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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309712596

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000274-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000274-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que mantém um contrato de seguro que garante cobertura para danos decorrentes de alterações de tensão elétrica, queda de energia e falta de fornecimento por períodos prolongados e sem prévio aviso. Com efeito, aduz que os segurados informaram sinistros causados por dano elétrico, ocorrido em plena vigência dos seguros, causado por alteração na rede elétrica. Relata que efetuou o pagamento dos prêmios dos seguros, e, diante disso, propôs a presente ação buscando a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos causados, que somam R$ 6.900,00. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresenta Contestação via ID. 187612694, arguindo preliminarmente decadência do direito da autora, inépcia da inicial por falta de documentos essenciais e falta de interesse de agir. No mérito, defende em síntese que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de indenização. Impugnação a contestação apresentada via ID. 192203260 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu pela apresentação dos relatórios de qualidade por parte da requerida, enquanto a requerida pela realização de pericia. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. Após intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, a parte autora requereu pela apresentação dos relatórios de qualidade por parte da requerida. No caso, o Módulo 9 do PRODIST estabelece uma série de procedimentos para o caso de ocorrência de protocolo administrativo de ressarcimento por danos elétricos formulado por consumidor, dentre os quais emerge a necessidade de apresentação de 05 relatórios de qualidade. Ocorre que, o fato de a parte autora possuir interesse processual independentemente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), não altera a necessidade de que haja procedimento administrativo para fins de se exigir os aludidos relatórios de qualidade que seriam perfectibilizados à época do requerimento administrativo, razão pela qual a não apresentação de tais relatórios pela concessionária mostrou-se justificada. Em verdade, os documentos acostados junto à inicial não demonstram a solicitação de abertura de procedimentos administrativos de ressarcimento, tampouco servem de prova para eventual comunicação existente entre a Seguradora e a concessionária. Diante disso, não há que se falar em obrigatoriedade da apresentação dos documentos previstos no Módulo 9 do PRODIST. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ainda antes de adentrar ao mérito, há de se analisar a(s) preliminar(es) suscitada(s). Da decadência. Afirma a parte requerida a decadência do direito à reclamação pela má prestação dos serviços, vez que ultrapassado o para o ajuizamento da ação. Em que pese os argumentos utilizados, observa-se que não se trata de ação visando o questionamento acerca de vício do produto e/ou prestação de serviços, e sim ação regressiva para o ressarcimento dos danos causados, referentes à sub-rogação ao direito no pagamento da indenização securitária, razão pela qual REJEITO a preliminar. Da preliminar de carência da ação. Rejeito a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Poder Judiciário, por se tratar de uma garantia constitucional, bem como que os laudos acostados demonstram os sinistros ocorridos. Da preliminar de falta de interesse de agir. A comprovação de pedido administrativo não é pressuposto para o ajuizamento da presente ação indenizatória. Ressalto que o interesse processual está evidenciado na necessidade da autora vir a juízo buscar a satisfação do pleito inicial. Ademais, o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal consagra o princípio do acesso à justiça ao disciplinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", de consequência, legítimo o interesse de buscar em juízo a indenização. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DA EMPRESA SEGURADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ O PONTO DE FORNECIMENTO DA ENERGIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO/ABATIMENTO DOS BENS SALVADOS - INVIABILIDADE -SEM VALOR ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - BASE DE CÁLCULO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 85, § 2.º, D CPC - ALTERAÇÃO - RECURSO DA ENERGISA DESPROVIDO - RECURSO DA TOKIO MARINE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interesse de agir, nessa vertente, está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Seguradora, no importe de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), tendo em vista os danos elétricos ocorridos no equipamento da empresa Segurada, em virtude de sobrecarga de energia elétrica que ocasionou oscilações no fornecimento assolada por fortes chuvas. Além disso, não há como exigir o prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Preliminar Rejeitada. (...)” (N.U 1026291-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022) Assim, não é necessário para a propositura da ação regressiva, o prévio pedido administrativo, não se considerando pressuposto para o efetivo exercício da prestação jurisdicional, não configurando, também, cerceamento de defesa em face da alegada ausência de abertura do processo administrativo para que tenha acesso aos equipamentos danificados. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir autoral ante a ausência de reclamação do segurado pela via administrativa. Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir acerca do mérito da ação. Na hipótese, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Nessa mesma linha de raciocínio a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Também é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). In casu, trata-se de AÇÃO REGRESSIVA onde busca a parte autora o recebimento da quantia total de R$ 6.900,00, paga aos segurados, em razão de descargas elétricas que culminaram na queima de aparelhos eletrônicos. A ré defende que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo, portanto, se falar em pagamento de indenização. A controvérsia da demanda gira em torno da responsabilidade pelo prejuízo ocorrido. Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente do demandante, a quem compete demonstrar de forma inequívoca a responsabilidade pelo ocorrido, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria o nexo causal a partir de parecer técnico qualificado e imparcial, contudo, não o fez. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre a distribuição do ônus da prova, José Frederico Marques leciona que: "As normas produtoras de efeitos jurídicos constituem, em última análise, verdadeiras configurações abstratas de fatos e acontecimentos, a cuja existência se prendem as consequências de ordem jurídica que os preceitos legais preveem e disciplinam. Necessário é, por isso, que a pessoa que pretenda obter esses efeitos jurídicos previstos nas normas e regras da lei, prove e demonstre a existência dos fatos de onde tais efeitos se originam. Corolário desse fenômeno é a regra de que 'cada parte suporta o ônus da prova sobre a existência de todos os pressupostos (inclusive os negativos) das normas sem cuja aplicação não pode ter êxito sua pretensão processual'. Nesse sentido, verifica-se que, sobre os equipamentos dos segurados, os laudos técnicos via ID. 179994631, fornecidos pelo autor, não foram conclusivos em definir quanto ao nexo causal da requerida, apenas destacaram a existência dos danos, suas possíveis causas e seus orçamentos, sem entrar a fundo e detalhar com exatidão a responsabilidade da requerida. Não há que se falar em dever de indenizar quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que possa ter levado à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados. Além disso, é de suma importância registrar que nos laudos não há qualificação profissional dos técnicos a amparar sua capacidade para tanto, não servindo para o fim que se destinam. Não há no laudo a indicação da formação profissional do técnico, ou mesmo qualquer indicação de que o responsável teria capacidade para realizar tal laudo. Não produzida qualquer prova capaz de imputar à ré a responsabilidade, não pode a mesma ser condenada ao ressarcimento dos prejuízos que não foram causadas pela própria. E, sem prova do dano e do nexo de causalidade não há base para a cogitação de responsabilidade de quem quer que seja. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. É infundada a arguição de cerceamento de defesa se a parte nem sequer indicou quais fatos pretendia evidenciar com as provas requeridas e se os elementos presentes nos autos permitem ao julgador formar sua convicção. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir se o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência”. (TJMT, N.U 1022818-56.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021). Negritei “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (TJ-MT - AC: 10045934620238110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – SEGURADORA – DANOS OCASIONADOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA – DEVER DE INDENIZAR – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos presentes autos não foi acostado laudo técnico elaborado por empresa especializada, com descrição ou detalhamento técnico da natureza e extensão das avarias encontradas nas peças analisadas, bem como a sua correlação lógica e técnica com a oscilação alardeada. Ausente a demonstração do nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e o dano ocorrido nos equipamentos da segurada, não é possível imputar à concessionária de energia elétrica o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados para honrar o contrato de seguro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004557-72.2021.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023) Embora a seguradora tenha juntado laudos técnicos atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da concessionária de energia elétrica, uma vez que não se trata de prova produzida por especialista habilitado ou sob o crivo do contraditório. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALLIANZ SEGUROS S.A. em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Eduardo Argolo De Araujo Lima x Ecomundo Spe Infinity Ltda e outros

ID: 262137446

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-50.2014.5.05.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

ECOMUNDO SPE INFINITY LTDA INCORPORADORA ECOMUNDO LTDA JULIO CESAR SANZANA CARDENAS PEDRO DOS SANTOS QUEIROZ

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000392-50.2014.5.05.0012 : EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000392-50.2014.5.05.0012 : EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA : PEDRO DOS SANTOS QUEIROZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b632ffa proferida nos autos. 0000392-50.2014.5.05.0012 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA Recorrido(a)(s): 1. ECOMUNDO SPE INFINITY LTDA 2. INCORPORADORA ECOMUNDO LTDA 3. JULIO CESAR SANZANA CARDENAS 4. PEDRO DOS SANTOS QUEIROZ Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Constou no acórdão: "...Em 18/12/2023, após conferido ao agravante o direito à ampla defesa e contraditório, é proferida sentença objeto deste apelo, que julga o IDPJ -ID ce4cebd. Não se configura a atuação ilegítima do Juízo de execução, ofensa ao devido processo legal ou, cerceamento à garantia constitucional trazida aos litigantes, tampouco o prejuízo processual alegado pelo agravante.” (g.n) Saliente-se que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, foram observados, tanto que a parte recorrente deles tem se utilizado para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Lei Maior. Do mesmo modo, respeitado tem sido o devido processo legal, no exato comando do art. 5º, LIV, da Constituição. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. Registre-se o entendimento do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de não terem sido encontrados bens da Executada passíveis de penhora. Asseverou que, " conforme Ficha de Registro na Jucesp de id 275ef67, a executada tornou-se uma empresa unipessoal com a retirada do agravante, em 22/01/2016, quando foi transformada em sociedade unipessoal. Assim, entendeu a MM Juíza ' a quo' pela desnecessidade de instauração do IDPJ para inclusão do sócio remanescente Daniel Gusson Vicente ". Registrou que, " somente em junho/2022, após o trânsito em julgado rejeitando os pedidos da executada e do sócio Daniel, o processo retornou ao Juízo de origem para prosseguimento com a análise do IDPJ em face do agravante ". Destacou que " o agravante já havia sido citado regularmente e apresentado sua defesa, não havendo qualquer nulidade a ser declarada ". Consignou que " é incontroverso que o agravante foi sócio da executada, retirando-se da sociedade em 22/01/2016, Entretanto, a ação foi distribuída em 16/02/2017 e o contrato de trabalho do reclamante compreendeu o período de 19/11/2011 a 26/07/2016, restando claro que o agravante se beneficiou de sua mão de obra ". A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto o Executado afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados como violados (artigo 5º, II, e LIV, da CF), se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-EDCiv-AIRR-1000339-23.2017.5.02.0241, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIMON. BENEFÍCIO DE ORDEM – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Precedentes. Não se enquadrando o apelo revisional em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-16105-62.2019.5.16.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Convém ressaltar que a única matéria objeto do recurso de revista diz respeito ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, ora Agravante. Ou seja, não se discutiu, na execução, a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, mas apenas o redirecionamento da execução em seu desfavor, até porque, à luz do art. 5º, XXXVI, da CF, a questão da responsabilidade subsidiária foi decidida na fase de conhecimento e, portanto, está acobertada pelo manto da coisa julgada, valendo ressaltar que, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". II. No que se refere ao tema "redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário - benefício de ordem", objeto do recurso de revista trancado, registre-se que, efetivamente, o reexame pretendido pela Parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10716-11.2019.5.18.0191, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Óbice do artigo 896, §2º, da CLT e súmula 266 do TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10764-51.2019.5.18.0261, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A matéria objeto da discussão travada em recurso de revista, benefício de ordem - execução, é de natureza infraconstitucional. Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado pelos indicadores de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000274-79.2021.5.02.0017, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A questão de "benefício de ordem" constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000242-55.2016.5.02.0371, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA DE NATUREZA. INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista foi dirimida pelo Tribunal Regional com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional. Ademais, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000360-20.2021.5.02.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A possibilidade de redirecionamento da cobrança do débito em desfavor da responsável subsidiária, no caso em que se revelou infrutífera a execução contra a devedora principal, não implica ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, pois imprescindível incursão prévia na legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em processo em fase de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10888-89.2014.5.01.0226, 8ª Turma , Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 22/10/2021). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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Processo nº 1002016-08.2024.8.11.0091

