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Processo nº 1000363-92.2025.8.26.0260

ID: 309893027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000363-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A BRIL COSMéTICOS S/A BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ

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FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Ba… Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Vistos. Fls. 4.181/4.184: Última decisão. 1. Fls. 3.495/3.543 e Fls. 8.168/8.170 (BANCO FIBRA S/A.), Fls. 4.092/4.170 (KLABIN S/A.); Fls. 4.171/4.180 (TRANSERVE TRANSPORTADORA LTDA.); Fls. 4.185/4.210 (COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA); Fls. 4.213/4.224 (NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.); Fls. 4.225/4.250 (TAKASAGO FRAGÂNCIAS E AROMAS LTDA.); Fls. 4.254/4.335 (TOP SERVICE SERVIÇO DE SISTEMAS S.A e OUTROS); Fls. 4.336/4.346, Fls. 4.649/4.659 e Fls. 7.035/7.036 (PANDA FROTAS LTDA.); Fls. 4.350/4.424 (ATACADÃO S.A.), Fls. 4.425/4.439 (DIGICROM ANALÍTICA LTDA.); Fls. 4.442/4.462 (DETEN QUÍMICA S.A.); Fls. 4.463/4.476 (IMBALLAGGIO LTDA.); Fls. 4.480/4.482 (CONTINENTAL BOM DIA DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE LTDA.), Fls. 4.483/4.498 (TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA.); Fls. 4.501/4.516 (MQB CHEMICAL INDÚSTRIA QUIMICA S/A); Fls. 4.518/4.557 (BUNTECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA.); Fls. 4.558/4.592 (JSL S.A); Fls. 4.593/4.616 (EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA.); Fls. 4.660/4.670 (CELMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.); Fls. 4.671/4.726 (TENDA ATACADO S.A.); Fls. 4.727/4.759 (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A); Fls. 4.760 e Fls. 5.153/5.156 (DRYLLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIDROXIDOS LTDA); Fls. 4.761/4.791 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA); Fls. 4.897/4.954 (OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO); Fls. 4.955/4.964 (V3 SERVIÇOS DE PROMOÇÕES E VENDAS LTDA); Fls. 5.101/5.102 (MINASBELT CORREIAS INDUSTRIAIS LTDA); Fls. 5.119/5.152 (COMERCIAL ZAFFARI LTDA); Fls. 5.174/5.212 (BANCO TRIÂNGULO S.A.); Fls. 5.213/5.268 (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO); Fls. 5.269/5.313 (MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A); Fls. 5.314/5.321 (QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA.); Fls. 5.322/5.329 (MACK ROSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA); Fls. 6.346/6.409 (WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGEM LTDA.); Fls. 6.415/6.465 (BRF S/A); Fls. 6.466/6.478 (SERMOTEC SERVICOS DE MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAL LTDA); Fls. 6.479/6.494 (FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHAS/A); Fls. 6.505/6.547 (VALGROUP BRASIL I INDUSTRIA DE EMBALAGENSPLÁSTICAS LTDA.); Fls. 6.548/6.564 (CARLOS ROBERTO PEIXOTO); Fls. 6.565/6.578 (G FREIRE BEZERRA DE MORAIS LTDA.); Fls. 6.579/6.605 (SMURFIT KAPPA DO BRASILINDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.); Fls. 6.606/6.640 (JSL S.A.); Fls. 6.646 (REPOM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO HUSA S.A.); Fls. 6.648/6.664 e Fls. 6.697/6.698 (NEON COMERCIAL REAGENTES ANALÍTICOS LTDA.); Fls. 6.665/6.668 (EDUARDO VALERA); Fls. 6.673/6.685 (COMERCIAL RIMAR LTDA.); Fls. 6.687/6.693 (NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA.); Fls. 6.726/6.751 (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA); Fls. 6.752/6.765 (IMBALLAGGIO LTDA); Fls. 6.766/6.785 (PIGMA GRÁFICA E EDITORA LTDA); Fls. 6.786/6.803 CLARIANT S.A.); Fls. 6.804/6.833 (BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA); Fls. 6.834/6.853 (CHEP DO BRASIL LTDA.); Fls. 6.854/6.871 (ISOKHEM COMERCIAL LTDA,); Fls. 6.872/6.893 (DIERBERGER FRAGRÂNCIAS LTDA.); Fls. 6.894/6.912 (BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA); Fls. 6.913/6.917 (SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA); Fls. 6.918/6.948 (CRIZAF DO BRASIL LTDA.); Fls. 6.963/7.023 (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.); Fls. 7.024/7.034 (FOTOGRAV FOTOPOLÍMEROS LTDA.); Fls. 7.037/7.050 (MODERNA EMPREGOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA EPP); Fls. 7.051/7.070 (DANRESA - SECURITY SOLUTIONS LTDA); Fls 7.071/7.119 (ARKLOK EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA S.A.); Fls. 7.120/7.122 (EVERTICAL TECNOLOGIA e EVERTICAL COMÉRCIO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.); Fls. 7.132/7.219 (UNIQUE AAA FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS); Fls. 7.699/7.701 (RECUPERANDAS); Fls. 7.731/7.732 e Fls. 7.733/7.7.35 (MINASBELT CORREIAS INDUSTRIAIS LTDA); e Fls. 8.171/8.181 (BHBELTING AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 4792/4812 (SAFIRA VAREJO COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA) opõe embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 4181/4184, alegando que a empresa não é uma concessionária de energia, mas sim comercializadora de energia no ambiente de contratação livre e, por tal motivo, não fornece energia à Bombril, sendo incumbência das concessionárias de energias. Reforçam que seu papel é de apenas intermediar a compra e venda na condição de comercializadora, motivo pelo qual a existência ou não do contrato não irá impactar no fornecimento de energia. Intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 05 dias. 3. Fls. 4.618/4.622 (OFÍCIO JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO): Trata-se de ofício informando a impossibilidade de anotação da nomenclatura em recuperação judicial, visto que as empresas se encontram registradas em outra unidade da Federação. Intimem-se as Recuperandas para envio de ofício às unidades em que estão registradas para o efetivo cumprimento da determinação. 