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Processo nº 1000365-73.2022.8.11.0102

ID: 330958404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000365-73.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000365-73.2022.8.11.0102. EXEQUENTE: ARLETE MARIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000365-73.2022.8.11.0102. EXEQUENTE: ARLETE MARIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000365-73.2022.8.11.0102

ID: 331392031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000365-73.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000365-73.2022.8.11.0102. EXEQUENTE: ARLETE MARIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000365-73.2022.8.11.0102. EXEQUENTE: ARLETE MARIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000365-13.2021.8.11.0101

ID: 309858794

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000365-13.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA DE SOUZA RODRIGUES

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000365-13.2021.8.11.0101 EMBARGANTE: ROBERTO CESAR COELHO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc: Trata-se de Recurso de Embargos Declaratórios, interposto por Roberto Cesar Coelho contra a decisão monocrática proferida por essa relatora, que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, para condenar ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à obrigação de implementar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), com fulcro no Decreto n. 1.491/2018. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado: (i) quanto à análise da ausência de conduta omissiva e de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental; e (ii) quanto aos fundamentos específicos para condenação por danos morais coletivos e seus critérios de quantificação. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id. 292.159.898). Relatados. Decido. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Embargos Declaratórios, interposto por Roberto Cesar Coelho contra a decisão monocrática proferida por eesa relatora, que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, para condenar ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à obrigação de implementar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), com fulcro no Decreto n. 1.491/2018. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado: (i) quanto à análise da ausência de conduta omissiva e de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental; e (ii) quanto aos fundamentos específicos para condenação por danos morais coletivos e seus critérios de quantificação. O ponto central da controvérsia consiste em saber se houve omissão na decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargado ao condenar o embargante por danos morais coletivos e obrigação de recuperação ambiental (PRADA), sem ter considerado adequadamente a alegada ausência de conduta omissiva e nexo causal entre sua atuação e o dano ambiental constatado. Pois bem. Ab initio, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A decisão que negou provimento ao recurso de apelação abrangeu todas as alegações constantes nos embargos, demonstrando a ausência da contradição ou omissão demostrada pelo embargante. Insta consignar que, quando apreciado o recurso de Apelação, foi apreciada toda a matéria arguida, o que descaracteriza a alegada omissão, que possa ensejar manifestação pela via destes embargos. No recurso de Apelação, os motivos/fundamentação foram devidamente fundamentados, não havendo qualquer OMISSÃO. Cumpre esclarecer que o art. 1.022 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, uma vez tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente à incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EXAME DA MATÉRIA - SUFICIÊNCIA. Devidamente demonstrado, com transcrição de excerto do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida.O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). No mais, para fins de prequestionamento, basta que o Tribunal tenha examinado todas as questões postas. Embargos rejeitados. (ED 4486/2019, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/4/2019, Publicado no DJE 26/4/2019). [destaquei] A concepção de reparação integral no Direito Ambiental transcende a mera restauração física do recurso natural atingido, abarcando as lesões intangíveis e difusas, com as deteriorações na qualidade ambiental experimentadas no lapso temporal compreendido entre a agressão inicial e a plena recomposição do equilíbrio ecológico, atingindo o bem-estar coletivo de forma insidiosa e contínua. À luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo configura-se in re ipsa, por derivar diretamente da violação de um bem jurídico indisponível e transindividual, como o meio ambiente, tratando-se de uma ofensa que prescinde de demonstração empírica do sofrimento coletivo, pois sua ocorrência decorre do próprio fato lesivo, cuja gravidade é objetivamente mensurável pela magnitude da degradação imposta ao interesse difuso. Como assevera o julgado paradigmático (STJ, AREsp 2393375, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), a valoração subjetiva da dor coletiva não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional, por ser incompatível com a lógica individualizante da dor no campo do Direito coletivo. A agressão ao meio ambiente não se esgota na ofensa a um substrato físico, sendo uma ruptura simbólica e material da ordem ética que sustenta a convivência comunitária, pois compromete o direito à vida digna, o bem-estar das presentes gerações e a herança ecológica das futuras. A resposta jurídica não pode, pois, ser meramente restauradora: ela deve ser reparadora e exemplar, como forma de reequilibrar o valor comunitário violado e reafirmar o primado da proteção ambiental enquanto imperativo civilizatório. Nesse cenário, considerando que a sentença de primeiro grau deixou de reconhecer a existência de danos ambientais ocasionados pela supressão ilícita de 9,60 hectares de vegetação nativa em área especialmente protegida, sem a devida autorização legal, revela-se juridicamente imperiosa a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, cuja configuração decorre ex lege e cuja exigibilidade independe de prova subjetiva de sofrimento ou comoção social, bastando, para tanto, a constatação objetiva da violação ao meio ambiente enquanto bem difuso, imprescritível e inalienável. Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios apresentados pela embargante, mantendo incólume a decisão embargada, uma vez que não se registra omissão, não havendo que se falar na incidência de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, notadamente porque tal recurso não se presta à reforma da decisão. Intimem-se. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Leticia Kaori Sasakura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328692801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA KAORI SASAKURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1000365-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Kaori Sasakura - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inici… Processo 1000365-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Kaori Sasakura - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 22 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiMzc5N2MtZDljYS00MTBlLWE0YzktMmU3ODBjNTZhYWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Elizabeth De Rossi Scarpin x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330615290

