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Processo nº 1017625-35.2018.4.01.0000

ID: 303554932

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017625-35.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1017625-35.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000339-63.2018.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA … Agravo de Instrumento Nº 1017625-35.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000339-63.2018.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS, ICMS-ST, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Federal de Varginha-MG que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a inclusão do ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A agravante sustenta que tais tributos não integram o conceito de receita bruta e que sua inclusão representa cobrança indevida, citando o precedente do STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69). Pede, portanto, a exclusão dos referidos tributos da base de cálculo da CPRB. A parte agravada defende a legalidade da base de cálculo e a inaplicabilidade do precedente invocado, pleiteando o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para excluir o ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, não se configurando nulidade por ausência de motivação, sendo o inconformismo da parte mera irresignação com o mérito da decisão. 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 5. A CPRB possui base de cálculo definida por lei (Lei nº 12.546/2011) como a receita bruta, da qual não se excluem ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS, salvo expressas exceções legais, inexistentes no caso. 6. O entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69) é específico à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não se aplicando diretamente à CPRB, tributo de natureza e regime jurídico diversos. 7. O STF, no RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048), já firmou tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, encerrando a controvérsia quanto a esse tributo. 8. Quanto ao PIS e à COFINS, a matéria está submetida ao Tema 1.186, ainda pendente de julgamento, sem determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, a jurisprudência que admite a inclusão desses tributos na base de cálculo da CPRB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência para excluir tais tributos da base da CPRB. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, §1º, III; Lei nº 12.546/2011; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, §1º, III e §5º, com redação da Lei nº 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STF, RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048); STF, RE nº 1.341.464 (Tema 1.186); STF, RE nº 1.285.845 (Tema 1.135); STJ, REsp. nº 1.638.772/SC (Tema 994); STJ, AgInt no REsp. nº 1.981.427/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0673

ID: 300894893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elizete Maria de Souza de Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração consta… Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elizete Maria de Souza de Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.547.828-7). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". ADEMAIS, MANIFESTE-SE ACERCA DO LAUDO DE FLS. 66-72. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Luiz Mario De Jesus Borges x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 319824484

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-23.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES RECORRIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584632c proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 300d967; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8be9ce4). Regular a representação processual (Id 8cc80e0 ). Preparo dispensado (Id d91f097 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante pugna pela realização de perícia para apuração das condições de trabalho. Todavia, em audiência, "As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução" (ID. bd257a1). Assim, operou-se a preclusão. Nada a prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LV, CF; 195, §2º, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante, admitido como engenheiro mecânico coordenador pela reclamada em 06/01/2023, alega que trabalhava em regime de home office três semanas por mês e comparecia a uma refinaria da Petrobrás uma vez por semana. Afirma, ainda, que a reclamada limitou-se ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao trabalho exercido presencialmente na refinaria. De acordo com a apuração do d. julgador originário, "há dois contracheques, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2023 (f. 191/192), onde constam pagamentos sob as rubricas nos "periculosidade", importes de R$465,65 e R$620,87, respectivamente.", os quais foram quitados "observando o trabalho em condições perigosas durante 03 (três) dias no mês de abril/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3) e durante 04 (quatro) dias no mês de maio/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3)." (ID. d91f097 - Pág. 3). Ante a peculiaridade da hipótese sob exame, qual seja, trabalho majoritariamente remoto exercido pelo reclamante, mostra-se correto o pagamento do adicional em questão nos moldes efetuados pela reclamada, pois considerou-se apenas os dias com exposição à periculosidade. Conforme bem fundamentado em sentença, o adicional de periculosidade trata-se de salário condicional, isto é, somente é devido quando o trabalhador estiver exposto de forma permanente a situação de risco, e, no caso, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se a correção do pagamento efetuado somente nos dias em que houve a exposição do reclamante. Não se vislumbra ofensa à Súmula 364 do TST, pois não houve pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, e, sim, adimplemento integral correspondente aos dias em que o reclamante efetivamente esteve exposto a situação de risco. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 364, II, TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

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Luiz Mario De Jesus Borges x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 319824491