4. Fls. 5.330/5.333 (OFÍCIO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA): Trata-se de ofício referente aos autos nº 0010720-28.2022.5.18.0002, informando a existência do crédito em favor do Credor Jonas Ja Anck Rodrigues dos Santos, requerendo que informe a existência de bem passível de penhora ou autorização para prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se as Recuperandas, para esclarecimentos se o crédito em comento é concursal, bem como sobre a inclusão deste na lista de credores. 5. Fls. 5.334/5.368 (TÓPICO LOCAÇÕES); Fls. 7.702/7.727 (NOVA SMAR S/A); Fls. 7.728/7.730 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA): Tratam-se de manifestações de credores, em que apontam suas concordâncias com os valores listados. Ciência. À Administradora Judicial. 6. Fls. 5.370/6.345 (RECUPERANDAS): Trata-se de manifestação das Recuperandas, em que apresentam o Plano de Recuperação Judicial, acompanhando do laudo de viabilidade econômica e avaliação dos bens e ativos. Ciência aos interessados. 7. Fls. 6.495/6.504 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): A Administradora Judicial informa que foi enviada minuta do edital para o e-mail do cartório. Edital prejudicado, em razão da unificação dos editais (fls. 7418/7451). 8. Fls. 6694 (CIDIC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA) e Fls. 7220 (MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS): Trata-se de manifestação dos credores, em que informam intenção em aderir à cláusula de credor colaborador. Intimem-se as Recuperandas, após intime-se o Administrador Judicial. 9. Fls. 6.699/6.725 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, sobre as cláusulas do plano de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas e demais credores, para manifestação. 10. Fls. 6.949/6.962 (THE IDEIAS ARTES GRÁFICAS LTDA); Fls. 7.452/7.475 (INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA.); Fls. 7.759/7.761 (EGSC LOGÍSTICA E TRANSPORTES); Fls. 7.762/7.784 (SYMRISE FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA. SOROCABA e SYMRISE FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA SÃO PAULO); Fls. 7.803/8.158 (A OUTRA TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA) - Habilitações/Impugnações de crédito: A via é incorreta. Intime-se o credor, na pessoa de seu patrono, para que distribua, por dependência ao processo de RJ, o incidente de crédito (art. 8º da LRF), meio adequado para incluir/alterar a lista de credores. Determino o desentranhamento. 11. Fls. 7123/7131 (OFÍCIO- TRT 2ª REGIÃO); Fls. 7.6277/7.632 (OFÍCIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO): Tratam-se de ofícios referente ao processo nº 1000501-75.2024.5.02.0466, contendo ordens de transferências de valores para estes autos. Ciência aos interessados. 12. Fls. 7.221/7.222 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação em que apresenta a relação de credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, acompanhado do edital em versão completa e resumida. Intimem-se as Recuperandas, para recolhimento das custas para publicação do edital, em sua versão completa. 13. Fls. 7.413/7.416 (ADMINISTRADORA JUIDICIAL): Trata-se de manifestação saneadora do Administrador Judicial. Como bem apontado pelo Administrador Judicial, determino a intimação das Recuperandas, para que se manifestem sobre as tratativas para equalização do passivo fiscal, no mais, ciência aos interessados. 14. Fls. 7.417/7.451 (RECUPERANDAS): Trata-se de edital resumido e completo apresentado pelas Recuperandas. Ciência. 15. Fls. 7.476/7.626 (IPNET SERVIÇOS EM NUVEM E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.); Fls. 7.633/7.698 (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS): Tratam-se de objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se as Recuperandas, Administradora Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 16. Fls. 7.736/7.758 (TNS NANOTECNOLOGIA LTDA): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 7.785/8.158 (E-mail): Trata-se de e-mail das Recuperandas encaminhado para a Administradora Judicial sobre habilitação/divergência e documentos. Ciência aos interessados. 18. Fls. 8.159/8.167 (TAGOUT TREINAMENTO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA INDUSTRIAL): À Administradora Judicial. Sem prejuízo, ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int. e Dil. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 204899/RJ), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Jana Franca Da Silva e outros