ID: 260767499

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002016-08.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELDER DUPIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002016-08.2024.8.11.0091. IMPETRANTE: JOELDER DUPIM RODRIGUES IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002016-08.2024.8.11.0091. IMPETRANTE: JOELDER DUPIM RODRIGUES IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Joelder Dupim Rodrigues, contra suposto ato coator, perpetrado pelo Município de Nova Bandeirantes/MT, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Augusto Cesar Périgo. Narra o impetrante que: “… foi aprovado em concurso público realizado pelo Município de Nova Bandeirantes para o cargo de motorista, conforme edital nº 001/2024, sendo devidamente nomeado e empossado por meio do Decreto Municipal nº 102, tendo assinado o termo de posse em 03 de junho de 2024. A aprovação e subsequente nomeação do Impetrante ocorreram em total conformidade com as exigências do certame, garantindo-lhe o direito à posse no cargo para o qual foi legitimamente convocado. Entretanto, após a posse, a Administração Pública Municipal, de forma arbitrária e ilegal, revogou o referido decreto de nomeação por meio de novo decreto (102/2024), alegando que o Impetrante não havia comprovado estar quite com a Justiça Eleitoral, em razão de processo criminal em curso à época. Essa justificativa, entretanto, não se sustenta, uma vez que o Impetrante apresentou as devidas certidões de quitação eleitoral e criminal, comprovando sua plena regularidade junto à Justiça Eleitoral e Criminal, conforme exigido pela legislação.” Por ter a sua posse revogada em razão de ausência de requisitos estipulados no certame, ingressou com o presente mandamus. Com a inicial vieram vários documentos. No Id. 173602905 postergou a análise da liminar, determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e após determinou vista ao Ministério Público para manifestar no feito. A autoridade coatora manifestou ao Id. 175345042, asseverando a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, alegou legalidade da revogação da posse do impetrante no concurso público, pugnando pela denegação da segurança. Instado, o Ministério Público manifestou favorável ao pleito do impetrante (Id. 183328665). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que a autoridade coatora ventilou preliminar de ilegitimidade passiva, o qual passo a análise. Sem delongas, em que pese a alegação da municipalidade, verifico que o Prefeito Municipal restou consignado no polo passivo da demanda, uma vez que é ele é o representante legal do Município de Nova Bandeirantes/MT. Assim, rejeito a preliminar ventilada, e passo ao julgamento do mérito. A ação mandamental foi impetrada por Joelder Dupim Rodrigues contra ato da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cesar Augusto Périgo que após a posse no concurso público n. 001/2024 no cargo de motorista de transporte escolar, teria ocorrido a revogação da posse por meio do decreto n. 104/2024. A autoridade coatora, por sua vez, sustenta que a revogação se deu em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para o cargo, nos termos do edital publicado, uma vez que o impetrante não estava quite com a Justiça Eleitoral. Bem como afirma que no edital do certame público estabelecia, em seu item 2.4, os requisitos básicos exigidos para posse, incluindo, o pleno gozo dos direitos civis e políticos (Id. 175349899). Sobre tal temática, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 37, incisos I e II, o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Verifica-se, portanto, que qualquer requisito exigido para investidura em cargos, empregos e funções públicas deverá ser previamente estabelecido por lei. Nesse sentido, sabe-se que a Administração Pública detém discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos vinculados à sua competência, podendo adotar critérios específicos para a respectiva seleção. Saliento que tal discricionariedade não ostenta natureza ilimitada, encontrando seus limites dentro da moldura legal, respeitando, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade na eleição dos critérios para seleção de seus servidores, tendo em conta que a regra do concurso público almeja dar concretude ao princípio da igualdade, permitindo que todos os interessados disputem a vaga em condições idênticas; à moralidade administrativa, vedando favorecimentos pessoais e à competição, de modo que somente serão admitidos aqueles que melhor se classificarem no certame. Entretanto, tem-se no caso em análise que, embora condenado definitivamente (Pep nº 001324-36.2018.8.11.0091 – regime semiaberto), o impetrante logrou aprovação para o cargo de Motorista de transporte escolar, e teve a sua nomeação realizada no dia 03.06.2024, e posteriormente foi revogada por não estar no gozo de seus direitos políticos. Nesse diapasão, ressalto, por oportuno, que é dever do Estado proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da Execução Penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84), ainda mais quando o condenado regularmente logra êxito na aprovação em concurso público. Ainda, o direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. Porém, tal previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. Portanto, não é razoável, que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em concursos, por mérito próprio. Nesse mesmo sentido, em decisão proferida em sede de julgamento do RE 1.282.553/RR (Tema 1190 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento: Tema 1190/STF - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. Desse modo, nos termos do entendimento do STF (RE 1282553), é possível a nomeação em concurso público de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida, sendo que o efetivo exercício dependerá do regime de cumprimento da pena e da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho. Assim, de fato, não há tom de razoabilidade e proporcionalidade quando a própria Administração Pública dificulta a finalidade da Execução Penal, impossibilitando a posse em cargo público do candidato. Dessa maneira, também noto a não incompatibilidade do cargo de Motorista de transporte escolar com a condenação do impetrante. Além disso, em análise ao executivo de pena do impetrante (Pep nº 001324-36.2018.8.11.0091), verifico que o apenado encontra-se em regime semiaberto, de modo que inexiste conflito de horários para o exercício das atribuições do cargo, conforme ponderou o representante do Ministério Público, por não existir as colônias agrícolas ou industriais na comarca. Por fim, importa destacar a observação realizada pelo E. Min. Alexandre de Moraes em voto exarado nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.282.553/RR (Tema nº 1.190), no sentido de que os critérios mais severos para a análise da compatibilidade entre os crimes praticados por candidatos e os cargos públicos a serem assumidos devem ser direcionados para cargos relacionados à atividade de segurança pública do Estado, o que não é o caso dos autos. Veja-se: "(...) Observe-se, ainda, que o cargo público em que o recorrido logrou aprovação não se insere nas atividades de segurança pública do Estado, hipótese em que, de fato, a condenação criminal poderia impedir a posse do candidato, pois, como tenho defendido, “as carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle” (ARE 770589 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe. 01/10/2021). Contudo, não há se falar no pagamento das vantagens do cargo retroativos á data da revogação do termo de posse do impetrante. De fato, no caso, não há direito á indenização, seja porque a revogação se deu com base na Constituição Federal e no edital, seja porque o retorno no cargo se deu com base em mudança da interpretação da Magna Carta, não havendo reconhecimento de ilicitude ou arbitrariedade na conduta da Administração. Ademais, ainda que assim não fosse, não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa do impetrante, que não trabalhou antes da revogação da posse. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa” (AI 839.459. AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05/03/2013). A questão foi decidida pelo STF no julgamento do Tema 671 de Repercussão Geral (RE nº 724.347/DF, j. 26/02/2015), com a fixação da seguinte tese: " Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante ". Na mesma linha, outros julgados da Suprema Corte: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Direito à indenização. Não cabimento . Reenquadramento na carreira. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 724.347/DF, red. do ac. Min. Roberto Barroso (Tema nº 671), o Tribunal assentou que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização com o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 626.392/MT, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema nº 454), de que "[a] nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". 3. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1406394 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ( CF, ART. 37, § 6º) SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDURA NO CARGO COMO DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL PRETENDIDA REPARAÇÃO CIVIL SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO EMPOSSADO EM MOMENTO ANTERIOR AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO, EXCETO NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 724.347/DF SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRECEDENTE (PLENO) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 850860 ED-AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 01-06-2020 PUBLIC 02-06-2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS FUNCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS RETROATIVOS EM DECORRÊNCIA DE POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O candidato nomeado tardiamente por força de decisão judicial não tem direito à contagem retroativa do tempo de serviço e aos demais efeitos funcionais ou previdenciários a partir da data em que deveria ter sido nomeado. 2. A investidura no cargo, através da nomeação, seguida da posse e do efetivo exercício, é que gera o direito às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O caráter contributivo e solidário do regime de previdência não permite o usufruto dos efeitos previdenciários sem a devida contraprestação (Rcl 1.728, CumpSent, Rel. Min. Fux, Primeira Turma, DJe de 15/4/2016). 4. A existência de um litígio judicial não configura arbitrariedade flagrante apta a ensejar indenização ou retroação dos efeitos previdenciários ou funcionais (RE 724.347, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Pleno, DJe de 13/05/2015). 5. Agravo interno DESPROVIDO. (RE 655265 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-04-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 30-04-2019 PUBLIC 02-05-2019) No mesmo sentido, tem decidido o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO DO CANDIDATO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL – PRETENDIDA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MEDIANTE O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RETROATIVAMENTE À DATA DO ATO COATOR OU DA IMPETRAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE DO PODER PÚBLICO – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO TEMA 671/STF – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do Tema 671/STF, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. 2. Não configurada situação de flagrante arbitrariedade, mas de mero litígio envolvendo preterição de candidato aprovado fora no número de vagas em concurso público, não há falar-se em direito à indenização ou ao recebimento de vencimentos e vantagens desde a data em que aquele deveria ter sido nomeado. 3. Não se admite o pagamento de vencimentos e vantagens retroativamente à data em que o candidato deveria ter sido nomeado ou à data da impetração, porquanto, para que haja a retribuição financeira, é imprescindível a prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 1000274-41.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) Assim, somente haveria direito aos vencimentos e vantagens do período de afastamento de arbitrariedade flagrante, o que não se amolda à hipótese dos autos. Assim, entendo que a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e concedo parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o Município de Nova Bandeirantes/MT promova a posse definitiva do impetrante no cargo de motorista de transporte escolar, com a dispensa do pleno gozo de direitos políticos, desde que atendidas as demais exigências previstas em lei e no edital do certame. Ademais, denego a segurança quanto ao direito do Impetrante em relação aos vencimentos desde a data em que deveria ter assumido o cargo. Por consequência, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante Enunciado 105 da Súmula do STJ e Enunciado 512 do STF. Em tempo, EXTRAI-SE cópia integral desta sentença, ENCAMINHANDO-SE a autoridade impetrada, conforme determina o art. 13 da Lei 12.016/2009. Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, a decisão deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos REMETIDOS ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e anotações de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Heitorville Comercio Calcados E Bolsas Ltda

ID: 278625104

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001846-20.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA TAIANE SILVA GOMES

Polo Passivo:

HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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WILLIAM MOREIRA FARINA

