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"1000218-40.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 159 de 164

Processo nº 1019302-44.2025.8.11.0000

ID: 311545945

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019302-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LODEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019302-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CEZAR LODEA e outra AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019302-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CEZAR LODEA e outra AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CEZAR LODEA e outra contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, Dr. Luis Otavio Tonello dos Santos, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial nº. 1000218-79.2020.8.11.0017, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. Conforme se depreende dos autos, a execução em tela teve origem em Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes em 24 de agosto de 2017, no valor de R$2.731.102,60. Como garantia da operação, foi constituída alienação fiduciária sobre a Fazenda Monte Verde, matrícula nº. 163, avaliada em R$2.800.000,00. Após o adimplemento da primeira parcela, a inadimplência da segunda, ocorrida em 30 de maio de 2019, resultou na antecipação do vencimento do saldo devedor para R$2.645.708,46. Os agravantes sustentam que, a despeito da mora, a agravada não procedeu à excussão da garantia fiduciária nos termos da Lei nº. 9.514/1997, ou seja, não notificou para purgação da mora, não consolidou a propriedade do imóvel e não o levou a leilão. Meses depois, optou por ajuizar a presente ação de execução, exigindo valor superior ao devido e desconsiderando a garantia real que, à época, seria suficiente para a quitação do débito. A decisão agravada, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou-se na alegada necessidade de dilação probatória. Contra tal entendimento, os agravantes aduzem que a matéria em discussão não demanda tal dilação, pois a inexigibilidade do título executivo e a suficiência da garantia para a quitação do débito seriam comprováveis pela simples análise da documentação já constante dos autos. A par desses argumentos, pugnam “[...] A concessão do efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, para que seja suspensa a tramitação da execução e os seus atos expropriatórios até o julgamento definitivo deste recurso” (sic). No mérito, requerem “[...] c) O conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento para, reformando-se a decisão interlocutória inserida no id. 194622343, dos autos de origem, reconhecer a desnecessidade de dilação probatória e, por conseguinte, determinar: Página 24 de 24 c.1) A determinação do processamento da Exceção de Pré-executividade proposta nos autos de piso com a imediata extinção da execução proposta pela Agravada, dado que a garantia fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 163, era suficiente para quitar o débito à época da inadimplência, e a inércia da Agravada em excuti-la nos moldes da Lei n.º 9.514/97, não pode ser suportada pelos Agravantes. c.2) Alternativamente, caso não se entenda pela extinção total, que seja declarada a quitação do débito pela entrega do imóvel da matrícula n.º 163 à Agravada, nos termos do que a própria lei de alienação fiduciária prevê, devendo a Agravada consolidar a propriedade em seu nome e assumir as consequências de sua inércia no cumprimento do rito legal” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme Id. 295321396. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, p.u., c/c art. 1.017, ambos do CPC. A agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente, ora agravante, sob o argumento de que a matéria suscitada requer ampla dilação probatória. Segundo estabelece o inciso I do artigo 1.019 c/c art. 300, ambos do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, se evidenciados “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ressalte-se que a concessão do da liminar vindicada pressupõe a presença concomitante dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. No entanto, após análise detida dos autos, constata-se que a parte recorrente não logrou em demonstrar de forma cabal a urgência imprescindível para a concessão da medida pleiteada. Eis o teor da decisão recorrida na parte que interessa à análise neste momento de cognição sumária: “[...] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Cooperativa de Crédito em face de Cezar Lodea, Juraci Fátima Motter Lodea e Cezar Lodea Junior. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, (i) a nulidade da execução por vício formal na alienação fiduciária de imóvel ofertado em garantia, (ii) alegando que a operação financeira não se enquadra nas hipóteses da Lei nº 9.514/97; (iii) excesso de execução, (iv) capitalização indevida de juros e ausência de planilha evolutiva do débito; (v) que a garantia seria suficiente para satisfazer integralmente o crédito e, requerendo, ainda, medida liminar para suspensão dos efeitos da execução. A Exequente, por sua vez, apresentou impugnação, argumentando que (i) a exceção é incabível por envolver matéria que demanda dilação probatória; (ii) a capitalização de juros é contratualmente prevista e não abusiva; (iii) não há nulidade na alienação fiduciária, pois a Cédula de Crédito Bancário autoriza tal modalidade de garantia conforme artigo 51 da Lei nº 10.931/2004; e (iv) o valor do bem dado em garantia é inferior ao total do débito, razão pela qual não satisfaz integralmente a obrigação Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado às hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. [...] Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. No presente caso, as alegações trazidas pela parte Executada, notadamente quanto à validade da alienação fiduciária, apuração de excesso de execução e vícios na planilha de débito, demandam análise de cláusulas contratuais e confronto com documentos técnicos (laudos, evoluções do débito), o que inviabiliza sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Do compulso dos autos, extrai-se que o Executado requer, através de Exceção de Pré-Executividade, contestar a validade do débito exequendo em vários aspectos distintos. A Exceção é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade dilação probatória. No tocante aos argumentos trazidos, verifica-se a necessidade de instrução probatória mínima para aferição das teses defensivas, revelando-se inadequado o manejo da exceção como via eleita, devendo eventual insurgência ser deduzida por meio de embargos à execução, com observância das exigências legais. Assim, a Exceção de Pré-Executividade não deve ser conhecida pela inadequação da via eleita. [...] A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não conhecimento. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito.” (Id. 194622343) Pois bem. No caso em análise, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo ordenamento jurídico para concessão da tutela provisória recursal. A alegação central dos agravantes repousa sobre a suposta inexigibilidade do título executivo fundado na Cédula de Crédito Bancário n.º B71531186-5, sustentando que o crédito ali previsto encontrava-se garantido por imóvel objeto de alienação fiduciária, cujo valor de avaliação seria suficiente para satisfazer integralmente a obrigação contratada. Sustentam que a credora, ora agravada, teria descumprido o rito legal previsto na Lei nº. 9.514/1997, deixando de consolidar a propriedade do bem e de promovê-lo à praça, preferindo a execução judicial pelo valor total da dívida acrescida de encargos. Contudo, o exame da documentação acostada aos autos e da decisão agravada revela que as alegações defensivas apresentadas pelos agravantes exigem exame de cláusulas contratuais e apreciação técnica da planilha evolutiva do débito, bem como da efetiva suficiência ou não do imóvel dado em garantia para fins de quitação da dívida. Trata-se de matérias que, ainda que relevantes, não podem ser resolvidas de plano, notadamente porque demandam apuração do valor atualizado do bem imóvel objeto da garantia, dos encargos incidentes sobre o contrato e da conduta da credora ao longo do tempo. A exceção de pré-executividade, como incidente processual de caráter excepcional, admite-se apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, cuja análise dispense qualquer dilação probatória. Não é este o caso. A própria verificação da suficiência do bem dado em garantia demanda análise aprofundada das condições contratuais e dos valores apurados entre as partes ao longo do vínculo negocial. No que tange à probabilidade do direito, também não se mostra presente em juízo de cognição sumária. O título executivo goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante o disposto nos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, sendo a cédula de crédito bancário instrumento hábil à execução. A simples alegação de suficiência do bem ofertado em garantia, sem a devida consolidação da propriedade e realização das medidas previstas no art. 26 da Lei n.º 9.514/1997, não torna, por si, inexigível o título executivo extrajudicial. A inércia da credora, se existente, poderá ensejar eventual responsabilidade ou reconhecimento de nulidade parcial da execução, a ser apurado nos embargos próprios e mediante contraditório. Ademais, quanto ao perigo de dano, igualmente não se configura situação de urgência apta a justificar o deferimento da medida antecipatória. Não há nos autos qualquer indício de risco iminente ou de difícil reparação à esfera jurídica dos agravantes. A matéria em discussão restringe-se à aferição da suficiência ou não da garantia real constituída por meio de alienação fiduciária para satisfazer o débito exequendo, bem como à alegada inércia da credora em excutir tal garantia nos moldes da Lei nº. 9.514/1997, o que constitui questão jurídica passível de reexame por meio próprio, sem implicar em risco iminente de constrição irreversível. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS VÁLIDAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de confissão de dívida. A agravante alegou sua ilegitimidade passiva, a nulidade do título por ausência de sua anuência e a existência de vício de representação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em sede de exceção de pré-executividade, é possível o reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial com base em alegada ausência de assinatura da executada e vício de representação, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é instrumento restrito à arguição de matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de produção de provas. As alegações da agravante demandam exame probatório sobre a validade dos mandatos outorgados aos representantes legais que firmaram a confissão de dívida. Consta nos autos procuração pública registrada conferindo poderes amplos para confissão de dívidas e prática de atos negociais em nome da executada. A atuação do advogado substabelecido também foi amparada por instrumento de mandato válido, inexistindo, nos autos, elementos que evidenciem, de forma inequívoca, má-fé ou desvio de finalidade. A análise aprofundada da veracidade e vigência dos poderes outorgados requer dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é meio processual inadequado para o exame de alegações que demandam dilação probatória, como a validade de mandatos e a regularidade de representação em título executivo. 2. É válida, para fins de execução, a confissão de dívida firmada por mandatário com procuração pública que confira poderes expressos para atos negociais e confissão de dívida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 1º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31.08.2022.” (N.U 1009016-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (Destaquei) A alegação genérica de possibilidade de bloqueio de valores, sem demonstração concreta de iminência ou efetividade do ato, não é suficiente para caracterizar o requisito do periculum in mora. Assim, a uma análise sumária da questão posta em mesa, não entendo que a manutenção da decisão agravada possa acarretar danos irreparáveis, ou, então, frustrar ulterior eficácia do julgamento da questão de mérito, afinal, a assertiva do agravante de que há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não passa de mera suposição, uma vez que não apresentou indicativos plausíveis de que se deixar a questão para ser melhor analisada pelo Colegiado, sofrerá danos irreversíveis. Desta forma, os argumentos do recorrente não convencem quanto à presença de urgência a justificar o imediato enfrentamento da questão controvertida. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de Junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Claudima Coelho Costa x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 316545994

