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"1000324-45.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 159 de 165

Processo nº 1015492-61.2025.8.11.0000

ID: 336063383

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015492-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEMENTES PASO ITA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015492-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Responsabilida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015492-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Responsabilidade dos sócios e administradores, Sucessão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DANIEL PUGA - CPF: 897.270.021-53 (ADVOGADO), SEMENTES PASO ITA LTDA - CNPJ: 01.989.899/0001-80 (AGRAVANTE), AGRO ELYON LTDA - CNPJ: 08.264.633/0003-80 (AGRAVADO), VALERIA RICKLI DE SOUZA - CPF: 586.614.689-49 (AGRAVADO), AGRO ELYON LTDA - CNPJ: 08.264.633/0001-19 (AGRAVADO), DANILO PONTAROLO - CPF: 073.689.119-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução à sócia remanescente da empresa executada, extinta por liquidação voluntária, ao fundamento de que seria necessária a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e sua partilha entre os sócios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o redirecionamento da execução contra a sócia da empresa extinta, independentemente da demonstração prévia de patrimônio líquido positivo partilhado no momento da dissolução da sociedade. III. Razões de decidir 3. A baixa do CNPJ da empresa executada, por liquidação voluntária, com dívidas pendentes, configura indicativo suficiente de encerramento irregular da atividade empresarial. 4. A exigência de comprovação de patrimônio líquido positivo como condição para redirecionamento da execução transfere indevidamente ao credor o ônus da prova, esvaziando a efetividade da tutela executiva. 5. A jurisprudência admite a responsabilização dos sócios em casos de dissolução irregular, sendo desnecessária, nesses casos, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A interpretação restritiva adotada pelo juízo de origem compromete o princípio da boa-fé objetiva e favorece condutas que podem frustrar a satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para permitir o redirecionamento da execução em face da sócia, independentemente da prévia demonstração de patrimônio líquido positivo e sua partilha no encerramento da empresa executada. Tese de julgamento: "1. É admissível o redirecionamento da execução contra sócio de empresa extinta por liquidação voluntária, quando verificados indícios de encerramento irregular, independentemente da prévia demonstração de patrimônio líquido positivo e sua partilha entre os sócios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 779, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1016460-62.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.10.2023; TJ-RS, AI 5229223-84.2021.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 19.02.2022. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SEMENTES PASO ITA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa/MT, no bojo da ação de execução de título extrajudicial n.º 1000324-97.2018.8.11.0021 ajuizada em desfavor de AGRO ELYON LTDA e VALERIA RICKLI DE SOUZA, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução exclusivamente em face da sócia da empresa extinta, exigindo para tanto a demonstração de patrimônio líquido positivo distribuído entre os sócios. Alega que a execução foi ajuizada contra as agravadas, que foram regularmente citadas, sendo que, posteriormente, sobreveio a extinção da pessoa jurídica da executada, por liquidação voluntária, situação que motivou o pedido de prosseguimento da execução exclusivamente contra a sócia remanescente. Aduz que o Juízo de origem, entretanto, indeferiu o pleito sob o fundamento de que, em razão da "morte" da empresa, haveria necessidade de aplicação do art. 110 do CPC e exigência da comprovação da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios. Defende, assim, que a baixa definitiva dos CNPJs da matriz e filial, por si só, configura óbice intransponível à satisfação do crédito, demonstrando a impossibilidade de prosseguimento da execução contra as pessoas jurídicas, de modo que a exigência de comprovação prévia de patrimônio líquido positivo e sua distribuição cria entrave desnecessário. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência admite o redirecionamento da execução em casos de dissolução irregular da empresa, quando presentes indícios como baixa do CNPJ com dívidas pendentes, ausência de liquidação de passivos e frustração de citações. Sustenta, ainda, que a exigência de prévia demonstração de patrimônio líquido e sua partilha impõe ônus desproporcional ao credor, frustrando a efetividade do processo executivo. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo a fim de sobrestar a decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa extinta, independentemente da comprovação imediata de patrimônio líquido positivo e sua distribuição, considerando a necessidade de viabilizar a satisfação do crédito. A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id. 286891383. Sem contrarrazões (Id. 297652879) É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução de título extrajudicial à sócia da pessoa jurídica extinta, independentemente de prévia comprovação da existência e distribuição de patrimônio líquido positivo no encerramento da sociedade empresária, conforme exigido pelo juízo de origem com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme documentalmente comprovado nos autos originários, a empresa executada, AGRO ELYON LTDA, teve seu CNPJ baixado junto à Receita Federal, após procedimento de liquidação voluntária – Id. 184437453 e 184437456. A extinção formal da pessoa jurídica, especialmente em contexto de inadimplemento, impõe ao juízo a necessidade de apuração da regularidade do processo dissolutório e da responsabilidade patrimonial dos sócios, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. A exigência de demonstração, pelo exequente, da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios, como condição para redirecionamento da execução, não encontra amparo na sistemática do processo de execução. Tal exigência inverte indevidamente o ônus probatório e sacrifica o princípio da efetividade da jurisdição, especialmente diante de indícios relevantes de encerramento irregular da sociedade. Com efeito, a jurisprudência admite o redirecionamento da execução em face de sócio de empresa extinta, quando evidenciado que o encerramento da atividade empresarial ocorreu com o inadimplemento de obrigações e sem a observância do devido processo de liquidação dos passivos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, diante da extinção da empresa executada, o exequente requereu a sucessão processual da empresa extinta para que passassem a figurar, no polo passivo, seus sócios. Na espécie, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita .fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada “DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA” por motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária” . Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC. (TJ-MT - AI: 10164606220238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PESSOA JURÍDICA . EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS; E A MEDIDA NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO QUE, NO DISTRATO, ANTE OS DEMAIS SÓCIOS, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52292238420218217000 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/02/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Nesse norte, embora se trate de execução de título extrajudicial, os princípios que regem a responsabilidade patrimonial e a persecução do crédito são os mesmos, e devem ser interpretados de maneira sistemática e teleológica, visando à preservação da utilidade do processo e da boa-fé processual. Dessa forma, verificada a extinção da empresa devedora e havendo fortes indícios de irregularidade no encerramento — como a ausência de comprovação da quitação dos passivos, a existência de dívida executada e a frustração da continuidade da execução — impõe-se o prosseguimento do feito em face da sócia remanescente, a qual, consoante se verifica da inicial, já figura no polo passivo do feito executivo, independentemente da demonstração, neste momento processual, de patrimônio líquido positivo no encerramento societário. Ressalte-se que a exigência de prova prévia da partilha de haveres, além de desproporcional, inviabilizaria, na prática, a responsabilização dos sócios em hipóteses como a dos autos, nas quais a dissolução da empresa é acompanhada da frustração do adimplemento e da ausência de elementos suficientes para instrução da liquidação regular. A interpretação adotada pelo juízo de origem, ao exigir demonstração positiva de patrimônio e sua partilha, coloca o processo executivo em posição de absoluta ineficácia e favorece condutas que fragilizam a responsabilidade empresarial, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, permitindo o redirecionamento da execução em face da sócia Valeria Rickli de Souza, independentemente da prévia demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e sua distribuição no encerramento da empresa executada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015492-61.2025.8.11.0000

