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Processo nº 1000341-28.2024.8.11.0085

ID: 255877177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-28.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

H. D. S. D. MARTA SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000341-28.2024.8.11.0085 - Autor: H. D. S. D. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000341-28.2024.8.11.0085 - Autor: H. D. S. D. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de prestação continuada proposta por H. D. S. D., representado pela sua genitora MARTA SOUZA CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que possui Síndrome de Down, condição que lhe impõe diversas limitações e compromete sua capacidade de realizar atividades compatíveis com sua idade, dificultando sua inserção no mercado de trabalho no futuro e restringindo sua participação social. Além disso, afirma que a família vive em situação de vulnerabilidade social, com uma renda insuficiente para garantir a subsistência digna, caracterizando um quadro de miséria. Aduz que solicitou administrativamente o benefício assistencial – LOAS na data de 21/03/2023, sendo indeferido na data de 29/11/2023 com a justificativa de que não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a tutela antecipada e, ao final, a condenação da ré para que seja compelida a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência e, consequentemente, ao pagamento das custas de sucumbência. A petição inicial veio acompanhada da procuração legal (id. 152297538), declaração de hipossuficiência (id. 152298530), documentos pessoais do autor (id. 152298504 e 152298517), receitas e laudos médicos do autor (ids. 152299055, 152299059, 152299066, 152299069 e 152299075, 152299090), notas fiscais (id. 152299080, 152299084, 152299083, 152299086, 152299087, 152299089) documentos pessoais da genitora (id. 152298510), comprovante de residência (id. 152298527), além da cópia do requerimento administrativo instaurado pela autarquia ré (id. 152298539). A pretensão foi recepcionada pela decisão no id. 152508008, a qual indeferiu a tutela antecipada e concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização do estudo social. O estudo socioeconômico se encontra anexado no id. 157587990. O laudo médico pericial foi juntado no id. 169369384. Citada, a parte ré apresentou contestação e requereu a total improcedência da demanda, à medida que não demonstrou interesse em proposta de acordo. (id. 153239173). Na sequência, o autor apresentou impugnação à contestação no id. 180867394. Por fim, as partes foram intimadas a informar outras provas a produzir, oportunidade em que a parte autora nada requereu e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Tendo em vista o interesse de incapaz, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou no id 188773884. Organizados os autos, vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é importante mencionar que o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a matéria de fato está comprovada com as provas e os documentos já colacionados ao processo, do mesmo modo em que a matéria de direito resta satisfatoriamente delineada. No mérito, o pedido é procedente. A assistência social é um direito de segunda geração, positivado no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a seguinte redação: Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Corroborando o referido artigo, a C.F tratou de forma detalhada sobre a assistência social e seus requisitos no artigo 203, dispondo que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o artigo 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) positiva que: Art. 3°. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Nesse mesmo seguimento, o artigo 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...). Da análise dos dispositivos supramencionados, verifica-se que são dois os requisitos necessários a concessão do benefício assistencial: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e, b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, dispõe o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, além de especificar no § 2º quem é considerado pessoa com deficiência, conforme transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (grifo nosso) No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (vulnerabilidade financeira) estão preenchidos e comprovados no processo. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível pelo laudo médico de id. 169369384, além de todas as receitas e laudos médicos que demonstram que a parte autora é portadora de enfermidades de tamanha gravidade - síndrome de down, com cardiopatia congênita – de natureza definitiva, que afeta diretamente sua integração social e sua capacidade de realizar atividades adequadas à sua idade. Constatou-se também que a criança necessita do benefício por tempo indeterminado. No que tange ao segundo requisito (II), qual seja, a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, seu preenchimento encontra-se consubstanciado no relatório de estudo social de id. 157587990, do qual se extrai que: Resposta ao quesitos do Juízo: (...) 1) Quantas pessoas residem com o autor, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? Resposta: 04 (quatro). (...) 3) Das pessoas descritas na resposta ao 1° quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas recebe mensalmente, inclusive a própria autora? Resposta: O senhor Marcelo trabalha com seu sogro ajudando a tirar leite recebe R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a senhora Marta é inscrita no programa do governo federal e recebe R$800,00. 4) A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? Resposta: É variável conforme a atualização do Programa Emergencial. Já o senhora Marcelo também pode variar conforme a produção do leite, sendo que no período da seca há uma diminuição no produção consequentemente na renda. 5) Se nenhuma das pessoas que residem com o autor aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxilio? Resposta: Sobrevivem com o auxilio emergencial, mais a ajuda do avô materno com os trabalhos prestados pelo senhor Marcelo junto ao sitio. 6) O imóvel em que o (a) autor (a) reside é próprio de sua família ou é alugado? Reposta: A casa própria, de alvenaria, 02 quartos, sala, cozinha, área, 01 banheiro, quintal fechado com cerca. A casa esta em processo de construção, somente com reboco, no contra piso. A família ganhou um pedaço de terra cedido pelo pai da senhora Marta, pois, a família estava passando por dificuldades devido aos diversos contratempo que levou a família a se afastar do mercado de trabalha e focar na saúde do seu filho. (...) Quanto à renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, sem declaração de nulidade do texto da norma. Ou seja, caberá aos Magistrados optarem pela aplicabilidade ou não do dispositivo legal caso a caso, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 567985, abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEOARTROSE. RENDA MENSAL LIGEIRAMENTE FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. RE 567.985/MT E RE 580.963/PR. REPERCUSSÃO GERAL. REsp 1112557 / MG. RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família. (...). 3. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003, dignidade da pessoa humana. 4. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112557 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. 5. No caso concreto, inobstante o laudo social (fls. 175/176) aponte que a renda mensal por membro da família supere 1/4 do salário mínimo, ainda assim, é atestado não ser suficiente tal importância para o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar. 6. Direito reconhecido ao (à) autor (a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício, ante a declaração do perito de que a incapacidade era evidente desde àquela época. (...). (TRF-5 - APELREEX: 00016725220144059999 AL, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015). Nesse contexto, o estudo social apontou que a família do autor se sustenta com o auxílio emergencial governamental recebido pela mãe e o trabalho rural realizado pelo pai, além do apoio financeiro do avô materno. Tanto o auxílio quanto a renda proveniente do trabalho do pai são fontes de receita variável. O laudo pericial (id. 169369384) também confirma que a deficiência do autor acarreta altos custos para a família, o que está em consonância com as provas e o laudo socioeconômico já apresentado nos autos. Tratando-se de um menor de idade, ainda não inserido no mercado de trabalho, a deficiência apresentada impacta diretamente na vida da criança e de sua família. Isso acontece porque é necessário que um membro da família deixe de trabalhar, seja parcial ou totalmente, para oferecer o suporte necessário àquele que não consegue, por si só, viver de forma independente, o que reduz a capacidade produtiva da família. Dessa forma, os encargos financeiros excepcionais decorrentes da deficiência do autor, que exigem uma atenção constante e despesas adicionais, comprometem ainda mais a situação econômica da família. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos indicam, como dito, que o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, pelos elementos constantes dos autos que comprovam a situação de vulnerabilidade do autor e constata a deficiência, consistente no impedimento a longo prazo, a concessão do benefício é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, consoante entendimento jurisprudencial, no presente caso, tem-se que é devido o pagamento desde a data de entrada do requerimento administrativo. Neste caso, deu-se em 21/03/2023, conforme documento incluso no id. 152298539. Assim sendo, verificado que o autor se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com o benefício de prestação continuada, nos termos da Lei 8.742/1993, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao autor H. D. S. D., no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data (21/03/2023), devidamente atualizado. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n. 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). Em virtude disso, a partir de 10/12/2021 incidirá tão somente a SELIC até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, “g”, da Resolução PRESI/COJEF n. 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: NOME COMPLETO H. D. S. D. FILIAÇÃO Marcelo Dallazen e Marta Souza Correia CPF 116.864.631-62 RG 116.864.631-62 DATA DE NASCIMENTO 18/08/2022 BENEFÍCIO CONCEDIDO Benefício de Prestação Continuada – BPC DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) 21/03/2023 Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista que a finalidade do BPC é substituir a remuneração da pessoa em situação de vulnerabilidade quando, em razão de incapacidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (12/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 8 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384421

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384497

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384558

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 1000593-82.2023.8.11.0047

ID: 260141449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000593-82.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente ingressou com esta ação, com o objetivo de receber determinada quantia decorrente do inadimplemento dos contratos entabulados entre as partes. Alega a parte requerente, que os valores foram contratados e utilizados por meio eletrônico, mediante senha pessoal e intransferível, não havendo contrato físico assinado, mas instruindo a inicial com proposta de abertura de conta, extratos, planilhas de débito e cálculos atualizados. Afirmou que tentou compor amigavelmente com a parte requerida, sem êxito, sendo necessário o acionamento da via judicial. Requereu, além da citação da parte requerida, a constituição do título executivo judicial, o arresto online de ativos financeiros e, ao final, a condenação da referida parte ao pagamento do débito (ID n.º 124193762). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 124193766, 124193768, 124193769, 124193778, 124193779, 124193781 a 124193783 e 124193789). Regularmente distribuída a ação, foi determinada a citação da parte requerida (ID n.º 125003415), sendo frustradas as tentativas de localização (IDs nn.º 129636307 e 161142675). Diante disso, a parte requerente solicitou a citação por edital (ID n.º 166066026 ), o que foi autorizado (ID n.º 168110649), conforme documento de ID n.º 169572279. Em razão da ausência de manifestação do requerido, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ID n.º 168110649). A curadora apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento dos meios de localização, a inexistência de título hábil a embasar a ação monitória, a ausência de prova da relação contratual, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a ocorrência de cobrança indevida por encargos abusivos (ID n.º 185367859). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo o cabimento da via monitória com base nos documentos apresentados, a suficiência das provas eletrônicas para demonstrar a relação jurídica e o débito, a regularidade da citação por edital diante das tentativas infrutíferas de localização e a inaplicabilidade do CDC ao caso (ID n.º 187647739). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza incidental, cuja finalidade é permitir suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Embora a ação em trâmite seja monitória, a jurisprudência admite a apresentação de exceção de pré-executividade também nesta fase, uma vez que, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, a não apresentação de embargos converte o mandado inicial em título executivo judicial, ensejando, portanto, a formação de um processo executivo lato sensu. O cabimento da exceção de pré-executividade, todavia, é excepcional e restrito às matérias que possam ser analisadas de plano pelo magistrado, não cabendo dilação probatória. Entre os fundamentos usualmente aceitos estão: nulidades processuais evidentes, prescrição ou decadência, ilegitimidade de parte, ausência de título executivo ou sua inexequibilidade, bem como questões atinentes à competência e à regularidade formal do processo. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “[...] A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]” (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). No caso em análise, a curadora especial da parte requerida suscita, dentre outras matérias, a ausência de título hábil a embasar a ação monitória, bem como a nulidade da citação editalícia, fundamentos que, por sua natureza, podem ser apreciados pelo juízo. Assim, ainda que se entenda pelo eventual excesso ou impropriedade na forma, deve-se conhecer da exceção de pré-executividade, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. Prossigo. Passo a análise da preliminar aventada. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A curadora especial da parte requerida, ao apresentar exceção de pré-executividade, suscitou preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que os documentos acostados à inicial não constituem prova escrita suficiente para embasar a propositura de ação monitória, razão pela qual pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando a parte requerente afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que possui o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação. Para tanto, não se exige a apresentação de título executivo, sendo suficiente a existência de prova escrita que, mesmo desprovida de força executiva, demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. No presente caso, a parte requerente instruiu a petição inicial com a proposta de abertura de conta corrente, extratos bancários detalhados, planilhas de cálculo e comprovantes de movimentação financeira, os quais, somados, evidenciam a relação contratual entre as partes e a inadimplência apontada. Tal conjuntura documental atende ao requisito legal para o manejo da via monitória, conforme pacificado entendimento do STJ, que, inclusive, editou a Súmula 247, com o seguinte teor: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, verifica-se que a parte requerente se valeu de meio processual adequado à satisfação de sua pretensão, inexistindo qualquer óbice à admissibilidade da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo, agora, a análise do meritum causae. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A curadora especial sustenta que os documentos apresentados pela parte requerente não possuem aptidão para embasar a propositura da ação monitória, por ausência de contrato assinado e por não demonstrarem, de forma clara, a origem e a liquidez do débito. Contudo, tal alegação não procede. A ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC, admite como suporte prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que seja apta a indicar, com razoável segurança, a existência da obrigação exigida. No presente caso, a parte requerente instruiu a inicial com proposta de abertura de conta, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de cálculo, os quais revelam a existência de operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte requerida e evidenciam a evolução da dívida cobrada, como dito alhures. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é pacífica nesse sentido, segundo a qual: “[...] O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, sendo que nesse caso os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela TR incidem a partir do vencimento da obrigação. [...] (N.U 1021293-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024)” Ademais, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, não havendo exigência legal de instrumento contratual formal e assinado para a constituição válida da obrigação objeto da cobrança. Assim, a documentação apresentada é apta e suficiente para o ajuizamento da ação monitória. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A curadora também requer a nulidade da citação por edital, alegando que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida. No entanto, tal tese deve ser rejeitada. Consta nos autos que foram promovidas tentativas de citação pessoal da parte requerida no endereço indicado na inicial, tendo o Oficial de Justiça certificado que a referida parte está residindo no exterior, conforme informado por terceiros, e que outras diligências infrutíferas foram igualmente realizadas para sua localização. Diante disso, e à luz do disposto no art. 256, inciso II, do CPC, foi determinada a citação por edital, procedimento plenamente válido diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal. Ressalte-se que o § 3º do supramencionado artigo exige apenas “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização [...]”, e não diligência absoluta e ilimitada, sendo legítima a citação ficta quando restar demonstrado que a parte requerida se encontra em local incerto ou não sabido, como efetivamente ocorreu. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente validado citações por edital nas hipóteses em que restar comprovada a impossibilidade de localização da parte por meios ordinários, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido: “[...] Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)” Assim, não há vício a ser sanado. ENCARGOS ABUSIVOS A curadora especial sustenta a ocorrência de encargos abusivos, requerendo, inclusive, a revisão do débito. Contudo, tal alegação foi lançada de forma genérica e desprovida de qualquer base técnica, limitando-se a impugnação retórica e desacompanhada de prova mínima ou de demonstração analítica dos supostos abusos. A planilha de cálculo apresentada pela parte requerente detalha a origem e a evolução do débito, com discriminação dos encargos, juros e correções aplicados. Ademais, a via eleita pela curadora, isto é, a exceção de pré-executividade, não se presta a questionamentos dessa natureza, porquanto depende de dilação probatória e análise técnica, o que extrapola os limites do instrumento incidental utilizado, o que poderia ser pleiteado nos embargos à monitória. Com efeito: “[...] Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. (N.U 1010970-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019)” Assim, ausente qualquer indício de irregularidade flagrante nos cálculos apresentados pela parte requerente, e inexistindo prova que infirme a legalidade dos encargos cobrados, rejeita-se igualmente esse fundamento da exceção. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por fim, a curadora especial sustenta que a relação jurídica objeto da demanda estaria submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, o que atrairia a inversão do ônus da prova. Não obstante, a alegação não merece acolhimento. A relação travada entre as partes decorre de vínculo cooperativo, regido por legislação específica, especialmente pela Lei n.º 5.764/71, e não de relação de consumo tradicional. A jurisprudência reconhece que a atuação de cooperativas de crédito não se confunde com instituições financeiras comuns, e que o cooperado, ao aderir ao sistema, submete-se a regras próprias, inclusive quanto à gestão de seus recursos. Ainda que se admitisse a incidência subsidiária das normas do CDC, não há nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerida, o que torna incabível o deferimento da inversão do ônus da prova. A simples alegação de desigualdade entre as partes, sem qualquer comprovação concreta, é insuficiente para justificar a aplicação do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos fundamentos trazidos pela curadora especial possui força suficiente para afastar a constituição do título executivo judicial, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. Assim, REJEITA-SE in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, e reconhecendo-se a aptidão dos documentos juntados pela parte requerente para embasar a presente ação monitória. Continuo. AÇÃO MONITÓRIA Primeiramente, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória e seus requisitos legais, aplicáveis a este caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do CPC. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. A doutrina contemporânea enfatiza que a ação monitória é um meio eficiente de recuperação de créditos, especialmente em um sistema judicial que visa celeridade e economia processual. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha destacam que a ação monitória tem caráter híbrido, pois, a princípio, não há uma cognição exauriente quanto ao mérito, já que o direito do suposto credor é presumido com base na prova documental apresentado. Tal presunção pode ser afastada com a apresentação de embargos monitórios, momento em que o devedor tem a chance de se defender, iniciando-se, então, o processo executivo. Cássio Scaringella Bueno ressalta que o ônus da prova é do devedor, que, ao apresentar embargos, deve comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo determinado na legislação vigente. Caso a parte requerida, devidamente citada, não efetue o pagamento no prazo determinado ou não apresente embargos, o juiz determinará a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. No caso dos autos, a parte requerente, ajuizou esta ação monitória com base em prova escrita consistente no contrato de abertura de conta corrente entabulado entre as partes e emitido pela parte requerida, consoante ao documento de ID n.º 124193778. A documentação apresentada pela parte requerente, preenche os requisitos previstos no art. 700 do CPC, uma vez que se trata de uma prova escrita sem força executiva que comprova o crédito exigido e não se encontra fulminado pela prescrição. Verifica-se nos autos que a parte requerida foi devidamente citado (ID n.º 169572279), e apesar da tentativa realizada, a referida parte não apresentou embargos monitórios, permanecendo inerte durante todo o prazo legal. Diante da ausência de oposição de defesa, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, conforme o princípio da verdade formal aplicável aos processos monitorados. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ao não apresentar embargos à monitória, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que resulta na presunção de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, como já dito alhures. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao proferir decisão na Apelação Cível, tem entendimento de que “[...] Presentes os requisitos elencados no art. 700 do CPC, impõe-se o prosseguimento da Ação Monitória. [...]” (N.U 0000258-22.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Logo, conforme estabelecido no art. 701, § 2º do CPC, não havendo o pagamento voluntário no prazo determinado, nem a apresentação de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Portanto, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos existentes na inicial, tornando o contrato emitido pela parte requerida, sem força executiva, em título executivo judicial. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO, integralmente, a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da parte requerida, mantendo-se hígidos todos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, nos termos da fundamentação supramencionada. Por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 487, inciso I c/c 701, § 2º, todos do CPC, para o fim de: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 241.837,03 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e três centavos), conforme planilhas de cálculos apresentadas nos IDs nn.º 124193782 e 124193783; b) DETERMINO que a quantia seja atualizada exclusivamente pela taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, que unificou correção monetária e juros moratórios sob referido índice; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e do honorário advocatício de sucumbência, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Luis Carlos Diniz e outros x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 329707218

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ NILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA RACHEL CASADEI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45fa510 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 18 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A NILSON RODRIGUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 01/10/2018, para desempenhar a função de montador, tendo sido dispensado sem justa causa em 06/06/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 824.889,11. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial técnico para apuração da insalubridade e da periculosidade (fls. 1392). Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram preliminar de inépcia da inicial alegando que o autor não juntou o cálculo dos pedidos, pleiteou o adicional de insalubridade e periculosidade de forma conjunta, e não delimitou os períodos em que laborou em prol das rés. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. As questões apontadas se referem ao mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda e terceira reclamada. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 19/02/2025, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 19/02/2020. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES O reclamante alega que recebia mensalmente valores a título de comissões e que, apesar da nítida natureza salarial, não eram devidamente eram integradas nas demais verbas contratuais. A primeira reclamada afirma que todas as comissões foram quitadas em holerite, com os devidos reflexos. Observo que nos holerites consta o pagamento de comissões com os reflexos correspondentes, não tendo a parte autora apontado diferenças que entendia devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos das comissões quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade por manter contato com produtos químico e calor excessivo, sem a utilização dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito analisou as dependências da reclamada, contando com informações prestadas pelo autor e paradigma da empresa. Informou que o reclamante desmontava veículos, retirava as peças danificadas, depois remontava os itens, e, nas áreas internas, utilizava desengraxante para limpeza. Constatou que as atividades desenvolvidas expunham o autor ao contato habitual com produtos químicos, como hidrocarbonetos aromáticos, sem a utilização dos EPIs necessários, por exemplo, luvas impermeáveis e creme protetor de pele. Assim, concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Por fim, informou que não foi encontrada nenhuma situação de exposição a agentes periculosos, uma vez que não há geradores de energia elétrica nem armazenamento de inflamáveis nas instalações da ré. A primeira reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, entretanto, o Perito informou que havia contato com solventes em pelo menos 3 dos 5 carros atendidos no dia, destacando que é irrelevante o tempo de exposição. Destarte, à luz dos esclarecimentos periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar de segunda a sexta, e em três sábados por mês, das 07h30 às 18h30, com uma hora de intervalo. A primeira reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, o autor reconheceu a validade dos horários de entrada, saída e frequência registrados, logo, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas. Ocorre que, em réplica, o autor fez apontamentos sem considerar o banco de horas aplicado pela ré (fls. 202/204). Dessa forma, por não encontrar diferenças devidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os seus reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada comprovou que recolheu corretamente o FGTS (fls. 319), logo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título em relação ao lapso contratual. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz o reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Logo, pleiteia o ressarcimento dos referidos descontos. Analisando os holerites anexados, não encontro os mencionados débitos. Ademais, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Logo, julgo improcedente o pedido de devolução. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes nas quais era obrigado a laborar, em ambiente extremamente quente e sujo. A única testemunha ouvida disse que "o ambiente de trabalho era agradável, de certa forma, e limpo; (...) que havia muitos pombos, que entravam na oficina; que havia pessoal para fazer faxina da oficina". Conforme prova oral, em que pese a existência de pombos, o ambiente era limpo, já que havia pessoal para fazer faxina. Ainda, quanto ao calor, a prova pericial não encontrou níveis superiores aos limites de tolerância. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre as rés. Em que pese se trate de hipótese de terceirização lícita, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de uma empresa, que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado, firmar contrato de natureza civil com outra, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, a segunda e terceira reclamada, em contestação, não negam a prestação de serviços pelo reclamante. Considerando que as reclamadas foram, em última análise, as tomadoras dos serviços da parte reclamante, impossível afastar a sua responsabilidade civil extracontratual, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, sendo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados no inciso III e IV, do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Ainda, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, cada uma à razão de 50%, pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 89, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 19/02/2020, rejeito as demais preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por NILSON RODRIGUES DA SILVA em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª SUBSIDIARIAMENTE (cada uma à razão de 50%), ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as rés em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

