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Processo nº 1000256-21.2025.8.26.0075

ID: 325182593

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-21.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FARIAS DOLAPCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-21.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Oliveira Quadros - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1000256-21.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Oliveira Quadros - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA FARIAS DOLAPCI (OAB 457586/SP)

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Gilnei Gomes Da Silva Reis e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324329949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-08.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILNEI GOMES DA SILVA REIS REINALDO QUADROS DE SOUZA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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MARCO ANTONIO CACAO

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ALEXANDRE PALHARES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000256-08.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: GILNEI GOMES DA SILVA REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000256-08.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: GILNEI GOMES DA SILVA REIS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 257ab1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 11/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Ante a divergência foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo encartado aos autos impugnado pelas partes. O expert ofertou os esclarecimentos pertinentes, ratificando seu trabalho. No entanto foi determinado ao perito a retificação do laudo em observância a decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59. Acolho o laudo retificado. Em face do exposto e por estarem em concordância com o julgado, HOMOLOGO os valores de liquidação apurados pelo perito (Id 9e7bb31), fixando o crédito bruto do autor em R$128.274,75 (sendo R$100.098,61 de principal e R$28.176,14 de juros de mora), valor vigente em 30/06/2025, e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$10.068,80 (sendo R$7.857,40 de principal e R$2.211,40 de juros de mora), valor este vigente em 30/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 30/06/2025. -Cota do empregador: R$22.589,95. -Cota parte do empregado: R$743,32, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Renato Farinas Rodrigues) a serem custeados pela reclamada, no importe de R$2.500,00 em 22/11/2023, que atualizados para 30/06/2025 importam em R$2.938,25, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Honorários contábeis (Reinaldo Quadros de Souza)a cargo da ré, arbitrados em R$4.000,00 em 30/06/2025 , atualizáveis quando da quitação. De plano, por incontroverso, liberem-se ao autor os depósitos recursais (R$12.665,14 em 04/12/2023 e R$ 26.266,92 em 26/09/2024), bem como o depósito de 02/07/2025, no importe de R$150,00 que atualizados para esta data importam em R$42.236,39, conforme extrato Id f00c0a2. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente (R$132.552,54 em 22/07/2025, já deduzidos os depósitos realizados, atualizados, conforme planilha Id 1d75bb1), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 11 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Rute Nascimento Do Prado x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 263149090