ID: 336063387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015492-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO ELYON LTDA VALERIA RICKLI DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANILO PONTAROLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015492-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Responsabilida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015492-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Responsabilidade dos sócios e administradores, Sucessão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DANIEL PUGA - CPF: 897.270.021-53 (ADVOGADO), SEMENTES PASO ITA LTDA - CNPJ: 01.989.899/0001-80 (AGRAVANTE), AGRO ELYON LTDA - CNPJ: 08.264.633/0003-80 (AGRAVADO), VALERIA RICKLI DE SOUZA - CPF: 586.614.689-49 (AGRAVADO), AGRO ELYON LTDA - CNPJ: 08.264.633/0001-19 (AGRAVADO), DANILO PONTAROLO - CPF: 073.689.119-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução à sócia remanescente da empresa executada, extinta por liquidação voluntária, ao fundamento de que seria necessária a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e sua partilha entre os sócios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o redirecionamento da execução contra a sócia da empresa extinta, independentemente da demonstração prévia de patrimônio líquido positivo partilhado no momento da dissolução da sociedade. III. Razões de decidir 3. A baixa do CNPJ da empresa executada, por liquidação voluntária, com dívidas pendentes, configura indicativo suficiente de encerramento irregular da atividade empresarial. 4. A exigência de comprovação de patrimônio líquido positivo como condição para redirecionamento da execução transfere indevidamente ao credor o ônus da prova, esvaziando a efetividade da tutela executiva. 5. A jurisprudência admite a responsabilização dos sócios em casos de dissolução irregular, sendo desnecessária, nesses casos, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A interpretação restritiva adotada pelo juízo de origem compromete o princípio da boa-fé objetiva e favorece condutas que podem frustrar a satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para permitir o redirecionamento da execução em face da sócia, independentemente da prévia demonstração de patrimônio líquido positivo e sua partilha no encerramento da empresa executada. Tese de julgamento: "1. É admissível o redirecionamento da execução contra sócio de empresa extinta por liquidação voluntária, quando verificados indícios de encerramento irregular, independentemente da prévia demonstração de patrimônio líquido positivo e sua partilha entre os sócios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 779, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1016460-62.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.10.2023; TJ-RS, AI 5229223-84.2021.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 19.02.2022. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SEMENTES PASO ITA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa/MT, no bojo da ação de execução de título extrajudicial n.º 1000324-97.2018.8.11.0021 ajuizada em desfavor de AGRO ELYON LTDA e VALERIA RICKLI DE SOUZA, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução exclusivamente em face da sócia da empresa extinta, exigindo para tanto a demonstração de patrimônio líquido positivo distribuído entre os sócios. Alega que a execução foi ajuizada contra as agravadas, que foram regularmente citadas, sendo que, posteriormente, sobreveio a extinção da pessoa jurídica da executada, por liquidação voluntária, situação que motivou o pedido de prosseguimento da execução exclusivamente contra a sócia remanescente. Aduz que o Juízo de origem, entretanto, indeferiu o pleito sob o fundamento de que, em razão da "morte" da empresa, haveria necessidade de aplicação do art. 110 do CPC e exigência da comprovação da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios. Defende, assim, que a baixa definitiva dos CNPJs da matriz e filial, por si só, configura óbice intransponível à satisfação do crédito, demonstrando a impossibilidade de prosseguimento da execução contra as pessoas jurídicas, de modo que a exigência de comprovação prévia de patrimônio líquido positivo e sua distribuição cria entrave desnecessário. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência admite o redirecionamento da execução em casos de dissolução irregular da empresa, quando presentes indícios como baixa do CNPJ com dívidas pendentes, ausência de liquidação de passivos e frustração de citações. Sustenta, ainda, que a exigência de prévia demonstração de patrimônio líquido e sua partilha impõe ônus desproporcional ao credor, frustrando a efetividade do processo executivo. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo a fim de sobrestar a decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa extinta, independentemente da comprovação imediata de patrimônio líquido positivo e sua distribuição, considerando a necessidade de viabilizar a satisfação do crédito. A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id. 286891383. Sem contrarrazões (Id. 297652879) É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução de título extrajudicial à sócia da pessoa jurídica extinta, independentemente de prévia comprovação da existência e distribuição de patrimônio líquido positivo no encerramento da sociedade empresária, conforme exigido pelo juízo de origem com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme documentalmente comprovado nos autos originários, a empresa executada, AGRO ELYON LTDA, teve seu CNPJ baixado junto à Receita Federal, após procedimento de liquidação voluntária – Id. 184437453 e 184437456. A extinção formal da pessoa jurídica, especialmente em contexto de inadimplemento, impõe ao juízo a necessidade de apuração da regularidade do processo dissolutório e da responsabilidade patrimonial dos sócios, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. A exigência de demonstração, pelo exequente, da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios, como condição para redirecionamento da execução, não encontra amparo na sistemática do processo de execução. Tal exigência inverte indevidamente o ônus probatório e sacrifica o princípio da efetividade da jurisdição, especialmente diante de indícios relevantes de encerramento irregular da sociedade. Com efeito, a jurisprudência admite o redirecionamento da execução em face de sócio de empresa extinta, quando evidenciado que o encerramento da atividade empresarial ocorreu com o inadimplemento de obrigações e sem a observância do devido processo de liquidação dos passivos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, diante da extinção da empresa executada, o exequente requereu a sucessão processual da empresa extinta para que passassem a figurar, no polo passivo, seus sócios. Na espécie, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita .fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada “DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA” por motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária” . Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC. (TJ-MT - AI: 10164606220238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PESSOA JURÍDICA . EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS; E A MEDIDA NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO QUE, NO DISTRATO, ANTE OS DEMAIS SÓCIOS, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52292238420218217000 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/02/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Nesse norte, embora se trate de execução de título extrajudicial, os princípios que regem a responsabilidade patrimonial e a persecução do crédito são os mesmos, e devem ser interpretados de maneira sistemática e teleológica, visando à preservação da utilidade do processo e da boa-fé processual. Dessa forma, verificada a extinção da empresa devedora e havendo fortes indícios de irregularidade no encerramento — como a ausência de comprovação da quitação dos passivos, a existência de dívida executada e a frustração da continuidade da execução — impõe-se o prosseguimento do feito em face da sócia remanescente, a qual, consoante se verifica da inicial, já figura no polo passivo do feito executivo, independentemente da demonstração, neste momento processual, de patrimônio líquido positivo no encerramento societário. Ressalte-se que a exigência de prova prévia da partilha de haveres, além de desproporcional, inviabilizaria, na prática, a responsabilização dos sócios em hipóteses como a dos autos, nas quais a dissolução da empresa é acompanhada da frustração do adimplemento e da ausência de elementos suficientes para instrução da