análoga a maconha bem como 01 (uma) balança digital, 01 (uma) caixa contendo pacotes de papel seda, a quantia de R$ 2.644,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), 17 (dezessete) maços de cigarro da marca “Fox” e 18 (dezoito) carteiras de cigarro da mesma marca. Em ocasião de interrogatório policial, o flagrado afirmou que o entorpecente se destinava ao consumo próprio. Consoante laudo pericial provisório, a porção de maconha apreendida totaliza o total de 135 (cento e trinta e cinco) gramas Sobre as hipóteses de prisão preventiva, compreendo que a medida de restrição de liberdade deve ser utilizada para acautelamento da ordem pública. No caso em análise, deve ser ponderado que se trata de grande quantidade, notadamente quando se considera as circunstâncias e tamanho da cidade de Dom Aquino/MT. Além disso, existe suspeita de envolvimento com a facção criminosa “Comando Vermelho” e utilização do próprio estabelecimento comercial como ponto para venda de entorpecentes. Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1002882-08.2018.8.11.0000 (...) “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (TJMT, Enunciado Criminal 42). A análise da assertiva “de que a droga seria para consumo pessoal se revela imprópria na estreita via do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas a serem colhidas no curso da instrução criminal” (TJMT, HC nº 89432/2016). Mostra-se “cabível a decretação da prisão preventiva, quando se imputa ao paciente a manutenção de uma ‘boca de fumo’, evidenciando-se a gravidade concreta da conduta e a necessidade de constrição cautelar” (STJ, RHC nº 80819MS). A “fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar” (STF, HC nº 137558AgR). Os predicados pessoais não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, consoante pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC nº 369.027/SP), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. “Designada data próxima para [...] audiência de instrução e julgamento, ocasião em que restará finda a instrução, mostra-se prudente manter o paciente segregado por conveniência da instrução processual [...]” (TJMT, HC nº 98343/2014). “A reiteração criminosa específica não autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas alternativas” (TJMT, HC nº 71201/2016). (N.U 1002882-08.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018) Friso que em consulta ao sistema PJE, denota-se que o flagrado possui a ação penal n. 0001970-23.2018.811.0034 atualmente em trâmite. Com isto, o risco de reiteração delitiva se encontra demonstrado. Neste sentido, eis o enunciado orientativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Enunciado n. 06: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda o fato de se tratar de crime doloso com pena superior a 04 (quatro) bem como que as medidas cautelares se mostram ineficazes para acautelamento da ordem pública, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. [...] Destaques no original Constata-se, pois, que ao revés do afirmado nesta impetração, estão presentes, sim, os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão do paciente, em tese, praticar o crime de tráfico de drogas de forma estruturada e organizada, utilizando-se, aparentemente, de seu estabelecimento comercial para o comércio malsão e exploração de jogos de azar, situação que indica uma possível dedicação a atividade criminosa. Aliás, observa-se que foram apreendidas 21 (vinte e uma) porções de maconha de diferentes tamanhos, balança de precisão, papel seda, além da quantia de R$ 2.644,00 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais) em dinheiro, durante a Operação Tolerância Zero (voltada ao combate às organizações criminosas), tudo a indicar a existência do periculum libertatis autorizador da utilização da medida extrema, de modo que sua liberdade, neste momento, configura risco à garantia da ordem pública, pela gravidade dos ilícitos sob apuração e da periculosidade do paciente. Além disso, há que ser observada a sua contumácia delitiva, dado que responde a outro processo criminal pela prática, em tese, do crime de receptação, cuja denúncia foi recebida em 22 de abril de 2025 (Ação Penal n. 0001970-23.2018.8.11.0034). Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está, mais um vez, embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. A propósito, faz-se imperioso destacar que a quantidade dos entorpecentes apreendidos, embora não seja extremamente elevada, não é irrisória, motivo pelo qual, aliado às demais circunstâncias fáticas, justifica a prisão para a garantia da ordem pública. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada; haja vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, (6 tabletes de maconha, pesando 102,59 gramas; um papelote de cocaína, pesando 4,24 gramas e oito porções de haxixe, pesando 37,03 gramas); havendo informações de que os entorpecentes seriam distribuídos através de um sistema de "delivery". Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.292/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Destacamos É necessário ressaltar, ainda, que, não obstante o impetrante alegueque o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quandopresente o periculum libertatis.”. Noutro giro, em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente ofende o princípio da homogeneidade por se consubstanciar em antecipação da pena a ser cumprida em caso de eventual condenação, é necessário que se reconheça que a simples possibilidade de vier a ser condenado a cumprir a sua pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não é suficiente para lhe conferir a liberdade almejada neste habeas corpus. Isso porque é de trivial sabença que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o postulado em referência. Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aopaciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Sobre o conceito de ordem pública para dar embasamento à manutenção de prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci assevera que: [...] Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...]. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. [...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. [...] Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores. (In Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1147 a 1150). Destacamos Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”. Destarte, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, as circunstânciasque revelam a periculosidade do agente. Daí por que,impende ressaltarque, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal,porqueas circunstâncias dos delitos, em tese, praticados pelopaciente revelaram queprovidência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública, tal como o entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - 99 pedras de crack, pesando aproximadamente 10,9g, 64 porções de cocaína, pesando aproximadamente 16,02g e três porções de maconha, pesando aproximadamente 3,78g - circunstância que, somada à apreensão de arma de fogo carregada com doze munições e numeração suprimida, demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 195.319/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Destacamos. Por fim, em relação à concessão de prisãodomiciliar preconizada no art. 318, II, do Código deProcessoPenal, é sabido que a pretendida substituição somente é admitida se houver prova concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no aludido dispositivo normativo. E, na espécie, não ficou demonstrado que o paciente levou a conhecimento do juiz do processo de conhecimento os documentos comprobatórios da gravidade da doença que o acomete; da extrema debilidade do paciente; ou que o sistema penitenciário onde ele se encontra não tem condições de realizar o adequado e necessário tratamento, motivo pelo qual, essa postulação não pode ser atendida, impondo-se reconhecer que o pleito deve ser devidamente apreciado pelo juízo de origem, o qual detém maior amplitude instrutória para valoração aprofundada dos elementos probatórios constantes dos autos, inclusive no que diz respeito à eventual necessidade de realização de prova médica complementar. Nesse contexto, fica claro que não foioportunizado ao juízo de primeiro grau a apreciação da tese posta nesta ação mandamental – situação, essa, que afrontaria o princípio do juízo natural e inviabiliza o exercício do poder jurisdicional do julgador –, de modo que não havendo manifestação pretérita da indicada autoridade coatorasobre as matérias aqui suscitadas,a concessão da ordem,neste momento, por este órgão revisor, implica em supressão de instância, que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os julgados abaixo ementados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio doloso, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. 