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-09.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTE NASCIMENTO DO PRADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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VALDEMI CAVALCANTE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000256-09.2025.5.02.0473 : RUTE NASCIMENTO DO PRADO : MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000256-09.2025.5.02.0473 : RUTE NASCIMENTO DO PRADO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f1bdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Defiro a produção de prova pericial alusiva ao pedido de adicional de insalubridade. Será observado o ônus estático da prova (artigo 818, I e II, da CLT), bem como as regras fixadas pelas Súmulas nº 6, VIII; 212; 338, I e II; 460 e 461, do C. TST, no que for compatível, diante do que dispõe o artigo 818, § 1º, da CLT. Fica nomeado para o encargo o(a) Sr(a). Rafael Araujo Moro (peritorafaelmoro@gmail.com - Tel: 99973-9600). Laudo em 30 (trinta) dias. Os patronos das partes deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os e-mails para contato do(a) Sr(a). Perito(a), alertando que apenas um e-mail por parte deverá ser informado e que, na desobediência, será considerado como indicado o primeiro. No mesmo prazo, ainda, deverão informar o local para realização da vistoria. Dê-se ciência ao(à) perito(a) de sua nomeação, via sistema, o(a) qual deverá informar diretamente às partes, pelos e-mails informados nos autos, a data da realização da perícia e/ou vistoria. Após o protocolo de seu laudo, deverá o(a) expert efetuar o acompanhamento dos autos diretamente no sistema PJe quanto a eventuais impugnações apresentadas pelas partes e para que preste seus esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco dias), independentemente de intimação. Apresentado o laudo, as partes deverão ser notificadas para impugnações no prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, cientificadas de eventuais esclarecimentos. Faculta-se aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Deverá ser indicado um único assistente técnico (artigo 3º, parágrafo único, Lei 5.584/70), o qual deverá apresentar o laudo no mesmo prazo assinalado para o(a) perito(a) judicial, sob pena de ser desentranhado dos autos (idem), sendo certo que compete à parte a juntada do documento aos autos no prazo citado. Na eventualidade de mais de um assistente, será considerado como indicado aquele que constar no rol. Apenas aquele assistente técnico indicado pela parte poderá acompanhar a vistoria. Sendo a vistoria ato processual de colheita de prova, podem as partes se fazerem presentes acompanhadas de um dos(as) advogados(as) previamente constituídos nos autos (artigo 474, CPC), devendo, para tanto, contatar o(a) Sr(a). Perito(a) no telefone/e-mail acima, sob pena de preclusão. O(A) advogado(a) não poderá interferir nos trabalhados do(a) perito(a), de qualquer forma, ainda que implícita ou indiretamente, e nem solicitar retardamento da vistoria técnica por qualquer motivo. Fica vedado o uso de celular pelas partes e advogados(as) durante a vistoria. Fica o(a) perito(a) ciente que em caso de descumprimento desta determinação por parte do(a) advogado(a), com prejuízo para a realização do seu trabalho, deverá suspender o ato e relatar imediatamente o ocorrido ao Juízo para deliberação, inclusive quanto ao que dispõe o artigo 80, do CPC. Registros fotográficos poderão ser efetuados apenas pelo(a) perito(a) e assistentes técnicos regularmente indicados nos autos, atentando-se para que não coloquem em risco eventual sigilo industrial e segurança patrimonial, não competindo ao assistente técnico eventualmente indicado pelo(a) reclamado(a) qualquer interferência ou deliberação a respeito. O(A) reclamado(a) deverá fornecer ao(à) perito(a) os documentos que este(a) solicitar, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência. Eventual recusa deverá ser imediatamente informada ao Juízo. Designada audiência de Instrução, na modalidade presencial, para o dia 30/06/2025 às 08:30 horas. As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela parte nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Atentem-se as partes que, a partir deste momento processual, todas as petições e documentos protocolizados em sigilo não serão considerados. Int. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTE NASCIMENTO DO PRADO

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Processo nº 1000256-44.2022.8.11.0107

ID: 260639361

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000256-44.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA RAMOS RAFAEL DE TAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1000256-44.2022.8.11.0107 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO:NOELY KREBS DREYER Nome: PAULO DREYER NETO Nome: CRISTINA DREYER Nome: RAQUEL DREYER POLO PASSIVO: JEAN CARLOS DA SILVA RAMOS Nome: RAFAEL DE TAL FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os Requerentes são herdeiros do Sr. Werni Adolfo Dreyer, que comprou o imóvel rural no ano de 1998, denominado Fazenda Taquari I e II do Sr. Wlasir Silvano Pereira, antiga Fazenda Remanço, depois ficou conhecida como Fazenda Zirolandia, no total de 2.420,00 hectares, imóveis de matriculas nº 972 e 973 do Livro 02, folhas 01 e 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã, terra denominada Fazenda Taquari I e II, no município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, conforme contrato escritura, matricula atualizada, CAR, LAO, extrato de cadastro no INDEA.Os Autores tentaram falar com os Requeridos, pleiteando sua retirada e a liberação da posse de volta ao legítimo possuidor, por ser medida de direito e justiça, mas o mesmo não quis ouvi-lo, inclusive ameaçando os Autores, de forma que outra alternativa não restou aos Autoressenão recorrer ao poder judiciário. Estando assim os Autores, atualmente, privado de sua posse por ação dos Réus, fica evidente a necessidade da propositura da presente demanda de reintegração como efeito inexorável de sua posse sobre a área esbulhada. DECISÃO: "Citem-se os réus por edital, conforme determinado em Id. 142727796. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA SOARES FORTES BARRETO, digitei. NOVA UBIRATÃ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000256-50.2022.4.01.3601

ID: 282923930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-50.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA

Decisão

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000256-50.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000256-50.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELMA BISPO DA SILVA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR - MT22662/O POLO PASSIVO:V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILTON PERICLES ARAUJO - MT18481/O DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por DELMA BISPO DA SILVA MORAES em face V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e Outros, objetivando a expedição do diploma de conclusão de curso referente à graduação em Licenciatura em Pedagogia, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela ineficácia do serviço prestado, decorrente da ausência de entrega do diploma. Relata que a ré não expediu seu diploma, mesmo após quase três anos da conclusão do curso, e que tentou sem nenhum sucesso resolver a questão, mesmo tendo feito várias solicitações. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja determinado o bloqueio de valores em nome dos requeridos, no importe de R$ 45.400,23, (QUARENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) visando garantir futuro pedido de execução. Não concedida a medida liminar (Id 930407687). DENILTON PÉRICLES ARAÚJO apresentou contestação em Id 984479683, alegando, preliminarmente, ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a improcedência da ação. CLENILSON CÁSSIO DA SILVA contestou o feito em Id 1023101271, alegando, preliminarmente, ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova e a suspensão do feito. No mérito, defendeu a improcedência da ação. Os requeridos UNIFATEC - UNIDADE DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - CNPJ: 31.484.341/0001-03; BARBARA DA SILVA GUSMÃO - CPF: 074.566.393-10 e FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA - CPF: 008.436.403-32 foram citados por edital em Id 1527172381 e apresentaram contestação em Id 1799986668. Réplica em Id 2021265663. Vieram os autos conclusos. Decido. a) Da competência absoluta Nos termos do artigo art. 64, § 1º, do CPC: "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Dessa maneira, chamo o feito à ordem para análise da competência. A demanda foi ajuizada contra empresas de Ensino Privado e particulares. No entanto, a competência da Justiça Federal está restrita aos casos de Instituição Privada de Ensino integrante do Sistema Federal de Ensino: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência jurisdicional da Justiça Federal abrange controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino ( RE 1.304.964 RG, da relatoria do Ministro Presidente, DJe de 20 de agosto de 2021). 2. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1306512 SP 0095711-77.2020.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) A Lei n° 9.394/96, em seu artigo 16 e incisos, informam quais são as instituições que compreendem o Sistema Federal de Ensino: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. No caso concreto, Instituto MC Educacional ou V H E R Cursos Educacionais Ltda. – EPP, contratado pela autora (Id 927294672) não possui registro no MEC como mantenedora ou mantida, de modo que não se trata de instituição de ensino superior, uma vez que não se encontra credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. Logo, tratando-se de ação aforada por e contra instituições e pessoas não detentoras de foro perante a Justiça Federal (109 da Constituição Federal), declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por fim, conforme o entendimento colacionado nas súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para deliberar acerca do interesse jurídico a justificar a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas é do juízo federal, vejamos: Súmula 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 254 do STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Portanto, os autos devem ser remetidos para Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Diante do exposto, declino a competência deste Juízo para Vara da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos para Comarca de Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com urgência, devendo-se proceder à respectiva baixa na distribuição e anotações de estilo. (Datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Flavia Cristina Perão x Aliança Exportação De Café Ltda

ID: 278497082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-54.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA PERãO

Polo Passivo:

ALIANçA EXPORTAçãO DE CAFé LTDA

Intimação

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Irineu Galeski Junior (OAB 396589/SP) Processo 1000256-54.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Cristina Perão - Reqdo: Aliança Exportação… ADV: Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Irineu Galeski Junior (OAB 396589/SP) Processo 1000256-54.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Cristina Perão - Reqdo: Aliança Exportação de Café Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por FLAVIA CRISTINA PERÃO em face de ALIANÇA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Em resumo, narra a autora que as partes contrataram, por intermédio da empresa Ocean Coffee Brasil (pelo corretor Jorge Luiz Miguel Santos), a compra e venda de café arábica, no período de 14/07/2023 a 20/07/2023, na modalidade venda a fixar. A referida modalidade consiste na entrega dos produtos vendidos, com pagamento de um valor ajustado no momento da entrega e posterior acerto do restante do valor, que será fixado pelo vendedor em momento que melhor lhe interessar o preço de mercado do item. No caso, foram fornecidas 1.535,34 sacas de café, ocorrendo o adiantamento do valor de R$ 1.073.072,00. Após a entrega do café e o pagamento do preço inicial, ficou acordado entre as partes que haveria o prazo de um ano pra fixação do preço restante. Desse modo, sustenta a parte autora que as partes entenderam por bem prorrogar o prazo de fixação por tempo indeterminado, até o fechamento formal por acordo ou por notificação da vendedora (autora). Contudo, diante de diversas tentativas de fixação do preço pela autora e inércia da ré, a autora notificou a requerida extrajudicialmente em 27/11/2024, apresentando a fixação do preço do café, sendo o valor de R$ 2.076,94 por saca de café, considerando 60kg a saca, o valor do kilo do café corresponderia a R$ 34,61. Nesses termos, pleiteia a o pagamento do valor restante do contrato firmado, correspondendo a R$ 2.115.737,06. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 46/70), sustentando um desacerto comercial, uma vez que o café foi entregue com qualidade inferior à contratada. Aduz que ficou combinado uma porcentagem para catação (que deve ser calculada para avaliar a qualidade do café e indicar o percentual de matérias estranhas e impurezas) e que o valor entregue à requerida estaria superior ao contratado. Portanto, a requerida verbera que o valor pago do adiantamento corresponde ao preço de mercado do valor efetivamente entregue. No mais, impugnou a suposta prorrogação do prazo de fixação, além dos valores apresentados pela autora. A autora apresentou réplica (fls. 159/167). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida (fls. 174/176), enquanto a requerida pleiteou a produção de prova oral e pericial indireta (fls. 180/181). É o relatório. Passo a sanear o feito. Tendo em vista que não existem preliminares a serem analisadas, bem como verificando que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Em relação ao ônus da prova, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos (relação contratual e comercial estabelecida entre as partes e as condições pactuadas), enquanto à requerida incumbe a prova dos fatos modificativos (qualidade do café e alteração do preço). Fixo como pontos controvertidos: (i) verificação da qualidade do café entregue pela autora à requerida; (ii) preços das duas modalidades de café: Modalidade 1 e Modalidade 2 (fls. 83, 85 e 163), especificamente nos meses de julho de 2023, julho de 2024 e novembro de 2024. Nesses termos, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, uma vez que os pontos controvertidos serão esclarecidos pela verificação de qualidade do café e o preço praticado à época. Portanto, a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes não contribuirão para o deslinde do feito. Consigno que os demais argumentos aventados pelas partes serão apreciados quando do julgamento do mérito. Desse modo: (i) DEFIRO a produção de prova pericial indireta para esclarecimentos sobre a modalidade de negócio fixado entre as partes, bem como sobre a classificação de qualidade dos grãos, especificamente apontado às fls. 163; (ii) DEFIRO a expedição de Ofício às Cooperativas exportadoras da praça para fins de apuração do preço praticado à época da formalização do negócio em julho de 2023, em julho de 2024, após o decurso do prazo de 1 (um) ano e em novembro de 2024. Se possível, deverão ser indicados os preços das duas modalidades de café indicadas na presente demanda, a saber: Modalidade 1 (fls. 83 e 85) - Café Arábica 20% de P17 com 20% de CATA; Modalidade 2 (fls. 163 dos autos) Café Arábica: Aspecto varrição; Tipo: 7-20 (sete menos vinte); Número de defeitos: 240; Bebida: Duro sujo; Separação: Bica corrida; Seca: boa; Quebra: 0,00%. Para tanto, INTIME-SE a requerida para fornecer a qualificação das Cooperativas exportadoras da praça para expedição dos Ofícios. Para realização da prova pericial indireta, nomeio o Engenheiro Agrônomo GUILHERME MINOSSI ZAINA o qual em caso de aceite deverá estimar os honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância do perito, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, ficando a cargo da requerida o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. Com a juntada do comprovante de pagamento, intimem-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos. Laudo, no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Poderão as partes apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Com a resposta da requerida sobre as cooperativas, expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se.

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Thamires De Souza Feliciano x Revogue Revisional De Cobrancas Extrajudiciais Ltda

ID: 279381232

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-71.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE SOUZA FELICIANO

Polo Passivo:

REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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RUSSYELE DA ROCHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-71.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA FELICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-71.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA FELICIANO RECLAMADO: REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2972398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 478/483 (ID. 10b4d9b), r. Sentença, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, com data de admissão em 26/07/2023, data de rescisão contratual em 08/12/2023, na função de monitora de qualidade e com salário mensal de R$ 1.700,00 (fl. 03). Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. (...) Oficie-se ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 11.457/2007) para a imposição das multas pertinentes a não anotação da CTPS da reclamante, não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e não recolhimento do FGTS (...)". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias, para fins de anotações pela reclamada. 2 - Cumprido, intime-se a reclamada proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, com data de admissão em 26/07/2023, data de rescisão contratual em 08/12/2023, na função de monitora de qualidade e com salário mensal de R$ 1.700,00 (fl. 03). Prazo de cinco dias, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo, nos termos da r. Sentença. 3 - Após, intime-se a parte autora para retirada de sua CTPS junto à Secretaria desta Vara. 4 - Sem prejuízo, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o cumprimento das demais obrigações de fazer impostas na r. Sentença ("a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal"), no prazo de 5 dias, sob as penas ali cominadas. 5 - Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 6 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 7 - Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 11.457/2007) para a imposição das multas pertinentes a não anotação da CTPS da reclamante, não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e não recolhimento do FGTS, nos termos da r. Sentença. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