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-47.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000365-47.2025.8.11.0109 Autor: ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Processo: 1000366-32.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000365-47.2025.8.11.0109 Autor: ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Processo: 1000366-32.2025.8.11.0109 Autor: ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação declaratória c/c revisão contratual proposta por ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN em face de BANCO DO BRASIL S.A, na qual a parte autora, aposentada, alega que firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.290,60, com carência de 12 meses e primeira parcela vencendo em 07/09/2024, no qual teria sido aplicada capitalização composta de juros sem pactuação expressa, em desacordo com a Súmula 539 e o REsp 1.388.972/SC do STJ. Em razão disso, formula os seguintes pedidos principais na inicial: a) Concessão de tutela de evidência, com fulcro no art. 311, II, CPC, para determinar que o contrato passe a aplicar a taxa de juros de 3,93% ao mês de forma linear, fixando o valor da parcela em R$ 1.504,78; b) Revisão contratual, reconhecendo a ilegalidade da capitalização composta e determinando o recálculo das parcelas vencidas e vincendas pela taxa linear, resultando na redução da prestação e na devolução dos valores pagos a maior, no montante de R$ 331,18; c) Concessão de tutela inibitória, para impedir a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito até decisão final; d) Declaração de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; e) Concessão da gratuidade da justiça em razão de sua hipossuficiência financeira; Juntou documentos com a inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. I – Do recebimento da petição inicial Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. Assim, deve ser recebida a petição inicial para os seus devidos fins e processada pelo RITO COMUM. II – Do pedido de gratuidade judiciária A parte promovente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade Judiciária, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF. Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência, realizada sob as penas da lei, sendo certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99. §3º, do CPC). Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que deve ser deferido o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a parte autora dispensada do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil. III - Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, em primeiro lugar, verifica-se a existência de elementos suficientes que permitem concluir que entre as partes existe uma relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite o deferimento da medida "quando, a critério do juiz, for (a) verossímil a alegação ou quando (b) for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Na hipótese dos autos, reputo a hipossuficiência jurídica da parte requerente, razão pela qual deve ser deferido desde logo o pedido de inversão do ônus da prova a fim de que a parte promovida demonstre a regularidade dos encargos contratuais. IV - Do pedido de tutela de evidência - Art. 311, II, do CPC Para a concessão da tutela de evidência fundada no inciso II do art. 311 do CPC, exige-se: a) comprovação documental suficiente das alegações de fato, e b) existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que ampare integralmente o direito pleiteado. No caso dos autos, a Autora fundamenta seu pedido na Súmula 539 do STJ, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.723-17/2000, reeditada como MP 2.170-60/2001), desde que expressamente pactuada.” Entretanto, conforme o enunciado da Súmula 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (grifos nossos). Assim, a princípio, é suficiente a previsão no contrato da taxa de juros anual (58,81%) em percentual superior a doze vezes a taxa de juros mensal (3,93%), nele estipulada, para que a capitalização com periodicidade inferior a um ano seja permitida, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros'[1]. Desse modo, não há tese repetitiva ou súmula vinculante que ampare a revisão contratual nos moldes pretendidos, ao menos nesse momento perfunctório, afastando, assim, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de evidência. Destaca-se, ainda, que a matéria demanda dilação probatória, especialmente a análise minuciosa do instrumento contratual e eventuais cálculos apresentados, impossibilitando a concessão da medida inaudita altera pars neste momento. Ante o exposto: 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Inverto o ônus da prova nos termos acima consignados. 4. Indefiro a tutela de evidência, conforme acima fundamentado. 5. Inclua-se o processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), cujo ato será realizado por conciliador/mediador. A solenidade será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, §1 º, IV, Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link será fornecido nos autos pela Secretaria Judicial. 6. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, constando o quanto disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 335), devendo a citação ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado. 7. Cumpra-se, adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1]REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012

