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Banco Do Brasil S/A x Mauro Jose Matheus

ID: 331104673

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000372-69.2016.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAURO JOSE MATHEUS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-69.2016.8.26.0648/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-69.2016.8.26.0648/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Urupês - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Mauro Jose Matheus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ E DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DOS REGIMES DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO ANALISAR O TEMA 587, FOI AFASTADA PELO E. STF A REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ERROS NO CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.6. AO JULGAR O TEMA 660, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. COM RELAÇÃO AO TEMA 715, O E. STF TAMBÉM CONSIGNOU QUE A DISCUSSÃO SOBRE A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SE RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.8. IGUAL ENTENDIMENTO FOI EXARADO NO QUE TOCA AO TEMA 848, TENDO A E. CORTE SUPERIOR AFASTADO A REPERCUSSÃO GERAL ATINENTE À DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE ABRANGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS.9. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.10. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.11. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.12. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.13. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.14. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.15. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.16. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.17. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.18. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.19. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.20. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO.21. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO22. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Evandro Lucio Pereira de Souza (OAB: 133091/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000372-07.2024.8.11.0034

ID: 339351221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DONIZETE BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ DONIZETE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000372-07.2024.8.11.0034. AUTOR(A): JOSÉ DONIZETE BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000372-07.2024.8.11.0034. AUTOR(A): JOSÉ DONIZETE BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em substituição. JOSÉ DONIZETE BARBOSA propôs a presente ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, em regime de economia familiar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alegou, em síntese, que desde a juventude trabalha em meio rural. Aduz que requereu junto ao INSS pedido administrativo para a concessão da aposentadoria por idade rural, no entanto, o pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação de tempo de atividade rural. Requer a total procedência da ação para a concessão da aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo. O requerido apresentou contestação (id. 169318914). Houve réplica (id. 169991484). Em audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas da autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso dos autos, o autor postula pela concessão de aposentadoria por idade. Cinge-se a controvérsia sobre o efetivo labor rural e sobre o preenchimento dos requisitos do benefício. O benefício previdenciário pleiteado encontra assento constitucional no art 201, § 7º: “Art. 201. [...] §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. Regulamentando a matéria, estabeleceu a Lei Federal n. 8.213/1991, em seu artigo 48, § 2º, que o efetivo exercício de atividade rural deve ser por período igual ao da carência exigida para o benefício, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua. Ademais, saliento ser possível a aplicação da tabela do artigo 142 para fins de carência, em relação ao segurado que já fosse enquadrado como tal na data de edição da Lei de Benefícios. De se esclarecer, ainda, que, para a comprovação da atividade rural deve-se considerar a necessidade de que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos documentos aptos à comprovação do labor campesino, admite-se como início de prova material, por exemplo, a certidão de casamento ou outro documento público em que conste a condição de trabalhador rural (Súmula nº 06 da Turma Nacional). Aceitam-se também documentos em nome de terceiros, membros do grupo parental (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Saliente-se, ainda, conforme entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 14), que, para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. No que se refere à idade da parte autora está comprovada pelo documento de identidade que confirma ter completado 60 (sessenta) anos de idade em 12/03/2024 (id. 163347444), estando cumprido o requisito etário. Assim, é necessário ainda exigir a comprovação do exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos), no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício da aposentadoria. No que tange ao reconhecimento da atividade rural, a parte autora juntou ao processo Carteira de Trabalho (ids. 163347453 e 163347460) e escritura pública de imóvel rural (id. 163347461). A prova testemunhal foi colhida mediante mídia audiovisual, onde inquiridas, as testemunhas alegaram conhecer o autor há pelo menos 40 (quarenta) anos, que o autor sempre trabalhou produzindo alimentos para consumo no sítio de sua propriedade e vendendo o excedente para renda extra. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas foram firmes e coerentes em seus depoimentos e estão em consonância com as afirmações da parte autora em juízo. Ambas conhecem o autor há anos e afirmaram de forma uníssona que ela sempre trabalhou em âmbito rural. Ressalte-se que, em conformidade com a jurisprudência (STJ: AgRg no REsp 1.369.185/RS), não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado, sendo suficiente que o conjunto probatório permita ao julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola, o que é o caso dos autos. Portanto, considerando as provas documentais e orais, incontroverso o reconhecimento de atividade rural. No que se refere ao maquinário que o INSS alega pertencer ao grupo familiar do autor, como forma de demonstrar patrimônio incompatível com a condição de segurado especial, não há nos autos comprovação de que tais bens estejam registrados em nome de qualquer membro da família, tampouco foi demonstrada eventual relação de parentesco com o autor que permita vincular esse patrimônio ao seu núcleo familiar. Quanto ao único registro urbano em nome do autor, não é capaz de descaracterizar a qualidade de segurado especial, visto que conforme sedimentado em jurisprudência, registros urbanos esporádicos não prejudicam a qualidade de segurado do autor. Assim, os elementos de prova coligidos nos autos apontam no sentido de que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, devido desde a data do pedido administrativo, qual seja 25/06/2024. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária. As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei 8.213/91, bem como acrescidas de juros de mora em percentual aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art.1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 STJ), tudo em observância ao julgamento do RE 870.947 Tema nº. 810 e do REsp1.495.146/MG Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente. A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº113/2021.A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, abrangidos para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força de lei. Servirá esta sentença como ofício para a implantação do benefício junto ao INSS. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Fabiola Leal Teixeira e outros x Fabiola Leal Teixeira e outros

ID: 337552556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-90.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA LEAL TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FABIOLA LEAL TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000372-90.2024.5.02.0718 RECORRENTE: FABIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000372-90.2024.5.02.0718 RECORRENTE: FABIOLA LEAL TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA LEAL TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eda728c proferida nos autos. ROT 1000372-90.2024.5.02.0718 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIOLA LEAL TEIXEIRA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) RECURSO DE: FABIOLA LEAL TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id b7df0c4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 8b84308). Regular a representação processual (Id c44b9fb). Preparo dispensado (Id 2bef911). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A Turma entendeu que a recorrente tinha acesso aos extratos de produtividade e às normas para pagamento da parcela variável e diante da apresentação dos documentos pela reclamada, cabia à recorrente demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças não quitadas. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A Turma entendeu que, no tocante às comissões, restou desnecessária a produção de prova oral porquanto, de análise, essencialmente, documental e, quanto ao cargo ao cargo de confiança, o inconformismo foi manifestado, apenas, após sentença desfavorável, encontrando-se preclusa a arguição de nulidade da r. sentença por este fato. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Quanto à PLR proporcional, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da participação nos lucros e resultados - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA LEAL TEIXEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fabiola Leal Teixeira e outros x Fabiola Leal Teixeira e outros