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Thamires De Souza Feliciano x Revogue Revisional De Cobrancas Extrajudiciais Ltda

ID: 279381260

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-71.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE SOUZA FELICIANO

Polo Passivo:

REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSSYELE DA ROCHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-71.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA FELICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-71.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA FELICIANO RECLAMADO: REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2972398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 478/483 (ID. 10b4d9b), r. Sentença, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, com data de admissão em 26/07/2023, data de rescisão contratual em 08/12/2023, na função de monitora de qualidade e com salário mensal de R$ 1.700,00 (fl. 03). Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. (...) Oficie-se ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 11.457/2007) para a imposição das multas pertinentes a não anotação da CTPS da reclamante, não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e não recolhimento do FGTS (...)". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias, para fins de anotações pela reclamada. 2 - Cumprido, intime-se a reclamada proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, com data de admissão em 26/07/2023, data de rescisão contratual em 08/12/2023, na função de monitora de qualidade e com salário mensal de R$ 1.700,00 (fl. 03). Prazo de cinco dias, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo, nos termos da r. Sentença. 3 - Após, intime-se a parte autora para retirada de sua CTPS junto à Secretaria desta Vara. 4 - Sem prejuízo, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o cumprimento das demais obrigações de fazer impostas na r. Sentença ("a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal"), no prazo de 5 dias, sob as penas ali cominadas. 5 - Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 6 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 7 - Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 11.457/2007) para a imposição das multas pertinentes a não anotação da CTPS da reclamante, não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e não recolhimento do FGTS, nos termos da r. Sentença. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DE SOUZA FELICIANO

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Nocko Confeccoes Eireli - Epp x Associacao Dos Servidores Da Prefeitura e outros

ID: 317171218

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 7007841-73.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA AUTO POSTO FORTALEZA LTDA CARLOS ALBERTO LIMA CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME CELSO PIRES COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME MARCIO ANTONIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

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NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

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CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

