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E2A Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ana Paula De Almeida

ID: 331377709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-90.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E2A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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FERNANDA DA SILVA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-90.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ana Paula de Almeida - Vistos. Fls. retro: defiro a penhora sobre os… Processo 1001445-90.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ana Paula de Almeida - Vistos. Fls. retro: defiro a penhora sobre os recebíveis do executado a título de "pró-labore". Com efeito, o presente feito tramita desde o ano de 2023 e não foram localizados bens idôneos e suficientes à garantia da execução. Ademais, o art. 835, XIII, do CPC expressamente prevê tal constrição. E, conforme entendimento do C. STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, entre outros, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução e desde que o percentual penhorado não afete a subsistência do devedor. Assim, é perfeitamente cabível a penhora de créditos (recebíveis). Porém, a constrição deverá observar o disposto no § 1º do art. 866 do CPC: O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% do pró labore que o executado recebe da empresa Priority Participações Societárias LTDA. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Instrumento Agravo de 2100464-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/2022. Penhora de "pro-labore" da devedora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Penhora que deve ocorrer mediante envio de ofício às empresas. Bloqueio "online" de terceiros estranhos à lide. Impossibilidade. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091969-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). "Agravo de Instrumento extrajudicial Ação de execução de título Decisão que indefere penhora do pro-labore do agravado Mitigação da impenhorabilidade de salários e demais vencimentos Possibilidade quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família Penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa em que é sócio administrador Penhora que deverá ser concretizada mediante envio de ofício às empresas Agravo provido." Agravo de Instrumento nº 2289545-29.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 30 de outubro de 2024; Des. Relator: João Antunes. Por fim, nos termos da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução (nº 1000302-32.2023.8.26.0543), foi determinada a manutenção de 30% (trinta por cento) do montante constrito eletronicamente (SISBAJUD - fls. 89/124), da qual não foi interposto recurso de apelação. Ante o acima exposto, em observância aos principios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do pró-labore advindo de cotas sociais sob a titularidade da executada ANA PAULA DE ALMEIDA, acima qualificada, na empresa GMFLOG TRANSPORTE LTDA.", 42.445.446/0001-70, até o limite do débito exequendo de R$ 189.627,00 - atualizado até junho/2025, informando e comprovando documentalmente os valores recebidos pelo executado a titulo de "pró-labore", bem como efetuando os respectivos depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo e processo (Agência 2578-X - Bamco do Brasil) no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste ofício. Servirá a presente decisão , por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido encaminhamento, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (staisabel1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DA SILVA BAPTISTA (OAB 434675/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP)

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Processo nº 1000860-35.2015.8.26.0009

ID: 335205285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000860-35.2015.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000860-35.2015.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Suspensa a execução (fl. 157), não diviso o decurso … Processo 1000860-35.2015.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Suspensa a execução (fl. 157), não diviso o decurso do prazo prescricional que é de 5 (cinco) anos (TJ-SP - Apelação Cível: 1000302-90 .2023.8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) e passou a fluir a partir do término da suspensão (1 ano), ou seja, em 10 de agosto de 2021. Determino a penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula nº 40.779 do Registro de Imóveis de Mauá-SP, à vista da incidência da norma insculpida no art. 843 do Código de Processo Civil. Confira-se: Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação de coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, não havendo que se cogitar de expropriação de apenas metade do imóvel. No entanto, por se tratar a hipótese em exame de obrigação propter rem e havendo responsabilidade solidária entre os titulares do domínio, o condomínio-exequente poderá obter do produto de eventual arrematação da unidade condominial penhorada a quantia necessária à satisfação do seu crédito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030310-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 05/04/2018). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora dos direitos à aquisição do imóvel, observando-se que o cônjuge da executada terá o valor correspondente à sua meação reservado. Insurgência. Condomínio exequente que requer a penhora da integralidade do imóvel, afastando-se a reserva da meação do cônjuge da executada, de quem se separou. Dívida de natureza propter rem. Penhora que deve recair sobre a integralidade dos direitos de aquisição que a executada e seu cônjuge têm sobre o bem porque, sendo ele indivisível, a penhora de apenas uma fração ideal pode frustrar futura arrematação. Do produto da arrematação do bem deve ser reservado o valor correspondente à fração ideal do coproprietário (art. 843 do CPC/2015). Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162712-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Recolha o exequente as despesas postais para intimação de todos os coproprietários tabulares e respectivos cônjuges (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1 para cada um dos endereços a serem diligenciados), em 15 (quinze) dias. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Acip - Aparelhos De Controle E Indústria De Precisão Ltda e outros x Aahbran Engenharia Manutenção E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 335500184