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-23.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES RECORRIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584632c proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 300d967; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8be9ce4). Regular a representação processual (Id 8cc80e0 ). Preparo dispensado (Id d91f097 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante pugna pela realização de perícia para apuração das condições de trabalho. Todavia, em audiência, "As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução" (ID. bd257a1). Assim, operou-se a preclusão. Nada a prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LV, CF; 195, §2º, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante, admitido como engenheiro mecânico coordenador pela reclamada em 06/01/2023, alega que trabalhava em regime de home office três semanas por mês e comparecia a uma refinaria da Petrobrás uma vez por semana. Afirma, ainda, que a reclamada limitou-se ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao trabalho exercido presencialmente na refinaria. De acordo com a apuração do d. julgador originário, "há dois contracheques, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2023 (f. 191/192), onde constam pagamentos sob as rubricas nos "periculosidade", importes de R$465,65 e R$620,87, respectivamente.", os quais foram quitados "observando o trabalho em condições perigosas durante 03 (três) dias no mês de abril/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3) e durante 04 (quatro) dias no mês de maio/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3)." (ID. d91f097 - Pág. 3). Ante a peculiaridade da hipótese sob exame, qual seja, trabalho majoritariamente remoto exercido pelo reclamante, mostra-se correto o pagamento do adicional em questão nos moldes efetuados pela reclamada, pois considerou-se apenas os dias com exposição à periculosidade. Conforme bem fundamentado em sentença, o adicional de periculosidade trata-se de salário condicional, isto é, somente é devido quando o trabalhador estiver exposto de forma permanente a situação de risco, e, no caso, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se a correção do pagamento efetuado somente nos dias em que houve a exposição do reclamante. Não se vislumbra ofensa à Súmula 364 do TST, pois não houve pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, e, sim, adimplemento integral correspondente aos dias em que o reclamante efetivamente esteve exposto a situação de risco. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 364, II, TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703567

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA TEIXEIRA LAMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA TEIXEIRA LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUCIO DA SILVA

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Adriana Paulo x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 257169522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULO

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000339-14.2025.5.02.0703 : ADRIANA PAULO : CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000339-14.2025.5.02.0703 : ADRIANA PAULO : CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abc9057 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PAULO

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Eni Goncalves Manso x Banco Pan S.A.