liquidação regular. A interpretação adotada pelo juízo de origem, ao exigir demonstração positiva de patrimônio e sua partilha, coloca o processo executivo em posição de absoluta ineficácia e favorece condutas que fragilizam a responsabilidade empresarial, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, permitindo o redirecionamento da execução em face da sócia Valeria Rickli de Souza, independentemente da prévia demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e sua distribuição no encerramento da empresa executada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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ID: 336035417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021675-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS RAPHAEL RONCONI DALMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021675-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021675-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (ADVOGADO), RAPHAEL RONCONI DALMAS - CPF: 062.142.371-80 (PACIENTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (IMPETRANTE), HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 421.682.848-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FORTUNATO MELARE NETO - CPF: 315.164.818-52 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ARAUJO - CPF: 078.069.078-82 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ALVES VIEIRA - CPF: 745.457.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS MATEUS MATIAS DE PAULA - CPF: 060.526.321-35 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI - CPF: 339.374.828-90 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO ROBERTO ARAUJO COELHO - CPF: 005.539.146-00 (TERCEIRO INTERESSADO), THONY FERNANDO SCHULKE - CPF: 013.075.661-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E M E N T A DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 345 KG DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 282 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva decretada em razão da prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de 345 kg de cloridrato de cocaína. A defesa alega constrangimento ilegal, por entender que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, afirmando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Pugna, portanto, pela substituição da custódia cautelar por medidas diversas, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, ou se há constrangimento ilegal a ser corrigido; (ii) Se a gravidade concreta dos fatos e os predicados pessoais do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas, conforme os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea: A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A decisão que decretou a prisão apontou a participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, além da significativa quantidade de entorpecentes apreendida. A fundamentação do juízo de origem está em conformidade com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo idônea e suficiente para justificar a segregação cautelar. Da Necessidade da Custódia Cautelar: Não se observa constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, uma vez que a segregação do paciente se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do delito praticado e o modus operandi sofisticado utilizado na ocultação e transporte da droga. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não é adequada, pois a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública, conforme o art. 282, §6º do Código de Processo Penal, e a jurisprudência sobre a matéria. Dos Predicados Pessoais: A defesa argumenta que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, o que poderia justificar a substituição da prisão preventiva. Contudo, os predicados pessoais não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar, dado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 7. Tese de julgamento: A prisão preventiva está devidamente fundamentada e não configura constrangimento ilegal. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inadequada, dado o risco à ordem pública e à gravidade do crime. Os predicados pessoais do paciente não são suficientes para justificar a revogação da prisão cautelar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, §6º, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: HC 472.359/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por DANILO GONÇALVES DE CAMPOS em favor de RAPHAEL RONCONI DALMAS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência da decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos do processo n. 1000324-11.2025.8.11.0035, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), após a apreensão de 345kg de cloridrato de cocaína. Aduz que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não apresentando periculosidade que justifique sua segregação cautelar. Afirma que não existem elementos concretos que fundamentem a prisão preventiva, sendo esta medida desproporcional e desnecessária. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, limitando-se a utilizar expressões genéricas sem demonstrar o perigo efetivo que a liberdade do paciente representaria. Por essas razões, pugna pela concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pleito liminar foi indeferido. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora. O parecer, da lavra da douta Procuradora, Dra. Silvana Correa Vianna, é pela denegação do mandamus, sem ementar: É o relatório. V O T O R E L A T O R Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. Consta da decisão proferida pela autoridade, tida como coatora, que: “Conforme consta na decisão que decretou a prisão preventiva, há indícios suficientes de que o paciente estaria envolvido em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, tendo sido apontado como responsável pela ocultação de vultosa quantidade de entorpecentes e carregamento de carga lícita escondida até o destino final, utilizando o estabelecimento "Hortifruti Lacerda", vinculado à pessoa de Wilson Alves Vieira. Ademais, a quantidade significativa de entorpecentes apreendida (345 kg de cloridrato de cocaína), bem como o modus operandi da organização criminosa, com divisão de tarefas e esquema sofisticado para o transporte interestadual de drogas, indicam, em princípio, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública” (sic - id. 297121372) Quanto a alegada ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para justificar a prisão do paciente, tenho que a justificativa do juízo de origem para determinar a prisão preventiva do paciente e indeferir o pedido de revogação da prisão cautelar, caminhou no sentido de que há indícios suficientes de que o paciente estaria envolvido em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, tendo sido apontado como responsável pela ocultação de vultosa quantidade de entorpecentes e carregamento de carga lícita escondida até o destino final, utilizando o estabelecimento "Hortifruti Lacerda", vinculado à pessoa de Wilson Alves Vieira. Ademais, a quantidade significativa de entorpecentes apreendida (345 kg de cloridrato de cocaína), bem como o modus operandi da organização criminosa, com divisão de tarefas e esquema sofisticado para o transporte interestadual de drogas, indicam a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Em razão disso, fica evidente a periculosidade do paciente, de modo que a prisão preventiva medida é imprescindível e necessária para garantir a ordem pública. Assim, não constato qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação do magistrado ao decretar a prisão preventiva do paciente. No que se refira aos predicados pessoais, tenho que não se mostram eficientes o necessário para sobreporem a prisão temporária, conforme previne o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Via de consequência, não prospera o pleito defensivo de substituição da custódia processual pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto, conforme consignado, a segregação temporária dos beneficiários do writ se apresenta necessária e adequada, sendo certo que, uma vez verificada a imprescindibilidade da custódia, descabe cogitar a sua substituição por cautelares diversas, já que a própria redação do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, silencia quanto à tal possibilidade quando a prisão se escorar na segurança do corpo social, conforme: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Nesse sentido, ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, senão vejamos: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). Dessa forma, não observo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus, e DENEGO A ORDEM pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021675-48.2025.8.11.0000