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO

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WANDE ALVES DINIZ

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ERAZÊ SUTTI

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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ADRIANA CARON BONFA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

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MONALISA SOARES FIGUEIREDO

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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AMANDA GOMES DA SILVA

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VIVIANE RAMIRES DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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TONY LUIZ RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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EDUARDO FOZ MANGE

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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WALTER VIEIRA FILHO

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA. E OUTROS (GRUPO ACIP), COM PRAZO … EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA. E OUTROS (GRUPO ACIP), COM PRAZO DE 15 DIAS (ART. 36 LEI 11.101/05). PROCESSO Nº 1000302-80.2024.8.26.0354 PRAZO DO ATO: 15 DIAS PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS DATA DA ASSEMBLEIA: 20 DE AGOSTO DE 2025 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem, do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE GUILHERME DI RIENZO MARREY, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os interessados e credores que: pelo presente edital ficam convocados os credores da Recuperação Judicial de ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA., USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., VANDERMIR FRANCESCONI e ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI (GRUPO ACIP), autos n.º 1000302-80.2024.8.26.0354, para comparecerem e se reunirem em assembleia-geral a ser realizada POR MEIO VIRTUAL, pela plataforma Google Meet, no dia 20 de agosto de 2025 (quarta-feira) às 14 horas e 30 minutos, com início do credenciamento às 13 horas e 30 minutos com encerramento às 14 horas e 25 minutos, em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada POR MEIO VIRTUAL, pela plataforma Google Meet, no dia 27 de agosto de 2025 (quarta-feira), às 14 horas e 30 minutos, com início do credenciamento às 13 horas e 30 minutos com encerramento às 14 horas e 25 minutos, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. A assembleia ora convocada tem como objeto a deliberação pelos credores sobre a seguinte ordem do dia, qual seja, a aprovação, modificação ou rejeição do Plano de Recuperação Judicial apresentado às folhas 3366/3407 do processo nº. 1000302-80.2024.8.26.0354. Nos termos do § 4º do art. 37 da Lei 11.101/2005, o credor poderá ser representado na assembleia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento. Nos termos dos §§ 5.º e 6.º do artigo 37 da Lei 11.101/2005, os sindicatos que desejarem representar seus filiados deverão apresentar, em até 10 (dez) dias antes da data prevista neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, a lista de credores filiados que pretende representar, bem como comprovar a condição de filiado do credor na data da publicação do presente edital. Para participação do conclave virtual todos os credores, mesmo aqueles que participarão pessoalmente, sem a representação por procuração, deverão atender aos seguintes passos, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à realização da AGC: 1) Encaminhar a documentação acima, via eletrônica, simultaneamente, aos e-mails rj.acip@pmmadv.com.br e agcvirtual@valoraservicos.com.br, indicando, no mesmo ato, 01 (um) endereço eletrônico válido e 01 (um) número de telefone celular válido, para onde serão direcionados os convites eletrônicos de acesso à sala virtual de realização da AGC; 02) Recebida e conferida a documentação, o convite de acesso à sala virtual de realização da AGC será encaminhado de maneira definitiva, não sendo possível a modificação do convite e/ou reenvio para outro endereço eletrônico, onde também serão enviadas as instruções para o acesso à sala virtual de realização da AGC, 03) a cada credor será disponibilizado somente 01 (um) convite de acesso, independentemente da quantidade de procuradores ou prepostos indicados, e somente via 01 (um) endereço eletrônico indicado, observando-se que, caso o credor indique mais de um endereço eletrônico válido, a Administração Judicial poderá encaminhar o convite de acesso à sala virtual de