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011260-93.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMA COELHO COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA AGRAVADO: CERVEJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 20/01/2025 - ID. a5ba030). Regular a representação processual (ID. 3506524). Custas processuais pelareclamada (ID. 2afa776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, I,e 437, IV, do TST. - violação do artigo 71, caput e § 4º, da CLT. Conformeconsignado no acórdão, "verifica-se que o próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que no período ora analisado 'em que (...) trabalhava internamente, (...) usufruía de 1:30min de intervalo para refeição e descanso'", tendo sido destacado ainda ser "correto o entendimento de origem de que 'o intervalo intrajornada que deve ser indenizado é aquele mínimo previsto em lei (01h)". Nesse contexto, vê-se que a Turma Julgadora, ao manter a sentença que indeferiuointervalo intrajornada no período de 03/10/2018 a 05/03/2019, amparou-se na realidade fática extraída dos autos, não se evidenciando afronta à literalidade do dispositivo legal indicado nem contrariedade aos verbetes sumulares apontados nas razões recursais. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do artigo 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que, "Ao contrário do que aduz o autor, extrai-se da prova oral que a atividade era externa e sem qualquer controle de jornada", reconhecendo,assim, o seu enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de afronta ao dispositivo legai indicado e o dissenso jurisprudencial trazido para cotejo. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do artigo 461 da CLT. Constou do acórdão: "Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante indicou o paradigma André Firmino para o período contratual até maio/2022 e o paradigma Aidan Gagliadi para o período posterior a maio/2022. Em relação ao paradigma André Firmino, observa-se que o próprio autor declarou que ambos eram consultores de vendas canais especiais 'no entanto, o depoente em Goiás/DF e o senhor André Firmino no Mato Grosso; que o senhor André Firmino coordenava todas as unidades do Estado do Mato Grosso, porém o depoente não sabe informar quantas eram, porém eram mais unidades que o depoente cuidava em Goiás/DF'. (id fb1c820 - Pág. 2) Deste modo, não há falar em equiparação salarial pois não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial, sequer na mesma unidade da federação, além de que o paradigma coordenava um número maior de unidades que o autor, demonstrando diferenças na função e de responsabilidades. Quanto ao paradigma Aidan Gagliadi, conforme bem asseverado na origem, a documentação juntada aos autos demonstra que este 'exercia a função de consultor de vendas AS III desde 01/03/2018, enquanto o autor somente iniciou na função de consultor de vendas AS III em maio /2022, ou seja,' a diferença de tempo na função era superior a 2 anos, não atendendo ao disposto no §1º do art. 461 da CLT. Destarte, entendo que a ré se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor, não havendo falar em equiparação salarial." Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas regras de distribuição do ônus da prova e no teor probatório dos autos, não se cogitando, assim, de ofensa ao dispositivo legal apontado nem de contrariedade à súmula indigitada. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo5º, LXXIV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790-B e 791-A, §§ 2º e4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, vê-se que o entendimento regional estáamparadono artigo 791-A, § 2º, da CLT, nãose cogitando, assim, de afronta ao referido dispositivo legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 200 do TST. - violação do artigo 2º da CF. - violação do artigo 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente"requer a reforma do r. acordão para que seja utilizado o índice IPCA-, DURANTE TODO PERÍODO, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora com fundamento no art. 883 da CLT e súmula 200 do TST". Consta do acórdão: "Corolário de todo o exposto é que restou reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção, tendo sido determinada, na fase pré-judicial, a observação do IPCA-E para a correção dos débitos trabalhistas, acrescida dos juros legais (na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamatória, a taxa Selic a título de juros e correção monetária. Como sabido, o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 prevê que 'Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento'. Desta feita, irretocável a r. sentença ao determinar 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Não há que se falar em juros compensatórios.'" Como se observa, o posicionamento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58 e não acarreta afronta aos dispositivos apontados nem a contrariedade indicada, a viabilizar a continuidade do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMA COELHO COSTA

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Erica Tavares Gomes Cruvinel e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda

ID: 255953078

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010718-66.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICA TAVARES GOMES CRUVINEL JULIANA DA SILVA MACHADO RUITHER NUNES COSTA