ID: 337552571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-90.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA LEAL TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FABIOLA LEAL TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000372-90.2024.5.02.0718 RECORRENTE: FABIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000372-90.2024.5.02.0718 RECORRENTE: FABIOLA LEAL TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA LEAL TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eda728c proferida nos autos. ROT 1000372-90.2024.5.02.0718 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIOLA LEAL TEIXEIRA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) RECURSO DE: FABIOLA LEAL TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id b7df0c4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 8b84308). Regular a representação processual (Id c44b9fb). Preparo dispensado (Id 2bef911). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A Turma entendeu que a recorrente tinha acesso aos extratos de produtividade e às normas para pagamento da parcela variável e diante da apresentação dos documentos pela reclamada, cabia à recorrente demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças não quitadas. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A Turma entendeu que, no tocante às comissões, restou desnecessária a produção de prova oral porquanto, de análise, essencialmente, documental e, quanto ao cargo ao cargo de confiança, o inconformismo foi manifestado, apenas, após sentença desfavorável, encontrando-se preclusa a arguição de nulidade da r. sentença por este fato. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Quanto à PLR proporcional, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da participação nos lucros e resultados - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA LEAL TEIXEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000372-04.2024.8.11.0035

ID: 279688906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000372-04.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000372-04.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA - CPF: 011.191.791-30 (APELANTE), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 C/C ART. 123 DO CTB – TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroverso o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo e a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, independentemente de declaração expressa na sentença, cabendo a este a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão competente (CTB, arts. 123 e 124). A não efetivação da transferência da propriedade pelo credor fiduciário no prazo legal, ensejou o protesto indevido e a inscrição do nome da apelante em cadastros restritivos e dívida ativa, configurando o dano moral presumido, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a função pedagógica e punitiva da indenização, a fim de desestimular práticas ilícitas semelhantes. A majoração da indenização revela-se adequada, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização e juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, aplicáveis tanto aos danos materiais quanto aos danos morais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000372-04.2024.8.11.0035 APELANTE: JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, lançada nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1000372-04.2024.8.11.0035, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso”(sic). Ao final, condenou a ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração em Id. 281390399, estes, foram acolhidos em Id. 281390402, alterando o dispositivo da sentença conforme exposto a seguir: “Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração e, via de consequência, onde se lê: ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso.’ Passa a constar a seguinte redação: ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos pela autora, englobando todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta de placa NJE5497, a partir da data da busca e apreensão, em 02/09/2010, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Consigno que o valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deo efetivo desembolso e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do efetivo desembolso’.” O apelante, em suas razões recursais, aduz que “Por conta da atitude ilícita do apelado (NÃO providenciar a transferência da motocicleta 14 anos após a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do BANCO DO BRASIL S/A), a apelante: a) Teve o seu nome PROTESTADO e inserido na DÍVIDA ATIVA. Gize-se: NÃO foi apenas um protesto. Foram vários protestos. b) Viu o seu bom nome inserido na LISTA NEGRA DOS MAUS PAGADORES (SERASA, SPC, afins). c) Sofreu restrição em seu crédito, por diversas vezes. d) Suportou cobrança INDEVIDA, porquanto teve que pagar IPVA da motocicleta, entre outros encargos, junto a PGE, posteriormente a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do BANCO DO BRASIL S/A. e) Teve que contratar advogado e se socorrer ao Judiciário para solucionar o impasse. O pior de tudo é que a motocicleta AINDA se encontra em nome da apelante junto ao DETRAN – passados 14 anos da consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do apelado. Diante desse contexto, é evidente que o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de piso se mostra ínfimo” (sic). Afirma que “O Magistrado sentenciante NÃO considerou a amplitude/extensão dos danos sofridos pela apelante, a condição financeira do apelado e as peculiaridades do caso. O valor fixado (R$ 2.000,00) está em descompasso com a JURISPRUDÊNCIA dos Tribunais Pátrios, que têm adotado em casos parelhos, o equivalente entre R$ 10.000,00 à R$ 15.000,00, razão pela qual deve-se majorar o valor da indenização para o patamar pleiteado na INICIAL e/ou outro valor que Vossas Excelências entendam proporcional/razoável. O valor fixado (R$ 2.000,00) NÃO irá INIBIR/DESESTIMULAR a repetição/reiteração de condutas lesivas pelo apelado, pelo contrário, irá incentivá-lo a continuar agindo de forma ilícita” (sic). Salienta que “In casu, mostra-se mais do que necessário que esse . E. Tribunal se digne a rever as SENTENÇA (s) de piso, e, por conseguinte, fixe um justo valor pela reparação moral. Verificado o ato ilícito e o (s) dano (s) dele oriundo (s), deve o juiz aquilatar um valor que seja compatível com a lesão provocada, o que NÃO aconteceu na espécie. NÃO pode ser fixado um valor ínfimo que provoque o descrédito da própria JUSTIÇA” (sic). Ressalta que “Deve o quantum indenizatório ser justo, prudente e correto, sempre observando-se a TEORIA DO DESESTÍMULO, a fim do valor da indenização por dano moral exprimir caráter repressivo e pedagógico, servindo aos ofensores poderoso fator de desencorajamento a NOVAS práticas ilícitas. A indenização por dano moral deve pesar no bolso de quem cometeu o ato ilícito. Como dito, com o valor fixado (R$ 2.000,00), o apelado NÃO SOFRERÁ NENHUM DESESTÍMULO, pelo contrário, CONTINUARÁ PRATICANDO ILEGALIDADE E ABUSOS CONTRA OS SEUS CLIENTES, pois a punição nesse valor sequer é capaz de atingir o patrimônio do mesmo. Isto porque indenizações insignificantes NÃO IRÃO DESENCORAJÁ-LO, pelo contrário, IRÃO LEVÁ-LO A CONTINUAR AGINDO SEM A/O DEVIDA/O CAUTELA/ZELO. Logo, a majoração do valor da condenação é medida de extremo rigor” (sic). Defende que “A correção monetária do valor da indenização por dano moral deve se dar a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, como na espécie (Súmula 54 do STJ). Erroneamente, a SENTENÇA de ID 178727263 fez acrescer ao valor fixado a título de danos morais correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso, acréscimo que deve ser imputado a condenação por danos materiais. Assim, é medida de rigor que o valor fixado a título de danos marais seja acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a condenação por danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso” (sic). A par destes argumentos, requer “[...]com base no princípio do desestímulo, majorar o valor fixado a título de danos morais, atentando ao patamar pleiteado na INICIAL e/ou outro valor que Vossas Excelências entendam justo e suficiente para impor sanção aos apelados e desestimular a reincidência da conduta lesiva (duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação), e que NÃO configure enriquecimento indevido, e, AINDA, acrescer ao valor fixado a título de danos morais correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, AINDA, acrescer a condenação por danos materiais correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso.” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 281390408, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, em razão de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 281544392). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos pela autora, englobando todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta de placa NJE5497, a partir da data da busca e apreensão, em 02/09/2010, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Consigno que o valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deo efetivo desembolso e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do efetivo desembolso” (sic) Ao final, condenou a ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] No caso em questão, após a análise minuciosa dos documentos anexados aos autos, notadamente o ID 155198243, constata-se que o mandado de busca e apreensão do bem foi devidamente cumprido (conforme registrado na página 2). A entrega da motocicleta foi realizada pelo oficial de justiça no dia 02 de setembro de 2010, conforme consta no laudo de entrega e depósito, registrado na página 3 do identificador. Verifica-se, ainda, que foi prolatada sentença que julgou extinta a ação (conforme consta na página 4). Cumpre ressaltar que, embora não tenha sido declarada a consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário na referida sentença, o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: Art. 3º, § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dessa forma, a norma estabelece a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, independentemente da declaração expressa na sentença. Observa-se, ainda, que na página 5 do mesmo identificador consta certidão de que a requerida foi devidamente citada nos autos, deixando o prazo transitar in albis, o que, consequentemente, configura a incidência do artigo supracitado, uma vez que, com a inércia da parte requerida, consolida-se a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. [...] Deste modo, verifica-se que de fato houve a consolidação da posse e propriedade da motocicleta marca 19414-I/TRAXX JL 110 8 (NACIONAL), placa NJE5497, antiga 0000972/MT ao requerido nestes autos (e credor fiduciário nos autos de n.º 384-50.2010.811.0027. Inobstante os fatos narrados, sobretudo pelo requerido em sede contestatória, a alegação de ausência de provas não merece prosperar. Isto porque, no ano de 2021, portanto, aproximadamente 14 anos depois, a parte autora constatou haver um débito de IPVA do referido veículo em seu nome, sendo este inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, bem como teve seu nome protestado, conforme verifica-se nos IDs 155198267, 155198289, 155199990, 155201343 e 155201344, 174795757 e 174795758. Se a propriedade e a posse plena e exclusiva são consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário passados 5 (cinco) dias da execução da liminar que defere a busca e apreensão, não há dúvidas quanto ao robustecimento dos direitos de propriedade. [...] Desse modo, estando consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do banco ora réu, o encargo de suportar as obrigações tributárias do bem é do novo proprietário desde então (autos n.º 384-50.2010.811.0027). [...] DO DANO MORAL Em virtude da omissão voluntária e da negligência do requerido após a apreensão do bem, restou configurado o ilícito, surgindo também o dever de indenizar por dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o nome da parte autora foi inscrito na dívida ativa do Estado de Mato Grosso em função da dívida referente ao IPVA. Com efeito, entendo que este cenário resultou em abalo moral à requerente, uma vez que inequívoca a surpresa e frustração ao descobrir dívida em seu nome da qual não tinha conhecimento. Nesse contexto, a reparação por ato ilícito não pode ensejar enriquecimento sem causa à parte indenizada, devendo ser quantificada em valor razoável e suficiente para a compensação dos danos sofridos e para efeitos exemplificativos e pedagógicos, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso. DETERMINO, ainda, que o requerido providencie a transferência da motocicleta, de placa NJE5497, anteriormente identificada como 0000972, junto ao DETRAN/MT, retirando, assim, o referido veículo do nome da autora. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (Id. 281390398) Pois bem. Não houve controvérsia sobre a alegação de realização da busca e apreensão do veículo em comento. A questão litigiosa concentra-se na atribuição da responsabilidade pela transferência do veículo e as consequências advindas dessa não transferência. Sobre a obrigação da credora de promover a transferência, dispõe o artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69: “[...] 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Adicionalmente, conforme prescrito pelo Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior;" Assim, infere-se que a obrigação de transferir a propriedade do veículo, que foi retomado mediante ação de busca e apreensão, recai sobre o credor fiduciário, isto é, o ora apelado, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 c/c artigo 123 do CTB. Portanto, restando incontroverso que não realizada a transferência de propriedade pelo credor fiduciário a tempo e modo, e uma vez protestado o nome do autor por débito posterior à consolidação da propriedade, resta caracterizado o dano moral, que nesse caso, independe de comprovação. Em relação à indenização por danos morais, ressalto que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em órgão restritivo do nome da parte, por si só, constitui ato suficiente a gerar o dever de indenizar por danos morais, pois implica abalo de sua honra e credibilidade, fazendo-se desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, por ser presumido. Com efeito, são públicos e notórios os constrangimentos e aborrecimentos causados pela inclusão do nome de uma pessoa, ainda que jurídica, em tais cadastros. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.867.219/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (Destaquei) E deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APREENDIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO INDENIZATÓRIO SUPORTADO PELA AUTORA POSTERIOR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1-Resta incontroverso que a responsabilidade em promover a transferência de titularidade do veículo apreendido em ação de busca e apreensão julgada procedente pertence a Instituição financeira, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69 c/c art. 123, § 1º do CTB. 2- Reconhecida a responsabilidade civil do Banco/credor, pois não cumpriu com a sua obrigação em promover a transferência do veículo para o seu domínio no prazo legal, acarretando inúmeros transtornos a parte autora, o que caracteriza, por si só, o dano moral indenizável. 3- No arbitramento da indenização por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. 4- No caso dos autos, o valor a título de indenização por dano moral deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atinge os fins a que se destina, revelando-se suficiente para garantir a punição do apelante, que detém condições de arcar com os custos de sua conduta culposa, e não configura enriquecimento ilícito à autora. 5- “Por se tratar de relação contratual a incidência dos juros moratórios sobre indenização por danos morais inicia-se à partir da citação válida, e a correção monetária da data da sentença (arbitramento) conforme Súmula 362 do STJ” (Ap 154708/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017).” (N.U 0016606-66.2013.8.11.0002, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017) Acerca do tema, colaciono ainda, entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - RETOMADA DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇAO DE TRANSFERÊNCIA NÃO OBSERVADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SENTENÇA MANTIDA. - A obrigação de transferir a propriedade do veículo que foi retomado mediante ação de busca e apreensão recai sobre o credor fiduciário, isto é, a ora apelante, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 c/c artigo 123 do CTB. - Não realizada a transferência a tempo e modo, e uma vez protestado o nome do autor por débito posterior à consolidação da propriedade, resta caracterizado o dano moral, que nesse caso, independe de comprovação. - O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando em consideração o interesse jurídico atingido, a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, assim como o sofrimento da vítima e as condições econômicas do ofensor. - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios arbitrados, porquanto remuneram condignamente o trabalho despendido pelo advogado do autor. - Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180739-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) Demonstrado o dever de indenizar, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibí-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$2.000,00 (dois mil reais) merece reforma, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), vez que esse valor está de acordo com os precedentes desta Câmara. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes aos danos materiais e morais, a apelante requer que, em relação aos danos materiais, a correção monetária incida a partir da data do efetivo desembolso. No tocante aos danos morais, pleiteia-se que a correção monetária seja aplicada a partir da data do arbitramento, enquanto os juros de mora incidam desde a ocorrência do evento danoso. Sem razão a apelante, contudo, de ofício, altero a base de cálculo para que incidam os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), tanto para os danos materiais, quanto para os danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e de ofício, retifico parcialmente a sentença, para determinar a incidência dos juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) por se tratar de relação extracontratual, e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000372-04.2024.8.11.0035

