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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 279690827

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005754-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Monitória) nº. 1011399-89.2022.8.11.0055, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “foi demandada em ação monitória pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, sob a alegação de existência de débitos decorrentes de contratos bancários. A ação foi convertida em título executivo judicial, dando início ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, foi determinada a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, medida que compromete gravemente sua subsistência, considerando que já possui 40% de seus rendimentos comprometidos com outra instituição financeira. Diante desse cenário, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando nulidades processuais, entre elas a AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS E DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS. O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a CONTRATAÇÃO ESTARIA COMPROVADA por dois documentos, sendo que um deles SEQUER CONTÉM A ASSINATURA DA AGRAVANTE, tratando-se apenas de cláusulas gerais e internas da instituição. Além disso, considerou cálculos meramente atualizatórios como demonstrativo de débito, ainda que a simples atualização não tenha o condão de comprovar a existência do débito exigido” (sic). Diz que “Do simples compulsar dos autos se verifica a lacuna de informações, uma vez que o id. 91057098 mencionado na decisão do juízo, sequer possui assinatura Agravante, cuidando-se de um documento interno da instituição, com cláusulas e condições gerais de contratação, normativa-contrato que no presente caso não possui aplicação automática enquanto não assinada e ratificada por meio do instrumento formal competente, que não foi juntado nos autos. E infelizmente foi ‘reconhecido’ pelo juízo como contratação dos serviços utilizados, isso sem qualquer argumentação jurídica motivada. Quanto ao Id. 91057096, também mencionado pelo juízo a quo embora seja a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, destaca-se a forma que foi tratada a contratação do cheque especial, pois a contratação de todos outros serviços, é facultado ao agente bancário que assinale o interesse à contratação ou não do serviço, já no cheque especial não há essa possibilidade simplesmente incluem, dando um suposta prévia ciência ao futuro cooperado” (sic). Assevera que “Para a regular tramitação do cumprimento de sentença, é imprescindível que, na ação monitória, tivessem sido apresentados os contratos firmados entre as partes, especialmente o contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato do cheque especial e os contratos das operações C10630011-0 e C10632131-1, além dos respectivos demonstrativos de débito. No entanto, não foram apresentados contratos assinados nem documentos que comprovem as condições pactuadas, tais como valores dos limites de crédito, taxas de juros, encargos e demais cláusulas contratuais. Além disso, não foi juntado um demonstrativo detalhado do débito, mas apenas uma planilha de correção, insuficiente para comprovar a dívida. A ausência desses documentos compromete a liquidez e certeza do título, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Logo, o presente agravo deve ser provido para que seja declara a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença” (sic). Defende que o “Fumus Boni Iuris: A Agravante, idosa e aposentada, recebe atualmente um rendimento líquido mensal de R$ 6.315,64 (seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), pois de seus vencimentos integrais, já incidem descontos superiores a 40% (quarenta por cento) em razão de empréstimos consignados com a Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado no contracheque ao lado. Se mantida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, restará à Excipiente apenas 30% de seu rendimento, o que inviabilizará sobremaneira sua própria subsistência e a de seus dependentes. Por outro lado, é importante destacar que o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção ao salário e aos proventos. O Código de Processo Civil, por sua vez, atesta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, embora o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que essa impenhorabilidade pode ser relativizada, é bem verdade que deve categoricamente atender requisitos específicos. Nesse sentido, a jurisprudência tem enfatizado que a penhora sobre proventos de aposentadoria só pode ocorrer se não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família” (sic). Afiança que o “Periculum in Mora: O perigo da demora é evidente, uma vez que a Agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. A manutenção da penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria implica na impossibilidade de prover o mínimo necessário para sua própria sobrevivência e para a manutenção de seus filhos. Esse risco é iminente, sendo necessário garantir a imediata suspensão, até a decisão final deste agravo de instrumento” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão imediata da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, que serão descontados diretamente pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, até o julgamento definitivo deste Agravo. Tal medida não causará prejuízo ao andamento da execução, a qual poderá ser retomada caso a decisão final do Agravo seja desfavorável a Agravante;” (sic). No mérito, pleiteia “c) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, com a consequente extinção do processo ou, alternativamente, seja anulado todas as decisões e seja intimada a Requerente para que emende a inicial, juntando os documentos faltantes no prazo legal;” (sic). Contraminuta da agravada pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. A liminar foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme Id. 278086881. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 276548367. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Da regularidade da ação monitória A ação monitória, regulamentada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, permite que um credor de um bem ou quantia de dinheiro busque o pagamento de forma mais célere. O objetivo da ação monitória é permitir ao credor acesso mais rápido à execução forçada. A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor: 1. o pagamento de quantia em dinheiro; 2. a entrega de coisa fungível ou infungível; 3. a entrega de bem móvel ou imóvel; 4. e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme se depreende do processo, há a existência de contratação dos serviços utilizados (ids. 91057096 e 91057098), bem como das faturas não pagas (id. 91057105. Ademais, a parte exequente juntou os devidos cálculos (ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Desta forma, foram cumpridos todos os requisitos legais para o processamento e julgamento da ação monitória, ao qual foi posteriormente convertida em ação executiva. Da possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. A executada alega que o percentual aplicado por este Juízo se encontra fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n°. 1.874.222, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. [...] Devidamente explicitada a possibilidade de penhora salarial, se passa a discorrer sobre o percentual aplicado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que é permitido o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor. [...] Além disso, a executada não comprovou que a penhora efetivada na proporção determinada compromete o mínimo existencial de sua família. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - OFICIE-SE ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo os descontos determinados, sob pena de incorrer o diretor em crime de desobediência. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE, expedindo-se o necessário.” (Id. 182632580 – Autos de origem) Pois bem, a questão não é de difícil elucidação. Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano, senão vejamos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 38. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.” Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini esclarecem: "A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102a), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." ("Curso Avançado de Processo Civil", 10ª ed., RT, 2010, p. 347) In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. Colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade.” (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. Assim, como supramencionado, a Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1019629-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salario do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, a penhora de 10% sobre o salario liquido do executado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.” (N.U 1028875-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001332-92.2021.4.01.4200

ID: 320107800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001332-92.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOSE BEZERRA DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001332-92.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001332-92.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001332-92.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001332-92.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO - AM4871-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação civil pública proposta em face da parte apelada, julgou improcedentes os pedidos. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) o descumprimento dos requisitos técnicos do Plano de Manejo foi comprovado (materialidade) por meio de vistoria realizada na área quando da autuação, conforme consta no relatório de fiscalização, que também está instruído com fotografias da área. b) ficou comprovado que o réu, responsável técnico do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS da Fazenda Santa Elina, deixou de acompanhar a execução da autorização emitida pelo órgão ambiental estadual, permitindo que 63,15% das madeiras fossem retiradas de forma irregular. c) é relevante consignar a distinção entre a responsabilidade do proprietário pela reparação do dano, da responsabilização administrativa pelo evento danoso em si, uma vez que, neste último caso, a cadeia causal é subjetiva (responsabilização por infração administrativa), contrariamente ao que ocorre no primeiro, que permite responsabilização objetiva. É nessa senda que o requerido pode ser objetivamente obrigado a reparar o dano ocorrido em sua propriedade, a despeito da conduta de outrem. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização civil da parte ré/apelada, engenheiro florestal e responsável técnico, pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, em uma área de 326,8 hectares da Fazenda Santa Elina. A responsabilidade civil por danos ambientais, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e solidária. A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela dispensa da comprovação de dolo ou culpa para fins de imposição da obrigação de indenizar. Exige-se, tão somente, a demonstração da conduta do agente, do dano ambiental e do nexo de causalidade entre ambos. Por sua vez, a responsabilidade solidária implica que todos aqueles que, de qualquer forma, concorreram para a ocorrência do dano ambiental podem ser responsabilizados integralmente, em igualdade de condições, independentemente do grau de participação de cada um ou de sua instrução técnica quanto aos riscos ambientais de sua atividade. Comprovada a autoria da degradação ambiental, impõe-se ao agente causador a obrigação legal e constitucional de reparar integralmente o dano. Entretanto, no caso em apreço, a sentença de primeiro grau concluiu que os elementos probatórios trazidos aos autos não foram suficientes para atribuir ao réu a prática pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, afastando, assim, a possibilidade de responsabilização civil. Isso porque, entendeu o juízo de origem que: Quanto ao mérito, observo que a petição inicial fundamenta a responsabilização ambiental do réu com base no que descrito no Auto de Infração nº 9186833-E: “Executar Plano de Manejo Florestal Sustentável, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos, em 326,8 hectares da Fazenda Santa Elina”. Aduz que a autoria pode ser extraída do Relatório de Fiscalização lançado no processo administrativo nº 02025.000352/2019-21. De acordo com o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (ID Num. 473675530 - Págs. 2/12): 8. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS 8.1. Conclusões Está sendo realizada nesta área a Exploração Convencional levada a efeito, sem planejamento adequado e sem os cuidados necessários para reduzir os impactos à floresta remanescente e ao solo. A derrubada estava sendo efetuada sem nenhum planejamento, os motosserristas entravam na floresta, sem mapa de exploração e entrevistados afirmaram que todas as árvores inventariadas (com placa) eram abatidas, e que mesmo as árvores sem placas (remanescentes/corte futuro/porta-sementes), mas que fossem de espécies de interesse comercial do madeireiro proprietário da área, eram derrubadas. Este fato é confirmado na avaliação de tocos e toras, onde verificamos que diversos tocos e toras estavam com a denominação SP (Sem Placa) e apelido do operador de motosserra. A exploração efetuada nesta área, nunca poderá ser considerada manejo florestal sustentável, pois 63,15% das toras abatidas foram feitas de maneira irregular. Estas seriam as árvores que iriam compor a floresta após a exploração, e que propiciariam a sucessão florestal e garantiriam a sustentabilidade ecológica do PMFS. Não existe equipe responsável pela sinalização dos ramais de arraste do mesmo modo que inexistem mapas de exploração. Assim, o operador do trator/skidder não possui mapa de exploração para localizar as árvores cortadas e decide sem nenhuma técnica o local do arraste, a forma deste arraste e a quantidade de toras puxadas por ramal de arraste, fazendo assim grandes estragos na vegetação remanescente e no solo. De maneira geral seria possível rastrear a origem de cada tora explorada na AMF, observou-se que todas as toras exploradas são romaneadas e devidamente numeradas com marcação durável, legível e correta de maneira que possibilita a identificação do fuste (cadeia de custódia). Entretanto, por ter explorado as árvores remanescentes e porta sementes, e árvores não de nada serve a cadeia de custódia, pois 61,39% das toras são ilegais. Os ramais ou trilhas de arraste transformaram-se em estradas secundárias, pois houve até a raspagem do leito da trilha, fato que não é aceito numa atividade de manejo florestal. Com o objetivo de resguardar a recuperação ambiental e garan8r o resultado prá8co do processo administrativo, sugiro a manutenção do embargo do PMFS, pois 63,15% das toras analisadas foram abatidas de maneira ilegal e o possível desembargo deste PMFS, ocasionaria a comercialização do equivalente de madeira extraída de forma ilegal. Conforme artigo 17 do decreto 6.514/2008: ”O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” Tanto o Engenheiro Florestal responsável técnico, quanto a empresa MADELIN, responsável pela execução da obra de engenharia florestal PMFS/POA, foram autuados. Conforme Lei 9.605/1998, pois a ação destes infringiu as normas da legislação em vigor (lei 12.651/2012, CONAMA 406/2009 e IN 05/2006) que regem os princípios técnicos do Manejo Florestal Sustentável. A exploração predatória realizada na Área de Manejo Florestal -AMF, descaracterizou a cobertura vegetal, prejudicando a conservação da vegetação nativa, e expôs de maneira grave a manutenção da diversidade de espécies. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prá8ca dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei 12.651/2012, considera-se que: Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação naIva pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer ftulo, pessoa Msica ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20. Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação na8va da área; II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies; A exploração de forma equivocada tem posto em risco a sustentabilidade dos planos de manejo, e até em discussão a sua eficiência e eficácia na produção de madeira de forma sustentável. Após a detalhada oitiva das testemunhas em audiência, concluo que o requerido Thiago não praticou qualquer conduta capaz de permitir sua responsabilização pelos danos ambientais detectados pelo IBAMA. Explico. A testemunha Geraldo Farias, analista florestal do IBAMA, prestou os seguintes esclarecimentos: a) que fiscalizou a área objeto da inicial após sobrevoo, nela chegando quando estava presente uma equipe da empresa Madelin; b) que Thiago não estava presente em Rorainópolis, estava em Manaus; c) que marcou com ele de se deslocar para o local da fiscalização; d) que na empresa Madelin foi apresentada autorização de execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável, cujo responsável técnico era Thiago; e) que à época o Sr. José Dalmo era o proprietário da Fazenda Santa Elina e da empresa Madelin; f) que ao chegar no local no dia da fiscalização havia equipe fazendo a derrubada, outra fazendo o arraste e outra fazendo o romaneio; g) que os funcionários da madeireira informaram que Thiago nunca esteve na localidade; h) que não sabe se alguém deu ordem para início dos serviços e não viu nenhum documento; i) que Thiago assinou as ART´s da elaboração e da execução do PMFS aprovados pelo órgão competente estadual; j) que o ilícito ambiental detectado no local foi a exploração ambiental fora dos parâmetros fixados e autorizados no PMFS; k) que a equipe presente em campo tinha experiência em desmatamento, e não na execução de Plano de Manejo; l) que não foi encontrado na propriedade o mapa de exploração, tampouco o mapa de corte, tampouco o mapa de arraste; m) que quando Thiago chegou no local ele informou que a execução não estava de acordo com o quanto por ele autorizado pelo órgão ambiental. A testemunha José Dalmo Zani disse: a) que contratou Thiago para elaborar o Plano de Manejo Florestal; b) que contratou a empresa Madelin, de propriedade do Sr. Valdineis, para executar o Plano de Manejo; c) que não autorizou o início da execução do PMFS em sua propriedade; d) que um funcionário do Sr. Valdineis denominado Rogério iniciou, com os demais funcionários, a derrubada de árvores no local sem a presença de Thiago, o qual inclusive sequer poderia estar presente em razão da gravidez de sua esposa; e) que a área já está regenerada e que nenhuma tora de madeira foi retirada. A testemunha Fernanda de Souza Menezes prestou depoimento, esclarecendo: a) que sabe que foi feito Plano de Manejo Florestal para o Sr. Dalmo; b) que sabe que pessoas foram trabalhar nas terras do Sr. Dalmo; c) que nunca recebeu autorização para o início dos serviços do Plano de Manejo e que nenhuma autorização passava por ela, não sendo sua função; d) que sabe que Thiago era o Engenheiro Florestal responsável. Em seu depoimento, a testemunha Valdineis Facundo informou que foi uma das pessoas que trabalhou na Fazenda Santa Elina; que já estava trabalhando na localidade há uma semana quando houve a fiscalização do IBAMA; que não sabe quem havia autorizado o início dos serviços; que o “pessoal começou os serviços porque tinha experiência”; que não recebeu autorização de Thiago e nem do proprietário da fazenda; que não havia documentação no local para iniciar os serviços; que percebeu que a extração de madeira estava ocorrendo de forma diferente do Plano de Manejo; que o réu Thiago não estava no local, exceto no dia da fiscalização; No depoimento pessoal do demandado, Thiago Albuquerque de Araújo: a) explicou a questão dos mapas questionados pela Procuradora do IBAMA; b) que antes do PMFS ser autorizado a empresa executora já precisa estar definida; c) que após ser obtida a licença de exploração do PMFS, em novembro, ele procurou o proprietário da fazenda para perguntar quando poderia iniciar os trabalhos, mas que não teve resposta precisa; d) que entregou toda a documentação a Dalmo; e) que quando soube da fiscalização e do desmatamento foi pego de surpresa; f) que não estava na localidade porque o proprietário não tinha informado quando os trabalhos poderiam se iniciar; g) que começaram o serviço sem sua autorização, fiscalização ou orientação técnica; h) que quando o inventário florestal foi feito foram colocadas placas em árvores, o que ocorre durante a terceira fase do licenciamento, o que em muito precede a fase de execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável. Pelo quanto apurado, ficou esclarecido que o requerido, Engenheiro Florestal, projetou Plano de Manejo Florestal Sustentável de acordo com as complexas normas técnicas exigidas pela legislação. Procedeu observando a todos os requisitos necessários para o resguardo do meio ambiente, posto que o órgão ambiental competente aprovou as ART´s de elaboração e execução do PMFS por ele subscritas, conforme informou o agente florestal do IBAMA, Sr. Geraldo. É de se questionar aqui o seguinte: por qual razão o réu, com formação na área e conhecedor dos rigores da legislação ambiental, iria se arriscar a permitir a derrubada a esmo, de forma grosseira e a troco de praticamente nada, arriscando sua carreira, nome e reputação, de árvores em uma propriedade em município no interior do Estado de Roraima após ter o trabalho de desenvolver todo o planejamento técnico para que os objetivos de seu cliente fossem alcançados em conformidade com a lei? Esse questionamento não possui resposta, salvo se fosse o demandado falto em juízo, hipótese descartada por meio de seu depoimento pessoal. Antes, pelos testemunhos colhidos, ficou revelado que funcionários da empresa Madelin iniciaram a derrubada das árvores por contra própria, irresponsavelmente, sem aguardar a necessária orientação técnica, atuando na localidade semelhantemente ao modo de operar de pessoas em regiões de grilagem de terras ou para abrir pasto em fronteira agrícola não fiscalizada. Tudo isso sem o prévio ajuste, aviso ou anuência do Sr. Thiago. Não houve ação ou omissão voluntária, razão pela qual reputo como impossível prosperar a responsabilização do réu pretendida na petição inicial dada a ausência do mais básico requisito para a sua configuração, qual seja, a conduta. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo IBAMA, sua pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que não conseguiu afastar os sólidos fundamentos adotados pelo juízo de origem, os quais se mostram coerentes com o conjunto probatório dos autos e em conformidade com o entendimento deste Tribunal, que já decidiu em casos similares que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NACESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DESMATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em reexame necessário, sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização do réu pelo desmatamento descrito no auto de infração, com a imposição de obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada, de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, e de pagar indenizações por danos materiais e morais coletivos, além da suspensão do Cadastro Ambiental Rural em nome do requerido e de restrições quanto a créditos e incentivos fiscais. 2. Na espécie, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, decorrente da relativa proximidade da área autuada com o perímetro do imóvel rural de sua propriedade. Não restou comprovada, no entanto, a sua efetiva posse ou propriedade sobre a área desmatada que se faz adjacente ao imóvel de sua propriedade, Tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que não há que se falar, portanto, em responsabilidade civil ou dever de recomposição da área degradada nos moldes em que pleiteado na inicial. 3. Conforme bem demonstrado no laudo Laudo Técnico 667/2022-ANPMA/CNP a area objeto da ação, não foi alvo de desmatamento ilegal. 4. Registre-se, ademais, que o MPF, além de ter informado ao juízo de origem o desinteresse em prosseguir com a ação, reconheceu, a ausência de elementos que demonstrem ser o réu responsável pelo desmatamento objeto da causa, o que inviabiliza eventual condenação. 5. Esse o contexto processual, em que insuficientes elementos que atestem a responsabilidade do réu, no que diz respeito à sua autoria e causalidade, pelo dano ambiental a que se visa reparar, a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Remessa necessária desprovida. (ReeNec 1001244-70.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) (Grifos nossos). DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. IMAGENS DE SATÉLITE. PRODES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Rosa Souza Paula Gois, inventariante do espólio de Vinícius Aquino Gois, contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido de reparação por danos ambientais decorrentes do desmatamento de 129,08 hectares no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu à recomposição da área degradada, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.386.577,36 e determinou a execução de medidas compensatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a ação; (ii) a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; (iii) a comprovação do nexo de causalidade entre o desmatamento constatado e a responsabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas ambientais, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei nº 7.347/85. 4. A competência da Justiça Federal se justifica pela presença do Ministério Público Federal no polo ativo e pelo interesse da União na proteção ambiental, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das obrigações de reparação e indenização. 6. No caso concreto, embora tenha sido comprovado o desmatamento por meio de imagens do PRODES, não houve prova suficiente para vincular a área degradada ao imóvel pertencente ao réu, diante da ausência de documentos que atestem a correlação entre as coordenadas geográficas e a propriedade do apelante. 7. A inexistência de nexo de causalidade entre o desmatamento constatado e a conduta do réu afasta sua responsabilização, tornando indevidas as condenações impostas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública ambiental, e a Justiça Federal é competente para processá-la quando há interesse da União. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade para sua imposição. 3. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta do réu afasta sua responsabilização e impede a imposição de obrigações de reparação e indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, 129, III, e 225; Lei nº 7.347/85, art. 5º; Código Civil, art. 249 e parágrafo único; CPC, art. 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; TRF1, AC nº 0006651-47.2005.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 04.07.2024, TRF1, AC 1000341-79.2017.4.01.3902, Rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, j. 08/01/2025. (AC 1000240-38.2018.4.01.3601, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO - AM4871-A EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização civil da parte ré/apelada, engenheiro florestal e responsável técnico, pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, em uma área de 326,8 hectares. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e solidária. A responsabilidade objetiva dispensa a necessidade de comprovar dolo ou culpa, bastando demonstrar a conduta do agente, o dano ambiental e o nexo de causalidade. Já a responsabilidade solidária permite que todos os envolvidos na degradação sejam responsabilizados integralmente, independentemente do grau de participação ou conhecimento técnico sobre os riscos. 3. No caso, ficou comprovado que a parte apelada/ré, engenheiro florestal, elaborou o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) conforme as normas técnicas exigidas, com a devida aprovação do órgão ambiental competente, que validou as ARTs de elaboração e execução do plano. Constatou-se ainda que funcionários da empresa contratada pelo proprietário do imóvel iniciaram a derrubada das árvores de forma autônoma e irresponsável, sem orientação técnica e sem aviso ou consentimento da parte apelada/ré. 4. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo IBAMA, sua pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que não houve ação ou omissão voluntária, razão pela qual é impossível a responsabilização civil da parte apelada/ré pretendida na petição inicial, diante da ausência do requisito básico para sua configuração: a conduta. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000341-55.2025.8.11.0000

ID: 323047559

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000341-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-55.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-55.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), EDSON VALDO SALOMAO - CPF: 317.971.641-04 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP). ORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. LEGITIMIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGURANÇA DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato normativo, alegando afronta ao princípio do juiz natural, à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e à tese firmada no IAC n. 10/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a remessa dos autos ao NJDSP configura alteração indevida da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 extrapola os limites da atuação administrativa ao instituir unidade de apoio jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A criação e atuação dos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos das Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, caracteriza medida de gestão processual voltada à especialização temática, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 5. Tais núcleos não possuem competência jurisdicional própria e atuam de forma concorrente e complementar às unidades originárias, sem suprimir a competência dos Juizados Especiais regularmente instalados. 6. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 limita-se a regulamentar a redistribuição interna de processos, sem inovar no plano legislativo, razão pela qual não viola o art. 22, I, da CF. 7. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais pelos Tribunais de Justiça, desde que a controvérsia verse sobre normas infralegais que interfiram na jurisdição originária. 8. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao impetrante, sendo preservadas as garantias do rito dos Juizados Especiais, não se constata ofensa ao princípio do juiz natural ou a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), instituído como unidade de apoio à jurisdição ordinária, não implica modificação da competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural. 2. Portarias e resoluções administrativas que regulamentam a tramitação processual em núcleos digitais, em consonância com as diretrizes do CNJ, constituem medidas legítimas de organização judiciária, compatíveis com os arts. 96, I, “a”, e 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 3. A ausência de oposição formal no juízo de origem não obsta o conhecimento do mandado de segurança quando a controvérsia versa sobre controle de competência jurisdicional, matéria de ordem pública. Dispositivos citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 103-B, § 4º, I; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR.DES. JONES GATASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Edson Valdo Salomão, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1031076-96.2024.8.11.0003. O impetrante narra que ajuizou demanda com pedido de fornecimento de medicamentos e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pelo então relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (Id. 262360756). Contra a referida decisão, o impetrante interpôs agravo interno, sem pedido de efeito suspensivo (Id. 263911781). Contrarrazões ao recurso (Id. 270073372). Em suas informações, a autoridade judicial impetrada esclareceu que a redistribuição ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública visa à eficiência e celeridade na tramitação das ações de saúde pública, sem implicar violação de competência (Id. 263829273). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, destacando a natureza jurídica de núcleo de apoio do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por tratar-se de instrumento de cooperação judiciária, defendeu sua regularidade (Id. 264588793). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, resumiu que a remessa dos autos ao NJDSP configura um ato de gestão processual que busca aprimorar a prestação jurisdicional, sem violar regras de competência ou acarretar prejuízo ao impetrante, manifestando-se pela denegação da segurança (id. 286486385). É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Inadequação da Via Eleita) Egrégia Turma: O Estado de Mato Grosso suscita a inadequação da via eleita. Fundamenta sua tese na suposta ausência de oposição formal do impetrante, na origem, à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, conforme o previsto nas Resoluções 385/2021 e 398/2021 do CNJ. Adicionalmente, defende que a controvérsia instaurada cinge-se à escolha da unidade jurisdicional (juiz natural da causa), e não propriamente à competência dos Juizados Especiais Fazendários ou à definição do rito processual. Contudo, a preliminar não prospera. Conforme orientação pacificada pelo STJ, é cabível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados com o objetivo de exercer o controle de competência dos Juizados Especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais os mandados de segurança que visam controle de mérito dos atos praticados no âmbito dos Juizados, consoante o teor da Súmula 376/STJ. O Regimento Interno deste Tribunal, em harmonia com tal orientação, dispõe expressamente no art. 17-B, I, alínea "q", que compete à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo processar e julgar, em matéria de Direito Público, os mandados de segurança impetrados para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais. É precisamente o caso dos autos. A impetração arrima-se na alegada afronta às regras de competência material estabelecidas nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995, defendendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da causa. Busca-se, portanto, o controle da competência jurisdicional, e não a revaloração do mérito da decisão proferida no juízo de origem. No que tange ao argumento da ausência de oposição formal à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, este também, não se sustenta. A formulação prévia de insurgência no processo originário não constitui condição de procedibilidade do mandado de segurança, notadamente quando visa assegurar o controle da competência jurisdicional, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator VOTO (Mérito) A discussão central cinge-se à legalidade da remessa dos autos originários ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), determinada pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. O impetrante sustenta, em síntese, que a referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente a Lei n. 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. No entanto, a remessa administrativa de processos a núcleos digitais especializados, amparada nas Resoluções nº 385/2021 e nº 398/2021 do CNJ, não caracteriza alteração de competência. Estes atos normativos instituíram os chamados Núcleos de Justiça 4.0, voltados à especialização temática e à tramitação digital de processos, com o objetivo de promover celeridade e uniformização da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da eficiência e razoável duração do processo. Tais núcleos não possuem competência jurisdicional própria, mas atuam de modo concorrente com as unidades originárias, como órgãos de cooperação judiciária, sem suprimir a competência dos Juizados Especiais onde regularmente instalados. Em vez de uma mudança de competência legal, que alteraria qual órgão jurisdicional tem a atribuição para julgar determinada matéria, a remessa para os Núcleos de Justiça 4.0 representa uma especialização interna dentro do próprio tribunal. É como se o processo, que já é de competência do Juizado Especial Fazendário, fosse direcionado para um "setor" mais apto e especializado dentro da mesma estrutura para lidar com as complexidades das ações de saúde pública. Essa compreensão é fundamental para afastar a alegação de violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF) e de usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). Isso porque não há, propriamente, uma modificação de competência no sentido técnico-jurídico do termo, mas sim uma medida de gestão judiciária que visa otimizar a prestação jurisdicional em matéria específica. A Resolução CNJ n. 385/2021, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0, estabelece em seu art. 1º que estes são "unidades judiciárias especializadas que atuam com competência territorial e material definidas pelo tribunal, de forma concorrente com as demais unidades jurisdicionais de mesma competência material". Já o art. 2º dispõe que "a instalação dos Núcleos de Justiça 4.0 não implica a exclusão da competência de outras unidades jurisdicionais sobre a mesma matéria". A Resolução n. 5/2024 do Tribunal Pleno e a Portaria 183/2024 da Corregedoria-Geral são expressas nesse sentido, bem como os fundamentos do processo administrativo CIA nº 073898-73.2024.811.0001 – verbis: “Art. 2º Fica criado o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, na estrutura da organização judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com as seguintes características: I - Competência: processar e julgar as ações judiciais relacionadas a Direito de Saúde Pública, distribuídas nas comarcas do Estado de Mato Grosso, bem como as distribuídas nas unidades do Sistema de Juizados Especiais, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso, excetuadas as de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande. [...] Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação.” Portanto, a criação e o funcionamento desses núcleos não afastam a competência das unidades jurisdicionais originais, mas estabelecem uma atuação concorrente e complementar, visando à especialização e à eficiência na prestação jurisdicional. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 10, fixou tese no sentido de que "os Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, têm competência para o julgamento das ações de fornecimento de medicamentos/tratamentos para saúde, propostas em face dos Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações, até o valor de 60 salários mínimos". Contudo, essa tese não impede a adoção de medidas administrativas que visem à especialização e à otimização da prestação jurisdicional, desde que não impliquem efetiva modificação da competência legalmente estabelecida. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar as Resoluções n. 385/2021 e n. 398/2021, atuou dentro de sua competência constitucional de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências (art. 103-B, § 4º, I, da CF). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao instituir o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública por meio da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 e Resolução n. 5/2024/TP, atuou no exercício de sua autonomia administrativa e no cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CNJ, sem usurpar a competência legislativa da União para legislar sobre direito processual. Ressalte-se, por fim, que a especialização na prestação jurisdicional, especialmente em matéria de saúde pública, vai ao encontro das diretrizes estabelecidas pelo CNJ no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Resolução CNJ n. 107/2010) e no Manual de Mediação e Conciliação da Saúde, que reconhecem a complexidade e a especificidade das demandas de saúde e a necessidade de tratamento adequado e uniforme. Desse modo, como explanado até com exaustão, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não configura uma modificação de competência no sentido tradicional do termo, mas uma reorganização interna do fluxo processual, mantendo-se a competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tanto é assim que o processo continua a tramitar sob o rito da Lei n. 12.153/2009, com todas as garantias e benefícios processuais dela decorrentes. Ademais, não se vislumbra prejuízo concreto ao impetrante com a remessa dos autos ao NJDSP, uma vez que o acesso à justiça permanece garantido, com a possibilidade de prática de atos processuais por meio eletrônico, sem necessidade de deslocamento físico, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a dispensar encômios, ilustram os seguintes julgados desse Tribunal de Justiça, aplicáveis ao caso em estima a coerência da jurisprudência, pois se os fatos e fundamentos que cercam a questão são idênticos, a solução há de ser a mesma: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (N.U 1036013-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA . REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. I . Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009 . II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III . Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n . 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, a, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art . 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n . 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada .” Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, a; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts . 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j . 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min . Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44 .2023.8.19.0000, Rela . Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11 .2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19 .0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2 .7.2024. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10025742520258110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1 . Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11 .0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12 .153/2009 e n. 9.099/1995. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4 . O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ . 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido . 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública . 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3 . A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n . 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9 .099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts . 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n . 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 26.05.2020, DJe 11.09 .2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28 .09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des (a) . Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12 .09.2023. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10003329320258110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2025) Desse modo, reconhecida a regularidade da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, por se tratar de medida administrativa legítima, voltada à especialização e otimização da prestação jurisdicional, sem afronta às regras de competência estabelecidas em lei, não há como reconhecer de violação a direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo prejudicado o agravo interno. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1000341-87.2023.4.01.3508

ID: 291675689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-87.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000341-87.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000341-87.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRENE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA - GO25591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por CIRENE SOUZA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido é a concessão de amparo assistencial à pessoa deficiente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 01/06/2022 (ID 1477398355). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 02/02/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 02/02/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Vulnerabilidade comprovada em perícia social. Presunção relativa de miserabilidade afastada. No laudo médico pericial (Id 1723920965), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 23/11/1962 (60 anos); ii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto (4ª série); iii) profissão ou atividade habitual “empregada doméstica”. O expert atestou que a parte autora é portadora de leucoma cicatricial em olho direito, decorrente de complicações da diabetes mellitus descompensada, com diagnóstico de cegueira em um olho (CID-10: H54.4), sendo considerada portadora de visão monocular. Segundo a anamnese, não houve possibilidade de intervenção cirúrgica em razão da cronicidade do quadro e da presença de atrofia do nervo óptico. Apesar disso, a autora mantém acuidade visual de 20/25 no olho esquerdo (anamnese e itens “a”, “b” e “c”). Esclareceu que a doença iniciou-se em 2020, não havendo impedimento para o desempenho de suas atividades habituais, tampouco necessidade de auxílio de terceiros para atividades diárias (itens "d", "f", "g" e "i"). Por fim, concluiu que, embora a parte autora seja portadora de limitação visual significativa, esta não impede o exercício de atividade laboral remunerada (item "g"). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2143382828), que o grupo familiar (composto pela autora e seu companheiro) declarou auferir renda no importe de R$ 1.412,00, valor este proveniente exclusivamente do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS recebido pelo cônjuge da requerente. A autora não possui renda própria, tampouco exerceu atividade laboral nos últimos 24 anos, tendo declarado nunca ter contribuído com o INSS. Neste ponto, sabe-se que o benefício assistencial não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda per capita, por tratar-se de benefício de até um salário mínimo pago à pessoa idosa. Assim, tenho que a renda familiar per capita não ultrapassa o critério legal de ¼ do salário mínimo, de modo que atendido o requisito legal. A residência visitada é própria, de alvenaria, sem forro, piso de cimento queimado vermelhão, com 1 sala, 2 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha, 1 área de serviço e 1 varanda. O imóvel encontra-se em estado precário de conservação e higienização (quesito 3.2). O bairro dispõe de abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica (quesito 3.3). Consta no laudo fotográfico de Id 2143382834 que o imóvel é provido de um jogo de sofá, uma estante com TV 39 polegadas, uma cama de casal, um guarda-roupas, uma cômoda, um fogão de quatro bocas, uma geladeira, um armário em aço, duas mesas de madeira, cinco cadeiras e um tanquinho de lavar roupas queimado. Alguns móveis estão em bom estado de conservação, outros não. A perita social concluiu que o grupo familiar passa por vulnerabilidade social. Nada obstante, as despesas mensais e o gasto com medicamentos giram em torno de R$ 1.233,00, e, portanto, inferior à renda declarada pelo grupo familiar. Desse modo, supero o laudo para concluir que a autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo em conta que as despesas mensais são compatíveis com a renda do grupo familiar, não havendo despesa extraordinária, e, embora o benefício assistencial não seja computado para fins de renda auferida, não se verifica concreta privação de condições mínimas de sobrevivência, inclusive tratando-se de grupo familiar que reside em casa própria, devidamente abastecida com os principais móveis e eletrodomésticos necessários à vida cotidiana. Forçoso reconhecer, portanto, que, a despeito da renda de um salário mínimo ser excluída ex lege do cômputo da renda familiar, não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que se refere a específica situação de vulnerabilidade ou despesas extraordinárias. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, composto de apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória, afastando-se a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 1477370388). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comares - Cooperativa De Materiais Reciclaveis Santista e outros

ID: 260133054

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000203-52.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA MUNICIPIO DE SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES

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SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CARNEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000203-52.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES RECORRIDO: COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SANTISTA , MUNICÍPIO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 254/257 (Id 5ab735a), que julgou improcedente os pedidos formulados por Ygor de Queiroz Domingues em face da COMARES - Cooperativa de Materiais Recicláveis Santista e do Município de Santos, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 260/282 (Id 46b4495). Objeto recursal da reclamante: Suspeição de testemunha.Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Pagamento das verbas rescisórias.Responsabilidade subsidiária do ente público.Horas extras.Diferença salarial.Salário família.Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 286/296 (Id e42020d). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 299/330 (Id e5a1fc1). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de preliminar de contrarrazões recursais a primeira reclamada requer a não admissão do recurso sob a alegação de litigância de má fé pelo reclamante. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em análise, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar o reconhecimento da litigância de má fé. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Suspeição de testemunha. 1. Matéria discutida: Indeferimento da contradita da testemunha da reclamada 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a testemunha não possui isenção de ânimo para depor, diante do incontroverso interesse na causa por exercer cargo de confiança. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante apresentou contradita à testemunha da reclamada, sob alegação de exercício de cargo de confiança. A testemunha informou que trabalha na empresa desde 2017, que se tornou fiscal depois de 4 meses, que não tinha poder de admitir ou dispensar cooperados. O mero exercício de cargo de confiança, por si só, não a torna suspeita, mas apenas nos casos em que a testemunha possui efetivo poder de mando equiparado ao empregador, com poderes para admitir ou demitir empregados, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE OCUPA CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Contudo, nos casos em que configurado poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados, a contradita poderá ser aceita, reconhecendo-se a suspeição da testemunha. No caso presente, o TRT, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise (S. 126/TST), registrou que o simples fato de a testemunha arrolada pela Reclamada ocupar cargo de confiança não a torna suspeita. Consignou que a referida testemunha não faltou com a verdade, tampouco tentou favorecer a parte em detrimento dos fatos ocorridos. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100142-87.2019.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE MANDO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. II. No caso dos autos, a Corte Regional assentou que a testemunha contraditada, enquanto ocupante de cargo de confiança, detinha poderes para admitir e dispensar empregados, de modo que caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a contradita da testemunha da parte reclamada, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incólume o art. 5°, LV, da Constituição da República. IV .Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10952-47.2015.5.01.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/05/2024). E precedentes: Ag-AIRR-2524-56.2016.5.11.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023 AIRR-1000341-24.2018.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023 Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024 O reclamante não comprova a ausência de isenção de ânimo da testemunha, que sequer foi promovida ao cargo de inspetor. A validade ou não de suas declarações será aferida quando da análise das matérias devolvidas e sopesada com os demais elementos de prova trazidos aos autos. 2. Conclusão: Rejeito. MÉRITO Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Diferença salarial. Pagamento das verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Rejeição dos pedidos de nulidade do contrato de cooperada e de reconhecimento de vínculo empregatício, restando prejudicado os demais pedidos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado (fls. 163/164). b) Sustenta que preenchia todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego: ser pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. c) Defende o pagamento de diferença salarial durante o período laboral, por receber menos de um salário mínimo legal; d) Defende a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. e) Requer a condenação das recorridas aos pagamentos das multas do art. 477 e 467 da CLT. III. Tese decisória: 1. Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. (...) FRAUDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA RÉ QUANTO À PROVA DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE FÁTICA QUE REVELA A DISTINÇÃO DO CASO COM AQUELE TRATADO NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. APELO COM PROVIMENTO NEGADO NO MÉRITO. De fato, admitida pela reclamada a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego com a autora, cabia-lhe comprovar a existência de liame diverso do estabelecido na CLT, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque, conforme constou no acórdão regional, o conjunto probatório não permite concluir que a relação firmada entre as partes seja de efetivo cooperativismo. Em verdade, o quadro fático delineado revela que houve verdadeira fraude na contratação do trabalhador, como se constata do trecho a seguir transcrito: "Na hipótese em apreço, porém, não restou evidenciada também a participação do vindicante na constituição da cooperativa ou de qualquer de assembleia. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e as cooperativas, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Por certo, não constam dos autos prova de que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios, tais como seguro, assistência médica ou odontológica, em decorrência de sua condição de sócio cooperado". Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, o vínculo de emprego com a agravante. É de salientar, ainda, que, não obstante o Tribunal Regional tenha se manifestado sobre a ilicitude da terceirização, com o argumento da sua realização na atividade-fim da empresa, houve o reconhecimento do vínculo de emprego com base em fundamento diverso, suficiente, por si só, para o deferimento da pretensão. Portanto, a hipótese difere, totalmente, daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese de repercussão geral do Tema nº 725 e respaldou também a do tema nº 739. Em tais situações, a Suprema Corte manifestou-se precisamente sobre a questão da validade da terceirização em atividade-fim, à luz dos Princípios Constitucionais da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, bem como das mudanças dos modelos econômicos e da chamada 4ª Revolução Industrial. Não se debruçou sobre a perspectiva do tratamento atribuído aos casos em que se revela a fraude de contratação de trabalhadores, por meio de cooperativas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001166-64.2016.5.05.