realização da AGC para qualquer um deles, sendo de inteira responsabilidade do credor identificar para qual endereço eletrônico o convite foi remetido; 04) O acesso à sala virtual de realização da AGC deve se dar preferencialmente por computador pessoal com acesso à internet, para garantir a estabilidade das conexões e, caso não seja possível, o acesso poderá se dar via smartphone ou tablet, com acesso à internet, recomendando-se, nesse caso, a instalação e utilização do aplicativo Google Meet; 05) No dia da realização da AGC, a identificação e credenciamento dos credores se iniciará pontualmente no horário acima previsto, em ambas as convocações, devendo cada credor que ingressar à sala aguardar a chamada para exibir para a câmera documento de identidade válido correspondente ao informado no instrumento de mandato encaminhado; 06) No momento do acesso à sala, o credor deverá seguir todas as instruções encaminhadas junto com o convite de acesso à sala virtual de realização da AGC; 07) No horário marcado para o encerramento do credenciamento, este será impreterivelmente encerrado, sendo atendido durante o intervalo entre o encerramento do credenciamento e o início dos trabalhos da AGC somente os credores que tiverem acessado a sala virtual ou que acionarem o serviço de suporte até o horário marcado para o encerramento do credenciamento, dando-se início aos trabalhos assembleares no horário assinalado, devendo todos os participantes manterem seus microfones desligados durante todo o evento, somente o abrindo quando devidamente autorizado pela Administração Judicial; 08) Os credores que desejarem fazer perguntas ou se manifestarem durante a AGC deverão solicitar o aparte via botão “levantar a mão” ou, na impossibilidade, via chat, para que o Administrador Judicial organize os pedidos e conceda o direito de voz na ordem de solicitação, sendo que qualquer manifestação sem a autorização da Administração Judicial será imediatamente silenciada; 09) Na ocorrência de perda de conexão ou necessidade de suporte durante os trabalhos, qualquer credor poderá contatar imediatamente o canal dedicado via WhatsApp (11) 99592-2392, comunicando o ocorrido e solicitando suporte para reconexão; 10) As votações seguirão o mesmo trâmite das AGCs presenciais, podendo a Administração Judicial adotar qualquer das formas de coleta de votos usualmente praticadas; 11) Ao final das deliberações, os credores que desejarem deverão encaminhar suas ressalvas para o e-mail agcvirtual@valoraservicos.com.br, mesmo que tenham sido efetuadas via áudio durante a AGC; 12) Após o encerramento da AGC, o Administrador Judicial lavrará a ata do ocorrido de forma sumária e as ressalvas encaminhadas bem como o inteiro teor do chat serão incorporadas como seus anexos, após o que esta será projetada a todos os presentes e lida, sendo submetida à aprovação de todos, de modo que se recomenda a permanência na sala virtual de realização da AGC até o fim da sua leitura e aprovação; 13) Os credores que assinarão a ata receberão as instruções de procedimento no momento da AGC, observando-se expressamente o disposto no CG 809/2020 do TJSP; 14) A íntegra da AGC virtual, desde o início do credenciamento até seu encerramento, será gravada; 15) Caso a AGC não se instale em primeira convocação, novo convite de acesso à sala virtual de realização da AGC em segunda convocação será remetido para o mesmo endereço eletrônico de cadastro, podendo cada credor modificar o endereço eletrônico cadastrado para a primeira convocação até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do credenciamento da AGC em segunda convocação; 16) A íntegra da Assembleia será transmitida ao vivo via streaming pelos canais AGC Virtual I, II, III e IV, disponíveis na plataforma YouTube, permanecendo o vídeo à disposição de todos no canal após sua transmissão, concordando todos os participantes com a cessão dos direitos de imagem para tanto; 17) Instruções quanto ao acesso à plataforma poderão ser tomadas mediante os vídeos já existentes no canal AGC Virtual, na plataforma YouTube. A Assembleia-Geral de Credores ora convocada será regida pelos trâmites previstos na Lei 11.101/2005. E para que produza seus efeitos de direito, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 22 de julho de 2025.

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Revestelar Servicos Ltda - Epp x Joao Lima Pereira

ID: 316395211

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000302-20.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO LIMA PEREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BERBEL BENDASSOLI FANTINI