ID: 258314181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JANA FRANCA DA SILVA JOAO MARIANO DA SILVA MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS CORREIA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

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CARLA VIEIRA FERRAZ DOS SANTOS AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANA FRANCA DA SILVA, JOAO MARIANO DA SILVA, MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANA FRANCA DA SILVA, JOAO MARIANO DA SILVA, MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA Trata-se de impugnação à penhora (ID 181180099). Deferida a penhora online de valores do executado, bem como dos avalistas via SISBAJUD, foi cumprido parcialmente, conforme se extrai do comprovante no ID 178314873. Ao ID 181180099, o impugnante requereu o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que o bloqueio abrange as verbas previdenciárias (aposentadorias) do Sr. João Mariano da Silva e da Sra. Maria Francisca Franca da Silva, bem como que o bloqueio do salário da requerente Jana Franca da Silva, se encontra na conta poupança. Devidamente intimado para manifestar-se sobre a impugnação, o requerido deixou o prazo transcorrer in albis (ID 187276599). Posteriormente, sob o ID 187384786, a parte exequente requereu a dilação do prazo em 15 dias para manifestar-se. Manifestação do impugnante/executado ao ID 184539709 187387055. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente (ID 187384786), uma vez que restou evidenciada a sua inércia processual, não apenas pelo decurso in albis do prazo inicialmente concedido (ID 187276599), mas também em razão da ausência de manifestação tempestiva mesmo após o requerimento de prorrogação. Assim, reconhece-se que a desídia da parte exequente restou caracterizada, o que inviabiliza a concessão da prorrogação postulada, diante da ausência de justificativa idônea e do princípio da celeridade processual. Ato contínuo, prossigo. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JOAO MARIANO DA SILVA Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo etc., bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 1.873,55 (mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos) da conta do Banco do Brasil e R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) da Caixa Econômica Federal. Compulsando com acuidade os autos, verifico que restou comprovada tão somente a importância de R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) como verba de natureza salarial, uma vez que este é o valor discriminado no extrato bancário vinculado ao ID 181180106. No que concerne ao saldo remanescente, isto é, R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos), não restou comprovada a natureza salarial ou assistencial da referida verba bloqueada em conta corrente. Logo, ausente prova sobre a natureza da composição do saldo encontrado em conta, aplica-se o art. 373, I, do CPC. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constatado típica movimentação de conta corrente (com saques e pagamentos), não subsiste o pleito de impenhorabilidade.- (N.U 1006339-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (Grifei) Assim, o acolhimento parcial no que concerne à constrição realizada em desfavor de JOAO MARIANO DA SILVA é a medida que se impõe. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 1.848,19 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), sendo R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) bloqueados da conta do Banco do Brasil e R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) da Caixa Econômica Federal. Compulsando os autos com a devida atenção, constato que restou comprovada tão somente a quantia de R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) como verba de natureza salarial, porquanto este é o valor discriminado no extrato bancário acostado ao ID 181180107. No que se refere ao saldo remanescente, correspondente a R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), bloqueado da conta da Caixa Econômica Federal, não há nos autos comprovação de que se trate de verba de natureza salarial ou assistencial, não havendo, inclusive, qualquer extrato bancário referente à referida conta que permita aferir a origem dos valores. Assim, pela fundamentação já exarada nesta decisão, o acolhimento parcial no que concerne à constrição realizada em desfavor de MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA é a medida que se impõe. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JANA FRANCA DA SILVA No caso em tela, foi realizada penhora online sobre conta poupança de titularidade da executada, no valor de R$ 36.665,45 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). O art. 833do CPC traz em sua dicção os vencimentos impenhoráveis. Todavia, a jurisprudência vem decidindo pela possibilidade da manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), como é o caso dos autos, com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família, vejamos o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, nota-se que, de início, foi bloqueada a totalidade dos proventos da aposentadoria da Agravante; no entanto, o juiz liberou 70% (setenta por cento) do valor retido, permitindo o bloqueio de tão somente 30% (trinta por cento), o que, ao meu sentir, é plenamente possível e dentro dos limites permitidos pela jurisprudência. Ademais, observo que o numerário bloqueado não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1020656-46.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (Grifei) Neste sentido, entendo que a impenhorabilidade dos numerários depositados em conta poupança é relativa, de forma que deve ser mantida no limite de 30% (trinta por cento) da quantia encontrada em conta. Desta feita, observo que a penhora total realizada na conta poupança da impugnante perfaz o valor de R$ 36.665,45 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), do qual 30% deverão ser revertidos em favor do credor e 70% restituído ao devedor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para: 1. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JOAO MARIANO DA SILVA: DETERMINO a liberação de R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em favor do impugnante e o levantamento de R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos) em favor do credor. 2. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA: DETERMINO a liberação de R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) em favor do impugnante e o levantamento de R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) em favor do credor. 3. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JANA FRANCA DA SILVA: MANTENHO 30% bloqueado da conta poupança para saldar parte da dívida, por conseguinte, DETERMINO a liberação de R$ 10.999,63 (30%) em favor do credor e R$ 25.665,82 (70%) em favor do impugnante. Escoado o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE. Preclusas as vias recursais, expeçam o competente alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito nos termos de prosseguimento do feito. Inerte, tornem conclusos para extinção. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Higor Ferreira Martins x Itau Seguros S/A

ID: 334016760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-77.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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HIGOR FERREIRA MARTINS

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Processo 0004818-77.2025.8.26.0047 (processo principal 1000363-86.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Higor Ferreira Martins - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de … Processo 0004818-77.2025.8.26.0047 (processo principal 1000363-86.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Higor Ferreira Martins - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença, já que o processo principal se encontra em fase recursal, haja vista que a sentença/acordão ainda não transitou em julgado. Vale ressaltar que eventual interposição dos recursos extraordinárioeespecial pelo vencido, por determinação do artigo 995 do Código de Processo Civil, esses recursos não são dotados deefeitosuspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata, portanto, não há óbice ao início deste incidente. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença quanto aos honorários de sucumbência. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. As custas processuais devidas no presente incidente, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: HIGOR FERREIRA MARTINS (OAB 356052/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 0802101-18.2024.8.15.0171