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CARINA PIRES DE SOUZA

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KELLY GREICE MOREIRA FARINA

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001846-20.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: TAIANE SILVA GOMES RECLAMADO: HEITORVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001846-20.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: TAIANE SILVA GOMES RECLAMADO: HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c95b20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 18 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. I- RELATÓRIO TAIANE SILVA GOMES ajuíza reclamação trabalhista em face de HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA, alegando, em síntese, que foi admitida em 08/01/2021, na função de vendedora, e dispensada em 03/05/2023. Postula o reconhecimento de comissões e sua integração, o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS com multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT, adicionais de insalubridade e/ou periculosidade com os respectivos reflexos, multa normativa, além da entrega do PPP e condenação em honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 63.224,33. Junta documentos. A reclamada apresenta defesa escrita (Id 0bbe362), arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, contesta especificamente os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Junta documentos. Foram produzidos laudo pericial (Id 3ad7dd5) e esclarecimentos (Id 7d83153) para apuração das condições de trabalho. Em audiência de instrução (Id 8eece59), as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As propostas de conciliação, inicial e final, restaram infrutíferas. As partes foram intimadas para apresentação de razões finais. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, §3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não bastasse, a reclamada não comprovou a existência de recursos capazes de impossibilitar a concessão da justiça gratuita. 02 – DAS COMISSÕES Consta na peça inicial que a parte autora percebia, além do salário fixo, comissões pagas “por fora”, na média mensal de R$ 120,00. Requer o reconhecimento de tal parcela e sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias, tais como horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, descansos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. A reclamada, em sua contestação (Id 0bbe362), nega veementemente o pagamento de qualquer valor a título de comissões. Sustenta que a parte autora, assim como os demais vendedores, não era comissionada, percebendo apenas o salário fixo correspondente ao piso da categoria. Incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo pagamento de comissões extrafolha, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Da análise dos documentos carreados aos autos, não verifico qualquer elemento que corrobore a tese exordial. Ademais, em audiência de instrução (Id 8eece59), as partes declararam expressamente não possuírem outras provas a produzir, encerrando-se a fase instrutória sem a produção de prova oral que pudesse, eventualmente, demonstrar o alegado pagamento “por fora”. Dessa forma, à míngua de provas do efetivo pagamento de comissões, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da parcela salarial e, por consequência, julgo improcedentes os pedidos de integração das supostas comissões nas demais verbas contratuais e rescisórias. 03 – DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A parte autora postula o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sustentando que, na função de vendedora, realizava a limpeza do local e dos sanitários, mantendo contato com agentes físicos (ruído, pó, calor) e químicos, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. Requer, alternativamente, o pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que laborava em local com existência de gerador e armazenamento de combustível em tanques, configurando área de risco. Pleiteia, ainda, os reflexos decorrentes. A reclamada, em sua defesa (Id 0bbe362), nega que a parte autora estivesse exposta a quaisquer agentes insalubres ou perigosos. Especificamente quanto à insalubridade, aduz que a limpeza não era atribuição da função de vendedora e que, de qualquer forma, os produtos eventualmente utilizados seriam de uso doméstico, não ensejando o adicional. Nega, outrossim, a existência de gerador ou armazenamento de combustível em suas instalações. Para a apuração das condições de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo (Id 3ad7dd5) e respectivos esclarecimentos (Id 7d83153) foram elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Bruno Rodrigues Barbosa. Constou do laudo pericial que a parte autora, na função de vendedora de comércio varejista, tinha como atribuições o atendimento a clientes, a reposição de mercadorias, a organização do estoque e a limpeza da loja, estoque e sanitários, esta última realizada em sistema de rodízio com outros cinco funcionários, duas vezes por semana. O perito registrou que, para as atividades de limpeza, eram utilizados produtos de uso doméstico, como água sanitária, álcool, sapólio, detergente e desinfetante. Informou, ainda, que não foram apresentadas fichas de entrega de EPIs. Após análise detalhada do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas, o Sr. Perito concluiu, quanto à insalubridade, que a parte autora não esteve exposta a agentes nocivos acima dos limites de tolerância ou em condições caracterizadoras do direito ao adicional. Especificamente sobre os agentes químicos (Anexo 13 da NR-15), o expert ressaltou que “Os produtos utilizados pela autora como água sanitária, álcool, sapólio, detergente e desinfetante não estão elencados nos preceitos da NR 15 como agentes químicos insalubres, visto inclusive que eram produtos de uso domestico, não havendo caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pela Autora.” No que tange aos agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15), o laudo foi conclusivo no sentido de que “A autora não realizava nenhuma das atividades elencadas nos preceitos deste anexo, bem como não laborava nos locais ali relacionados.” As demais avaliações para ruído, calor, poeiras, entre outros, também resultaram negativas para a caracterização da insalubridade. No tocante à periculosidade, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a inexistência de gerador ou armazenamento de inflamáveis no local de trabalho da parte autora (Anexo 2 da NR-16). Por conseguinte, não restou caracterizado o labor em condições de perigo. O perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e, instado a prestar esclarecimentos (Id 7d83153) pela parte autora, ratificou integralmente as conclusões do laudo, inclusive quanto à irrelevância de eventual labor extraordinário para a caracterização da insalubridade nas condições analisadas. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova, nos termos do artigo 479 do CPC, no caso dos autos, o laudo técnico se apresenta minucioso, bem fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos outros elementos capazes de infirmá-lo. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, analisou as condições de trabalho in loco e aplicou a legislação pertinente. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial. Considerando a ausência de labor em condições insalubres ou perigosas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de adicional de periculosidade, bem como os respectivos reflexos. Prejudicada a análise quanto à opção pelo adicional mais vantajoso. Consequentemente, julgo improcedente também o pedido de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário com a anotação de exposição a agentes insalubres e/ou perigosos, uma vez que a perícia técnica, acolhida por este Juízo, concluiu pela inexistência de tais exposições durante o pacto laboral. Não havendo as referidas exposições, não há o que se registrar no PPP nesse particular. Sucumbente a parte autora quanto ao objeto da perícia, caberá ao Tribunal o pagamento dos honorários periciais, limitados ao valor de R$ 1.000,00 cada laudo, na forma dos artigos 141 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Dessa forma, proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor dos Peritos, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (Bruno Rodrigues Barbosa), tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. 04 – DAS DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% A parte autora alega que a reclamada não realizou corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao longo do contrato de trabalho, efetuando recolhimentos a menor ou deixando de efetuá-los em algumas competências. Aduz, ainda, que a incorreção também decorre da ausência de cômputo das horas extras e comissões na base de cálculo do FGTS. Requer, assim, o pagamento das diferenças dos depósitos fundiários e da multa de 40% sobre a totalidade dos valores devidos. A reclamada, em sua defesa (Id 0bbe362), sustenta a regularidade dos depósitos fundiários e o correto pagamento das verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os extratos analíticos da conta vinculada da parte autora (Ids cae674b, b18c9fc, entre outros) e o comprovante de recolhimento da GRRF (Id d34d2c7). De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. No presente caso, constato que a reclamada se desincumbiu do ônus inicial ao apresentar os extratos da conta vinculada e o comprovante de pagamento da multa rescisória. A partir da juntada de tais documentos, cabia à parte autora, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, o ônus de demonstrar, de forma específica e detalhada, a existência de eventuais diferenças nos recolhimentos fundiários ou na multa de 40%. Verifico que a parte autora, em sua manifestação sobre a defesa e documentos (Id ebb6bbe), não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. Embora tenha reiterado suas alegações, não apresentou um demonstrativo claro e objetivo das diferenças que entendia devidas, limitando-se a alegações genéricas. A mera impugnação genérica dos documentos apresentados pela reclamada, sem o apontamento específico de incorreções ou omissões, não é suficiente para o acolhimento do pleito. Portanto, não tendo a parte autora se desonerado do ônus de comprovar a existência de diferenças nos depósitos do FGTS e na multa de 40%, após a apresentação dos documentos pela reclamada, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças dos depósitos mensais do FGTS e da respectiva multa de 40%. 05 – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte autora requer o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, ao argumento de que a reclamada não efetuou a liquidação dos direitos trabalhistas no prazo legal. A reclamada, por sua vez, sustenta em sua peça de defesa (Id 0bbe362) que todas as verbas rescisórias foram quitadas regularmente, não havendo, portanto, amparo para a incidência da referida multa. Conforme informado e incontroverso, o último dia de trabalho da parte autora, após o cumprimento do aviso prévio, foi 03/05/2023. Considerando que o pagamento das verbas rescisórias e parcelas fundiárias, que compõem o conjunto das verbas rescisórias, foi realizado até 12/05/2023, data anterior ao prazo final de 15/05/2023, constato a tempestividade da quitação. Assim, não havendo atraso no pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 06 – DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora relata na petição inicial que cumpria jornada das 10h30min às 16h45min, de segunda a sábado, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que, em média, quatro vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 17 horas. Requer o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, com adicional de 60%, e seus reflexos. Postula, ainda, o pagamento de 45 minutos extraordinários diários, com o mesmo adicional, em razão da supressão do intervalo intrajornada, também com reflexos. A reclamada, em sua contestação (Id 0bbe362), assevera que a parte autora foi contratada para uma jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, e que jamais laborou em sobrejornada. Nega qualquer prorrogação habitual da jornada e afirma que eventuais horas extras, se existentes, foram devidamente pagas ou compensadas. Junta aos autos os cartões de ponto (Id 54495b4 e 23c28c3). O ônus de apresentar os controles de jornada é do empregador, nos termos da Súmula 338, I, do TST, encargo do qual a reclamada se desincumbiu ao juntar os cartões de ponto. Tais documentos consignam horários de entrada e saída variáveis, bem como a marcação dos intervalos, o que lhes confere presunção de veracidade, não elidida por outras provas. Analisando os referidos cartões de ponto, verifico que, de fato, existem registros de labor extraordinário. A título exemplificativo, conforme observado por este Juízo, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2023, a jornada registrada extrapolou o limite contratual de 6 horas diárias. A reclamada, embora tenha apresentado os cartões de ponto, não carreou aos autos os respectivos recibos de pagamento de salário que pudessem comprovar a quitação das horas extras registradas nos controles de ponto. Diante da ausência de comprovantes de pagamento, presume-se que o labor extraordinário efetivamente anotado nos cartões não foi devidamente remunerado. Procedente as diferenças de horas extras além da sexta diária e da trigésima sexta semanal, não se observando o segundo parâmetro quando já considerado o primeiro, além do adicional convencional, além do divisor de 180. O intervalo para descanso não será considerado para cômputo da jornada. Considere-se como base de cálculo os contornos que emergem da Súmula 264 do C. TST. Por habituais, procedente os reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS mais 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, verifico nos cartões de ponto que, em diversas ocasiões, a jornada da parte autora excedeu 6 horas diárias, sendo-lhe concedido, em regra, apenas 15 minutos de intervalo. Assim, nos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 6 horas, a parte autora fazia jus a 1 (uma) hora de intervalo. É devida, portanto, a diferença entre o intervalo legal de 1 (uma) hora e o efetivamente usufruído e registrado nos cartões de ponto, como extra, nos dias em que a jornada excedeu 6 horas. Saliento que esta parcela possui natureza indenizatória, conforme § 4º do art. 71 da CLT. Para os períodos em que eventualmente não houver cartão de ponto juntado aos autos, determino que seja apurada a média mensal de horas extras e de minutos de intervalo suprimido, com base nos controles de ponto do respectivo ano, observando-se os mesmos critérios de apuração. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos relativos às horas extras e reflexos, bem como ao intervalo intrajornada. 07 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 08 – DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Recolhimento fiscal e previdenciário, relativo às parcelas de natureza salarial objeto de condenação, cuja responsabilidade pelo recolhimento e comprovação recai sobre a reclamada, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT. A título de descontos fiscais, deverão incidir sobre o valor total da condenação, calculado na forma da lei 7.713/1988, com nova redação conferida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, sempre observada a IN 1500/2014 da RFB, não devendo recair sobre verbas indenizatórias e previdenciárias, tampouco sobre valores relativos ao FGTS, tudo nos termos do § 2º, do artigo 46, da Lei 8.541/92; do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88. Observe-se, ainda, as regras fixadas pela IN 1500/2014 da RFB e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos Recolhimentos Previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Frise-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por fim, autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna, consoante Súmula 368, II, do C. TST. 09 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes aos procuradores da reclamada. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno a reclamada aos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 5% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. Vedada a compensação entre os honorários, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000274-29.2023.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por TAIANE SILVA GOMES em face de HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: Horas extras com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS mais 40%;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Condeno as partes aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária e juros na forma decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal descrita na fundamentação. Recolhimento fiscal e previdenciário relativos às parcelas objeto de condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante, até o valor do que seria devido na época oportuna. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região quanto aos honorários periciais: R$500,00 (Bruno Rodrigues Barbosa). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIANE SILVA GOMES

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Heitorville Comercio Calcados E Bolsas Ltda

ID: 278625117

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001846-20.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA TAIANE SILVA GOMES

Polo Passivo:

HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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WILLIAM MOREIRA FARINA