ID: 279688909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000372-04.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000372-04.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA - CPF: 011.191.791-30 (APELANTE), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 C/C ART. 123 DO CTB – TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroverso o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo e a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, independentemente de declaração expressa na sentença, cabendo a este a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão competente (CTB, arts. 123 e 124). A não efetivação da transferência da propriedade pelo credor fiduciário no prazo legal, ensejou o protesto indevido e a inscrição do nome da apelante em cadastros restritivos e dívida ativa, configurando o dano moral presumido, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a função pedagógica e punitiva da indenização, a fim de desestimular práticas ilícitas semelhantes. A majoração da indenização revela-se adequada, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização e juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, aplicáveis tanto aos danos materiais quanto aos danos morais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000372-04.2024.8.11.0035 APELANTE: JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, lançada nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1000372-04.2024.8.11.0035, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso”(sic). Ao final, condenou a ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração em Id. 281390399, estes, foram acolhidos em Id. 281390402, alterando o dispositivo da sentença conforme exposto a seguir: “Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração e, via de consequência, onde se lê: ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso.’ Passa a constar a seguinte redação: ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos pela autora, englobando todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta de placa NJE5497, a partir da data da busca e apreensão, em 02/09/2010, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Consigno que o valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deo efetivo desembolso e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do efetivo desembolso’.” O apelante, em suas razões recursais, aduz que “Por conta da atitude ilícita do apelado (NÃO providenciar a transferência da motocicleta 14 anos após a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do BANCO DO BRASIL S/A), a apelante: a) Teve o seu nome PROTESTADO e inserido na DÍVIDA ATIVA. Gize-se: NÃO foi apenas um protesto. Foram vários protestos. b) Viu o seu bom nome inserido na LISTA NEGRA DOS MAUS PAGADORES (SERASA, SPC, afins). c) Sofreu restrição em seu crédito, por diversas vezes. d) Suportou cobrança INDEVIDA, porquanto teve que pagar IPVA da motocicleta, entre outros encargos, junto a PGE, posteriormente a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do BANCO DO BRASIL S/A. e) Teve que contratar advogado e se socorrer ao Judiciário para solucionar o impasse. O pior de tudo é que a motocicleta AINDA se encontra em nome da apelante junto ao DETRAN – passados 14 anos da consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do apelado. Diante desse contexto, é evidente que o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de piso se mostra ínfimo” (sic). Afirma que “O Magistrado sentenciante NÃO considerou a amplitude/extensão dos danos sofridos pela apelante, a condição financeira do apelado e as peculiaridades do caso. O valor fixado (R$ 2.000,00) está em descompasso com a JURISPRUDÊNCIA dos Tribunais Pátrios, que têm adotado em casos parelhos, o equivalente entre R$ 10.000,00 à R$ 15.000,00, razão pela qual deve-se majorar o valor da indenização para o patamar pleiteado na INICIAL e/ou outro valor que Vossas Excelências entendam proporcional/razoável. O valor fixado (R$ 2.000,00) NÃO irá INIBIR/DESESTIMULAR a repetição/reiteração de condutas lesivas pelo apelado, pelo contrário, irá incentivá-lo a continuar agindo de forma ilícita” (sic). Salienta que “In casu, mostra-se mais do que necessário que esse . E. Tribunal se digne a rever as SENTENÇA (s) de piso, e, por conseguinte, fixe um justo valor pela reparação moral. Verificado o ato ilícito e o (s) dano (s) dele oriundo (s), deve o juiz aquilatar um valor que seja compatível com a lesão provocada, o que NÃO aconteceu na espécie. NÃO pode ser fixado um valor ínfimo que provoque o descrédito da própria JUSTIÇA” (sic). Ressalta que “Deve o quantum indenizatório ser justo, prudente e correto, sempre observando-se a TEORIA DO DESESTÍMULO, a fim do valor da indenização por dano moral exprimir caráter repressivo e pedagógico, servindo aos ofensores poderoso fator de desencorajamento a NOVAS práticas ilícitas. A indenização por dano moral deve pesar no bolso de quem cometeu o ato ilícito. Como dito, com o valor fixado (R$ 2.000,00), o apelado NÃO SOFRERÁ NENHUM DESESTÍMULO, pelo contrário, CONTINUARÁ PRATICANDO ILEGALIDADE E ABUSOS CONTRA OS SEUS CLIENTES, pois a punição nesse valor sequer é capaz de atingir o patrimônio do mesmo. Isto porque indenizações insignificantes NÃO IRÃO DESENCORAJÁ-LO, pelo contrário, IRÃO LEVÁ-LO A CONTINUAR AGINDO SEM A/O DEVIDA/O CAUTELA/ZELO. Logo, a majoração do valor da condenação é medida de extremo rigor” (sic). Defende que “A correção monetária do valor da indenização por dano moral deve se dar a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, como na espécie (Súmula 54 do STJ). Erroneamente, a SENTENÇA de ID 178727263 fez acrescer ao valor fixado a título de danos morais correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso, acréscimo que deve ser imputado a condenação por danos materiais. Assim, é medida de rigor que o valor fixado a título de danos marais seja acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a condenação por danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso” (sic). A par destes argumentos, requer “[...]com base no princípio do desestímulo, majorar o valor fixado a título de danos morais, atentando ao patamar pleiteado na INICIAL e/ou outro valor que Vossas Excelências entendam justo e suficiente para impor sanção aos apelados e desestimular a reincidência da conduta lesiva (duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação), e que NÃO configure enriquecimento indevido, e, AINDA, acrescer ao valor fixado a título de danos morais correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, AINDA, acrescer a condenação por danos materiais correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso.” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 281390408, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, em razão de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 281544392). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos pela autora, englobando todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta de placa NJE5497, a partir da data da busca e apreensão, em 02/09/2010, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Consigno que o valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deo efetivo desembolso e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do efetivo desembolso” (sic) Ao final, condenou a ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] No caso em questão, após a análise minuciosa dos documentos anexados aos autos, notadamente o ID 155198243, constata-se que o mandado de busca e apreensão do bem foi devidamente cumprido (conforme registrado na página 2). A entrega da motocicleta foi realizada pelo oficial de justiça no dia 02 de setembro de 2010, conforme consta no laudo de entrega e depósito, registrado na página 3 do identificador. Verifica-se, ainda, que foi prolatada sentença que julgou extinta a ação (conforme consta na página 4). Cumpre ressaltar que, embora não tenha sido declarada a consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário na referida sentença, o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: Art. 3º, § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dessa forma, a norma estabelece a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, independentemente da declaração expressa na sentença. Observa-se, ainda, que na página 5 do mesmo identificador consta certidão de que a requerida foi devidamente citada nos autos, deixando o prazo transitar in albis, o que, consequentemente, configura a incidência do artigo supracitado, uma vez que, com a inércia da parte requerida, consolida-se a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. [...] Deste modo, verifica-se que de fato houve a consolidação da posse e propriedade da motocicleta marca 19414-I/TRAXX JL 110 8 (NACIONAL), placa NJE5497, antiga 0000972/MT ao requerido nestes autos (e credor fiduciário nos autos de n.º 384-50.2010.811.0027. Inobstante os fatos narrados, sobretudo pelo requerido em sede contestatória, a alegação de ausência de provas não merece prosperar. Isto porque, no ano de 2021, portanto, aproximadamente 14 anos depois, a parte autora constatou haver um débito de IPVA do referido veículo em seu nome, sendo este inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, bem como teve seu nome protestado, conforme verifica-se nos IDs 155198267, 155198289, 155199990, 155201343 e 155201344, 174795757 e 174795758. Se a propriedade e a posse plena e exclusiva são consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário passados 5 (cinco) dias da execução da liminar que defere a busca e apreensão, não há dúvidas quanto ao robustecimento dos direitos de propriedade. [...] Desse modo, estando consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do banco ora réu, o encargo de suportar as obrigações tributárias do bem é do novo proprietário desde então (autos n.º 384-50.2010.811.0027). [...] DO DANO MORAL Em virtude da omissão voluntária e da negligência do requerido após a apreensão do bem, restou configurado o ilícito, surgindo também o dever de indenizar por dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o nome da parte autora foi inscrito na dívida ativa do Estado de Mato Grosso em função da dívida referente ao IPVA. Com efeito, entendo que este cenário resultou em abalo moral à requerente, uma vez que inequívoca a surpresa e frustração ao descobrir dívida em seu nome da qual não tinha conhecimento. Nesse contexto, a reparação por ato ilícito não pode ensejar enriquecimento sem causa à parte indenizada, devendo ser quantificada em valor razoável e suficiente para a compensação dos danos sofridos e para efeitos exemplificativos e pedagógicos, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso. DETERMINO, ainda, que o requerido providencie a transferência da motocicleta, de placa NJE5497, anteriormente identificada como 0000972, junto ao DETRAN/MT, retirando, assim, o referido veículo do nome da autora. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (Id. 281390398) Pois bem. Não houve controvérsia sobre a alegação de realização da busca e apreensão do veículo em comento. A questão litigiosa concentra-se na atribuição da responsabilidade pela transferência do veículo e as consequências advindas dessa não transferência. Sobre a obrigação da credora de promover a transferência, dispõe o artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69: “[...] 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Adicionalmente, conforme prescrito pelo Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior;" Assim, infere-se que a obrigação de transferir a propriedade do veículo, que foi retomado mediante ação de busca e apreensão, recai sobre o credor fiduciário, isto é, o ora apelado, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 c/c artigo 123 do CTB. Portanto, restando incontroverso que não realizada a transferência de propriedade pelo credor fiduciário a tempo e modo, e uma vez protestado o nome do autor por débito posterior à consolidação da propriedade, resta caracterizado o dano moral, que nesse caso, independe de comprovação. Em relação à indenização por danos morais, ressalto que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em órgão restritivo do nome da parte, por si só, constitui ato suficiente a gerar o dever de indenizar por danos morais, pois implica abalo de sua honra e credibilidade, fazendo-se desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, por ser presumido. Com efeito, são públicos e notórios os constrangimentos e aborrecimentos causados pela inclusão do nome de uma pessoa, ainda que jurídica, em tais cadastros. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.867.219/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (Destaquei) E deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APREENDIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO INDENIZATÓRIO SUPORTADO PELA AUTORA POSTERIOR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1-Resta incontroverso que a responsabilidade em promover a transferência de titularidade do veículo apreendido em ação de busca e apreensão julgada procedente pertence a Instituição financeira, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69 c/c art. 123, § 1º do CTB. 2- Reconhecida a responsabilidade civil do Banco/credor, pois não cumpriu com a sua obrigação em promover a transferência do veículo para o seu domínio no prazo legal, acarretando inúmeros transtornos a parte autora, o que caracteriza, por si só, o dano moral indenizável. 3- No arbitramento da indenização por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. 4- No caso dos autos, o valor a título de indenização por dano moral deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atinge os fins a que se destina, revelando-se suficiente para garantir a punição do apelante, que detém condições de arcar com os custos de sua conduta culposa, e não configura enriquecimento ilícito à autora. 5- “Por se tratar de relação contratual a incidência dos juros moratórios sobre indenização por danos morais inicia-se à partir da citação válida, e a correção monetária da data da sentença (arbitramento) conforme Súmula 362 do STJ” (Ap 154708/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017).” (N.U 0016606-66.2013.8.11.0002, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017) Acerca do tema, colaciono ainda, entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - RETOMADA DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇAO DE TRANSFERÊNCIA NÃO OBSERVADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SENTENÇA MANTIDA. - A obrigação de transferir a propriedade do veículo que foi retomado mediante ação de busca e apreensão recai sobre o credor fiduciário, isto é, a ora apelante, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 c/c artigo 123 do CTB. - Não realizada a transferência a tempo e modo, e uma vez protestado o nome do autor por débito posterior à consolidação da propriedade, resta caracterizado o dano moral, que nesse caso, independe de comprovação. - O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando em consideração o interesse jurídico atingido, a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, assim como o sofrimento da vítima e as condições econômicas do ofensor. - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios arbitrados, porquanto remuneram condignamente o trabalho despendido pelo advogado do autor. - Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180739-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) Demonstrado o dever de indenizar, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibí-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$2.000,00 (dois mil reais) merece reforma, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), vez que esse valor está de acordo com os precedentes desta Câmara. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes aos danos materiais e morais, a apelante requer que, em relação aos danos materiais, a correção monetária incida a partir da data do efetivo desembolso. No tocante aos danos morais, pleiteia-se que a correção monetária seja aplicada a partir da data do arbitramento, enquanto os juros de mora incidam desde a ocorrência do evento danoso. Sem razão a apelante, contudo, de ofício, altero a base de cálculo para que incidam os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), tanto para os danos materiais, quanto para os danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e de ofício, retifico parcialmente a sentença, para determinar a incidência dos juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) por se tratar de relação extracontratual, e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000372-14.2025.8.11.0085