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Luis Carlos Diniz e outros x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 329707259

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ NILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IVANA RACHEL CASADEI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45fa510 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 18 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A NILSON RODRIGUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 01/10/2018, para desempenhar a função de montador, tendo sido dispensado sem justa causa em 06/06/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 824.889,11. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial técnico para apuração da insalubridade e da periculosidade (fls. 1392). Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram preliminar de inépcia da inicial alegando que o autor não juntou o cálculo dos pedidos, pleiteou o adicional de insalubridade e periculosidade de forma conjunta, e não delimitou os períodos em que laborou em prol das rés. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. As questões apontadas se referem ao mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda e terceira reclamada. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 19/02/2025, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 19/02/2020. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES O reclamante alega que recebia mensalmente valores a título de comissões e que, apesar da nítida natureza salarial, não eram devidamente eram integradas nas demais verbas contratuais. A primeira reclamada afirma que todas as comissões foram quitadas em holerite, com os devidos reflexos. Observo que nos holerites consta o pagamento de comissões com os reflexos correspondentes, não tendo a parte autora apontado diferenças que entendia devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos das comissões quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade por manter contato com produtos químico e calor excessivo, sem a utilização dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito analisou as dependências da reclamada, contando com informações prestadas pelo autor e paradigma da empresa. Informou que o reclamante desmontava veículos, retirava as peças danificadas, depois remontava os itens, e, nas áreas internas, utilizava desengraxante para limpeza. Constatou que as atividades desenvolvidas expunham o autor ao contato habitual com produtos químicos, como hidrocarbonetos aromáticos, sem a utilização dos EPIs necessários, por exemplo, luvas impermeáveis e creme protetor de pele. Assim, concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Por fim, informou que não foi encontrada nenhuma situação de exposição a agentes periculosos, uma vez que não há geradores de energia elétrica nem armazenamento de inflamáveis nas instalações da ré. A primeira reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, entretanto, o Perito informou que havia contato com solventes em pelo menos 3 dos 5 carros atendidos no dia, destacando que é irrelevante o tempo de exposição. Destarte, à luz dos esclarecimentos periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar de segunda a sexta, e em três sábados por mês, das 07h30 às 18h30, com uma hora de intervalo. A primeira reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, o autor reconheceu a validade dos horários de entrada, saída e frequência registrados, logo, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas. Ocorre que, em réplica, o autor fez apontamentos sem considerar o banco de horas aplicado pela ré (fls. 202/204). Dessa forma, por não encontrar diferenças devidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os seus reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada comprovou que recolheu corretamente o FGTS (fls. 319), logo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título em relação ao lapso contratual. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz o reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Logo, pleiteia o ressarcimento dos referidos descontos. Analisando os holerites anexados, não encontro os mencionados débitos. Ademais, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Logo, julgo improcedente o pedido de devolução. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes nas quais era obrigado a laborar, em ambiente extremamente quente e sujo. A única testemunha ouvida disse que "o ambiente de trabalho era agradável, de certa forma, e limpo; (...) que havia muitos pombos, que entravam na oficina; que havia pessoal para fazer faxina da oficina". Conforme prova oral, em que pese a existência de pombos, o ambiente era limpo, já que havia pessoal para fazer faxina. Ainda, quanto ao calor, a prova pericial não encontrou níveis superiores aos limites de tolerância. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre as rés. Em que pese se trate de hipótese de terceirização lícita, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de uma empresa, que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado, firmar contrato de natureza civil com outra, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, a segunda e terceira reclamada, em contestação, não negam a prestação de serviços pelo reclamante. Considerando que as reclamadas foram, em última análise, as tomadoras dos serviços da parte reclamante, impossível afastar a sua responsabilidade civil extracontratual, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, sendo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados no inciso III e IV, do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Ainda, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, cada uma à razão de 50%, pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 89, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 19/02/2020, rejeito as demais preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por NILSON RODRIGUES DA SILVA em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª SUBSIDIARIAMENTE (cada uma à razão de 50%), ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as rés em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1000412-74.2018.4.01.3311

ID: 283015376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-74.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRANDAO SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE BRANDAO SALES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166-A, MURILO BRANDAO SALES - BA38277-A e LUCAS SANTOS MIRANDA - BA35818-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-74.2018.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado):Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA (ID 346645191) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo por ato de improbidade administrativa culposo descrito no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 (ID 346645176). Ao demandado foram impostas as seguintes sanções: (i) ressarcimento do dano causado ao erário no valor de R$ 36.976,93 (trinta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos); (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e (iv) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. José Ricardo Claudino Silveira opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, em face da sentença (ID 346645178), aos quais foi negado provimento (ID 346645186). José Ricardo Claudino Silveira interpôs recurso de apelação, alegando, apenas, nulidade processual, tendo em vista que foi expedido mandado de intimação para que o apelante juntasse procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação apresentada, sem, contudo, ter sido cientificado nos autos o cumprimento do mandado. Afirma que não poderia o Juízo ter declarado a revelia do apelante e determinado a exclusão de sua contestação, pois o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para juntar procuração. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem, determinando-se que seja juntada a certidão de intimação do apelante. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 346645191). O MPF apresentou contrarrazões ao apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 346645194). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do réu para que seja afastada sua condenação por ato de improbidade culposo, mantida, no entanto, a sanção de ressarcimento dos danos causados aos Correios (ID 348859124). Intimadas as partes acerca das alterações que a Lei 14.230/2021 promoveu na Lei 8.429/1992 (ID 349299622), (i) a PRR1 reiterou os termos do Parecer emanado (ID 355208638); e (ii) o réu/apelante não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-74.2018.4.01.3311 V O T O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado): Gratuidade de justiça Quanto ao prévio preparo recursal, verifico que o apelante José Ricardo Claudino Silveira fez pedido de gratuidade de justiça em grau recursal (ID 346645191 - Pág. 2). Constata-se, ainda, que o réu/apelante apresentou procuração com os poderes específicos para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (ID 346645182). Frente a esse contexto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente procuração com cláusula específica para assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei 7.115/83. E mesmo que fosse indeferido o benefício da gratuidade de justiça, hipoteticamente falando, o recurso não seria considerado deserto, porque a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu Verifica-se que a apelação de José Ricardo Claudino Silveira se pauta apenas na ocorrência de nulidade processual por ausência de certificação de intimação pessoal do apelante. Afirma que foi expedido mandado de intimação para que o apelante juntasse procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação apresentada, sem, contudo, ter sido cientificado nos autos o cumprimento do mandado. Alega que não poderia o Juízo ter declarado a revelia do apelante e determinado a exclusão de sua contestação, pois o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para juntar procuração. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem, determinando-se que seja juntada a certidão de intimação do apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado foi devidamente notificado por correio / via postal a apresentar manifestação por escrito à presente demanda (ID 346645147 c/c ID 346645149 c/c ID 346645153), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para tanto. Posteriormente, o réu foi regularmente citado por oficial de justiça para apresentar contestação (ID 346645154 - Pág. 2 c/c ID 346645156 c/c IDs 346645160 e 346645163 c/c ID 346645165). José Ricardo Claudino Silveira apresentou, então, contestação, sem juntar, no entanto, procuração outorgando poderes aos subscritores da referida peça de defesa (ID 346645168). O Juízo de origem determinou, assim, a intimação do réu para apresentar o instrumento de mandato, sob pena de exclusão de sua contestação e seus anexos (ID 346645171). Foi acostado aos autos o “Mandado de Intimação – Cível”, no qual consta a finalidade de sua expedição: Intimação de José Ricardo Claudino Silveira para que tome ciência dos termos do ato judicial (ID 346645172). Diante da ausência de apresentação de procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação, o Juízo a quo decretou a revelia do réu e determinou a exclusão da peça de defesa e anexos correlatos (ID 346645173). Nota-se que os autos estavam tramitando, desde o ajuizamento da demanda, em meio eletrônico, qual seja, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1o Grau do TRF1. De acordo com a Lei 11.419/2006, que rege o processo eletrônico, as intimações são efetuadas pelo próprio sistema PJE, dispensando-se a publicação no órgão oficial (art. 5º c/c art. 9º, ambos da Lei 11.419/2006). Além disso, após 10 (dez) dias corridos da data de envio da intimação sem consulta eletrônica do seu teor pelo causídico (ciência expressa), ter-se-á por intimado o advogado, efetivando-se a sua intimação tácita (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006). Portanto, no processo eletrônico, as intimações serão ser feitas por meio eletrônico, nos termos do art. 19 da Resolução 185/2013 do CNJ, e enviadas via Sistema PJe e via Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006. No entanto, segundo o art. 5º da referida norma, “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. E completa, o art. 9º que, “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Portanto, o réu, ao protocolar contestação nos autos, precisou utilizar o PJe. Consta nos autos que referida peça foi juntada aos autos eletrônicos por “JOAO FELIPE BRANDAO SALES - ADVOGADO em 05/02/2020 17:22:04” (ID 168665893). Para juntar petições no PJe, o advogado deve estar cadastrado no sistema, utilizando o certificado digital. No caso, o expediente de ID 346645172 (ID de origem 220159862) foi denominado de “Mandado” e sua expedição ocorreu via Sistema PJe (“Expedição de Comunicação via sistema”) - ou seja, tratou-se de mandado eletrônico -, tudo em conformidade com os ditames da referida Lei 11.419/2006, o que está expressamente informado ao se verificar os autos através de consulta processual pelo 1º grau[1]. Da análise da movimentação processual no PJe, verifica-se que o mandado de intimação (ID de origem 220159862) foi expedido pelo sistema em 17/04/2020, conforme se vê da movimentação “Expedição de Comunicação via sistema”, tendo transcorrido in albis o prazo do apelante para juntada da procuração. Assim, foi certificado o transcurso do prazo pelo próprio sistema PJe no dia 31/05/2020, como se verifica da movimentação presente em consulta ao processo pelo 1º grau, informando que “Decorrido prazo de JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA em 28/05/2020 23:59:59”[2], razão pela qual decretou-se a sua revelia. Corrobora a decorrência do prazo, a "Informação Automática de Expedientes do Processo" de ID 346645195 - gerada no 2º grau, para que se tenha ciência dos prazos transcorridos na origem -, através da qual verifica-se que “O sistema registrou ciência em 2020-05-04 23:59:59.999”: Identificador do expediente: 40038435 Tipo de documento utilizado: Intimação polo passivo Destinatário: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA Expedição eletrônica (17/04/2020 14:18:26) O sistema registrou ciência em 2020-05-04 23:59:59.999 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 28/05/2020 23:59:59 Expediente fechado Logo, verifica-se que houve regular intimação do réu, através de publicação no Sistema do PJe. Da mesma forma, a alegação da necessidade de intimação pessoal do réu para apresentar procuração nos autos também não prospera. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região indica não ser necessária a intimação pessoal para fins de regularização processual, sendo válida a intimação via publicação no Sistema. No mesmo sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINIARMENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração nos autos. 2. O agravante alega que apesar de devidamente intimado para regularizar a representação processual, não apresentou instrumento de mandato no prazo determinado, entretanto a ausência da procuração não deve prejudicar o reconhecimento do direito do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos, sem a devida regularização, impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 4. Outra questão é se a intimação para regularização da representação processual deve ser feita pessoalmente, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de decidir 5. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 6. A parte recorrente foi devidamente intimada para sanar o vício de representação processual, mas não o fez no prazo assinalado. 7. A jurisprudência desta Corte não exige intimação pessoal para regularização de representação processual, exceto em casos de extinção da demanda por abandono. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 961.266/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025) Por fim, ressalta-se que, em se tratando de ação de improbidade administrativa, a revelia não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme preconiza o art. 344 do CPC, pois trata-se de demanda que trata de direitos indisponíveis (exceção prevista no art. 345, inciso II, do CPC), de maneira que a decretação da revelia pelo Juízo de origem não foi fator determinante para a procedência da ação. Nota-se que o Juízo sentenciante fundamentou a condenação do demandado por ato de improbidade de acordo com a análise do conjunto fático-probatório existente nos autos. Desta forma, também não há que se falar em nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu. E ainda que fosse verificado, no caso concreto, a alegada nulidade - hipoteticamente falando -, seria o caso de avançar ao mérito porque, diante da constatação de hipótese de absolvição, incide aqui o § 2º do art. 282 do CPC que estabelece que, “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Referida diretriz decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta os magistrados a resolver o mérito de uma causa, mesmo que haja vícios formais, deixo de decretar a nulidade do ato de intimação do réu, para prosseguir no julgamento do mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Possibilidade de análise do mérito e reformatio in mellius de ofício em ações de improbidade administrativa Conquanto a apelação do réu somente se insurja em face da decisão do Juízo de origem que decretou sua revelia e mandou retirar dos autos sua contestação, alegando ocorrência de nulidade processual, verifica-se, quanto ao mérito, que o apelante foi condenado por ato de improbidade culposo. Assim, tendo havido modificação na legislação de regência, sendo revogado o tipo culposo antes previsto na LIA, há de se analisar o mérito da demanda, diante da repercussão das alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto. O Tribunal, instado pelo recurso de apelação interposto pelo demandado, pode, no caso concreto, proceder ao exame de todas as matérias debatidas no processo. Tal compreensão decorre da similitude existente entre o direito administrativo sancionador e o direito penal, no qual se admite a análise ex officio de todos os pontos atinentes à condenação e não apenas àqueles pontos/questões controvertidos. Com efeito, se em recurso exclusivo da acusação interposto em feito regido pelo processo penal é possível a reforma da sentença para beneficiar o réu, ainda que este não tenha apelado, no caso de apelação interposta pelo acusado, mesmo que esta não adentre no mérito, também há de ser possível a análise da condenação. Nesse sentido, há precedentes do STJ no âmbito do processo penal quanto à possibilidade de reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus para a defesa[3]. E, pelas regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), ou, onde há o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, se o Tribunal pode melhorar a situação do réu em recurso exclusivo da acusação (em hipótese de feito com matéria penal/criminal), também pode melhorar a situação do réu em recurso do demandado que só trata de nulidade processual em ação de improbidade administrativa. É verdade e não se ignora que, em regra, a apelação, em feito regulado pelo Código de Processo Civil, é regida pela regra tantum devolutum quantum appellatum (delimitado pela impugnação do recorrente – efeito devolutivo em sua concepção clássica). Não obstante, sua aplicação não é absoluta, admitindo-se seu afastamento em determinadas hipóteses, como na aplicação de norma sancionadora superveniente mais benéfica, como a que ora se observa e abaixo será melhor explorada. Nesse passo, deve-se registrar que a ação de improbidade administrativa se insere no microssistema do direito administrativo sancionador, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo 1º da Lei 8.429/1992: “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.”, bem como no art. 17-D, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021 (“A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, (...)”). Essas disposições confirmam a aplicação dos princípios constitucionais, como a retroatividade da norma mais benéfica, mesmo em situação a favorecer o réu que não recorreu do mérito de sua condenação. Assim, considerando a incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador na improbidade administrativa, há necessidade de observância à retroatividade da norma mais favorável ao réu e porque o regime jurídico persecutório é, a rigor, matéria de ordem pública, atraindo, portanto, o chamado efeito translativo, quando se permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se de ofício, independentemente de pedido ou requerimento da parte ou interessado, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública. Em reforço, acrescente-se que, quanto ao processo no âmbito dos tribunais, o artigo 933 do CPC/2015 reforça a intenção do legislador em se apreciar o fato superveniente (à sentença) no momento da prolação do acórdão pelo Tribunal. Nesse cenário, há o dever de aplicar a superveniente legislação mais benéfica que, na hipótese, se revela como fato novo e superveniente à sentença. Como visto, o regime jurídico persecutório, que inclui o conjunto de normas que regulam a atuação estatal em processos sancionadores, é considerado matéria de ordem pública. Essa classificação decorre de sua relação direta com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. No âmbito do direito administrativo sancionador, esse entendimento é amplamente aplicado em questões que envolvem improbidade administrativa, sanções administrativas e processos disciplinares. Portanto, a possibilidade de análise, nesse contexto, é justificada pela necessidade de assegurar que a atuação estatal esteja em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. Com essa mesma linha intelectiva tem-se precedentes recentes deste Tribunal, incluindo desta Décima Turma[3.1]. Analisa-se, assim, a possibilidade de aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 ao caso dos autos. Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[4] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[5] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/1992: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar[6]. Dessa ADI é possível se inferir que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/ Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). Do caso concreto A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de José Ricardo Claudino Silveira, então empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, gerente da Agência de Arataca/BA, em razão de irregularidades detectadas com verbas dos Correios, consistente em omissão no controle, guarda e conferência dos valores sob sua guarda e responsabilidade, que configurariam atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos I e X, da Lei 8.429/1992. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando José Ricardo Claudino Silveira por ato de improbidade previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[7] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[8], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o Juízo sentenciante condenou José Ricardo Claudino Silveira por ato de improbidade culposo previsto no art. 10, caput, da LIA, antes da vigência da Lei 14.230/2021, sob os seguintes fundamentos (ID 346645176; grifou-se): (...) Nesse passo, levando em consideração as circunstâncias acima destacadas, bem como as provas acostadas aos autos, resta, a meu ver, demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa por desídia do agente, que não se desincumbiu de seu dever de zelo com o dinheiro arrecadado na unidade, ensejando perda patrimonial ao erário. Confirma-se, pelo acervo probatório constante destes autos, a materialidade da conduta ímproba do réu JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA. No pertinente à tipificação do ato, a documentação acostada a estes autos, especialmente os extratos de Págs. 8/11 do ID 8769490, permite extrair de forma conclusiva o dano ao erário no valor de R$ 40.157,05, o qual, descontadas as verbas rescisórias devidas ao requerido por ocasião de sua demissão por justa causa, perfaz o montante de R$ 36.976,93 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). Ademais, é bom salientar que inexistem nos autos elementos que permitam concluir pela boa-fé ou ausência de responsabilidade do requerido, na qualidade de gerente da agência dos Correios de Arataca/BA, capaz de transmudar o fato para mera irregularidade administrativa. Ressalte-se, de qualquer forma, que o acervo probatório existente nestes autos demonstra que o demandado agiu, no mínimo, com culpa, porquanto atuou com desídia no cargo, descumprindo, além dos normativos internos da EBCT, preceitos da Administração Pública, haja vista que, entre as atribuições da função de gerente, está o de zelar pelo dinheiro arrecadado na unidade, independente de outras obrigações que possam lhe ter sido designadas. Merece nota, ainda, que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 8.429/92, "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)". (grifei) Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário é indispensável a comprovação real do prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação, o que, no caso, restou devidamente comprovado nos autos, haja vista a divergência de saldo encontrada por ocasião da passagem da agência para o gerente eventual, ocorrida em 09/06/2016 (Págs. 15/16 do ID 8769490). Outrossim, a condenação por atos que importem prejuízo ao erário, elencados no art. 10 da Lei 8.429/92, não exige a verificação de dolo, apenas tão somente de culpa, em qualquer de suas modalidades. No caso em questão, observo que, muito embora o conjunto probatório não permita concluir pelo dolo do agente, a culpa – grave - é evidente, restando comprovado que o réu, na condição de agente dos Correios e ocupante do cargo de gerente da agência de Arataca/BA, no desempenho de suas atividades, deixou de fazer o controle, guarda e conferência dos valores sob sua responsabilidade, o que permitiu um déficit e consequente prejuízo à EBCT no valor bruto de R$40.157,05. Verifica-se, portanto, que o MPF alegou na inicial que o demandado, na qualidade de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) de Arataca/BA, teria deixado de fazer controle, guarda e conferência dos valores sob sua guarda e responsabilidade, o que teria ocasionado à empresa pública prejuízo no montante de R$ 40.157,05. O réu não teria realizado as conferências diárias do numerário em espécie e cheques da agência, violando as normativas expressas da EBCT, sendo, ao final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelos Correios, aplicada a penalidade de demissão por justa causa, sem prejuízo da responsabilidade pecuniária do montante de R$ 40.157,05 (quantia essa que, descontado o valor devido pela rescisão do contrato de trabalho do demandado, resultou na importância de R$ 36.976,93). Pois bem. No caso, tendo em conta que o Juízo de origem concluiu que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob a Repercussão Geral. Isto é, o julgamento do Tema 1.199 pelo STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. Nota-se que, tendo o elemento subjetivo da condenação se fundamentado apenas na presença de culpa na conduta do apelante, a reforma da sentença para absolvê-lo é medida que se impõe. Assim, verificada a conduta culposa do apelante e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF). Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Eg. STJ, como se vê no julgado abaixo colacionado e destacado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado. 2. No caso, tendo em conta que as instâncias ordinárias concluíram que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob os auspícios da repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024.) A sentença, portanto, reconheceu expressamente a presença de culpa na conduta do apelante. Com o advento da Lei 14.230/2021, não é mais possível a condenação do agente público tendo por base o elemento subjetivo culposo. Assim, a reforma da condenação imposta ao réu não afronta o sistema recursal. Pelo contrário, reafirma o dever de aplicar o direito vigente de forma justa, em sua plenitude, assegurando a prevalência da justiça material. Sem prejuízo, consigna-se que a aplicação retroativa da norma benéfica da Lei 14.230/2021, nestes autos, encontra-se em consonância com as teses 2 e 3 do Tema 1199 do STF [9], uma vez que ainda não ocorreu trânsito em julgado da sentença condenatória nas sanções do art. 12, II, da LIA. Por tudo, não sendo possível afirmar que houve dolo na conduta do réu, não é cabível a manutenção da imputação do ato de improbidade do artigo 10, caput, da LIA ao apelante. Não se comprovou que a conduta do apelante foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Assim, ausente o dolo específico do apelante José Ricardo Claudino Silveira no caso concreto, não há falar em improbidade administrativa, posto que não ficou comprovado nos autos ato do demandado com ânimo de causar prejuízo ao erário ou de se apropriar indevidamente de verbas públicas federais. Assim, não sendo o caso de condenação do demandado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, a sentença condenatória deve ser reformada. Em Parecer, nota-se que a PRR1 afirma que a sanção de ressarcimento ao erário deve ser mantida, mesmo diante da absolvição do demandado por ato de improbidade culposo. Sustenta a PRR1 que “o pleito de ressarcimento ao erário constitui pretensão autônoma que, no caso, deve subsistir a despeito da não ocorrência de improbidade administrativa” (ID 348859124 - Pág. 4). A Lei 8.429/1992 dispõe que, “A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985” (§ 16 do art. 17 da LIA, incluído pela Lei 14.230, de 2021). No caso dos autos, não estando presentes todos os requisitos para configuração do ato de improbidade, já que ausente o dolo na conduta do agente, a ação de improbidade administrativa deverá ser convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, regulada pela Lei 7.347/1985. Logo, passando o processo a ter objeto limitado no ressarcimento ao erário, consubstanciado em ato culposo e não caracterizado, portanto, como ímprobo, não cabe a análise de eventual remanescente ressarcimento ao erário nesta instância. Primeiro porque o MPF, já sob a vigência da Lei 14.230/2021, ao apresentar contrarrazões (ID 346645185) aos embargos de declaração opostos por José Ricardo Claudino Silveira em face da sentença, bem como contrarrazões (ID 346645194) à apelação do demandado, nada dispôs acerca da necessidade de conversão da presente demanda em ação de ressarcimento. Segundo porque a 2ª Seção desta Corte Regional não possui competência para julgar causas relativas à responsabilidade civil, pois as questões pertinentes restritas ao ressarcimento ao erário são classificadas como responsabilidade civil por dano material e estão inseridas na competência de uma das Turmas que integram a 3ª Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF/1ª Região. E por fim, porque a alteração da natureza do processo em julgamento de recurso de apelação violaria o princípio da não surpresa e fragilizaria a ampla defesa do apelante, que seria condenado objetivamente sem que pudesse se defender especificamente a respeito da responsabilidade civil. Isto é, a condenação ao ressarcimento sofreria mutação instantânea, para ser mantida com base na Lei 7.343/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que rege as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, a interesse difuso ou coletivo etc., com relação à qual não de defendeu. Pode-se objetar que em todas as fases do processo foi garantido ao apelante o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que somente seria mantida a condenação ao ressarcimento, já reconhecida pela sentença, embora por fundamento diverso. Ocorre que a defesa na ação de improbidade diverge da realizada na ação civil pública, essencialmente uma ação indenizatória, onde os danos podem ser contestados com amplitude, inclusive com a produção de prova pericial. Assim postos os fatos, a conversão da ação de improbidade em ação civil pública levaria à reabertura da instrução, onde o apelante poderia exercer com amplitude o seu direito de defesa, não mais contra uma imputação de improbidade, senão contra um pedido de índole indenizatória. Nesse sentido, em recente julgado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito da impossibilidade de conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento em grau recursal em tribunais de segunda instância ou na instância especial, afirmando que “a interpretação teleológica e sistemática dos artigos acima citados [in casu, art. 17, §§ 16 e 17, da LIA] indica que essa conversão deve ocorrer no primeiro grau, antes da sentença”. Veja-se o julgado em questão, com destaques: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 313, inciso V, "a", do CPC, que prevê o sobrestamento do processo em caso de dependência de outra causa, não se aplica quando inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo a eficácia da norma questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 7.236 e 7.237), principalmente considerando que as normas infraconstitucionais possuem presunção de constitucionalidade só afastada por decisão definitiva do STF. 3. A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo, com competência atribuída ao magistrado de primeira instância e decisão de conversão sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no § 17 do mesmo artigo. 4. O instituto em discussão (conversão) implica redefinição da lide, com possíveis alterações na causa de pedir e nos pedidos formulados, exigindo aditamento da petição inicial e, eventualmente, nova fase probatória, de maneira que a medida é incompatível com o estágio recursal ou com as instâncias superiores, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da estabilidade da lide e da segurança jurídica. 5. No caso concreto, não houve alegação de dano ao erário na inicial, tampouco pedido de reparação de eventual prejuízo, sendo inaplicável o Tema 1.089 do STJ, que trata do prosseguimento de demandas para ressarcimento ao erário, em hipóteses de afastamento das sanções previstas no art. 12 da LIA. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 2.139.458/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Salienta-se que o prosseguimento do ressarcimento ao erário quando prescritas as sanções da Lei 8.429/1992, conforme determina o STJ no Tema 1.089, difere do prosseguimento da demanda ressarcitória por conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento, pois a conversão pressupõe a alteração da natureza da lide, com consequente adaptação da causa de pedir e do objeto da demanda, situação não apropriada em grau recursal. Assim, não cabe o prosseguimento da ação para analisar o ressarcimento ao erário, pois tal pretensão demandaria a conversão da presente demanda em ação civil pública de ressarcimento, nos termos do art. 17, §16, da LIA, o que necessariamente não ocorreu em 1o Grau e, portanto, não mais pode ocorrer porque vedada tal conversão neste 2o Grau. Ante o exposto: 1) Dou parcial provimento à apelação de José Ricardo Claudino Silveira apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. Por conseguinte, anote-se a justiça gratuita, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. 2) De ofício, com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reformo a sentença e rejeito os pedidos (art. 487, I, CPC), absolvendo o apelante da prática de ato ímprobo. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[10]. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado [1] [2] [3] Confira-se (destacou-se): “[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que ‘é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus’ (REsp 628.971/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010) (HC n. 368.973/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2018).” (REsp 1.853.488/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe de 17/2/2023) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que o art. 617 do Código de Processo Penal impede apenas a reformatio in pejus, portanto inexiste óbice legal à reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação. (Precedentes) 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 666732/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, DJe 23/11/09) [3.1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO II. REVOGAÇÃO DO TIPO. ART.11,VI. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE PIO XII - MA, julgou procedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicou-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O FNDE, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para que seja: (i) imposta ao Réu, além das sanções já constantes na sentença recorrida, a sanção de ressarcimento ao FNDE do valor de R$ 331.650,00; (ii) destinado ao Apelante o valor da multa civil e (iii) o Apelado condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Muito embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória apenas o FNDE considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedentes do STJ no voto. 3. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 4. Em hipóteses semelhantes, esta 3ª Turma, à unanimidade, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024 e ApCiv1000341-39.2018.4.01.3904, julgado em 08/10/2024). 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. 11. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 12. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria da não prestação de contas, pautando-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", não mais admitido pelo atual ordenamento. 13. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelado, ex-Prefeito do Município de Pio XII/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedente da 3ª Turma no voto. 14. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 15. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 16. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 17. Na hipótese, ante a manifesta inexistência de ato de improbidade atipicidade da conduta o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 18. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 0007782-85.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO VI. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em sede de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos de condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, inciso VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O Apelante defende que "que "todo o dinheiro e o trabalho desempenhado pelas partes do convênio foi desperdiçado, revelando que, além dos valores repassados, houve desperdício de recursos públicos humanos e logísticos". Requer, pois, o provimento do apelo, a fim de que o Réu seja condenado ao ressarcimento do dano integral, decorrente da não prestação de contas dos recursos recebidos. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Na hipótese, foi decretada a revelia do Réu (id n. 54831175). Após a prolação da sentença, somente o FNDE interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual pede o "ressarcimento do dano", de forma integral, em razão da não prestação de contas. Após a subida do recurso, em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram instadas à manifestação, tendo o FNDE e o MPF rechaçado a aplicação retroativa da LIA. 3. Embora o Réu/Apelado não tenha recorrido da sentença condenatória, considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedente do STJ no voto. 4. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria da não prestação de contas, pautando-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", não mais admitido pelo atual ordenamento. 12. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelado, ex-Prefeito do Município de São João da Ponta/PA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedente da 3ª Turma no voto. 13. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 14. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 15. Em hipótese semelhante, esta 3ª Turma, à unanimidade, por voto da lavra do ilustre Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024). 16. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – atipicidade da contuda – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 17. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos, bem como julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Embargante. 2. O Embargante defende: (i) haver violação ao princípio da adstrição (art. 141 do CPC); (ii) que o Tribunal só pode conhecer, em sede de apelação, da matéria impugnada (no caso, o ressarcimento ao erário); (iii) que houve nítida reformatio in pejus; e (iv) que houve afronta a coisa julgada (coisa julgada parcial em relação à condenação do réu em 1º grau), sobretudo em razão da tese fixada quando do julgamento do Tema 1199, o que obsta a aplicação da Lei n° 14.230/2021. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, a fim de que o julgamento se restrinja ao quanto postulado em sede de apelação. 3. Não se vislumbra a existência do vício apontado. Observe-se que o voto foi claro ao ressaltar a peculiaridade do caso concreto, pois, embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Por isso, a par da norma cogente (art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), e sem olvidar a premissa de que um processo de caráter punitivo não pode desprezar princípios, direitos e garantias historicamente consagrados pelo ordenamento jurídico (art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a particularidade do caso reclamou uma análise criteriosa. Precedente no voto. 5. Nesse contexto, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, necessário se fez apurar se o fundamento que amparou o decreto condenatório ainda persistia no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há formação da coisa julgada, e, por outro lado, havia potencial aptidão para beneficiamento do Réu (de acordo com o novo ordenamento jurídico). 6. Inexistência dos vícios apontados pelo Embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN MELIUS. POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa ao Requerido a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que o ex-Prefeito do Município praticou atos de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública e julgou procedente em parte a ação para condená-lo às penas do art. 12, III, da Lei no 8.429/92. Afastando a condenação por dano ao Erário 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. A Lei nº 14.230/2021 modificou a redação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 para tornar o rol de condutas ímprobas taxativo. Sendo assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, após as inovações legislativas, exige-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. In casu, não há provas do dolo específico do agente público quanto à conduta por ele praticada, porque não se evidencia ter agido com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, bem como não há prova do efetivo prejuízo ao Erário, constatação que, à luz das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, conduz à improcedência da ação. 7. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. Precedentes deste Tribunal. 