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010718-66.2024.5.18.0009 : RUITHER NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010718-66.2024.5.18.0009 : RUITHER NUNES COSTA : POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d9dad4 proferida nos autos. 0010718-66.2024.5.18.0009 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. RUITHER NUNES COSTA Recorrido(a)(s): 1. POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA RECURSO DE: RUITHER NUNES COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id fec34d2; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 06b56a9). Representação processual regular (Id d79b31e). Custas processuais pela reclamada (Id. fbdc6c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 466, 457, § 1º, e 818 da CLT; 373 do CPC; 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id e1e7fdf): O Juízo de origem deu parcial provimento ao pleito obreiro para fixar a condenação na devolução de valores estornados de acordo com a tabela de produtos devolvidos anexada pela ré. O autor recorre objetivando que o valor das comissões seja calculado no importe médio de 20% sobre o total das comissões recebidas durante o contrato de trabalho. (...) Analiso. (...) Vejamos que o Juízo destacou que a impugnação ao documento (relatório de devoluções - id. 2b380e0), que embasa a fixação dos critérios de liquidação, foi extremamente genérica. Para elucidar a questão, vejamos como o autor manifestou-se acerca dos relatórios de estorno: "Impugna-se ainda os relatórios de estornos, sendo certos que não correspondem à realidade." (ID. 2b380e0). Ademais, o próprio autor requer que o cálculo médio seja realizado com fulcro em documentos de comissões juntados pela reclamada, dando a ilação que aquele relativo aos estornos é satisfatório à apuração do montante da condenação.. Ademais, a irresignação respaldada na afirmação de que o documento não demonstra as vendas repassadas a outro vendedor, que efetivou a troca e recebeu a comissão no lugar do obreiro, também não se sobressai. Isso porque, o autor também usufruiu dessa condição, quando realizava a substituição de produto de venda realizada por outro vendedor. Ressalte-se que a testemunha do autor esclareceu que, somente em caso de produtos substituídos por outros de maior valor, é que havia comissão e essa era calculada apenas sobre a diferença dos valores. Ressaltou, ainda, que a comissão da venda original permanecia com o vendedor primitivo, vejamos: "que quando o produto é trocado por um outro vendedor o vendedor que o vendeu permanece com a comissão do produto que vendeu e a diferença, caso haja troca por um produto de maior valor, a diferença fica com o vendedor que fez a troca;(...)". Saliente-se, no mais, que o autor sequer produziu alguma contraprova eficaz a fim de invalidar os documentos. Dessa maneira, nego provimento ao recurso e mantenho o parâmetro de liquidação fixado na origem. O posicionamento regional sobre o cálculo dos estornos está amparado no conjunto fático-probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso e não acarreta ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 7º, XVI, da CF. - violação dos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id e1e7fdf): Ao exame. Ao analisar os autos, constata-se que a reclamada trouxe os cartões de ponto, com jornada de entrada e saída variados e assinalação de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora (id. 3172e38). A reclamada ainda trouxe aos autos os acordos de compensação e prorrogação de jornada assinados pelo autor (ids. 18211e0 e f3421e3). Assim, o ônus da prova quanto à imprestabilidade dos apontamentos ali lançados recai sobre o reclamante. Pois bem. Dos espelhos de ponto é possível verificar que, por diversas vezes, houve anotação de jornada com horário estendido, conforme a jornada realmente praticada. A título exemplificativo, podemos verificar a jornada de 20/09/2022 a 25/09/2022, o autor registrou o fim da jornada às 20h21 na terça-feira, às 21h59min, na quarta-feira e 22h04min, na quarta-feira; com registros de início da jornada variados, conforme escala por ele mesmo relatado na inicial (página 11 do id. 3172e38). É possível extrair da documentação que, quando havia labor aos domingos, o autor usufruía de folga compensatória, vejamos a título exemplificativo, a semana de 02/10/2022 a 09/10/2022 (domingo a domingo). Nessa semana, o autor usufruiu do descanso semanal no domingo dia 02/10/2022 e também na quinta-feira, dia 06/10/2022 e laborou no domingo dia 09/10/2022 (página 11 do id. 3172e38). Dessa forma, não havia usurpação do dia destinado ao repouso e descanso, uma vez que esse nunca era concedido após 7 dias consecutivos. Quanto aos dias de black friday, mais uma vez de modo exemplificativo, no ano de 2022, ela ocorreu de 25/11 a 27/11, sendo que o autor registrou jornada após as 23h (página 13 do id. 3172e38). Dessa forma, essas questões levam a ilação de que os apontamentos realizados nos espelhos de ponto refletem a realidade. Ressalte-se ainda que por um período muito curto houve registro de jornada britânica, o que não é suficiente para invalidar a documentação. Nesse ponto, a jurisprudência sedimentou entendimento que, mesmo diante da ausência de juntada de alguns períodos dos espelhos de ponto, o Juízo não ficará limitado ao tempo em que houve a efetiva comprovação (OJ n.º 233 do C. TST). Assim, o período curtíssimo de apontamentos britânicos não são capazes de derruir o conjunto de toda a prova documental. Se não bastasse, os holerites demonstraram o pagamento de horas extras, inclusive aquelas realizadas em domingos e feriados, como por exemplo o de 06/2021 (id. eb37fa2). Passo a análise das provas orais, vejamos: (...) Pois bem. Como se vê, as testemunhas ouvidas relataram os fatos de forma inteiramente controversa. Enquanto o depoimento da testemunha obreira foi no sentido de invalidar os espelhos de ponto, a testemunha patronal asseverou que os apontamentos eram corretos. Desse modo, a prova oral restou dividida, impondo-se decidir em desfavor de quem detinha o encargo probatório, ou seja, o autor. E sequer o obreiro apontou diferenças de horas realizadas e não pagas, impondo a manutenção da r. sentença. Por fim, tão menos a realização de horas extras habituais é capaz de derrubar o acordo de compensação firmado entre as partes, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Nego provimento. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, o teor probatório dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos apontados, nem contrariedade à súmula indigitada, a ensejar a continuidade da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 392 do TST. - violação do artigo 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373 do CPC; 52, 186, 187 e 927 do CCB; 223-C, 223-D e 233-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da competência da Justiça do Trabalho, sob a ótica da Súmula 392/TST. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). Inexiste no nosso ordenamento jurídico o apontado artigo 233-A da CLT. Por outro lado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado nas regras de distribuição do ônus da prova e no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, 7º, X, e 100, § 1º, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; 85, § 14, 98, § 2º, 833, IV, do CPC; 186 do CTN e 83, I, da Lei 11.101/2005 - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista nesse aspecto, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto aos honorários recursais, observa-se que o recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Revela-se sem fundamentação a insurgência recursal quanto aos percentuais dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada bem como daqueles devidos pelo reclamante, pois a parte não indica nenhuma das hipóteses de admissibilidade do apelo previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, ficando inviável o exame da questão. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

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Erica Tavares Gomes Cruvinel e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda

ID: 255953172

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010718-66.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICA TAVARES GOMES CRUVINEL JULIANA DA SILVA MACHADO RUITHER NUNES COSTA

