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Icaro Da Silva Dias e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 280368245

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-20.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICARO DA SILVA DIAS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEAN CARLOS BORGES

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d7cf79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 1feb0b8) e atribuindo à causa o valor R$ 80.594,40. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 292e9cc e 78c6e80). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. ab09f98). Encerrada a instrução processual após a produção de provas pericial (IDs. 8a3d7d9 e b20bb4b) e oral (ID. 05889d7), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (ID. b92b4f5 e 35ae4cd). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA ASSENTADA Tendo em vista que uma de suas testemunhas não compareceu à audiência agendada para 14.5.2025, a 1ª reclamada pleiteou pelo adiamento do ato, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. 05889d7). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que a primeira audiência do feito fora realizada em 2.12.2024 sendo que, ante a necessidade de produção de prova técnica, houve fracionamento do ato. A audiência em continuação fora designada sendo que “as partes declaram que suas demais testemunhas comparecerão à próxima audiência independentemente de notificação, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente” (ID. 6dc614c). Decorrência lógica da ausência da testemunha à audiência é sua não arguição e o seguimento natural do feito. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. REJEIÇÃO DE CONTRADITA Na audiência realizada no dia 14.5.2025, a parte reclamada contraditou a testemunha da reclamante aos argumentos de amizade íntima e interesse na causa. Arguido, o Sr. Bruno declinou que sequer tinha conhecimento dos pedidos veiculados na presente reclamatória trabalhista. Sob protestos, a impugnação fora rejeitada por este Juízo (ID. 05889d7). Tais protestos foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5). Observa-se, dessarte, a correção do indeferimento da contradita, notadamente porque a alegação fora veiculada sem qualquer prova concreta. À míngua de evidências que retirem do Sr. Bruno a isenção de ânimo necessária para atuar como testemunha, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa orientam pela rejeição da contradita. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A nulidade fundada em alegação de vício de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, na hipótese, recai sobre a parte reclamante o ônus de provar (art. 818, I, da CLT). O trabalhador, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo processual. Não juntou prova documental ou produziu prova oral a indiciar a ocorrência de erro, dolo, coação, fraude, lesão etc a macular a vontade exprimida quando da ruptura contratual. Ao revés, a narrativa da petição inicial no sentido de que “no dia 06/03/2024, quando o autor foi questionar com os seus superiores sobre as irregularidades que vinham acontecendo, sob forte pressão psicológica, obrigaram o reclamante a assinar carta de demissão feita pelo contador da reclamada” (ID. 1feb0b8) fora infirmada por sua confissão em audiência “que dentre os fatores para o seu desligamento se encontra o fato de ter sido atribuído ao reclamante um feixe de atribuições superior ao do cargo contratado, com maiores responsabilidades, principalmente por conta das carga e descargas; que admite que redigiu e assinou pedido de demissão endereçado à empresa” (ID. 05889d7). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a postulação de declaração de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, verbas rescisórias próprias à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 8a3d7d9), complementado por esclarecimentos (ID. b20bb4b), é enfático ao negar a caracterização de insalubridade. Em diligência in loco, o expert procedeu com dosimetria de ruído. Destacou que “foi medida a pressão sonora nos vários locais onde o Reclamante laborou e o valor máximo encontrado para ruído contínuo foi de 69,82 db(A). Para uma tomada de ação em jornada de 8 horas o valor limite é de 85,0 db(A) para ruídos contínuos. Desta forma, o Reclamante não foi exposto a este agente”. Referida conclusão é endossada por este Magistrado. A uma, porque não há elemento a relativizar a apuração. A duas, porquanto estando o nível de ruído em faixa bastante inferior ao limite de tolerância, por consequência, não é obrigatória a concessão de EPI. A três, pois o louvado assinalou que realizou medições em vários locais onde o Reclamante laborou, o que abarca a área próxima ao gerador. Eventual barulho a maior feito pelo equipamento era sentido pelo reclamante de forma intermitente e diluído na jornada, o que, mais uma vez, afasta a conclusão de labor insalubre. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. b05e5e9-df28469). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de pré-assinalação do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de feriados e desconto de faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor, afinal também carreado aos autos comprovantes de pagamento (IDs. bb2cae8-2cef727) ou ainda, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência fora ouvido o reclamante e uma testemunha (ID. 05889d7). O depoimento pessoal e o testemunho não possuem o condão de infirmar o teor probante da prova documental, mormente porque o autor infirmou de forma relevante os termos da petição inicial, ao passo que a testemunha se contradisse nos horários que chegava e depois quanto à ausência de marcação do ponto, o que implica descrédito. Ilustrativamente, note-se que na prefacial se declina a supressão parcial do intervalo intrajornada em dois dias na semana e prorrogação da jornada (fim às 23h ao invés das 17h30min) em quatro vezes na semana (ID. 1feb0b8) sendo que em audiência o reclamante melhor esclarece “que laborava em escala 5x2, das 07h30 às 17h00, mas normalmente laborava das 06h30/06h50 às 17h20/17h30 e duas vezes por semana estendia a jornada até 18h30/19h30; [...] que na maioria das vezes dispunha de uma hora de intervalo intrajornada; que imagina que duas ou três vezes por mês não conseguia dispor do intervalo por treinar ou ajudar algum colaborador”. No que concerne ao apontamento procedido em sede de réplica (ID. ab09f98), destaca-se que inidôneo e, por isso, inócuo. Imperioso observar que o horário de trabalho do reclamante era das 7h30min às 17h com 60min de intervalo intrajornada. No dia 1º.8.2023, o autor se ativa das 17h18min às 17h10 com 60min de intervalo intrajornada e são apurados 52min de sobrejornada, o que manifestamente incorreto à medida que desconsidera o sistema de prorrogação e compensação da jornada implementado (8h30min diários, porém escala 5x2). Ademais, não houve apontamento de diferenças de intervalo interjornada, hora noturna reduzida ou adicional noturno. À míngua de prova robusta de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - FÉRIAS O recibo de férias encartado aos autos sob o ID. 281bc39 traz a informação de que as férias adquiridas no período de 24.12.2021 a 23.12.2022 foram gozadas de 4.9.2023 a 3.10.2023. Ocorre que o controle de frequência do período atesta labor. Por pertinente, remete-se ao ID. 1443601 – fl. 279 do PDF. Infere-se, daí, que as férias não foram usufruídas, mas, sim, trabalhadas. Pelo exposto, JULGO PROCEEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (ilustrativamente, aponta-se a 56ª cláusula da CCT 2020/2021 - ID. 5d8919f) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 292e9cc). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 2d741fd). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.871,41 (ID. 4d92333). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés\, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Afinal, esta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada ao pagamento da dobra das férias atinentes ao período aquisitivo de 2021/2022; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor dos patronos das reclamadas, pro rata, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICARO DA SILVA DIAS

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Elisangela Maria Cabral e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323698684