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MARTA MARTINS FERRAZ PALONI

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SALVADOR LUIZ PALONI

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MARCIO ANTONIO PEREIRA

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SILVIO VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007841-73.2021.8.22.0010 Classe: Habilitação de Crédito Valor da ação: R$ 0,00 Parte autora: NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº SP72B Parte requerida: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME, CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME, ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME, LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME, MARCIO ANTONIO PEREIRA, CELSO PIRES, CARLOS ALBERTO LIMA, AUTO POSTO FORTALEZA LTDA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DECISÃO Trata-se de incidente de concurso singular de credores instaurado por NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA e outras, em virtude de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n°0002609-83.2013.8.22.0010, atualmente suspensa até a resolução do presente incidente. Em decisão exarada nestes autos ao ID 113067343, foi resolvido o incidente e, estabelecida a ordem de pagamento a 05 credores para o crédito existente nos autos, excluindo o crédito de Marco A. Pereira da ordem de pagamento em entendimento firmado pelo STJ conforme decisão supramencionada. Tendo sido agravada a decisão, houve a sua reforma, incluindo portanto, o crédito do Dr. Marco A. Pereira referente a honorários advocatícios contratuais, tendo este, pleiteado pelo levantamento de valores existentes nestes autos (ID 121319003). Ocorre, que o requerente pleiteou pela (ID 120652957) a preferência no recebimento do crédito, afirmando que com a inclusão do crédito do Marco A. Pereira, ele passou a figurar em 7° lugar (outrora, 5° lugar). Requereu a preferência de pagamento para o 1° lugar, alegando que obedeceu as determinações judiciais durante 12 anos e que foi no processo de Execução sob nº. 0002609-83.2013.8.22.0010, de titularidade do Requerente, que se processou a venda do imóvel em questão, cujo valor se encontra depositado nos autos. Pois bem DECIDO. Nesta data, o juízo anexou aos autos, cópia da íntegra do Agravo de Instrumento interposto pelo Dr. Marco A. Pereira, situação pendente nos autos. Dessarte, a partir da presente, ficam os credores cientes da íntegra da decisão proferida no mencionado Agravo. Acerca do pedido de alteração da ordem do crédito estabelecido por este juízo e apresentado por Nocko C. Eireli- EPP (ID 120652957), credor exequente, para que figure na 1° lugar na ordem de pagamento, indefiro, porquanto a r. decisão nestes autos proferida em 29/10/2024 (ID 113067343) não foi objeto de recurso pelo exequente e, se encontra preclusa. De mais a mais, o credor Dr. Marco A. Pereira obteve a preferência de pagamento da qual o exequente requer, conforme decisão no Agravo sob o n. 0819390-94.2024.8.22.0000 acolhido. Não obstante, o fundamento de que desempenhou esforços para o recebimento do seu crédito e, que o valor aqui contido se processou em execução de titularidade do exequente, não pode por si só afastar a preferência legal de pagamento de crédito. Ressalto, que a ordem de preferência é princípio geral do direito processual civil e, que visando garantir a efetividade da execução, também prevê exceções das quais podem alterar a ordem cronológica em que foram efetivadas (ex: crédito alimentar, trabalhista, crédito tributário). É o que se detém nos autos. Há créditos preferenciais nos autos, sendo o do Dr Marco A. Pereira, privilegiado alimentar, figurando com preferência de pagamento junto com o Escritório Contábil Destaque Eireli-ME. Em análise ao teor do Agravo de Instrumento, o juízo observou que o tribunal não fixou especificamente que o crédito do Dr Marco A. Pereira devesse figurar em primeiro lugar, apenas reconheceu a sua natureza alimentar. É o que se depreende da íntegra do anexo juntado na data de hoje por este juízo ID 122868507. Desse modo, dentro dos créditos alimentares, a ordem de pagamento geralmente segue a prioridade da penhora, ou seja, quem primeiro penhorou recebe primeiro, mas a natureza alimentar do crédito sempre prevalece. Portanto, determino que seja distribuído mediante a observância da seguinte ordem: ORDEM ID. PETIÇÃO E CREDOR PROC. ORIGEM NAT. CRÉDITO DATA DA FORMAÇÃO 1° 105002369 - ESCRITÓRIO CONTABIL DESTAQUE – EIRELI – ME 1000256-53.2013.8.22.0010 Privilegiado - Alimentar 08/03/2013 - ID. 105002370 2° MARCIO ANTONIO PEREIRA (CPF nº 409.172.742-53 7005136-73.2019.822.0010 e 700399757.2017.822.0010 Privilegiado - Alimentar 19/07/2021 (ID nº 105982012) - 26/06/2020 (ID nº 105982015) 3° 105516086 e 10551605 - CARLOS ALBERTO LIMA e advogado DANIEL PAULO FOGAÇA HRYNIEWICZ 0005706-28.2012.8.22.0010 Comum - Crédito principal + acessório (honorários) 09/02/2013 - ID. 105516088 4° 105002385 - LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA – M 1001840-92.2012.8.22.0010 Comum 22/10/2013 - ID. 105002387 5° 105008101 - AUTO POSTO FORTALEZA LTDA 0000403-96.2013.8.22.0010 Comum 07/05/2014 - ID. 105008103 6° 104925189 - NOCKO CONFEÇÇOES ELRELI-EPP 0002609-83.2013.8.22.0010 Comum 19/05/2016 (penhora no rosto dos autos de n. 0005706-28.2012.8.22.0010) e 04/11/2016 - Penhora no rosto dos autos de n.000403-96.2013.8.22.0010 (ID. 104925190) No mais, referente ao pedido de expedição de valores formulado pelo credor Dr Marco A. Pereira (ID 121319003), postergo a análise para após a preclusão da presente decisão, que indeferiu o pedido do exequente para figurar com preferência de pagamento e, fixou a nova ordem de crédito nos termos do Agravo de Instrumento, natureza do crédito e data de formação conforme tabela acima exposta. Preclusa a decisão no prazo de 15 dias, intime-se os credores para informarem os dados bancários para expedição dos valores existentes nessa habilitação de crédito. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Sidney Lima De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257424972