ID: 311144988

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000372-14.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000372-14.2025.8.11.0085 - Autor: IVANIR DE SOUZA FERREIRA - Réu: VICENTE VALVULAS E PECAS LTDA Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000372-14.2025.8.11.0085 - Autor: IVANIR DE SOUZA FERREIRA - Réu: VICENTE VALVULAS E PECAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por IVANIR DE SOUZA FERREIRA, em face de VICENTE VÁLVULAS E PEÇAS EIRELI, já qualificados. Narra a exordial, em síntese, que no dia 24 de abril de 2024, por volta das 15h, o Sr. Luiz Carlos Ferreira, motorista profissional com vasta experiência e reputação ilibada, conduzia uma carreta “bitrem” SCANIA R440, placa OOX-1688, pela BR-163, no trecho localizado no km 1110, em Guarantã do Norte/MT. Ele transportava carga de soja em exercício regular de sua atividade laboral, quando ocorreu uma falha gravíssima no sistema de freios do veículo. Esse sistema havia passado por recente manutenção realizada pela empresa VICENTE VÁLVULAS E PEÇAS EIRELLI, com sede no mesmo município. No entanto, a manutenção foi executada de maneira negligente e imprudente, comprometendo a segurança do veículo. A falha técnica fez com que Luiz Carlos perdesse o controle da carreta, que acabou tombando na rodovia, causando sua morte imediata — fato confirmado pelo médico da concessionária Via Brasil e pelo boletim de ocorrência n° 2024.122485. A morte do Sr. Luiz foi repentina e ocorreu sem qualquer chance de reação, evidenciando a gravidade da falha na prestação de serviços da empresa responsável. A família, especialmente a esposa do falecido — que dependia economicamente dele —, sofreu abalo emocional imensurável e foi lançada em situação de extrema vulnerabilidade financeira. Diante da relação direta entre a manutenção defeituosa e o acidente fatal, e considerando a violação dos deveres legais da empresa (segurança, lealdade e boa-fé objetiva), a autora propõe ação judicial pleiteando a indenização por danos morais e materiais e fixação de pensão vitalícia. Em sede de tutela de urgência, a autora pleiteia a fixação de pensão mensal provisória para garantir sua subsistência imediata. É o relatório. DECIDO. 2. RECEBO a petição inicial e a respectiva emenda (id. 195629698). 3. Retifique-se o valor da causa, constando o montante de R$ 1.693.000,00. 4. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que a alegação de hipossuficiência e os documentos juntados no id. 195629698 e seguintes se mostram crível e não há melhores elementos a indicar melhor fortuna. 5. No tocante à tutela de urgência pleiteada, passo a decidir. 5.1. Como se sabe, está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil, segundo o qual a sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 5.2. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. 5.3. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, visando à fixação de pensão mensal provisória em seu favor, sob o argumento de que dependia economicamente do falecido para sua subsistência. 5.4. Verifica-se que a questão ventilada na inicial demanda dilação probatória, não se mostrando possível, neste momento processual, se constatar e mensurar a responsabilidade do réu pelo evento danoso. 5.5. Assim, não restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, o indeferimento da fixação de pensão mensal, em sede de tutela de urgência, é medida que se impõe. 5.6. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 6. Com fundamento no artigo 334 do CPC, DETERMINO a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. 6.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado artigo 334 do CPC, DETERMINO a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. 7. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7.1. Deverá constar do mandado que a parte requerida poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 8. Intime-se a parte autora para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. 8.1. Ao optar por participar por videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 9. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11. Ao final, tornem conclusos os autos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12. Diligências necessárias. 13. Int. Terra Nova do Norte, 27 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Nucleo Alma Cafeteria Ltda x Heloisa Oliveira Ribeiro

