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Processo nº 1005816-89.2025.8.11.0000

ID: 256058391

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005816-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO ROGERIO LEAO NEVES VANESSA SAEKO WATANABE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA SAEKO WATANABE

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RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

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ROGERIO LEAO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (ADVOGADO), MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE - CPF: 026.574.192-08 (PACIENTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (IMPETRANTE), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (IMPETRANTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de laudo de constatação preliminar da droga. Ordem denegada I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), sob a alegação de ilegalidade da prisão por ausência de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente no momento da homologação do flagrante, visando o relaxamento ou revogação da custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) definir se a ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante torna ilegal a prisão preventiva; e (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante configura mera irregularidade sanável, que não invalida o auto de prisão em flagrante nem a decretação da prisão preventiva, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade do delito. 4. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, aliada a confissão informal, indicaram a presença de material entorpecente (51 tabletes de cocaína pesando aproximadamente 54,7 kg), sendo juntado dois dias após o flagrante o respectivo laudo pericial, confirmando a materialidade delitiva e afastando a tese de ausência de prova técnica. 5. Condições pessoais favoráveis não conduzem a revogação da prisão preventiva quando presente os requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação) justifica a manutenção da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, I e II; 310, I e II; 311, 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/04/2024; TJMT, HC 1012953-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 24/08/2022; TJMT, HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). Os impetrantes alegam que a prisão seria ilegal, pois a homologação do flagrante ocorreu sem a juntada do laudo preliminar de constatação da substância entorpecente apreendida, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade do delito e tornaria a custódia ilegal, violando o disposto no art. 50, § 1º, da Lei n° 11.343/2006. De outro viés, sustentam que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes. Diante disso, postulam pelo relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente (Id 271173394). O pedido de liminar foi indeferido (Id 271798866). O Juízo singular prestou informações (Id 272281850). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 272981899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE foi preso em flagrante no dia 18/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 19/02/2025, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: I) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; II) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III) conceder liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Friso que a lavratura do auto de prisão em flagrante nº 111.3.2025.3010 foi realizada às 11h28min do dia 18/02/2025, a nota de culpa do custodiado foi assinada às 14h23min do dia 18/02/2025, e a audiência de custódia foi realizada no dia 19/02/2025 às 12h45min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Portanto, não há qualquer mácula ao art. 310 do CPP. Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Na hipótese dos autos, entendo que, se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, acolho o parecer Ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos fundamentos apontados em audiência e gravados em mídias digitais, acrescentando que o periculum libertatis está configurado ante à expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 54,750kg de cocaína) e potencialidade lesiva da droga, sendo que, a quantidade, o modo de acondicionamento e a logística são indicativos de traficância não ocasional, o que recomenda fortemente a manutenção da custódia cautelar. Corroborando com esse entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, há indícios veementes de autoria e materialidade, fazendo-se presente o requisito do fumus comissi delicti (boletim de ocorrência, termo de apreensão e depoimentos, todos constantes nos autos), tratando-se, ainda, de crime extremamente grave, em tese, tráfico interestadual de entorpecentes. Ressalto, ainda, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como pela conveniência da futura instrução processual, tendo em vista que o custodiado tem residência fixa no estado do Pará, em que pese a defesa ter juntado comprovante de endereço do réu da cidade de Várzea Grande-MT, e não possui qualquer vínculo no distrito da culpa. Nesse