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Processo nº 0801660-37.2024.8.10.0022

ID: 283257955

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801660-37.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENAN ALMEIDA FERREIRA

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RENATO DA SILVA ALMEIDA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-37.2024.8.10.0022 APELANTE: JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RENAN A… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-37.2024.8.10.0022 APELANTE: JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JOSE SILVA DOS SANTOS diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Açailândia/MA que nos autos da ação de origem proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante Sustenta que não há conexão entre as ações, uma vez que cada processo versa sobre contratos distintos, com valores e datas de celebração diferentes. Alega que a extinção do feito sem resolução do mérito viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois impede a análise de uma demanda legítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, não opinou por inexistir na espécie as hipóteses descritas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801660-37.2024.8.10.0022

ID: 283257959

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801660-37.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-37.2024.8.10.0022 APELANTE: JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RENAN A… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-37.2024.8.10.0022 APELANTE: JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JOSE SILVA DOS SANTOS diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Açailândia/MA que nos autos da ação de origem proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante Sustenta que não há conexão entre as ações, uma vez que cada processo versa sobre contratos distintos, com valores e datas de celebração diferentes. Alega que a extinção do feito sem resolução do mérito viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois impede a análise de uma demanda legítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, não opinou por inexistir na espécie as hipóteses descritas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802197-33.2024.8.10.0022

ID: 283263569

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802197-33.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802197-33.2024.8.10.0022 APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELAN… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802197-33.2024.8.10.0022 APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO inconformada com a sentença do magistrado de primeiro grau que indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, a apelante Sustenta que não há conexão entre as ações, uma vez que cada processo versa sobre contratos distintos, com valores e datas de celebração diferentes. Alega que a extinção do feito sem resolução do mérito viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois impede a análise de uma demanda legítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dr. MARCO ANTONIO GUERREIRO, não opinou por inexistir na espécie as hipóteses descritas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802197-33.2024.8.10.0022

ID: 283263586

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802197-33.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARROS POUBEL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802197-33.2024.8.10.0022 APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELAN… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802197-33.2024.8.10.0022 APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO inconformada com a sentença do magistrado de primeiro grau que indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, a apelante Sustenta que não há conexão entre as ações, uma vez que cada processo versa sobre contratos distintos, com valores e datas de celebração diferentes. Alega que a extinção do feito sem resolução do mérito viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois impede a análise de uma demanda legítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dr. MARCO ANTONIO GUERREIRO, não opinou por inexistir na espécie as hipóteses descritas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659635

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GASPARIN CEREAIS LTDA

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA SOARES

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Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda x Iris Leticia Pires De Carvalho

ID: 322748734

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001517-20.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVADO: IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. FABIANA VIEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Idace4d3a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 52d7a74). Regular a representação processual (Id b3893e6). Preparo satisfeito (Id 9e61a66). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, havendo controvérsia acerca da aptidão do empregado e nãodemonstrada a recusa injustificada ao retorno das atividades, é dever da empresa opagamento dos salários do período de afastamento, sem prejuízo da configuração darescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: RR-502-88.2015.5.17.0009, 1ª Turma, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; AIRR-59-31.2012.5.06.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 30/05/2014; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-694-91.2013.5.04.0384, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/02/2016; AIRR-1001301-14.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2017; RR-498-24.2017.5.23.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a conduta empresarial omissa em relação ao período de limbo jurídicoprevidenciário configura ato ilícito passível de causar danos aos direitos dapersonalidade do trabalhador. Citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017; AIRR-1057-65.2014.5.09.0041, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 30/8/2019; ARR-1001493-86.2017.5.02.0076, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020; RR-1364-68.2015.5.17.0006, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5/5/2017; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 1º/6/2018; RR-1000078-92.2018.5.02.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ªTurma, DEJT 17/09/2021; AIRR-11129-32.2015.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2019; ARR-1595-92.2015.5.17.0007, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda x Iris Leticia Pires De Carvalho

ID: 322748760

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001517-20.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVADO: IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. FABIANA VIEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Idace4d3a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 52d7a74). Regular a representação processual (Id b3893e6). Preparo satisfeito (Id 9e61a66). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, havendo controvérsia acerca da aptidão do empregado e nãodemonstrada a recusa injustificada ao retorno das atividades, é dever da empresa opagamento dos salários do período de afastamento, sem prejuízo da configuração darescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: RR-502-88.2015.5.17.0009, 1ª Turma, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; AIRR-59-31.2012.5.06.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 30/05/2014; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-694-91.2013.5.04.0384, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/02/2016; AIRR-1001301-14.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2017; RR-498-24.2017.5.23.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a conduta empresarial omissa em relação ao período de limbo jurídicoprevidenciário configura ato ilícito passível de causar danos aos direitos dapersonalidade do trabalhador. Citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017; AIRR-1057-65.2014.5.09.0041, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 30/8/2019; ARR-1001493-86.2017.5.02.0076, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020; RR-1364-68.2015.5.17.0006, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5/5/2017; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 1º/6/2018; RR-1000078-92.2018.5.02.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ªTurma, DEJT 17/09/2021; AIRR-11129-32.2015.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2019; ARR-1595-92.2015.5.17.0007, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326000066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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ID: 326000093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020035-12.2023.5.04.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS GECA DO CANTO BRUM

Notificação

Advogados:

DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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CRISTIANO BONAT ALVES

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JULIANA RODRIGUES VEIGA

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 RECORRENTE: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GECA DO CANTO BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 126d351 proferida nos autos. ROT 0020035-12.2023.5.04.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA CRISTIANO BONAT ALVES (RS83592) DENIS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (RS126727) JULIANA RODRIGUES VEIGA (RS129057) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GECA DO CANTO BRUM ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 069e1d8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57a970d). Representação processual regular (id a1e030a). Preparo satisfeito (ids 1dc3b6b; 611ded5; db957a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao recurso no item "VII.a. Da Negativa De Prestação Jurisdicional - Ofensa Ao Artigo 93, IX, da Constituição Federal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.a. Do Salário do Período de Limbo Previdenciário. Dos Salários Impagos; Violação ao Art. 818, I e II, da CLT e artigo 373, I, do CPC; Da Divergência Jurisprudencial. Do Cumprimento do Regulamento Interno e Clausulas Normativas em ACT; Da Legalidade do Procedimento de Licença-Saúde.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. No que se refere ao valor arbitrado, consigna-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VIII.b. Do Dano Moral. Ausência de Premissas para a Condenação Imposta. Do Cumprimento de Normativo Interno. Violação ao artigo 896, “c” da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - CARLOS GECA DO CANTO BRUM

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