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CARINA PIRES DE SOUZA

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KELLY GREICE MOREIRA FARINA

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001846-20.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: TAIANE SILVA GOMES RECLAMADO: HEITORVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001846-20.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: TAIANE SILVA GOMES RECLAMADO: HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c95b20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao vigésimo dia do mês de maio de 2025, às 18 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. I- RELATÓRIO TAIANE SILVA GOMES ajuíza reclamação trabalhista em face de HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA, alegando, em síntese, que foi admitida em 08/01/2021, na função de vendedora, e dispensada em 03/05/2023. Postula o reconhecimento de comissões e sua integração, o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS com multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT, adicionais de insalubridade e/ou periculosidade com os respectivos reflexos, multa normativa, além da entrega do PPP e condenação em honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 63.224,33. Junta documentos. A reclamada apresenta defesa escrita (Id 0bbe362), arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, contesta especificamente os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Junta documentos. Foram produzidos laudo pericial (Id 3ad7dd5) e esclarecimentos (Id 7d83153) para apuração das condições de trabalho. Em audiência de instrução (Id 8eece59), as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As propostas de conciliação, inicial e final, restaram infrutíferas. As partes foram intimadas para apresentação de razões finais. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 01 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Declarado na inicial a insuficiência econômica da parte autoral para arcar com as custas do presente processo acompanhada de declaração de pobreza, razão pela qual, com esteio no artigo 790, §3º, da CLT, não obstante o resultado da demanda, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não bastasse, a reclamada não comprovou a existência de recursos capazes de impossibilitar a concessão da justiça gratuita. 02 – DAS COMISSÕES Consta na peça inicial que a parte autora percebia, além do salário fixo, comissões pagas “por fora”, na média mensal de R$ 120,00. Requer o reconhecimento de tal parcela e sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias, tais como horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, descansos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. A reclamada, em sua contestação (Id 0bbe362), nega veementemente o pagamento de qualquer valor a título de comissões. Sustenta que a parte autora, assim como os demais vendedores, não era comissionada, percebendo apenas o salário fixo correspondente ao piso da categoria. Incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo pagamento de comissões extrafolha, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Da análise dos documentos carreados aos autos, não verifico qualquer elemento que corrobore a tese exordial. Ademais, em audiência de instrução (Id 8eece59), as partes declararam expressamente não possuírem outras provas a produzir, encerrando-se a fase instrutória sem a produção de prova oral que pudesse, eventualmente, demonstrar o alegado pagamento “por fora”. Dessa forma, à míngua de provas do efetivo pagamento de comissões, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da parcela salarial e, por consequência, julgo improcedentes os pedidos de integração das supostas comissões nas demais verbas contratuais e rescisórias. 03 – DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A parte autora postula o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sustentando que, na função de vendedora, realizava a limpeza do local e dos sanitários, mantendo contato com agentes físicos (ruído, pó, calor) e químicos, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. Requer, alternativamente, o pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que laborava em local com existência de gerador e armazenamento de combustível em tanques, configurando área de risco. Pleiteia, ainda, os reflexos decorrentes. A reclamada, em sua defesa (Id 0bbe362), nega que a parte autora estivesse exposta a quaisquer agentes insalubres ou perigosos. Especificamente quanto à insalubridade, aduz que a limpeza não era atribuição da função de vendedora e que, de qualquer forma, os produtos eventualmente utilizados seriam de uso doméstico, não ensejando o adicional. Nega, outrossim, a existência de gerador ou armazenamento de combustível em suas instalações. Para a apuração das condições de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo (Id 3ad7dd5) e respectivos esclarecimentos (Id 7d83153) foram elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Bruno Rodrigues Barbosa. Constou do laudo pericial que a parte autora, na função de vendedora de comércio varejista, tinha como atribuições o atendimento a clientes, a reposição de mercadorias, a organização do estoque e a limpeza da loja, estoque e sanitários, esta última realizada em sistema de rodízio com outros cinco funcionários, duas vezes por semana. O perito registrou que, para as atividades de limpeza, eram utilizados produtos de uso doméstico, como água sanitária, álcool, sapólio, detergente e desinfetante. Informou, ainda, que não foram apresentadas fichas de entrega de EPIs. Após análise detalhada do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas, o Sr. Perito concluiu, quanto à insalubridade, que a parte autora não esteve exposta a agentes nocivos acima dos limites de tolerância ou em condições caracterizadoras do direito ao adicional. Especificamente sobre os agentes químicos (Anexo 13 da NR-15), o expert ressaltou que “Os produtos utilizados pela autora como água sanitária, álcool, sapólio, detergente e desinfetante não estão elencados nos preceitos da NR 15 como agentes químicos insalubres, visto inclusive que eram produtos de uso domestico, não havendo caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pela Autora.” No que tange aos agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15), o laudo foi conclusivo no sentido de que “A autora não realizava nenhuma das atividades elencadas nos preceitos deste anexo, bem como não laborava nos locais ali relacionados.” As demais avaliações para ruído, calor, poeiras, entre outros, também resultaram negativas para a caracterização da insalubridade. No tocante à periculosidade, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a inexistência de gerador ou armazenamento de inflamáveis no local de trabalho da parte autora (Anexo 2 da NR-16). Por conseguinte, não restou caracterizado o labor em condições de perigo. O perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e, instado a prestar esclarecimentos (Id 7d83153) pela parte autora, ratificou integralmente as conclusões do laudo, inclusive quanto à irrelevância de eventual labor extraordinário para a caracterização da insalubridade nas condições analisadas. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova, nos termos do artigo 479 do CPC, no caso dos autos, o laudo técnico se apresenta minucioso, bem fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos outros elementos capazes de infirmá-lo. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, analisou as condições de trabalho in loco e aplicou a legislação pertinente. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial. Considerando a ausência de labor em condições insalubres ou perigosas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de adicional de periculosidade, bem como os respectivos reflexos. Prejudicada a análise quanto à opção pelo adicional mais vantajoso. Consequentemente, julgo improcedente também o pedido de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário com a anotação de exposição a agentes insalubres e/ou perigosos, uma vez que a perícia técnica, acolhida por este Juízo, concluiu pela inexistência de tais exposições durante o pacto laboral. Não havendo as referidas exposições, não há o que se registrar no PPP nesse particular. Sucumbente a parte autora quanto ao objeto da perícia, caberá ao Tribunal o pagamento dos honorários periciais, limitados ao valor de R$ 1.000,00 cada laudo, na forma dos artigos 141 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Dessa forma, proceda a Secretaria desta Vara nos termos do §4º, do artigo 142, da mencionada Consolidação, a fim de que se providencie o numerário em favor dos Peritos, a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (Bruno Rodrigues Barbosa), tendo em vista a complexidade da matéria e o grau de zelo profissional. 04 – DAS DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% A parte autora alega que a reclamada não realizou corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao longo do contrato de trabalho, efetuando recolhimentos a menor ou deixando de efetuá-los em algumas competências. Aduz, ainda, que a incorreção também decorre da ausência de cômputo das horas extras e comissões na base de cálculo do FGTS. Requer, assim, o pagamento das diferenças dos depósitos fundiários e da multa de 40% sobre a totalidade dos valores devidos. A reclamada, em sua defesa (Id 0bbe362), sustenta a regularidade dos depósitos fundiários e o correto pagamento das verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os extratos analíticos da conta vinculada da parte autora (Ids cae674b, b18c9fc, entre outros) e o comprovante de recolhimento da GRRF (Id d34d2c7). De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. No presente caso, constato que a reclamada se desincumbiu do ônus inicial ao apresentar os extratos da conta vinculada e o comprovante de pagamento da multa rescisória. A partir da juntada de tais documentos, cabia à parte autora, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, o ônus de demonstrar, de forma específica e detalhada, a existência de eventuais diferenças nos recolhimentos fundiários ou na multa de 40%. Verifico que a parte autora, em sua manifestação sobre a defesa e documentos (Id ebb6bbe), não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. Embora tenha reiterado suas alegações, não apresentou um demonstrativo claro e objetivo das diferenças que entendia devidas, limitando-se a alegações genéricas. A mera impugnação genérica dos documentos apresentados pela reclamada, sem o apontamento específico de incorreções ou omissões, não é suficiente para o acolhimento do pleito. Portanto, não tendo a parte autora se desonerado do ônus de comprovar a existência de diferenças nos depósitos do FGTS e na multa de 40%, após a apresentação dos documentos pela reclamada, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças dos depósitos mensais do FGTS e da respectiva multa de 40%. 05 – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte autora requer o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, ao argumento de que a reclamada não efetuou a liquidação dos direitos trabalhistas no prazo legal. A reclamada, por sua vez, sustenta em sua peça de defesa (Id 0bbe362) que todas as verbas rescisórias foram quitadas regularmente, não havendo, portanto, amparo para a incidência da referida multa. Conforme informado e incontroverso, o último dia de trabalho da parte autora, após o cumprimento do aviso prévio, foi 03/05/2023. Considerando que o pagamento das verbas rescisórias e parcelas fundiárias, que compõem o conjunto das verbas rescisórias, foi realizado até 12/05/2023, data anterior ao prazo final de 15/05/2023, constato a tempestividade da quitação. Assim, não havendo atraso no pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 06 – DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora relata na petição inicial que cumpria jornada das 10h30min às 16h45min, de segunda a sábado, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que, em média, quatro vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 17 horas. Requer o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, com adicional de 60%, e seus reflexos. Postula, ainda, o pagamento de 45 minutos extraordinários diários, com o mesmo adicional, em razão da supressão do intervalo intrajornada, também com reflexos. A reclamada, em sua contestação (Id 0bbe362), assevera que a parte autora foi contratada para uma jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, e que jamais laborou em sobrejornada. Nega qualquer prorrogação habitual da jornada e afirma que eventuais horas extras, se existentes, foram devidamente pagas ou compensadas. Junta aos autos os cartões de ponto (Id 54495b4 e 23c28c3). O ônus de apresentar os controles de jornada é do empregador, nos termos da Súmula 338, I, do TST, encargo do qual a reclamada se desincumbiu ao juntar os cartões de ponto. Tais documentos consignam horários de entrada e saída variáveis, bem como a marcação dos intervalos, o que lhes confere presunção de veracidade, não elidida por outras provas. Analisando os referidos cartões de ponto, verifico que, de fato, existem registros de labor extraordinário. A título exemplificativo, conforme observado por este Juízo, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2023, a jornada registrada extrapolou o limite contratual de 6 horas diárias. A reclamada, embora tenha apresentado os cartões de ponto, não carreou aos autos os respectivos recibos de pagamento de salário que pudessem comprovar a quitação das horas extras registradas nos controles de ponto. Diante da ausência de comprovantes de pagamento, presume-se que o labor extraordinário efetivamente anotado nos cartões não foi devidamente remunerado. Procedente as diferenças de horas extras além da sexta diária e da trigésima sexta semanal, não se observando o segundo parâmetro quando já considerado o primeiro, além do adicional convencional, além do divisor de 180. O intervalo para descanso não será considerado para cômputo da jornada. Considere-se como base de cálculo os contornos que emergem da Súmula 264 do C. TST. Por habituais, procedente os reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS mais 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, verifico nos cartões de ponto que, em diversas ocasiões, a jornada da parte autora excedeu 6 horas diárias, sendo-lhe concedido, em regra, apenas 15 minutos de intervalo. Assim, nos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 6 horas, a parte autora fazia jus a 1 (uma) hora de intervalo. É devida, portanto, a diferença entre o intervalo legal de 1 (uma) hora e o efetivamente usufruído e registrado nos cartões de ponto, como extra, nos dias em que a jornada excedeu 6 horas. Saliento que esta parcela possui natureza indenizatória, conforme § 4º do art. 71 da CLT. Para os períodos em que eventualmente não houver cartão de ponto juntado aos autos, determino que seja apurada a média mensal de horas extras e de minutos de intervalo suprimido, com base nos controles de ponto do respectivo ano, observando-se os mesmos critérios de apuração. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos relativos às horas extras e reflexos, bem como ao intervalo intrajornada. 07 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 08 – DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Recolhimento fiscal e previdenciário, relativo às parcelas de natureza salarial objeto de condenação, cuja responsabilidade pelo recolhimento e comprovação recai sobre a reclamada, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT. A título de descontos fiscais, deverão incidir sobre o valor total da condenação, calculado na forma da lei 7.713/1988, com nova redação conferida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010, sempre observada a IN 1500/2014 da RFB, não devendo recair sobre verbas indenizatórias e previdenciárias, tampouco sobre valores relativos ao FGTS, tudo nos termos do § 2º, do artigo 46, da Lei 8.541/92; do inciso V, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/88. Observe-se, ainda, as regras fixadas pela IN 1500/2014 da RFB e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos Recolhimentos Previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Frise-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por fim, autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários devidos pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna, consoante Súmula 368, II, do C. TST. 09 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, o que fixo em 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes aos procuradores da reclamada. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, oportuno salientar a decisão do Excelso STF no que tange a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não houve prova nos autos que tenha ocorrido qualquer situação que tornou o autor autossuficiente. Tanto é assim, que a gratuidade foi deferida. Dessa forma, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno a reclamada aos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 5% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. Vedada a compensação entre os honorários, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000274-29.2023.5.02.0205, em trâmite perante a 5ª Vara de Barueri, ajuizada por TAIANE SILVA GOMES em face de HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: Horas extras com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS mais 40%;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Condeno as partes aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária e juros na forma decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal descrita na fundamentação. Recolhimento fiscal e previdenciário relativos às parcelas objeto de condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante, até o valor do que seria devido na época oportuna. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região quanto aos honorários periciais: R$500,00 (Bruno Rodrigues Barbosa). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEITORVILLE COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA

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Adenilson Goncalves Carneiro e outros x Adenilson Goncalves Carneiro e outros

ID: 330013403

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012807-96.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON GONCALVES CARNEIRO VALE S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON GONCALVES CARNEIRO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ELISE DE SA MACHADO