ponto, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois impõe-se ao caso a relativização deste preceito em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída aos custodiados, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. Por fim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Assim, pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP.” (Id 271173396) Em 25/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, incursando-o pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006) – autos nº 1000228-58.2025.8.11.0079. É o breve relato. Extrai-se dos autos que, em operação conjunta da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, foi identificado o veículo conduzido pelo paciente (Chevrolet Prisma, de cor escura e placa QDQ-0C07), o qual transitava sob suspeita de transportar droga. Realizada a abordagem e busca veicular, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, que estavam escondidos sob o banco do motorista, ocasião em que, durante entrevista, o paciente teria confessado que havia mais entorpecentes no porta-malas do automóvel. Em seguida, foram localizados outros tabletes da mesma substância entorpecente. Ao todo, foram apreendidos 51 tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, totalizando aproximadamente 54,750 kg. Nesse contexto fático, embora impugnado nesta impetração acerca da ausência do laudo de constatação preliminar da droga, quando da conversão da prisão em flagrante por preventiva, é necessário mencionar, a princípio, que a sua falta não conduz à nulidade do auto de prisão em flagrante delito tampouco à revogação da prisão preventiva, tratando-se de mera irregularidade, passível de ser sanada. A inexistência do respectivo laudo nesse momento inicial de instrução do APFD, portanto, não invalida o flagrante nem impede o prosseguimento da persecução penal, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade delitiva, como ocorre no caso em análise por meio dos depoimentos dos policiais militares, além de considerar a juntada, a posteriori, do laudo pericial. No caso, diante da narrativa segura e coerente dos policiais militares, é possível concluir que havia indícios suficientes de que o material apreendido se tratava de substância entorpecente, especialmente ao considerar a forma de acondicionamento dos tabletes, que estavam ocultos embaixo do banco e no porta-malas (lugar do estepe), além do forte odor exalado e da quantidade expressiva apreendida (51 tabletes). Tais circunstâncias, somadas à confissão informal do paciente, são aptas a evidenciar a materialidade inicial do delito, mesmo antes da elaboração do laudo toxicológico respectivo. Verifica-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante (Emerson Sousa Adorno e Lucas Monttana Passos de Faria) foram categóricos em seus depoimentos, prestados na Delegacia, de que foram apreendidos 51 tabletes no veículo do paciente e, na ocasião, fizeram um furo, com uma faca, e constaram que a substância “tinha odor e aparência de pasta-base de cocaína” (Id 184426933). Ademais, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, na Ação Penal n° 1000228-58.2025.8.11.0079, constata-se que o laudo pericial da substância apreendida foi juntado aos autos em 21/02/2025, apenas dois dias após o flagrante. O exame atestou a apreensão de 51 porções de substância com resultado positivo para cocaína, totalizando 54.826,85g, o que comprova a materialidade delitiva e afasta qualquer alegação de ilegalidade na prisão. Assim, considerando que, no momento do flagrante, já havia indícios de materialidade delitiva, especialmente em razão das declarações firmes dos policiais militares, e que, posteriormente, foi juntado aos autos o laudo pericial da substância apreendida, que atestou a quantidade e a natureza do entorpecente, ficam superadas as alegações trazidas neste writ de ilegalidade da prisão por ausência de prova técnica ou mesmo falta de comprovação da materialidade do delito imputado ao paciente. Sobre o tema, o c. STJ assim decidiu: “Na hipótese, embora o agravante afirme que quando da decretação da prisão preventiva não havia laudo pericial preliminar para comprovação da materialidade do delito, consta dos autos que houve o oferecimento da denúncia, acompanhada de todos os exames preliminares das drogas apreendidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão.” (HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024). Vale lembrar o entendimento deste e. Tribunal: “A mera irregularidade ou juntada tardia do laudo preliminar de constatação da droga não tem o condão de macular a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, isso sem contar que existem nos autos outros elementos de convicção aptos a corroborar a existência dos entorpecentes aprendidos.” (TJMT, HC 10129533020228110000 MT, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 24/08/2022). No mesmo sentido, segue-se julgado recente desta c. Terceira Câmara: HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, julgado em 26/03/2025. Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação), descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida no flagrante ou na prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 312722375