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Processo nº 1000365-40.2023.8.11.0037

ID: 304793971

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000365-40.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLADEMIR JACO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000365-40.2023.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000365-40.2023.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [GLADEMIR JACO DA ROCHA - CPF: 468.876.361-15 (AGRAVANTE), DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO - CPF: 976.351.541-68 (ADVOGADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO COMPROVADO E NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada por servidor público estadual, visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de atraso de onze meses na formalização de sua aposentadoria. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se a demora na formalização da aposentadoria caracteriza ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do Estado; (ii) se houve comprovação de dano material e moral e nexo causal a justificar o pedido indenizatório. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria constitui ato administrativo complexo, dependente de múltiplas fases procedimentais e validações. 4. No caso concreto, o atraso na formalização decorreu da necessidade de correção de inconsistências cadastrais detectadas no curso do procedimento, não se configurando conduta ilícita por parte da Administração. 5. O servidor permaneceu em atividade e recebeu regularmente sua remuneração, inexistindo comprovação de dano patrimonial. 6. A frustração da expectativa quanto à celeridade do processo administrativo, sem violação concreta a direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável. 7. Precedentes desta Corte afastam a responsabilidade civil do Estado em hipóteses semelhantes de atraso justificado na concessão de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A demora justificada na formalização da aposentadoria de servidor público, decorrente da necessidade de correção de inconsistências cadastrais em ato administrativo complexo, não caracteriza ato ilícito, nem gera, por si só, direito à indenização por danos materiais ou morais." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, APL 0000971-25.2013.8.11.0041, relator Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.6.2020; TJ/MT, EDcl 1022236-05.2021.8.11.0003, relator Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4.3.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por GLADEMIR JACO DA ROCHA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que, nos autos da ação de cobrança nº 1000365-40.2023.8.11.0037, julgou improcedente o pedido de indenização pela demora na concessão da aposentadoria do autor, sob o entendimento de que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil da Administração Pública. Aduz o agravante que preencheu todos os requisitos para aposentadoria em 22/04/2021 e que o atraso de onze meses na publicação do ato concessório, ocorrido apenas em 02/03/2022, decorreu de exclusiva falha administrativa, configurando afronta ao direito adquirido e violação a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, eficiência e razoabilidade. Assevera que a Administração Pública extrapolou o prazo legal de 120 dias previsto no art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 7.692/02 para decisão em processos administrativos, impondo ao agravante a obrigação de laborar além do período legal, o que gera o dever de indenizar. Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais reconhece o dever da Administração em indenizar servidores prejudicados por atraso injustificado na concessão da aposentadoria. Argumenta que a decisão monocrática não considerou adequadamente os precedentes que reconhecem a responsabilidade estatal em casos análogos e deixou de valorar corretamente os elementos probatórios constantes dos autos. Destaca que o agravante foi compelido a trabalhar por onze meses após ter adquirido direito à aposentadoria, fato que lhe causou dano material, consistente em um mês de vencimento para cada mês laborado indevidamente, além da violação de direitos da personalidade. Sustenta que não se pode exigir prova de dano moral em situação de trabalho compulsório, sendo o dano presumido conforme entendimento consolidado. Alega que a Administração reconheceu o erro em relatório próprio, não podendo transferir ao servidor a responsabilidade pelo atraso. Aponta que o pedido de indenização no valor de R$ 100.761,32 corresponde aos vencimentos relativos ao período trabalhado indevidamente, e que a sentença de primeiro grau deixou de reconhecer a presença do dano e do nexo causal. Ressalta que a decisão agravada considerou o ato de aposentadoria como complexo e afastou a ilicitude administrativa, entendimento que não condiz com a jurisprudência aplicável. Discorre sobre o dever da Administração Pública de respeitar os prazos legais e garantir o regular exercício dos direitos dos servidores, sendo inadmissível a postergação injustificada da concessão de aposentadoria. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e, por consequência, condenar o agravado ao pagamento da indenização no valor de R$ 100.761,32, acrescida de custas e honorários advocatícios. Não houve contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposta por servidor público estadual em face da sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedente o pedido de indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes do atraso na formalização de sua aposentadoria. Na petição inicial, o apelante, servidor público estadual na função de policial penal, narrou que adquiriu o direito de aposentadoria em 22/4/2021, tendo protocolado o agendamento para concessão do benefício três meses antes dessa data. Contudo, em razão de alegado erro administrativo, a concessão da aposentadoria somente foi formalizada em 2/3/2022, o que lhe teria obrigado a laborar por mais onze meses além do período em que já detinha o direito ao benefício. Diante do alegado atraso, sustentou que tal situação configurou afronta ao direito adquirido, bem como aos princípios da eficiência e razoabilidade, acarretando prejuízo material e moral. Com fundamento na responsabilidade civil objetiva da Administração Pública (art. 37, § 6º, da CF), pleiteou a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização correspondente a um mês de vencimento para cada mês trabalhado após o período em que já havia preenchido os requisitos para aposentadoria, no valor de R$ 100.761,32. Ao julgar a demanda, o Juízo a quo rejeitou os argumentos do autor/apelante, sob o seguinte fundamento: “[...] No caso sub judice, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, afirmando que a demora da Administração Pública em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Da análise dos autos, não se verifica a presença dos elementos suficientes para fundamentar o pleito indenizatório. Primeiro, é sabido que, para a efetiva concessão da aposentadoria, é necessário o cumprimento de procedimentos adequados, tratando-se, portanto, de um ato complexo. Segundo, não há nos autos qualquer indício de que a parte requerida tenha, de forma injustificada, interrompido o processo administrativo de aposentadoria, tampouco agido em desacordo com o trâmite adequado à espécie, uma vez que somente o fato de ter decorrido o prazo de 11 (onze) meses entre a data apontada como devida e a concessão do benefício é insuficiente para embasar o pedido de indenização, sendo necessária a verificação dos motivos que impossibilitaram a pronta concessão do benefício. Nesse ponto, consta do processo que, durante a análise do requerimento administrativo, a Administração Pública constatou a existência de erro nos cadastros funcionais da parte requerente, o que levou à remessa de requerimento de correção de dados a órgão diverso daquele responsável pela análise da aposentadoria, sendo que tal fato é o que teria motivado o atraso da concessão do benefício. Terceiro, não há prova do dano material alegado, haja vista que a parte requerente continuou a receber sua remuneração, não sendo demonstrado qualquer prejuízo material advindo da atuação da Administração Pública. Vale lembrar que para a responsabilização do Estado é necessário que o dano material seja devidamente comprovado, não sendo admissível a presunção de dano hipotético. Do mesmo modo, o fato de a parte requerente ter sido compelida a exercer suas atividades mesmo após já ter adquirido o direito à aposentadoria, por si só, não gera direito à reparação por dano moral, uma vez que não houve comprovação de violação aos seus direitos de personalidade. A situação configura apenas um aborrecimento comum da vida cotidiana, sem impacto significativo na esfera subjetiva da parte autora. [...]”. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida foi precisa ao concluir pela inexistência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado, notadamente pela ausência de demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso concreto, não se verifica nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de ato ilícito por parte da Administração Pública. Muito pelo contrário. Restou demonstrado que a tramitação do processo de aposentadoria envolveu diligências necessárias à correção de inconsistências cadastrais, o que, ainda que tenha implicado um lapso temporal superior ao ideal, não configura, por si só, omissão injustificada ou comportamento negligente. Não é de se olvidar que a concessão de aposentadoria é ato administrativo de natureza complexa, dependente de múltiplas etapas, análises e validações, especialmente em se tratando de servidor que exercia função de policial penal, carreira submetida a requisitos específicos de tempo de contribuição e de atividade especial. Ora, não se pode olvidar que o zelo com que a Administração conduz tais processos visa justamente resguardar a legalidade e a segurança dos atos administrativos praticados, sobretudo no que diz respeito ao regime de pessoal e às repercussões financeiras decorrentes da concessão de benefícios previdenciários. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que comprove que o atraso verificado decorreu de desídia ou má-fé administrativa. O simples decurso de onze meses, embora não desejável, revela-se compatível com a realidade administrativa nacional, considerando-se os trâmites internos e as exigências documentais inerentes ao procedimento em questão. Quanto ao alegado dano material, é forçoso reconhecer que não restou configurado. O apelante continuou exercendo suas funções e percebendo integralmente sua remuneração durante o período em que permaneceu em atividade, não havendo prova de que tenha sofrido diminuição patrimonial em virtude do atraso apontado. Os vencimentos percebidos pelo servidor decorreram do efetivo labor prestado, não se confundindo com qualquer indenização compensatória. Ademais, a tese de que o servidor teria direito a receber cumulativamente aposentadoria e vencimentos pelo mesmo período encontra óbice nos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da vedação ao enriquecimento ilícito. No que concerne ao suposto dano moral, igualmente não restou evidenciado. A mera frustração de expectativa quanto ao prazo de conclusão de um processo administrativo, sem a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, não configura, por si só, fundamento idôneo para a reparação moral. Aliás, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que apenas o atraso injustificado, decorrente de conduta reprovável da Administração, consubstanciada em culpa grave ou dolo, poderia, excepcionalmente, ensejar reparação moral, o que, repita-se, não se verifica no presente caso. Nesse sentido: “APELAÇÃO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — APOSENTADORIA — DEMORA NA CONCESSÃO — ONZE (11) MESES — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — NÃO CONFIGURAÇÃO — ATO COMPLEXO — PRAZO NÃO EXCESSIVO PARA A REALIDADE BRASILEIRA — RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO. Não há que se falar em responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes da demora de onze (11) meses para a concessão de aposentadoria, já que esta é ato administrativo complexo, a não ser o referido prazo excessivo para a realidade brasileira, até porque a servidora continuou, durante o respectivo período, a receber a sua remuneração. Recurso não provido. (TJ-MT 00009712520138110041 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/03/2021)” (Destaquei) “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – APOSENTADORIA – DEMORA NA CONCESSÃO – ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – NECESSIDADE DE AJUSTES NO SISTEMA – CULPA, DESÍDIA – NÃO EVIDENCIADAS – ATRASO JUSTIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – DANO MATERIAL NÃO DEVIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova é desnecessária para formação de sua convicção. Somente se justifica a reparação de dano moral e material pelo ente público, em caso de excesso de prazo na concessão de aposentadoria do servidor, se a demora é injustificada. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10222360520218110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2024)” (Destaquei) Por fim, destaco que o exame dos precedentes colacionados pelo apelante revela situações fáticas diversas da ora examinada, em que não se verifica a demora injustificada, não sendo aptos a infirmar a fundamentação lançada na sentença recorrida. Considerando, pois, a ausência de ato ilícito, de dano comprovado e de nexo causal, a pretensão indenizatória não encontra amparo jurídico. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000356-25.2024.8.11.0011