ID: 339885553

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802101-18.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0802101-18.2024.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0802101-18.2024.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado nos termos da Lei n° 9.099/1995 2. Fundamentação 2.1 Da preliminar Preliminarmente, o réu impugnou à gratuidade judiciária que alega ter sido requerida pela parte autora. Ocorre que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cuja gratuidade em primeiro grau de jurisdição é legalmente prevista (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Desse modo, considerando que sequer houve manifestação a respeito de gratuidade judiciária, a qual é desnecessária neste momento, indefiro a impugnação. 2.2 Do mérito Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra por inexistir controvérsia fática que enseje a dilação probatória (arts. 355 e 370, ambos do CPC). Assim, não havendo nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. Como se sabe, o presente caso deve ser analisado à luz do CDC, pois a relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações ou assistência adequada aos passageiros. No caso em apreço, o autor afirmou que adquiriu passagem junto a ré com saída da cidade do Rio de Janeiro prevista para o dia 25/10/2024, às 18:05h, e chegada na cidade de João Pessoa prevista para o mesmo dia, às 23:40h, com previsão de conexão na cidade de Brasília. Ainda segundo a inicial, o autor foi informado, no momento do embarque, que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo realocado em outro voo, com saída prevista para o dia 27/10/2024, às 17:35h, e chegada na cidade de João Pessoa no mesmo dia, às 23:40h. Disse que, ao chegar no aeroporto para embarcar, o autor foi informado que o voo foi novamente cancelado, rendo realocado em um terceiro voo, com saída do Rio de Janeiro prevista para o dia 27/10/2024, às 23:30h, e chegada em João Pessoa às 01:10h do dia 28/10/2024. Quanto ao cancelamento do voo, o réu confirmou referida alegação na contestação, argumentando que o cancelamento ocorreu em razão da necessidade de readequação da malha aérea, evento alheio à vontade da companhia, inexistindo o dever de reparação. Sem maiores delongas, não foi demonstrado o cumprimento do dever de prestar informações com antecedência quanto a possibilidade de atrasos e a existência das questões operacionais alegadas pelo réu. Em suma, o que se tem é que o autor adquiriu uma passagem aérea com voo previsto para o dia 25/10/2024, sendo surpreendido ao saber do cancelamento do seu voo original e realocado em outros voos por duas vezes, apenas conseguindo efetivar a viagem no dia 27/10/2024. Há, assim, falha na prestação do serviço, que causou transtornos ao passageiro para que conseguisse chegar ao seu destino. Ao se lançar na atividade comercial, a ré assumiu o risco da atividade e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento. Neste particular, também não prospera a alegação da ré sobre suposta causa de força maior, uma vez que a mera alegação de que o cancelamento do voo se deu devido a questões operacionais ou necessidade de readequação da malha aérea, que sequer foram devidamente especificadas ou comprovadas, não a exime da responsabilidade pelos danos que venham ao ocorrer em decorrência do cancelamento do voo, constituindo, inclusive, mero fortuito interno. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Readequação da malha aérea – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil – Indenização devida, com valor fixado – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000363-87.2025.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de 5 horas na viagem que a parte autora contratou com a parte demandada do Rio de Janeiro para Santiago - Cancelamento de voo decorrente de problemas técnicos operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte recorrente pelo atraso - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 4.000,00 para cada um dos dois autores, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido a fim de majorar a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por dano moral de R$ 1.000,00 para o valor de R$ 4.000,00 para cada requerente, com juros a partir da citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão (Súmula nº 362 do STJ), com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1180321-67.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) – Destaquei. “APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) – Destaquei No caso presente, houve o cancelamento do voo por iniciativa da transportadora aérea e sem prévia comunicação, havendo demonstração que o atraso de mais de 48 horas ocorreu, provocando danos extrapatrimoniais ao consumidor. Nesse contexto, com relação aos danos morais, é evidente que o transtorno provocado ao autor, que estava buscando uma solução para conseguir chegar ao seu destino, rompe a barreira do mero aborrecimento ou contratempo contemporâneo, atingindo a esfera íntima do consumidor. Para a fixação da reparação por dano moral não existem critérios objetivos, mas deve ser avaliada a extensão do dano (art. 944 do CC), as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as condições pessoais e econômicas das partes, sempre considerando que o arbitramento dos danos deve ser moderado e equitativo, para que atenda a finalidade pedagógica ao agressor e compensação à vítima sem promover o seu enriquecimento indevido. Desse modo, sopesando tais circunstâncias e a necessária proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se revela adequado e suficiente para a hipótese dos autos. Ressalto que a fixação de indenização em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Assim, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55, da Lei n° 9.099/1995). Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0802101-18.2024.8.15.0171

ID: 339885558

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802101-18.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