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051887-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1051887-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. REQUERIDO: RODRIGO BRITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1051887-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. REQUERIDO: RODRIGO BRITO COCCO Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Efetivada emenda à inicial, id. 197470006, se pretende a inclusão de outros contratos vencidos e, por consequência a apreensão das garantias. A emenda à inicial foi recebida. Nessa perspectiva, verifica-se que o complemento às custas judicias já foi recolhida. Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 197470035, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, informar o endereço em que pretende cumprir a diligência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1040152-93.2025.8.11.0041

ID: 277287508

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040152-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040152-93.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S.A. REU: EDIMAR LACERDA DO NASCIMENTO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040152-93.2025.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S.A. REU: EDIMAR LACERDA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 194547806), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id 192705483, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1041778-50.2025.8.11.0041

ID: 275376303

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041778-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1041778-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1041778-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ODENES ALVES DA GUIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 194344670), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id 193630435, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1000228-08.2023.4.01.3000

ID: 323990076

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MROGINSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMANDO MROGINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - SE13684, BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA - BA37067 e CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - DF55257 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA I Cuida-se de demanda proposta por ARMANDO MROGINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em que a parte autora, na qualidade de servidor público federal, postula a declaração do direito à progressão funcional desde a integralização de 12 meses de efetivo exercício, sem desconsiderar qualquer período trabalhado, com reflexo nas progressões subsequentes e efeitos patrimoniais retroativos, incidentes sobre todas as vantagens que compõem o vencimento, com a devida atualização, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento desta demanda. Contestação oferecida sob id 1540876858, na qual alegou o INCRA: a) o autor recebe rendimentos superiores ao piso de incidência de imposto sobre a renda, o que repele a satisfação dos requisitos para usufruto de gratuidade judiciária; b) deve ser observada a prescrição quinquenal; c) até que sobrevenha a regulamentação da Lei n. 11.090/05, devem ser aplicadas as disposições contidas no Decreto n. 84.669/80, que fixa o dia primeiro de julho como início da contagem do interstício para progressão, independente do ingresso em efetivo exercício; d) a jurisprudência pátria se alinhou para reconhecer a legalidade de disposição semelhante, aplicada à carreira de policial federal; e) inexiste ilegalidade ou não recepção das normas que fixam marcos temporais uniformes para a avaliação dos distintos servidores, uma vez que o critério para concessão de progressão em intervalos distintos de tempo (como previsto na Lei n. 11.090/05) é o merecimento, de modo que a avaliação dos potenciais interessados deve considerar o mesmo interstício temporal, a bem da isonomia. Réplica apresentada sob id 1544585895. Inicialmente proposta ante o Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, aquele juízo declinou da competência para uma das varas de competência comum, conforme decisão de id 1994723662, contra a qual interpôs o autor recurso inominado (id 2061313646), não provido pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (id 2128859034). Redistribuído o feito a esta unidade jurisdicional, foi proferido o despacho de id 2146100066 admitindo a competência para processamento e julgamento. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. Fundamento e decido. II Rejeito as questões preliminares suscitadas pelo réu, tendo em vista que o autor, de um lado, não requereu a concessão de gratuidade judiciária e, de outro, abdicou expressamente da cobrança de parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça verteu-se sobre a questão aqui debatida, em exame de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, editando o Tema n. 1.129, cuja tese firmada é a seguinte: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de doze meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional). Ainda que o julgamento acima exposto tenha se referido aos servidores da carreira do Seguro Social, os dispositivos legais, fontes, institutos e definições jurídicas manejadas são precisamente as mesmas aqui discutidas no presente caso. Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o intervalo aplicável seja o de doze meses (refugando o período de 18 meses, previsto no Decreto n. 84.669/80), não há ilegalidade na previsão contida no Decreto n. 84.669/80, ao fixar o termo inicial para contagem do interstício de doze meses para efetivação da progressão funcional em momento distinto ao do efetivo exercício, em virtude da previsão legal expressa da aplicação subsidiária das normas regulamentares precedentes (conforme disposição contida no art. 14, da Lei n. 11.090/05). Portanto, sendo cogente a observância da tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, cumpre verificar se a progressão do autor observou os ditames contidos na Lei n. 11.090/05 (que estabeleceu, no art. 9º, I, o interstício de um ano - ou doze meses - para a progressão funcional dos servidores do Incra), no Decreto n. 84.669/80 (artigos 10 e 19, que fixaram o dia primeiro de julho seguinte à entrada em exercício como marco inicial da contagem do interstício da progressão, como efeito a partir de setembro do ano seguinte, para os servidores que ingressarem em meses distintos) e no Tema STJ n. 1.229. Nesse passo, a ficha de progressão de id 1451085879 revela que o autor ingressou em fevereiro/2012. Logo, o marco inicial para contagem do interstício de um ano é o dia 1º de julho seguinte à entrada em exercício, de modo que o autor o completou em 1º/7/2013, com efeito, na tabela de progressão, em 1º/9/2013. Contudo, a primeira progressão do autor só veio a ocorrer em 1º/3/2014, seis meses depois, a denotar que o Incra utilizou o período de 18 meses como interstício para a progressão, em colisão com o disposto na Lei n. 11.090/05 e no Tema STJ n. 1.229. Portanto, deve ser a demanda julgada procedente, apenas para reconhecer que o termo inicial da progressão do autor deve coincidir com dia 1º/9/2013, com reflexo em todas as progressões subsequentes e efeitos financeiros retroativos a partir de 11/1/2018 (em virtude da incidência de prescrição sobre as parcelas devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da demanda). III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARMANDO MROGINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, para DECLARAR como marco da primeira progressão funcional do autor o dia 1º/9/2013, com reflexo em todas as progressões subsequentes. Ainda, CONDENO o INCRA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional do autor na carreira de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário desde 1º/9/2013, e seus reflexos nas demais parcelas integrantes da remuneração do requerente, considerada a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores a 11/1/2018. Sobre tais valores deverão incidir juros moratórios (desde a citação) e correção monetária (desde o vencimento de cada parcela), observados os índices preconizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mínima a sucumbência do autor, imputo à ré o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, todos do CPC). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º e § 4º, I). Publicação, registro e intimações realizados eletronicamente. PEDRO ARTHUR LIVINGSTONEVINNICOMBE OTERO Juiz Federal Substituto

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