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010718-66.2024.5.18.0009 : RUITHER NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010718-66.2024.5.18.0009 : RUITHER NUNES COSTA : POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d9dad4 proferida nos autos. 0010718-66.2024.5.18.0009 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. RUITHER NUNES COSTA Recorrido(a)(s): 1. POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA RECURSO DE: RUITHER NUNES COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id fec34d2; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 06b56a9). Representação processual regular (Id d79b31e). Custas processuais pela reclamada (Id. fbdc6c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 466, 457, § 1º, e 818 da CLT; 373 do CPC; 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id e1e7fdf): O Juízo de origem deu parcial provimento ao pleito obreiro para fixar a condenação na devolução de valores estornados de acordo com a tabela de produtos devolvidos anexada pela ré. O autor recorre objetivando que o valor das comissões seja calculado no importe médio de 20% sobre o total das comissões recebidas durante o contrato de trabalho. (...) Analiso. (...) Vejamos que o Juízo destacou que a impugnação ao documento (relatório de devoluções - id. 2b380e0), que embasa a fixação dos critérios de liquidação, foi extremamente genérica. Para elucidar a questão, vejamos como o autor manifestou-se acerca dos relatórios de estorno: "Impugna-se ainda os relatórios de estornos, sendo certos que não correspondem à realidade." (ID. 2b380e0). Ademais, o próprio autor requer que o cálculo médio seja realizado com fulcro em documentos de comissões juntados pela reclamada, dando a ilação que aquele relativo aos estornos é satisfatório à apuração do montante da condenação.. Ademais, a irresignação respaldada na afirmação de que o documento não demonstra as vendas repassadas a outro vendedor, que efetivou a troca e recebeu a comissão no lugar do obreiro, também não se sobressai. Isso porque, o autor também usufruiu dessa condição, quando realizava a substituição de produto de venda realizada por outro vendedor. Ressalte-se que a testemunha do autor esclareceu que, somente em caso de produtos substituídos por outros de maior valor, é que havia comissão e essa era calculada apenas sobre a diferença dos valores. Ressaltou, ainda, que a comissão da venda original permanecia com o vendedor primitivo, vejamos: "que quando o produto é trocado por um outro vendedor o vendedor que o vendeu permanece com a comissão do produto que vendeu e a diferença, caso haja troca por um produto de maior valor, a diferença fica com o vendedor que fez a troca;(...)". Saliente-se, no mais, que o autor sequer produziu alguma contraprova eficaz a fim de invalidar os documentos. Dessa maneira, nego provimento ao recurso e mantenho o parâmetro de liquidação fixado na origem. O posicionamento regional sobre o cálculo dos estornos está amparado no conjunto fático-probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso e não acarreta ofensa aos dispositivos indicados, a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 7º, XVI, da CF. - violação dos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id e1e7fdf): Ao exame. Ao analisar os autos, constata-se que a reclamada trouxe os cartões de ponto, com jornada de entrada e saída variados e assinalação de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora (id. 3172e38). A reclamada ainda trouxe aos autos os acordos de compensação e prorrogação de jornada assinados pelo autor (ids. 18211e0 e f3421e3). Assim, o ônus da prova quanto à imprestabilidade dos apontamentos ali lançados recai sobre o reclamante. Pois bem. Dos espelhos de ponto é possível verificar que, por diversas vezes, houve anotação de jornada com horário estendido, conforme a jornada realmente praticada. A título exemplificativo, podemos verificar a jornada de 20/09/2022 a 25/09/2022, o autor registrou o fim da jornada às 20h21 na terça-feira, às 21h59min, na quarta-feira e 22h04min, na quarta-feira; com registros de início da jornada variados, conforme escala por ele mesmo relatado na inicial (página 11 do id. 3172e38). É possível extrair da documentação que, quando havia labor aos domingos, o autor usufruía de folga compensatória, vejamos a título exemplificativo, a semana de 02/10/2022 a 09/10/2022 (domingo a domingo). Nessa semana, o autor usufruiu do descanso semanal no domingo dia 02/10/2022 e também na quinta-feira, dia 06/10/2022 e laborou no domingo dia 09/10/2022 (página 11 do id. 3172e38). Dessa forma, não havia usurpação do dia destinado ao repouso e descanso, uma vez que esse nunca era concedido após 7 dias consecutivos. Quanto aos dias de black friday, mais uma vez de modo exemplificativo, no ano de 2022, ela ocorreu de 25/11 a 27/11, sendo que o autor registrou jornada após as 23h (página 13 do id. 3172e38). Dessa forma, essas questões levam a ilação de que os apontamentos realizados nos espelhos de ponto refletem a realidade. Ressalte-se ainda que por um período muito curto houve registro de jornada britânica, o que não é suficiente para invalidar a documentação. Nesse ponto, a jurisprudência sedimentou entendimento que, mesmo diante da ausência de juntada de alguns períodos dos espelhos de ponto, o Juízo não ficará limitado ao tempo em que houve a efetiva comprovação (OJ n.º 233 do C. TST). Assim, o período curtíssimo de apontamentos britânicos não são capazes de derruir o conjunto de toda a prova documental. Se não bastasse, os holerites demonstraram o pagamento de horas extras, inclusive aquelas realizadas em domingos e feriados, como por exemplo o de 06/2021 (id. eb37fa2). Passo a análise das provas orais, vejamos: (...) Pois bem. Como se vê, as testemunhas ouvidas relataram os fatos de forma inteiramente controversa. Enquanto o depoimento da testemunha obreira foi no sentido de invalidar os espelhos de ponto, a testemunha patronal asseverou que os apontamentos eram corretos. Desse modo, a prova oral restou dividida, impondo-se decidir em desfavor de quem detinha o encargo probatório, ou seja, o autor. E sequer o obreiro apontou diferenças de horas realizadas e não pagas, impondo a manutenção da r. sentença. Por fim, tão menos a realização de horas extras habituais é capaz de derrubar o acordo de compensação firmado entre as partes, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Nego provimento. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, o teor probatório dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos apontados, nem contrariedade à súmula indigitada, a ensejar a continuidade da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 392 do TST. - violação do artigo 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373 do CPC; 52, 186, 187 e 927 do CCB; 223-C, 223-D e 233-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Não se constata, no trecho do acórdão transcrito no tópico recursal, debate acerca da competência da Justiça do Trabalho, sob a ótica da Súmula 392/TST. Não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). Inexiste no nosso ordenamento jurídico o apontado artigo 233-A da CLT. Por outro lado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado nas regras de distribuição do ônus da prova e no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, 7º, X, e 100, § 1º, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; 85, § 14, 98, § 2º, 833, IV, do CPC; 186 do CTN e 83, I, da Lei 11.101/2005 - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista nesse aspecto, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto aos honorários recursais, observa-se que o recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Revela-se sem fundamentação a insurgência recursal quanto aos percentuais dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada bem como daqueles devidos pelo reclamante, pois a parte não indica nenhuma das hipóteses de admissibilidade do apelo previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, ficando inviável o exame da questão. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUITHER NUNES COSTA

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros x Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros

ID: 332377424

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010613-74.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 RECORRENTE: PEDRO PAULO RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 RECORRENTE: PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc06bdb proferida nos autos. ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO MONICA REBANE MARINS (DF55516) RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c361b65; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 0b1ff59). Representação processual regular (Id f77359e). Preparo satisfeito (Id. 2667ff4, bf68594, e893eb1, 7eaeb59, 1f2a76c, 8dafac4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT; 369 e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c2b61e9): (...) Na hipótese em testilha, o enquadramento do autor no citado dispositivo (na função de assistente de vendas) não se sustenta a partir da análise criteriosa do contexto fático-probatório produzido nos autos. Em audiência realizada no presente feito, extraio as seguintes declarações prestadas pelo preposto e pelas testemunhas indicadas pelas partes: (...) Como se depreende, a única testemunha indicada pelo demandante reforçou a tese obreira, ao relatar que ambos comunicavam à gerência o início dos atendimentos, inclusive com envio de fotografias, e que havia rotina presencial no escritório nos dias úteis. Afirmou que o cumprimento de metas exigia extrapolação habitual da jornada e que, nos sábados, o trabalho se estendia por até 8 horas, diante da concentração de clientes nesse dia. As declarações do preposto e das testemunhas patronais, longe de infirmar tal narrativa, corroboram-na. A primeira testemunha a convite da reclamada (gerente responsável) confirmou que os corretores deviam comparecer diariamente à base física da empresa, salvo em casos previamente comunicados. Admitiu que, apesar da flexibilidade quanto ao início e término da jornada, havia controle informal, mediante mensagens, agendamentos e comunicação constante com a equipe. Ressaltou que os atendimentos eram informados antecipadamente à gerência, inclusive para fins de eventual apoio nas negociações. A segunda testemunha patronal, por sua vez, declarou que os corretores organizavam suas agendas, mas deviam cumprir 8h diárias e comparecer à base quando não estivessem em atendimento, sendo possível compensar horários em casos excepcionais. No caso sub oculis, pois, os elementos probatórios coligidos não conferem amparo à tese recursal. Ao revés, demonstram de forma inequívoca que a reclamada possuía estrutura organizacional compatível com o controle da jornada, mesmo que de forma indireta ou informal. As provas colhidas revelam que o autor comparecia regularmente à base física da empresa, mantinha comunicação constante com sua gerência, recebia cobranças de metas, participava de reuniões e interagia em grupo de mensagens com outros empregados e superiores hierárquicos. Mesmo nos casos de atendimentos externos, havia comunicação prévia, envio de informações e retorno à empresa, conforme a rotina estabelecida. Tais circunstâncias evidenciam que a reclamada detinha meios eficazes para fiscalizar o tempo de trabalho do autor, sendo incabível o enquadramento excepcional do art. 62, I, da CLT. Ressalte-se que a eventual flexibilidade quanto ao horário de início e término da jornada - aspecto compatível com a dinâmica do setor de vendas - não exclui, por si só, o dever patronal de controle, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, tampouco afasta a proteção conferida ao trabalhador quanto ao cumprimento da jornada legal, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Ademais, a existência de metas e a imposição de jornada contratual de 44 horas semanais, confirmadas inclusive pelas testemunhas patronais, reforçam o vínculo de subordinação e a expectativa de cumprimento de horários sob supervisão, ainda que informal. A base da empresa, utilizada para treinamentos e atividades administrativas, funcionava como ponto de referência para os empregados, revelando permanência física prolongada e subordinada às diretrizes institucionais. Corroborando tal cenário, o próprio documento acostado aos autos pela ré (ID. eda2902 - Pág.6), consistente em espelho de ponto referente ao mês de abril/2024, evidencia a possibilidade concreta de controle da jornada, tornando insustentável a alegação de absoluta incompatibilidade. Ainda que o vínculo tenha sido encerrado em 04/04/2024, o registro documentado nesse intervalo demonstra que a empresa dispunha de instrumentos - ainda que rudimentares - aptos a monitorar a jornada laboral. Por conseguinte, correta a aplicação da presunção relativa da Súmula 338, I, do TST, ante a ausência de registros formais de jornada e a não comprovação de compensação efetiva. A jornada arbitrada na sentença - das 09h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira (com extensão até as 20h às quintas) e aos sábados das 10h às 13h - encontra respaldo direto nos depoimentos colhidos e guarda conformidade com os limites fáticos delineados na exordial e com a prova testemunhal. Não prospera, pois, a pretensão de reforma da decisão quanto ao enquadramento legal do contrato, tampouco a tentativa de modificação da jornada fixada, a qual se mostra compatível com o conjunto probatório. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. O posicionamento regional no sentido de que a reclamada detinha meios eficazes para fiscalizar o tempo de trabalho do autor, sendo incabível o enquadramento excepcional do art. 62, I, da CLT, está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando, assim, ofensa literal aos demais dispositivos legais indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico (íntegra acostada no Id. 16c4b07), haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, §§ 2º e 4º, CLT. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, observa-se que a recorrente deixou de destacar na transcrição integral do tópico recursal os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Por fim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, não persistindo a alegação de violação "aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)". Intactos os aludidos dispositivos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4°, da CLT e 99, § 2º, do CPC. Constou do acórdão (Id. c2b61e9): Passo à apreciação. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: (...) Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. Assim, competia à reclamada o ônus de demonstrar a inexistência dessa condição, prova da qual não se desincumbiu. Diante disso, nego provimento ao recurso. Portanto, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 324, § 1º, III, e 492 do CPC. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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ID: 332377482

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010613-74.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 RECORRENTE: PEDRO PAULO RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 RECORRENTE: PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc06bdb proferida nos autos. ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO MONICA REBANE MARINS (DF55516) RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c361b65; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 0b1ff59). Representação processual regular (Id f77359e). Preparo satisfeito (Id. 2667ff4, bf68594, e893eb1, 7eaeb59, 1f2a76c, 8dafac4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT; 369 e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c2b61e9): (...) Na hipótese em testilha, o enquadramento do autor no citado dispositivo (na função de assistente de vendas) não se sustenta a partir da análise criteriosa do contexto fático-probatório produzido nos autos. Em audiência realizada no presente feito, extraio as seguintes declarações prestadas pelo preposto e pelas testemunhas indicadas pelas partes: (...) Como se depreende, a única testemunha indicada pelo demandante reforçou a tese obreira, ao relatar que ambos comunicavam à gerência o início dos atendimentos, inclusive com envio de fotografias, e que havia rotina presencial no escritório nos dias úteis. Afirmou que o cumprimento de metas exigia extrapolação habitual da jornada e que, nos sábados, o trabalho se estendia por até 8 horas, diante da concentração de clientes nesse dia. As declarações do preposto e das testemunhas patronais, longe de infirmar tal narrativa, corroboram-na. A primeira testemunha a convite da reclamada (gerente responsável) confirmou que os corretores deviam comparecer diariamente à base física da empresa, salvo em casos previamente comunicados. Admitiu que, apesar da flexibilidade quanto ao início e término da jornada, havia controle informal, mediante mensagens, agendamentos e comunicação constante com a equipe. Ressaltou que os atendimentos eram informados antecipadamente à gerência, inclusive para fins de eventual apoio nas negociações. A segunda testemunha patronal, por sua vez, declarou que os corretores organizavam suas agendas, mas deviam cumprir 8h diárias e comparecer à base quando não estivessem em atendimento, sendo possível compensar horários em casos excepcionais. No caso sub oculis, pois, os elementos probatórios coligidos não conferem amparo à tese recursal. Ao revés, demonstram de forma inequívoca que a reclamada possuía estrutura organizacional compatível com o controle da jornada, mesmo que de forma indireta ou informal. As provas colhidas revelam que o autor comparecia regularmente à base física da empresa, mantinha comunicação constante com sua gerência, recebia cobranças de metas, participava de reuniões e interagia em grupo de mensagens com outros empregados e superiores hierárquicos. Mesmo nos casos de atendimentos externos, havia comunicação prévia, envio de informações e retorno à empresa, conforme a rotina estabelecida. Tais circunstâncias evidenciam que a reclamada detinha meios eficazes para fiscalizar o tempo de trabalho do autor, sendo incabível o enquadramento excepcional do art. 62, I, da CLT. Ressalte-se que a eventual flexibilidade quanto ao horário de início e término da jornada - aspecto compatível com a dinâmica do setor de vendas - não exclui, por si só, o dever patronal de controle, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, tampouco afasta a proteção conferida ao trabalhador quanto ao cumprimento da jornada legal, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Ademais, a existência de metas e a imposição de jornada contratual de 44 horas semanais, confirmadas inclusive pelas testemunhas patronais, reforçam o vínculo de subordinação e a expectativa de cumprimento de horários sob supervisão, ainda que informal. A base da empresa, utilizada para treinamentos e atividades administrativas, funcionava como ponto de referência para os empregados, revelando permanência física prolongada e subordinada às diretrizes institucionais. Corroborando tal cenário, o próprio documento acostado aos autos pela ré (ID. eda2902 - Pág.6), consistente em espelho de ponto referente ao mês de abril/2024, evidencia a possibilidade concreta de controle da jornada, tornando insustentável a alegação de absoluta incompatibilidade. Ainda que o vínculo tenha sido encerrado em 04/04/2024, o registro documentado nesse intervalo demonstra que a empresa dispunha de instrumentos - ainda que rudimentares - aptos a monitorar a jornada laboral. Por conseguinte, correta a aplicação da presunção relativa da Súmula 338, I, do TST, ante a ausência de registros formais de jornada e a não comprovação de compensação efetiva. A jornada arbitrada na sentença - das 09h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira (com extensão até as 20h às quintas) e aos sábados das 10h às 13h - encontra respaldo direto nos depoimentos colhidos e guarda conformidade com os limites fáticos delineados na exordial e com a prova testemunhal. Não prospera, pois, a pretensão de reforma da decisão quanto ao enquadramento legal do contrato, tampouco a tentativa de modificação da jornada fixada, a qual se mostra compatível com o conjunto probatório. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. O posicionamento regional no sentido de que a reclamada detinha meios eficazes para fiscalizar o tempo de trabalho do autor, sendo incabível o enquadramento excepcional do art. 62, I, da CLT, está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando, assim, ofensa literal aos demais dispositivos legais indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico (íntegra acostada no Id. 16c4b07), haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, §§ 2º e 4º, CLT. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, observa-se que a recorrente deixou de destacar na transcrição integral do tópico recursal os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Por fim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, não persistindo a alegação de violação "aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)". Intactos os aludidos dispositivos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4°, da CLT e 99, § 2º, do CPC. Constou do acórdão (Id. c2b61e9): Passo à apreciação. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: (...) Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. Assim, competia à reclamada o ônus de demonstrar a inexistência dessa condição, prova da qual não se desincumbiu. Diante disso, nego provimento ao recurso. Portanto, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 324, § 1º, III, e 492 do CPC. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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ID: 323086619