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/09/2022)" "COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Para se falar em relação de cooperativismo nos moldes da Lei 5.764/71, deve-se aferir no caso concreto os dois grandes motes que regulam a relação, quais sejam, os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. A relação jurídica mantida entre o sócio-cooperado e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego, eis que ele não mantém vínculo de subordinação com aquela. A cooperativa não é um ente jurídico que faz o papel do empregador, angariando lucros para si. Pelo contrário, a razão de ser da sociedade cooperativa é trazer benefícios aos seus associados, proporcionando-lhes melhorias em suas condições de labor, sociais, econômicas etc. Este é o viés do princípio da dupla qualidade. O associado é participante ativo dos rumos da cooperativa, ao contrário do empregado, o qual apenas recebe ordens, dado o princípio celetista da alteridade, já que o empregador é quem detém sozinho, o comando da empresa. Já no tocante à retribuição pessoal diferenciada, necessariamente, as condições de vida do associado devem ser melhoradas com o cooperativismo, jamais o contrário. O fim de se filiar a uma cooperativa deve ser o de conseguir projeção no mercado de trabalho, angariando clientela, permitindo maior visibilidade do labor prestado, auferindo maiores resultados financeiros que aquele que obteria sem a associação ao ente. Não se pode, em nenhuma hipótese, misturar os conceitos de cooperativa com o de prestadora de serviços especializados, simplesmente, sob pena de se desvirtuar totalmente a razão de ser do importante instituto do cooperativismo, com assento constitucional (artigo 174, § 2º, da CF). No entanto, no caso dos autos, a prova documental colacionada pela defesa, no intento de demonstrar a relação de cooperativismo, não se sustenta frente ao princípio da primazia da realidade. De nada adianta o trabalhador assinar papéis onde consta a nomenclatura da cooperativa, se na prática do seu dia a dia, as atividades prestadas seguem todas as características da relação de emprego celetista. A cooperativa, na verdade, é mero subterfúgio para descumprir a legislação do trabalho e obter mão de obra barata e precarizada. Além disso, há prova efetiva de todos os elementos do contrato de trabalho, deitando por terra o intento fraudulento das reclamadas (artigo 9º, da CLT). Em suma, a fraude na contratação do obreiro pelo falso regime de cooperativa salta aos olhos, restando escorreito o entendimento esposado pela r. sentença. Assim, restam mantidos o vínculo empregatício reconhecido com a 1ª ré e os demais títulos trabalhistas deferidos na Origem, eis que são consequência jurídica do pacto laboral e não foram impugnados em sede recursal. Nega-se provimento ao recurso." (TRT-2 10002280620205020024 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022) 2. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 10/03/2022 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e embora a relação com a primeira reclamada tenha sido formalmente nos moldes de Cooperativa de Trabalho, existe nítida relação de emprego, pelo que requer o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas. As reclamadas impugnaram as alegações constantes na inicial, afirmando a primeira reclamada existir relação nos moldes cooperativistas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado interrogatório das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, informou que: "trabalhou na cooperativa de materiais recicláveis de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023; que fazia de tudo um pouco; que trabalho com o reclamante na mesma função; que ficou sabendo do trabalho por indicação de um amigo que também trabalhava na cooperativa; que entrou primeiro na empresa e que saiu primeiro que o reclamante; que não lembra de ter assinado nenhum documento da cooperativa; que não participou de assembleia da cooperativa; que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado; que o encarregado era José André, que era o mesmo encarregado do reclamante; que recebia por mês; que não recebia valor fixo; que não sabe como era calculado o valor que recebia; que só pegou os holerites depois de alguns meses; que se faltasse era descontado do salário; que saiu porque arranjou outro emprego; que quando precisava faltar tinha que justificar para o José André e que ele passava para o presidente; que no começo aceitava atestado e depois passou a ser descontado; que recebia ordens referente ao direcionamento da atividade; que o mesmo ocorria com o reclamante; que recebia ordens também da Ana Paula que era a fiscal; que não podia mandar outra pessoa no lugar; que não tentou mandar alguém no lugar e foi negado; que não foi explicado como funcionava a cooperativa." Ouvida a testemunha da reclamada "é cooperada desde 2017; que atualmente é fiscal; que se tornou fiscal depois de 4 meses que entrou na cooperativa; que não tinha poderes para admitir ou dispensar funcionários; que trabalhou junto com o reclamante; que era fiscal; que a função do reclamante era pá; que o reclamante não recebia ordem, que já sabia para onde ia, então ia direto; que o reclamante entrou em 2022, que não lembra quando saiu; que trabalhou dois anos; que quando entrou foi explicado o sistema de cooperativa; que todas as pessoas que vão fazer a ficha são explicadas; que a explicação é feita pelo presidente da cooperativa; que a cooperativa tem assembleia, quando é necessário, no decorrer de dois meses; que o reclamante participou de assembleia; que quando a assembleia tem algo mais importante tem lista de presença; que o valor pago era calculado por rateio, que leva em conta a produção; que não havia desconto em caso de falta, que não era obrigado a justificar a falta, mas a pessoa sempre levava o documento justificando; que é do conselho fiscal da cooperativa desde os quatro meses também; que não era a depoente que definia os setores dos cooperados; que tinha gente que subia para esteira e outros ficavam lá embaixo; que quem definia era o Thiago; que Thiago não era fiscal, era cooperado; que podiam decidir entre eles caso não quisesse ficar no local que era para ficar; que não havia controle de horário; que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00; que as atividades como fiscal era ficar na esteira e fazia o mesmo trabalho dos cooperados; não tem diferença entre o cooperado normal e o cooperado do conselho fiscal; eram 7 pessoas no Conselho Fiscal; o André não era do Conselho Fiscal; que o pessoal do Conselho Fiscal não fiscaliza as atividades dos cooperados; que não tinha punição em caso de falta; que não teve período que aceitava atestado e outro que não precisava; que o atestado tinha vezes que era entregue no escritório; que não sabe dizer porque o reclamante foi demitido; que não sabe dizer se foi feito documento sobre faltas do reclamante." No que tange a análise de vínculo de emprego, das provas dos autos, verifica-se que os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado apresentado junto com a contestação pela primeira reclamada às fls. 163/164, não foram assinados pelo reclamante. Ademais a mera adesão à cooperativa não tem o condão de afastar a relação de emprego, porventura existente, até porque na seara trabalhista vigora o princípio da primazia da realidade. Observa-se que não consta nos autos a consciência efetiva de participação do laborista no sistema da cooperativa. A prova testemunhal quanto a informação de que se tratava de cooperativa e de que havia participação do reclamante em assembleia, restou dividida. Isto porque, enquanto a testemunha do reclamante informou que não lembrar ter assinado documento da cooperativa, que não participou de assembleia da cooperativa e que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado, a testemunha da reclamada declara que quando a pessoa entra é explicado o sistema de cooperativa quando vai fazer a ficha e que a cooperativa tem assembleia, no decorrer de dois meses e que o reclamante participou de assembleia. A empresa não apresentou nenhuma Ata que comprovasse a participação do reclamante em Assembleia. Inegável que as atividades eram exercidas por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. No que tange aos pagamentos observa-se que o valores pagos era inferiores ao mínimo legal e que os depósitos eram realizados por pessoa física sendo uma delas Leonidas da Silva Peixoto, indicado como presidente da Cooperativa. Não restou demonstrado que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios em decorrência de sua condição de sócio cooperado. Quanto a subordinação jurídica, um dos motivos que levou a "desassociação" do reclamante à Cooperativa foi o excesso de faltas sem justificativas e a baixa produtividade (fls. 46). Outrossim, a testemunha do reclamante informou que recebia ordens do encarregado José André. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que o reclamante não recebia ordens por já saber para onde ir e que sempre tinha alguém direcionando para onde cada um ia, quando perguntada citou o cooperado Thiago. Ademais, o cumprimento de jornada de trabalho e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período exercendo as mesmas funções reforçam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade), bem como da unicidade contratual. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. Nesse contexto, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada COMARES - Cooperativa De Materiais Recicláveis Santista e, consequentemente, determino a anotação na CTPS no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS. Quanto a multa dos artigos 467 da CLT, indefiro o pedido de pagamento, diante da controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, reconhecido nesta decisão. Nesse sentido é o entendimento da súmula 74 do E. TRT desta 2ª Região. A multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT, por sua vez, é devida quando o empregador não efetuar oportunamente o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, sua aplicação decorre simplesmente da ausência de pagamento no prazo do artigo 477, §6º, da CLT, das verbas decorrentes da cessação do contrato, o que ocorreu no caso em comento. Ressalte-se, que o C. TST, através da resolução 163 de 20.11.2009 revogou a OJ 351 da SBDI-1, razão pela qual a existência de controvérsia não afasta o direito do recebimento da multa do artigo 477, da CLT. Outrossim, a Súmula 462 do C. TST, prever que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Portanto, devido o pagamento da multado art. 477 da CLT, §8º, da CLT ao reclamante, pelo que condeno a reclamada. Por fim, quanto a responsabilização do segundo reclamado, a fraude na contratação do reclamante, com a finalidade de burlar a legislação trabalhista, impõem às rés a responsabilidade solidária pela integralidade das parcelas deferidas na presente ação, na forma do art. 942 do Código Civil. No entanto, em razão do princípio da adstrição, condeno o Município de Santos, segundo reclamado, de forma subsidiária. Esclareço que o responsável subsidiário responde por todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante. 3. Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso. Horas extras. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o serviço era prestado dentro do horário de funcionamento da reclamada, sendo a jornada de trabalho de segunda a sexta das 07:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que laborou em jornada de segunda a sexta-feira, das 07 às 17:00, com uma hora de intervalo intrajornada, sem que fossem pagas as horas extras, pelo que requereu o pagamento de 1h extra semanal, acrescida de 50%, com reflexos. As reclamadas impugnaram os termos da inicial, informando a primeira reclamada que às sextas os cooperados saem às 16 horas e que não há controle de jornada por não haver subordinação dos cooperados. Em audiência, a testemunha da reclamada apenas informou que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00. Reconhecido o vínculo empregatício e ausentes provas que possam infirmar a jornada alegada na inicial, reconheço como válida a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com intervalo de uma hora para descanso e refeição e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. 2. Conclusão: Dou provimento. Salário família. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que possui um filho menor de 14 anos, o qual detém da guarda e requer o pagamento do salário família. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: Nos termos do artigo 67, da Lei nº 8.213/1991, "o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Não tendo o reclamante apresentado o atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola dos filhos, não cumpriu os requisitos legais para o recebimento do salário-família. 2. Conclusão: Nego provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência Diante da reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual, em observância aos critérios estampados no § 2.º do artigo 791-A da CLT, fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO interposto por Ygor de Queiroz Domingues, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada e, consequentemente, determino à reclamada a anotação na CTPS do reclamante no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00; 2) Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT; 4) condenar o segundo reclamado, Município de Santos, de forma subsidiária; 5) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos; 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, considerando o valor da condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comares - Cooperativa De Materiais Reciclaveis Santista e outros

ID: 260133067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000203-52.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA MUNICIPIO DE SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CARNEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000203-52.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES RECORRIDO: COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SANTISTA , MUNICÍPIO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 254/257 (Id 5ab735a), que julgou improcedente os pedidos formulados por Ygor de Queiroz Domingues em face da COMARES - Cooperativa de Materiais Recicláveis Santista e do Município de Santos, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 260/282 (Id 46b4495). Objeto recursal da reclamante: Suspeição de testemunha.Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Pagamento das verbas rescisórias.Responsabilidade subsidiária do ente público.Horas extras.Diferença salarial.Salário família.Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 286/296 (Id e42020d). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 299/330 (Id e5a1fc1). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de preliminar de contrarrazões recursais a primeira reclamada requer a não admissão do recurso sob a alegação de litigância de má fé pelo reclamante. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em análise, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar o reconhecimento da litigância de má fé. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Suspeição de testemunha. 1. Matéria discutida: Indeferimento da contradita da testemunha da reclamada 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a testemunha não possui isenção de ânimo para depor, diante do incontroverso interesse na causa por exercer cargo de confiança. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante apresentou contradita à testemunha da reclamada, sob alegação de exercício de cargo de confiança. A testemunha informou que trabalha na empresa desde 2017, que se tornou fiscal depois de 4 meses, que não tinha poder de admitir ou dispensar cooperados. O mero exercício de cargo de confiança, por si só, não a torna suspeita, mas apenas nos casos em que a testemunha possui efetivo poder de mando equiparado ao empregador, com poderes para admitir ou demitir empregados, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE OCUPA CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Contudo, nos casos em que configurado poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados, a contradita poderá ser aceita, reconhecendo-se a suspeição da testemunha. No caso presente, o TRT, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise (S. 126/TST), registrou que o simples fato de a testemunha arrolada pela Reclamada ocupar cargo de confiança não a torna suspeita. Consignou que a referida testemunha não faltou com a verdade, tampouco tentou favorecer a parte em detrimento dos fatos ocorridos. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100142-87.2019.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE MANDO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. II. No caso dos autos, a Corte Regional assentou que a testemunha contraditada, enquanto ocupante de cargo de confiança, detinha poderes para admitir e dispensar empregados, de modo que caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a contradita da testemunha da parte reclamada, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incólume o art. 5°, LV, da Constituição da República. IV .Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10952-47.2015.5.01.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/05/2024). E precedentes: Ag-AIRR-2524-56.2016.5.11.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023 AIRR-1000341-24.2018.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023 Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024 O reclamante não comprova a ausência de isenção de ânimo da testemunha, que sequer foi promovida ao cargo de inspetor. A validade ou não de suas declarações será aferida quando da análise das matérias devolvidas e sopesada com os demais elementos de prova trazidos aos autos. 2. Conclusão: Rejeito. MÉRITO Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Diferença salarial. Pagamento das verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Rejeição dos pedidos de nulidade do contrato de cooperada e de reconhecimento de vínculo empregatício, restando prejudicado os demais pedidos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado (fls. 163/164). b) Sustenta que preenchia todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego: ser pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. c) Defende o pagamento de diferença salarial durante o período laboral, por receber menos de um salário mínimo legal; d) Defende a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. e) Requer a condenação das recorridas aos pagamentos das multas do art. 477 e 467 da CLT. III. Tese decisória: 1. Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. (...) FRAUDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA RÉ QUANTO À PROVA DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE FÁTICA QUE REVELA A DISTINÇÃO DO CASO COM AQUELE TRATADO NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. APELO COM PROVIMENTO NEGADO NO MÉRITO. De fato, admitida pela reclamada a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego com a autora, cabia-lhe comprovar a existência de liame diverso do estabelecido na CLT, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque, conforme constou no acórdão regional, o conjunto probatório não permite concluir que a relação firmada entre as partes seja de efetivo cooperativismo. Em verdade, o quadro fático delineado revela que houve verdadeira fraude na contratação do trabalhador, como se constata do trecho a seguir transcrito: "Na hipótese em apreço, porém, não restou evidenciada também a participação do vindicante na constituição da cooperativa ou de qualquer de assembleia. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e as cooperativas, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Por certo, não constam dos autos prova de que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios, tais como seguro, assistência médica ou odontológica, em decorrência de sua condição de sócio cooperado". Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, o vínculo de emprego com a agravante. É de salientar, ainda, que, não obstante o Tribunal Regional tenha se manifestado sobre a ilicitude da terceirização, com o argumento da sua realização na atividade-fim da empresa, houve o reconhecimento do vínculo de emprego com base em fundamento diverso, suficiente, por si só, para o deferimento da pretensão. Portanto, a hipótese difere, totalmente, daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese de repercussão geral do Tema nº 725 e respaldou também a do tema nº 739. Em tais situações, a Suprema Corte manifestou-se precisamente sobre a questão da validade da terceirização em atividade-fim, à luz dos Princípios Constitucionais da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, bem como das mudanças dos modelos econômicos e da chamada 4ª Revolução Industrial. Não se debruçou sobre a perspectiva do tratamento atribuído aos casos em que se revela a fraude de contratação de trabalhadores, por meio de cooperativas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001166-64.2016.5.05.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/09/2022)" "COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Para se falar em relação de cooperativismo nos moldes da Lei 5.764/71, deve-se aferir no caso concreto os dois grandes motes que regulam a relação, quais sejam, os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. A relação jurídica mantida entre o sócio-cooperado e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego, eis que ele não mantém vínculo de subordinação com aquela. A cooperativa não é um ente jurídico que faz o papel do empregador, angariando lucros para si. Pelo contrário, a razão de ser da sociedade cooperativa é trazer benefícios aos seus associados, proporcionando-lhes melhorias em suas condições de labor, sociais, econômicas etc. Este é o viés do princípio da dupla qualidade. O associado é participante ativo dos rumos da cooperativa, ao contrário do empregado, o qual apenas recebe ordens, dado o princípio celetista da alteridade, já que o empregador é quem detém sozinho, o comando da empresa. Já no tocante à retribuição pessoal diferenciada, necessariamente, as condições de vida do associado devem ser melhoradas com o cooperativismo, jamais o contrário. O fim de se filiar a uma cooperativa deve ser o de conseguir projeção no mercado de trabalho, angariando clientela, permitindo maior visibilidade do labor prestado, auferindo maiores resultados financeiros que aquele que obteria sem a associação ao ente. Não se pode, em nenhuma hipótese, misturar os conceitos de cooperativa com o de prestadora de serviços especializados, simplesmente, sob pena de se desvirtuar totalmente a razão de ser do importante instituto do cooperativismo, com assento constitucional (artigo 174, § 2º, da CF). No entanto, no caso dos autos, a prova documental colacionada pela defesa, no intento de demonstrar a relação de cooperativismo, não se sustenta frente ao princípio da primazia da realidade. De nada adianta o trabalhador assinar papéis onde consta a nomenclatura da cooperativa, se na prática do seu dia a dia, as atividades prestadas seguem todas as características da relação de emprego celetista. A cooperativa, na verdade, é mero subterfúgio para descumprir a legislação do trabalho e obter mão de obra barata e precarizada. Além disso, há prova efetiva de todos os elementos do contrato de trabalho, deitando por terra o intento fraudulento das reclamadas (artigo 9º, da CLT). Em suma, a fraude na contratação do obreiro pelo falso regime de cooperativa salta aos olhos, restando escorreito o entendimento esposado pela r. sentença. Assim, restam mantidos o vínculo empregatício reconhecido com a 1ª ré e os demais títulos trabalhistas deferidos na Origem, eis que são consequência jurídica do pacto laboral e não foram impugnados em sede recursal. Nega-se provimento ao recurso." (TRT-2 10002280620205020024 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022) 2. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 10/03/2022 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e embora a relação com a primeira reclamada tenha sido formalmente nos moldes de Cooperativa de Trabalho, existe nítida relação de emprego, pelo que requer o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas. As reclamadas impugnaram as alegações constantes na inicial, afirmando a primeira reclamada existir relação nos moldes cooperativistas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado interrogatório das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, informou que: "trabalhou na cooperativa de materiais recicláveis de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023; que fazia de tudo um pouco; que trabalho com o reclamante na mesma função; que ficou sabendo do trabalho por indicação de um amigo que também trabalhava na cooperativa; que entrou primeiro na empresa e que saiu primeiro que o reclamante; que não lembra de ter assinado nenhum documento da cooperativa; que não participou de assembleia da cooperativa; que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado; que o encarregado era José André, que era o mesmo encarregado do reclamante; que recebia por mês; que não recebia valor fixo; que não sabe como era calculado o valor que recebia; que só pegou os holerites depois de alguns meses; que se faltasse era descontado do salário; que saiu porque arranjou outro emprego; que quando precisava faltar tinha que justificar para o José André e que ele passava para o presidente; que no começo aceitava atestado e depois passou a ser descontado; que recebia ordens referente ao direcionamento da atividade; que o mesmo ocorria com o reclamante; que recebia ordens também da Ana Paula que era a fiscal; que não podia mandar outra pessoa no lugar; que não tentou mandar alguém no lugar e foi negado; que não foi explicado como funcionava a cooperativa." Ouvida a testemunha da reclamada "é cooperada desde 2017; que atualmente é fiscal; que se tornou fiscal depois de 4 meses que entrou na cooperativa; que não tinha poderes para admitir ou dispensar funcionários; que trabalhou junto com o reclamante; que era fiscal; que a função do reclamante era pá; que o reclamante não recebia ordem, que já sabia para onde ia, então ia direto; que o reclamante entrou em 2022, que não lembra quando saiu; que trabalhou dois anos; que quando entrou foi explicado o sistema de cooperativa; que todas as pessoas que vão fazer a ficha são explicadas; que a explicação é feita pelo presidente da cooperativa; que a cooperativa tem assembleia, quando é necessário, no decorrer de dois meses; que o reclamante participou de assembleia; que quando a assembleia tem algo mais importante tem lista de presença; que o valor pago era calculado por rateio, que leva em conta a produção; que não havia desconto em caso de falta, que não era obrigado a justificar a falta, mas a pessoa sempre levava o documento justificando; que é do conselho fiscal da cooperativa desde os quatro meses também; que não era a depoente que definia os setores dos cooperados; que tinha gente que subia para esteira e outros ficavam lá embaixo; que quem definia era o Thiago; que Thiago não era fiscal, era cooperado; que podiam decidir entre eles caso não quisesse ficar no local que era para ficar; que não havia controle de horário; que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00; que as atividades como fiscal era ficar na esteira e fazia o mesmo trabalho dos cooperados; não tem diferença entre o cooperado normal e o cooperado do conselho fiscal; eram 7 pessoas no Conselho Fiscal; o André não era do Conselho Fiscal; que o pessoal do Conselho Fiscal não fiscaliza as atividades dos cooperados; que não tinha punição em caso de falta; que não teve período que aceitava atestado e outro que não precisava; que o atestado tinha vezes que era entregue no escritório; que não sabe dizer porque o reclamante foi demitido; que não sabe dizer se foi feito documento sobre faltas do reclamante." No que tange a análise de vínculo de emprego, das provas dos autos, verifica-se que os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado apresentado junto com a contestação pela primeira reclamada às fls. 163/164, não foram assinados pelo reclamante. Ademais a mera adesão à cooperativa não tem o condão de afastar a relação de emprego, porventura existente, até porque na seara trabalhista vigora o princípio da primazia da realidade. Observa-se que não consta nos autos a consciência efetiva de participação do laborista no sistema da cooperativa. A prova testemunhal quanto a informação de que se tratava de cooperativa e de que havia participação do reclamante em assembleia, restou dividida. Isto porque, enquanto a testemunha do reclamante informou que não lembrar ter assinado documento da cooperativa, que não participou de assembleia da cooperativa e que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado, a testemunha da reclamada declara que quando a pessoa entra é explicado o sistema de cooperativa quando vai fazer a ficha e que a cooperativa tem assembleia, no decorrer de dois meses e que o reclamante participou de assembleia. A empresa não apresentou nenhuma Ata que comprovasse a participação do reclamante em Assembleia. Inegável que as atividades eram exercidas por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. No que tange aos pagamentos observa-se que o valores pagos era inferiores ao mínimo legal e que os depósitos eram realizados por pessoa física sendo uma delas Leonidas da Silva Peixoto, indicado como presidente da Cooperativa. Não restou demonstrado que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios em decorrência de sua condição de sócio cooperado. Quanto a subordinação jurídica, um dos motivos que levou a "desassociação" do reclamante à Cooperativa foi o excesso de faltas sem justificativas e a baixa produtividade (fls. 46). Outrossim, a testemunha do reclamante informou que recebia ordens do encarregado José André. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que o reclamante não recebia ordens por já saber para onde ir e que sempre tinha alguém direcionando para onde cada um ia, quando perguntada citou o cooperado Thiago. Ademais, o cumprimento de jornada de trabalho e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período exercendo as mesmas funções reforçam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade), bem como da unicidade contratual. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. Nesse contexto, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada COMARES - Cooperativa De Materiais Recicláveis Santista e, consequentemente, determino a anotação na CTPS no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS. Quanto a multa dos artigos 467 da CLT, indefiro o pedido de pagamento, diante da controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, reconhecido nesta decisão. Nesse sentido é o entendimento da súmula 74 do E. TRT desta 2ª Região. A multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT, por sua vez, é devida quando o empregador não efetuar oportunamente o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, sua aplicação decorre simplesmente da ausência de pagamento no prazo do artigo 477, §6º, da CLT, das verbas decorrentes da cessação do contrato, o que ocorreu no caso em comento. Ressalte-se, que o C. TST, através da resolução 163 de 20.11.2009 revogou a OJ 351 da SBDI-1, razão pela qual a existência de controvérsia não afasta o direito do recebimento da multa do artigo 477, da CLT. Outrossim, a Súmula 462 do C. TST, prever que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Portanto, devido o pagamento da multado art. 477 da CLT, §8º, da CLT ao reclamante, pelo que condeno a reclamada. Por fim, quanto a responsabilização do segundo reclamado, a fraude na contratação do reclamante, com a finalidade de burlar a legislação trabalhista, impõem às rés a responsabilidade solidária pela integralidade das parcelas deferidas na presente ação, na forma do art. 942 do Código Civil. No entanto, em razão do princípio da adstrição, condeno o Município de Santos, segundo reclamado, de forma subsidiária. Esclareço que o responsável subsidiário responde por todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante. 3. Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso. Horas extras. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o serviço era prestado dentro do horário de funcionamento da reclamada, sendo a jornada de trabalho de segunda a sexta das 07:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que laborou em jornada de segunda a sexta-feira, das 07 às 17:00, com uma hora de intervalo intrajornada, sem que fossem pagas as horas extras, pelo que requereu o pagamento de 1h extra semanal, acrescida de 50%, com reflexos. As reclamadas impugnaram os termos da inicial, informando a primeira reclamada que às sextas os cooperados saem às 16 horas e que não há controle de jornada por não haver subordinação dos cooperados. Em audiência, a testemunha da reclamada apenas informou que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00. Reconhecido o vínculo empregatício e ausentes provas que possam infirmar a jornada alegada na inicial, reconheço como válida a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com intervalo de uma hora para descanso e refeição e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. 2. Conclusão: Dou provimento. Salário família. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que possui um filho menor de 14 anos, o qual detém da guarda e requer o pagamento do salário família. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: Nos termos do artigo 67, da Lei nº 8.213/1991, "o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Não tendo o reclamante apresentado o atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola dos filhos, não cumpriu os requisitos legais para o recebimento do salário-família. 2. Conclusão: Nego provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência Diante da reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual, em observância aos critérios estampados no § 2.º do artigo 791-A da CLT, fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO interposto por Ygor de Queiroz Domingues, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada e, consequentemente, determino à reclamada a anotação na CTPS do reclamante no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00; 2) Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT; 4) condenar o segundo reclamado, Município de Santos, de forma subsidiária; 5) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos; 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, considerando o valor da condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA

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Processo nº 1000129-05.2018.4.01.3100

ID: 292144009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWERTEC TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO ALBERTO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. Narra a inicial (ID 433873425): “ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, então Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA/CORE/AP, e PAULO RONALDO APALAI, então Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60), o que permitiu que AMIAKARE WAIANA APALAI, então tesoureiro da APITU, realizasse pagamento indevido à empresa POWERTECH TECNOLOGIA LTDA, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE, relativo a contrato de serviços de consultoria para levantamentos de dados epidemiológicos, que não foram efetivamente prestados, desviando R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) de que tinham a posse em razão do cargo que ocupavam e que são oriundos da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA. Ademais, pelos mesmos serviços fictícios de consultoria foram pagos R$ 18.734,83 (dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) para a empresa supracitada, sendo que, na ocasião, foi AMIAKARE WAIANA APALAI quem realizou o atesto dos serviços não prestados, tendo o pagamento sido efetuado em 25/05/2006, por meio do cheque nº 851770, assinado por AMIAKARE APALAI e PAULO APALAI, conforme se depreende da nota fiscal nº 190 (fls. 60v-61), totalizando um prejuízo aos cofres da FUNASA da ordem de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos). A investigação no bojo do inquérito policial supracitado e o Relatório feito pela Corte de Contas da União (fls. 06-06-v) apontam que o Município de Macapá/AP firmou com a APITU o Convênio nº. 044/2005, que dentre um de seus objetos era a o levantamento de dados epidemiológicos, de atividades administrativas, técnicas e dos serviços disponibilizados pelo Departamento Sanitário Especial Indígena do Amapá – DSEI/AP, utilizando-se de recursos oriundos da FUNASA, notadamente da atenção básica à saúde indígena. Após a assinatura do convênio supracitado, a APITU celebrou contrato de prestação de serviço de levantamento de dados epidemiológicos com a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA, empresa que atuava essencialmente na área de serviços de informática. Ademais, durante a execução do contrato os denunciados ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR e PAULO RONALDO APALAI atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60) emitida pela referida empresa, relativa a serviços não prestados de consultoria à APITU, concorrendo para a incorporação ao patrimônio particular de valores integrantes do acervo patrimonial da FUNASA (art. 10, I, da Lei nº 8.429/92), bem como influindo para aplicação irregular de verbas públicas (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92), concorrendo ou facilitando para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII do referido diploma legal) e violando deveres funcionais de honestidade, legalidade e lealdade à instituição, notadamente deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, do mesmo diploma legal)”. A sentença (ID 433873627) julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, com base nos seguintes fundamentos: “Acerca da ocorrência do dano, afirma o autor que os prejuízos aos cofres da Funasa, relativamente ao Convênio 044/2005, totalizaram o valor de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), que, atualizado até 25/1/2018 (Id. 4341943 – Pág. 21), corresponde a R$ 209.370,89 (duzentos e nove mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nova centavos), oriundos da soma dos seguintes valores e com base nos respectivos documentos: a) Cheque nº 851584 no valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 183/2005 (Id. 4341943 – Págs. 8-10); b) Cheque nº 851710 no valor de R$ 18.734,83 (Dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 190/2006 (Id. 4341943 – Págs. 11-12). No entanto, embora tenham sido juntadas as referidas notas fiscais acompanhadas dos respectivos cheques e de propostas de serviços de consultoria fornecidos pela empresa requerida (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e outros documentos que possam justificar a fixação do valor acima, restou comprovado (Id. 4341943 – Pág. 9) que apenas o valor de R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) foi efetivamente depositado em conta-corrente de titularidade da empresa POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME (Agência 1232-7/Conta corrente 33.345-X), correspondendo este, portanto, o efetivo dano acarretado ao erário em razão de serviço não prestado. A propósito, a dinâmica das irregularidades que ensejaram a ocorrência do dano mostrou-se melhor aclarada no item 14.4.4 da Tomada de Contas nº 018.762/2012-3 (Id. 4341902 Pág. 13) ao enfatizar que: (...) 