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AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000302-20.2025.5.02.0013 RECORRENTE: REVESTELAR SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000302-20.2025.5.02.0013 RECORRENTE: REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: JOAO LIMA PEREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:30119f0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000302-20.2025.5.02.0013 (ROT) RECORRENTE: REVESTELAR SERVIÇOS LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO LIMA PEREIRA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Recusada pela decisão Id 178e9a5 a homologação a acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855 - B da CLT, o figurante do negócio jurídico Revestelar Serviços Ltda - EPP interpôs Recurso Ordinário (documento Id 5f0ad09), pretendendo reforma pelos motivos da minuta. Não há contra-razões factíveis na espécie. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Com razão o recorrente. Tenho por erro de direito não escusável a interpretação de não poderem ser homologados acordos extrajudiciais de valor abaixo de quarenta salários mínimos, mesmo que todos os requisitos impostos pelo art. 855 - B da CLT se façam presentes, como se dá neste processo. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça são atos administrativos emanados de órgão administrativo, com funções administrativas. Não tem o conselho competência para legislar sobre matéria de direito processual. O caso porém não é de criticar ou de aceitar a Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça e sim de interpretá-la corretamente. A resolução, que não podia e não pode dispor sobre matéria de competência da União, reservada à lei ordinária, não fez e não faz a discriminação que o prolator da sentença entendeu de achar. Não proíbe, nem poderia, a homologação de acordo extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos. Repito que não consegui compreender com base em que o Juízo de origem leu da forma como o fez a resolução do Conselho Nacional de Justiça. Não está escrito no art. 4º da resolução o que o Juízo de primeiro grau procurou ver. Quem está com a razão é o recorrente, ao escrever no recurso: "7. Os Recorrente firmaram o respectivo acordo em total cumprimento ao disposto no art. 855-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho Recorrido [sic], bem como em cumprimento a Resolução 586/2024. 8. Vejam Nobres Julgadores que o motivo da não homologação se deu em razão de entender a MM. Juíza Singular que o valor do acordo, por ser abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, encontraria óbice no art. 4º da Resolução CNJ 586/2024 por não ser aplicável ao caso em tela. 9. Para que se tenha uma interpretação completa do que dispõe a respectiva norma, transcreve-se todos os seus artigos: "Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I - previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II - assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III - assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e V - a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III - pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV - títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. Art. 2º Os acordos que não observarem as condições previstas no art. 1º têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade. Art. 3º A homologação de acordos celebrados em âmbito extraprocessual depende da provocação espontânea dos interessados, ou seus substitutos processuais legitimados, aos órgãos judiciários legais ou regimentalmente competentes, incluindo os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), em conformidade com as resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese do caput, a provocação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou seus substitutos processuais legitimados, ou de comum acordo. § 2º No contexto das mediações pré-processuais trabalhistas envolvendo interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, faculta-se aos Cejuscs-JT e aos demais órgãos judiciários, legal ou regimentalmente competentes, chamar à mediação o Ministério Público do Trabalho e a(s) entidade(s) sindical(is) representativa(s) que estiver(em) ausente(s). § 3º É vedada a homologação apenas parcial de acordos celebrados. Art. 4º De maneira a aferir o impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes, as normas da presente Resolução, nos primeiros 6 (seis)meses de vigência, só se aplicam aos acordos superiores ao valor total equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data da sua celebração. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Destaques nossos 10. A respectiva resolução estabeleceu normas para homologação de acordos, incluindo de forma expressa a possibilidade de homologação com quitação ampla, geral e irrevogável, traduzindo o entendimento majoritários dos Tribunais Regionais e Superiores, também estabeleceu situações que não seriam abrangidas com a cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável, como prevê o Parágrafo Único do art. 1º da Resolução CNJ 586/2024. 11. É de bom tom ressaltar que o acordo celebrado entre as partes cumpre todas as condições impostas pelo art. 1ª da Resolução CNJ 586/2024, porém, antes mesmo da edição desta resolução já era possível a homologado [sic] do acordo nos termos em que ele se encontra, desde que fossem verificadas as condições que hoje constam expressamente na referida Resolução. 12. O art. 4ª da Resolução CNJ 586/2024 utilizado para justificar a não homologação do acordo, ao contrário do que alegou a MM. Juíza de1º Grau, não estabeleceu impedimento para a homologação de acordos que envolvam valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, apenas impõe que nos primeiros 6(seis) meses as NORMAS ali descritas só se aplicariam a acordos superiores à 40 (quarenta) salários mínimos, o que não significa dizer que os acordos em valores inferiores não possam ser homologados. 13. No caso em tela, por ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, não haveria a necessidade de cumprimento de todas as regras impostas pela Resolução CNJ 586/2024, porém, mesmo assim cumpriu todas elas. 14. Fica claro que a condição imposta no art. 4ª da Resolução não acarreta automaticamente a não homologação de acordos em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tão somente quanto a obrigatoriedade de aplicação das normas nela impostas. 15. Aliás, verificada a ausência de vícios de consentimento e com intuito de privilegiar a autocomposição, não há qualquer óbice na legislação vigente à valor mínimo para a composição entre as partes, aliás, não cabe ao MM. Juízo de origem estabelecer limites que não se encontram guardem previsão legal. 16. A referida resolução apenas acrescentou de forma expressa condições que devem ser observadas no momento da homologação do acordo, excluindo, para fins de aferimento do impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes e pelos primeiros 6 (seis) meses, processos inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação de tais regras de observação, mas em hipótese alguma impediu a homologação de acordos em valores inferiores. 17. A previsão de homologação de acordos extrajudicial encontra-se na própria CLT, nos artigos abaixo transcritos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art.477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." 18. Conforme verifica-se não há na legislação qualquer distinção ou limitação para a homologação dos acordos, reconhece-se a importância da Resolução CNJ 586/2024, mas atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há como criar-se limitações que nem mesmo o legislador criou. [...]" Termino o voto ressaltando as últimas palavras da transcrição. Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há criar limitações que nem mesmo o legislador criou. A tradição na Justiça do Trabalho nunca foi de homologar acordos acima de determinado valor e recusar homologação a acordos de valor inferior. A finalidade básica de nosso ramo especializado do poder judiciário sempre foi a conciliação. A paz nas relações sociais não é tarifável, se me permitem a expressão. Verificada a liberdade de manifestação da vontade das partes e o atendimento de outros pressupostos específicos (não haver o mesmo procurador) ou genéricos (não serem indisponíveis os direitos, assistência se menor ou incapaz for parte etc.), nada obsta ao exercício da jurisdição voluntária para integrar a vontade as partes, selando-a com a autoridade estatal. Dou provimento ao recurso para determinar o retorno do processo à origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis para a homologação. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno do processo à origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis para a homologação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP

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Revestelar Servicos Ltda - Epp x Joao Lima Pereira

ID: 316395227

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000302-20.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO LIMA PEREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BERBEL BENDASSOLI FANTINI

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AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000302-20.2025.5.02.0013 RECORRENTE: REVESTELAR SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000302-20.2025.5.02.0013 RECORRENTE: REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: JOAO LIMA PEREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:30119f0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000302-20.2025.5.02.0013 (ROT) RECORRENTE: REVESTELAR SERVIÇOS LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO LIMA PEREIRA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Recusada pela decisão Id 178e9a5 a homologação a acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855 - B da CLT, o figurante do negócio jurídico Revestelar Serviços Ltda - EPP interpôs Recurso Ordinário (documento Id 5f0ad09), pretendendo reforma pelos motivos da minuta. Não há contra-razões factíveis na espécie. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Com razão o recorrente. Tenho por erro de direito não escusável a interpretação de não poderem ser homologados acordos extrajudiciais de valor abaixo de quarenta salários mínimos, mesmo que todos os requisitos impostos pelo art. 855 - B da CLT se façam presentes, como se dá neste processo. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça são atos administrativos emanados de órgão administrativo, com funções administrativas. Não tem o conselho competência para legislar sobre matéria de direito processual. O caso porém não é de criticar ou de aceitar a Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça e sim de interpretá-la corretamente. A resolução, que não podia e não pode dispor sobre matéria de competência da União, reservada à lei ordinária, não fez e não faz a discriminação que o prolator da sentença entendeu de achar. Não proíbe, nem poderia, a homologação de acordo extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos. Repito que não consegui compreender com base em que o Juízo de origem leu da forma como o fez a resolução do Conselho Nacional de Justiça. Não está escrito no art. 4º da resolução o que o Juízo de primeiro grau procurou ver. Quem está com a razão é o recorrente, ao escrever no recurso: "7. Os Recorrente firmaram o respectivo acordo em total cumprimento ao disposto no art. 855-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho Recorrido [sic], bem como em cumprimento a Resolução 586/2024. 8. Vejam Nobres Julgadores que o motivo da não homologação se deu em razão de entender a MM. Juíza Singular que o valor do acordo, por ser abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, encontraria óbice no art. 4º da Resolução CNJ 586/2024 por não ser aplicável ao caso em tela. 9. Para que se tenha uma interpretação completa do que dispõe a respectiva norma, transcreve-se todos os seus artigos: "Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I - previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II - assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III - assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e V - a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III - pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV - títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. Art. 2º Os acordos que não observarem as condições previstas no art. 1º têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade. Art. 3º A homologação de acordos celebrados em âmbito extraprocessual depende da provocação espontânea dos interessados, ou seus substitutos processuais legitimados, aos órgãos judiciários legais ou regimentalmente competentes, incluindo os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), em conformidade com as resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese do caput, a provocação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou seus substitutos processuais legitimados, ou de comum acordo. § 2º No contexto das mediações pré-processuais trabalhistas envolvendo interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, faculta-se aos Cejuscs-JT e aos demais órgãos judiciários, legal ou regimentalmente competentes, chamar à mediação o Ministério Público do Trabalho e a(s) entidade(s) sindical(is) representativa(s) que estiver(em) ausente(s). § 3º É vedada a homologação apenas parcial de acordos celebrados. Art. 4º De maneira a aferir o impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes, as normas da presente Resolução, nos primeiros 6 (seis)meses de vigência, só se aplicam aos acordos superiores ao valor total equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data da sua celebração. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Destaques nossos 10. A respectiva resolução estabeleceu normas para homologação de acordos, incluindo de forma expressa a possibilidade de homologação com quitação ampla, geral e irrevogável, traduzindo o entendimento majoritários dos Tribunais Regionais e Superiores, também estabeleceu situações que não seriam abrangidas com a cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável, como prevê o Parágrafo Único do art. 1º da Resolução CNJ 586/2024. 11. É de bom tom ressaltar que o acordo celebrado entre as partes cumpre todas as condições impostas pelo art. 1ª da Resolução CNJ 586/2024, porém, antes mesmo da edição desta resolução já era possível a homologado [sic] do acordo nos termos em que ele se encontra, desde que fossem verificadas as condições que hoje constam expressamente na referida Resolução. 12. O art. 4ª da Resolução CNJ 586/2024 utilizado para justificar a não homologação do acordo, ao contrário do que alegou a MM. Juíza de1º Grau, não estabeleceu impedimento para a homologação de acordos que envolvam valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, apenas impõe que nos primeiros 6(seis) meses as NORMAS ali descritas só se aplicariam a acordos superiores à 40 (quarenta) salários mínimos, o que não significa dizer que os acordos em valores inferiores não possam ser homologados. 13. No caso em tela, por ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, não haveria a necessidade de cumprimento de todas as regras impostas pela Resolução CNJ 586/2024, porém, mesmo assim cumpriu todas elas. 14. Fica claro que a condição imposta no art. 4ª da Resolução não acarreta automaticamente a não homologação de acordos em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tão somente quanto a obrigatoriedade de aplicação das normas nela impostas. 15. Aliás, verificada a ausência de vícios de consentimento e com intuito de privilegiar a autocomposição, não há qualquer óbice na legislação vigente à valor mínimo para a composição entre as partes, aliás, não cabe ao MM. Juízo de origem estabelecer limites que não se encontram guardem previsão legal. 16. A referida resolução apenas acrescentou de forma expressa condições que devem ser observadas no momento da homologação do acordo, excluindo, para fins de aferimento do impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes e pelos primeiros 6 (seis) meses, processos inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação de tais regras de observação, mas em hipótese alguma impediu a homologação de acordos em valores inferiores. 17. A previsão de homologação de acordos extrajudicial encontra-se na própria CLT, nos artigos abaixo transcritos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art.477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." 18. Conforme verifica-se não há na legislação qualquer distinção ou limitação para a homologação dos acordos, reconhece-se a importância da Resolução CNJ 586/2024, mas atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há como criar-se limitações que nem mesmo o legislador criou. [...]" Termino o voto ressaltando as últimas palavras da transcrição. Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há criar limitações que nem mesmo o legislador criou. A tradição na Justiça do Trabalho nunca foi de homologar acordos acima de determinado valor e recusar homologação a acordos de valor inferior. A finalidade básica de nosso ramo especializado do poder judiciário sempre foi a conciliação. A paz nas relações sociais não é tarifável, se me permitem a expressão. Verificada a liberdade de manifestação da vontade das partes e o atendimento de outros pressupostos específicos (não haver o mesmo procurador) ou genéricos (não serem indisponíveis os direitos, assistência se menor ou incapaz for parte etc.), nada obsta ao exercício da jurisdição voluntária para integrar a vontade as partes, selando-a com a autoridade estatal. Dou provimento ao recurso para determinar o retorno do processo à origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis para a homologação. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno do processo à origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis para a homologação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LIMA PEREIRA