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001225-71.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA CABRAL GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001225-71.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA CABRAL RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001225-71.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA CABRAL RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d484cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ELISANGELA MARIA CABRAL, reclamante, em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 59479ce) e atribuindo à causa o valor R$ 189.750,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. e274437). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e2c383d). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 6f4f1a8/ 9ed0cd9 e 35f9565/7b1c7a9) e oral (ID. 96c2971), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - CONFISSÃO DA RECLAMANTE E INDEFERIMENTO DE OUTRAS PROVAS ORAIS Por ocasião da audiência realizada em 2.7.2025, fora tomado o depoimento pessoal da reclamante. Indagada, a autora aclarou que as pessoas contratadas como “operador de loja” atuam em diferentes frentes, exemplificou as atividades de abastecimento de balcão, fatiamento de frios e embutidos, manejos das máquinas a vácuo e quente, limpeza do setor, das vitrines, do chão etc. Inclusive, ressaltou expressamente “que não há pessoa específica contratada para fatiar frios ou para trabalhar em cada uma dessas funções; que todos são contratados para trabalhar em qualquer uma dessas funções” (ID. b37fcfb). Infere-se, daí, que a reclamante desempenhou as atividades insertas no ofício para que contratada, qual seja, "operador de loja". Sua narrativa, outrossim, faz cair pôr terra a assertiva veiculada na petição inicial quanto à existência de um ofício denominado “polivalente – perecíveis”. Forçoso notar que a reclamante incorre em confissão real e infirma os termos da exordial. A confissão autoral, ademais, atrai a aplicação da Tese nº 135 do C. TST ao caso. Referido precedente vinculante, formado no contexto dos Recursos Repetitivos, versa que o indeferimento da prova testemunhal, fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta da parte, não configura cerceamento de defesa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE SEGUNDA TESTEMUNHA. A parte reclamante também apresentou divergência consubstanciada em protestos quando negada a oitiva de uma segunda testemunha para versar sobre os mesmos fatos declinados pela primeira testemunha ouvida. Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais remissivas. Dessarte, urge anotar que tendo a primeira testemunha arrolada pelo reclamante versado satisfatoriamente sobre os fatos, por consequência, tornou-se desnecessária a arguição de segunda testemunha. Até porque a análise da prova oral é precipuamente qualitativa. Convém consignar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. De outro turno, destaca-se que não é vedado à parte autora postular na petição inicial pelo deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade. Na eventualidade de serem deferidos os dois o que se faz imperioso é a opção por um deles na fase de liquidação. De mais a mais, destaca-se que declinada causa de pedir hábil aos pedidos de horas extras e indenização por danos materiais. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO O desvio de função configura-se quando o trabalhador, embora contratado para exercer determinada atividade, passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas inerentes a cargo diverso e mais elevado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática, além de ferir o princípio da irredutibilidade salarial, vai de encontro à valorização do trabalho. Para a adequada apuração judicial da existência de desvio funcional, torna-se imprescindível a análise do Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa — ou, na sua ausência, de qualquer documento equivalente que defina de forma clara as atribuições de cada cargo e sua correspondente faixa remuneratória. A ausência desses documentos compromete a avaliação objetiva do pedido e pode ensejar a improcedência da ação por falta de prova cabal do alegado desvio. In casu, em audiência a reclamante confessou “que a depoente foi contratada como operadora de loja, mas também abastecia o balcão, fatiamento de frios e embutidos, utilizava a máquina a vácuo e também as máquinas quentes, limpeza do setor, das vitrines e chão; que todos são contratados como operadores de loja; que não há pessoa específica contratada para fatiar frios ou para trabalhar em cada uma dessas funções; que todos são contratados para trabalhar em qualquer uma dessas funções” (ID. b37fcfb). Extrai-se, daí, que a reclamada não conta com o cargo “polivalente – perecíveis” aludido na petição inicial e que a autora, em verdade, apenas desempenhou atividades insertas no objeto de sua contratação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O laudo pericial (ID. 6f4f1a8), complementado por esclarecimentos (ID. 9ed0cd9), é enfático ao negar a caracterização de periculosidade e confirmar a insalubridade. Em relação a periculosidade, tendo a reclamante relatado que levava caixas para um local próximo ao gerador, o expert concluiu que a obreira não atuou de forma permanente ou intermitente dentro da bacia de segurança do tanque alimentador do gerador. No que concerne à insalubridade, o louvado atestou a insalubridade em grau médio à medida que diariamente a reclamante manipulava produto químico com potencial hidrogênico acima de 11,5, com resultados de 12,0 e 13,0, o que revela propriedades alcalinas cáusticas conforme Anexo 13 da NR 15. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período efetivamente laborado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. 51c1a2c) e os comprovantes de pagamento (IDs. e8fc3a6-04761da). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras e saldo de banco de horas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). A testemunha ouvida em audiência a rogo da reclamante declinou que marcava corretamente os horários de trabalho e que também usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Disse não ter testemunhado a autora proceder com marcação inverídica ou não gozar da hora intervalar. Para além disso, observa-se que a reclamante declina que “nunca assinou física ou digitalmente (os controles de frequência) porque nunca concordou com os registros; que o ponto não emitia recibo em regra, porque estava com problema; que nunca guardou os recibos impressos” (ID. b37fcfb). Ocorre que isso claramente improspera. Diz-se isso à medida que à exordial é juntado um dos recibos emitidos pela máquina de ponto. Por pertinente, remete-se ao ID. 59479ce – fl. 10 do PDF. De outro turno, em réplica, a parte autora procede com compilado de recortes dos controles de frequência sem, de fato, apontar diferenças de horas extras (ID. e2c383d). Finalmente, observa-se que a reclamante não faz jus ao intervalo término (art. 253 da CLT), sobretudo porque não laborava exposta ao agente frio, tampouco por 1 hora e 40 minutos de maneira contínua. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – ASSÉDIO MORAL No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, (i) restrição ao uso de banheiro; (ii) perseguição por parte da líder Fernanda Dias; (iii) qualidade da alimentação servida no refeitório da reclamada; e (iv) não concessão de EPI. Pois bem. Impende, de início, anotar que a não neutralização da ação de agente insalubre é irregularidade saneada pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Especificamente quanto ao assédio moral, cumpre notar que a testemunha arrolada pela própria reclamante aclarou “que trabalhou com a Sra. Fernanda, que era chefe do setor; que quando estava estressada, a Sra. Fernanda extravasava, mas não presenciou a Sra. Fernanda xingando a reclamante; que isso não aconteceu com a depoente; que a Sra. Fernanda falava de forma mais rude ou mal educada, mas nunca presenciou por parte da Sra. Fernanda ofensas, xingamentos ou humilhações para com os colaboradores" (ID. b37fcfb). Vê-se, aí, trato pouco polido da preposta, o que não traduz, por si só, violação aos direitos de personalidade do trabalhador. No mais, em que pensem os graves fatos narrados pelo reclamante na petição inicial, verifico que não produzida prova testemunhal acerca do ponto e que inexiste documento a comprovar a conduta irregular e, por conseguinte, ilícita do empregador no que tange à primeira e terceira causa de pedir. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS Postula a reclamante por indenizações a título de dano material e moral. Afirma, para tanto, que “em virtude de suas atividades, desenvolveu problemas de saúde. Adentra em câmaras de congelados, sendo que o ambiente de loja é muito quente. Executa trabalho com movimentos repetitivos, agacha/levanta, peso excessivo. Sente dores no braço e coluna, cervical e lombar” (ID. 59479ce). Ao exame. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho (ainda que por equiparação, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91), foi determinada a produção de prova pericial médica (IDs. 35f9565/7b1c7a9). O perito médico de confiança do Juízo procedeu com a análise de documentos, anamnese, avaliação física da reclamante e estudo das condições de trabalho. Averiguou que as atividades da autora “não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros. Movimentava cargas entre 1 e 12 kg com carrinho”. Acresceu o louvado que “a autora é portadora de tendinopatia do manguito rotator esquerdo e alterações degenerativas da coluna sem repercussão clínica atual, sem nexo causal, ou concausal com a atividade laboral. Não há incapacidade para o exercício do trabalho”. Forçoso, dessarte, concluir que o labor na reclamada não constituiu causa para o surgimento da patologia, tampouco a agravou. Em verdade, a moléstia degenerativa apenas começou a manifestar os primeiros sintomas dolorosos durante o contrato de trabalho. Por conta disso, tem-se que não restou comprovada nos autos a existência de doença ocupacional, bem como da alegada incapacidade laboral ou qualquer dano decorrente de conduta ilícita da empregadora, o que implica a descaracterização dos elementos da responsabilidade civil e inviabiliza as pretensões reparatórias, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pretensões indenizatórias. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante aufere salário na monta de R$ 1.873,00 (ID. 04761da). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS PERICIAIS DE MEDICINA Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ELISANGELA MARIA CABRAL, reclamante, em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MARIA CABRAL