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-89.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. TIAGO MARQUES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 RECORRENTE: TIAGO MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 RECORRENTE: TIAGO MARQUES RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO MARQUES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80f649b proferida nos autos. ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 153.271,61 Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrente: Advogado(s): 3. TIAGO MARQUES RIBEIRO JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) Recorrido: Advogado(s): TIAGO MARQUES RIBEIRO JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 6bdbee7; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 814779f). Representação processual regular (Id e333ab0, 9719579, a87abaf, 0a5a7c0). Preparo satisfeito (Id. 2767de0, 4f9d6df, 737726a, 210a812, 5b50868, 9b20dd7, 470b6d5, 5f38f1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, 338 e 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, § 2º, 62, I e II, 75-B, e 818 da CLT; 373, I, do CPC; 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d174a25): Aprecio. O autor narrou na inicial que "O Reclamante trabalhava de segunda a sexta das 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo. Trabalhava, ainda, aos sábados das 08:00 às 14:00, neste dia, sem pausa para repouso e alimentação." - fl. 22. A sentença afirmou a possibilidade de controle da jornada, com o que concordo. Logo, competia à reclamada ter trazido aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que não fez, sendo seu, portanto, o ônus de desconstituir a jornada alegada na inicial. Transcrevo a prova oral colhida quanto à matéria em questão: "que trabalhava externamente; que começa a trabalhar por volta das 07h30min; que as 09h havia reuniões, sendo que o depoente participava de onde estivesse, inclusive na rua; que ao final do dia, as 17h30min, havia outra reunião, que durava cerca de 30min ou um pouco mais; que parava de trabalhar por volta das 18h; que às vezes o depoente trabalhava aos sábados; que retifica, afirmando que trabalhava em todos os sábados; que o trabalho aos sábados ocorria com a combinação do depoente com seu supervisor; que aos sábados trabalhava por volta das 09h30min às 11h, pois atendia os clientes nas feiras; que aos sábados não tinham reuniões; que esses serviços em feiras, consistiam, por exemplo, quando a máquina não passava cartão, o chip não conectava" - fl. 1252, depoimento pessoal do autor. "que o reclamante trabalhava fazendo visitas; que o reclamante trabalhava das 09h às 17h30min, sendo que neste momento havia uma reunião que durava cerca de 30min; que a reclamada orientava que os serviços fossem feitos em horário comercial, mas se ele quisesse poderia atender após, pois atuava de forma remota; que as reuniões eram realizadas com o reclamante em qualquer lugar, pois eram remotas" - sic, fl. 1253, depoimento do preposto das reclamadas. "(...); que haviam duas reuniões diárias, uma as 09h e a outra as 18h, que durava cerca de 01h/01h30min;(...); que era possível iniciar o trabalho antes da reunião matutina; que era possível ter trabalho após a reunião vespertina, que essas atividades eram também registradas no força de venda" - fl. 1254, testemunha do reclamante, Gilberto Pacheco do Santos. "(...) que havia o controle do horário dos executivos, as 18h, sendo que as 17h30min havia uma reunião;"- única testemunha ouvida a pedido da reclamada, Juan Fernando Martins de Jesus, fl. 1255. A segunda testemunha ouvida a pedido do autor, Raffael Salome de Carvalho, nada disse de relevante acerca da jornada de trabalho do autor, a não ser que ele próprio participava das duas reuniões que ocorriam diariamente. Pois bem. A prova oral, no meu entender, confirmou o horário de início do labor afirmado na petição inicial, qual seja, 8h, pois evidenciou ser possível que o labor iniciasse antes da reunião matutina (9h), e consoante depoimento pessoal do autor (confissão real), o labor findava às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Quanto ao labor aos sábados, considerando que as testemunhas não negaram sua realização, fixo que o reclamante laborava das 9h30 às 11h. Deste modo, entendo que são devidas horas extras ao autor, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos em RSRs; férias + 1/3; 13º salário e FGTS. Nesse mesmo sentido, esta eg. 2ª Turma já julgou no ROT-0010032-26.2024.5.18.0122; em 21-11-2024, relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Nestes termos, dou provimento ao recurso. A questão não foi decidida pela Turma Regional apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento da Turma sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo registrado a possibilidade de controle de jornada e a ausência de juntada de cartões de ponto pela reclamada, não se evidenciando, assim, violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, nem contrariedade às súmulas indigitadas. Por outro lado, no trecho transcrito no tópico recursal, não se constata tese acerca da insurgência recursal de compensação de jornada. Portanto, não demonstrado o prequestionamento, inviável a análise da revista sob a ótica levantada (artigo 896, § 1º-A, da CLT). Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 128, 141, 460 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com respaldo no posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como de cunho estimativo, mesmo sem ressalva expressa. Assim, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, é inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 790, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos, não infirmada por prova hábil em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. - violação dos artigos 791, 791-A, §§ 3º e 4º, CLT; 85, § 6º, e 90 do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 404, 406 e 884 do CCB; 39, § 1º, da Lei 8.177/91; 879, § 7º, 883 e 899, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d174a25): Examino. Sem delongas, nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: (...) Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (Destaquei) Assim, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nestes termos, dou parcial provimento. O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia "erga omnes" e com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, não acarretando afronta direta aos preceitos constitucionais apontados, nem literal aos dispositivos legais indicados, a viabilizar a continuidade do apelo. Aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal não atende o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS A reclamada alega que o acórdão afastou a condenação de restituição de despesas com o uso de veículo próprio, "inexistindo qualquer respaldo no título executivo que autorize sua apuração", de maneira que a "permanência dessa parcela nos cálculos configura extrapolação dos limites da condenação", ensejando "majoração indevida do crédito postulatório" (Id. 814779f). Todavia, verifica-se que a recorrente não provocou o Tribunal a se manifestar através de embargos de declaração, não existindo tese expressa a esse respeito no acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do tema, na via estreita da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: TIAGO MARQUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 0d9b435; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 822fe2a). Representação processual regular (Id. f1a1dd9). Custas processuais pela reclamada (Id. b25ba16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55 e 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º, 224, 511, § 2º, 570 e 577 da CLT; 6º, § 2º, da Lei 12.865/2013; 17 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que, "Embora a Reclamada se autointitule como 'Instituição de Pagamento', somente perante ações trabalhistas, diga-se de passagem, verifica-se que suas atividades adentram no setor financeiro por meio da maquininha de cartão", de maneira que "o negócio empregador envolve-se no sistema financeiro, como um banco digital, captando, intermediando e custodiando valores", restando "comprovado o exercício de atividade insertas no art. 17, caput, da Lei nº 4565/64 em prol do grupo econômico, merecendo reforma o entendimento para restaurar a eficácia da Súmula 129 deste C.TST" (Id. 822fe2a). Consta do acórdão (Id. d174a25): Pois bem. Em regra, o enquadramento sindical se dá conforme a atividade preponderante da empresa, conforme se extrai dos artigos 511 e 581, § 2º, da CLT, excepcionando-se as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). No caso em apreço, tem-se que o objeto social da 2ª reclamada é o seguinte: "(i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e /ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (fl. 487) Por sua vez, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, observo que o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL da 2ª reclamada indica como atividade principal "47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática". Outrossim, há referência ao desempenho das seguintes atividades secundárias junto à Receita Federal do Brasil: "61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente; 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM; 61.90-6-02 - Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP; 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários." Assim, de acordo com o art. 17 da Lei 4.595/1964, a empregadora não se enquadra na condição de instituição financeira, confira-se: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Por oportuno, destaco que a 1ª reclamada igualmente não pode ser definida como instituição financeira. Explico. Conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Banco Central, observo que a 1ª reclamada possui autorização para operar no segmento de instituição de pagamento. Acrescento que seu objeto social consiste em: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da sociedade no Brasil e/ou no exterior" (fl. 502) Por fim, registro que o §2º do artigo 6º da Lei nº 12.865/2013 veda a realização de atividades privativas de Instituições Financeiras por parte das Instituições de Pagamento. Robustecendo o entendimento vertente, cito precedente desta eg. Segunda Turma, cuja ementa sintetiza a questão posta: "INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Os elementos dos autos demonstram que a reclamada é uma instituição de pagamento, de modo que não pode ser considerada como uma instituição financiária. Assim, não há amparo legal para enquadrar a autora na categoria dos financiários." (Processo: 0011037-34.2022.5.18.0161; 2ª TURMA, Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 22-5-2023) Por tais razões, não merece acolhida a pretensão inicial de enquadramento do Reclamante na categoria profissional dos empregados bancários ou financiários. Nego provimento ao recurso. Diante de possível afronta à literalidade do 17 da Lei 4.595/64, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cita-se o precedente vinculante do Pleno do Col. TST: TEMA 177: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Recebo. Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários/financiários, a análise de admissibilidade em relação às matérias correlatas (jornada de trabalho) fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF. - violação dos artigos 80 e 1.026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Tendo em vista o recebimento da revista no tópico anterior, entendo prudente o seguimento do recurso, também neste capítulo, por possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inexiste no ordenamento jurídico o alegado inciso LXXXIV do artigo 5º da CF indicado como violado. Lado outro, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se recente julgado prolatado pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022) No mesmo sentido, os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (emblp) GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MARQUES RIBEIRO - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 323086685