14.4.4. Ademais, há nos autos evidência de que os serviços de consultoria foram realizados sem procedimento licitatório, confirmado pela suposta simulação da apresentação de proposta de preço pela vencedora, o qual constava um cronograma de execução pretérito, ou seja, a empresa vencedora apresentou cronograma de execução, cujos serviços já estariam concluídos mesmo antes da data de apresentação de sua proposta de preços. 2.2 – Do elemento subjetivo - DOLO Por sua vez, para análise do elemento subjetivo, é pacífico o entendimento da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e sem trânsito em julgado (ARE nº 843989 – Repercussão Geral 1.199/STF), como é o caso da presente demanda. Portanto, a respeito da conduta individual dos réus, observou-se que: (...) Na hipótese, nota-se que a empresa requerida não auferiu nenhuma vantagem com a prática do ato, conforme pode ser observado notadamente nas declarações prestadas por seu sócio Alfredo Montano Valiente nos autos do Inquérito Policial nº 305/2012 (Id. 4341923 – Págs. 24-25) ao afirmar que a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME: (...) é sediada na cidade de Belém/PA; que o ramo é essencialmente voltado para a prestação de serviços na área de informática; que a empresa prestou somente uma vez serviços ao PRODAP – Processamento de Dados do Estado do Amapá, destinado à interligação de todas as secretarias do Governo do Estado em fibra óptica, em outubro de 2002; que não prestou serviço de consultoria para a FUNASA; que não prestou serviço de consultoria para a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU; que não tem experiência no levantamento de dado epidemiológico (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor”. O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença (ID 433873627). Sustenta, em síntese, que: a) o conjunto probatório comprova o efetivo prejuízo de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), diferentemente do valor da condenação da r. sentença; b) a reforma da decisão com a consequente condenação de Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Junior ofereceu contrarrazões (ID 433873631). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo provimento do recurso do MPF, para que seja a sentença parcialmente reformada, com o reconhecimento da prática dos atos ímprobos imputados aos requeridos Abelardo da Silva Oliveira Júnior e POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME, e a consequente condenação a ressarcirem integralmente o dano ao erário (ID 434158926). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, o Ministério Público Federal apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, da Lei nº 8.429/92. A sentença pronunciou a prescrição em relação aos agentes públicos e à empresa requerida quanto às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), exceto no que tange ao ressarcimento ao erário pelo particular, dada a imprescritibilidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 852.475/DJe 22/03/2019 – Tema 897). A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Já o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. Adiante, apesar de o Parquet requerer a reforma da sentença, não há evidência de que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda agiram com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Com as alterações da nova lei, é necessário demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes, uma vez que o erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, ficam a cargo de outra esfera. Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, entendendo inaplicável ao caso o art. 509 do CPC/73, negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelos recorrentes, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara o cumprimento de sentença condenatória, ao fundamento de que o provimento do apelo do corréu, ex-Prefeito Municipal, não os beneficiaria. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." VI. No caso, a ação de improbidade administrativa fora ajuizada contra o ex-Prefeito, a Procuradora do Município e os ora recorrentes - empresa contratada e seu diretor -, sendo a eles imputada a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação. A sentença - que dera pela improcedência da ação de improbidade contra a corré DENISE PAIVA SILVEIRA, Procuradora do Município que ofertara parecer favorável à dispensa de licitação, transitando o decisum, em julgado, no particular, à míngua de recurso ministerial - julgou procedente a ação quanto ao ex-Prefeito PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, a empresa contratada ITEAI e seu diretor, HELDER RODRIGUES ZEBRAL, com fundamento no art. 10, VIII e XII, c/c art. 3º da Lei 8.429/92. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo do ex-Prefeito, para afastar a prática de ato de improbidade administrativa, por parte do agente público, por ausência de dolo ou culpa e de dano ao Erário, registrando o voto condutor do acórdão recorrido que "a contratação, portanto, teve amparo jurídico da Procuradora Municipal (...) a alegação de que havia interesse pessoal do ex-Prefeito em firmar o contrato não encontra amparo na prova dos autos"; que "não se pode reputar ímproba a conduta do Prefeito que firma contrato sem licitação, amparado em parecer da Procuradora Jurídica por faltar o elemento volitivo exigido para a prática do ato de improbidade"; que, "no caso, ainda, há uma agravante, porque a Procuradora do Município não foi condenada nem houve a interposição de recurso pelo Ministério Público"; que "não se pode considerar, então, tenha a ilegalidade na contratação sido fruto de uma prévia deliberação do Prefeito de agir ao arrepio das normas legais para beneficiar a empresa contratada"; que "falta, portanto, prova do dolo ou da má intenção em violar a ordem jurídica"; que "não ficou apurado na instrução qualquer superfaturamento na cobrança do preço dos serviços contratados, sem licitação, nem a existência de efetivo dano ao erário, uma vez que os contratos foram parcialmente cumpridos pela prestadora do serviço, tendo sido denunciado pelo apelante, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais"; que "o Tribunal de Contas não imputou débito ao Ex-Prefeito, quando da sua prestação de contas, numa eloqüente demonstração de que reconheceu não haver prejuízo ao erário"; que "não houve dolo, nem culpa na dispensa de licitação, tornando atípica a conduta do Ex-Prefeito, impedindo qualquer condenação do mesmo, com base na Lei de Improbidade". Já o apelo dos ora recorrentes não foi conhecido, por deserção. Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp nº 1678206/RS; Relatora Ministra Assusete Magalhães; Segunda Turma; DJe 05/06/2020 – sem grifos no original). Com efeito, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, § 4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Em consonância com a lei e respeitando os princípios e garantias fundamentais (art. 5º, XL, CF/88 e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a especificidade deste caso exige uma análise cuidadosa. Nesse sentido, oportuna, ainda, a transcrição do aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANTT. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio geral de direito sancionador da retroatividade de lei mais benéfica (que pode ser extraído do art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica) é matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício por este Tribunal, na medida em que o pedido de afastamento da multa imposta abrange a possibilidade de redução da sanção. 2. Aplica-se ao caso a Resolução ANTT nº 5.847 de 21/05/2019, que reduziu o valor da multa em questão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Precedentes desta 7ª Turma Especializada e da 5ª Turma Especializada: AC nº 5006350-86.2019.4.02.5002, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, j. 02/02/2022; AC nº 5082005-87.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal MarcellaAraujo da Nova Brandao, por unanimidade, j. 08/06/2022; AG nº 5014419-10.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por maioria, j. 02/02/2022; e AG nº 5005388-29.2022.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, por unanimidade, j. 31/08/2022. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-2, Agravo de Instrumento nº 5014136-84.2021.4.02.0000, Relator para o Acórdão Desembargador Federal ODILON ROMANO NETO, Sétima Turma Especializada, DJe 09/02/2023). Desta forma, embora o Réu não tenha recorrido da sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos ao Erário, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da ne reformatio in pejus. A respeito do tema, já se pronunciou, mutatis mutandis, o Superior Tribuna de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.962.674/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 31/5/2022.) De igual maneira, há precedente deste Egrégio Tribunal no sentido de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus, ApCiv 1000341-39.2018.4.01.3904, 3ª Turma, julgado em 08/10/2024. Desta forma, há de ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos réus Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai e Powertec Tecnologia Ltda – ME, das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a estes. Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO VOGAL PARCIAL DIVERGÊNCIA A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Vogal): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 433873630) em face da sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet Federal, em litisconsórcio com a FUNASA e em face de Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Waiana Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873627). Em razões recursais, o MPF requer a parcial reforma da sentença para que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e a empresa Powertec Tecnologia Ltda – ME sejam condenados a ressarcirem integralmente o dano ao erário, com fundamento no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Júnior apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 433873631). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo provimento do recurso de apelação (ID 434158926). Em seu r. voto, o E. Relator nega provimento “à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum”, julga improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”. Acompanho e. Relator quanto à negativa de provimento ao recurso de apelação do MPF, divergindo, contudo, quanto à extensão dos efeitos para julgar improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”, cujo capítulo condenatório da sentença voto por mantê-lo, pelas razões a seguir expostas. O E. Relator consignou em seu voto que, tendo a ação sido improcedente em relação aos agentes públicos, “por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas”. Importante salientar, inicialmente, que a sentença recorrida foi prolatada em 08/08/2024, quando já em vigência as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992. Na hipótese, tratando-se de ação civil pública para apuração de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, sobretudo porque decorrentes de atos que podem caracterizar improbidade administrativa, afasta-se a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 897) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.089). Além disso, verifica-se que a Lei 8.429/1992 dispõe que suas normas são aplicáveis aos particulares que, “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade” (art. 3º da LIA). Avançando, constata-se que a exordial imputou aos demandados atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, em razão de irregularidades praticadas durante a execução do Convênio 44/2005 firmado entre a Associação dos Povos Indígenas de Tumucumaque (APITU) e o Município de Macapá/AP, com verbas oriundas da FUNASA. Segundo o MPF, as irregularidades consistiriam em esquema criminoso envolvendo membros da APITU, da FUNASA e um dos sócios da Powertec Tecnologia Ltda, in casu, Alfredo Montano Valiente, condenado pelo Juízo sentenciante a ressarcir ao erário o valor integral do dano causado (R$ 74.939,23). Em outro giro, com a devida vênia ao e. Relator, ao consignar em seu r. voto que: Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. (....) Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. (....) Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. O Juízo sentenciante, ao analisar a prejudicial de prescrição, declarou a sua ocorrência, afirmando que ela alcança todos os réus, “com fulcro no entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público” (ID 433873627 - Pág. 9). No caso dos autos, portanto, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva das sanções da Lei de Improbidade, remanescendo, contudo, o ressarcimento ao erário, diante de sua imprescritibilidade, conforme disposto no Tema 897 do STF (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”), junto ao entendimento firmado no Tema 1.089 do STJ, segundo o qual “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Desta forma, ao declarar a prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade, o Juízo ao quo deu prosseguimento à análise de possível ressarcimento ao erário. O Juízo sentenciante analisou o conjunto fático-probatório dos autos e, embora não tenha verificado a obtenção de vantagem ilícita pela empresa Powertec, firmou posicionamento pela demonstração do dolo de Alfredo Montano Valiente, sócio da empresa contratada para a execução do Convênio em questão, em causar dano ao erário, ao confessar que recebeu verbas públicas sem executar os serviços, como se vê neste trecho da sentença (ID 433873627 - Pág. 17): (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor. Sobre esse último ponto, salienta-se que não constam nos autos nenhum meio probatório da referida alegação, o que reforça ter sido ele o único beneficiário do valor R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Desse modo, restando evidentes o dano efetivo no importe acima, bem com o dolo específico em causar lesão ao erário por ter concorrido para a indevida incorporação ao seu patrimônio, cabível é o ressarcimento do dano. (destacou-se) No ponto, consignou de forma escorreita a PRR1 que “ainda que prescrita a pretensão punitiva estatal para a responsabilização do réu, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, é evidente o interesse processual na obtenção de condenação judicial em ressarcimento ao Erário e, por conseguinte, na aferição do dolo em sua conduta” (ID 434158926 - Pág. 10). Esta 10ª Turma já decidiu no sentido de dar prosseguimento à pretensão ressarcitória, quando prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade, afirmando que “Para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, exige-se a comprovação da prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92. Ademais, é cabível o prosseguimento da ação de ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano, não se exigindo o ajuizamento de ação autônoma” e que “O reconhecimento da ocorrência ou não do ato de improbidade doloso tipificado na LIA é questão prejudicial condicionante da condenação ao ressarcimento ao Erário”. Desta forma, reconhecida a prescrição, a demanda prossegue quanto à verificação de dano ao erário, de modo que o prejuízo só será ressarcido caso se verifique a prática de ato doloso de improbidade, conforme determinam o Tema 897 do STF e o Tema 1.089 do STJ. Verificou-se, nos autos, que os serviços, objeto do Convênio 44/2005, não foram executados, restando comprovado o efetivo dano causado ao erário, em decorrência do pagamento por serviços de consultoria não prestados, conforme apurado pelo TCU, no Acórdão 2959/2014, corroborado pelas declarações prestadas pelo demandado Alfredo Montano Valiente em sede de inquérito policial e durante a audiência de instrução perante o Juízo a quo. Assim, verificado o dolo de Alfredo Montano Valiente em receber verbas públicas, sem a devida contraprestação, causando efetivo prejuízo aos cofres públicos, de ser mantida sua condenação em ressarcir integralmente o dano causado, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, conforme determinado pela sentença. Ante o exposto: 1) Acompanho e. Relator para negar provimento ao recurso de apelação do MPF; e 2) Renovando as vênias, divirjo quanto à extensão dos efeitos da improcedência ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE, mantendo integralmente a sentença prolatada, inclusive o capítulo condenatório quanto a esse réu. É como voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS, AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL (STF RE Nº 852.475 – TEMA 897) SOMENTE DO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO – PRECEDENTE DO STJ (RESP 1678206/RS). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE RESSACIR DO PARTICULAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CORRÉU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra agentes públicos e particular, imputando-lhes a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, XI e XII, e no 11, caput, II, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos agentes públicos às sanções da LIA, condenando apenas o particular ao ressarcimento integral do dano. 3. A Lei nº 14.230/2021, alterando a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11. 4. A ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, conforme reconhecido na sentença inviabiliza a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa, à luz das inovações da Lei nº 14.230/2021. 3. Mantido o reconhecimento da prescrição em relação aos agentes públicos. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro” (REsp 1678206/RS). 5. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o Tema 897 do STF (RE 852.475), contudo, no caso concreto, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público e a necessária vinculação subjetiva das condutas obstam a condenação do particular por ato de improbidade, prejudicando a análise da pretensão ressarcitória. 6. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 7. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, pela incidência do efeito translativo dos recursos. Precedente STJ (REsp n. 1.962.674/MG). 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ressarcimento dos danos ao Erário pelo particular julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do MPF; e julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao Erário pelo particular, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000129-05.2018.4.01.3100