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-67.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97bd876 proferido nos autos. DECISÃO Id 5c4d23a e Id 1e3185c: Requer a primeira ré a redesignação da audiência Una ocorrida em 10 de abril de 2025, na qual esteve ausente, sendo declarada revel e fictamente confessa. Fundamenta a referida ré seu requerimento alegando "Ocorre que o preposto e advogado não ouviram o pregão, visto que a sala de espera se encontrava cheia, além do volume baixo do microfone." É de se notar que a audiência ocorreu em plena normalidade, estando devidamente presentes o autor e seu patrono, além da preposta e patrono da segunda ré, os quais compareceram ao ato judicial tempestivamente, sem qualquer intercorrência. Revela-se irrelevante a alegação de que preposta e advogado da primeira ré encontram-se localizados na sala de espera do Fórum, posto que o ato judicial tem lugar dentro da sala de audiências e não em local externo a ela, cabendo unicamente às partes e patronos diligenciar e atentar ao apregoamento do ato. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA. PREGÃO. NÃO OITIVA. RÉ. ALEGAÇÃO. INJUSTIFICADA. REVELIA. PREVALÊNCIA. As partes devem ser diligentes quanto aos atos processuais, comparecendo à Vara do Trabalho no horário previsto para o início da audiência, mantendo-se atentas ao momento do pregão, sob pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Na hipótese, estando a ré cientificada do atraso nas audiências, não se afigura hábil a elidir os efeitos da revelia a justificativa da reclamada, no sentido de que não ouviu o pregão. Saliente-se que a alegação da ré, além de não se adequar ao princípio da razoabilidade, carece de amparo legal, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão de tolerância para atrasos no comparecimento das partes às audiências. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 245, da SDI-I, do C.TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 9066920115010060 RJ, Relator: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 17/09/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 11-10-2013) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREGÃO. I - Não se divisa a afronta aos artigos arts. 815 da CLT e 450 do CPC, que teriam sofrido, quando muito, razoável interpretação nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. II -O Regional considerou -despicienda a alegação do autor de que estava presente e não ouviu o chamado devido a má-qualidade do sistema de som do Forum de Guarulhos- e injustificável o motivo apresentado para a ausência. III -Pela ótica da divergência jurisprudencial não prospera o apelo, visto que o primeiro paradigma, embora retrate hipótese semelhante de nulidade processual em face da inaudibilidade do pregão, apresenta-se genérico, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. IV -E que registra, genericamente, a tese da nulidade por cerceamento de defesa quando os elementos dos autos comprovam que as partes se faziam presentes na ante-sala de audiência, -corroborando dessa forma o fato de o pregão, o qual dá início à solenidade da audiência, ter sido realizado de forma inaudível-. Não aborda o fundamento do acórdão regional que foi da desconsideração da prova da má qualidade do som. O Tribunal recorrido registra textualmente não ter o autor apresentado -motivo justificável para a ausência-. V -A justificativa do recorrente refere-se a declarações de outros advogados, sendo invocáveis as disposições do art. 368 do CPC,in verbis: -As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato,o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.-VI -Com relação ao segundo aresto, além da sua inespecificidade, a teor da Súmula nº 296, constata-se encontrar-se superada a tese nele inserta em face da orientação traçada na OJ 245 da SBDI-1, segundo a qual -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-.VII -Recurso não conhecido. (TST - RR: 935004720015020312 93500-47.2001.5.02.0312, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 25/04/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/05/2007.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. Registrado pelo Colegiado de origem que o julgador de 1º grau declarou que o pregão foi plenamente audível, inclusive possibilitando a presença da parte adversa, pontualmente, ausente prova que corroborasse as alegações do agravante, tem-se que a Corte de origem decidiu em consonância com a Súmula 74, I, e OJ nº 205 da SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial que não atende aos termos da Súmula 337, III, do TST e do art. 896, a, da CLT. Pressupostos do dever de indenizar previstos no art. 186 do C.C. e requisitos da Súmula 378, II, do TST não comprovados. Reexame da insurgência com óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 14723820125060191, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) Por todo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela primeira ré. Aguarde-se a prolação de sentença. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY LIMA DE SOUZA

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