ID: 329456892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000160-02.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000160-02.2025.5.02.0050 RECORRENTE: NUCLEO ALMA CAFETERIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000160-02.2025.5.02.0050 RECORRENTE: NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA RECORRIDO: HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:75687ef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000160-02.2025.5.02.0050 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: NÚCLEO ALMA CAFETERIA LTDA RECORRIDA: HELOÍSA OLIVEIRA RIBEIRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFESA NÃO RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE. Há uma sequência processual determinada pelos artigos 846 e 847 da CLT, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. II - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a reclamada contra a decisão que acolheu o pedido de desistência da parte autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alega que não foi observado o § 3º do art. 841 da CLT, uma vez que a contestação já havia sido protocolada e a reclamada não concordou com a desistência. Requer a reforma da decisão e prosseguimento do feito. O inconformismo não prospera. No caso em apreço, a autora, na audiência realizada no dia 24.04.2025 (id 5fc9f2e), desistiu da ação. A desistência foi homologada pelo Juízo primário sob os protestos da reclamada. Em sede recursal, argumenta a ré que a defesa já havia sido protocolada, de modo que a homologação da desistência dependeria do seu consentimento, o que não ocorreu. Pois bem. Nos termos do art. 841, § 3º da CLT, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 485, § 4º do CPC. Sendo assim, após o recebimento da defesa pelo Juízo, a desistência da ação só pode ser homologada com a expressa concordância da parte reclamada. Por outro lado, estabelecem os artigos 846, caput, e 847 da CLT, respectivamente, que "Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação" e, "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Registro que foi incluído no artigo 847 o parágrafo único pela Lei nº 13.467/17 que dispõe que "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Deste modo, o recebimento formal da contestação se realiza durante a audiência, embora possa ser protocolizada antes da sessão de forma eletrônica. No caso, embora a reclamada tenha protocolado sua defesa em 23.04.2025, sob ID. 5fc9f2e, o recebimento não se deu naquela data, pois somente poderia ser efetivamente recebida pelo juízo "a quo", após a tentativa de acordo, conforme prevê o artigo 847 da CLT. Reforço que há uma sequência processual determinada pelos artigos 846 e 847 da CLT, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Neste sentido, já decidiu esta C. Turma nos autos nº 1000372-92.2024.5.02.0006, de relatoria do Desembargador Tânia Bizarro Quirino de Moraes, publicado em 03/09/2024. Colaciono, ainda, a seguinte ementa do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 841, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A desistência do prosseguimento do processo é um negócio jurídico unilateral da parte autora que, a princípio, não exige o consentimento da parte reclamada. Com efeito, o art. 485, § 4º, do atual CPC, prevê que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu , desistir da ação". O art. 847, caput , da CLT, por sua vez, preceitua que " Não havendo acordo , o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Nesse contexto, o momento de apresentação da defesa é aquele que sucede à tentativa de acordo , sendo certo que a inserção da contestação no sistema eletrônico, de forma antecipada, não se presta à finalidade pretendida pela reclamada. Nessa diretriz, inclusive, é o teor do artigo 841, § 3º, da CLT. Com efeito, nos termos da interpretação sistemática das normas inseridas nos artigos 841, § 3º, e 847, caput , da CLT, o autor pode desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, até a audiência, após a tentativa de conciliação, ocasião em que se perfaz a formação da lide. Precedente. Convém, por oportuno, acrescentar que, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185 de 2017, "a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJE até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT" . Vê-se, portanto, que a possibilidade de apresentação de defesa, por meio eletrônico, não alterou o momento processual para a parte autora desistir da ação, qual seja, até a primeira tentativa de conciliação, na audiência inaugural. É que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, em que a parte pode apresentar sua defesa pelo sistema judicial eletrônico também possui como termo final a data da audiência, o que reforça a tese de que esse é o momento processual fixado em lei para que a defesa seja levada efetivamente em consideração estabilizando-se a lide. Considera-se, ademais, irrelevante o fato de a parte reclamada atribuir sigilo aos documentos de defesa antes a audiência. Isso porque, prevalece o entendimento de que não há oferecimento de defesa antes da conciliação, uma vez que o processo segue uma sequência determinada, de modo que apenas na audiência o juízo confere validade ao oferecimento da defesa.Sendo assim, não há de se falar em impossibilidade de a parte autora desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, com fundamento na apresentação da contestação antes da audiência. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000556-89.2023.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Deste modo, mantenho a decisão primária que homologou a desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA

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Nucleo Alma Cafeteria Ltda x Heloisa Oliveira Ribeiro