ID: 336035430

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021675-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021675-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021675-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (ADVOGADO), RAPHAEL RONCONI DALMAS - CPF: 062.142.371-80 (PACIENTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO GONCALVES DE CAMPOS - CPF: 048.766.821-94 (IMPETRANTE), HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 421.682.848-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FORTUNATO MELARE NETO - CPF: 315.164.818-52 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ARAUJO - CPF: 078.069.078-82 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ALVES VIEIRA - CPF: 745.457.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS MATEUS MATIAS DE PAULA - CPF: 060.526.321-35 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI - CPF: 339.374.828-90 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO ROBERTO ARAUJO COELHO - CPF: 005.539.146-00 (TERCEIRO INTERESSADO), THONY FERNANDO SCHULKE - CPF: 013.075.661-03 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E M E N T A DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 345 KG DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 282 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva decretada em razão da prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de 345 kg de cloridrato de cocaína. A defesa alega constrangimento ilegal, por entender que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, afirmando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Pugna, portanto, pela substituição da custódia cautelar por medidas diversas, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, ou se há constrangimento ilegal a ser corrigido; (ii) Se a gravidade concreta dos fatos e os predicados pessoais do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas, conforme os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea: A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A decisão que decretou a prisão apontou a participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, além da significativa quantidade de entorpecentes apreendida. A fundamentação do juízo de origem está em conformidade com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo idônea e suficiente para justificar a segregação cautelar. Da Necessidade da Custódia Cautelar: Não se observa constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, uma vez que a segregação do paciente se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do delito praticado e o modus operandi sofisticado utilizado na ocultação e transporte da droga. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não é adequada, pois a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública, conforme o art. 282, §6º do Código de Processo Penal, e a jurisprudência sobre a matéria. Dos Predicados Pessoais: A defesa argumenta que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, o que poderia justificar a substituição da prisão preventiva. Contudo, os predicados pessoais não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar, dado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 7. Tese de julgamento: A prisão preventiva está devidamente fundamentada e não configura constrangimento ilegal. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inadequada, dado o risco à ordem pública e à gravidade do crime. Os predicados pessoais do paciente não são suficientes para justificar a revogação da prisão cautelar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, §6º, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: HC 472.359/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por DANILO GONÇALVES DE CAMPOS em favor de RAPHAEL RONCONI DALMAS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência da decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos do processo n. 1000324-11.2025.8.11.0035, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), após a apreensão de 345kg de cloridrato de cocaína. Aduz que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não apresentando periculosidade que justifique sua segregação cautelar. Afirma que não existem elementos concretos que fundamentem a prisão preventiva, sendo esta medida desproporcional e desnecessária. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, limitando-se a utilizar expressões genéricas sem demonstrar o perigo efetivo que a liberdade do paciente representaria. Por essas razões, pugna pela concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pleito liminar foi indeferido. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora. O parecer, da lavra da douta Procuradora, Dra. Silvana Correa Vianna, é pela denegação do mandamus, sem ementar: É o relatório. V O T O R E L A T O R Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. Consta da decisão proferida pela autoridade, tida como coatora, que: “Conforme consta na decisão que decretou a prisão preventiva, há indícios suficientes de que o paciente estaria envolvido em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, tendo sido apontado como responsável pela ocultação de vultosa quantidade de entorpecentes e carregamento de carga lícita escondida até o destino final, utilizando o estabelecimento "Hortifruti Lacerda", vinculado à pessoa de Wilson Alves Vieira. Ademais, a quantidade significativa de entorpecentes apreendida (345 kg de cloridrato de cocaína), bem como o modus operandi da organização criminosa, com divisão de tarefas e esquema sofisticado para o transporte interestadual de drogas, indicam, em princípio, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública” (sic - id. 297121372) Quanto a alegada ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para justificar a prisão do paciente, tenho que a justificativa do juízo de origem para determinar a prisão preventiva do paciente e indeferir o pedido de revogação da prisão cautelar, caminhou no sentido de que há indícios suficientes de que o paciente estaria envolvido em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, tendo sido apontado como responsável pela ocultação de vultosa quantidade de entorpecentes e carregamento de carga lícita escondida até o destino final, utilizando o estabelecimento "Hortifruti Lacerda", vinculado à pessoa de Wilson Alves Vieira. Ademais, a quantidade significativa de entorpecentes apreendida (345 kg de cloridrato de cocaína), bem como o modus operandi da organização criminosa, com divisão de tarefas e esquema sofisticado para o transporte interestadual de drogas, indicam a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Em razão disso, fica evidente a periculosidade do paciente, de modo que a prisão preventiva medida é imprescindível e necessária para garantir a ordem pública. Assim, não constato qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação do magistrado ao decretar a prisão preventiva do paciente. No que se refira aos predicados pessoais, tenho que não se mostram eficientes o necessário para sobreporem a prisão temporária, conforme previne o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Via de consequência, não prospera o pleito defensivo de substituição da custódia processual pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto, conforme consignado, a segregação temporária dos beneficiários do writ se apresenta necessária e adequada, sendo certo que, uma vez verificada a imprescindibilidade da custódia, descabe cogitar a sua substituição por cautelares diversas, já que a própria redação do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, silencia quanto à tal possibilidade quando a prisão se escorar na segurança do corpo social, conforme: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Nesse sentido, ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, senão vejamos: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). Dessa forma, não observo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus, e DENEGO A ORDEM pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Alpino José Sant'Anna x Banco Bmg S.A.