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MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 RECORRENTE: ADENILSON G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 RECORRENTE: ADENILSON GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILSON GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40e809 proferida nos autos. ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ELISE DE SA MACHADO (MG179873) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON GONCALVES CARNEIRO MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (MG154819) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b50be1a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4c5c9dc). Regular a representação processual (Id 98a640e , dd61a38 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id effdbcd : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id effdbcd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3812cce : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4f5ff8e ; Condenação no acórdão, id b8ec17b : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b8ec17b : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88716f8 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inicialmente, cumpre registrar que o d. Juízo de origem reputou válidos os ACTs apresentados, como se dessume acima. E, de toda forma, a validade dos instrumentos de negociação coletiva deve ser analisada com o mérito das questões com as quais se relacionam. Isso porque a negociação coletiva encontra-se consagrada no texto constitucional, pelo que eventual violação da pactuação deve ser examinada no caso concreto. Inclusive, é necessário avaliar as razões adotadas na sentença recorrida para condenação da parte recorrente. Ao contrário do alegado, não se vislumbra violação do art. 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - na medida em não se negou validade à norma coletiva, mas apenas conferiu a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática apresentada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 611-A, 620 da CLT, art. 7º, inciso XXVI da CR). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, art. 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão: Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 840, §1º da CLT, art. 5º, II da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do arts. 71, §4º, 74, §2°, 611-A, 620, 818 da CLT, artigo 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do afirmado pela ré, o autor se desonerou do seu encargo probatório, uma vez que a prova oral convenceu o d. juízo de origem de que a pausa não era usufruída integralmente. Acrescento, também, que, ao contrário do alegado, não há que se cogitar em bis in idem ou que o autor teve o intervalo computado para fins de elastecimento da jornada, diante da disposição do art. 71, §4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4º, 74, §2°, 611-A, 620, 818 da CLT, 373 do CPC, art. 7º, XXVI da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema intervalo intrajornada não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7º, XXVI da CR, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do 7º, inciso XXVI da Constituição da República. - violação do art. 373, 473, §2º, do CPC, 189 a 194, 818, 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Em relação aos temas em destaque, consta do acórdão: ... o reclamante não recebia os EPIs e mantinha contato com óleo mineral durante suas atividades. Por outro lado, a drenagem do óleo diesel, em média, apenas uma vez por mês não permite classificar a atividade com habitual e intermitente. E não se perca de vista que o destinatário da prova é o Juiz, pelo que, se de um lado é possível afirmar que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, de outro é correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, o que não foi o caso dos autos. Por fim, mantida a condenação é mero corolário a retificação do PPP. Correta a sentença, nesse aspecto. No tocante ao valor dos honorários periciais (R$1.500,00), não vislumbro razões para alteração. Os honorários periciais foram arbitrados em montante compatível com o trabalho e não destoa daquele o comumente fixados em casos semelhantes. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexiste a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST, já que esta não subsume tese antagônica àquela proferida no acórdão revisando. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 373, 473, §2º, do CPC, 189 a 194, 818, 611-A, 620 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. A questão relacionada aos temas em destaque não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7º, XXVI da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970, art. 85, §14, do CPC - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão: O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência de fl. 1.417. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta o réu, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, precedente do Tribunal Superior do Trabalho, após a vigência da Lei 13.467/2017: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. (...) 3. À luz do item I da Súmula nº 463 do TST e dos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a comprovação de insuficiência de recursos a que alude o artigo 790, § 4º, da CLT pode ser feita mediante a simples declaração de miserabilidade do trabalhador, a fim de viabilizar o seu pleno acesso ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que demanda na Justiça Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da CF. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e provido." (RR 1000274-26.2019.5.02.0607. 3ª Turma. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicação: DEJT, 17.12.2021) (grifos nossos) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Portanto, rejeito a argumentação da ré e entendo correta a concessão da Justiça Gratuita ao autor. No tocante aos honorários de sucumbência, o d. Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento com fundamento na decisão do c. STF na ADI 5.766 e determinou que a exigibilidade da verba fica suspensa por 2 anos para fins de confirmação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970, art. 85, §14, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ADENILSON GONCALVES CARNEIRO

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Adenilson Goncalves Carneiro e outros x Adenilson Goncalves Carneiro e outros

ID: 330013420

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012807-96.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON GONCALVES CARNEIRO VALE S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON GONCALVES CARNEIRO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ELISE DE SA MACHADO

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MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 RECORRENTE: ADENILSON G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 RECORRENTE: ADENILSON GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILSON GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40e809 proferida nos autos. ROT 0012807-96.2024.5.03.0165 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ELISE DE SA MACHADO (MG179873) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON GONCALVES CARNEIRO MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (MG154819) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b50be1a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4c5c9dc). Regular a representação processual (Id 98a640e , dd61a38 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id effdbcd : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id effdbcd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3812cce : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4f5ff8e ; Condenação no acórdão, id b8ec17b : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b8ec17b : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88716f8 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inicialmente, cumpre registrar que o d. Juízo de origem reputou válidos os ACTs apresentados, como se dessume acima. E, de toda forma, a validade dos instrumentos de negociação coletiva deve ser analisada com o mérito das questões com as quais se relacionam. Isso porque a negociação coletiva encontra-se consagrada no texto constitucional, pelo que eventual violação da pactuação deve ser examinada no caso concreto. Inclusive, é necessário avaliar as razões adotadas na sentença recorrida para condenação da parte recorrente. Ao contrário do alegado, não se vislumbra violação do art. 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - na medida em não se negou validade à norma coletiva, mas apenas conferiu a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática apresentada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 611-A, 620 da CLT, art. 7º, inciso XXVI da CR). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, art. 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão: Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 840, §1º da CLT, art. 5º, II da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do arts. 71, §4º, 74, §2°, 611-A, 620, 818 da CLT, artigo 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ao contrário do afirmado pela ré, o autor se desonerou do seu encargo probatório, uma vez que a prova oral convenceu o d. juízo de origem de que a pausa não era usufruída integralmente. Acrescento, também, que, ao contrário do alegado, não há que se cogitar em bis in idem ou que o autor teve o intervalo computado para fins de elastecimento da jornada, diante da disposição do art. 71, §4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4º, 74, §2°, 611-A, 620, 818 da CLT, 373 do CPC, art. 7º, XXVI da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema intervalo intrajornada não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7º, XXVI da CR, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do 7º, inciso XXVI da Constituição da República. - violação do art. 373, 473, §2º, do CPC, 189 a 194, 818, 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Em relação aos temas em destaque, consta do acórdão: ... o reclamante não recebia os EPIs e mantinha contato com óleo mineral durante suas atividades. Por outro lado, a drenagem do óleo diesel, em média, apenas uma vez por mês não permite classificar a atividade com habitual e intermitente. E não se perca de vista que o destinatário da prova é o Juiz, pelo que, se de um lado é possível afirmar que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, de outro é correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração, o que não foi o caso dos autos. Por fim, mantida a condenação é mero corolário a retificação do PPP. Correta a sentença, nesse aspecto. No tocante ao valor dos honorários periciais (R$1.500,00), não vislumbro razões para alteração. Os honorários periciais foram arbitrados em montante compatível com o trabalho e não destoa daquele o comumente fixados em casos semelhantes. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexiste a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST, já que esta não subsume tese antagônica àquela proferida no acórdão revisando. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 373, 473, §2º, do CPC, 189 a 194, 818, 611-A, 620 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. A questão relacionada aos temas em destaque não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 7º, XXVI da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970, art. 85, §14, do CPC - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão: O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência de fl. 1.417. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta o réu, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, precedente do Tribunal Superior do Trabalho, após a vigência da Lei 13.467/2017: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. (...) 3. À luz do item I da Súmula nº 463 do TST e dos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a comprovação de insuficiência de recursos a que alude o artigo 790, § 4º, da CLT pode ser feita mediante a simples declaração de miserabilidade do trabalhador, a fim de viabilizar o seu pleno acesso ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que demanda na Justiça Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da CF. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e provido." (RR 1000274-26.2019.5.02.0607. 3ª Turma. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicação: DEJT, 17.12.2021) (grifos nossos) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Portanto, rejeito a argumentação da ré e entendo correta a concessão da Justiça Gratuita ao autor. No tocante aos honorários de sucumbência, o d. Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento com fundamento na decisão do c. STF na ADI 5.766 e determinou que a exigibilidade da verba fica suspensa por 2 anos para fins de confirmação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970, art. 85, §14, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ADENILSON GONCALVES CARNEIRO

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Jose Ernane Goncalves Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 339294120

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010022-21.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANE LAPATE LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUNTA MARIA TABEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. ROSANE LAPATE LISBOA ADVOGADA: Dra. ASSUNTA MARIA TABEGNA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPS/mab D E C I S Ã O JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ajuizou ação rescisória contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta do artigo 62, II, da CLT, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na reclamação trabalhista n° 1000274-03.2017.5.02.0411 (fls. 3/37). Foi apresentada contestação (fls. 510/531). O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido (fls. 556/561, 580/581). A o autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 586/610), admitido por decisão de fls. 615/616. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618/625). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Conheço do recurso ordinário porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 614). Eis o acórdão recorrido: "Violação manifesta a norma jurídica. Alega o autor que o v. acórdão rescindendo, ao reconhecer o desempenho do cargo de confiança, do art. 62, II, CLT, e afastar o direito às horas extras deferidas na r. sentença, importou manifesta ofensa a esse dispositivo legal, pois "a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do reclamante desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT, bem como o princípio da primazia da realidade, por analogia trazida pela Súmula 102 do TST. Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. Mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador.Não houve essa busca pelo Nobre Julgador dessa 1ª Turma do TRT/SP, quando da análise da real função desempenhada pelo empregado dentro da empresa, como se observa em cada uma das decisões transcritas acima da maioria dos Tribunais do Trabalho da República Federativa do Brasil"(fls. 33/34). O v. acórdão que se busca rescindir foi assim lançado: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). Com efeito, a decisão impugnada decidiu que o autor se inseria na hipótese do art. 62, II, CLT, expondo os fundamentos pelos quais adotou esse entendimento e em contraposição ao único fundamento da sentença, que afastara o desempenho do cargo de gestão, expondo que "a prova colhida em audiência demonstrou a inexistência dos poderes de gestão próprios do art. 62 da CLT, uma vez que o Reclamante sequer tinha poderes para admitir e dispensar pessoas, ..." (fl. 109). Desta forma, não incorreu a decisão em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, CPC, antigo art. 485, V, CPC/73), enquanto eventual divergência com relação a outras decisões sobre temas similares não serve de fundamento para reconhecê-la. Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST: "SUM-410 - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Na mesma direção, aponta-se o quanto vem decidindo o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. I. Hipótese em que a outrora reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, para desconstituir acórdão regional que afastou a exceção do art. 62, II, da CLT e a condenou ao pagamento de horas extras. II. De atenta leitura do acórdão rescindendo, observa-se que não houve pronunciamento explícito quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 298, I, do TST). Ademais, para se analisar a "confissão" existente no depoimento do reclamante, a fim de se concluir pela violação do art. 62, II, da CLT, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, diligência absolutamente vedada pela Súmula 410 do TST. III. Quanto ao alegado "erro de fato", observa-se que a existência de cargo de confiança e possibilidade de controle de jornada, no caso concreto, se confundiam com o próprio mérito da ação matriz, tendo sido ponto absolutamente controvertido na ação matriz. Incidência da OJ 136 desta SBDI-II e do §1º do art. 966 do CPC. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002563-41.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGO 62, II, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicatano bojo de rescisória, nos termos da Súmula nº 410/TST. No caso presente, para se ultrapassar a análise contida no v. acórdão rescindendo, de que o reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança), necessário seria a reanálise dos fatos e das provas na ação matriz, o que esbarra no óbice da Súmula nº 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista." (Súmula nº 219, II, do TST). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-296-95.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/03/2021). Diante do exposto, não se verifica a manifesta violação à norma jurídica, restando improcedente o pleito rescisório. Honorários de sucumbência Considerando que a demanda foi proposta na vigência do art. 791-A da CLT, é impositiva a condenação do autor, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, que restam arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Vale apontar, porém, que a questão da inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita foi objeto de decisão pelo STF, nos autos da ADI 5766, que "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". (ATA Nº 31, de 20/10/2021. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Diante dessa decisão, e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, mostra-se impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária de sucumbência, pelo prazo de 2 anos, podendo ser executada se, dentro desse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória. Fica condenado o autor no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do réu, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo autor, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00, de cujo recolhimento fica isento. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e regularmente processados. No mérito, não assiste razão ao embargante, haja vista que não indica efetiva omissão no v. Acórdão, buscando apenas nova decisão sobre questão já decidida, o que não se admite pela via ora escolhida. Note-se que o Acórdão foi claro ao demonstrar que o autor buscou, pela via rescisória, nova análise do acervo probatório, como constou a fls. 558: "Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST:...". Quando alude, nestes embargos, que pretende apenas "discutir a interpretação jurídica dada aos fatos", busca, por via oblíqua, análise do acervo probatório da lide originária, no qual se inserem os fatos sobre os quais incidiu a interpretação jurídica. Violação manifesta à norma jurídica exige que a decisão, por si só, colida, frontal e claramente, com alguma disposição jurídica, circunstância que não decorre da mera interpretação dada no v. Acórdão rescindendo aos fatos envolvendo o desempenho do cargo de confiança. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da SDI 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. acórdão embargado.” (fls. 556) O autor, ora recorrente, sustenta que é sólido e pacificado em todos esses Tribunais e Estados (onde existe essa empresa reclamada) que esse cargo de CHEFE DE SEÇÃO da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não se trata de cargo de confiança. Sustenta que aa decisão rescindenda: a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do recorrente desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT. Alega que a decisão rescindenda nega TEXTUALMENTE os requisitos estabelecidos por esses Tribunais, mormente na admissão e demissão de empregados, direção, fiscalização e aplicação de sanções, assim como, subordinação a outros superiores, gerentes e subgerentes de forma equivocada e descabida, na Súmula 410 do TST, o que viola literalmente ao artigo 62, II da CLT. Não lhe assiste razão. Eis a decisão rescindenda: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). O dispositivo indicado como manifestamente violado dispõe: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Como cediço, a ação rescisória é o instrumento processual útil e adequado para buscar a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado nos termos do artigo 966, "caput", do CPC, devendo ser analisado se estão preenchidos seus estritos pressupostos de cabimento. A pretensão recursal veiculada com fundamento em violação manifesta de norma jurídica somente se evidencia se na decisão rescindenda não se aplicou a lei a fatos que a ela indiscutivelmente se subsomem, ou, se a lei foi aplicada a fato que evidentemente não seja por ela regido, ou se lhe conferiu interpretação manifestamente incompatível com seu alcance, sendo indispensável que tenha havido pronunciamento explícito sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória e que não ocorra o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Como visto, importaram na decisão rescindenda as provas de que houve o exercício de cargo de confiança, chefe de seção de departamento, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, em que o autor respondia a algum superior e não tinha o poder para admitir e demitir. Para se aferir que o reclamante no exercício do cargo de “chefe da seção de departamento” não evidencia, por si só, cargo de gestão que se equipare aos diretores e chefes de departamento ou filial, porque não tinha poder de despedir e de admitir e se reportava a algum superior, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, o que é vedado pela Súmula 410 do TST, porque apenas do quanto exposto na decisão rescindenda não há como afirmar que não houve exercício do cargo de gestão a que se equipara o chefe de departamento. Nesse sentido, é o pronunciamento desta Sbdi-2: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 62, II, DA CLT. CHEFE DO CENTRO REGIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao artigo 62, II, da CLT, diante da conclusão firmada no acórdão rescindendo no sentido de que o réu, enquanto ocupante do cargo de Chefe do Centro Regional de Processamentos de Dados, era investido de relativa fidúcia, apta para classificá-lo na situação prevista no art. 224, §2º, da CLT, mas não o suficiente para enquadrá-lo na exceção máxima estabelecida no art. 62, II, da CLT. De acordo com as premissas consignadas no acórdão rescindendo, o réu a) ocupava cargo equivalente a chefe de sessão ou de departamento; b) atuava como coordenador da área; c) as tarefas eram recebidas do gerente de divisão que ficava em São Paulo e ele as repassava aos demais empregados da unidade; d) as funções por ele desempenhadas eram técnicas; e) não detinha poderes de mando e gestão (até mesmo as férias dos seus subordinados eram decididas pelo gerente de núcleo); e f) não representava o reclamado na localidade. No caso, os fatos tidos por incontroversos pelo autor não foram confirmados no acórdão rescindendo, de modo que, para se acolher como autênticos os argumentos ventilados pelo autor, para o fim de admitir que o réu estivesse inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cujo procedimento é inviável em sede de ação rescisória por força da Súmula nº 410 desta Corte. Precedentes. Ação rescisória improcedente. " (AR-1000789-59.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Nos termos do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não são abrangidos pelo regime de horas extraordinárias " os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ". II. No bojo a ação matriz , o magistrado ouviu diversas testemunhas, chegando à conclusão de que a empregada exercia cargo de confiança na loja da reclamada, atraindo, destarte, a hipótese exceptiva do art. 62, II , da CLT. III. Transitada em julgado, a outrora reclamante ajuizou esta ação rescisória alegando, em suma, que não teria ficado cabalmente comprovado o exercício do cargo de especial fidúcia. Requereu a rescisão do julgado por violação do art. 7º, XVI, da Constituição da República. IV. O Tribunal Regional de origem julgou improcedente o pleito rescisório sob o fundamento de ser incabível o reexame de fatos e provas da ação matriz, contra o qual a autora recorreu. V. Todavia, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, para se alcançar a conclusão almejada pela recorrente, no sentido de que a reclamada não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar que a reclamante exercia cargo de confiança, afigura-se inevitável o revolvimento dos fatos e provas da reclamação trabalhista, diligência vedada pela Súmula 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-21810-05.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/05/2021). "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 410 DO TST. INVIABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 410 desta Corte Superior, " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". No acórdão rescindendo, a Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de horas extras ao fundamento de que o quadro fático delineado no acórdão regional afastava a existência de fidúcia especial hábil a atrair a exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. Verifica-se que, na hipótese, a parte autora utiliza a ação rescisória como sucedâneo de recurso, pretendendo confrontar a decisão rescindenda com um acórdão da Eg. 8ª Turma desta Corte Superior envolvendo outro empregado das ora autoras, ao argumento de que a solução deveria ser idêntica para os dois processos. O caso, efetivamente, atrai a incidência do verbete citado. Pretensão de desconstituição julgada improcedente" (AR-1000311-56.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula 410 do TST. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso a alegação do autor de que o juiz originário não analisou todas as prova produzidas nos autos que, por si só, comprovariam o exercício de cargo de confiança do réu, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, em face do livre convencimento motivado do juízo julgador. Recurso ordinário em ação rescisória não provido" (ROAR-4034100-16.2001.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/05/2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