8. Apelação do Réu não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ação de improbidade julgada improcedente. (AC 0000479-45.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 06/02/2025) [4] https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [5] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [6] https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [7]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [8]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [9] 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; [10]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166-A, MURILO BRANDAO SALES - BA38277-A e LUCAS SANTOS MIRANDA - BA35818-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ATO CULPOSO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.R.C.S. em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, com fundamento no caput do art. 10 da Lei 8.429/1992, condenando-o às sanções de ressarcimento ao erário no valor de R$ 36.976,93, pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. 2. O Juízo de origem excluiu a contestação dos autos por ausência de procuração com poderes aos subscritores da peça e decretou a revelia do réu. Embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados. 3. Na apelação, o recorrente se limitou a alegar nulidade processual por ausência de intimação pessoal para apresentação do instrumento de mandato. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Postulou, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo afastamento da condenação por ato de improbidade culposo, mantendo, contudo, o dever de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Duas são as questões principais em debate: (i) saber se houve nulidade processual em virtude da ausência de intimação pessoal do réu para regularização de representação processual; e (ii) saber se a condenação por ato culposo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 é compatível com a disciplina jurídica superveniente introduzida pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido, diante da documentação juntada aos autos e da existência de poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica. 7. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta. A intimação para apresentação da procuração foi regularmente expedida pelo sistema eletrônico (PJe), nos moldes do art. 5º da Lei 11.419/2006. O réu foi intimado via sistema, houve ciência registrada e o prazo transcorreu in albis, com revelia decretada nos termos legais. Segundo precedente do STJ citado no voto, a jurisprudência daquele Corte não exige intimação pessoal para regularização de representação processual, exceto em casos de extinção da demanda por abandono. 8. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. Precedentes deste Tribunal. 9. A sentença condenou o réu por ato de improbidade administrativa culposo, com fundamento na omissão no controle e conferência de numerário sob sua guarda enquanto gerente de agência dos Correios. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa e passou a exigir dolo específico para responsabilização nos termos da Lei 8.429/1992. 10. De acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos em curso que ainda não transitaram em julgado. 11. Verificou-se que a condenação do réu foi baseada exclusivamente em conduta culposa, sendo inexistente prova de dolo, o que impõe a improcedência do pedido de condenação por improbidade. 12. Não cabe conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento em sede recursal - como arguiu a PRR1 em seu parecer -, conforme orientação do STJ. Tal providência somente é possível no juízo de primeira instância, nos termos do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. 13. Diante da ausência de dolo, da impossibilidade de conversão da ação e da inaplicabilidade das sanções previstas na Lei 8.429/92, é de rigor a absolvição do réu e a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do réu parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 15. Com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reforma-se a sentença e julga-se improcedente o pedido inicial, com a consequente absolvição do apelante J. R. C. S. da prática de ato de improbidade administrativa. 16. Deixa-se de fixar honorários advocatícios ante a ausência de má-fé processual, nos termos do § 2º do art. 23-B da LIA. Tese de julgamento: “1. A intimação para apresentação de procuração no processo eletrônico dispensa forma pessoal e pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme a Lei 11.419/2006. 2. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. 3. A Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, exigindo dolo específico para responsabilização. 4. A aplicação retroativa das alterações materiais introduzidas pela Lei 14.230/2021 é obrigatória nos processos em curso, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. 5. A ausência de dolo afasta a tipificação da conduta como ato de improbidade administrativa. 6. É inviável a conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário em grau recursal, por violação à ampla defesa, contraditório e competência funcional.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 282, § 2º, e 933; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, 10, caput, 17, § 16, e 23-B, § 2º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º e 9º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP, Plenário, j. 25.10.2024 (Tema 309/RG); STJ, AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Primeira Turma, j. 07.06.2024; STJ, REsp 2.139.458/SC, Primeira Turma, j. 18.02.2025. AgRg no REsp 666732/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, DJe 23/11/09. TRF1, AC 0007782-85.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024; TRF1 EDAC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025; TRF1, 0000479-45.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 06/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do réu e, de ofício, absolver o réu da prática de ato de improbidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado

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Processo nº 0000204-79.2015.4.01.4001

ID: 325600641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000204-79.2015.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILTON ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMURABI SIQUEIRA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A e HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO EDILTON ALENCAR contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido condenando o réu em ressarcimento ao erário. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, e condenou o apelante em ressarcimento ao erário, no valor de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) (ID 214865603). O apelante alegou, em suas razões, a ocorrência da prescrição intercorrente, como previsto pela Lei 14.230/2021, bem como a ausência de dolo específico ou de má-fé na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007 (ID 214865608). Contrarrazões apresentadas (ID 214865617). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 235380056). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A UNIÃO ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em face de FRANCISCO EDILTON ALENCAR, por supostamente, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, ter praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Afirma o autor/apelado que o réu teria contratado a empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, dispensando indevidamente a realização de licitação, além de ter sido instaurada Tomada de Contas Especial (71000.018480/2013-36), concluindo pela cobrança de sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). O magistrado de 1ª instância reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. A sentença foi proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, nos seguintes termos, no que importa (ID 214865603): (...). A Lei nº 8.429/92, ao tratar da Ação de Improbidade Administrativa, regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art.10); ou c) atentem contra os princípios da administração pública (art.11). No caso dos autos, o requerido Francisco Edilton Alencar está sendo acusado da prática de atos de improbidade previstos nos artigos 10, VIII, e 11, I e VI, ambos da Lei n. 8.429/92, infra transcritos: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...); Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (...); VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...)". Consigno, de início, que, no tocante a gastos com combustível, GPS, máquina fotográfica e micro computador, a Nota Técnica nº 308/2012 pontuou (folha 49 do ID 538994870) que os argumentos do réu foram acatados, segundo o apurado no Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166, entendendo não padecer de irregularidade a aquisição de tais itens. Todavia, segundo a demandante, outras irregularidades cometidas pelo réu foram comprovadas pela Tomada de Contas de Especial nº 71000.018480/2013-36, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base na Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012, que impugnou parcialmente as despesas do Convênio nº 264/2007 (folhas 26/50 do ID 538994870). Com efeito, embora outra nota técnica anterior (oriunda dos órgãos DEPAD/SESAN/MDS, nº 09/2011) tenha considerado como atingido o objeto principal do convênio (folha 40 do ID 538994870), a Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012 (lavrada – repito - pela Coordenação de Análise de Prestação de Contas – CACP - do MDS) constatou, após análise financeira da prestação de contas, inconsistências naquela primeira nota, e que, na verdade, “(...) as Planilhas Orçamentárias apresentadas emitidas pelas supostas Empresas, evidenciam indícios de montagem de coleta de preços, antes da formalização do Convênio, conforme informações extraídas do cadastro da Receita Federal, onde se constatou que alguns CNPJ, siquer (sic) pertence às Empresas indicadas mediante carimbos, caracterizando indícios de irregularidade. (...)” (grifos no original) (folha 41 do ID sobredito). A fiscalização concluiu também que houve irregularidade no procedimento administrativo que ratificou a dispensa de licitação, no valor de R$ 407.480,00, porquanto tal ato se deu sem fundamentação para a contratação direta da firma Kildare Araújo de Carvalho-ME. Consoante o relatório de auditoria, “(...) os atos praticados não tinham respaldo para tal procedimento, considerando que no período, não foi editado quaisquer (sic) tipo de Dispositivo Legal de Calamidade Pública, que viesse validar a dispensa de licitação, em questão. (...)” (grifos no original) (folha 42 do ID em foco). Igualmente, a referida nota técnica pontuou que a prestação de contas do ajuste somente aconteceu após o prazo previsto no instrumento do convênio, quando a DGIP/SESAN/MDS notificou a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI (durante a gestão seguinte), em fevereiro de 2010, a apresentar as devidas contas. Ainda assim, conforme consignou a equipe de auditoria, havia pendências na prestação de contas apresentada extemporaneamente (folha 44 do mesmo ID). Todavia, a circunstância mais grave detectada pela fiscalização da União foi o superfaturamento entre os preços que a empresa Kildary Construções praticava regularmente no mercado e os constantes das notas fiscais emitidas para a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, num total de R$ 148.927,49. Em face de sua relevância, transcrevo, abaixo, alguns pontos conclusivos da CGU, na nota técnica em questão, em relação à constatação em foco: “(...) Assim, levando-se em conta os preços da planilha orçamentária da empresa Kildare Construções, os da planilha orçamentária do PT original e os das Notas Fiscais emitidas, pode-se depreender que os custos estão flagrantemente muito superiores aos praticados no mercado (...). Destaque-se, por outro lado, o fato de a empresa apresentar proposta da dispensa bem diferente daqueles que ela atualmente fornece (...). Observou-se que a Prefeitura já havia adquirido e pago todo material à Empresa KILDARE CONSTRUÇÕES-MEE, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, bem como o Convenente não firmou quaisquer tipos de Contrato que viesse respaldar a prestação de serviços (...). Das 305 cisternas, aproximadamente somente 106 haviam sido construídas, segundo informações, constante na justificativa do Convenente, apresentada a CGU, em maio de 2008, cabendo salientar que não ficou claro se efetivamente as cisternas foram construídas. (...)” (grifos no original). Igualmente, o Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166 elaborou tabelas comparativas e pontuou (folhas 32/ do ID 538994870), que “(...) num cotejo realizado entre recente pesquisa de preços, em 16/05/2008, na própria Kildary Construções, e os preços praticados nas notas fiscais emitidas, verificou-se superfaturamento, no montante de R$ 148.927,49, (...)”. Apenas a título de exemplo, observo que, em uma das tabelas mencionadas, o item ‘cimento’ foi vendido à prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, segundo a nota fiscal nº 7613, de 01.02.2008, pelo valor total de R$ 108.775,20, enquanto que a pesquisa de preços realizada pela equipe de fiscalização junto à própria empresa em questão, no dia 16.05.2008, somou R$ 87.840,00 (diferença de R$ 20.935,20). O fato é que todas as notas fiscais da firma Kildary à prefeitura em comento, constantes das tabelas de folhas 32/34 do ID 538994870, apresentaram preços a maior do que os praticados regularmente, em relação a todos os itens. A conclusão do relatório foi, portanto, a de que “(...) o superfaturamento de preços está caracterizado com pagamento a maior, ou seja, acima do valor de mercado, no total de R$ 148.927,49, o que corresponde a 35,77% do total gasto até o momento no objeto do Convênio (...)”. Destarte, com base nos documentos acima analisados, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome emitiu o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 16/2013 (folhas 103/113 do ID 538994870), concluindo que: “(...) os fatos apurados no processo indicam a ocorrência de prejuízo ao Erário oriundo do superfaturamento evidenciado no Relatório de Fiscalização nº 01166 (...). (...) Ante a presença dos Avisos de Recebimento dos ofícios enviados incluídos nos autos do presente processo, considero que foram concedidos ao responsável os direitos relativos à ampla defesa, e ao contraditório, (...). Como não houve recolhimento aos cofres públicos da importância impugnada, (...) entendo que foram esgotadas as providências administrativas com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário. Diante do exposto (...), o dano ao Erário apurado foi de R$ 148.927,49 (...), sob a responsabilidade do senhor Francisco Edilton Alencar, Ex-Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí/PI (Gestão 2005/2008) (...)”