ID: 306551099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-82.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALPINO JOSé SANT'ANNA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1004869-82.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alpino José Sant'anna - Banco BMG S.A. - ALPINO JOSÉ SANT'ANNA, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DE… Processo 1004869-82.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alpino José Sant'anna - Banco BMG S.A. - ALPINO JOSÉ SANT'ANNA, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora, beneficiária do RGPS - Regime Geral da Previdência Social, detém aposentadoria por tempo de contribuição sob o número 138.758.341-4. Alega que após verificar seu extrato via "MEU INSS", identificou um empréstimo encerrado do Cartão de Crédito Consignado RMC, número 9555033, iniciado em 24/03/2016 pelo Banco réu, com limite de R$ 3.570,74. Desde então, foram descontados valores mensais sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", variando de R$ 89,26 a R$ 86,17 até janeiro de 2021. Contudo, sustenta a parte autora que nunca contratou tal empréstimo com o réu, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Consequentemente, não possui qualquer débito ou obrigação para com o réu que justifique os descontos ou cobranças realizadas. Requer o reembolso dobrado das quantias indevidamente descontadas desde janeiro de 2016, referentes ao contrato nº 9555033, e eventualmente debitadas no curso da ação. Além disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao ato ilícito cometido pela ré. Deferida assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fls. 74). Citado(a)(s) (fls. 80/87), o(a)(s) requerido(a)(s) BANCO BMG S.A.. apresenta(m) contestação (fls. 91/107). A parte requerida preliminarmente argui carência de ação, fundamentando-se na ausência de prévia tratativa na via administrativa e conexão em relação aos processos 1000324-32.2025.8.26.0572 (revisão contratual) e 1004877-59.2024.8.26.0572. Em prejudicial de mérito sustenta prescrição e decadência. No mérito, a parte requerida sustenta a legitimidade da contratação, pois a parte autora efetivamente contratou e utilizou um cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG, conforme evidenciado pela ativação e saques realizados. O contrato foi identificado no sistema interno do Banco a partir dos dados fornecidos pela parte autora. O saque foi realizado após solicitação através dos canais de atendimento do BMG, sem ocorrência de fraude. Documentos apresentados confirmam a celebração e utilização do cartão, sendo que a parte autora forneceu documentos pessoais e assinou o contrato de adesão. Não há fundamento para anulação do contrato, tampouco para alegações de fraude. Sustenta que a parte autora não possui mais reserva de margem consignável desde 2021, invalidando suas alegações. Em caso de procedência parcial, solicita-se verificação dos depósitos realizados em conta corrente de terceiros e confirmação de sua vinculação com a parte autora. Defende a legalidade do contrato, respeitando as normas do INSS quanto às taxas de juros e limites de desconto. O cartão de crédito consignado é legal e vantajoso, com juros menores e garantia de desconto no benefício previdenciário. Requer improcedência da ação. Houve réplica (fls.233/242). Decisão saneada (fls.243/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista a decisão de fls.243/248. Os pedidos são procedentes. Destaco que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes (fls. 108/116), consistente na celebração e autorização para cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos impugnados no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 243/248 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme verificado pela decisão de fls. 255. No caso dos autos, observo que a ré não comprovou a veracidade da assinatura lançada no instrumento de contrato a fim de comprovar a legalidade da contratação. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida referente ao contrato de RMC foi descontada a partir de 2016, assim, é o caso de repetição simples pela inexistência de má-fé do fornecedor. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à parte autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa ao cartão RMC; b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato de RMC, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Adielson Alves Fagundes x Banco Ole Consignado

ID: 291134250

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136012-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADIELSON ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA

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SARAH URSULA DE FREITAS SEVERO LIBERAL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136012-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADIELSON ALVES FAGUNDES RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __205421988___ , conforme segue transcrito abaixo: " I – RELATÓRIO ADEILSON ALVES FAGUNDES, devidamente qualificado na inicial, por advogado(s) regularmente habilitado(s) nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de BANCO OLE CONSIGNADO, aduzindo, em síntese, que, em 23 de Janeiro de 2017, acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto ao banco demandado, no valor de R$ 778,00, com parcelas fixas no valor de R$ 60,73. Afirma ao visualizar valores intermináveis no seu benefício previdenciário, buscou informações junto ao banco e foi informado que não existe contrato de empréstimo entabulado, sendo surpreendido com a informação de que foi firmado um contrato de cartão de crédito consignado. Aponta que os seus proventos estão submetidos a descontos mensais que não cessam, mesmo após já ter pago, conforme alegado, a quantia total de R$ 5.459,30, equivalente a 94 parcelas. Relata que o recebimento do empréstimo via TED e o desconto mensal no seu benefício levou a parte autora à ideia enganosa de que estaria mês a mês realizando o pagamento da parcela do empréstimo consignado solicitado. Alega ainda que, à luz das taxas médias de mercado indicadas pelo BACEN para a modalidade consignado-INSS à época da contratação, os juros praticados pela instituição ré são absolutamente desproporcionais (7,799210% a.m. contra a média de 1,882% a.m.), ultrapassando em mais de 314% a média setorial. Acrescenta, ademais, a existência de erro substancial, falha na prestação de serviço, ausência de informação e onerosidade excessiva, culminando na configuração de prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, postula a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos mensais vinculados ao contrato mencionado, no mérito requer a declaração de nulidade do contrato nº 850652559-43; a condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos após a 15ª parcela, no montante de R$ 4.633,40; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos. Despacho proferido. Gratuidade deferida. A instituição financeira contestou os argumentos, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob argumento de ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas; Inépcia da Inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e comprovante de endereço; vício na procuração apresentada, alegando que foi firmada em data bem anterior ao ajuizamento da demanda; impugnação à gratuidade. No mérito, defende, em síntese, a legalidade da contratação, acostando aos autos contrato com assinatura eletrônica reputada ao Autor (id 195290098). Afirma que houve a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora na data de 15/10/2015, além de ter sido este desbloqueado e utilizado para a realização de compras, conforme faturas. Sustenta que a parte autora realizou saque, na data de 16/10/2015, no valor de R$ 1.216,00. Aponta que não houve qualquer abusividade no contrato celebrado e ausência de violação ao dever de informação. Contesta que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e prejudiciais e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada. Despacho para fim de especificação de provas. A parte ré requereu a expedição de ofício às instituições bancárias para comprovar o recebimento de valores em contas de titularidade do autor. O demandante, por sua vez, nada requereu. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. De logo, rejeito o requerimento de expedição de ofício formulado pela parte ré, eis que a prova de recebimento dos valores pela parte autora se dá por meio de comprovante de transferência de crédito realizado pela instituição contratante. Assim sendo, o ofício requerido não se mostra útil para o deslinde da causa. Analiso as preliminares de mérito. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, entendo que não merece prosperar, uma vez que o direito de ação não está condicionado ao exaurimento das vias administrativas, inteligência do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, rejeito a preliminar. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, entendo que os argumentos ali lançados se confundem com o mérito da questão e com ele será analisado. Assim, rejeito a preliminar de plano. No tocante à preliminar de vício de representação, tenho que não merece guarida, porquanto a lei processual não estabelece espaço temporal entre a assinatura do instrumento procuratório e o ajuizamento da ação, cujo patrono recebeu poderes para tal. Desta feita, deixo de acolher a preliminar. No que concerne à impugnação à gratuidade, não vislumbro elementos para o seu acolhimento, uma vez que a parte demandada não juntou provas que demonstrem a capacidade econômica da parte autora para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de se sua família, assim como qualquer alteração do estado de hipossuficiência, de modo a justificar a revogação dos benefícios da gratuidade, pelo que rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90), posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Afirma a parte autora que foi induzida em erro, pois pretendeu firmar contrato de empréstimo consignado, não de cartão de crédito consignado. Por sua vez, o banco demandado juntou o suposto contrato assinado pelo autor na modalidade cartão de crédito consignado e argumentou a regularidade da contratação. Em análise ao acervo probatório dos autos, observo que a parte autora não contesta a contratação em si, tão somente a modalidade do contrato, ou seja, pretendeu contratar empréstimo consignado e alega que foi ludibriado ao contratar cartão de crédito consignado. Inicialmente, cumpre consignar que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso (Súmula 297 do STJ), é certo que a mera relação consumerista não tem o condão de, por si só, relativizar um negócio jurídico livre e legalmente pactuado, mormente quando as alegações do contratante, mesmo vulnerável tecnicamente, não guardam verossimilhança com os elementos probatórios existentes nos autos. Vejamos. O autor alega que visava a contratação de um empréstimo consignado, mas, posteriormente, constatou que, na verdade, firmou com a parte ré um contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, sendo, portanto, ludibriado. Entretanto, o banco requerido comprovou que não só houve a contratação hígida (contrato id 195290098), bem como a efetiva utilização do cartão de crédito pelo requerente. As faturas apresentadas pelo réu (id 195290095) demonstram não apenas o uso do cartão de crédito objeto do contrato questionado nesta lide, como a contratação em 2015. Demais disso, observa-se, ainda, que o autor realizou alguns saques desde o ano de 2015. Destarte, o valor da dívida somente aumentou e conduziu a uma sensação de perpetuidade - inexistente na prática - porque o autor, desde o ano de 2015, efetuou diversos saques, recurso disponível com a contratação do cartão, sendo-lhe possível, assim, ter plena ciência sobre o real cenário, mediante simples visualização das faturas, as quais lhes permitem constatar o saldo devedor e, ainda, inferir, à luz dos valores que vêm sendo descontados, a data estimada para o término do pagamento, sem prejuízo de eventual quitação antecipada. Como é cediço, o cartão de crédito consignado prevê um desconto do pagamento do valor mínimo da fatura, limitado ao percentual correspondente aos proventos do devedor. A ele incumbe realizar o pagamento da diferença junto ao credor para que não incidam encargos financeiros, também previstos em contrato, sobre o valor não adimplido” (TJ-SP - AC: 10003246820198260434 SP 1000324-68.2019.8.26.0434, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 18/06/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020). Ademais, no que tange à invocação da Instrução Normativa nº 28 do INSS, deve ser observado que o artigo 15, da mencionada norma, a qual regula a RMC por cartão de crédito, não limita a quantidade de parcelas para que seja efetuado o desconto, não se sustentando a tese autoral de que os descontos já ultrapassaram o teto permitido pelo INSS. Logo, a improcedência do pedido de nulidade de débito, referente ao contrato de cartão de crédito consignado é medida que se impõe. Para mais, inexistente ilegalidade na contratação ou a comprovação de ato ilícito praticado pelo requerido, não há indenizações por danos materiais e/ou morais. Demais disso, não resta comprovado nos autos qualquer violação aos direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária, a título compensação por danos morais. Não extrapolando o narrado nos autos a esfera do mero dissabor. Portanto, improcede o pleito de indenização por danos morais. Por derradeiro, como consectário lógico dos fundamentos esposados, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender os descontos dos proventos autorais, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, porquanto ausente a plausibilidade do direito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas na peça vestibular, pelas razões acima alvitradas. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender os descontos dos proventos de aposentadoria da parte autora, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a obrigação até que cesse a situação de hipossuficiência do autor, ocorrendo a prescrição em 05 (cinco) anos, se até lá aquela situação não cessar (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que tome as providências cabíveis. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito " RECIFE, 5 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Italo Eduardo Tambasco e outros x Italo Eduardo Tambasco e outros