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Elisangela Maria Cabral e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323698732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001225-71.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA CABRAL GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001225-71.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA CABRAL RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001225-71.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA CABRAL RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d484cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ELISANGELA MARIA CABRAL, reclamante, em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 59479ce) e atribuindo à causa o valor R$ 189.750,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. e274437). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e2c383d). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 6f4f1a8/ 9ed0cd9 e 35f9565/7b1c7a9) e oral (ID. 96c2971), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - CONFISSÃO DA RECLAMANTE E INDEFERIMENTO DE OUTRAS PROVAS ORAIS Por ocasião da audiência realizada em 2.7.2025, fora tomado o depoimento pessoal da reclamante. Indagada, a autora aclarou que as pessoas contratadas como “operador de loja” atuam em diferentes frentes, exemplificou as atividades de abastecimento de balcão, fatiamento de frios e embutidos, manejos das máquinas a vácuo e quente, limpeza do setor, das vitrines, do chão etc. Inclusive, ressaltou expressamente “que não há pessoa específica contratada para fatiar frios ou para trabalhar em cada uma dessas funções; que todos são contratados para trabalhar em qualquer uma dessas funções” (ID. b37fcfb). Infere-se, daí, que a reclamante desempenhou as atividades insertas no ofício para que contratada, qual seja, "operador de loja". Sua narrativa, outrossim, faz cair pôr terra a assertiva veiculada na petição inicial quanto à existência de um ofício denominado “polivalente – perecíveis”. Forçoso notar que a reclamante incorre em confissão real e infirma os termos da exordial. A confissão autoral, ademais, atrai a aplicação da Tese nº 135 do C. TST ao caso. Referido precedente vinculante, formado no contexto dos Recursos Repetitivos, versa que o indeferimento da prova testemunhal, fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta da parte, não configura cerceamento de defesa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE SEGUNDA TESTEMUNHA. A parte reclamante também apresentou divergência consubstanciada em protestos quando negada a oitiva de uma segunda testemunha para versar sobre os mesmos fatos declinados pela primeira testemunha ouvida. Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais remissivas. Dessarte, urge anotar que tendo a primeira testemunha arrolada pelo reclamante versado satisfatoriamente sobre os fatos, por consequência, tornou-se desnecessária a arguição de segunda testemunha. Até porque a análise da prova oral é precipuamente qualitativa. Convém consignar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. De outro turno, destaca-se que não é vedado à parte autora postular na petição inicial pelo deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade. Na eventualidade de serem deferidos os dois o que se faz imperioso é a opção por um deles na fase de liquidação. De mais a mais, destaca-se que declinada causa de pedir hábil aos pedidos de horas extras e indenização por danos materiais. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO O desvio de função configura-se quando o trabalhador, embora contratado para exercer determinada atividade, passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas inerentes a cargo diverso e mais elevado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática, além de ferir o princípio da irredutibilidade salarial, vai de encontro à valorização do trabalho. Para a adequada apuração judicial da existência de desvio funcional, torna-se imprescindível a análise do Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa — ou, na sua ausência, de qualquer documento equivalente que defina de forma clara as atribuições de cada cargo e sua correspondente faixa remuneratória. A ausência desses documentos compromete a avaliação objetiva do pedido e pode ensejar a improcedência da ação por falta de prova cabal do alegado desvio. In casu, em audiência a reclamante confessou “que a depoente foi contratada como operadora de loja, mas também abastecia o balcão, fatiamento de frios e embutidos, utilizava a máquina a vácuo e também as máquinas quentes, limpeza do setor, das vitrines e chão; que todos são contratados como operadores de loja; que não há pessoa específica contratada para fatiar frios ou para trabalhar em cada uma dessas funções; que todos são contratados para trabalhar em qualquer uma dessas funções” (ID. b37fcfb). Extrai-se, daí, que a reclamada não conta com o cargo “polivalente – perecíveis” aludido na petição inicial e que a autora, em verdade, apenas desempenhou atividades insertas no objeto de sua contratação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O laudo pericial (ID. 6f4f1a8), complementado por esclarecimentos (ID. 9ed0cd9), é enfático ao negar a caracterização de periculosidade e confirmar a insalubridade. Em relação a periculosidade, tendo a reclamante relatado que levava caixas para um local próximo ao gerador, o expert concluiu que a obreira não atuou de forma permanente ou intermitente dentro da bacia de segurança do tanque alimentador do gerador. No que concerne à insalubridade, o louvado atestou a insalubridade em grau médio à medida que diariamente a reclamante manipulava produto químico com potencial hidrogênico acima de 11,5, com resultados de 12,0 e 13,0, o que revela propriedades alcalinas cáusticas conforme Anexo 13 da NR 15. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período efetivamente laborado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. 51c1a2c) e os comprovantes de pagamento (IDs. e8fc3a6-04761da). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras e saldo de banco de horas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). A testemunha ouvida em audiência a rogo da reclamante declinou que marcava corretamente os horários de trabalho e que também usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Disse não ter testemunhado a autora proceder com marcação inverídica ou não gozar da hora intervalar. Para além disso, observa-se que a reclamante declina que “nunca assinou física ou digitalmente (os controles de frequência) porque nunca concordou com os registros; que o ponto não emitia recibo em regra, porque estava com problema; que nunca guardou os recibos impressos” (ID. b37fcfb). Ocorre que isso claramente improspera. Diz-se isso à medida que à exordial é juntado um dos recibos emitidos pela máquina de ponto. Por pertinente, remete-se ao ID. 59479ce – fl. 10 do PDF. De outro turno, em réplica, a parte autora procede com compilado de recortes dos controles de frequência sem, de fato, apontar diferenças de horas extras (ID. e2c383d). Finalmente, observa-se que a reclamante não faz jus ao intervalo término (art. 253 da CLT), sobretudo porque não laborava exposta ao agente frio, tampouco por 1 hora e 40 minutos de maneira contínua. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – ASSÉDIO MORAL No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, (i) restrição ao uso de banheiro; (ii) perseguição por parte da líder Fernanda Dias; (iii) qualidade da alimentação servida no refeitório da reclamada; e (iv) não concessão de EPI. Pois bem. Impende, de início, anotar que a não neutralização da ação de agente insalubre é irregularidade saneada pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Especificamente quanto ao assédio moral, cumpre notar que a testemunha arrolada pela própria reclamante aclarou “que trabalhou com a Sra. Fernanda, que era chefe do setor; que quando estava estressada, a Sra. Fernanda extravasava, mas não presenciou a Sra. Fernanda xingando a reclamante; que isso não aconteceu com a depoente; que a Sra. Fernanda falava de forma mais rude ou mal educada, mas nunca presenciou por parte da Sra. Fernanda ofensas, xingamentos ou humilhações para com os colaboradores" (ID. b37fcfb). Vê-se, aí, trato pouco polido da preposta, o que não traduz, por si só, violação aos direitos de personalidade do trabalhador. No mais, em que pensem os graves fatos narrados pelo reclamante na petição inicial, verifico que não produzida prova testemunhal acerca do ponto e que inexiste documento a comprovar a conduta irregular e, por conseguinte, ilícita do empregador no que tange à primeira e terceira causa de pedir. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS Postula a reclamante por indenizações a título de dano material e moral. Afirma, para tanto, que “em virtude de suas atividades, desenvolveu problemas de saúde. Adentra em câmaras de congelados, sendo que o ambiente de loja é muito quente. Executa trabalho com movimentos repetitivos, agacha/levanta, peso excessivo. Sente dores no braço e coluna, cervical e lombar” (ID. 59479ce). Ao exame. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho (ainda que por equiparação, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91), foi determinada a produção de prova pericial médica (IDs. 35f9565/7b1c7a9). O perito médico de confiança do Juízo procedeu com a análise de documentos, anamnese, avaliação física da reclamante e estudo das condições de trabalho. Averiguou que as atividades da autora “não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros. Movimentava cargas entre 1 e 12 kg com carrinho”. Acresceu o louvado que “a autora é portadora de tendinopatia do manguito rotator esquerdo e alterações degenerativas da coluna sem repercussão clínica atual, sem nexo causal, ou concausal com a atividade laboral. Não há incapacidade para o exercício do trabalho”. Forçoso, dessarte, concluir que o labor na reclamada não constituiu causa para o surgimento da patologia, tampouco a agravou. Em verdade, a moléstia degenerativa apenas começou a manifestar os primeiros sintomas dolorosos durante o contrato de trabalho. Por conta disso, tem-se que não restou comprovada nos autos a existência de doença ocupacional, bem como da alegada incapacidade laboral ou qualquer dano decorrente de conduta ilícita da empregadora, o que implica a descaracterização dos elementos da responsabilidade civil e inviabiliza as pretensões reparatórias, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pretensões indenizatórias. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante aufere salário na monta de R$ 1.873,00 (ID. 04761da). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS PERICIAIS DE MEDICINA Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ELISANGELA MARIA CABRAL, reclamante, em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Tiago Oliveira Calazans x Hope Cenografia Ltda

ID: 325978157

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-18.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA CALAZANS

Polo Passivo:

HOPE CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DOS REIS SOUZA

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EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000405-18.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: TIAGO OLIVEIRA CALAZANS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000405-18.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: TIAGO OLIVEIRA CALAZANS RECLAMADO: HOPE CENOGRAFIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac58781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CALAZANS, reclamante, em face da empresa HOPE CENOGRAFIA LTDA, reclamada, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, FGTS e multa de 40%, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (ID. 2bcdd92) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.869,88. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos e alega incompetência material da Justiça do Trabalho, indeferimento da gratuidade de justiça, e ausência de vínculo empregatício, entre outros (ID. fc90893). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e10e9fe). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. cd84176), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamada (ID. 36b961e) e pela reclamante (ID. 1ec8a24). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, em sua contestação (ID. fc90893, fls. 56-58), arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica havida entre as partes seria de natureza civil, de prestação de serviços autônomos, e não empregatícia. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada a partir da causa de pedir e do pedido postos pela parte ativa na inicial. No caso em apreço, o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Inconteste, portanto, que a pretensão postulada em juízo deriva de uma relação de trabalho lato sensu, o que, a teor do art. 114, I, da Constituição da República de 1988, afigura-se bastante a fixar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Ademais, a discussão sobre a existência ou não do vínculo empregatício, com a presença dos seus elementos caracterizadores, constitui o próprio mérito da lide, e não uma questão preliminar de competência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. 2.2. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante narra em sua petição inicial que foi contratado pela reclamada para exercer a função de Cenotécnico, com salário mensal de R$ 7.000,00, sem ter o vínculo de emprego registrado em sua CTPS (ID. 2bcdd92, fl. 2). Sustenta que a relação empregatícia perdurou de 05/07/2024 a 15/10/2024, quando foi dispensado sem justa causa. Reconhece que, antes desse período, realizou serviços pontuais por empreitada, mas que, devido ao aumento da demanda, a ré formou uma equipe fixa e o contratou como empregado para laborar de segunda a sexta-feira, com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, recebendo ordens dos sócios Eudo e Romário (ID. 2bcdd92, fl. 3). Em sua defesa, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, alegando que o reclamante jamais foi contratado na qualidade de empregado, mas sim como prestador de serviços autônomo, de forma esporádica e sem subordinação (ID. fc90893, fls. 56-57). Aduz que a relação se deu sob as normas do Código Civil e que o reclamante nem sequer trouxe elementos comprobatórios de suas alegações, impugnando, inclusive, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pelo autor (ID. e921591) como sendo uma criação unilateral (ID. fc90893, fls. 63-65). À análise da controvérsia, verifica-se que a existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, recaindo, em princípio, sobre o reclamante o encargo probatório. Todavia, ao admitir a prestação de serviços em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral, nos termos do art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente. Em depoimento pessoal, o sócio da reclamada confirmou que o reclamante trabalhou por cerca de oito meses, de maio a outubro de 2024, e que a empresa optou por não mais contar com ele por "falta de comprometimento" (ID. cd84176, fl. 78), o que indica uma dispensa imotivada típica de uma relação empregatícia. O próprio sócio negou, de forma pouco convincente, que o TRCT de fl. 21 tivesse sido redigido pela empresa (ID. cd84176, fl. 78). A testemunha do reclamante, Ricardo dos Santos Souza, corrobora a narrativa de transição, afirmando que, após um período esporádico de maio a junho de 2024, ele e o reclamante passaram a ser "fixos" e a trabalhar todos os dias a partir de junho de 2024 (ID. cd84176, fl. 79). A testemunha confirmou que passou a ser remunerada diretamente pela empresa e que o reclamante passou a ser "encarregado". Declarou, ainda, que tanto ele quanto o reclamante trabalhavam a partir das 8h e não tinham horário para sair quando havia eventos, além de fazerem controles pessoais de horário, bem como que a chefia no galpão era do Sr. Romário (ID. cd84176, fl. 79). Já a testemunha trazida pela reclamada, o Sr. Carlos Alexandre Zinel, narrou informações de "ouvir dizer", que, por sua natureza, possuem valor probatório limitado (ID. cd84176, fl. 80). Adicionalmente, a réplica do reclamante (ID. e10e9fe) trouxe conversas de WhatsApp entre o reclamante e o Sr. Eudo, sócio da reclamada, que são cruciais para a elucidação dos fatos. Essas mensagens demonstram que o Sr. Eudo enviou ao reclamante o próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT - ID. e921591) e discutiu pagamentos de "horas extras" (ID. e10e9fe, fls. 96-100). A exibição do TRCT por um dos sócios da empresa e a discussão sobre "horas extras" em conversas cotidianas contrariam frontalmente a tese de ausência de vínculo empregatício e de serviço esporádico sob regime de empreitada. Tais elementos de convicção corroboram a presença da subordinação jurídica, da não eventualidade e da onerosidade, características essenciais do contrato de trabalho. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a reclamada no período de 05/07/2024 a 15/10/2024, na função de cenotécnico, com remuneração mensal de R$ 7.000,00. DA RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 15/10/2024 e que nada recebeu a título de verbas rescisórias (ID. 2bcdd92, fl. 3). A reclamada, por sua vez, ao negar o vínculo empregatício, naturalmente contesta a existência e o pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Conforme a análise do vínculo empregatício, o depoimento do sócio da reclamada, ao afirmar que a empresa não quis mais contar com o reclamante, corrobora a dispensa imotivada (ID. cd84176, fl. 78). Diante do reconhecimento do vínculo e da dispensa sem justa causa, são devidas as verbas rescisórias pertinentes. O reclamante demonstrou, ademais, que tentou receber os valores devidos, sem sucesso (ID. 2bcdd92, fl. 3). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso-Prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 15 dias; - 04/12 de 13º salário proporcional ano 2024; - 04/12 de Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional; - 01/12 de 13º salário indenizado, face projeção do aviso-prévio; e - 01/12 de férias + 1/3 constitucional indenizadas, face projeção do aviso-prévio. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E TRABALHO NOTURNO. O reclamante assevera que cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora para descanso e alimentação (ID. 2bcdd92, fl. 4). Alega que não havia acordo de compensação de horas e que, apesar de a reclamada realizar pagamento parcial de horas extras, diversas horas extras e seus reflexos permaneceram devidos. Aponta ter extrapolado o limite diário de 08 horas e laborado aos sábados, domingos e feriados, conforme controles de ponto que anexou (ID. 2bcdd92, fls. 4-7). Requer, assim, o pagamento de 200 horas extras de segunda a sexta (50%), 59 horas extras aos sábados (50%), 51:30 horas extras aos domingos (100%), e 18 horas extras em feriados (100%), bem como pleiteia o pagamento do adicional de 20% sobre 18 horas extras noturnas, tudo com os reflexos de praxe. Por fim, o reclamante argumenta o desrespeito ao intervalo interjornada, com supressão de 40h30, requerendo indenização com acréscimo de 50% (ID. 2bcdd92, fl. 9). A reclamada, em sua contestação, refuta integralmente tais alegações, afirmando que o reclamante jamais cumpria a jornada mencionada, limitando-se a prestar serviços nos eventos, de forma esporádica, sem controle de jornada e com autonomia (ID. fc90893, fls. 69-70). Impugna os controles de ponto acostados, alegando que foram criados unilateralmente pelo reclamante e que não foram confeccionados pela reclamada (ID. fc90893, fl. 69). Analisando o quadro probatório, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados (situação que se presume da natureza da atividade e da alegação de contratação de equipe fixa), há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. A ausência de apresentação dos controles de frequência, nesse caso, implica a presunção relativa de veracidade da jornada indicada pelo trabalhador, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Embora o reclamante tenha apresentado controles de ponto manuscritos (IDs. 1c69a14 ao ID d3e4f23), a reclamada não os desconstituiu por prova em contrário. Ademais, as conversas de WhatsApp (ID. e10e9fe, fls. 99-100) apresentadas pelo reclamante, mostrando o Sr. Eudo (sócio da reclamada) enviando comprovantes de depósito e especificando "Pagamento de Horas Extras Agosto/24", contrariam a alegação da reclamada de que não havia controle de jornada ou pagamento de horas extras. Se a reclamada pagava "horas extras", mesmo que parcialmente, significa que tinha ciência e reconhecia a existência de labor em regime extraordinário, o que enfraquece a tese de autonomia e ausência de controle. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que fazia um controle pessoal de horas que era utilizado para o cálculo dos pagamentos pelo Sr. Eudo. Embora a testemunha Ricardo tenha gerado uma leve contradição ao afirmar que a empresa pagava horas extras com base no controle dela, e não no caderno pessoal, essa divergência não invalida a essência da prestação de horas extras e a falta de registros fidedignos pela reclamada. Assim, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, e o labor nos dias e horários extraordinários apontados na petição inicial, quais sejam: nos sábados (13, 20, 24 de julho/2024; 10, 17, 24 de agosto/2024; 21 de setembro/2024), domingos (7, 14, 21, 28 de julho/2024; 18 de agosto/2024; 1, 15 de setembro/2024; 6, 13 de outubro/2024) e feriados (9 de julho/2024; 7 de setembro/2024). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: - Horas extras excedentes a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas de segunda-feira a sexta-feira; - Horas extras laboradas aos sábados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho; - Horas extras laboradas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho; - Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas em período noturno, com reflexos em DSRs, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS 8% + 40% e aviso prévio indenizado; - Os reflexos das rubricas supra em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS 8%, de todo o período da relação de emprego; e - Indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada acima fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). DO FGTS MENSAL E DA INDENIZAÇÃO DE 40% O reclamante postula o recolhimento do FGTS mensal de 8% sobre sua remuneração e demais verbas deferidas, bem como a indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS, em razão da dispensa sem justa causa (ID. 2bcdd92, fl. 9). A reclamada nega a existência do vínculo empregatício e, por conseguinte, a obrigatoriedade dos recolhimentos e da multa. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, a reclamada tem a obrigação legal de proceder ao recolhimento do FGTS sobre toda a remuneração devida ao reclamante durante o período do contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente sentença, incluindo os reflexos das horas extras, e a consequente indenização de 40%. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a proceder aos recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS mensal 8% sobre toda a remuneração mensal do período e demais verbas deferidas na presente reclamatória trabalhista, bem como ao pagamento da indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo e a dispensa sem justa causa, e considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da referida multa, conforme expressamente previsto no Tema 168 do TST no contexto dos recursos repetitivos. Assim, a ausência de pagamento das verbas rescisórias na data legalmente estabelecida, mesmo diante da controvérsia sobre o vínculo, enseja a aplicação da penalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas que não são pagas na primeira audiência. No presente caso, a reclamada contestou todos os pedidos do reclamante, negando a existência do vínculo empregatício e, por conseguinte, a obrigatoriedade de qualquer pagamento rescisório. A existência de contestação sobre a matéria de fato, mesmo que posteriormente refutada, afasta a natureza de "incontroversa" das parcelas no momento da audiência inicial. A controvérsia estabelecida pela defesa impede a aplicação da multa em questão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, apesar de o reclamante ter auferido à época remuneração na monta de R$ 7.000,00 (ID. 2bcdd92, fl. 2), ele declara ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, juntando aos autos declaração de pobreza assinada, que, conforme Súmula 463 do TST, presume-se verdadeira (ID. 2bcdd92, fl. 2). A reclamada, apesar de contestar, não apresentou prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, notadamente considerando a dispensa sem justa causa e o não recebimento de suas verbas rescisórias. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação, instituto de direito civil (arts. 368 e seguintes do CC/2002), pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas. No âmbito do Direito do Trabalho, a compensação é admitida de forma restrita, aplicando-se apenas a dívidas de natureza trabalhista e quando não houver controvérsia sobre a sua existência e valor, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula 18 do C. TST. No presente caso, a reclamada não demonstrou a existência de dívidas recíprocas de natureza trabalhista que pudessem ser compensadas. Pelo exposto, indefiro a compensação civil. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Aliás, o próprio reclamante reconheceu o recebimento de valores a título de horas extras e adiantamentos (ID. 2bcdd92, fl. 11), e o Termo de Rescisão de Trabalho (ID. e921591, fl. 21) corrobora a existência de "Adiantamentos R$ 3.500,00" e "Horas Extras 50% R$ 2.481,82", que devem ser interpretados como valores já quitados. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; (c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CALAZANS, reclamante, em face da empresa HOPE CENOGRAFIA LTDA, reclamada, decide, - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a reclamada no período de 05/07/2024 a 15/10/2024, na função de cenotécnico, com remuneração mensal de R$ 7.000,00, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Aviso-Prévio indenizado de 30 dias;Saldo de salário de 15 dias;04/12 de 13º salário proporcional ano 2024;04/12 de Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional;01/12 de 13º salário indenizado, face projeção do aviso-prévio;01/12 de férias + 1/3 constitucional indenizadas, face projeção do aviso-prévio;Horas extras excedentes a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas de segunda-feira a sexta-feira, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Horas extras laboradas aos sábados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Horas extras laboradas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas em período noturno, com reflexos em DSRs, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e aviso prévio indenizado.Indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.Recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS mensal 8% sobre toda a remuneração mensal do período e demais verbas deferidas na presente reclamatória trabalhista, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS.Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com as devidas anotações do registro na CTPS Digital do autor, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOPE CENOGRAFIA LTDA

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Tiago Oliveira Calazans x Hope Cenografia Ltda

ID: 325978162

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-18.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA CALAZANS

Polo Passivo:

HOPE CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DOS REIS SOUZA

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EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000405-18.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: TIAGO OLIVEIRA CALAZANS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000405-18.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: TIAGO OLIVEIRA CALAZANS RECLAMADO: HOPE CENOGRAFIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac58781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CALAZANS, reclamante, em face da empresa HOPE CENOGRAFIA LTDA, reclamada, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, FGTS e multa de 40%, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (ID. 2bcdd92) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.869,88. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos e alega incompetência material da Justiça do Trabalho, indeferimento da gratuidade de justiça, e ausência de vínculo empregatício, entre outros (ID. fc90893). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e10e9fe). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. cd84176), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamada (ID. 36b961e) e pela reclamante (ID. 1ec8a24). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, em sua contestação (ID. fc90893, fls. 56-58), arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica havida entre as partes seria de natureza civil, de prestação de serviços autônomos, e não empregatícia. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada a partir da causa de pedir e do pedido postos pela parte ativa na inicial. No caso em apreço, o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Inconteste, portanto, que a pretensão postulada em juízo deriva de uma relação de trabalho lato sensu, o que, a teor do art. 114, I, da Constituição da República de 1988, afigura-se bastante a fixar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Ademais, a discussão sobre a existência ou não do vínculo empregatício, com a presença dos seus elementos caracterizadores, constitui o próprio mérito da lide, e não uma questão preliminar de competência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. 2.2. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante narra em sua petição inicial que foi contratado pela reclamada para exercer a função de Cenotécnico, com salário mensal de R$ 7.000,00, sem ter o vínculo de emprego registrado em sua CTPS (ID. 2bcdd92, fl. 2). Sustenta que a relação empregatícia perdurou de 05/07/2024 a 15/10/2024, quando foi dispensado sem justa causa. Reconhece que, antes desse período, realizou serviços pontuais por empreitada, mas que, devido ao aumento da demanda, a ré formou uma equipe fixa e o contratou como empregado para laborar de segunda a sexta-feira, com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, recebendo ordens dos sócios Eudo e Romário (ID. 2bcdd92, fl. 3). Em sua defesa, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, alegando que o reclamante jamais foi contratado na qualidade de empregado, mas sim como prestador de serviços autônomo, de forma esporádica e sem subordinação (ID. fc90893, fls. 56-57). Aduz que a relação se deu sob as normas do Código Civil e que o reclamante nem sequer trouxe elementos comprobatórios de suas alegações, impugnando, inclusive, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pelo autor (ID. e921591) como sendo uma criação unilateral (ID. fc90893, fls. 63-65). À análise da controvérsia, verifica-se que a existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, recaindo, em princípio, sobre o reclamante o encargo probatório. Todavia, ao admitir a prestação de serviços em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral, nos termos do art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente. Em depoimento pessoal, o sócio da reclamada confirmou que o reclamante trabalhou por cerca de oito meses, de maio a outubro de 2024, e que a empresa optou por não mais contar com ele por "falta de comprometimento" (ID. cd84176, fl. 78), o que indica uma dispensa imotivada típica de uma relação empregatícia. O próprio sócio negou, de forma pouco convincente, que o TRCT de fl. 21 tivesse sido redigido pela empresa (ID. cd84176, fl. 78). A testemunha do reclamante, Ricardo dos Santos Souza, corrobora a narrativa de transição, afirmando que, após um período esporádico de maio a junho de 2024, ele e o reclamante passaram a ser "fixos" e a trabalhar todos os dias a partir de junho de 2024 (ID. cd84176, fl. 79). A testemunha confirmou que passou a ser remunerada diretamente pela empresa e que o reclamante passou a ser "encarregado". Declarou, ainda, que tanto ele quanto o reclamante trabalhavam a partir das 8h e não tinham horário para sair quando havia eventos, além de fazerem controles pessoais de horário, bem como que a chefia no galpão era do Sr. Romário (ID. cd84176, fl. 79). Já a testemunha trazida pela reclamada, o Sr. Carlos Alexandre Zinel, narrou informações de "ouvir dizer", que, por sua natureza, possuem valor probatório limitado (ID. cd84176, fl. 80). Adicionalmente, a réplica do reclamante (ID. e10e9fe) trouxe conversas de WhatsApp entre o reclamante e o Sr. Eudo, sócio da reclamada, que são cruciais para a elucidação dos fatos. Essas mensagens demonstram que o Sr. Eudo enviou ao reclamante o próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT - ID. e921591) e discutiu pagamentos de "horas extras" (ID. e10e9fe, fls. 96-100). A exibição do TRCT por um dos sócios da empresa e a discussão sobre "horas extras" em conversas cotidianas contrariam frontalmente a tese de ausência de vínculo empregatício e de serviço esporádico sob regime de empreitada. Tais elementos de convicção corroboram a presença da subordinação jurídica, da não eventualidade e da onerosidade, características essenciais do contrato de trabalho. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a reclamada no período de 05/07/2024 a 15/10/2024, na função de cenotécnico, com remuneração mensal de R$ 7.000,00. DA RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 15/10/2024 e que nada recebeu a título de verbas rescisórias (ID. 2bcdd92, fl. 3). A reclamada, por sua vez, ao negar o vínculo empregatício, naturalmente contesta a existência e o pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Conforme a análise do vínculo empregatício, o depoimento do sócio da reclamada, ao afirmar que a empresa não quis mais contar com o reclamante, corrobora a dispensa imotivada (ID. cd84176, fl. 78). Diante do reconhecimento do vínculo e da dispensa sem justa causa, são devidas as verbas rescisórias pertinentes. O reclamante demonstrou, ademais, que tentou receber os valores devidos, sem sucesso (ID. 2bcdd92, fl. 3). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso-Prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 15 dias; - 04/12 de 13º salário proporcional ano 2024; - 04/12 de Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional; - 01/12 de 13º salário indenizado, face projeção do aviso-prévio; e - 01/12 de férias + 1/3 constitucional indenizadas, face projeção do aviso-prévio. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E TRABALHO NOTURNO. O reclamante assevera que cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora para descanso e alimentação (ID. 2bcdd92, fl. 4). Alega que não havia acordo de compensação de horas e que, apesar de a reclamada realizar pagamento parcial de horas extras, diversas horas extras e seus reflexos permaneceram devidos. Aponta ter extrapolado o limite diário de 08 horas e laborado aos sábados, domingos e feriados, conforme controles de ponto que anexou (ID. 2bcdd92, fls. 4-7). Requer, assim, o pagamento de 200 horas extras de segunda a sexta (50%), 59 horas extras aos sábados (50%), 51:30 horas extras aos domingos (100%), e 18 horas extras em feriados (100%), bem como pleiteia o pagamento do adicional de 20% sobre 18 horas extras noturnas, tudo com os reflexos de praxe. Por fim, o reclamante argumenta o desrespeito ao intervalo interjornada, com supressão de 40h30, requerendo indenização com acréscimo de 50% (ID. 2bcdd92, fl. 9). A reclamada, em sua contestação, refuta integralmente tais alegações, afirmando que o reclamante jamais cumpria a jornada mencionada, limitando-se a prestar serviços nos eventos, de forma esporádica, sem controle de jornada e com autonomia (ID. fc90893, fls. 69-70). Impugna os controles de ponto acostados, alegando que foram criados unilateralmente pelo reclamante e que não foram confeccionados pela reclamada (ID. fc90893, fl. 69). Analisando o quadro probatório, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados (situação que se presume da natureza da atividade e da alegação de contratação de equipe fixa), há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. A ausência de apresentação dos controles de frequência, nesse caso, implica a presunção relativa de veracidade da jornada indicada pelo trabalhador, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Embora o reclamante tenha apresentado controles de ponto manuscritos (IDs. 1c69a14 ao ID d3e4f23), a reclamada não os desconstituiu por prova em contrário. Ademais, as conversas de WhatsApp (ID. e10e9fe, fls. 99-100) apresentadas pelo reclamante, mostrando o Sr. Eudo (sócio da reclamada) enviando comprovantes de depósito e especificando "Pagamento de Horas Extras Agosto/24", contrariam a alegação da reclamada de que não havia controle de jornada ou pagamento de horas extras. Se a reclamada pagava "horas extras", mesmo que parcialmente, significa que tinha ciência e reconhecia a existência de labor em regime extraordinário, o que enfraquece a tese de autonomia e ausência de controle. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que fazia um controle pessoal de horas que era utilizado para o cálculo dos pagamentos pelo Sr. Eudo. Embora a testemunha Ricardo tenha gerado uma leve contradição ao afirmar que a empresa pagava horas extras com base no controle dela, e não no caderno pessoal, essa divergência não invalida a essência da prestação de horas extras e a falta de registros fidedignos pela reclamada. Assim, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, e o labor nos dias e horários extraordinários apontados na petição inicial, quais sejam: nos sábados (13, 20, 24 de julho/2024; 10, 17, 24 de agosto/2024; 21 de setembro/2024), domingos (7, 14, 21, 28 de julho/2024; 18 de agosto/2024; 1, 15 de setembro/2024; 6, 13 de outubro/2024) e feriados (9 de julho/2024; 7 de setembro/2024). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: - Horas extras excedentes a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas de segunda-feira a sexta-feira; - Horas extras laboradas aos sábados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho; - Horas extras laboradas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho; - Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas em período noturno, com reflexos em DSRs, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS 8% + 40% e aviso prévio indenizado; - Os reflexos das rubricas supra em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS 8%, de todo o período da relação de emprego; e - Indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada acima fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). DO FGTS MENSAL E DA INDENIZAÇÃO DE 40% O reclamante postula o recolhimento do FGTS mensal de 8% sobre sua remuneração e demais verbas deferidas, bem como a indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS, em razão da dispensa sem justa causa (ID. 2bcdd92, fl. 9). A reclamada nega a existência do vínculo empregatício e, por conseguinte, a obrigatoriedade dos recolhimentos e da multa. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, a reclamada tem a obrigação legal de proceder ao recolhimento do FGTS sobre toda a remuneração devida ao reclamante durante o período do contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente sentença, incluindo os reflexos das horas extras, e a consequente indenização de 40%. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a proceder aos recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS mensal 8% sobre toda a remuneração mensal do período e demais verbas deferidas na presente reclamatória trabalhista, bem como ao pagamento da indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo e a dispensa sem justa causa, e considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da referida multa, conforme expressamente previsto no Tema 168 do TST no contexto dos recursos repetitivos. Assim, a ausência de pagamento das verbas rescisórias na data legalmente estabelecida, mesmo diante da controvérsia sobre o vínculo, enseja a aplicação da penalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas que não são pagas na primeira audiência. No presente caso, a reclamada contestou todos os pedidos do reclamante, negando a existência do vínculo empregatício e, por conseguinte, a obrigatoriedade de qualquer pagamento rescisório. A existência de contestação sobre a matéria de fato, mesmo que posteriormente refutada, afasta a natureza de "incontroversa" das parcelas no momento da audiência inicial. A controvérsia estabelecida pela defesa impede a aplicação da multa em questão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, apesar de o reclamante ter auferido à época remuneração na monta de R$ 7.000,00 (ID. 2bcdd92, fl. 2), ele declara ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, juntando aos autos declaração de pobreza assinada, que, conforme Súmula 463 do TST, presume-se verdadeira (ID. 2bcdd92, fl. 2). A reclamada, apesar de contestar, não apresentou prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, notadamente considerando a dispensa sem justa causa e o não recebimento de suas verbas rescisórias. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação, instituto de direito civil (arts. 368 e seguintes do CC/2002), pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas. No âmbito do Direito do Trabalho, a compensação é admitida de forma restrita, aplicando-se apenas a dívidas de natureza trabalhista e quando não houver controvérsia sobre a sua existência e valor, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula 18 do C. TST. No presente caso, a reclamada não demonstrou a existência de dívidas recíprocas de natureza trabalhista que pudessem ser compensadas. Pelo exposto, indefiro a compensação civil. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Aliás, o próprio reclamante reconheceu o recebimento de valores a título de horas extras e adiantamentos (ID. 2bcdd92, fl. 11), e o Termo de Rescisão de Trabalho (ID. e921591, fl. 21) corrobora a existência de "Adiantamentos R$ 3.500,00" e "Horas Extras 50% R$ 2.481,82", que devem ser interpretados como valores já quitados. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; (c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CALAZANS, reclamante, em face da empresa HOPE CENOGRAFIA LTDA, reclamada, decide, - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a reclamada no período de 05/07/2024 a 15/10/2024, na função de cenotécnico, com remuneração mensal de R$ 7.000,00, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Aviso-Prévio indenizado de 30 dias;Saldo de salário de 15 dias;04/12 de 13º salário proporcional ano 2024;04/12 de Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional;01/12 de 13º salário indenizado, face projeção do aviso-prévio;01/12 de férias + 1/3 constitucional indenizadas, face projeção do aviso-prévio;Horas extras excedentes a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas de segunda-feira a sexta-feira, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Horas extras laboradas aos sábados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Horas extras laboradas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas em período noturno, com reflexos em DSRs, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e aviso prévio indenizado.Indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.Recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS mensal 8% sobre toda a remuneração mensal do período e demais verbas deferidas na presente reclamatória trabalhista, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS.Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com as devidas anotações do registro na CTPS Digital do autor, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO OLIVEIRA CALAZANS