2. O agravante, ferido na perna durante a prisão em flagrante, alega necessidade de prisão domiciliar humanitária devido à falta de assistência médica adequada no estabelecimento prisional. 3. A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional, exigindo prova inconteste da impossibilidade de acompanhamento adequado do estado de saúde do preso na casa prisional, o que não foi demonstrado no caso. 4. A análise de novas informações sobre o estado de saúde do agravante não pode ser realizada, pois não foram submetidas às instâncias de origem, evitando-se a supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 907.374/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Destacamos PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO POR CRIME GRAVE EM REGIME FECHADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade por crime grave em regime fechado, estando presentes os requisitos da prisão preventiva. 2. No caso, a substituição da prisão preventiva por domiciliar não é medida imprescindível porque não foi demonstrada gravidade na situação de saúde do agravante. 3. O pedido subsidiário não foi examinado pelas instâncias de origem e não pode ser enfrentado nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Ausência de ilegalidade evidente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.506/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Destacamos Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Cesar de Lima Rodrigues e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0015150-34.2015.4.01.3200

ID: 317061741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015150-34.2015.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISMONZA - DISTRIBUIDORA DE TINTAS E ABRASIVOS DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HARYSSA ALVES PICCOLOTTO DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIBRAN DE ALMEIDA MAQUINE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAIARA CARVALHO DA MOTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015150-34.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015150-34.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015150-34.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015150-34.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISMONZA - DISTRIBUIDORA DE TINTAS E ABRASIVOS DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA - AM1662-A, MAIARA CARVALHO DA MOTTA - AM3994-A, GIBRAN DE ALMEIDA MAQUINE - AM3960, HARYSSA ALVES PICCOLOTTO DE CARVALHO - AM8974 e ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS - AM9171-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015150-34.2015.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada por DISMONZA – DISTRIBUIDORA DE TINTAS E ABRASIVOS DA AMAZÔNIA LTDA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA os pedidos e resolvo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Concedo a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, sobre as receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. É permitido o lançamento do crédito tributário, porém proibida sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a impetrada proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da impetrante em função do tributo cuja exigibilidade se suspende, como a autuação, recusa de expedição de certidões negativas ou inscrição em órgãos restritivos de crédito. b) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante a pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. c) Autorizo, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre as vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus, sem a imposição de qualquer óbice injustificado pela impetrada.” (ID. 74689371) Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, a inadequação da via eleita, alegando que o mandado de segurança não seria o instrumento processual adequado para o pedido formulado, por exigir dilação probatória e possuir natureza incompatível com a ação mandamental. Invoca, ainda, ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que não estaria demonstrada a efetiva realização das operações de venda que embasariam o pleito isentivo. No mérito, defende que a legislação tributária infraconstitucional não contempla isenção ou não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de venda realizadas entre empresas localizadas dentro da própria ZFM. Menciona, nesse sentido, os dispositivos da Lei n. 7.714/88, da Lei n. 9.004/95, da MP n. 2.158-35/2001, bem como das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, todos no sentido de que o benefício fiscal da exclusão da base de cálculo se limita às receitas de exportação para o exterior ou às operações específicas relacionadas à exportação indireta, não alcançando vendas internas na ZFM. Aduz, ademais, que os precedentes jurisprudenciais favoráveis à desoneração tributária tratam de empresas de fora da ZFM que vendem para o seu interior, o que não se aplicaria à hipótese dos autos, em que a impetrante é sediada na própria ZFM e comercializa com destinatários igualmente localizados na área incentivada. Alega também que a Medida Cautelar deferida na ADI n. 2.348 pelo Supremo Tribunal Federal não teria repercussão sobre a situação em análise, pois não abrange as operações entre empresas internas à ZFM. Por fim, requer a anulação da sentença ou, caso ultrapassadas as preliminares, a reforma da sentença com a denegação da segurança. Subsidiariamente, pugna pela atribuição de efeitos patrimoniais prospectivos à eventual compensação reconhecida, conforme as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a cobrança do PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus é discriminatória, pois o Decreto-Lei 288/67, recepcionado pela CF/88, prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. De outro lado, argumenta que a legislação referente ao PIS e à COFINS dispõe que tais contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, devendo ser aplicada àquelas destinadas à ZFM, por força do disposto no Decreto-Lei 288/67 e no art. 40 do ADCT. Requer, assim, o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015150-34.2015.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O recurso apresentado pela União impugna a sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, reconheceu o direito à suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas oriundas de operações de venda de mercadorias nacionais realizadas dentro da própria ZFM, com declaração de inexistência de relação jurídico-tributária nesse ponto e autorização para compensação dos valores indevidamente recolhidos. Inicialmente, quanto à alegação de inadequação da via eleita, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão da impetrante, que visa à declaração de inexigibilidade tributária em decorrência da interpretação de normas legais e constitucionais, não exige dilação probatória. Ademais, foram acostados aos autos documentos suficientes à análise da matéria. Dessa forma, inexiste óbice à via eleita, bem como está configurada a prova pré-constituída exigida para o processamento da ação mandamental. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia diz respeito à aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, que, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. No caso concreto, a impetrante é empresa sediada na Zona Franca de Manaus, dedicada ao comércio atacadista de tintas e materiais para pintura, que realiza vendas de mercadorias nacionais para outras pessoas jurídicas localizadas na mesma região. A tese da União, no sentido de que as vendas internas à ZFM não se equiparam a exportações e, por isso, não estariam abrangidas pela desoneração tributária das contribuições ao PIS e à COFINS, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS nas vendas de produtos nacionais realizados entre empresas da ZFM encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Ademais, correta também a autorização para a compensação dos valores pagos indevidamente, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme previsão do art. 170-A do Código Tributário Nacional, incidindo, no período autorizado, a taxa SELIC como critério de atualização dos valores (Lei n. 9.250/95). Portanto, a sentença merece integral manutenção. Por fim, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015150-34.2015.