ID: 329456926

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000160-02.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000160-02.2025.5.02.0050 RECORRENTE: NUCLEO ALMA CAFETERIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000160-02.2025.5.02.0050 RECORRENTE: NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA RECORRIDO: HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:75687ef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000160-02.2025.5.02.0050 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: NÚCLEO ALMA CAFETERIA LTDA RECORRIDA: HELOÍSA OLIVEIRA RIBEIRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFESA NÃO RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE. Há uma sequência processual determinada pelos artigos 846 e 847 da CLT, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. II - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a reclamada contra a decisão que acolheu o pedido de desistência da parte autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alega que não foi observado o § 3º do art. 841 da CLT, uma vez que a contestação já havia sido protocolada e a reclamada não concordou com a desistência. Requer a reforma da decisão e prosseguimento do feito. O inconformismo não prospera. No caso em apreço, a autora, na audiência realizada no dia 24.04.2025 (id 5fc9f2e), desistiu da ação. A desistência foi homologada pelo Juízo primário sob os protestos da reclamada. Em sede recursal, argumenta a ré que a defesa já havia sido protocolada, de modo que a homologação da desistência dependeria do seu consentimento, o que não ocorreu. Pois bem. Nos termos do art. 841, § 3º da CLT, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 485, § 4º do CPC. Sendo assim, após o recebimento da defesa pelo Juízo, a desistência da ação só pode ser homologada com a expressa concordância da parte reclamada. Por outro lado, estabelecem os artigos 846, caput, e 847 da CLT, respectivamente, que "Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação" e, "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Registro que foi incluído no artigo 847 o parágrafo único pela Lei nº 13.467/17 que dispõe que "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Deste modo, o recebimento formal da contestação se realiza durante a audiência, embora possa ser protocolizada antes da sessão de forma eletrônica. No caso, embora a reclamada tenha protocolado sua defesa em 23.04.2025, sob ID. 5fc9f2e, o recebimento não se deu naquela data, pois somente poderia ser efetivamente recebida pelo juízo "a quo", após a tentativa de acordo, conforme prevê o artigo 847 da CLT. Reforço que há uma sequência processual determinada pelos artigos 846 e 847 da CLT, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Neste sentido, já decidiu esta C. Turma nos autos nº 1000372-92.2024.5.02.0006, de relatoria do Desembargador Tânia Bizarro Quirino de Moraes, publicado em 03/09/2024. Colaciono, ainda, a seguinte ementa do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 841, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A desistência do prosseguimento do processo é um negócio jurídico unilateral da parte autora que, a princípio, não exige o consentimento da parte reclamada. Com efeito, o art. 485, § 4º, do atual CPC, prevê que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu , desistir da ação". O art. 847, caput , da CLT, por sua vez, preceitua que " Não havendo acordo , o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Nesse contexto, o momento de apresentação da defesa é aquele que sucede à tentativa de acordo , sendo certo que a inserção da contestação no sistema eletrônico, de forma antecipada, não se presta à finalidade pretendida pela reclamada. Nessa diretriz, inclusive, é o teor do artigo 841, § 3º, da CLT. Com efeito, nos termos da interpretação sistemática das normas inseridas nos artigos 841, § 3º, e 847, caput , da CLT, o autor pode desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, até a audiência, após a tentativa de conciliação, ocasião em que se perfaz a formação da lide. Precedente. Convém, por oportuno, acrescentar que, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185 de 2017, "a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJE até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT" . Vê-se, portanto, que a possibilidade de apresentação de defesa, por meio eletrônico, não alterou o momento processual para a parte autora desistir da ação, qual seja, até a primeira tentativa de conciliação, na audiência inaugural. É que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, em que a parte pode apresentar sua defesa pelo sistema judicial eletrônico também possui como termo final a data da audiência, o que reforça a tese de que esse é o momento processual fixado em lei para que a defesa seja levada efetivamente em consideração estabilizando-se a lide. Considera-se, ademais, irrelevante o fato de a parte reclamada atribuir sigilo aos documentos de defesa antes a audiência. Isso porque, prevalece o entendimento de que não há oferecimento de defesa antes da conciliação, uma vez que o processo segue uma sequência determinada, de modo que apenas na audiência o juízo confere validade ao oferecimento da defesa.Sendo assim, não há de se falar em impossibilidade de a parte autora desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, com fundamento na apresentação da contestação antes da audiência. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000556-89.2023.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Deste modo, mantenho a decisão primária que homologou a desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo nº 1000372-89.2023.8.11.0018