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Jose Ernane Goncalves Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 339294173

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010022-21.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANE LAPATE LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUNTA MARIA TABEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. ROSANE LAPATE LISBOA ADVOGADA: Dra. ASSUNTA MARIA TABEGNA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPS/mab D E C I S Ã O JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ajuizou ação rescisória contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta do artigo 62, II, da CLT, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na reclamação trabalhista n° 1000274-03.2017.5.02.0411 (fls. 3/37). Foi apresentada contestação (fls. 510/531). O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido (fls. 556/561, 580/581). A o autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 586/610), admitido por decisão de fls. 615/616. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618/625). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Conheço do recurso ordinário porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 614). Eis o acórdão recorrido: "Violação manifesta a norma jurídica. Alega o autor que o v. acórdão rescindendo, ao reconhecer o desempenho do cargo de confiança, do art. 62, II, CLT, e afastar o direito às horas extras deferidas na r. sentença, importou manifesta ofensa a esse dispositivo legal, pois "a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do reclamante desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT, bem como o princípio da primazia da realidade, por analogia trazida pela Súmula 102 do TST. Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. Mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador.Não houve essa busca pelo Nobre Julgador dessa 1ª Turma do TRT/SP, quando da análise da real função desempenhada pelo empregado dentro da empresa, como se observa em cada uma das decisões transcritas acima da maioria dos Tribunais do Trabalho da República Federativa do Brasil"(fls. 33/34). O v. acórdão que se busca rescindir foi assim lançado: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). Com efeito, a decisão impugnada decidiu que o autor se inseria na hipótese do art. 62, II, CLT, expondo os fundamentos pelos quais adotou esse entendimento e em contraposição ao único fundamento da sentença, que afastara o desempenho do cargo de gestão, expondo que "a prova colhida em audiência demonstrou a inexistência dos poderes de gestão próprios do art. 62 da CLT, uma vez que o Reclamante sequer tinha poderes para admitir e dispensar pessoas, ..." (fl. 109). Desta forma, não incorreu a decisão em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, CPC, antigo art. 485, V, CPC/73), enquanto eventual divergência com relação a outras decisões sobre temas similares não serve de fundamento para reconhecê-la. Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST: "SUM-410 - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Na mesma direção, aponta-se o quanto vem decidindo o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. I. Hipótese em que a outrora reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, para desconstituir acórdão regional que afastou a exceção do art. 62, II, da CLT e a condenou ao pagamento de horas extras. II. De atenta leitura do acórdão rescindendo, observa-se que não houve pronunciamento explícito quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 298, I, do TST). Ademais, para se analisar a "confissão" existente no depoimento do reclamante, a fim de se concluir pela violação do art. 62, II, da CLT, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, diligência absolutamente vedada pela Súmula 410 do TST. III. Quanto ao alegado "erro de fato", observa-se que a existência de cargo de confiança e possibilidade de controle de jornada, no caso concreto, se confundiam com o próprio mérito da ação matriz, tendo sido ponto absolutamente controvertido na ação matriz. Incidência da OJ 136 desta SBDI-II e do §1º do art. 966 do CPC. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002563-41.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGO 62, II, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicatano bojo de rescisória, nos termos da Súmula nº 410/TST. No caso presente, para se ultrapassar a análise contida no v. acórdão rescindendo, de que o reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança), necessário seria a reanálise dos fatos e das provas na ação matriz, o que esbarra no óbice da Súmula nº 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista." (Súmula nº 219, II, do TST). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-296-95.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/03/2021). Diante do exposto, não se verifica a manifesta violação à norma jurídica, restando improcedente o pleito rescisório. Honorários de sucumbência Considerando que a demanda foi proposta na vigência do art. 791-A da CLT, é impositiva a condenação do autor, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, que restam arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Vale apontar, porém, que a questão da inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita foi objeto de decisão pelo STF, nos autos da ADI 5766, que "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". (ATA Nº 31, de 20/10/2021. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Diante dessa decisão, e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, mostra-se impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária de sucumbência, pelo prazo de 2 anos, podendo ser executada se, dentro desse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória. Fica condenado o autor no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do réu, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo autor, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00, de cujo recolhimento fica isento. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e regularmente processados. No mérito, não assiste razão ao embargante, haja vista que não indica efetiva omissão no v. Acórdão, buscando apenas nova decisão sobre questão já decidida, o que não se admite pela via ora escolhida. Note-se que o Acórdão foi claro ao demonstrar que o autor buscou, pela via rescisória, nova análise do acervo probatório, como constou a fls. 558: "Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST:...". Quando alude, nestes embargos, que pretende apenas "discutir a interpretação jurídica dada aos fatos", busca, por via oblíqua, análise do acervo probatório da lide originária, no qual se inserem os fatos sobre os quais incidiu a interpretação jurídica. Violação manifesta à norma jurídica exige que a decisão, por si só, colida, frontal e claramente, com alguma disposição jurídica, circunstância que não decorre da mera interpretação dada no v. Acórdão rescindendo aos fatos envolvendo o desempenho do cargo de confiança. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da SDI 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. acórdão embargado.” (fls. 556) O autor, ora recorrente, sustenta que é sólido e pacificado em todos esses Tribunais e Estados (onde existe essa empresa reclamada) que esse cargo de CHEFE DE SEÇÃO da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não se trata de cargo de confiança. Sustenta que aa decisão rescindenda: a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do recorrente desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT. Alega que a decisão rescindenda nega TEXTUALMENTE os requisitos estabelecidos por esses Tribunais, mormente na admissão e demissão de empregados, direção, fiscalização e aplicação de sanções, assim como, subordinação a outros superiores, gerentes e subgerentes de forma equivocada e descabida, na Súmula 410 do TST, o que viola literalmente ao artigo 62, II da CLT. Não lhe assiste razão. Eis a decisão rescindenda: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). O dispositivo indicado como manifestamente violado dispõe: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Como cediço, a ação rescisória é o instrumento processual útil e adequado para buscar a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado nos termos do artigo 966, "caput", do CPC, devendo ser analisado se estão preenchidos seus estritos pressupostos de cabimento. A pretensão recursal veiculada com fundamento em violação manifesta de norma jurídica somente se evidencia se na decisão rescindenda não se aplicou a lei a fatos que a ela indiscutivelmente se subsomem, ou, se a lei foi aplicada a fato que evidentemente não seja por ela regido, ou se lhe conferiu interpretação manifestamente incompatível com seu alcance, sendo indispensável que tenha havido pronunciamento explícito sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória e que não ocorra o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Como visto, importaram na decisão rescindenda as provas de que houve o exercício de cargo de confiança, chefe de seção de departamento, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, em que o autor respondia a algum superior e não tinha o poder para admitir e demitir. Para se aferir que o reclamante no exercício do cargo de “chefe da seção de departamento” não evidencia, por si só, cargo de gestão que se equipare aos diretores e chefes de departamento ou filial, porque não tinha poder de despedir e de admitir e se reportava a algum superior, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, o que é vedado pela Súmula 410 do TST, porque apenas do quanto exposto na decisão rescindenda não há como afirmar que não houve exercício do cargo de gestão a que se equipara o chefe de departamento. Nesse sentido, é o pronunciamento desta Sbdi-2: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 62, II, DA CLT. CHEFE DO CENTRO REGIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao artigo 62, II, da CLT, diante da conclusão firmada no acórdão rescindendo no sentido de que o réu, enquanto ocupante do cargo de Chefe do Centro Regional de Processamentos de Dados, era investido de relativa fidúcia, apta para classificá-lo na situação prevista no art. 224, §2º, da CLT, mas não o suficiente para enquadrá-lo na exceção máxima estabelecida no art. 62, II, da CLT. De acordo com as premissas consignadas no acórdão rescindendo, o réu a) ocupava cargo equivalente a chefe de sessão ou de departamento; b) atuava como coordenador da área; c) as tarefas eram recebidas do gerente de divisão que ficava em São Paulo e ele as repassava aos demais empregados da unidade; d) as funções por ele desempenhadas eram técnicas; e) não detinha poderes de mando e gestão (até mesmo as férias dos seus subordinados eram decididas pelo gerente de núcleo); e f) não representava o reclamado na localidade. No caso, os fatos tidos por incontroversos pelo autor não foram confirmados no acórdão rescindendo, de modo que, para se acolher como autênticos os argumentos ventilados pelo autor, para o fim de admitir que o réu estivesse inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cujo procedimento é inviável em sede de ação rescisória por força da Súmula nº 410 desta Corte. Precedentes. Ação rescisória improcedente. " (AR-1000789-59.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Nos termos do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não são abrangidos pelo regime de horas extraordinárias " os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ". II. No bojo a ação matriz , o magistrado ouviu diversas testemunhas, chegando à conclusão de que a empregada exercia cargo de confiança na loja da reclamada, atraindo, destarte, a hipótese exceptiva do art. 62, II , da CLT. III. Transitada em julgado, a outrora reclamante ajuizou esta ação rescisória alegando, em suma, que não teria ficado cabalmente comprovado o exercício do cargo de especial fidúcia. Requereu a rescisão do julgado por violação do art. 7º, XVI, da Constituição da República. IV. O Tribunal Regional de origem julgou improcedente o pleito rescisório sob o fundamento de ser incabível o reexame de fatos e provas da ação matriz, contra o qual a autora recorreu. V. Todavia, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, para se alcançar a conclusão almejada pela recorrente, no sentido de que a reclamada não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar que a reclamante exercia cargo de confiança, afigura-se inevitável o revolvimento dos fatos e provas da reclamação trabalhista, diligência vedada pela Súmula 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-21810-05.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/05/2021). "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 410 DO TST. INVIABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 410 desta Corte Superior, " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". No acórdão rescindendo, a Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de horas extras ao fundamento de que o quadro fático delineado no acórdão regional afastava a existência de fidúcia especial hábil a atrair a exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. Verifica-se que, na hipótese, a parte autora utiliza a ação rescisória como sucedâneo de recurso, pretendendo confrontar a decisão rescindenda com um acórdão da Eg. 8ª Turma desta Corte Superior envolvendo outro empregado das ora autoras, ao argumento de que a solução deveria ser idêntica para os dois processos. O caso, efetivamente, atrai a incidência do verbete citado. Pretensão de desconstituição julgada improcedente" (AR-1000311-56.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula 410 do TST. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso a alegação do autor de que o juiz originário não analisou todas as prova produzidas nos autos que, por si só, comprovariam o exercício de cargo de confiança do réu, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, em face do livre convencimento motivado do juízo julgador. Recurso ordinário em ação rescisória não provido" (ROAR-4034100-16.2001.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/05/2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1013297-06.2025.8.11.0000