MOACIR AMORIM MENDES

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FABIO RIVELLI

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JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0802101-18.2024.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0802101-18.2024.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado nos termos da Lei n° 9.099/1995 2. Fundamentação 2.1 Da preliminar Preliminarmente, o réu impugnou à gratuidade judiciária que alega ter sido requerida pela parte autora. Ocorre que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cuja gratuidade em primeiro grau de jurisdição é legalmente prevista (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Desse modo, considerando que sequer houve manifestação a respeito de gratuidade judiciária, a qual é desnecessária neste momento, indefiro a impugnação. 2.2 Do mérito Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra por inexistir controvérsia fática que enseje a dilação probatória (arts. 355 e 370, ambos do CPC). Assim, não havendo nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. Como se sabe, o presente caso deve ser analisado à luz do CDC, pois a relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações ou assistência adequada aos passageiros. No caso em apreço, o autor afirmou que adquiriu passagem junto a ré com saída da cidade do Rio de Janeiro prevista para o dia 25/10/2024, às 18:05h, e chegada na cidade de João Pessoa prevista para o mesmo dia, às 23:40h, com previsão de conexão na cidade de Brasília. Ainda segundo a inicial, o autor foi informado, no momento do embarque, que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo realocado em outro voo, com saída prevista para o dia 27/10/2024, às 17:35h, e chegada na cidade de João Pessoa no mesmo dia, às 23:40h. Disse que, ao chegar no aeroporto para embarcar, o autor foi informado que o voo foi novamente cancelado, rendo realocado em um terceiro voo, com saída do Rio de Janeiro prevista para o dia 27/10/2024, às 23:30h, e chegada em João Pessoa às 01:10h do dia 28/10/2024. Quanto ao cancelamento do voo, o réu confirmou referida alegação na contestação, argumentando que o cancelamento ocorreu em razão da necessidade de readequação da malha aérea, evento alheio à vontade da companhia, inexistindo o dever de reparação. Sem maiores delongas, não foi demonstrado o cumprimento do dever de prestar informações com antecedência quanto a possibilidade de atrasos e a existência das questões operacionais alegadas pelo réu. Em suma, o que se tem é que o autor adquiriu uma passagem aérea com voo previsto para o dia 25/10/2024, sendo surpreendido ao saber do cancelamento do seu voo original e realocado em outros voos por duas vezes, apenas conseguindo efetivar a viagem no dia 27/10/2024. Há, assim, falha na prestação do serviço, que causou transtornos ao passageiro para que conseguisse chegar ao seu destino. Ao se lançar na atividade comercial, a ré assumiu o risco da atividade e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento. Neste particular, também não prospera a alegação da ré sobre suposta causa de força maior, uma vez que a mera alegação de que o cancelamento do voo se deu devido a questões operacionais ou necessidade de readequação da malha aérea, que sequer foram devidamente especificadas ou comprovadas, não a exime da responsabilidade pelos danos que venham ao ocorrer em decorrência do cancelamento do voo, constituindo, inclusive, mero fortuito interno. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Readequação da malha aérea – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil – Indenização devida, com valor fixado – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000363-87.2025.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de 5 horas na viagem que a parte autora contratou com a parte demandada do Rio de Janeiro para Santiago - Cancelamento de voo decorrente de problemas técnicos operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte recorrente pelo atraso - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 4.000,00 para cada um dos dois autores, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido a fim de majorar a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por dano moral de R$ 1.000,00 para o valor de R$ 4.000,00 para cada requerente, com juros a partir da citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão (Súmula nº 362 do STJ), com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1180321-67.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) – Destaquei. “APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) – Destaquei No caso presente, houve o cancelamento do voo por iniciativa da transportadora aérea e sem prévia comunicação, havendo demonstração que o atraso de mais de 48 horas ocorreu, provocando danos extrapatrimoniais ao consumidor. Nesse contexto, com relação aos danos morais, é evidente que o transtorno provocado ao autor, que estava buscando uma solução para conseguir chegar ao seu destino, rompe a barreira do mero aborrecimento ou contratempo contemporâneo, atingindo a esfera íntima do consumidor. Para a fixação da reparação por dano moral não existem critérios objetivos, mas deve ser avaliada a extensão do dano (art. 944 do CC), as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as condições pessoais e econômicas das partes, sempre considerando que o arbitramento dos danos deve ser moderado e equitativo, para que atenda a finalidade pedagógica ao agressor e compensação à vítima sem promover o seu enriquecimento indevido. Desse modo, sopesando tais circunstâncias e a necessária proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se revela adequado e suficiente para a hipótese dos autos. Ressalto que a fixação de indenização em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Assim, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55, da Lei n° 9.099/1995). Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000363-74.2025.8.11.0110