ID: 294336102

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000356-25.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000356-25.2024.8.11.0011 AGRAVANTE: VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES contra a decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível, por meio da qual não se conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia se insere no contexto de ação de liquidação de sentença por arbitramento, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu judicialmente o direito à indenização dos candidatos prejudicados pela anulação de concurso público municipal, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. Na inicial da liquidação, pleiteia-se a fixação de valor a título de danos morais, com base no título executivo formado na ação coletiva supramencionada. Após sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem — sob alegada ausência de prova do dano moral — foi interposta apelação, cuja análise culminou com a decisão monocrática negativa, ora impugnada. Sustenta que, tratando-se de liquidação de sentença, a discussão judicial deveria se restringir à apuração do quantum debeatur, sendo indevida nova exigência probatória quanto à existência do dano. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade e aponta decisão anterior do mesmo órgão colegiado, proferida em situação análoga, no qual se reconheceu a suficiência do título judicial coletivo para fins de liquidação individual. Manifestação do Município agravado, por sua procuradoria, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a inexistência de provas individualizadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática outrora proferida nestes autos, por reconhecer que, em julgamento colegiado recente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, votei no sentido de conhecer e julgar o mérito de apelação interposta em liquidação idêntica à presente. Naquele julgamento (PJe n. 1000553-77.2024.8.11.0011), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, tendo fixado a seguinte tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor”. Assim, em nome da coerência decisória, da segurança jurídica e, sobretudo, da autoridade do julgamento colegiado recém-proferido — do qual participei e com o qual concordei integralmente — reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada, que aplicou o princípio da dialeticidade, porquanto divorciada do entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Dessa forma, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, com fulcro no § 1º do art. 1.021 do CPC, e passo à análise do mérito da apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 1000356-25.2024.8.11.0011, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. Acrescenta que a responsabilidade pela anulação do concurso público, nos termos do Informativo nº 986 do STF, recairia sobre a banca organizadora, pessoa jurídica de direito privado, cabendo ao ente público, quando muito, responsabilidade subsidiária. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000356-25.2024.8.11.0011

ID: 294336112

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000356-25.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000356-25.2024.8.11.0011 AGRAVANTE: VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES contra a decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível, por meio da qual não se conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia se insere no contexto de ação de liquidação de sentença por arbitramento, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu judicialmente o direito à indenização dos candidatos prejudicados pela anulação de concurso público municipal, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. Na inicial da liquidação, pleiteia-se a fixação de valor a título de danos morais, com base no título executivo formado na ação coletiva supramencionada. Após sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem — sob alegada ausência de prova do dano moral — foi interposta apelação, cuja análise culminou com a decisão monocrática negativa, ora impugnada. Sustenta que, tratando-se de liquidação de sentença, a discussão judicial deveria se restringir à apuração do quantum debeatur, sendo indevida nova exigência probatória quanto à existência do dano. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade e aponta decisão anterior do mesmo órgão colegiado, proferida em situação análoga, no qual se reconheceu a suficiência do título judicial coletivo para fins de liquidação individual. Manifestação do Município agravado, por sua procuradoria, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a inexistência de provas individualizadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática outrora proferida nestes autos, por reconhecer que, em julgamento colegiado recente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, votei no sentido de conhecer e julgar o mérito de apelação interposta em liquidação idêntica à presente. Naquele julgamento (PJe n. 1000553-77.2024.8.11.0011), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, tendo fixado a seguinte tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor”. Assim, em nome da coerência decisória, da segurança jurídica e, sobretudo, da autoridade do julgamento colegiado recém-proferido — do qual participei e com o qual concordei integralmente — reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada, que aplicou o princípio da dialeticidade, porquanto divorciada do entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Dessa forma, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, com fulcro no § 1º do art. 1.021 do CPC, e passo à análise do mérito da apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 1000356-25.2024.8.11.0011, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. Acrescenta que a responsabilidade pela anulação do concurso público, nos termos do Informativo nº 986 do STF, recairia sobre a banca organizadora, pessoa jurídica de direito privado, cabendo ao ente público, quando muito, responsabilidade subsidiária. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000781-52.2024.8.11.0011