ID: 278416458

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013297-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ELIAS PAULINO EDUARDO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013297-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Constrangimento ilegal, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013297-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Constrangimento ilegal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDIMAR ELIAS PAULINO - CPF: 934.228.061-72 (ADVOGADO), EDUARDO DA SILVA NUNES - CPF: 153.244.644-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (IMPETRADO), MIGUEL ANGELO DA SILVA MOREIRA - CPF: 029.938.881-61 (VÍTIMA), EDIMAR ELIAS PAULINO - CPF: 934.228.061-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA TEIXEIRA BEZERRA - CPF: 715.126.301-52 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL ROBIS MEIRELES - CPF: 062.382.641-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO BATISTA ALVES DOS SANTOS - CPF: 065.119.671-07 (TERCEIRO INTERESSADO), A. N. D. S. M. - CPF: 110.276.391-86 (TERCEIRO INTERESSADO), K. A. D. S. M. - CPF: 077.961.401-18 (TERCEIRO INTERESSADO), N. E. D. S. M. - CPF: 110.276.251-26 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013297-06.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO DA SILVA NUNES IMPETRANTE: EDIMAR ELIAS PAULINO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM “TRIBUNAL DO CRIME”. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA, EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente por suposta participação em homicídio qualificado, sequestro de menores e atuação como membro de organização criminosa armada, atuando em julgamento clandestino (“tribunal do crime”) e execução de vítima acusada de abuso sexual contra filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, deve ser revogada diante da alegação de ausência de contemporaneidade, ausência de prova inequívoca da autoria, primariedade e existência de endereço e ocupação lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do homicídio está evidenciada por laudo necroscópico e demais elementos colhidos no inquérito. 4. Os indícios de autoria são consistentes e apontam que o paciente participou diretamente da coação dos filhos da vítima em sessão informal de julgamento, com envolvimento logístico e estrutural da facção criminosa Comando Vermelho. 5. A periculosidade concreta é demonstrada pelo modus operandi da ação, praticada com requintes de crueldade, tortura, ameaça e coação de menores. 6. A prisão preventiva está amparada na garantia da ordem pública e na necessidade de interromper as atividades de organização criminosa, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas. 7. A primariedade e ocupação lícita, embora favoráveis, não têm o condão de neutralizar o risco processual e social identificado. 8. A segregação cautelar está adequadamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. TESE DE JULGAMENTO: "1. A existência de indícios de autoria, aliada à gravidade concreta dos fatos, autoriza a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 2. A atuação como membro de facção criminosa e a prática de homicídio mediante julgamento informal ('tribunal do crime') justificam a segregação preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI; Lei nº 12.850/2013, arts. 1º e 2º; Lei nº 8.072/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 727.068/SP; AgRg no RHC 195.156/RN; STF, HC 95.024/SP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013297-06.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO DA SILVA NUNES IMPETRANTE: EDIMAR ELIAS PAULINO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO DA SILVA NUNES, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que decretou sua prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, ameaça, sequestro e cárcere privado. Aduz que a decisão carece de fundamentação concreta, pois o paciente é “primário e possui bons antecedentes, além de ter residência fixa, relacionamento em união estável e trabalho lícito com registro em carteira de trabalho, bem como nunca se envolveu em qualquer tipo de delito” (sic). Pede a concessão da ordem, para que EDUARDO seja posto em liberdade e nessa condição responda a ação penal. Subsidiariamente, pugna pela substituição da medida extrema por cautelares diversas [art. 319, CPP]. A liminar foi indeferida durante o plantão judiciário [ID. 283051929]. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013297-06.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Embora a ação mandamental esteja instruída apenas com a cópia da decisão objurgada e alguns poucos documentos pessoais do paciente, tive acesso à integra da Medida Cautelar nº 1000274-24.2025.8.11.0022 pelo Sistema PJe de 1º Grau. Em 02/04/2025, a autoridade policial representou pela prisão preventiva, busca e apreensão residencial e de veículos em face de EDUARDO DA SILVA NUNES, vulgo “LAGOA”, GABRIELA TEIXEIRA BEZERRA, RAFAEL RÓBIS MEIRELES, vulgo “PERSEGUIDO” e MARCOS PAULO BATISTA ALVES DOS SANTOS, instruindo o pedido com cópias do IP nº 137.4.2025.11217, instaurado para apurar o homicídio de MIGUEL ÂNGELO DA SILVA MOREIRA. O boletim de ocorrência narra o seguinte: “ESTA DELEGACIA FOI INFORMADA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR ACERCA DE HOMICÍDIO DE UMA PESSOA DO SEXO MASCULINO QUE ESTARIA NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA À RUA ARNALDO ESTEVÃO NESTA URBE. IN LOCO FOI CONSTATADO O FATO, PRESERVADO O LOCAL DE CRIME E ACIONADO A PERÍCIA TÉCNICA (POLITEC) QUE ESTIVERAM LOCAL REPRESENTADOS PELA EQUIPE PERITO ADRIANO PACHECO E AUXILIAR IVAN QUE REALIZARAM OS TRABALHOS PERICIAIS. O CORPO DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO EM DECÚBITO DORSAL, AMORDAÇADO E COM FERIMENTO DE ARMA BRANCA NA REGIÃO DO PESCOÇO. O CORPO DA VÍTIMA FOI RETIRADO DO LOCAL PELA SERVIÇO FUNERÁRIO LOCAL E SEGUIRÁ OS TRÂMITES DE PRAXE, DEMAIS INFORMAÇÕES SEGUEM E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO N° 2025.13.28504. OUTROSSIM, A VÍTIMA RESIDIA COM SEUS TRÊS FILHOS QUE NÃO ESTAVAM NO LOCAL E NEM SE SABE ATÉ O PRESENTE MOMENTO DO PARADEIRO DAS CRIANÇAS, PERGUNTADO À VIZINHANÇA SOBRE ONDE AS CRIANÇAS PODERIAM SER ENCONTRADAS NINGUÉM SOUBE NOS INFORMAR”. N. E. D. S. M., 11 [onze] anos de idade, relatou à autoridade policial: “Que perguntado quem era seu pai respondeu: eu sou filho de Miguel Ângelo; Que perguntado com quem morava respondeu eu morava com meu pai, minha irmã Nicolly e meu irmão Kallew aqui na cidade de Pedra Preta; Que perguntado se seu pai trabalhava respondeu "meu pai trabalhava a noite e nós três ficávamos sozinhos em casa"; Que indagado sobre quem cozinhava respondeu "a minha irmã, eu também cozinhava, eu sei fazer bolo, arroz e feijão, a gente ficava sozinho enquanto meu pai trabalhava"; Que questionado sobre a noite anterior à morte de seu pai respondeu ‘eu e meus irmãos fomos pra casa de nosso amigo tomar tereré sabe, mas chegando lá ele disse que não tinha tereré e que nós tínhamos que contar pra eles o que estava acontecendo’ (sic); Que perguntado que amigo era esse respondeu "o Lagoa”, e ele disse assim "que negócio é esse de estupro que seu pai fica mexendo com você""; Que o Lagoa estava falando do meu pai mexer com minha irmã, e eu sabia porque meu pai mexia com minha irmã, fazia as coisas com ela e eu via tudo, eu sabia de tudo; Que na casa do Lagoa estava uma mulher que tem um olho meio baixo e a boca torta e também o marido dela; Que eles pegaram o telefone e fez uma chamada de vídeo e tinha quatro homens nessa chamada de vídeo; Que os homens é que mandaram a gente falar o que acontecia na nossa casa, o que o meu pai fazia com minha irmã, aí né a gente ficou com medo, mas eles 'disse' que iria bater na nossa mão se a gente não falasse a verdade; Que aí a gente falou o que acontecia em casa; Que depois eles mandaram a minha irmã e Lagoa buscar nossas coisas lá na nossa casa, mas minha irmã não achou a chave, e voltou aí já tinha chegado um carro prata com outros dois homens e levaram a gente pra casa de uma mulher lá em Rondonópolis; Que não conhecia a mulher, mas a gente dormiu naquela casa, e no outro dia levaram a gente foi levado para a casa de minha tia, irmã de meu pai, a gente foi levado de moto, a minha irmã foi numa Biz cinza e eu e meu irmão fomos levados numa moto vermelha; Que já na casa da minha tia, ela ligou pra minha mãe porque a gente estava sem roupa, sem documento, aí né minha mãe foi lá e minha tia buscar nós; Que perguntado se sabe o nome do Lagoa respondeu ‘uai é Lagoa, e ele era casado com uma amiga do meu pai sabe, essa amiga do meu pai cuidou da gente muito tempo, e ela casou com o Lagoa, depois ela foi embora para Sonora, o nome dessa amiga do meu pai era Silvana’; Que questionado se sua irmã se relaciona com Lagoa responde negativamente; Que interpelado se conhece mais alguém respondeu que o irmão do Lagoa é amigo da minha irmã, e ele ficou de ir lá em casa nesse domingo; Que perguntado se ouviu algum nome de algum dos envolvidos no julgamento ou no transporte até Rondonópolis respondeu ‘não, eu não ouvi, mas minha irmã sabe, a minha irmã também achou o Instagram daquele casal que estava com a gente na casa aqui em Pedra Preta, mas ela disse que não vai passar porque se não eles vão matar a gente’; Que perguntado se os homens que estavam no carro na hora que foram para Rondonópolis se eram de Pedra Preta ou de Rondonópolis respondeu era daqui, eu nunca vi eles aqui, mas era daqui; Que perguntado se os homens que os levou para a casa de sua tia nas motocicletas eram de Rondonópolis respondeu que sim”. K. A. D. S. M., 8 [oito] anos de idade, por sua vez, narrou: “Que perguntado de quem é filho respondeu do Miguel Ângelo e Nilcinéia; Que indagado com quem morava respondeu com meu pai, minha irmã e meu irmão; Que questionado com quem ficava enquanto seu pai trabalhava respondeu a gente ficava sozinhos, e a gente que cozinhava, fazia nossa comida; Que indagado quem é Silvana respondeu, era a mulher que cuidou de nós, ela é mulher do Lagoa, mas ela foi embora pra Sonora; Que indagado quem é Lagoa respondeu ele é amigo nosso, e a gente foi na casa dele tomar tereré, mas sabe chegando lá não tinha tereré; Que indagado o que tinha na casa de Lagoa respondeu lá tinha uma mulher que tinha um piercing no olho, o marido dela e o Lagoa e eles disseram pra minha irmã ‘que negócio é esse do seu pai ficar abusando de você?’; Que eles ligaram lá e ficaram conversando com a gente pelo telefone, o Lagoa disse que era os irmãos dele do Comando, sabe aqueles homens falaram para a gente falar a verdade, então a minha irmã contou o que o meu pai fazia com ela, e a gente também falou, porque eles falaram que iria bater na gente se a gente não falasse; Que aí eles colocaram a gente num carro e levou a gente para Rondonópolis na casa e uma mulher que a gente nem conhecia, e já era ‘umas meia-noite’, porque a gente chegou lá ‘umas uma e meia da manhã’. Então quando amanheceu a gente foi levado de moto pra casa da minha tia, e foi a gente que ensinou o caminho da casa da minha tia para os homens; Que perguntado se ouviu algum nome que pudesse identificar as pessoas envolvidas responde negativamente; Que indagado o que aconteceu quando os homens desligaram o telefone respondeu o Lagoa e aquele outro homem falaram que iriam matar meu pai; Que indagado sobre as características de Lagoa respondeu ele tem o cabelo branco/loiro, ele tem uma água tatuada no peito e uma flor no braço, e a minha irmã tem o Instagram do irmão dele; Que indagado se já tinha visto algum dos envolvidos nesse caso respondeu só o Lagoa; Que questionado se tinha alguma coisa no carro que foram para Rondonópolis respondeu tinha arma e maconha lá dentro”. A. N. D. S. M., 13 [treze] anos de idade, disse ao Delegado de Polícia: “Que declara ser filha de Miguel Ângelo e Nilcinéia; Que seu pai tinha sua guarda e de seus irmãos; Que perguntada como conheceu vulgo Lagoa respondeu ele estava ficando amigo do meu pai, e ele era casado com