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-89.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. TIAGO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. TIAGO MARQUES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 RECORRENTE: TIAGO MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 RECORRENTE: TIAGO MARQUES RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO MARQUES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80f649b proferida nos autos. ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 153.271,61 Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrente: Advogado(s): 3. TIAGO MARQUES RIBEIRO JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) Recorrido: Advogado(s): TIAGO MARQUES RIBEIRO JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 6bdbee7; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 814779f). Representação processual regular (Id e333ab0, 9719579, a87abaf, 0a5a7c0). Preparo satisfeito (Id. 2767de0, 4f9d6df, 737726a, 210a812, 5b50868, 9b20dd7, 470b6d5, 5f38f1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, 338 e 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, § 2º, 62, I e II, 75-B, e 818 da CLT; 373, I, do CPC; 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d174a25): Aprecio. O autor narrou na inicial que "O Reclamante trabalhava de segunda a sexta das 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo. Trabalhava, ainda, aos sábados das 08:00 às 14:00, neste dia, sem pausa para repouso e alimentação." - fl. 22. A sentença afirmou a possibilidade de controle da jornada, com o que concordo. Logo, competia à reclamada ter trazido aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que não fez, sendo seu, portanto, o ônus de desconstituir a jornada alegada na inicial. Transcrevo a prova oral colhida quanto à matéria em questão: "que trabalhava externamente; que começa a trabalhar por volta das 07h30min; que as 09h havia reuniões, sendo que o depoente participava de onde estivesse, inclusive na rua; que ao final do dia, as 17h30min, havia outra reunião, que durava cerca de 30min ou um pouco mais; que parava de trabalhar por volta das 18h; que às vezes o depoente trabalhava aos sábados; que retifica, afirmando que trabalhava em todos os sábados; que o trabalho aos sábados ocorria com a combinação do depoente com seu supervisor; que aos sábados trabalhava por volta das 09h30min às 11h, pois atendia os clientes nas feiras; que aos sábados não tinham reuniões; que esses serviços em feiras, consistiam, por exemplo, quando a máquina não passava cartão, o chip não conectava" - fl. 1252, depoimento pessoal do autor. "que o reclamante trabalhava fazendo visitas; que o reclamante trabalhava das 09h às 17h30min, sendo que neste momento havia uma reunião que durava cerca de 30min; que a reclamada orientava que os serviços fossem feitos em horário comercial, mas se ele quisesse poderia atender após, pois atuava de forma remota; que as reuniões eram realizadas com o reclamante em qualquer lugar, pois eram remotas" - sic, fl. 1253, depoimento do preposto das reclamadas. "(...); que haviam duas reuniões diárias, uma as 09h e a outra as 18h, que durava cerca de 01h/01h30min;(...); que era possível iniciar o trabalho antes da reunião matutina; que era possível ter trabalho após a reunião vespertina, que essas atividades eram também registradas no força de venda" - fl. 1254, testemunha do reclamante, Gilberto Pacheco do Santos. "(...) que havia o controle do horário dos executivos, as 18h, sendo que as 17h30min havia uma reunião;"- única testemunha ouvida a pedido da reclamada, Juan Fernando Martins de Jesus, fl. 1255. A segunda testemunha ouvida a pedido do autor, Raffael Salome de Carvalho, nada disse de relevante acerca da jornada de trabalho do autor, a não ser que ele próprio participava das duas reuniões que ocorriam diariamente. Pois bem. A prova oral, no meu entender, confirmou o horário de início do labor afirmado na petição inicial, qual seja, 8h, pois evidenciou ser possível que o labor iniciasse antes da reunião matutina (9h), e consoante depoimento pessoal do autor (confissão real), o labor findava às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Quanto ao labor aos sábados, considerando que as testemunhas não negaram sua realização, fixo que o reclamante laborava das 9h30 às 11h. Deste modo, entendo que são devidas horas extras ao autor, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos em RSRs; férias + 1/3; 13º salário e FGTS. Nesse mesmo sentido, esta eg. 2ª Turma já julgou no ROT-0010032-26.2024.5.18.0122; em 21-11-2024, relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Nestes termos, dou provimento ao recurso. A questão não foi decidida pela Turma Regional apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento da Turma sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo registrado a possibilidade de controle de jornada e a ausência de juntada de cartões de ponto pela reclamada, não se evidenciando, assim, violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, nem contrariedade às súmulas indigitadas. Por outro lado, no trecho transcrito no tópico recursal, não se constata tese acerca da insurgência recursal de compensação de jornada. Portanto, não demonstrado o prequestionamento, inviável a análise da revista sob a ótica levantada (artigo 896, § 1º-A, da CLT). Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 128, 141, 460 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com respaldo no posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como de cunho estimativo, mesmo sem ressalva expressa. Assim, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, é inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 790, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos, não infirmada por prova hábil em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. - violação dos artigos 791, 791-A, §§ 3º e 4º, CLT; 85, § 6º, e 90 do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 404, 406 e 884 do CCB; 39, § 1º, da Lei 8.177/91; 879, § 7º, 883 e 899, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d174a25): Examino. Sem delongas, nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: (...) Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (Destaquei) Assim, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nestes termos, dou parcial provimento. O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia "erga omnes" e com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, não acarretando afronta direta aos preceitos constitucionais apontados, nem literal aos dispositivos legais indicados, a viabilizar a continuidade do apelo. Aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal não atende o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS A reclamada alega que o acórdão afastou a condenação de restituição de despesas com o uso de veículo próprio, "inexistindo qualquer respaldo no título executivo que autorize sua apuração", de maneira que a "permanência dessa parcela nos cálculos configura extrapolação dos limites da condenação", ensejando "majoração indevida do crédito postulatório" (Id. 814779f). Todavia, verifica-se que a recorrente não provocou o Tribunal a se manifestar através de embargos de declaração, não existindo tese expressa a esse respeito no acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do tema, na via estreita da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: TIAGO MARQUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 0d9b435; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 822fe2a). Representação processual regular (Id. f1a1dd9). Custas processuais pela reclamada (Id. b25ba16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55 e 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º, 224, 511, § 2º, 570 e 577 da CLT; 6º, § 2º, da Lei 12.865/2013; 17 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que, "Embora a Reclamada se autointitule como 'Instituição de Pagamento', somente perante ações trabalhistas, diga-se de passagem, verifica-se que suas atividades adentram no setor financeiro por meio da maquininha de cartão", de maneira que "o negócio empregador envolve-se no sistema financeiro, como um banco digital, captando, intermediando e custodiando valores", restando "comprovado o exercício de atividade insertas no art. 17, caput, da Lei nº 4565/64 em prol do grupo econômico, merecendo reforma o entendimento para restaurar a eficácia da Súmula 129 deste C.TST" (Id. 822fe2a). Consta do acórdão (Id. d174a25): Pois bem. Em regra, o enquadramento sindical se dá conforme a atividade preponderante da empresa, conforme se extrai dos artigos 511 e 581, § 2º, da CLT, excepcionando-se as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). No caso em apreço, tem-se que o objeto social da 2ª reclamada é o seguinte: "(i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e /ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (fl. 487) Por sua vez, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, observo que o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL da 2ª reclamada indica como atividade principal "47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática". Outrossim, há referência ao desempenho das seguintes atividades secundárias junto à Receita Federal do Brasil: "61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente; 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM; 61.90-6-02 - Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP; 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários." Assim, de acordo com o art. 17 da Lei 4.595/1964, a empregadora não se enquadra na condição de instituição financeira, confira-se: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Por oportuno, destaco que a 1ª reclamada igualmente não pode ser definida como instituição financeira. Explico. Conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Banco Central, observo que a 1ª reclamada possui autorização para operar no segmento de instituição de pagamento. Acrescento que seu objeto social consiste em: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da sociedade no Brasil e/ou no exterior" (fl. 502) Por fim, registro que o §2º do artigo 6º da Lei nº 12.865/2013 veda a realização de atividades privativas de Instituições Financeiras por parte das Instituições de Pagamento. Robustecendo o entendimento vertente, cito precedente desta eg. Segunda Turma, cuja ementa sintetiza a questão posta: "INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Os elementos dos autos demonstram que a reclamada é uma instituição de pagamento, de modo que não pode ser considerada como uma instituição financiária. Assim, não há amparo legal para enquadrar a autora na categoria dos financiários." (Processo: 0011037-34.2022.5.18.0161; 2ª TURMA, Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 22-5-2023) Por tais razões, não merece acolhida a pretensão inicial de enquadramento do Reclamante na categoria profissional dos empregados bancários ou financiários. Nego provimento ao recurso. Diante de possível afronta à literalidade do 17 da Lei 4.595/64, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cita-se o precedente vinculante do Pleno do Col. TST: TEMA 177: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Recebo. Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários/financiários, a análise de admissibilidade em relação às matérias correlatas (jornada de trabalho) fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF. - violação dos artigos 80 e 1.026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Tendo em vista o recebimento da revista no tópico anterior, entendo prudente o seguimento do recurso, também neste capítulo, por possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inexiste no ordenamento jurídico o alegado inciso LXXXIV do artigo 5º da CF indicado como violado. Lado outro, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se recente julgado prolatado pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022) No mesmo sentido, os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (emblp) GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - TIAGO MARQUES RIBEIRO - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Claudima Coelho Costa x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 316546018