ID: 282126441

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012450-52.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENI GONCALVES MANSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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DEISE DAS GRACAS LOBO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012450-52.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENI GONCALVES MANSO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação de indenização por danos c/c pedido de declaração de inexistência de débito” proposta por Eni Gonçalves Manso em face de Banco Pan S.A. Sustenta a requerente que, desde maio de 2017, vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afirma que buscou o banco demandado para obter um empréstimo consignado, mas teria sido “ludibriada e induzida a erro dolosamente” com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não reconhecendo a legitimidade de tal proceder, pugna, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de nulidade da contratação, pela devolução em dobro dos descontos, totalizando R$ 7.094,28, a título de dano material e pela condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Decisão ID 31783561, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 35928559. Quanto ao mérito, sustenta que as contratações ocorreram de forma legítima e que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica ID 38818328. Decisão saneadora ID 47462885. Termo de audiência de instrução e julgamento ID 56402910. Alegações finais do requerido ID 57023947. Certidão ID 65670081, atestando que decorreu o prazo da autora sem apresentação de memoriais. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade na contratação de um cartão de crédito pela requerente. A propósito, narra-se, na inicial: Desde 05/2017 o banco requerido vem lançando descontos na folha de pagamento da parte Autora, sobre as rubricas “Cartão de empréstimo sobre a RMC” (Reserva de margem Consignável – RMC), os quais não reconhecem. Depreende-se do extrato de empréstimos consignados anexo, que os descontos referem-se a empréstimo consignado modalidade cartão de crédito, SEM DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, gerando desvantagens ao consumidor, posto que os juros do cartão de crédito são superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Insta ressaltar que, mesmo na hipótese de contratação deste empréstimo, SE A PARTE AUTORA SOUBESSE DAS PARTICULARIDADES, JAMAIS EFETUARIA CONTRATO NESTA MODALIDADE. (ID 31688922, p. 2) A parte requerida, por sua vez, sustenta: [...] o contrato em questão foi celebrado pela parte Autora, que tinha plena ciência dos valores e da forma dos descontos em contracheque, e decorrem da regular contratação e válida com a instituição financeira (ID 35928559, p. 6) Pois bem. Como dito, a autora alega, em sua exordial, que desconhece e que nunca utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável. E, compulsando os autos, vê-se a existência de contratos concernentes a um cartão de crédito com RMC e a autorizações de saque com o mesmo (vide ID 35928563). Neles, observam-se todas as informações necessárias para a compreensão do consumidor, como o limite de saque autorizado, desconto correspondente ao mínimo da fatura direto na folha de pagamento, encargos financeiros, entre outras. Convém destacar que, em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que recebeu e utilizou valores, bem como recebeu e utilizou o cartão de crédito. A propósito: "que tem 79 anos; que nunca fez nenhum empréstimo; que já foi a uma financeira há mais de 10 anos; que já recebeu ligação de banco oferecendo empréstimos; que nunca concordou com nenhum dos empréstimos oferecidos; que os descontos são decorrentes dessa ligação do banco; que se lembra de ter recebido o valor de R$ 975,00 em 2022; que não tinha pedido o empréstimo; que utilizou o valor; que não sabia o motivo do valor ter sido depositado; que costuma emprestar o celular para o neto tratar de assuntos bancários; que o neto tem 20 anos; que ele nunca fez empréstimo em seu nome; que tirava fotos no Agibank quando ia receber; que essa foto era para se identificar; que não se lembra de ter tirado a foto do contrato; que reconhece o documento e a assinatura como seus; que recebeu um cartão; que depois esse cartão foi bloqueado; que utilizou o cartão". (grifei) Insta salientar, outrossim, que o documento ID 35928562 comprova o depósito do crédito na conta da requerente. Ademais, não vislumbro, nos autos, nenhuma prova de que houve vício de consentimento no aludido negócio jurídico a ensejar sua nulidade, como pretende a requerente. A esse respeito, oportuno se faz salientar que o negócio é nulo quando: Art. 166. […] I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Logo, havendo no contrato cláusulas dispondo de forma clara sobre o objeto da avença, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. É importante dizer, também, que, conforme se extrai das faturas ID 35928561, a autora, por diversas vezes, utilizou o cartão de crédito para realizar compras em supermercados. Portanto, a meu ver, tanto o contrato como os descontos efetuados são regulares, o que aponta a ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- Sentença de improcedência. Apelo da autora. II- Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário. Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento. Autora, ainda, que realizou diversas compras com o cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário. Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado. Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado. Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques e compras realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. III. Sentença mantida. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. Apelo improvido. (TJSP; AC 1004995-11.2022.8.26.0441; Ac. 17392549; Peruíbe; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 29/11/2023; rep. DJESP 07/12/2023; Pág. 1246) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. […] Contrato redigido de forma clara e precisa. 3. Vício de consentimento não evidenciado. 4. Utilização do cartão de crédito. Irrelevância. Documento que comprova o depósito do crédito. Não caracterização de venda casada. Expressa pactuação. Legalidade contratação e disponibilização do crédito devidamente comprovada. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Dano moral. Não configuração. […] Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. […] Apelação cível conhecida em parte e, nesta parte, não provida. (TJPR; ApCiv 0000761-66.2020.8.16.0080; Engenheiro Beltrão; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) Dessarte, tendo em vista a ausência de ilicitude na conduta da parte demandada, impõe-se a declaração de improcedência da pretensão autoral. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 1000556-21.2024.8.11.0047

ID: 329742584

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000556-21.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença da Vara Única de Jauru, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo firmada com o Banco Pan S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo mediante assinatura por biometria facial e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários celebrados por meio eletrônico, a biometria facial constitui meio válido de autenticação da vontade, conferindo segurança jurídica às partes e atendendo ao disposto no art. 411, II, do CPC/2015. 4. Demonstrada a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário firmada com biometria facial e comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora, não há evidência de fraude ou vício na manifestação da vontade. 5. O banco recorrido cumpriu o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, afastando a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º), não havendo ilícito a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio idôneo de autenticação em contratos bancários, conferindo-lhes validade jurídica. 2. Regularmente comprovada a contratação e a liberação do crédito, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica ou o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC nº 1000339-29.2022.8.11.0085, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023; TJ-MT, RAC nº 1004547-24.2021.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. Recurso Tempestivo (ID. 296015876) e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 296470889. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 296015877), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. A parte Apelante sustenta que jamais celebrou os contratos mencionados na contestação. Alega, ainda, que não pode o Requerente suportar os prejuízos decorrentes de conduta que, em regra, resulta de culpa exclusiva da própria Requerida. Afirma que, no âmbito das relações de consumo, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, configurando-se, portanto, responsabilidade objetiva. Aduz, também, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por fim, destaca ser incontroversa a responsabilidade civil da Requerida quanto ao dever de indenizar todos os prejuízos sofridos, nos moldes da jurisprudência consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao analisar os autos, entendo que o pleito da Apelante não merece acolhimento. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos acostados, a instituição bancária logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, apresentando a Cédula de Crédito Bancário nº 365981005, firmada mediante autenticação por biometria facial, além da cópia do documento de identificação da autora (ID. 296015868). A biometria facial, como elemento integrante do conjunto probatório, constitui prática usual que permite a autenticação da parte contratante no momento da assinatura, conferindo maior segurança às relações consumeristas e prevenindo eventuais fraudes, nos termos do artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Ademais, a parte Ré também juntou aos autos comprovantes de transferência eletrônica (TED) do valor objeto do contrato, creditado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (ID. 165097696). Dessa forma, a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a contratação do empréstimo sub judice. Nesse contexto, verifica-se que a parte Apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (RAC n.º 1000339-29.2022.8.11.0085, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais.” (RAC n.º 1004547-24.2021.8.11.0010, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – VIABILIDADE – MECANISMO DIFICULTADOR DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. 2. No caso, restou demonstrada a contratação, por meio da biometria facial, bem como que o crédito seria liberado diretamente ao fornecedor do veículo, de maneira que não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, em ato ilícito passível de indenização.” (RAC n.º 1017195-40.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.02.2022 – destaquei). A ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade na contratação reforça a validade da relação jurídica estabelecida. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure proteção ao consumidor, tal proteção não pode ser utilizada para desconsiderar provas documentais claras e robustas que legitimam a conduta da instituição financeira. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade dos descontos efetuados, resta evidente que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dever de indenizar, como pretende a autora em seu recurso. Assim, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000556-21.2024.8.11.0047