ID: 292144018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWERTEC TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO ALBERTO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. Narra a inicial (ID 433873425): “ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, então Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA/CORE/AP, e PAULO RONALDO APALAI, então Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60), o que permitiu que AMIAKARE WAIANA APALAI, então tesoureiro da APITU, realizasse pagamento indevido à empresa POWERTECH TECNOLOGIA LTDA, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE, relativo a contrato de serviços de consultoria para levantamentos de dados epidemiológicos, que não foram efetivamente prestados, desviando R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) de que tinham a posse em razão do cargo que ocupavam e que são oriundos da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA. Ademais, pelos mesmos serviços fictícios de consultoria foram pagos R$ 18.734,83 (dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) para a empresa supracitada, sendo que, na ocasião, foi AMIAKARE WAIANA APALAI quem realizou o atesto dos serviços não prestados, tendo o pagamento sido efetuado em 25/05/2006, por meio do cheque nº 851770, assinado por AMIAKARE APALAI e PAULO APALAI, conforme se depreende da nota fiscal nº 190 (fls. 60v-61), totalizando um prejuízo aos cofres da FUNASA da ordem de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos). A investigação no bojo do inquérito policial supracitado e o Relatório feito pela Corte de Contas da União (fls. 06-06-v) apontam que o Município de Macapá/AP firmou com a APITU o Convênio nº. 044/2005, que dentre um de seus objetos era a o levantamento de dados epidemiológicos, de atividades administrativas, técnicas e dos serviços disponibilizados pelo Departamento Sanitário Especial Indígena do Amapá – DSEI/AP, utilizando-se de recursos oriundos da FUNASA, notadamente da atenção básica à saúde indígena. Após a assinatura do convênio supracitado, a APITU celebrou contrato de prestação de serviço de levantamento de dados epidemiológicos com a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA, empresa que atuava essencialmente na área de serviços de informática. Ademais, durante a execução do contrato os denunciados ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR e PAULO RONALDO APALAI atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60) emitida pela referida empresa, relativa a serviços não prestados de consultoria à APITU, concorrendo para a incorporação ao patrimônio particular de valores integrantes do acervo patrimonial da FUNASA (art. 10, I, da Lei nº 8.429/92), bem como influindo para aplicação irregular de verbas públicas (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92), concorrendo ou facilitando para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII do referido diploma legal) e violando deveres funcionais de honestidade, legalidade e lealdade à instituição, notadamente deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, do mesmo diploma legal)”. A sentença (ID 433873627) julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, com base nos seguintes fundamentos: “Acerca da ocorrência do dano, afirma o autor que os prejuízos aos cofres da Funasa, relativamente ao Convênio 044/2005, totalizaram o valor de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), que, atualizado até 25/1/2018 (Id. 4341943 – Pág. 21), corresponde a R$ 209.370,89 (duzentos e nove mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nova centavos), oriundos da soma dos seguintes valores e com base nos respectivos documentos: a) Cheque nº 851584 no valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 183/2005 (Id. 4341943 – Págs. 8-10); b) Cheque nº 851710 no valor de R$ 18.734,83 (Dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 190/2006 (Id. 4341943 – Págs. 11-12). No entanto, embora tenham sido juntadas as referidas notas fiscais acompanhadas dos respectivos cheques e de propostas de serviços de consultoria fornecidos pela empresa requerida (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e outros documentos que possam justificar a fixação do valor acima, restou comprovado (Id. 4341943 – Pág. 9) que apenas o valor de R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) foi efetivamente depositado em conta-corrente de titularidade da empresa POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME (Agência 1232-7/Conta corrente 33.345-X), correspondendo este, portanto, o efetivo dano acarretado ao erário em razão de serviço não prestado. A propósito, a dinâmica das irregularidades que ensejaram a ocorrência do dano mostrou-se melhor aclarada no item 14.4.4 da Tomada de Contas nº 018.762/2012-3 (Id. 4341902 Pág. 13) ao enfatizar que: (...) 14.4.4. Ademais, há nos autos evidência de que os serviços de consultoria foram realizados sem procedimento licitatório, confirmado pela suposta simulação da apresentação de proposta de preço pela vencedora, o qual constava um cronograma de execução pretérito, ou seja, a empresa vencedora apresentou cronograma de execução, cujos serviços já estariam concluídos mesmo antes da data de apresentação de sua proposta de preços. 2.2 – Do elemento subjetivo - DOLO Por sua vez, para análise do elemento subjetivo, é pacífico o entendimento da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e sem trânsito em julgado (ARE nº 843989 – Repercussão Geral 1.199/STF), como é o caso da presente demanda. Portanto, a respeito da conduta individual dos réus, observou-se que: (...) Na hipótese, nota-se que a empresa requerida não auferiu nenhuma vantagem com a prática do ato, conforme pode ser observado notadamente nas declarações prestadas por seu sócio Alfredo Montano Valiente nos autos do Inquérito Policial nº 305/2012 (Id. 4341923 – Págs. 24-25) ao afirmar que a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME: (...) é sediada na cidade de Belém/PA; que o ramo é essencialmente voltado para a prestação de serviços na área de informática; que a empresa prestou somente uma vez serviços ao PRODAP – Processamento de Dados do Estado do Amapá, destinado à interligação de todas as secretarias do Governo do Estado em fibra óptica, em outubro de 2002; que não prestou serviço de consultoria para a FUNASA; que não prestou serviço de consultoria para a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU; que não tem experiência no levantamento de dado epidemiológico (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor”. O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença (ID 433873627). Sustenta, em síntese, que: a) o conjunto probatório comprova o efetivo prejuízo de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), diferentemente do valor da condenação da r. sentença; b) a reforma da decisão com a consequente condenação de Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Junior ofereceu contrarrazões (ID 433873631). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo provimento do recurso do MPF, para que seja a sentença parcialmente reformada, com o reconhecimento da prática dos atos ímprobos imputados aos requeridos Abelardo da Silva Oliveira Júnior e POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME, e a consequente condenação a ressarcirem integralmente o dano ao erário (ID 434158926). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, o Ministério Público Federal apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, da Lei nº 8.429/92. A sentença pronunciou a prescrição em relação aos agentes públicos e à empresa requerida quanto às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), exceto no que tange ao ressarcimento ao erário pelo particular, dada a imprescritibilidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 852.475/DJe 22/03/2019 – Tema 897). A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Já o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. Adiante, apesar de o Parquet requerer a reforma da sentença, não há evidência de que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda agiram com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Com as alterações da nova lei, é necessário demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes, uma vez que o erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, ficam a cargo de outra esfera. Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, entendendo inaplicável ao caso o art. 509 do CPC/73, negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelos recorrentes, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara o cumprimento de sentença condenatória, ao fundamento de que o provimento do apelo do corréu, ex-Prefeito Municipal, não os beneficiaria. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." VI. No caso, a ação de improbidade administrativa fora ajuizada contra o ex-Prefeito, a Procuradora do Município e os ora recorrentes - empresa contratada e seu diretor -, sendo a eles imputada a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação. A sentença - que dera pela improcedência da ação de improbidade contra a corré DENISE PAIVA SILVEIRA, Procuradora do Município que ofertara parecer favorável à dispensa de licitação, transitando o decisum, em julgado, no particular, à míngua de recurso ministerial - julgou procedente a ação quanto ao ex-Prefeito PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, a empresa contratada ITEAI e seu diretor, HELDER RODRIGUES ZEBRAL, com fundamento no art. 10, VIII e XII, c/c art. 3º da Lei 8.429/92. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo do ex-Prefeito, para afastar a prática de ato de improbidade administrativa, por parte do agente público, por ausência de dolo ou culpa e de dano ao Erário, registrando o voto condutor do acórdão recorrido que "a contratação, portanto, teve amparo jurídico da Procuradora Municipal (...) a alegação de que havia interesse pessoal do ex-Prefeito em firmar o contrato não encontra amparo na prova dos autos"; que "não se pode reputar ímproba a conduta do Prefeito que firma contrato sem licitação, amparado em parecer da Procuradora Jurídica por faltar o elemento volitivo exigido para a prática do ato de improbidade"; que, "no caso, ainda, há uma agravante, porque a Procuradora do Município não foi condenada nem houve a interposição de recurso pelo Ministério Público"; que "não se pode considerar, então, tenha a ilegalidade na contratação sido fruto de uma prévia deliberação do Prefeito de agir ao arrepio das normas legais para beneficiar a empresa contratada"; que "falta, portanto, prova do dolo ou da má intenção em violar a ordem jurídica"; que "não ficou apurado na instrução qualquer superfaturamento na cobrança do preço dos serviços contratados, sem licitação, nem a existência de efetivo dano ao erário, uma vez que os contratos foram parcialmente cumpridos pela prestadora do serviço, tendo sido denunciado pelo apelante, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais"; que "o Tribunal de Contas não imputou débito ao Ex-Prefeito, quando da sua prestação de contas, numa eloqüente demonstração de que reconheceu não haver prejuízo ao erário"; que "não houve dolo, nem culpa na dispensa de licitação, tornando atípica a conduta do Ex-Prefeito, impedindo qualquer condenação do mesmo, com base na Lei de Improbidade". Já o apelo dos ora recorrentes não foi conhecido, por deserção. Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp nº 1678206/RS; Relatora Ministra Assusete Magalhães; Segunda Turma; DJe 05/06/2020 – sem grifos no original). Com efeito, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, § 4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Em consonância com a lei e respeitando os princípios e garantias fundamentais (art. 5º, XL, CF/88 e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a especificidade deste caso exige uma análise cuidadosa. Nesse sentido, oportuna, ainda, a transcrição do aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANTT. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio geral de direito sancionador da retroatividade de lei mais benéfica (que pode ser extraído do art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica) é matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício por este Tribunal, na medida em que o pedido de afastamento da multa imposta abrange a possibilidade de redução da sanção. 2. Aplica-se ao caso a Resolução ANTT nº 5.847 de 21/05/2019, que reduziu o valor da multa em questão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Precedentes desta 7ª Turma Especializada e da 5ª Turma Especializada: AC nº 5006350-86.2019.4.02.5002, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, j. 02/02/2022; AC nº 5082005-87.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal MarcellaAraujo da Nova Brandao, por unanimidade, j. 08/06/2022; AG nº 5014419-10.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por maioria, j. 02/02/2022; e AG nº 5005388-29.2022.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, por unanimidade, j. 31/08/2022. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-2, Agravo de Instrumento nº 5014136-84.2021.4.02.0000, Relator para o Acórdão Desembargador Federal ODILON ROMANO NETO, Sétima Turma Especializada, DJe 09/02/2023). Desta forma, embora o Réu não tenha recorrido da sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos ao Erário, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da ne reformatio in pejus. A respeito do tema, já se pronunciou, mutatis mutandis, o Superior Tribuna de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.962.674/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 31/5/2022.) De igual maneira, há precedente deste Egrégio Tribunal no sentido de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus, ApCiv 1000341-39.2018.4.01.3904, 3ª Turma, julgado em 08/10/2024. Desta forma, há de ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos réus Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai e Powertec Tecnologia Ltda – ME, das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a estes. Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO VOGAL PARCIAL DIVERGÊNCIA A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Vogal): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 433873630) em face da sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet Federal, em litisconsórcio com a FUNASA e em face de Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Waiana Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873627). Em razões recursais, o MPF requer a parcial reforma da sentença para que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e a empresa Powertec Tecnologia Ltda – ME sejam condenados a ressarcirem integralmente o dano ao erário, com fundamento no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Júnior apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 433873631). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo provimento do recurso de apelação (ID 434158926). Em seu r. voto, o E. Relator nega provimento “à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum”, julga improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”. Acompanho e. Relator quanto à negativa de provimento ao recurso de apelação do MPF, divergindo, contudo, quanto à extensão dos efeitos para julgar improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”, cujo capítulo condenatório da sentença voto por mantê-lo, pelas razões a seguir expostas. O E. Relator consignou em seu voto que, tendo a ação sido improcedente em relação aos agentes públicos, “por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas”. Importante salientar, inicialmente, que a sentença recorrida foi prolatada em 08/08/2024, quando já em vigência as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992. Na hipótese, tratando-se de ação civil pública para apuração de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, sobretudo porque decorrentes de atos que podem caracterizar improbidade administrativa, afasta-se a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 897) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.089). Além disso, verifica-se que a Lei 8.429/1992 dispõe que suas normas são aplicáveis aos particulares que, “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade” (art. 3º da LIA). Avançando, constata-se que a exordial imputou aos demandados atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, em razão de irregularidades praticadas durante a execução do Convênio 44/2005 firmado entre a Associação dos Povos Indígenas de Tumucumaque (APITU) e o Município de Macapá/AP, com verbas oriundas da FUNASA. Segundo o MPF, as irregularidades consistiriam em esquema criminoso envolvendo membros da APITU, da FUNASA e um dos sócios da Powertec Tecnologia Ltda, in casu, Alfredo Montano Valiente, condenado pelo Juízo sentenciante a ressarcir ao erário o valor integral do dano causado (R$ 74.939,23). Em outro giro, com a devida vênia ao e. Relator, ao consignar em seu r. voto que: Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. (....) Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. (....) Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. O Juízo sentenciante, ao analisar a prejudicial de prescrição, declarou a sua ocorrência, afirmando que ela alcança todos os réus, “com fulcro no entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público” (ID 433873627 - Pág. 9). No caso dos autos, portanto, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva das sanções da Lei de Improbidade, remanescendo, contudo, o ressarcimento ao erário, diante de sua imprescritibilidade, conforme disposto no Tema 897 do STF (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”), junto ao entendimento firmado no Tema 1.089 do STJ, segundo o qual “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Desta forma, ao declarar a prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade, o Juízo ao quo deu prosseguimento à análise de possível ressarcimento ao erário. O Juízo sentenciante analisou o conjunto fático-probatório dos autos e, embora não tenha verificado a obtenção de vantagem ilícita pela empresa Powertec, firmou posicionamento pela demonstração do dolo de Alfredo Montano Valiente, sócio da empresa contratada para a execução do Convênio em questão, em causar dano ao erário, ao confessar que recebeu verbas públicas sem executar os serviços, como se vê neste trecho da sentença (ID 433873627 - Pág. 17): (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor. Sobre esse último ponto, salienta-se que não constam nos autos nenhum meio probatório da referida alegação, o que reforça ter sido ele o único beneficiário do valor R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Desse modo, restando evidentes o dano efetivo no importe acima, bem com o dolo específico em causar lesão ao erário por ter concorrido para a indevida incorporação ao seu patrimônio, cabível é o ressarcimento do dano. (destacou-se) No ponto, consignou de forma escorreita a PRR1 que “ainda que prescrita a pretensão punitiva estatal para a responsabilização do réu, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, é evidente o interesse processual na obtenção de condenação judicial em ressarcimento ao Erário e, por conseguinte, na aferição do dolo em sua conduta” (ID 434158926 - Pág. 10). Esta 10ª Turma já decidiu no sentido de dar prosseguimento à pretensão ressarcitória, quando prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade, afirmando que “Para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, exige-se a comprovação da prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92. Ademais, é cabível o prosseguimento da ação de ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano, não se exigindo o ajuizamento de ação autônoma” e que “O reconhecimento da ocorrência ou não do ato de improbidade doloso tipificado na LIA é questão prejudicial condicionante da condenação ao ressarcimento ao Erário”. Desta forma, reconhecida a prescrição, a demanda prossegue quanto à verificação de dano ao erário, de modo que o prejuízo só será ressarcido caso se verifique a prática de ato doloso de improbidade, conforme determinam o Tema 897 do STF e o Tema 1.089 do STJ. Verificou-se, nos autos, que os serviços, objeto do Convênio 44/2005, não foram executados, restando comprovado o efetivo dano causado ao erário, em decorrência do pagamento por serviços de consultoria não prestados, conforme apurado pelo TCU, no Acórdão 2959/2014, corroborado pelas declarações prestadas pelo demandado Alfredo Montano Valiente em sede de inquérito policial e durante a audiência de instrução perante o Juízo a quo. Assim, verificado o dolo de Alfredo Montano Valiente em receber verbas públicas, sem a devida contraprestação, causando efetivo prejuízo aos cofres públicos, de ser mantida sua condenação em ressarcir integralmente o dano causado, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, conforme determinado pela sentença. Ante o exposto: 1) Acompanho e. Relator para negar provimento ao recurso de apelação do MPF; e 2) Renovando as vênias, divirjo quanto à extensão dos efeitos da improcedência ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE, mantendo integralmente a sentença prolatada, inclusive o capítulo condenatório quanto a esse réu. É como voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS, AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL (STF RE Nº 852.475 – TEMA 897) SOMENTE DO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO – PRECEDENTE DO STJ (RESP 1678206/RS). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE RESSACIR DO PARTICULAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CORRÉU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra agentes públicos e particular, imputando-lhes a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, XI e XII, e no 11, caput, II, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos agentes públicos às sanções da LIA, condenando apenas o particular ao ressarcimento integral do dano. 3. A Lei nº 14.230/2021, alterando a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11. 4. A ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, conforme reconhecido na sentença inviabiliza a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa, à luz das inovações da Lei nº 14.230/2021. 3. Mantido o reconhecimento da prescrição em relação aos agentes públicos. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro” (REsp 1678206/RS). 5. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o Tema 897 do STF (RE 852.475), contudo, no caso concreto, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público e a necessária vinculação subjetiva das condutas obstam a condenação do particular por ato de improbidade, prejudicando a análise da pretensão ressarcitória. 6. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 7. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, pela incidência do efeito translativo dos recursos. Precedente STJ (REsp n. 1.962.674/MG). 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ressarcimento dos danos ao Erário pelo particular julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do MPF; e julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao Erário pelo particular, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 0804471-70.2022.8.10.0076

ID: 275012022

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804471-70.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADOEME DUTRA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804471-70.2022.8.10.0076 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO/MA Apelante : Adoeme Dutra Bastos Advogado : Márcio Emanuel Fernandes de Oli… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804471-70.2022.8.10.0076 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO/MA Apelante : Adoeme Dutra Bastos Advogado : Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861) Apelado : Banco Cetelem S.A. Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44813396). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44813393). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem apresentação das contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ADOEME DUTRA BASTOS em face do CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, mas que se objetivo era a contratação de um empréstimo normal. Sustenta a abusividade do negócio jurídico, vez que a dívida nunca será paga. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Decisão monocrática de 2º grau anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não foram suscitadas preliminares. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Não há que se falar em decadência por se tratar de pleito indenizatório. Convém destacar que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício. É remansoso na jurisprudência o entendimento de que fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial a data do último desconto efetuado no benefício previdenciário. Não havendo a consumação da prescrição do fundo de direito, deve-se analisar também a prescrição parcial a partir da data do vencimento de cada desconto. No caso, não há que se falar em prescrição, pois todos os descontos ocorreram dentro do período de cinco anos que antecede a data do ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar. Explico. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por ADOEME DUTRA BASTOS em face de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, mas que se objetivo era a contratação de um empréstimo normal. Sustenta a abusividade do negócio jurídico, uma vez que a dívida nunca será paga. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial. Pois bem. O contrato em questão trata-se de empréstimo realizado sobre a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC). Nesta modalidade de empréstimo, disponibiliza-se ao consumidor um cartão de crédito de fácil acesso, ficando reservado certo percentual, dentro do qual poderão ser realizados contratos de empréstimos. À luz do entendimento firmado pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a contratação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado é válida, porém, assim como nas demais modalidades, deve ser investigado a existência de eventuais defeitos do negócio jurídico e violação ao deveres de probidade, boa-fé e informação. O magistrado, no julgamento da causa, além das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, pode se valer da experiência comum adquiridas à luz da observação do que ordinariamente acontece, ou seja, do seu sentir sobre situações que corriqueiramente são submetidas a sua apreciação, conforme autoriza o art. 5º da Lei 9.099/95 e o art. 375 do CPC. Tratando-se de empréstimo contratado mediante cartão de crédito consignado, tem-se observado que, em regra, a parte contratante é induzida a falsa impressão, ou nela mantida, de que a contratação do mútuo seria feita tal como um empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e por prazo determinado, acreditando que ao final, de determinado período, o débito estará quitado. O consumidor, após o período de parcelamento que acreditava ter celebrado, vem a descobrir que o saldo devedor não só não foi amortizado, como aumentou, face o acréscimo de encargos moratórios próprios do cartão de crédito, tornando a dívida impagável. É justamente o que se observa no caso dos autos. O dever de informação exigido nos arts. 6, inciso III e 31 do CDC foi violado. Tendo sido o consumidor prejudicado. O contrato de cartão de crédito consignado não possui taxa de juros fixas, data de início e de término do pagamento, sendo prejudicial ao consumidor quando comparado ao empréstimo consignado. A ilegalidade na contratação somente foi percebida após anos de desconto e a permanência de uma dívida infindável. Sendo o consumidor privado por muito tempo do seu salário integral. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como no caso dos autos, com o desconto do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, correspondente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável. Não se mostra crível que a parte demandante preferisse celebrar um contrato de cartão de crédito com margem consignada, efetuando um saque com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos funcionários públicos. O TJMA, em outros casos semelhantes, já reconheceu que, além de não haver transparência e boa-fé na contratação, há abusividade nas cláusulas do contrato desse tipo a gerar um endividamento sem termo final: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE "SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO". PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada prescrição relativa aos prejuízos suportados pelo consumidor. 3. Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento se destinou à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes. 4. À luz do princípio da conservação do negócio e do art. 170 do Código Civil pode-se converter o negócio jurídico "saque mediante cartão de crédito" em empréstimo consignado, respeitando a intenção do consumidor. 5. O saldo devedor do negócio que subsistiu deve ser revisado através de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores das prestações pagas e restituindo- se, na hipótese de quitação, os valores pagos a maior em dobro, devidamente atualizados. 6. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, devida a reparação pecuniária a título de dano moral através de indenização que deve ser reduzida para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 8. Unanimidade. (TJMA - APL: 0004622-81.2014.8.10.0001 (2871/2017), Quinta Câmara Cível, Relator: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data de Publicação: 26/07/2017). O requerido não se desincumbiu de sua obrigação de prestar corretamente as informações ao demandante, efetuando a concessão de crédito rotativo de cartão de crédito sem o necessário esclarecimento à parte autora. A esse respeito, o CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14). Ora, o bom senso e a razoabilidade demonstram que, em sã consciência e sadio juízo, pessoa alguma tomaria emprestado determinada importância para passar o resto da vida pagando o numerário à instituição financeira, ainda que sob a denominação de cartão de crédito consignado, com desconto de apenas o valor mínimo da fatura, com o embutimento de juros sobre juros, o que tornaria a dívida ad eternum , no particular. Na hipótese em questão, o reclamante recebeu os valores dos empréstimos, conforme por ele mesmo alegado, bem como comprovado pelos documentos juntados pela parte demandada. Assim, considerando que ficou comprovado que o autor recebeu tais valores, necessária sua compensação do valor da condenação. Nessa vertente, impõe-se a declaração de resolução do contrato, na forma do artigo 319 do Código Civil, em decorrência do adimplemento contratual do autor. Quanto aos danos morais, o ato ilícito praticado pela instituição ré é gerador de dano moral, eis que provocam angústia, aflição, constrangimentos experimentados pelo autor, na medida que vem sofrendo descontos excessivos há anos decorrentes de contrato firmado sem que lhe fosse prestadas informações adequadas. O demandante firmou contrato que, a seu entender, se tratava de empréstimo consignado em folha de pagamento, e com parcelas fixas e por prazo certo, contudo, em verdade, fora-lhe concedido crédito em cartão para saque/compras e vem sofrendo descontos equivalentes ao valor mínimo da fatura, o que somente eleva o saldo devedor e torna a dívida infinita. Ao longo de todos estes anos o autor tem sua renda comprometida, já tendo pago valor superior ao devido, e certamente tal fato é suficiente a ensejar a reparação por dano moral, face a situação a que fora submetido e ao abalo patrimonial sofrido. Na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. E, analisando-se a situação fática narrada tenho que a indenização fixada, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar ao autor justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 1.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; 1.4) Deferir, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, a partir da intimação desta, limitada a quarenta salários mínimos. e 2) Determinar a compensação do valor pago pelo requerido, devidamente corrigido pelo INPC da data do crédito, ao autor quando do trânsito em julgado do feito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. O requerido, pessoalmente e via advogado. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 1 de abril de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA”. O apelante requer a reforma da sentença, na qual seus pedidos foram julgados parcialmente procedentes, e declarou a prescrição parcial do valor a ser restituído e condenou em danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Argumenta que, por se tratarem de prestações de trato sucessivo, não incide prescrição, e que o valor arbitrado a título de danos morais não reflete adequadamente à extensão dos danos experimentados pelo apelante. Não assiste razão ao apelante. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de solo, que analisou corretamente o instituto da prescrição. Constatou que os descontos questionados ocorreram dentro do período de cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, ao contrário do que sustenta o apelante. A reparação por danos morais em decorrência da própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia e não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. Assim, o quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo de solo é proporcional e razoável. Está dentro das balizas da jurisprudência pátria, é suficiente para cumprir a função reparatória e sancionatória da indenização por danos morais. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). PRELIMINARES – Prescrição e decadência – Incorrência – Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo MÉRITO – Juntado contrato fisicamente assinado – Impugnação por parte do autor acerca das assinaturas lançadas – Necessária prova pericial grafotécnica – Realização imputada ao réu que produziu o documento – Requerido que não viabilizou a realização da prova pleiteando somente audiência de instrução – Aplicação ao caso do art. 429, II, do CPC – TEMA 1061 C. STJ – Não comprovada a autenticidade da assinatura aposta – Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado – Dever de restituição dos valores indevidamente descontados. DANOS MORAIS configurados – Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com inversão da sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10266544120238260506 Ribeirão Preto, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 22/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/10/2024) (mudei o layout) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignado. Prescrição. Incorrência. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial a ser observado é a última parcela, que sequer venceu. Alegação do autor de que não firmou o contrato em questão. Afirmação corroborada por prova pericial. Correta, portanto, a declaração de inexigibilidade do contrato. Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em dobro diante da ausência de equívoco justificável, pois o réu, agindo com negligência. Aceitou contratar com estelionatário que se utilizou dos documentos do autor. Dano moral configurado diante dos descontos no benefício previdenciário do autor, que comprometeram sua subsistência. Majoração da indenização para dez mil reais, que melhor atende às nuances do caso concreto e encontra abrigo na jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; AC 1000341-17.2021.8.26.0311; Ac. 16121734; Junqueirópolis; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; Julg. 05/10/2022; DJESP 13/10/2022; Pág. 2602) (mudei o layout). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE "CARTAO CREDITO ANUIDADE". Instituição bancária que não comprovou a contratação ou utilização do serviço. Ato ilícito. Restituição dos valores pagos indevidamente. Pedido de majoração do dano moral. Inexistência de dano. Proibição de reformatio in pejus. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0604936-14.2022.8.04.3800; Coari; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Julg. 23/05/2024; DJAM 23/05/2024) (mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na interposição da Apelação. 2. O negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo agravado. 3. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Agravo interno improvido. (TJMA; AgInt-AC 0800178-52.2023.8.10.0131; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 14/08/2024) (mudei o layout) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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