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DISMONZA - DISTRIBUIDORA DE TINTAS E ABRASIVOS DA AMAZONIA LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. OPERAÇÕES INTERNAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pela União (Fazenda Nacional) contra sentença parcialmente concessiva de segurança, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por DISMONZA – DISTRIBUIDORA DE TINTAS E ABRASIVOS DA AMAZÔNIA LTDA, que declarou a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias nacionais realizadas pela impetrante a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), além de autorizar a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o mandado de segurança para discussão da inexigibilidade de tributos e autorização de compensação; (ii) estabelecer se incide PIS/COFINS sobre receitas oriundas da venda de mercadorias nacionais entre empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança constitui via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de tributo e para a autorização da compensação tributária, desde que presentes os requisitos da prova pré-constituída e inexistente necessidade de dilação probatória. A documentação acostada aos autos comprova suficientemente o recolhimento dos tributos em discussão. 4. A jurisprudência reconhece a equiparação, para fins fiscais, das operações com mercadorias nacionais destinadas à ZFM às exportações para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e art. 40 do ADCT da CF/88. 5. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 alcança as receitas decorrentes dessas operações, inclusive quando realizadas entre empresas situadas na própria ZFM, conforme interpretação consolidada nos tribunais superiores. 6. A jurisprudência considera irrelevante, para fins de incidência do benefício fiscal, a localização do vendedor e do adquirente dentro da mesma área incentivada, desde que a operação se destine ao consumo ou industrialização na ZFM. 7. A compensação dos valores pagos a título de PIS e COFINS, indevidamente recolhidos nas operações em questão, deve observar os limites temporais e legais previstos no art. 170-A do CTN, admitida somente após o trânsito em julgado da decisão. 8. A afetação do Tema Repetitivo 1239 no STJ não impede o julgamento do presente recurso, por ausência de determinação de suspensão abrangente do feito. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é meio processual adequado para a discussão da inexigibilidade de tributo e autorização de compensação tributária, desde que presente a prova pré-constituída e desnecessária a dilação probatória. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais entre empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, por força do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e do art. 40 do ADCT. 3. A compensação administrativa dos valores pagos a título de PIS e COFINS deve observar o trânsito em julgado da decisão e o limite temporal de cinco anos anteriores à impetração, nos termos do art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 111, II, 170, caput, e 170-A; Lei n. 9.250/95; Decreto-Lei n. 288/67, art. 4º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Carmem Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 14.05.2020; STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T., DJe 23.08.2023; TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª T., PJe 05.02.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0017760-72.2015.4.01.3200

ID: 317061738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0017760-72.2015.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS SAO JORGE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017760-72.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017760-72.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017760-72.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017760-72.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS SAO JORGE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS - AM7944-A e SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR - AM9321-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017760-72.2015.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada por COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E FRIOS SÃO JORGE LTDA - EPP, nos seguintes termos: “À vista de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior. Fica garantido o direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título (parágrafo anterior), a partir dos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, conforme parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo.” (ID. 88086332) Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, a inadequação da via eleita, alegando que o mandado de segurança não seria o instrumento processual adequado para o pedido formulado, por exigir dilação probatória e possuir natureza incompatível com a ação mandamental. Invoca, ainda, ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que não estaria demonstrada a efetiva realização das operações de venda que embasariam o pleito isentivo. No mérito, defende que a legislação tributária infraconstitucional não contempla isenção ou não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de venda realizadas entre empresas localizadas dentro da própria ZFM. Menciona, nesse sentido, os dispositivos da Lei n. 7.714/88, da Lei n. 9.004/95, da MP n. 2.158-35/2001, bem como das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, todos no sentido de que o benefício fiscal da exclusão da base de cálculo se limita às receitas de exportação para o exterior ou às operações específicas relacionadas à exportação indireta, não alcançando vendas internas na ZFM. Aduz, ademais, que os precedentes jurisprudenciais favoráveis à desoneração tributária tratam de empresas de fora da ZFM que vendem para o seu interior, o que não se aplicaria à hipótese dos autos, em que a impetrante é sediada na própria ZFM e comercializa com destinatários igualmente localizados na área incentivada. Alega também que a Medida Cautelar deferida na ADI n. 2.348 pelo Supremo Tribunal Federal não teria repercussão sobre a situação em análise, pois não abrange as operações entre empresas internas à ZFM. Por fim, argumenta que os paradigmas utilizados na interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei 288/67 não se destinam a pessoa física, tendo em vista que o objetivo de tais normas é incentivar a industrialização no âmbito da ZFM. Assim, alega que seria desarrazoado promover a desoneração tributária genericamente a todas as vendas internas realizadas na ZFM, e que a compreensão correta acerca da venda de mercadorias para consumo na Zona Franca de Manaus abrange as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que utilizem diretamente os produtos ou comercializem por atacado ou varejo. Embora tenha sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 88086343). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017760-72.2015.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O recurso apresentado pela União impugna a sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior. Além disso, a sentença autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Inicialmente, quanto à alegação de inadequação da via eleita, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão da impetrante, que visa à declaração de inexigibilidade tributária em decorrência da interpretação de normas legais e constitucionais, não exige dilação probatória. Ademais, foram acostados aos autos documentos suficientes à análise da matéria. Dessa forma, inexiste óbice à via eleita, bem como está configurada a prova pré-constituída exigida para o processamento da ação mandamental. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia diz respeito à aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, que, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. No caso concreto, a impetrante é empresa sediada na Zona Franca de Manaus, dedicada ao comércio varejista de laticínios e frios, que realiza vendas de mercadorias nacionais para outras pessoas jurídicas localizadas na mesma região. A tese da União, no sentido de que as vendas internas à ZFM não se equiparam a exportações e, por isso, não estariam abrangidas pela desoneração tributária das contribuições ao PIS e à COFINS, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS nas vendas de produtos nacionais realizados entre empresas da ZFM encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Ademais, correta também a autorização para a compensação dos valores pagos indevidamente, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme previsão do art. 170-A do Código Tributário Nacional, incidindo, no período autorizado, a taxa SELIC como critério de atualização dos valores (Lei n. 9.250/95). Portanto, a sentença merece integral manutenção. Por fim, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017760-72.2015.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS SAO JORGE LTDA - EPP EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. OPERAÇÕES INTERNAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E FRIOS SÃO JORGE LTDA - EPP, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por serem equiparadas a exportações. Reconhecido, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o mandado de segurança para discussão da inexigibilidade de tributos e autorização de compensação; (ii) estabelecer se incide PIS/COFINS sobre receitas oriundas da venda de mercadorias nacionais entre empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança constitui via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de tributo e para a autorização da compensação tributária, desde que presentes os requisitos da prova pré-constituída e inexistente necessidade de dilação probatória. A documentação acostada aos autos comprova suficientemente o recolhimento dos tributos em discussão. 4. A jurisprudência reconhece a equiparação, para fins fiscais, das operações com mercadorias nacionais destinadas à ZFM às exportações para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e art. 40 do ADCT da CF/88. 5. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 alcança as receitas decorrentes dessas operações, inclusive quando realizadas entre empresas situadas na própria ZFM, conforme interpretação consolidada nos tribunais superiores. 6. A jurisprudência considera irrelevante, para fins de incidência do benefício fiscal, a localização do vendedor e do adquirente dentro da mesma área incentivada, desde que a operação se destine ao consumo ou industrialização na ZFM. 7. A compensação dos valores pagos a título de PIS e COFINS, indevidamente recolhidos nas operações em questão, deve observar os limites temporais e legais previstos no art. 170-A do CTN, admitida somente após o trânsito em julgado da decisão. 8. A afetação do Tema Repetitivo 1239 no STJ não impede o julgamento do presente recurso, por ausência de determinação de suspensão abrangente do feito. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é meio processual adequado para a discussão da inexigibilidade de tributo e autorização de compensação tributária, desde que presente a prova pré-constituída e desnecessária a dilação probatória. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais entre empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, por força do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e do art. 40 do ADCT. 3. A compensação administrativa dos valores pagos a título de PIS e COFINS deve observar o trânsito em julgado da decisão e o limite temporal de cinco anos anteriores à impetração, nos termos do art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 111, II, 170, caput, e 170-A; Lei n. 9.250/95; Decreto-Lei n. 288/67, art. 4º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Carmem Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 14.05.2020; STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T., DJe 23.08.2023; TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª T., PJe 05.02.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0009356-32.2015.4.01.3200

ID: 317250591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009356-32.2015.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LOPES ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO NEVES MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009356-32.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009356-32.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009356-32.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009356-32.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMERCIAL LOPES ARAUJO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO NEVES MARX - SP183462-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009356-32.2015.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por COMERCIAL LOPES ARAÚJO LTDA, empresa situada na Zona Franca de Manaus, para declarar a inexigibilidade de recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais a pessoas físicas e jurídicas localizadas na própria ZFM, determinando o cancelamento de débitos, bem como autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título. Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram acolhidos para excluir do direito à compensação reconhecido as parcelas vincendas relativas às contribuições previdenciárias explicitadas no art. 2º da Lei n. 11.457/07. Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, que a parte autora, ao aderir a parcelamento nos moldes da Lei n. 10.522/02, teria confessado de forma irretratável a dívida tributária, o que implicaria renúncia ao direito de discutir judicialmente a exigibilidade dos tributos. Com base nessa tese, pleiteia a extinção do feito com resolução de mérito, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento equivaleria a renúncia ao direito discutido na ação. No mérito, impugna o reconhecimento da isenção de PIS e COFINS sobre as vendas internas na Zona Franca de Manaus realizadas a pessoas físicas. Afirma que a legislação aplicável — especialmente o § 1º do art. 2º da Lei n. 10.996/2004 e o art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 — limita expressamente o benefício fiscal às vendas efetuadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido por interpretação analógica ou ampliativa às operações com consumidores finais pessoas físicas. Argumenta que a equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 deve observar os limites fixados na legislação posterior, e que a sentença apelada incorreu em indevida ampliação dos benefícios fiscais. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida aduz que o parcelamento não impede a discussão judicial acerca dos aspectos jurídicos da hipótese de incidência tributária, que decorre de previsão legal. Afirma que a sentença deve ser mantida, tendo em vista que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança as receitas de exportação, e que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as operações com a Zona Franca de Manaus às exportações, para todos os efeitos fiscais, sem fazer distinção quanto à natureza do adquirente (se pessoa física ou jurídica). Sustenta que tal equiparação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das ADIs n. 310/AM e 2.348/DF, que atribuíram natureza de imunidade tributária às operações realizadas na ZFM, vedando sua limitação ou mitigação por legislação infraconstitucional. Reforça, ainda, que a jurisprudência do STJ e do próprio TRF da 1ª Região é pacífica quanto à aplicação da imunidade de PIS e COFINS também às vendas realizadas a pessoas físicas, desde que envolvam mercadorias de origem nacional. Pugna, ao final, pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 11 e 12, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009356-32.2015.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. O recurso apresentado pela União impugna a sentença que, nos autos de ação de rito ordinário ajuizada por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior. Além disso, a sentença autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Inicialmente, rejeito a alegação de que o parcelamento tributário a que a empresa aderiu implicaria renúncia ao direito de discutir judicialmente a exigibilidade dos tributos. No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que a confissão da dívida não obsta o questionamento judicial da obrigação tributária, como revela o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuo processual civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos aspectos jurídicos. Entretanto, no caso como o dos autos, em que o Recorrente questiona aspectos fáticos do crédito tributário parcelado, a orientação deste Superior Tribunal é pelo não cabimento. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.012/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No caso concreto, o questionamento reside nos aspectos da relação jurídico-tributária, sem discussão a respeito dos aspectos fáticos do crédito tributário parcelado. Desse modo, a renúncia ao direito que é inerente ao parcelamento não abrange a questão posta nos autos. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia diz respeito à aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, que, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. Na hipótese em apreço, a autora é empresa sediada na Zona Franca de Manaus, dedicada principalmente ao comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho. A tese da União, no sentido de que as vendas internas à ZFM não se equiparam a exportações e, por isso, não estariam abrangidas pela desoneração tributária das contribuições ao PIS e à COFINS, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS nas vendas de produtos nacionais realizados entre empresas da ZFM encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Ademais, correta também a autorização para a compensação dos valores pagos indevidamente, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme previsão do art. 170-A do Código Tributário Nacional, incidindo, no período autorizado, a taxa SELIC como critério de atualização dos valores (Lei n. 9.250/95). Portanto, a sentença merece integral manutenção. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. A sentença recorrida postergou a fixação do percentual de honorários advocatícios para quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/2015, sem o arbitramento de percentuais mínimos ou máximos. Considerando que tal capítulo da decisão não foi objeto de impugnação recursal, não há falar em majoração da verba ainda não fixada. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009356-32.2015.4.01.3200 APELANTE: COMERCIAL LOPES ARAUJO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CRÉDITO OBJETO DE PARCELAMENTO. DISCUSSÃO DE ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. OPERAÇÕES INTERNAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida em ação de rito ordinário ajuizada por empresa sediada na Zona Franca de Manaus, a qual reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas e jurídicas localizadas na própria ZFM. A sentença determinou o cancelamento dos débitos tributários e autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente, limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação, com exclusão das contribuições previdenciárias vincendas (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), conforme embargos de declaração parcialmente acolhidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adesão da empresa ao parcelamento tributário implica renúncia ao direito de discutir judicialmente a exigibilidade do tributo; (ii) estabelecer se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas de vendas internas de mercadorias de origem nacional realizadas por empresa da ZFM a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na mesma região. III. Razões de decidir 3. A adesão ao parcelamento tributário não impede o contribuinte de discutir judicialmente os aspectos jurídicos da relação tributária, conforme jurisprudência do STJ. 4. A jurisprudência reconhece a equiparação, para fins fiscais, das operações com mercadorias nacionais destinadas à ZFM às exportações para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e art. 40 do ADCT da CF/88. 5. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 alcança as receitas decorrentes dessas operações, inclusive quando realizadas entre empresas situadas na própria ZFM, conforme interpretação consolidada nos tribunais superiores. 6. A jurisprudência considera irrelevante, para fins de incidência do benefício fiscal, a localização do vendedor e do adquirente dentro da mesma área incentivada, desde que a operação se destine ao consumo ou industrialização na ZFM. Do mesmo modo, não há distinção entre pessoas físicas ou jurídicas quanto à imunidade em vendas para a ZFM. 7. A compensação dos valores pagos a título de PIS e COFINS, indevidamente recolhidos nas operações em questão, deve observar os limites temporais e legais previstos no art. 170-A do CTN, admitida somente após o trânsito em julgado da decisão. 8. A afetação do Tema Repetitivo 1239 no STJ não impede o julgamento do presente recurso, por ausência de determinação de suspensão que compreenda o caso em análise. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A adesão ao parcelamento tributário não implica renúncia ao direito de discutir judicialmente os aspectos jurídicos da exigibilidade do tributo. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais entre empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, por força do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e do art. 40 do ADCT. 3. A compensação administrativa dos valores pagos a título de PIS e COFINS deve observar o trânsito em julgado da decisão e o prazo prescricional, nos termos do art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 111, II, 170 e 170-A; DL n. 288/1967, art. 4º; Lei n. 11.457/2007, art. 2º; Lei n. 9.250/1995; CPC/2015, art. 85, §§ 4º, II e 11. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310/AM, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STJ, AgInt no REsp n. 2.049.012/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 15.06.2021; TRF1, AMS n. 1029001-45.2023.4.01.3200, rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1027815-21.2022.4.01.3200

ID: 329565642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027815-21.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO VALENTE DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027815-21.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027815-21.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAP … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027815-21.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027815-21.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAP SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALENTE DE LIMA - AM10999-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027815-21.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027815-21.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALCS). ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA APENAS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E DE BONFIM/RR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ALC. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Para aplicação do benefício fiscal às operações de venda realizadas nas Áreas de Livre Comércio, há que se observar as legislações de regência de cada ALC. Atualmente, somente para as Áreas de Livre Comércio de Roraima/RR e de Bonfim/RR tem-se a equiparação à exportação, as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, o que afasta a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas delas proveniente. 7. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 8. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. iii) distinção de operações realizadas com pessoas físicas. iv) restituição administrativa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027815-21.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027815-21.