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011260-93.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMA COELHO COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA AGRAVADO: CERVEJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 20/01/2025 - ID. a5ba030). Regular a representação processual (ID. 3506524). Custas processuais pelareclamada (ID. 2afa776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, I,e 437, IV, do TST. - violação do artigo 71, caput e § 4º, da CLT. Conformeconsignado no acórdão, "verifica-se que o próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que no período ora analisado 'em que (...) trabalhava internamente, (...) usufruía de 1:30min de intervalo para refeição e descanso'", tendo sido destacado ainda ser "correto o entendimento de origem de que 'o intervalo intrajornada que deve ser indenizado é aquele mínimo previsto em lei (01h)". Nesse contexto, vê-se que a Turma Julgadora, ao manter a sentença que indeferiuointervalo intrajornada no período de 03/10/2018 a 05/03/2019, amparou-se na realidade fática extraída dos autos, não se evidenciando afronta à literalidade do dispositivo legal indicado nem contrariedade aos verbetes sumulares apontados nas razões recursais. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do artigo 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que, "Ao contrário do que aduz o autor, extrai-se da prova oral que a atividade era externa e sem qualquer controle de jornada", reconhecendo,assim, o seu enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de afronta ao dispositivo legai indicado e o dissenso jurisprudencial trazido para cotejo. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do artigo 461 da CLT. Constou do acórdão: "Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante indicou o paradigma André Firmino para o período contratual até maio/2022 e o paradigma Aidan Gagliadi para o período posterior a maio/2022. Em relação ao paradigma André Firmino, observa-se que o próprio autor declarou que ambos eram consultores de vendas canais especiais 'no entanto, o depoente em Goiás/DF e o senhor André Firmino no Mato Grosso; que o senhor André Firmino coordenava todas as unidades do Estado do Mato Grosso, porém o depoente não sabe informar quantas eram, porém eram mais unidades que o depoente cuidava em Goiás/DF'. (id fb1c820 - Pág. 2) Deste modo, não há falar em equiparação salarial pois não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial, sequer na mesma unidade da federação, além de que o paradigma coordenava um número maior de unidades que o autor, demonstrando diferenças na função e de responsabilidades. Quanto ao paradigma Aidan Gagliadi, conforme bem asseverado na origem, a documentação juntada aos autos demonstra que este 'exercia a função de consultor de vendas AS III desde 01/03/2018, enquanto o autor somente iniciou na função de consultor de vendas AS III em maio /2022, ou seja,' a diferença de tempo na função era superior a 2 anos, não atendendo ao disposto no §1º do art. 461 da CLT. Destarte, entendo que a ré se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor, não havendo falar em equiparação salarial." Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas regras de distribuição do ônus da prova e no teor probatório dos autos, não se cogitando, assim, de ofensa ao dispositivo legal apontado nem de contrariedade à súmula indigitada. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo5º, LXXIV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790-B e 791-A, §§ 2º e4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, vê-se que o entendimento regional estáamparadono artigo 791-A, § 2º, da CLT, nãose cogitando, assim, de afronta ao referido dispositivo legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 200 do TST. - violação do artigo 2º da CF. - violação do artigo 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente"requer a reforma do r. acordão para que seja utilizado o índice IPCA-, DURANTE TODO PERÍODO, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora com fundamento no art. 883 da CLT e súmula 200 do TST". Consta do acórdão: "Corolário de todo o exposto é que restou reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção, tendo sido determinada, na fase pré-judicial, a observação do IPCA-E para a correção dos débitos trabalhistas, acrescida dos juros legais (na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamatória, a taxa Selic a título de juros e correção monetária. Como sabido, o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 prevê que 'Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento'. Desta feita, irretocável a r. sentença ao determinar 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Não há que se falar em juros compensatórios.'" Como se observa, o posicionamento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58 e não acarreta afronta aos dispositivos apontados nem a contrariedade indicada, a viabilizar a continuidade do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000218-15.2024.4.01.3101

ID: 317049663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-15.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000218-15.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000218-15.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2193334253), aceita pela parte autora (ID. 2193572844) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: BPC/LOAS – DEFICIENTE Espécie B87 CPF 884.498.072-04 DIB 21/08/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de Pagamento III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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