ID: 314109409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-74.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAYANE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANNE JUSTINA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000363-74.2025.8.11.0110 REQUERENTE: NAYANE DOS SANTOS BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000363-74.2025.8.11.0110 REQUERENTE: NAYANE DOS SANTOS BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BPC/LOAS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NAYANE DOS SANTOS BRITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente é portadora de deficiência auditiva severa, diagnosticada como perda auditiva sensorioneural bilateral, quadro permanente e progressivo que compromete substancialmente sua autonomia e capacidade laborativa. Aduz que após o agravamento do quadro clínico, a parte requerente teve seu contrato de trabalho encerrado e desde então está sem atividade remunerada, dependendo exclusivamente da renda do convivente, que, dividida entre cinco membros da família, resulta em renda per capita de determinado valor. Indica que em fevereiro deste ano, a parte requerente protocolou pedido de concessão do benefício de prestação continuada, que foi indeferido com base em cálculo equivocado de renda per capita, desconsiderando os dados corretos do cadastro único. Diz que o indeferimento afronta os critérios legais, que exige impedimento de longo prazo e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Diante da clara violação a legislação vigente, a parte requerente busca a tutela jurisdicional para garantir o acesso ao benefício assistencial (ID n.º 198569919). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 198569922, 198569924 a 198569928, 198569930 a 198569932, 198569934 a 198569938, 198569940, 198571541 e 198571559). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Com o pedido de tutela de urgência apresentado, passo a analisar. A tutela de urgência é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e estão disciplinados no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858), vejamos: “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300 do CPC, faz-se necessária à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. Muito embora a parte requerente tenha juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que, na própria comunicação do processo administrativo, houve o indeferimento do benefício em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC, consoante ao documento de ID n.º 198569931, pág. 25. Além disso, em razão da modalidade do benefício, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial e documental para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do direito pretendido, de maneira que se faz temerária a concessão de tutela de urgência, antes de encerrada a instrução processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso se apresente nos autos elementos suficientes para seu deferimento. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União (AGU) informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. PERÍCIA MÉDICA Antes de determinar a citação da autarquia previdenciária requerida, em atenção à Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 01 de dezembro de 2015, extraída do Ofício Circular n.º 14/2016-DAP e da Lei n.º 14.331/2022, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos, caso queiram, sob pena de preclusão. Após a apresentação dos quesitos, DETERMINO que seja realizada perícia médica, para qual nomeio a Dra. BRUNA CAROLINA DAMASIO GUIMARÃES, CRM 14.501/MT, com fulcro no art. 156, § 5º do CPC, o qual deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido independentemente de termo de compromisso. Fica desde já arbitrado para pagamento de honorários periciais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), observado que R$ 400,00 (quatrocentos reais) deverão ser pagos na data da realização da perícia e o restante com a juntada do laudo pericial. Os quesitos do juízo encontram-se no final desta decisão¹. Agendada a data da perícia, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data, horário e local, devendo a parte requerente comparecer munida de seus documentos pessoais e exames médicos, laudos e outros que repute importantes ao esclarecimento da perita. Realizada a perícia, CONCEDO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. ESTUDO SOCIOECONÔMICO DETERMINO, ainda, que seja realizada elaboração de relatório social e econômico, na residência da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, pela equipe multidisciplinar deste juízo, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar do mesmo, devendo ainda responder os quesitos², que se encontram no final desta decisão. CITAÇÃO Após a juntada dos laudos (médico e socioeconômico), CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 335, inciso III c/c 231 c/c 183, § 1º do CPC, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos em conformidade com o art. 344 c/c 345, inciso II do CPC. Depois, FAÇA-SE a intimação da parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para apresentarem as demais provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto ________________________________ ¹QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA: a) A parte requerente é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte requerente em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? ²QUESITOS PARA ESTUDO SOCIOECONÔMICO: i) Quem reside com a parte requerente? ii) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte requerente e grau de escolaridade dos mesmos? iii) Quantas pessoas trabalham? iv) Qual a renda da família? v) Descreva a residência da parte requerente, quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica.

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Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

ID: 323196667

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-15.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA: Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANDERSON BOTELHO DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001057-15.2023.5.02.0401 : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) 1001057-15.2023.5.02.0401 - 8ª Turma 1. ANDERSON BOTELHO DA LUZRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id89f44f4; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7c42c72). Regular a representação processual (Id 91548ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/02/2025, às 13:18:03 - 29783c6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DEEXPOSIÇÃO Alegação(ões): Sob a alegação que havia troca de cilindros de gás três vezes nasemana, por 30 minutos cada, sustenta violação ao entendimento sumular do TST(Súm. 364, I). Consta do v. acórdão: "Adicional de Periculosidade. Entrega dePPP. Honorários do perito Dou razão ao recorrente. O autor trabalhou como operador deempilhadeira no período de 14 de novembro de 2016 a 9 de junhode 2023. E de acordo com o laudo pericial de id da4d5f7, dentre asatividades desempenhadas, fazia a troca do botijão (P20) a gás naempilhadeira. Segundo anotou o perito, retirava o botijão vazio elevava até o fundo da loja com um carrinho onde ficavamestocados os botijões, deixava o botijão vazio e retirava o cheio,para retornar ao setor de RM e instalar na empilhadeira. Registrouo expert que isso ocorria três vezes na semana, por 30 minutoscada vez. À vista disso, concluiu que: Quando o Autor se ativava e/ou transitava e/ou permanecia junto aos botijões de gás a mesmapermanecia em ambientes considerados de risco depericulosidade conforme determinado na letra "b", do item 1 e aletra "b", do inciso "IV", do item 2, ambas referentes ao anexo 2, daNorma Regulamentadora n° 16, da Portaria n° 3214 de 8 dedezembro de 1978, que versa sobre PERICULOSIDADE derivada deGASES LIQÜEFEITOS INFLAMÁVEIS sendo que a avaliação foiefetuada através da constatação IN LOCO, de forma qualitativa,conforme determinada pela legislação retromencionada. Depois, ao prestar esclarecimentos (id8e0bd23), acrescentou que a quantidade de cilindros de GLParmazenados na área de troca é irrelevante, já que o embasamento técnico para o enquadramento da periculosidadefoi determinado na letra "b", do item 1 (no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e devasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados) e letra "a",inciso IV, do item 2 (Armazenagem de inflamáveis gasososliquefeitos, em tanques ou vasilhames: arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio dearmazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e comvasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados oudecantados), Anexo 2, da NR 16. Daí por que ratificou a suaconclusão. Em depoimento, o autor afirmou queoperava empilhadeira a gás, que fica na área externa da loja e quefazia serviços na área interna e externa. A única testemunhaouvida, trazida pelo autor, Julio Alves de Paula, afirmou que haviatrês operadores de empilhadeira, que trabalhavam internos na lojae revezavam no trabalho interno e externo. Confirmou que o autoroperava empilhadeira elétrica e a gás e fazia a troca de cilindrocom a ajuda de outros empregados (id 05d7a5a). Isso, todavia, não resolve a controvérsia afavor do autor. Respeitado - como sempre - oentendimento adotado (no que acolhido o laudo pericial), trata-sede conclusão manifestamente equivocada! Primeiro porque oautor, como operador de empilhadeira, não trabalhava em área derisco. Além disso, e ao que se extrai do laudo, a troca de cilindrosocorria três vezes na semana, por 30 minutos cada vez. O que jáevidencia a ausência do contato PERMANENTE. Mesmo porque, àvista da descrição de atividades contida no próprio laudo, fica bemclaro que essa era apenas uma das tantas tarefas que realizava emsua rotina de trabalho. Então, no contexto da causa, falta àatividade o requisito da permanência, expressamente exigido peloart. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade queimplique contato permanentecom inflamáveis ou explosivos e,ainda assim, em condições de risco acentuado. E o autor - repito -não permanecia em área de risco. Tudo deixa claro então que ocontato com produtos inflamáveis ocorreu, na verdade, de formaeventual, o que exclui a periculosidade, nos termos do verbete da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual só otrabalho em contato permanente com inflamáveis enseja o direitoao acréscimo. No mais, vale lembrar que o Juiz não estáadstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de ProcessoCivil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece aoJuiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então dou provimento ao recurso, paraexcluir da condenação o adicional de periculosidade e seusreflexos e, por consequência, a obrigação de fazer atinente àentrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete oempregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade,ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzidopara afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceçãodescrita na parte final do item I da Súmula 364. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possívelviolação a Súm. 364, I, TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONALDE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BOTELHO DA LUZ