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Claudia Carvalho Da Costa e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 256648977

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001174-60.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARVALHO DA COSTA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001174-60.2024.5.02.0501 : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA : SPDM - ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001174-60.2024.5.02.0501 : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c26058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIA CARVALHO DA COSTA, reclamante, em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 1cc88da) e atribuindo à causa o valor R$ 203.240,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 256c385). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 3cac9bf). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (IDs. fcf3a1c e cb473e1) e oral (ID. 002abd9), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (ID. 24e8de3 e fa343c8). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 203.240,00, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 14.5.2024 (ID. 575994a) e a presente ação fora ajuizada em 12.8.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 4.12.2017, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 24.3.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 24.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos o comunicado de aplicação de justa causa, este consigna a dispensa nos termos do art. 482, “e”, da CLT (ID. feb89a3). O fato determinante à aplicação da justa causa fora a ausência injustificada ao trabalho no dia 13.5.2024. Indagada em juízo, a reclamante confessou que não apresentou atestado ou declaração médica de modo a justificar sua ausência ao trabalho no referido dia. Senão, vejamos: “que foi dispensada após avisar a gerente que seu filho estava passando mal; que se trata de uma criança especial e que comunicou que não poderia trabalhar, mas a depoente alega que não obteve declaração de horas para justificar” (ID. 002abd9). Incontroversa, dessarte, a conduta faltosa da reclamante. Esta, quando aquilatada junto as outras 11 ocorrências pregressas, ostenta gravidade bastante a pôr termo ao contrato de trabalho. Mesmo porque, na hipótese, tem-se absenteísmo reiterado. A documentação abojada ao caderno processual comprova que a autora já havia sofrido 4 advertências e mais 4 suspensões em razão de faltas injustificadas (ID. cd8ce70). A testemunha ouvida em audiência, Sra. Maria Geralda, contou que a reclamada era sensível e tinha consideração à condição da autora de mãe de filho com necessidades especiais, por conseguinte, aceitava atestados, seja de horas, seja de dias, decorrentes de acompanhamento. Imperiosa era, no entanto, a apresentação de documento nesse sentido, verbis: “que a depoente tem conhecimento que a reclamante tem um filho com necessidades especiais; que a reclamante precisou faltar por essa razão; que em algumas oportunidades a reclamante apresentou atestados e em outras não; que a reclamada aceita atestados de horas, mesmo para acompanhamento do filho; que a reclamante foi dispensada em razão de faltas injustificadas;[...] que, redarguida pelo Juízo, melhor explica para dizer que em algumas ocasiões a reclamante alegou que era para acompanhar o seu filho, mas não apresentou nenhum documento nesse sentido; que na última ausência da reclamante, inicialmente ela alegou que seu filho tinha sofrido um acidente e depois alegou que não trouxe comprovante porque não conseguiram ir ao hospital; que as ausências injustificadas da reclamante foram muitas; que houve suspensões e advertências antes da justa causa; que a reclamante foi advertida por xingar e desrespeitar a sua chefia, mas a depoente não presenciou os fatos; que quando há faltas, há desfalque no pessoal do hospital e há prejuízo na operação; que a princípio seria possível compensar as faltas injustificadas com labor extraordinário posterior, porém em razão do excesso de faltas isso não era mais possível” (ID. 002abd9). Ao ausentar-se injustificadamente do trabalho, o empregado incorre em violação ao dever contratual fundamental que lhe compete, qual seja, a efetiva prestação de serviços. Tal conduta configura afronta direta ao objeto nuclear do contrato de trabalho, comprometendo a execução da obrigação principal a que se vinculou. Ademais, a ausência imotivada acarreta prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, afetando a organização do trabalho, a produtividade e, por conseguinte, a boa-fé objetiva que deve nortear as relações laborais. Não se pode, outrossim, olvidar de que a reclamante fora especificamente sancionada por outras 8 vezes e não readequou seu comportamento. Reputa-se, nessa senda, pela higidez da justa causa aplicada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. fcf3a1c), complementado por esclarecimentos (ID. cb473e1), é enfático ao caracterizar insalubridade em grau médio do início do período imprescrito até fevereiro de 2020; em grau máximo de março de 2020 até 30 de outubro de 2022; e em grau médio de novembro de 2022 até a data da ruptura contratual. Consignou o expert a exposição da autora a agentes biológicos quando da limpeza das instalações da ré, a exemplo de “áreas de grande circulação como corredores, escadas, a recepção principal, a recepção da ortopedia, a recepção do agendamento, a recepção do ambulatório, a recepção de visitas, os postos de enfermagem, a salas de expurgos, o lactário, o refeitório, a farmácia central, o SAME, o serviço social, o serviço de atendimento ao usuário, ressonância e de exames de diagnósticos por imagem” (ID. fcf3a1c). Ressaltou, ainda, o louvado que o risco fora agravado no período em que se deu a pandemia da covid-19, o que guarda consonância com o disposto no Anexo 1 da NR 32. Em atenção aos argumentos da ré, observo que o fato do Hospital Geral de Pirajussara não ter sido sempre enquadrado como de referência do tratamento de doenças infectocontagiosas não conduz à conclusão de que por lá não passaram pacientes com covid-19. Seja mesmo para ter referido diagnóstico. Pondera-se, no mais, que a covid-19 era transmitida através de fluídos corporais, sendo que, ao limpar as instalações hospitalares, a reclamante acabava por ser a eles exposta. A considerar que ordinariamente já adimplido adicional de insalubridade em grau médio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período efetivamente laborado de março de 2020 até 30 de outubro de 2022. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. Outrossim, autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade em grau médio e máximo no período compreendido de março de 2020 até 30 de outubro de 2022. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. 0ef00d2-d864631) e os comprovantes de pagamento (ID. 323ea51). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha são descontos de atrasos e faltas não compensadas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada, a teor do art. 818, I, da CLT. Não houve apresentação de réplica. Em audiência, a reclamante confessou “que no relógio os horários eram registrados corretamente, de forma biométrica; que recebia papel físico com o espelho de ponto” (ID. 002abd9). A par disso, não produziu qualquer prova de modo a comprovar a tese de supressão eventual do intervalo intrajornada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a justa causa lhe fora aplicada de maneira indevida e vexatórias. Pois bem. Conforme visto em capítulo anterior desta sentença, a justa causa aplicada se afigura legítima. No que concerne à forma de comunicação da dispensa motivada, a testemunha ouvida em audiência, Sra. Maria Geralda, relatou que “participou do desligamento da reclamante, acompanhada da outra encarregada, a Sra. Maria Aparecida; que as três estavam em uma sala fechada; que a porta não é vazada e não seria possível ouvir, a não ser que a pessoa encostasse seu ouvido na porta” (ID. 002abd9). À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora e ainda conduta ilícita da ré, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECLAMANTE Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 2.896,14 (ID. 575994a). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECLAMADA. A concessão dos benefícios da gratuidade em favor de pessoa jurídica exige a demonstração robusta de sua insuficiência financeira. Nesse sentido, as súmulas 463, II, do TST e 481 do STJ. Destaco que a condição de entidade filantrópica não é suficiente, por si só, para garantir a concessão da benesse em questão, devendo, para tanto, haver irrefutável comprovação de que a entidade está impossibilitada financeiramente de arcar com os custos do processo. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita à reclamada, de forma integral. Por fim, todavia, assinalo que quanto ao depósito recursal, aplica-se o disposto no art. 899, § 10, da CLT, in verbis: “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade em grau médio e máximo no período compreendido de março de 2020 até 30 de outubro de 2022. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIA CARVALHO DA COSTA, reclamante, em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, reclamada, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 24.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), no período efetivamente laborado de março de 2020 até 30 de outubro de 2022, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor da condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CARVALHO DA COSTA