ID: 294412271

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000781-52.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE GUIMARAES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000781-52.2024.8.11.0011 AGRAVANTE: LUCINEIDE GUIMARAES FIGUEIREDO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por LUCINEIDE GUIMARAES FIGUEIREDO contra a decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível, por meio da qual não se conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia se insere no contexto de ação de liquidação de sentença por arbitramento, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu judicialmente o direito à indenização dos candidatos prejudicados pela anulação de concurso público municipal, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. Na inicial da liquidação, pleiteia-se a fixação de valor a título de danos morais, com base no título executivo formado na ação coletiva supramencionada. Após sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem — sob alegada ausência de prova do dano moral — foi interposta apelação, cuja análise culminou com a decisão monocrática negativa, ora impugnada. Sustenta que, tratando-se de liquidação de sentença, a discussão judicial deveria se restringir à apuração do quantum debeatur, sendo indevida nova exigência probatória quanto à existência do dano. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade e aponta decisão anterior do mesmo órgão colegiado, proferida em situação análoga, no qual se reconheceu a suficiência do título judicial coletivo para fins de liquidação individual. Manifestação do Município agravado, por sua procuradoria, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a inexistência de provas individualizadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática outrora proferida nestes autos, por reconhecer que, em julgamento colegiado recente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, votei no sentido de conhecer e julgar o mérito de apelação interposta em liquidação idêntica à presente. Naquele julgamento (PJe n. 1000553-77.2024.8.11.0011), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, tendo fixado a seguinte tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor”. Assim, em nome da coerência decisória, da segurança jurídica e, sobretudo, da autoridade do julgamento colegiado recém-proferido — do qual participei e com o qual concordei integralmente — reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada, que aplicou o princípio da dialeticidade, porquanto divorciada do entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Dessa forma, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, com fulcro no § 1º do art. 1.021 do CPC, e passo à análise do mérito da apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 1000781-52.2024.8.11.0011, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. Acrescenta que a responsabilidade pela anulação do concurso público, nos termos do Informativo nº 986 do STF, recairia sobre a banca organizadora, pessoa jurídica de direito privado, cabendo ao ente público, quando muito, responsabilidade subsidiária. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000781-52.2024.8.11.0011

ID: 294412284

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000781-52.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000781-52.2024.8.11.0011 AGRAVANTE: LUCINEIDE GUIMARAES FIGUEIREDO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por LUCINEIDE GUIMARAES FIGUEIREDO contra a decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível, por meio da qual não se conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia se insere no contexto de ação de liquidação de sentença por arbitramento, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu judicialmente o direito à indenização dos candidatos prejudicados pela anulação de concurso público municipal, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. Na inicial da liquidação, pleiteia-se a fixação de valor a título de danos morais, com base no título executivo formado na ação coletiva supramencionada. Após sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem — sob alegada ausência de prova do dano moral — foi interposta apelação, cuja análise culminou com a decisão monocrática negativa, ora impugnada. Sustenta que, tratando-se de liquidação de sentença, a discussão judicial deveria se restringir à apuração do quantum debeatur, sendo indevida nova exigência probatória quanto à existência do dano. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade e aponta decisão anterior do mesmo órgão colegiado, proferida em situação análoga, no qual se reconheceu a suficiência do título judicial coletivo para fins de liquidação individual. Manifestação do Município agravado, por sua procuradoria, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a inexistência de provas individualizadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática outrora proferida nestes autos, por reconhecer que, em julgamento colegiado recente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, votei no sentido de conhecer e julgar o mérito de apelação interposta em liquidação idêntica à presente. Naquele julgamento (PJe n. 1000553-77.2024.8.11.0011), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, tendo fixado a seguinte tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor”. Assim, em nome da coerência decisória, da segurança jurídica e, sobretudo, da autoridade do julgamento colegiado recém-proferido — do qual participei e com o qual concordei integralmente — reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada, que aplicou o princípio da dialeticidade, porquanto divorciada do entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Dessa forma, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, com fulcro no § 1º do art. 1.021 do CPC, e passo à análise do mérito da apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 1000781-52.2024.8.11.0011, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. Acrescenta que a responsabilidade pela anulação do concurso público, nos termos do Informativo nº 986 do STF, recairia sobre a banca organizadora, pessoa jurídica de direito privado, cabendo ao ente público, quando muito, responsabilidade subsidiária. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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