ID: 314527413

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001541-70.2021.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO EDUARDO TAMBASCO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALO EDUARDO TAMBASCO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) AGRAVADO: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: ITALO EDUARDO TAMBASCO ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Ida9f792d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 21f77b9). Regular a representação processual (Id 05509a9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cdb8ae4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Idb1fd183; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5e9d82c). Regular a representação processual (Id d72cb4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITALO EDUARDO TAMBASCO

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Italo Eduardo Tambasco e outros x Italo Eduardo Tambasco e outros

ID: 314527436

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001541-70.2021.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO EDUARDO TAMBASCO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALO EDUARDO TAMBASCO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) AGRAVADO: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: ITALO EDUARDO TAMBASCO ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Ida9f792d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 21f77b9). Regular a representação processual (Id 05509a9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cdb8ae4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Idb1fd183; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5e9d82c). Regular a representação processual (Id d72cb4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Italo Eduardo Tambasco e outros x Italo Eduardo Tambasco e outros

ID: 314527465

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001541-70.2021.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO EDUARDO TAMBASCO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALO EDUARDO TAMBASCO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) AGRAVADO: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: ITALO EDUARDO TAMBASCO ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Ida9f792d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 21f77b9). Regular a representação processual (Id 05509a9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cdb8ae4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Idb1fd183; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5e9d82c). Regular a representação processual (Id d72cb4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITALO EDUARDO TAMBASCO

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Italo Eduardo Tambasco e outros x Italo Eduardo Tambasco e outros

ID: 314527499

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001541-70.2021.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO EDUARDO TAMBASCO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITALO EDUARDO TAMBASCO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) AGRAVADO: ITALO EDUARDO TAMBASCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001541-70.2021.5.02.0087 AGRAVANTE: ITALO EDUARDO TAMBASCO ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: ITALO EDUARDO TAMBASCO ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Ida9f792d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 21f77b9). Regular a representação processual (Id 05509a9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cdb8ae4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Idb1fd183; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5e9d82c). Regular a representação processual (Id d72cb4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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