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Claudia Carvalho Da Costa e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 256648990

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001174-60.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARVALHO DA COSTA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001174-60.2024.5.02.0501 : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA : SPDM - ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001174-60.2024.5.02.0501 : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c26058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIA CARVALHO DA COSTA, reclamante, em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 1cc88da) e atribuindo à causa o valor R$ 203.240,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 256c385). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 3cac9bf). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (IDs. fcf3a1c e cb473e1) e oral (ID. 002abd9), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (ID. 24e8de3 e fa343c8). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 203.240,00, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 14.5.2024 (ID. 575994a) e a presente ação fora ajuizada em 12.8.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 4.12.2017, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 24.3.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 24.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos o comunicado de aplicação de justa causa, este consigna a dispensa nos termos do art. 482, “e”, da CLT (ID. feb89a3). O fato determinante à aplicação da justa causa fora a ausência injustificada ao trabalho no dia 13.5.2024. Indagada em juízo, a reclamante confessou que não apresentou atestado ou declaração médica de modo a justificar sua ausência ao trabalho no referido dia. Senão, vejamos: “que foi dispensada após avisar a gerente que seu filho estava passando mal; que se trata de uma criança especial e que comunicou que não poderia trabalhar, mas a depoente alega que não obteve declaração de horas para justificar” (ID. 002abd9). Incontroversa, dessarte, a conduta faltosa da reclamante. Esta, quando aquilatada junto as outras 11 ocorrências pregressas, ostenta gravidade bastante a pôr termo ao contrato de trabalho. Mesmo porque, na hipótese, tem-se absenteísmo reiterado. A documentação abojada ao caderno processual comprova que a autora já havia sofrido 4 advertências e mais 4 suspensões em razão de faltas injustificadas (ID. cd8ce70). A testemunha ouvida em audiência, Sra. Maria Geralda, contou que a reclamada era sensível e tinha consideração à condição da autora de mãe de filho com necessidades especiais, por conseguinte, aceitava atestados, seja de horas, seja de dias, decorrentes de acompanhamento. Imperiosa era, no entanto, a apresentação de documento nesse sentido, verbis: “que a depoente tem conhecimento que a reclamante tem um filho com necessidades especiais; que a reclamante precisou faltar por essa razão; que em algumas oportunidades a reclamante apresentou atestados e em outras não; que a reclamada aceita atestados de horas, mesmo para acompanhamento do filho; que a reclamante foi dispensada em razão de faltas injustificadas;[...] que, redarguida pelo Juízo, melhor explica para dizer que em algumas ocasiões a reclamante alegou que era para acompanhar o seu filho, mas não apresentou nenhum documento nesse sentido; que na última ausência da reclamante, inicialmente ela alegou que seu filho tinha sofrido um acidente e depois alegou que não trouxe comprovante porque não conseguiram ir ao hospital; que as ausências injustificadas da reclamante foram muitas; que houve suspensões e advertências antes da justa causa; que a reclamante foi advertida por xingar e desrespeitar a sua chefia, mas a depoente não presenciou os fatos; que quando há faltas, há desfalque no pessoal do hospital e há prejuízo na operação; que a princípio seria possível compensar as faltas injustificadas com labor extraordinário posterior, porém em razão do excesso de faltas isso não era mais possível” (ID. 002abd9). Ao ausentar-se injustificadamente do trabalho, o empregado incorre em violação ao dever contratual fundamental que lhe compete, qual seja, a efetiva prestação de serviços. Tal conduta configura afronta direta ao objeto nuclear do contrato de trabalho, comprometendo a execução da obrigação principal a que se vinculou. Ademais, a ausência imotivada acarreta prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, afetando a organização do trabalho, a produtividade e, por conseguinte, a boa-fé objetiva que deve nortear as relações laborais. Não se pode, outrossim, olvidar de que a reclamante fora especificamente sancionada por outras 8 vezes e não readequou seu comportamento. Reputa-se, nessa senda, pela higidez da justa causa aplicada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. fcf3a1c), complementado por esclarecimentos (ID. cb473e1), é enfático ao caracterizar insalubridade em grau médio do início do período imprescrito até fevereiro de 2020; em grau máximo de março de 2020 até 30 de outubro de 2022; e em grau médio de novembro de 2022 até a data da ruptura contratual. Consignou o expert a exposição da autora a agentes biológicos quando da limpeza das instalações da ré, a exemplo de “áreas de grande circulação como corredores, escadas, a recepção principal, a recepção da ortopedia, a recepção do agendamento, a recepção do ambulatório, a recepção de visitas, os postos de enfermagem, a salas de expurgos, o lactário, o refeitório, a farmácia central, o SAME, o serviço social, o serviço de atendimento ao usuário, ressonância e de exames de diagnósticos por imagem” (ID. fcf3a1c). Ressaltou, ainda, o louvado que o risco fora agravado no período em que se deu a pandemia da covid-19, o que guarda consonância com o disposto no Anexo 1 da NR 32. Em atenção aos argumentos da ré, observo que o fato do Hospital Geral de Pirajussara não ter sido sempre enquadrado como de referência do tratamento de doenças infectocontagiosas não conduz à conclusão de que por lá não passaram pacientes com covid-19. Seja mesmo para ter referido diagnóstico. Pondera-se, no mais, que a covid-19 era transmitida através de fluídos corporais, sendo que, ao limpar as instalações hospitalares, a reclamante acabava por ser a eles exposta. A considerar que ordinariamente já adimplido adicional de insalubridade em grau médio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período efetivamente laborado de março de 2020 até 30 de outubro de 2022. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. Outrossim, autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade em grau médio e máximo no período compreendido de março de 2020 até 30 de outubro de 2022. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. 0ef00d2-d864631) e os comprovantes de pagamento (ID. 323ea51). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha são descontos de atrasos e faltas não compensadas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada, a teor do art. 818, I, da CLT. Não houve apresentação de réplica. Em audiência, a reclamante confessou “que no relógio os horários eram registrados corretamente, de forma biométrica; que recebia papel físico com o espelho de ponto” (ID. 002abd9). A par disso, não produziu qualquer prova de modo a comprovar a tese de supressão eventual do intervalo intrajornada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a justa causa lhe fora aplicada de maneira indevida e vexatórias. Pois bem. Conforme visto em capítulo anterior desta sentença, a justa causa aplicada se afigura legítima. No que concerne à forma de comunicação da dispensa motivada, a testemunha ouvida em audiência, Sra. Maria Geralda, relatou que “participou do desligamento da reclamante, acompanhada da outra encarregada, a Sra. Maria Aparecida; que as três estavam em uma sala fechada; que a porta não é vazada e não seria possível ouvir, a não ser que a pessoa encostasse seu ouvido na porta” (ID. 002abd9). À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora e ainda conduta ilícita da ré, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECLAMANTE Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 2.896,14 (ID. 575994a). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECLAMADA. A concessão dos benefícios da gratuidade em favor de pessoa jurídica exige a demonstração robusta de sua insuficiência financeira. Nesse sentido, as súmulas 463, II, do TST e 481 do STJ. Destaco que a condição de entidade filantrópica não é suficiente, por si só, para garantir a concessão da benesse em questão, devendo, para tanto, haver irrefutável comprovação de que a entidade está impossibilitada financeiramente de arcar com os custos do processo. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita à reclamada, de forma integral. Por fim, todavia, assinalo que quanto ao depósito recursal, aplica-se o disposto no art. 899, § 10, da CLT, in verbis: “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução dos valores já adimplidos a título de adicional de insalubridade em grau médio e máximo no período compreendido de março de 2020 até 30 de outubro de 2022. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIA CARVALHO DA COSTA, reclamante, em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, reclamada, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 24.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), no período efetivamente laborado de março de 2020 até 30 de outubro de 2022, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor da condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Ana Carolina Rodrigues Soares e outros x Ana Carolina Rodrigues Soares e outros