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Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

ID: 323196683

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-15.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA: Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANDERSON BOTELHO DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001057-15.2023.5.02.0401 : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) 1001057-15.2023.5.02.0401 - 8ª Turma 1. ANDERSON BOTELHO DA LUZRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id89f44f4; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7c42c72). Regular a representação processual (Id 91548ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/02/2025, às 13:18:03 - 29783c6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DEEXPOSIÇÃO Alegação(ões): Sob a alegação que havia troca de cilindros de gás três vezes nasemana, por 30 minutos cada, sustenta violação ao entendimento sumular do TST(Súm. 364, I). Consta do v. acórdão: "Adicional de Periculosidade. Entrega dePPP. Honorários do perito Dou razão ao recorrente. O autor trabalhou como operador deempilhadeira no período de 14 de novembro de 2016 a 9 de junhode 2023. E de acordo com o laudo pericial de id da4d5f7, dentre asatividades desempenhadas, fazia a troca do botijão (P20) a gás naempilhadeira. Segundo anotou o perito, retirava o botijão vazio elevava até o fundo da loja com um carrinho onde ficavamestocados os botijões, deixava o botijão vazio e retirava o cheio,para retornar ao setor de RM e instalar na empilhadeira. Registrouo expert que isso ocorria três vezes na semana, por 30 minutoscada vez. À vista disso, concluiu que: Quando o Autor se ativava e/ou transitava e/ou permanecia junto aos botijões de gás a mesmapermanecia em ambientes considerados de risco depericulosidade conforme determinado na letra "b", do item 1 e aletra "b", do inciso "IV", do item 2, ambas referentes ao anexo 2, daNorma Regulamentadora n° 16, da Portaria n° 3214 de 8 dedezembro de 1978, que versa sobre PERICULOSIDADE derivada deGASES LIQÜEFEITOS INFLAMÁVEIS sendo que a avaliação foiefetuada através da constatação IN LOCO, de forma qualitativa,conforme determinada pela legislação retromencionada. Depois, ao prestar esclarecimentos (id8e0bd23), acrescentou que a quantidade de cilindros de GLParmazenados na área de troca é irrelevante, já que o embasamento técnico para o enquadramento da periculosidadefoi determinado na letra "b", do item 1 (no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e devasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados) e letra "a",inciso IV, do item 2 (Armazenagem de inflamáveis gasososliquefeitos, em tanques ou vasilhames: arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio dearmazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e comvasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados oudecantados), Anexo 2, da NR 16. Daí por que ratificou a suaconclusão. Em depoimento, o autor afirmou queoperava empilhadeira a gás, que fica na área externa da loja e quefazia serviços na área interna e externa. A única testemunhaouvida, trazida pelo autor, Julio Alves de Paula, afirmou que haviatrês operadores de empilhadeira, que trabalhavam internos na lojae revezavam no trabalho interno e externo. Confirmou que o autoroperava empilhadeira elétrica e a gás e fazia a troca de cilindrocom a ajuda de outros empregados (id 05d7a5a). Isso, todavia, não resolve a controvérsia afavor do autor. Respeitado - como sempre - oentendimento adotado (no que acolhido o laudo pericial), trata-sede conclusão manifestamente equivocada! Primeiro porque oautor, como operador de empilhadeira, não trabalhava em área derisco. Além disso, e ao que se extrai do laudo, a troca de cilindrosocorria três vezes na semana, por 30 minutos cada vez. O que jáevidencia a ausência do contato PERMANENTE. Mesmo porque, àvista da descrição de atividades contida no próprio laudo, fica bemclaro que essa era apenas uma das tantas tarefas que realizava emsua rotina de trabalho. Então, no contexto da causa, falta àatividade o requisito da permanência, expressamente exigido peloart. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade queimplique contato permanentecom inflamáveis ou explosivos e,ainda assim, em condições de risco acentuado. E o autor - repito -não permanecia em área de risco. Tudo deixa claro então que ocontato com produtos inflamáveis ocorreu, na verdade, de formaeventual, o que exclui a periculosidade, nos termos do verbete da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual só otrabalho em contato permanente com inflamáveis enseja o direitoao acréscimo. No mais, vale lembrar que o Juiz não estáadstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de ProcessoCivil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece aoJuiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então dou provimento ao recurso, paraexcluir da condenação o adicional de periculosidade e seusreflexos e, por consequência, a obrigação de fazer atinente àentrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete oempregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade,ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzidopara afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceçãodescrita na parte final do item I da Súmula 364. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possívelviolação a Súm. 364, I, TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONALDE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Valéria Santela Vitor e outros x Itau Seguros S/A