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. COMPENSAÇÃO Assiste razão à embargante ao indicar a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à compensação tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Verifica-se, no caso examinado, que há diferenciação entre compensação e restituição administrativas, mesmo após a fixação da tese jurídica no Tema 1262. No ARE 1481993/RS (DJe-s/n DIVULG 23/04/2024 PUBLIC 24/04/2024), o Ministro DIAS TOFFOLI esclareceu a questão, quando decidiu: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração domandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal". Também nesse sentido, outras decisões proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo a compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente: RE 1478043/PR, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024;ARE 1480206 SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 01/04/2024 PUBLIC 02/04/2024;RE 1457093/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023. Seguem o mesmo entendimento, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça(STJ) e deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 1.262/STF. SÚMULA N. 461/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.262 de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Assim, assentou-se o caráter constitucional da controvérsia e, ainda, resolveu-se a questão pela obrigatoriedade da submissão ao regime constitucional de precatórios do indébito reconhecido na via judicial, não se fazendo distinção, na tese delimitada, quanto à via eleita - se ordinária ou mandamental. III - Na hipótese dos autos, o indébito havia sido anteriormente reconhecido em ação declaratória (fl. 360), sendo o presente mandado de segurança impetrado para que se determinasse à autoridade coatora o prosseguimento do pedido de restituição administrativa do indébito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula n. 461/STJ), não se assegurando o recebimento por restituição administrativa. IV - Agravo interno da Fazenda Nacional provido, para dar provimento ao recurso especial e determinar que seja observado, quanto à restituição do indébito, o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição, caso o contribuinte não tenha optado pela compensação na via administrativa. (AgInt no AREsp n. 1.857.080/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO (TEMA 1262). IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Aplicação de precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". Aplicação de precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. De outra banda, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 5. Eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 6. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 8. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) provida, para afastar, na hipótese, a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário em questão. 9. Remessa necessária parcialmente provida, para declarar que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (AMS 1001709-42.2020.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) Desse modo, suprindo a omissão indicada, cabe esclarecer não ser aplicável ao caso examinado o Tema 1262/STF, pois a sentença não tratou de restituição administrativa, sendo, no entanto, cabível a compensação administrativa, observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da UNIÃO, com efeitos modificativos, sanando a omissão apontada, para permitir a compensação administrativa e afastar a aplicação do Tema 1262/STF, pois a sentença não tratou de restituição administrativa, ficando em consequência alterado o acórdão embargado exclusivamente nesse ponto, de forma que o parcial provimento da remessa necessária é apenas para que na efetivação da referida compensação sejam observados os critérios explicitados neste voto. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027815-21.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027815-21.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MAP SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: DIEGO VALENTE DE LIMA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Assiste razão à embargante ao indica a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à compensação administrativa. 3. No ARE 1481993/RS (DJe-s/n DIVULG 23/04/2024 PUBLIC 24/04/2024), o Ministro DIAS TOFFOLI esclareceu a questão, quando decidiu: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal". 4. Também nesse sentido, outras decisões proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo a compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente: RE 1478043/PR, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; ARE 1480206 SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 01/04/2024 PUBLIC 02/04/2024; RE 1457093/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0010909-51.2014.4.01.3200

ID: 335724825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010909-51.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO NEVES MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE DE SOUZA FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO TESSER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010909-51.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010909-51.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010909-51.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010909-51.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A, PAULO AUGUSTO TESSER FILHO - SP242664, ANDRE FELIPE DE SOUZA FLOR - SP330216-A, RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA - AM5837-A e PEDRO NEVES MARX - SP183462-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010909-51.2014.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por GRAFISA – GRÁFICA E EDITORA LTDA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de operações de vendas de mercadorias realizadas pela impetrante dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, para consumo e industrialização, bem como o direito da autora à compensação valores pagos indevidamente, limitados aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação.” (ID. 62071617) Em suas razões recursais, preliminarmente, a União sustenta: a) inadequação da via eleita; b) decadência do mandado de segurança; c) ausência de prova pré-constituída. Quanto ao mérito, afirma que a decisão apelada deve ser reformada por ter conferido tratamento fiscal equiparado ao de exportação para operações realizadas com destinatários localizados na própria ZFM, o que considera indevido. Sustenta que a interpretação dada ao art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 pelo juízo de origem seria extensiva e contrária ao ordenamento, uma vez que a isenção prevista alcançaria apenas operações com mercadorias de origem nacional e destinadas ao consumo ou à industrialização por pessoas jurídicas. Requer que sejam afastadas da isenção as receitas oriundas das vendas a pessoas físicas, por não estarem contempladas nos arts. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/04 e 5º-A da Lei n. 10.637/2002, dispositivos que, segundo afirma, limitam expressamente o benefício àquelas operações com pessoas jurídicas. A apelante também argumenta que o dispositivo invocado na sentença (art. 4º do DL 288/67) não se aplicaria a mercadorias de origem estrangeira, cuja remessa à ZFM não equivaleria, para fins fiscais, à exportação. Alega, ainda, que a aplicação ampla do referido dispositivo implicaria em violação ao princípio da legalidade tributária e da interpretação restritiva das normas isentivas, conforme o art. 111, II, do CTN, e do art. 150, § 6º, da CF/88. Por fim, requer que, caso mantido o direito à compensação, seja excluída a possibilidade de compensação dos créditos relativos ao PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias, com base no art. 26 da Lei n. 11.457/2007 e precedentes do STJ. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta a correção da sentença e o acerto da interpretação dada à legislação aplicável. Defende que as receitas oriundas das operações de venda de mercadorias nacionais, ainda que realizadas entre empresas situadas na própria ZFM, são equiparadas a exportações para todos os efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 e possui status constitucional, conforme o art. 40 do ADCT. Alega que as normas infraconstitucionais que excluem da isenção as operações internas à ZFM não podem se sobrepor à norma constitucionalizada. Invoca, nesse sentido, os princípios da isonomia, da uniformidade tributária e da redução das desigualdades regionais, os quais legitimam o reconhecimento da desoneração. Argumenta que o benefício fiscal visa promover o desenvolvimento da região amazônica, e que excluir as empresas situadas na ZFM desse benefício implica estimular a compra de empresas externas em detrimento da produção local. Sustenta, ainda, que não pretende a extensão da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, mas a correta aplicação da legislação vigente que reconhece isenção às operações destinadas à ZFM. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010909-51.2014.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, rejeito as alegações preliminares da União. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão da impetrante, que visa à declaração de inexigibilidade tributária em decorrência da interpretação de normas legais e constitucionais, não exige dilação probatória. Ademais, foram acostados aos autos documentos suficientes à análise da matéria. Portanto, inexiste óbice à via eleita, bem como está configurada a prova pré-constituída exigida para o processamento da ação mandamental. Do mesmo modo, não há falar em decadência, pois a cobrança contínua de tributo não pode ser enquadrada como ato único, afinal, a cada nova incidência, há renovação da relação jurídico-tributária. Passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), destinadas a pessoas físicas e jurídicas igualmente situadas na mesma área. O juízo de origem concedeu a segurança, reconhecendo a inexigibilidade tributária nestas operações, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que equipara tais vendas a exportações, além de reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A União sustenta que a sentença incorreu em indevida ampliação da norma isentiva ao estender os efeitos da inexigibilidade tributária às operações com pessoas físicas situadas na ZFM, o que violaria a legalidade tributária e a regra de interpretação restritiva das isenções previstas no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que os dispositivos legais que conferem isenção ou redução de alíquota do PIS e da COFINS – como o art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004 e o art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 – circunscrevem sua aplicação às operações entre pessoas jurídicas, não sendo cabível sua aplicação analógica ou extensiva a pessoas físicas. Contudo, a argumentação não merece acolhida. O fundamento central da sentença recorrida reside na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou sua reexportação para o exterior, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira. O dispositivo legal não distingue o adquirente das mercadorias conforme sua natureza jurídica, sendo irrelevante, para fins de incidência ou inexigibilidade tributária, se o destinatário é pessoa física ou jurídica. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas de operações de vendas de mercadorias realizadas pela impetrante dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, para consumo e industrialização, encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Ademais, correta também a autorização para a compensação dos valores pagos indevidamente, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sendo assim, a sentença merece integral manutenção. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010909-51.2014.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. VENDAS INTERNAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto para consumo quanto para industrialização, além de declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais por empresa situada na ZFM para pessoas físicas ou jurídicas também localizadas na ZFM; (ii) estabelecer se é cabível o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é via adequada para discutir a exigibilidade tributária e o direito à compensação, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 213), não sendo necessária dilação probatória. 4. As alegações preliminares da União (inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir e decadência) não se sustentam diante da existência de prova pré-constituída e da renovação periódica do fato gerador das contribuições. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado com status constitucional pelo art. 40 do ADCT, equipara, para fins fiscais, as operações com destino à ZFM a exportações, sendo irrelevante a natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica). 6. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 alcança as receitas oriundas dessas vendas, não havendo incidência do PIS e da COFINS. 7. A jurisprudência confirma que as operações internas à ZFM, entre empresas ali estabelecidas, estão abrangidas pela imunidade fiscal, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, sem distinção do tipo de adquirente. 8. O entendimento jurisprudencial afasta a interpretação restritiva do art. 111, II, do CTN, pois o benefício fiscal se reveste de natureza de imunidade constitucional. 9. A compensação dos valores indevidamente recolhidos é cabível, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se os critérios legais para o procedimento administrativo. 10. A afetação do tema ao STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1239) não impede o julgamento do caso, pois a determinação de suspensão dos processos não abrange o recurso em análise. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A receita decorrente da venda de mercadorias de origem nacional por empresa situada na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na própria ZFM está abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, em razão da equiparação a exportações definida no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67. 2. A imunidade incide independentemente da natureza jurídica do adquirente da mercadoria (pessoa física ou jurídica), não havendo distinção legal nesse sentido. 3. É cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS nas operações internas à ZFM, limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação, observadas as exigências legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 111, II, e 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014. STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.06.2021. STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025, PJe. TRF1, AC 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 18.02.2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0003434-10.2015.4.01.3200

ID: 317061745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003434-10.2015.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.A. COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JESSICA YAMILLE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURO COUTO DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIBEIRO BOTELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIANNA DE SOUZA SILVA

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ANGELICA ORTIZ RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003434-10.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003434-10.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003434-10.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003434-10.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:D.A. COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, JESSICA YAMILLE NOGUEIRA DE SOUZA - AM15267-A e VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-10.2015.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada por D.A. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – ME, nos seguintes termos: “À vista de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior. Fica garantido o direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título (parágrafo anterior), a partir dos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, conforme parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo.” (ID. 62676641) Em suas razões recursais, preliminarmente, a União sustenta: a) inadequação da via eleita; b) ausência de interesse de agir relativamente às operações envolvendo substituição tributária; c) ilegitimidade ad causam do substituído tributário; d) decadência do mandado de segurança; e) ausência de prova pré-constituída. Quanto ao mérito, afirma a inexistência de previsão legal que autorize a desoneração de PIS e COFINS para vendas realizadas dentro da própria ZFM entre empresas ali localizadas. Ressalta que o Decreto-Lei n. 288/67, embora equipare as exportações àquelas destinadas à ZFM, não pode ser interpretado em desconformidade com as normas posteriores, notadamente as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que não preveem isenção ou imunidade para as operações internas à ZFM. Alega, ainda, que a jurisprudência do STF e do STJ, inclusive a ADI 2.348-MC/AM, não se aplica ao caso concreto, por tratar de situações distintas – empresas de fora da ZFM que vendem para dentro da ZFM – e que os precedentes mencionados não possuem caráter vinculante. Reforça, ademais, que eventual extensão da isenção à empresa localizada na ZFM que comercializa com outra também nela sediada resultaria em aplicação indevida da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição. Por fim, na hipótese de manutenção da sentença, requer a limitação dos efeitos patrimoniais da compensação e a exclusão das operações realizadas com pessoas físicas. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta a correção da sentença e o acerto da interpretação dada à legislação aplicável. Defende que as receitas oriundas das operações de venda de mercadorias nacionais, ainda que realizadas entre empresas situadas na própria ZFM, são equiparadas a exportações para todos os efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 e possui status constitucional, conforme o art. 40 do ADCT. Alega que as normas infraconstitucionais que excluem da isenção as operações internas à ZFM não podem se sobrepor à norma constitucionalizada. Invoca, nesse sentido, os princípios da isonomia, da uniformidade tributária e da redução das desigualdades regionais, os quais legitimam o reconhecimento da desoneração. Argumenta que o benefício fiscal visa promover o desenvolvimento da região amazônica, e que excluir as empresas situadas na ZFM desse benefício implica estimular a compra de empresas externas em detrimento da produção local. Sustenta, ainda, que não pretende a extensão da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, mas a correta aplicação da legislação vigente que reconhece isenção às operações destinadas à ZFM. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-10.2015.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, rejeito as alegações preliminares da União. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão da impetrante, que visa à declaração de inexigibilidade tributária em decorrência da interpretação de normas legais e constitucionais, não exige dilação probatória. Ademais, foram acostados aos autos documentos suficientes à análise da matéria. Portanto, inexiste óbice à via eleita, bem como está configurada a prova pré-constituída exigida para o processamento da ação mandamental. Do mesmo modo, não há falar em decadência, pois a cobrança contínua de tributo não pode ser enquadrada como ato único, afinal, a cada nova incidência, há renovação da relação jurídico-tributária. A questão relativa à legitimidade ativa da parte impetrante no tocante às operações em que figure como substituído tributário não impede a apreciação do mérito, pois há recolhimento das contribuições de forma direta. Em caso de operações sujeitas à substituição tributária, só haverá legitimidade ativa do substituído para pleitear a repetição do indébito se houver demonstração de que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, a ser realizada no âmbito de liquidação judicial ou pedido de compensação na via administrativa. Passo ao exame do mérito. A controvérsia nos autos diz respeito à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), destinadas a pessoas físicas e jurídicas igualmente situadas na mesma área. O juízo de origem concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inexigibilidade tributária nestas operações, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que equipara tais vendas a exportações, além de reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A União sustenta que a sentença incorreu em indevida ampliação da norma isentiva ao estender os efeitos da inexigibilidade tributária às operações com pessoas físicas situadas na ZFM, o que violaria a legalidade tributária e a regra de interpretação restritiva das isenções previstas no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que os dispositivos legais que conferem isenção ou redução de alíquota do PIS e da COFINS – como o art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004 e o art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 – circunscrevem sua aplicação às operações entre pessoas jurídicas, não sendo cabível sua aplicação analógica ou extensiva a pessoas físicas. Contudo, a argumentação não merece acolhida. O fundamento central da sentença recorrida reside na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou sua reexportação para o exterior, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira. O dispositivo legal não distingue o adquirente das mercadorias conforme sua natureza jurídica, sendo irrelevante, para fins de incidência ou inexigibilidade tributária, se o destinatário é pessoa física ou jurídica. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS nas vendas de produtos nacionais realizados entre empresas da ZFM encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Ademais, correta também a autorização para a compensação dos valores pagos indevidamente, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, a sentença merece integral manutenção. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003434-10.2015.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: D.A. COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. VENDAS INTERNAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela empresa impetrante para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como para garantir o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais por empresa situada na ZFM para pessoas físicas ou jurídicas também localizadas na ZFM; (ii) estabelecer se é cabível o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é via adequada para discutir a exigibilidade tributária e o direito à compensação, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 213), não sendo necessária dilação probatória. 4. As alegações preliminares da União (inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa e decadência) não se sustentam diante da existência de prova pré-constituída e da renovação periódica do fato gerador das contribuições. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado com status constitucional pelo art. 40 do ADCT, equipara, para fins fiscais, as operações com destino à ZFM a exportações, sendo irrelevante a natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica). 6. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 alcança as receitas oriundas dessas vendas, não havendo incidência do PIS e da COFINS. 7. A jurisprudência confirma que as operações internas à ZFM, entre empresas ali estabelecidas, estão abrangidas pela imunidade fiscal, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, sem distinção do tipo de adquirente. 8. O entendimento jurisprudencial afasta a interpretação restritiva do art. 111, II, do CTN, pois o benefício fiscal se reveste de natureza de imunidade constitucional. 9. A compensação dos valores indevidamente recolhidos é cabível, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se os critérios legais para o procedimento administrativo. 10. A afetação do tema ao STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1239) não impede o julgamento do caso concreto, pois a determinação de suspensão dos processos não abrange o caso em análise. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A receita decorrente da venda de mercadorias de origem nacional por empresa situada na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na própria ZFM está abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, em razão da equiparação a exportações definida no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67. 2. A imunidade incide independentemente da natureza jurídica do adquirente da mercadoria (pessoa física ou jurídica), não havendo distinção legal nesse sentido. 3. É cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS nas operações internas à ZFM, limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação, observadas as exigências legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 111, II, e 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014. STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.06.2021. STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025, PJe. TRF1, AC 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 18.02.2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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