ID: 329742594

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000556-21.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença da Vara Única de Jauru, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo firmada com o Banco Pan S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo mediante assinatura por biometria facial e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários celebrados por meio eletrônico, a biometria facial constitui meio válido de autenticação da vontade, conferindo segurança jurídica às partes e atendendo ao disposto no art. 411, II, do CPC/2015. 4. Demonstrada a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário firmada com biometria facial e comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora, não há evidência de fraude ou vício na manifestação da vontade. 5. O banco recorrido cumpriu o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, afastando a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º), não havendo ilícito a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio idôneo de autenticação em contratos bancários, conferindo-lhes validade jurídica. 2. Regularmente comprovada a contratação e a liberação do crédito, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica ou o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC nº 1000339-29.2022.8.11.0085, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023; TJ-MT, RAC nº 1004547-24.2021.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. Recurso Tempestivo (ID. 296015876) e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 296470889. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 296015877), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. A parte Apelante sustenta que jamais celebrou os contratos mencionados na contestação. Alega, ainda, que não pode o Requerente suportar os prejuízos decorrentes de conduta que, em regra, resulta de culpa exclusiva da própria Requerida. Afirma que, no âmbito das relações de consumo, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, configurando-se, portanto, responsabilidade objetiva. Aduz, também, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por fim, destaca ser incontroversa a responsabilidade civil da Requerida quanto ao dever de indenizar todos os prejuízos sofridos, nos moldes da jurisprudência consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao analisar os autos, entendo que o pleito da Apelante não merece acolhimento. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos acostados, a instituição bancária logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, apresentando a Cédula de Crédito Bancário nº 365981005, firmada mediante autenticação por biometria facial, além da cópia do documento de identificação da autora (ID. 296015868). A biometria facial, como elemento integrante do conjunto probatório, constitui prática usual que permite a autenticação da parte contratante no momento da assinatura, conferindo maior segurança às relações consumeristas e prevenindo eventuais fraudes, nos termos do artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Ademais, a parte Ré também juntou aos autos comprovantes de transferência eletrônica (TED) do valor objeto do contrato, creditado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (ID. 165097696). Dessa forma, a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a contratação do empréstimo sub judice. Nesse contexto, verifica-se que a parte Apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (RAC n.º 1000339-29.2022.8.11.0085, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais.” (RAC n.º 1004547-24.2021.8.11.0010, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – VIABILIDADE – MECANISMO DIFICULTADOR DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. 2. No caso, restou demonstrada a contratação, por meio da biometria facial, bem como que o crédito seria liberado diretamente ao fornecedor do veículo, de maneira que não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, em ato ilícito passível de indenização.” (RAC n.º 1017195-40.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.02.2022 – destaquei). A ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade na contratação reforça a validade da relação jurídica estabelecida. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure proteção ao consumidor, tal proteção não pode ser utilizada para desconsiderar provas documentais claras e robustas que legitimam a conduta da instituição financeira. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade dos descontos efetuados, resta evidente que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dever de indenizar, como pretende a autora em seu recurso. Assim, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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