Silvana, que também era amiga de meu pai, mas ela foi embora para Sonora; Que o Lagoa fez convite para ir até a casa dele tomar tereré, e lá ele começou a perguntar sobre fotos minha no celular do meu pai, e eu disse que não sabia, mas meu irmão Nicolas disse que sabia de muita cosias do meu pai e que iria contar, mas aí o Lagoa me fez contar o que estava acontecendo, então eu contei pra ele sobre os abusos que eu sofria do meu pai, mas eu não vi que ele estava gravando a conversa, então depois que eu contei tudo eu fui embora, aí num outro dia a gente foi na casa dele novamente e chegando lá ele disse que não tinha tereré; Que perguntada o que havia na casa de Lagoa na noite anterior a morte de seu pai respondeu tinha uma mulher que era vesga, tinha um piercing no olho, outro no nariz e outro na boca, e essa mulher tinha o cabelo liso e preto, e o marido dela estava na casa também, e eles fizeram a ligação de vídeo para homens do Comando e eles ficaram perguntando o que o meu pai fazia comigo, e eu tive que contar; Que perguntada se aqueles homens disseram que iriam matar seu pai respondeu pra mim eles não falaram nada, eles disseram que iriam mandar meu pai pra bem longe e se pisasse os pés aqui em Pedra Preta ou Rondonópolis eles iriam matar ele; Que questionada se ouviu o nome de algum deles, respondeu não ouvi, eles só se chamavam de mano; Que indagada se conhecia algum dos homens que estavam no carro que os levou para Rondonópolis respondeu negativamente; Que questionada o nome do irmão de Lagoa com quem conversa todos os dias respondeu eu não sei, não sou se prestar atenção em nomes, mas acho que é Alan, só sei que ele trabalha no lanche que tem ali perto do Cirilo, ele é chapeiro; Que questionada sobre se percebeu algo diferente durante seu transporte para Rondonópolis respondeu, eles mandaram a gente fica de cabeça baixa e não ficar olhando; Que questionada sobre se teve acesso ao perfil do Instagram da mulher que esteve na casa durante o julgamento respondeu ela mandou uma solicitação de amizade pra mim ontem mas eu não aceitei; Que questionada se sabe dizer qual era o endereço do perfil respondeu não sei direito sei que tinha @eu (_________) perseguido e tinha a foto dela e do marido ela, e ele estava com um iphone da capinha rosa e ele estava sem camisa na frente do espelho; Que perguntada se sabia que iriam matar seu pai após aquele vídeo respondeu não eu não sabia”. No relatório policial da cena do crime consta imagem do bilhete encontrado sobre o corpo da vítima: “MORRI PORQUE SOU ESTRUPADOR” (sic). Após manifestação favorável da Promotora de Justiça, o juízo singular decidiu, verbis: “[...] DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva, na qualidade de medida cautelar de natureza pessoal, de caráter excepcional e de ultima ratio, encontra fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, devendo ser decretada quando presentes os requisitos legais, quais sejam: a prova da existência do crime (fumus commissi delicti), indícios suficientes de autoria e a demonstração do risco que a liberdade dos investigados representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis). No caso concreto, todos esses pressupostos estão demonstrados. A materialidade do delito encontra-se inequivocamente demonstrada por meio do laudo de exame necroscópico acostado aos autos, que atesta que a vítima MIGUEL ÂNGELO DA SILVA MOREIRA foi executada com golpe de arma branca através de esgorjamento, estando com as mãos amarradas, amordaçada e em decúbito dorsal. A brutalidade do crime evidencia que foi cometido com manifesta crueldade, em um contexto que extrapola o dolo homicida ordinário, tendo sido a vítima torturada antes de ser morta, conforme se constatou através do laudo de necropsia. O cenário encontrado pela perícia, somado ao bilhete manuscrito encontrado sobre o corpo da vítima — “morri porque sou estuprador” —, revela não apenas a existência do delito de homicídio, mas a sua execução premeditada, fria, cruel e com motivação torpe, sob um manto de “justiça paralela” imposta por membros de organização criminosa. Os indícios de autoria, por sua vez, são robustos e convergentes, estando apoiados em elementos probatórios colhidos no curso da investigação, notadamente os relatos da filha da vítima, Ângela Nicolly, de apenas 13 anos de idade, que, após sofrer coação por parte dos representados, foi forçada a relatar os abusos que vinha sofrendo do genitor. A adolescente, sob ameaças de violência sexual, foi submetida a um “tribunal do crime”, conduzido por EDUARDO DA SILVA NUNES, vulgo “Lagoa”, com a presença física de GABRIELA TEIXEIRA BEZERRA e RAFAEL RÓBIS MEIRELES (vulgo “Perseguido”), todos integrantes da organização criminosa Comando Vermelho. A menor foi instada a relatar os fatos em uma chamada de vídeo com outros membros da facção, sob a insinuação direta de que, caso permanecesse calada, seria por “gostar de ser estuprada”. A partir desse julgamento informal, foi deliberada e decretada a execução da vítima, consumada dias depois, com a colaboração direta de todos os investigados. As crianças da residência foram sequestradas e conduzidas sob grave ameaça até uma residência em Rondonópolis/MT, onde ficaram sob a guarda de MARCOS PAULO BATISTA ALVES DOS SANTOS, o qual participou ativamente da logística da ação criminosa, garantindo a ausência das crianças no imóvel e, por conseguinte, o isolamento da vítima para possibilitar a execução. A existência de tais elementos autoriza, com folga, o reconhecimento do fumus commissi delicti, exigido pela legislação processual penal como requisito para o decreto prisional. O periculum libertatis está evidenciado com igual clareza no caso em tela. A liberdade dos representados representa grave risco à garantia da ordem pública, diante da extrema violência e periculosidade da conduta, que transcendeu o homicídio em si e envolveu também coação de menor de idade, sequestro de três crianças, e o funcionamento de estrutura paralela de julgamento e execução de “sentenças” por facção criminosa. O modus operandi empregado denota a existência de estrutura criminosa organizada, coordenada e com divisão clara de tarefas, como previsto na Lei nº 12.850/2013. Trata-se, pois, de uma ofensiva armada e estruturada contra o Estado Democrático de Direito, que exige resposta proporcional e enérgica do sistema de justiça criminal. A gravidade concreta dos fatos praticados, a natureza hedionda do crime (art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90), os requintes de tortura identificados pela perícia oficial, o envolvimento com organização criminosa violenta e armada e a deliberada subversão da função jurisdicional do Estado, mediante instauração de tribunal clandestino e execução extrajudicial, são suficientes para demonstrar que a segregação cautelar é absolutamente necessária para a contenção do risco social. Ademais, todos os representados são ligados à facção criminosa Comando Vermelho, o que, por si só, aponta o risco concreto a ordem pública (STF, HC 183187/RO ; HC 182944/SP ; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). Ressalte-se, por oportuno, que, embora todos os investigados sejam tecnicamente primários, o critério da primariedade não se sobrepõe ao juízo de periculosidade concretamente demonstrado. Por fim, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é cabível a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Os delitos imputados somam penas máximas superiores a 30 anos, o que reforça a legalidade da medida. Assim, é impositiva a decretação da prisão preventiva de EDUARDO DA SILVA NUNES (vulgo “Lagoa”), GABRIELA TEIXEIRA BEZERRA, RAFAEL RÓBIS MEIRELES (vulgo “Perseguido”) e MARCOS PAULO BATISTA ALVES DOS SANTOS. [...]”. Na mesma decisão foi autorizada a busca e apreensão nos endereços dos investigados, bem como o acesso aos dados contidos em celulares e outros equipamentos eletrônicos porventura apreendidos, que sejam de interesse da investigação. O impetrante sustenta que, no dia 21/03/2025, EDUARDO laborou normalmente, acostando espelho do seu cartão de ponto, no qual consta que, na referida data bateu o ponto na entrada às 5h36, saindo às 14h18, com intervalo de 1h [uma hora], das 11h00 às 12h00. Ocorre que, como narrado pelos filhos da vítima, o “julgamento” e a “condenação” do pai delas teria ocorrido na casa do paciente na noite anterior [20/03/2025], e todos eles já conheciam “LAGOA” [EDUARDO], em razão de ele manter um relacionamento com SILVANA, que cuidava deles antes de se mudar para Sonora/MS. Acresço, nesse ponto, que não se vislumbra, ao menos pelos elementos colhidos na fase inquisitiva, qualquer dúvida em relação ao reconhecimento do paciente feito pelos menores, uma vez que a descrição dada [“ele tem o cabelo branco/loiro, ele tem uma água tatuada no peito e uma flor no braço”] corresponde exatamente à fotografia do paciente, acostada no ID. 189246063, pág. 44, da medida cautelar mencionada: Dito isso, verifico que a decisão combatida está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, respaldada pela jurisprudência da Corte Cidadã, verbis: “[...] Pontuou o julgador que o agravante e os demais investigados "seriam membros do 'Tribunal do Crime' ou 'Tabuleiro', sediado nesta cidade de Taquaritinga/SP, criado por membros da organização criminosa 'PCC', e tem a função de julgar e executar as decisões do colegiado, punindo as pessoas que infringem as regras da facção criminosa. As decisões deste 'tribunal' seriam tomadas com o auxílio de membros do alto escalão da organização, que em Taquaritinga/SP, supostamente chefiada por ALEXSANDRO CARDOSO MOTA, conhecido como 'Sandrinho'". Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). "Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação" (AgRg no RHC n. 195.156/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). [...] [AgRg nos EDcl no RHC n. 211.546/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025]. [...] 4. No caso, a custódia encontra-se devidamente justificada na periculosidade do agravante, o qual, juntamente com os demais corréus, é acusado de integrar denominado "tribunal do crime", no qual as vítimas seriam mantidas sob cárcere privado e tortura, e "julgadas" por descumprimentos às determinações expedidas pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Ressaltaram as decisões que os "julgamentos", em geral, resultam na condenação das vítimas à pena de morte, executada pelos próprios membros. 5. Em relação à conduta específica do agravante, consta que, em tese, é um dos responsáveis pelos "julgamentos", bem como por pilotar veículo da organização criminosa, arrebatar a vítima e conduzi-la até o cativeiro. Os elementos dos autos, portanto, evidenciam a necessidade da prisão como forma de manutenção da ordem pública. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. [...] [AgRg no HC n. 727.068/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022]. [...] 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. [RHC n. 136.497/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 16/3/2021]. Necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da presunção da inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP. Portanto, aludidos princípios só serão aplicáveis quando não vislumbrados os preceitos da prisão preventiva, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: [...] 2. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. [AgRg no HC n. 814.079/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023]. Por derradeiro, sublinhe-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, descabe o emprego de medidas cautelares diversas da prisão [STJ, AgRg no HC n. 810.636/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023]. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desde a edição do Enunciado nº 43, “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO DA SILVA NUNES, mantendo íntegra a decisão que decretou sua prisão preventiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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