ID: 333991554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004817-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA SANTELA VITOR VANDA SANTELA VITOR

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004817-92.2025.8.26.0047 (processo principal 1000363-86.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Valéria Santela Vitor - - Vanda Santela Vitor - ITAU SEGUROS S/A… Processo 0004817-92.2025.8.26.0047 (processo principal 1000363-86.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Valéria Santela Vitor - - Vanda Santela Vitor - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença, já que o processo principal se encontra em fase recursal, haja vista que a sentença/acordão ainda não transitou em julgado. Vale ressaltar que eventual interposição dos recursos extraordinárioeespecial pelo vencido, por determinação do artigo 995 do Código de Processo Civil, esses recursos não são dotados deefeitosuspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata, portanto, não há óbice ao início deste incidente. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução provisória da sentença (débito principal). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. A exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 46/47 dos autos principais. Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. Assis, 22 de julho de 2025. - ADV: HIGOR FERREIRA MARTINS (OAB 356052/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), HIGOR FERREIRA MARTINS (OAB 356052/SP)

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Processo nº 1000363-49.2022.4.01.3810

ID: 291797108

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-49.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUCIA MEGALE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000363-49.2022.4.01.3810/MG APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) DE… Apelação Cível Nº 1000363-49.2022.4.01.3810/MG APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação da Autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao constatar falta de interesse de agir. A Recorrente defende a existência de seu interesse de agir ao argumento de que preencheu os requisitos para concessão de benefício por incapacidade e seu direito é líquido e certo. Requer a reforma da sentença para que “seja imposto ao impetrado a obrigação de fazer, a fim de que conceda e faça o pagamento do benefício de Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) a impetrante, no âmbito administrativo, no período de 05/08/2020 a 20/09/2020”. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF: Súmula 269/STF : “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Súmula 271/STF : “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Neste sentido também é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INTEGRAL. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF E LEI 5.021/66. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mandado de segurança, impossível é a concessão da ordem com determinação do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Lei nº 5.021/66 . Recurso provido. (REsp 464282 / MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0118900-3, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJ 07/11/2002, Data da Publicação DJ 02/12/2002) Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FALECIDO - OCUPANTE DE "DAS" QUANDO DA APOSENTAÇÃO? IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA EM IGUAL SITUAÇÃO? INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88 - LEI 9.030/95. I - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretér itos. II - Conforme orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, por força do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Com este entendimento, o texto constitucional afastou a distinção entre os proventos dos inativos, que ao se aposentarem eram ocupantes de cargos de DAS e os servidores da ativa em igual situação. III - Ademais, esta Corte já decidiu que a revisão dos proventos deve ocorrer na mesma data e medida, em que houver alteração nos vencimentos dos servidores em atividade, abrangendo-se, inclusive vantagens e benefícios posteriormente concedidos. Desta feita, "ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos de DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos de DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos". Precedentes (MS 4.165-DF e 4190-DF; RMS 6.654-RJ e 10.170-DF). IV - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RMS 10852 / DF, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0038429-6, Relator Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, DJ 19/02/2002, Data da Publicação DJ 18/03/2002) Grifei. ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - 1/3 DE FÉRIAS - COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - INVIABILIDADE - SÚMULAS 269 E 271, DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Tendo o Sindicato-impetrante, ora embargado, postulado na inicial o pagamento de 1/3 de férias aos servidores que gozaram férias em período anterior à impetração (prestações vencidas), correta a incidência dos enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança não se presta como ação de cobrança, nem gera efeitos patrimoniais em relação a lapso temporal pretérito. 2 - Precedentes desta Seção (EREsp nºs 56.254/SP e 65.115/SP). 3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando o v. aresto embargado, dar provimento ao Recurso Especial e denegar, em consequência, a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF. (EREsp 237790 / RJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2000/0038264-7, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJ 08/05/2002, Data da Publicação 26/08/2002) Grifei. A ação foi ajuizada em 20/01/2022 e a Autora pretende a concessão de benefício por incapacidade referente ao período de 05/08/2020 a 20/09/2020, com o pagamento dos valores pretéritos, pedido que é vedado por meio do Mandado de Segurança. Ante o exposto, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por fundamento diverso. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento . 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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