. No mesmo sentido, o Juízo da Vara Federal de Picos/PI, já no momento em que recebeu a exordial, sinalizou (folha 149 do ID 539004383) haver “(...) indícios suficientes de que a compra do material decorrente do Convênio 264/2007 foi realizada em valor superior ao praticado pelo mercado. Noto, a esse respeito, que o Relatório de Fiscalização (...) levado a cabo pela Controladoria Geral da União constatou superfaturamento na aquisição dos itens destinados à instalação das cisternas. A pesquisa feita na empresa que forneceu o material, três meses após a compra, relevou uma discrepância de R$ 148.927,49 entre o valor comumente cobrado e aquele que foi celebrado com o Município de Alegrete/PI (...). De resto, e até pela posição de chefe da administração municipal, a conduzir pessoalmente os negócios ali estabelecidos, há indícios da participação do acusado no evento que se traz à apreciação. (...)”. Conquanto tenha juntado vasta documentação, o requerido não logrou rechaçar, nos autos, a constatação do aludido superfaturamento no valor de R$ 148.927,49, tampouco devolveu aos cofres públicos os referidos. As testemunhas arroladas pelo requerido (mídia de ID 539024392) não trouxeram fatos que pudessem infirmar a conclusão de que houve superfaturamento nos preços pagos à empresa Kildary Construções, mesmo porque aquelas não souberam afirmar nada acerca de valores despendidos. Ainda que tenham sido construídas todas as 305 cisternas, e mesmo que licitamente realizado o procedimento de dispensa de licitação, legitimada pela vigência de estado de emergência, tais circunstâncias não descaracterizam, a par das provas colacionadas nos autos, a comprovada prática de preços a maior pagos pelo município à pessoa jurídica fornecedora dos materiais. Também não há falar em ausência de dolo, vez que não foi realizada pesquisa de preços de forma a ser utilizado como referencial na aquisição. Situação, aliás, exigida por lei nas dispensas. Essa ausência, completamente anormal, especialmente em razão do montante de recursos aplicados, gerou o pagamento a maior. Não tenho como esse procedimento como involuntário, pois, na melhor das hipóteses, trata-se de dolo eventual. Assim, mais uma vez, não resta dúvida de que houve a prática de ato de improbidade, porquanto o requerido, ao superfaturar preços, ou permitir que tal conduta se realizasse, causou lesão ao erário e violou princípios da Administração (ao não prestar as devidas contas), devendo responder com base nos artigos 10, caput, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Todavia, mister consignar que, segundo o autorizado magistério de Emerson Garcia, “(...) em sendo os diferentes atos de improbidade apurados no mesmo processo, (...), culminará com a aplicação de uma única sanção de cada espécie, utilizando-se o órgão jurisdicional da maior determinação relativa (limites mínimo e máximo) prevista no art. 12. (...)” (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4ª edição. Ed. Lúmen Júris. 2008. Páginas 494/495). Portanto, no caso em tela, devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92. Ocorre, no caso, uma vez transcorrido o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, remanesce apenas a possibilidade de condenação do réu ao ressarcimento do dano causado ao erário, no valor histórico de R$ 148.927,49. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar FRANCISCO EDILTON ALENCAR ressarcimento integral do dano causado (compensável com eventual ressarcimento já realizado administrativamente) à União no valor histórico de R$ 148.927,49, devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...). (original com destaques) Inicialmente, com relação a alegação de aplicação da norma do art. 23, §5º, da Lei 8.429/92 (prescrição intercorrente), inserida pela Lei 14.230/2021, ao presente caso, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Grifei) Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo ao exame do mérito. No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Destaquei) (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21, começando pelo recurso da União. Como visto, a União alega que o réu, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, no período de 2005 a 2008, teria celebrado com o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, o Convênio 264/2007 para a construção de 305 (trezentos e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Para a execução do objeto do convênio, a Prefeitura Municipal instaurou o procedimento de dispensa de licitação 024/2007, contratando a empresa Kildary Construções ME. Contudo, ainda que possa pairar dúvida acerca da legalidade da contratação da empresa Kildary Construções ME, para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...). 3. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na ausência de licitações para as contratações públicas, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço no valor da contratação, tampouco de que os bens não tenham sido efetivamente adquiridos ou que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. 4. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 7. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 8. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, assim deve ser afastada a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da LIA. 9. Apelação não provida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido. (Grifei) (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCA. ART. 11, V. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. (...). 6. Contudo, não obstante a contratação ter apresentado irregularidades, não há prova nos autos de que os requeridos tenham agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário, tampouco que tenha havido perda patrimonial efetiva, pois o serviço contratado foi executado, e a condenação baseou-se em dolo genérico e no dano presumido. Com efeito, sentença consignou que "diante da falta de publicação do edital de licitação de maneira ampla, a contratação de empresa já beneficiada por contratação direta anteriormente a qual não possuía know how na área de vigilância, não possuía os certificados junto a polícia federais, configura, sim, ato ímprobo por ele devendo responder os requeridos." 7. Ocorre ser assente o entendimento de que, "A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)". (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Terceira Turma, PJe 21/03/2024) 8. Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria-Regional da República, consignando no parecer que, embora "inequívoca a existência das estáticas ilegalidades, por descumprimento dos preceitos previstos nos arts. 21, I, da Lei nº 8.666/1993, 11 do Decreto nº 3.555/2000, 57 e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93", a sentença vergastada deve ser reformada, já que, "conquanto dada roupagem de atuação dolosa, certo é que a ilegalidade referenciada mais se enquadra em um cenário de atuação desidiosa do agente público e da empresa beneficiária". 9. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional dos art. 10, I, e 11, V, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. Por conseguinte, fica prejudicado o recurso do MPF, que defende a necessidade de aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de pagamento de multa civil aos sentenciados. 10. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 11. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. (Grifei) (AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024.) Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF/1988, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. O ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. No caso concreto, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois, repita-se, ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da Kildary Construções ME, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. De outro lado, a despeito de defender a União que a empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí/PI tenha executado a obra com sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), tais afirmações vieram desacompanhadas de provas hábeis a comprovar o alegado. Isso porque, conforme já decidiu esta Corte Regional, os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes para comprovação do dano ao erário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (...). 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. (...). (Destaquei) (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA O DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A ação se destina a apurar a responsabilidade dos Requeridos por irregularidades na execução de Convênio celebrado pelo Município de Mossâmedes/GO com a FUNASA, que tinha por objeto a implantação de projetos de saneamento básico. 2. A sentença julgou improcedente a ação, com espeque em laudo pericial judicial, que aponta que o percentual das obras executadas corresponde ao percentual de desembolso de recursos. As obras foram paralisadas sem culpa da empresa, pois houve atraso no repasse de recursos pela FUNASA. 3. No caso, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar o dano ao Erário. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório judicial corrobora os argumentos da defesa e as suas conclusões se contrapõem às conclusões do relatório de fiscalização da FUNASA, que foi produzido de forma unilateral, e, portanto, não deve prevalecer. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (Grifei) (AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024.) Nesse contexto, competia a União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. Por fim, vale destacar que o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito civil 1.27.000.000458/2012-10, instaurado para apuração dos mesmos fatos objeto da presente ação, concluindo pela ausência de má-fé do ex-gestor. Veja-se: (...). As razões apresentadas pelo ex-prefeito, acima colacionadas, são pertinentes. É louvável o zelo da União para com o destino dos recursos públicos federais, mas tal zelo não pode redundar em extremado punitivismo na seara cível e administrativa a ponto de acarretar o enriquecimento indevido do erário, num autêntico confisco do patrimônio individual sob tergiversa responsabilização objetiva e aplicação de multa pecuniária. O Interesse público (defesa do erário) não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, inciso 111, da Constituição Federal). O combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos, clamor das ruas, não pode resvalar para uma neo-inquisição que incrimine a todos os agentes políticos, de forma generalizada, e, menos ainda, acarretar responsabilização objetiva, sob pena de inibir a participação de pessoas de bem, como sustentou o ex-prefeito Francisco Edilton Alencar. A propósito, nesta data, recebendo em meu gabinete a ex-prefeita de Ipiranga do Piauí, a professora lolanda dos Santos Vieira Rego, também demonstra desinteresse em disputar novas eleições por conta do rigor fiscalizatório da União e da infinidade de normas a que está obrigado o prefeito municipal, não raro desprovido de assessoria técnica e jurídica qualificada à altura dos padrões traçados pelos técnicos e auditores da União. As obras foram executadas em ano de seca, redobrando as dificuldades enfrentadas pelo Município de Alegrete do Piauí, distante 77 Km do Município de Picos. Além do decreto municipal de situação de emergência, o Estado do Piauí também reconheceu a situação de emergência. Assim, firmo o convencimento de que o ex-prefeito não cometeu ato de improbidade administrativa, pois ainda que a dispensa de licitação para a construção das cisternas não tenha seguido à risca o modelo idealizado pela Lei 8.666/93 e cobrado com rigor pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tal descumprimento às formalidades licitatórias não ocorreram por ato doloso e, sim, na premência de adotar medidas minimamente eficazes ao convívio com este secular ciclo hidrológico do semiárido. Em que pese a supracitada municipalidade não ter adotado as formalidades para embasar a dispensa de licitação, não restou comprovada má-fé do administrador, pois o convênio cumpriu seu objetivo em beneficiar 305 (trezentos e cinco) famílias de baixa renda (fl. 43) e com dificuldade no acesso aos recursos hídricos na região semiárida piauiense. (...). E, levando-se em conta o arquivamento do inquérito policial n° 0184/2011 - SD/DPF/PI, que tinha por objeto a investigação de irregularidades na execução do mesmo convênio (264/2007), suprida encontra-se a determinação da 5ª Câmara, nos termos do Enunciado n° 4. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, com fulcro no art. 17 da Resolução CSMPF n° 87 de 06/04/2010. (...). (ID 214865594, pág. 133-136 – Destaquei) Nesse contexto, concluo que além de não ter sido demonstrado o dolo específico, também inexistem provas acerca do alegado dano ao erário, como bem ressaltou o órgão ministerial na manifestação acima. Tudo considerado, DOU provimento à apelação do requerido para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulado na inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 APELANTE: FRANCISCO EDILTON ALENCAR Advogados do(a) APELANTE: HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o réu em ressarcimento ao erário. 2. A União ajuizou ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, por ter supostamente o réu, no período em que ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. 3. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Precedentes: (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025 e AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. 6. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. 7. Os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes, portanto, para comprovação do dano ao erário. Nesse sentido: AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025 e AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024. 8. Competia à União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. 9. Não tendo sido provado o dolo específico ou a má-fé do apelante na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, deve ser afastada a prática de ato de improbidade administrativa, e por conseguinte, a condenação em ressarcimento ao erário. 10. Apelação a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1012740-19.2025.8.11.0000