ID: 331157930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-79.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAIO DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab2193f proferida nos autos. RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 3. ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f4e9f47; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 42ea0ae). Regular a representação processual (Id 967b5b3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 68a742c ; Custas processuais pagas no RR: idf700535 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Alega que o contrato de distribuição e comercialização de produtos possui natureza comercial, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do TST nos presentes autos. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade solidária/subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido a autora contratada pela primeira ré (Credit Cash), para exercer a função de "operadora de teleatendimento", tendo laborado prestando serviços para a segunda (Telefônica) e terceira (Riachuelo) reclamadas, razão porque postulou fossem estas responsabilizada solidariamente/subsidiariamente (id. bce1b50). Defendendo-se, a segunda reclamada aduziu ter firmado contrato de serviços com a primeira reclamada que vigeu de 08/2008 a 11/2022, não podendo ser responsabilizada por período maior do que o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado, o que não significa que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Apontou para a licitude da terceirização com base na Súmula 331, do C. TST, bem como para o ônus do autor em comprovar que atuou como beneficiária de seus préstimos, além de alegar que sempre fiscalizou e exigiu das empresas fornecedoras da mão de obra o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, devendo ser isenta de responsabilidade ante a não caracterização de culpa in elegendo ou in vigilando (id. 6cc76eb). Juntou o contrato firmado com a primeira ré e seus respectivos aditivos (ids. b7e680c a 8b08182). A terceira reclamada, em defesa, alegou a ausência de responsabilidade subsidiária, uma vez que não mantém e nunca manteve nenhum tipo de relação com a primeira reclamada, não reconhecendo, portanto, a prestação de serviços da reclamante (id. b6d0a00). Réplica da reclamante (id. e610e96). Não foram produzidas provas orais (id. 7787ea1). Razões finais pela primeira reclamada (id. ff66441) e pela terceira reclamada (id. f8410b2). Foi proferida a r. sentença de id. 051d592, a qual foi anulada pelo v. Acórdão de id. 076ad51, que, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinou a reabertura da instrução processual, para que fosse ouvida a testemunha da reclamante, acerca do período e prestação de serviços em prol das 2º e 3º rés. Retornando os autos à Origem, depôs a reclamante, informando que "... por todo o período do contrato de trabalho com a primeira reclamada, prestou serviços apenas para a TELEFONICA e RIACHUELO, prestando serviços para essas empresas de forma concomitante até março/2023; que a partir de março/2023, a TELEFONICA saiu, e a depoente passou a prestar serviços apenas para a RIACHUELO, até o final do contrato com a primeira reclamada." Foi ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A testemunha autoral indicou que "... trabalhou na primeira reclamada de 20/04/2022 a 27/08/2023, no cargo de atendente junior; que trabalhou com a reclamante de outubro /2022 até 27/08/2023; que trabalhavam na mesma equipe, e presenciava o labor da reclamante; que nesse período, a reclamante prestava serviços concomitante para a VIVO e RIACHUELO, e o depoente prestava serviços para RIACHUELO e CPFL; que perguntado qual o período de prestação de serviços da reclamante, disse que a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO; que o depoente fazia cobrança de cartão de crédito e empréstimo da RIACHUELO". Razões finais remissivas (id. 67e5aef). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem indeferiu o pedido, ao fundamento que: "... Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária das segunda e terceira reclamadas, pelo que indefiro. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, a petição inicial é confusa, beirando a inépcia. Isso porque, no item IV da causa de pedir, a reclamante afirma expressamente, inclusive com destaque em amarelo, que prestava serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas: "DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTE PARA 2ª, e 3ª RECLAMADAS" (fl. 04). Porém, mais adiante, afirma que prestava serviços para a segunda e terceira reclamadas em períodos distintos: "a Autora prestou serviços para a 2ª reclamada do período de outubro de 2022 até março de 2023, após essa data a reclamante passou a prestar seus serviços para a 3ª reclamada até o fim de seu contrato de trabalho" (fl. 04). Na sequência, retoma a alegação de prestação de serviços concomitantes: "Vale destacar que a 1ª Reclamada se trata de empresa de Call Center, e a Autora atendia demandas das empresas "Telefônica/Vivo e Riachuelo" durante todo o período de contrato de trabalho" (fl. 04). Em interrogatório, a reclamante trouxe uma terceira versão aos autos, afirmando que, da admissão até março/2023, prestou serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas, a partir de março/2023 até o término do contrato de trabalho passou a prestar serviços apenas para a terceira reclamada RIACHUELO (fl. 636). A testemunha da autora, que trabalhou com ela de outubro/2022 até o término do contrato de trabalho, fez declaração contraditória ao quanto afirmado pela própria autora em seu interrogatório, afirmando que "a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO" (fl. 636), sendo que a própria reclamante já havia dito que, até março/2023, havia prestado serviço tanto para a segunda quanto para a terceira reclamadas, de forma concomitante. Em razão dessa evidente contradição, deixo de considerar o depoimento da testemunha da autora. A segunda reclamada, em sua defesa, não nega a contratação da primeira reclamada, mas nega a prestação de serviços da autora em seu favor, afirmando que não há prova nos autos nesse sentido (fl. 283). A terceira reclamada, por sua vez, nega a própria contratação da primeira reclamada e, portanto, a prestação de serviços da autora em seu favor (fl. 405). Quanto ao período da admissão até março/2023, a reclamante reconheceu em seu interrogatório que prestava serviços de forma concomitante para a segunda e terceira reclamadas. No entanto, a responsabilidade subsidiária não exsurge para o tomador de serviços pelo simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos préstimos laborais do trabalhador para um único cliente da sua empregadora, por período determinado, pois é inviável fragmentar, dentro de um processo profissionalizado, o desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor da reclamante. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária quando ausente no feito a necessária exclusividade da prestação de serviço a determinado e específico tomador, em determinado período, tendo o empregado direcionando seus préstimos profissionais em prol da primeira reclamada e de outras várias clientes de sua empregadora, de forma concomitante e aleatória. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas quanto ao período da admissão até março/2023. Ainda que assim não fosse, a segunda e terceira reclamadas negaram a prestação de serviços da autora em seu favor. O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois impõe à parte a produção de prova de fato negativo, ou seja, prova impossível. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, vez que não juntou nenhum documento a respeito e o depoimento de sua testemunha não pode ser acolhido pelo Juízo, em razão da nítida contradição com o interrogatório, conforme anteriormente fundamentado. Por todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, pelo que julgo improcedente o pedido ..." (id. 370573d). Inconformada, recorreu a autora, alegando que prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas durante todo o contrato de trabalho, atuando estas como tomadoras de seus serviços sob a forma de terceirização, sendo estas beneficiadas pela prestação dos serviços, conforme informam as próprias reclamadas. Aduziu que, inclusive, prestava atendimento sob orientação direta dos prepostos das duas empresas, por telefone ou pessoalmente, em seu dia a dia de trabalho, estando claro o regime de terceirização. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, para que seja declara da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, que se determine a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas, de acordo com a Súmula nº 331, do C. TST (id. 43c77c1). Tem parcial razão a reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária. Como se observa, houve terceirização de serviço por parte da segunda ré, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizada por ela através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, mesmo tendo ciência da situação econômica precária em que se encontrava a primeira reclamada. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando a trabalhadora, esta, alheia ao pacto e possuidora de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho. E, nem se alegue a inexistência de previsão legal e ofensa ao princípio da legalidade, impondo salientar o disposto no §5º, do art. 5-A, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, segundo o qual "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Acrescento que, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente nas hipóteses dos incisos IV e VI, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja o adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais, ou, até mesmo, os honorários advocatícios, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. No tocante à limitação do período laborado pretendida pela segunda reclamada, note-se que esta encaminhou uma notificação extrajudicial a primeira reclamada no dia 23.11.2022, na qual consta em sua cláusula 3 que: "Nesse sentido, ficam V. Sas. notificados que a Vivo, na forma prevista na cláusula acima citada, não tem interesse em manter a relação contratual anteriormente estabelecida, de modo que, após 60(sessenta) dias do recebimento do presente, o contrato será considerado extinto para todos os fins e efeitos." (id. 1559b90). Assim, tendo sido a autora admitida aos préstimos da primeira reclamada em 06.10.2022 e seu contrato rescindido em 28.07.2023, deve a segunda reclamada responder pelo período de 06.10.2022 a 23.01.2023, pelos créditos decorrentes da condenação, de forma subsidiária. Já em relação a terceira reclamada, nada a deferir, isto porque, conforme se colhe dos autos, a terceira reclamada negou qualquer espécie de vínculo com a primeira reclamada, e, consequentemente, com a autora, permanecendo com a reclamante o ônus de demonstrar que aquela foi efetivamente a tomadora de seu labor, não se desvencilhando de tal, uma vez que não logrou fazer prova documental nem mesmo oral em audiência. Destaca-se que a argumentação relativa à ausência de exclusividade na prestação de serviços, não encontra subsídios nos elementos coligidos nos autos, diante do fato de se ter reconhecido a prestação de serviços somente em face da segunda reclamada. Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para atribuir a segunda reclamada (Telefônica Brasil S/A) a responsabilidade pelos créditos reconhecidos à reclamante, no período de 06.10.2022 a 23.01.2023." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula 331, do TST ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d875305; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 2acdab4). Regular a representação processual (Id b8f51a7 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5d5a375; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76e587c). Regular a representação processual (Id be83d2f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Danos morais: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é meramente exemplificativo, considerando a complexidade do feixe de direitos que se irradia dos direitos de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CF/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e inciso III do art. 932, todo do Código Civil). Competia à reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). No caso em tela, é incontroverso que a reclamante não recebeu a totalidade de suas verbas rescisórias até o presente momento, fonte de sua subsistência, havendo vilipêndio à sua dignidade enquanto pessoa humana, sofrendo dano moral indenizável. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, o artigo 223-G da CLT estabelece alguns parâmetros a serem observados pelo julgador na fixação do quantum. No caso em tela, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (bem estar e vida do trabalhador), o grau de sofrimento e humilhação do trabalhador e a extensão e duração dos efeitos da ofensa, considero a ofensa de natureza grave. Desse modo, observados os critérios supramencionados aplicados ao caso concreto, em observância ao artigo 223-G, § 1º, defiro à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00." (id. 370573d). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (id. 43c77c1) e a primeira reclamada, alegando que não há prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e que, em virtude dos fatos alegados na inicial, a autora tenha suportado as aflições noticiadas, sendo indevida a referida indenização (id. 99a3c1f). Razão assiste a primeira reclamada. Em que pese o entendimento de Origem, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde a reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu a autora, sem receber seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para a trabalhadora, os quais a autora não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Reformo a r. decisão a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - TELEFONICA BRASIL S.A. - ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

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Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262480

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS

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