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Jane Colicchio Martins x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 292905506

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANE COLICCHIO MARTINS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000302-71.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação revisional c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000302-71.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação revisional c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência em caráter liminar proposta por JANE COLICCHIO MARTINS em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra que seu consumo mensal não reflete o gasto da consumidora no seu imóvel. Relata que se dirigiu até o PROCON para questionar as faturas de fevereiro à julho de 2020. Em contato com a ré, solicitou a manutenção do serviço de distribuição, aferição do hidrômetro, vistoria externa no imóvel e retificação das faturas apontadas. Aberto o procedimento, a empresa, apontou os débitos em aberto, e na sua defesa informou que do pedido foi gerado ordem de serviço de número 55624885 com intuito de proceder à revisão de faturamento, mas que foi terminantemente indeferida. Na ocasião a empresa ainda informou que tentou realizar vistoria através da ordem de serviço 57321319, mas que não foi possível devido o hidrômetro ser interno de difícil acesso. Requer suspensão das cobranças alegadas como indevidas, sejam desconstituídos os citados débitos e os vindouros que ultrapassarem a média de consumo normal registrada no imóvel, vistoria e perícia no hidrômetro constante na matrícula 444358-6, ressarcimento pelos danos que lhe foram causados, entre outros. Contestação apresentada no ID 54713088. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pleiteou por perícia no hidrômetro (ID 75866814) e a autora pleiteou por oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, prova pericial e documental (ID 75881723). Termo de audiência de conciliação infrutífera (ID 136421741). É o relatório. DECIDO. De pronto, por entender a pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial no hidrômetro para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. Noutra vertente, indefiro o pedido de depoimento pessoal requestada pela parte autora (ID 75881723), por não entender a pertinência para o deslinde da causa. Assim, reconheço que a relação entre as partes é de natureza consumerista, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6 º, inciso VIII do CDC. Para tanto, nomeio a EMPRESA REAL BRASIL CONSULTORIA, ESPECIALISTA EM PERÍCIAS TÉCNICAS JUDICIAIS, com endereço sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 408, Bosque da Saúde, nesta Capital, telefone (65) 3052-7636, que deverá responder os pontos controvertidos acima apresentados, bem como os demais quesitos apresentados pelas partes. Intime-se a empresa acima nomeada para se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de pronunciar se aceita o encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, os quais deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução n. 232/2016-CNJ. Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (art. 465, § 1º do CPC), bem como, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Diante da aceitação da requerida com o valor dos honorários periciais, deverá em igual prazo, apresentar nos autos a competente guia de depósito judicial no valor integral dos respectivos honorários. Nada impugnado e comprovado o depósito dos honorários periciais, agende-se com o expert dia, hora e local para o início dos trabalhos, intimando-se novamente as partes da data agendada, certificando-se tais ocorrências nos autos. Cumpridas tais determinações e apresentado o laudo nos moldes do art. 473 do CPC, expeça-se alvará dos honorários periciais adiantados pela parte requerida em favor do r. perito e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC). Concluída a prova pericial, façam os autos conclusos para demais deliberações. Destaco, por derradeiro, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Ernandes Correia De Oliveira x Antonia Aparecida De Paula Souza

ID: 293279268

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000302-20.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA DE PAULA SOUZA

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA

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CD. PROC. 1000302-20.2023.8.11.0003 Vistos etc. ERNANDES CORREIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 179361401, alegando omissão n… CD. PROC. 1000302-20.2023.8.11.0003 Vistos etc. ERNANDES CORREIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 179361401, alegando omissão no decisum. Sustenta que há omissão no julgado uma vez que a sentença não analisou o pedido de aditamento da inicial, para que a ação fosse convertida em ação reivindicatória de posse. Ocorre que a sentença vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela embargante. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311607457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

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Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311622814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

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Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311625114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

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Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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