ID: 324845494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012740-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN ESTEFANO MENDES GOMES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012740-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Revisão] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012740-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Revisão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA CAROLINE BATISTA IGNACIO GRANDINI - CPF: 060.666.301-05 (AGRAVANTE), LUAN ESTEFANO MENDES GOMES - CPF: 057.028.821-56 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CAROLINE BATISTA IGNACIO GRANDINI - CPF: 060.666.301-05 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), S. D. S. G. - CPF: 107.633.031-27 (AGRAVANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM – NÃO CABIMENTO – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. É cabível a ação revisional de alimentos, uma vez que houve a homologação do acordo firmado entre as partes nos autos originários, não havendo que se falar em falta de interesse processual. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia, deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la. A majoração do quantum fixado em primeiro grau apenas se perfaz quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificar o aumento postulado, o que não restou, por ora, evidenciado, de modo que a verba alimentar deve ser mantida, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após instrução regular do processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012740-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: S.D.S.G, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO AGRAVADO: LUAN ESTEFANO MENDES GOMES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por S.D.S.G, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, lançada nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1000341- 98.2025.8.11.0018, ajuizada por LUAN ESTEFANO MENDES GOMES, que indeferiu o pedido de majoração do valor dos alimentos em favor da menor, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, mantendo a pensão alimentícia outrora acordada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (R$ 330,00). Inconformada, a agravante sustenta que “o valor anteriormente estipulado, correspondente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 30% (trinta por cento) do salário mínimo que recebia à época, revelou-se insuficiente para atender às necessidades do alimentando” (sic). Menciona que, “esse valor em um primeiro momento se mostrava adequado, tornou-se defasado diante do natural crescimento da criança, acarretando um aumento considerável nas despesas essenciais à sua manutenção e bem-estar” (sic). Assevera que “o desenvolvimento físico e intelectual da alimentanda demanda uma ampliação dos gastos em diversas áreas fundamentais, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e demais necessidades inerentes a essa fase da vida” (sic). Informa que “a infante foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de corticoide (CID T784), por isso, tornou-se necessário adotar uma dieta alimentar específica, composta por produtos especiais, geralmente de custo mais elevado” (sic). Discorre que “além dos gastos com a alimentação diferenciada, há despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 há cada dois meses, que não está disponível no Sistema Único de Saúde – SUS” (sic). Afiança que “ainda que por mera liberalidade, os aportes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), demonstram que as condições financeiras do alimentante são mais do que suficientes para arcar com pensão alimentícia maior do que a atual, resta evidente a necessidade de adequação do valor anteriormente fixado, a fim de que seja possível assegurar ao alimentando condições dignas e compatíveis com suas necessidades atuais” (sic). Pontua que, se deve preferencialmente priorizar a vida, a saúde, o bem-estar e a segurança alimentar da parte que ostenta maior vulnerabilidade, e sob esse aspecto, não são os interesses financeiros do agravado que merecem ser resguardado, ante as suas boas condições e considerável qualidade de vida. Alega que “o importe pleiteado a título de alimentos não se revela uma quantia excessiva, e mesmo que fosse, poderá facilmente ser revisto a depender dos elementos pelo agravado trazidos por ocasião do contraditório e da ampla defesa, seja no bojo do vertente recurso, ou mesmo, durante a instrução da fase de conhecimento” (sic). Diz que “em relação ao fumus boni iuris, extrai-se do conjunto probatório que a representante do agravante indicou o aumento dos seus gastos básicos, e os custos com a medicação não é fornecida no SUS, além da insuficiência do valor anteriormente arbitrado, bem como, o agravado, além de já arcar com auxílio financeiro para o menor, possui condições o suficiente para majorar o valor sem prejuízo do seu sustento”. Menciona que “com relação ao periculum in mora , este é evidente, pois trata-se de uma criança que necessita de diversos cuidados cotidianos, de modo a garantir seu pleno desenvolvimento físico e psicossocial. Nesse contexto, mostra-se plausível a majoração dos alimentos para o porcentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada para majorar o valor dos alimentos outrora fixados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória (Id.281804372). A pretendida tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, na data de 09/05/2025, conforme Id. 285349855. O agravado ofertou a contraminuta, arguindo, em preliminar, sobre a ausência de interesse processual, vez que não há no processo cópia da sentença que fixou os alimentos em favor da requerente, motivo pelo qual, os autos não merecem ser conhecidos. No mérito, sustenta que no holerite do requerido consta que recebe a título de salário bruto R$ 3.327,88, sendo líquido o valor de 2.477,72 e não R$ 6.000,00 alegados. Aqui demonstra-se que não houve qualquer alteração substancial em sua renda (possibilidade) que lhe permita arcar com valor maior do que o que já fixado. Argumenta que o valor da pensão é de R$ 455,00, sendo que os últimos pagamentos estão valor superior a 50% da pensão, conforme as conversas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos acima de R$ 1.000,00 o que demonstra até mesmo a inviabilidade de aumento da pensão, sob pena de penúria do agravado, razão pela qual, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294978383). Preparo recolhido no Id. 281949859. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, o agravado ofertou a contraminuta, arguindo, em preliminar, sobre a ausência de interesse processual, vez que não há no processo cópia da sentença que fixou os alimentos em favor da requerente, motivo pelo qual, os autos devem ser extintos. No entanto, conforme se depreende do documento apresentado no Id. 199990740 – pág. 24 a 27, há o acordo firmado entre às partes, contendo todas as informações necessárias para que viabilize o ingresso da presente ação revisional, bem como, a defesa do requerido. Salienta-se que o referido acordo é fruto de uma negociação livre e consciente entre as partes, com objeto lícito e possível, nos termos da lei, logo, não há falar em ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que S. D. S. G., menor impúbere, representada por sua genitora ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO, ajuizou ação revisional de alimentos, alegando, em síntese, que realizou acordo, homologado no dia 07/12/2021, em que ficou estabelecido que o genitor deveria pagar alimentos a autora no valor de 30% (trinta por cento) do salário que recebia na época, o que correspondia ao valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme termo da sessão de mediação anexado aos autos. Alega que atualmente o Requerido passou a efetuar o pagamento dos alimentos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde a 65,87% do salário-mínimo vigente, por mera liberalidade, conforme extratos anexados nos Ids. 184316908 e 184316909. Afirma que foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de uso de corticoide, conforme laudo médico anexado no Id. Em razão do seu quadro de alergias, é necessária dieta alimentar específica composta por produtos especiais, tendo custo mais elevado. Acrescenta que tem despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 com intervalo de 2 meses, a qual não tem disponível no Sistema Único de Saúde, razão pela qual, requer em sede de tutela antecipada, a revisão dos alimentos. Em análise ao feito, eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, ajuizada por S. D. S. G., menor impúbere, representada por sua genitora Ana Caroline Batista Ignácio, em face de Luan Estefano Mendes Gomes, todos qualificados nos autos. Aduz a Requerente que as partes realizaram acordo, homologado no dia 07/12/2021, em que ficou estabelecido que o genitor deveria pagar alimentos ao exequente no valor de 30% do salário que recebia na época, o que correspondia ao valor de R$ 330,00, conforme termo da sessão de mediação Id. 184316896. Alega que atualmente o Requerido passou a efetuar o pagamento dos alimentos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde à 65,87% do salário-mínimo vigente, por mera liberalidade, conforme extratos anexos no Ids. 184316908 e 184316909. Cita que foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de uso de corticoide, conforme laudo médico Id. 184316899. Em razão do seu quadro de alergias, é necessária dieta alimentar específica composta por produtos especiais, tendo custo mais elevado. Acrescenta que tem despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 com intervalo de 2 meses, a qual não tem disponível no Sistema Único de Saúde (...) Passando ao pedido liminar, em pese a situação fática narrada, não merece acolhimento. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A parte autora narra na exordial que, o demandado, paga regularmente a pensão alimentícia então acordada. Embora afirme que ele tenha sofrido aumento considerável em sua condição financeira e que passou a fazer pagamentos da pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mera liberalidade, nenhum elemento há nos autos que apontem que o genitor assim pretende fazer em todos os meses. Portanto, considerando que a autora está recebendo a pensão regularmente, aliado a falta de informações sobre a real condição financeira do demandado, não há óbice para que aguardem a audiência de mediação a ser realizada. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada, pela ausência momentânea dos requisitos autorizadores” (Id. 184476101). Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que o valor anteriormente estipulado, correspondente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 30% (trinta por cento) do salário mínimo que recebia à época, revelou-se insuficiente para atender às necessidades da alimentanda. Menciona que, esse valor em um primeiro momento se mostrava adequado, tornou-se defasado diante do natural crescimento da criança, acarretando um aumento considerável nas despesas essenciais à sua manutenção e bem-estar. Diz que em relação ao fumus boni iuris, extrai-se do conjunto probatório que a representante do agravante indicou o aumento dos seus gastos básicos, e os custos com a medicação não é fornecida no SUS, além da insuficiência do valor anteriormente arbitrado, bem como, o agravado, além de já arcar com auxílio financeiro para o menor, possui condições o suficiente para majorar o valor sem prejuízo do seu sustento. Menciona que com relação ao periculum in mora, este é evidente, pois trata-se de uma criança que necessita de diversos cuidados cotidianos, de modo a garantir seu pleno desenvolvimento físico e psicossocial. A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada para majorar o valor dos alimentos outrora fixados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada, para o fim de modificar os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de majoração do valor dos alimentos em favor do menor, pleiteado na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, mantendo a pensão alimentícia outrora acordada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (R$ 330,00). Conforme a dicção do §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando dentro das condições econômicas do alimentante, confira: "Art. 1694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...).” Assim, somente quando ocorrer alteração no trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, será cabível a revisão dos alimentos alcançados à nova realidade, conforme prevê o artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Analisando os documentos juntados neste instrumento, possível deles aferir que a genitora do agravante não demonstrou de forma inequívoca quanto às possibilidades econômico-financeiras do genitor-alimentante. Digo isso porque o Magistrado de origem, ao proferir a decisão agravada concluiu que “no caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A parte autora narra na exordial que, o demandado, paga regularmente a pensão alimentícia então acordada.” Além disso, consignou que “embora afirme que ele tenha sofrido aumento considerável em sua condição financeira e que passou a fazer pagamentos da pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mera liberalidade, nenhum elemento há nos autos que apontem que o genitor assim pretende fazer em todos os meses. Nessas condições, acertada a decisão agravada, devendo a comprovação dos rendimentos do alimentante ser objeto de melhor instrução em primeira instância. E como bem asseverou o Procurador de Justiça, in verbis: “(...) Pois bem, é de se ponderar que, em que pese a manifesta necessidade da alimentanda, é certo que ambos os genitores têm o dever de prover o sustento desta, uma vez que, na atual conjuntura econômica, é difícil que somente um deles se responsabilize pela mantença dos filhos. Desse modo, a despeito dos argumentos da agravante não vislumbro possibilidade de ser atendida a pretensão desta em sede de cognição sumária, ao menos enquanto não for realizada a dilação probatória no feito originário que propicie a avaliação do binômio necessidade / possibilidade”(Id. 294978383 - Pág. 4) Logo, é imprescindível a adequada instrução processual para aferir a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, principalmente porque não há demonstração suficiente da relevância da fundamentação, que justifique, a princípio, a alteração do valor dos alimentos anteriormente fixados. A propósito, corrobora com esse entendimento a jurisprudência deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS ACORDADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto às necessidades do alimentado, quanto respeitar as condições financeiras do alimentante, sob pena de se tornar gravame insuportável para o mesmo. II - A questão ainda deverá ser aprofundada durante a instrução processual, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de prova acerca da possibilidade do genitor e das necessidades da agravante, ausentes por ora, que justifiquem a majoração dos alimentos. (N.U 1011520-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – FILHOS MENORES – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO – OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO OBRIGADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC, DEMONSTRADOS – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, CC). Deve ser mantida a verba alimentar fixada no juízo de origem quando da análise do conjunto probatório não se evidencia a necessidade de alteração, haja vista a observância do binômio necessidade-possibilidade.” (TJ-MT - AI: 10209177420228110000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO INVIÁVEL – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantido o valor dos alimentos definido pelo juízo de origem, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva com base no binômio necessidade/possibilidade.” (TJ-MT - AI: 10102015120238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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