ID: 326421064

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-89.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDO JORGE MEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000372-89.2023.8.11.0018 APELANTE: ALDO JORGE MEIRA FRANCISCO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por ALDO JORGE MEIRA FRANCISCO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fabrício Zavezzi Bertoncini, nos autos de n.° 1000372-89.2023.811.0018, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Juara, MT, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 296027396): “Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Aldo Jorge Meira Francisco em face do Estado do Mato Grosso, qualificados nos autos, em que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o autor, em síntese, que desempenhou a função de Policial Militar do Estado de Mato Grosso e, por volta do ano de 2006 começou a sofrer de transtornos psiquiátricos, alteração de humor e comportamento, que culminou por impossibilitá-lo de exercer a atividade de Policial Militar. Afirma que os transtornos mentais foram causados ou agravados em decorrência das atividades laborais, resultando em sua exoneração indevida, quando deveria ter sido aposentado por invalidez. Requereu a realização de perícia médica para comprovação da incapacidade, a concessão de tutela de urgência e a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento do benefício de aposentadoria com as parcelas retroativas, correção monetária e juros. Juntou documentos. A inicial foi recebida (Id. 113576674), oportunidade em que foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a realização de perícia médica. A perícia médica foi realizada, sendo anexado o laudo no Id. 129058306. Instado, o Autor impugnou a perícia médica realizada, oportunidade em que ratificou os termos da inicial. No Id. 139934099, o Estado do Mato Grosso apresentou Contestação. Arguiu a preliminar de coisa julgada e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou que o Autor não faz jus a aposentadoria por invalidez e a inexistência de nexo causal entre a atividade desempenhada e a condição de saúde do autor. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação, rebatendo as preliminares arguidas. No mérito, ratificou os termos da inicial. (Id. 142519618) Instadas a manifestarem acerca do interesse na produção de provas, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. O autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, bem como prova documental. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passa-se à análise da preliminar e da prejudicial de mérito da prescrição. 1. Da preliminar da coisa julgada Alega o Estado de MT que o presente feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 337, inciso VII, do Código de Processo Civil. Argumenta que a demanda versa sobre pedidos e causa de pedir já analisados em ação judicial anterior (nº 0019447-74.2014.8.11.0042), na qual teria sido decidido de forma definitiva quanto à legalidade do ato de exoneração e à inexistência de direito à reintegração ou aposentadoria. O autor, por sua vez, impugnou tal alegação, argumentando que as demandas possuem natureza jurídica e objeto distintos. Sustenta que a ação anterior buscava a anulação do ato administrativo de exoneração e a reintegração funcional, ao passo que a presente ação tem como escopo exclusivo o reconhecimento de sua incapacidade e a concessão de aposentadoria por invalidez. Pois bem. A coisa julgada material, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impede que se discuta novamente, em juízo, matéria que já foi definitivamente decidida em outra ação judicial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o disposto no artigo 337, §2º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a ação anterior tinha como pedido a anulação do ato administrativo de demissão e a reintegração ao cargo público, fundamentada em supostas irregularidades do processo administrativo disciplinar. Por sua vez, a presente demanda tem como objeto a concessão de aposentadoria por invalidez, sustentada na alegação de incapacidade total e permanente para o trabalho, com nexo causal relacionado às atividades laborais desempenhadas. Embora ambas as ações possam estar ligadas aos mesmos fatos de origem, os pedidos e as causas de pedir são, de fato, distintos. A ação anterior tratou de matéria vinculada à validade do ato administrativo de exoneração, enquanto a presente ação discute matéria previdenciária, notadamente, a concessão de benefício por incapacidade. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. 2. Prejudicial de mérito da prescrição. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. O requerido sustenta a prescrição do direito do autor com base no Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo quinquenal para ações contra a Fazenda Pública. Alega que o ato administrativo questionado, qual seja, a demissão do autor, ocorreu em 18/04/2012, tendo transitado em julgado a decisão da ação anterior no ano de 2014. Assim, aduz que a pretensão do autor estaria prescrita, uma vez que a presente ação foi ajuizada apenas em 2023, ultrapassando o prazo de cinco anos. O autor, em impugnação, refuta tal alegação, afirmando que a presente demanda não visa a anulação do ato administrativo, mas a concessão de aposentadoria por invalidez. Sustenta, ainda, que o direito à aposentadoria por invalidez não está sujeito à prescrição do fundo de direito, aplicando-se somente a prescrição quinquenal às parcelas vencidas. No caso concreto, como já dito anteriormente, observa-se que o autor pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, fundamentando seu pedido na alegação de incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de transtornos psiquiátricos desenvolvidos durante o período em que atuava como policial militar. O direito à aposentadoria por invalidez, sendo um direito de natureza previdenciária, não se sujeita à prescrição do fundo de direito. Logo, o direito ao benefício previdenciário não se encontra prescrito. Nesse sentido, a argumentação do requerido sobre a prescrição quinquenal do fundo de direito deve ser rejeitada, limitando-se à análise das parcelas vencidas no período prescricional. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 3. Do mérito. Dito isso, passo a analisar o mérito da presente demanda, vejamos. Pretende o autor a concessão de aposentadoria por invalidez. De início, destaco que o pedido formulado na inicial está equivocadamente fundamentado na Lei nº 8.213/91, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicável a trabalhadores civis segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ocorre que, na condição de Policial Militar, o autor estava submetido ao Sistema de Proteção Social dos Militares, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 42, caput e §1º: “Os membros das polícias militares (...) regem-se por legislação própria.” Dessa forma, qualquer pretensão de aposentadoria do autor deve ser analisada com base nas normas aplicáveis aos militares estaduais, e não na Lei nº 8.213/91. Pois bem. Nos termos do artigo 150, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, o policial militar será reformado “ex officio” quando for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo da corporação: Art. 150 A passagem do militar estadual à situação de inatividade, mediante reforma, efetua-se ex officio, quando: I - atingir a idade de 68 (sessenta e oito) anos; (Nova redação dada pela LC 720/2022) II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das instituições militares estaduais; III - estiver agregado por mais de 02 (dois) anos ininterruptos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da perícia médica estadual, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V - sendo Oficial, tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento por ele efetuado, em consequência do Conselho de Justificação a que foi submetido; VI - sendo Aspirante a Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, por decisão do Comandante-Geral da respectiva instituição. (destaquei) Contudo, tal reforma “ex officio” exige que o militar ainda possua vínculo com a corporação no momento da incapacidade, pois se trata de um ato administrativo que ocorre dentro da carreira militar, aplicável apenas aos integrantes ativos da instituição. No caso dos autos, o autor foi exonerado em 18/04/2012, com base em processo administrativo disciplinar, cuja regularidade foi discutida e decidida judicialmente nos autos nº 0019447-74.2014.8.11.0042. Ou seja, após sua regular demissão da carreira militar, o Autor deixou de ter vínculo previdenciário com o Estado de Mato Grosso, razão pela qual não pode ser reformado ou obter qualquer benefício previdenciário. O artigo 157, da Lei Complementar Estadual nº 555/2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso) reforça essa impossibilidade, ao prever expressamente que militares demitidos ou exonerados não possuem direito a qualquer benefício previdenciário militar: “Art. 157 – O militar estadual demitido ou exonerado não terá direito a qualquer remuneração, sendo sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.” (destaquei) Portanto, não há respaldo legal para a concessão da reforma militar ou da aposentadoria por invalidez ao autor. Ademais, ainda que fosse possível a concessão da reforma militar, o pedido do autor também não poderia ser acolhido, pois o perito é categórico em afirmar que inexiste incapacidade. Vejamos. “(...) Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico para elaboração do laudo. Considerando o relatório médico disposto nos autos, com o CID-10 F29, de PSICOSE NÃO-ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA. Temos entre os sintomas: discurso incoerente ou despropositado; alucinações (visuais ou auditivas); delírios (crenças em situações fictícias); anormalidades graves do comportamento (desorganização, inatividade ou hiperatividade); perturbações emocionais (apatia ou desconexão entre emoção descrita e afeto observado). Assim, pacientes devem passar por uma avaliação para descartar eventuais causas como infecção, malária cerebral, desidratação, anormalidades metabólicas ou efeito colateral de algum medicamento. Além de demência, intoxicação, abstinência de substância viciante ou episódio de mania agudo (podendo indicar transtorno bipolar). Desse modo, o CID F29, é um diagnóstico usado quando ainda não se sabe ao certo o quadro preciso do paciente, apenas que se trata de uma psicose. Isso acontece quando os dados fornecidos pelo paciente não são suficientes para fechar outro diagnóstico, como o de esquizofrenia, por exemplo, que é um quadro psicótico, mas com sintomatologia específica, como alucinações áudio-verbais, delírios, vivências de influência. É importante lembrar que mesmo os quadros esquizofrênicos possuem muitas variações, sendo difícil estabelecer um diagnóstico rapidamente. Existem outros transtornos que se assemelham a esquizofrenia e que precisam ser considerados, como o transtorno afetivo bipolar, o transtorno delirante persistente, o transtorno esquizoafetivo, entre outros. Muitas vezes o diagnóstico só pode ser fechado ao longo do tempo, através da observação e acompanhamento do paciente e sua evolução. Com isso, o diagnóstico de F29 pode ser utilizado, em caráter provisório. Atualmente, o tratamento efetivo com estabilizadores de humor, que é um tipo de medicamento utilizado para equilibrar as oscilações entre euforia e depressão nos pacientes com Transtorno Bipolar, corrobora com laudo médico do Dr Toledo (vide item 1.3). Ademais, o relato do periciando é evidenciado a continuidade dos estudos para formação profissional e desempenho de outras atividades laborais, socializando e não necessitando de cuidados pessoais para as atividades da vida diária. Conclui-se, portanto, que o Periciando apresenta incapacidade para atividades que utilizem de métodos letais (como o porte de arma de fogo), sendo assim uma incapacidade multiprofissional, porém não se estende para toda e qualquer atividade laboral. (...)” (destaquei) Verifica-se da perícia médica que o próprio Autor afirma o seu desempenho em outras atividades laborais, estando, inclusive, exercendo atividade de auxiliar de professores junto a Universidade UNEMAT. Ademais, não bastasse tal desempenho laboral, o autor encontra-se cursando ensino superior no curso de Administração, na mesma universidade supracitada. Destarte, não há o que se falar em incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Aldo Jorge Meira Francisco em face do Estado de Mato Grosso e, por corolário, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC) Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto”. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2023 e o valor atribuído à causa foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ID. 296027396, de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n.° 12.153/09, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, nas causas com até sessenta salários mínimos. A propósito: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (TJ-MT 00009131120158110022 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2022)”. Ademais, assim disciplina a Resolução n.º 04/14, de 31.03.2014: “Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA, MT, MT, MT, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; § 2º. Os feitos distribuídos até a entrada em vigor desta Resolução permanecerão com a competência inalterada. § 3º. A Corregedoria-Geral da Justiça apurará eventual embaraço que se crie na observância da competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, instaurando, se necessário, sindicância para apuração de responsabilidade do magistrado ou do servidor. Art. 2º. Na análise de recebimento da petição inicial, cumpre ao Juiz observar se o valor da causa foi atribuído com vista a burlar a tramitação do processo por meio virtual; verificada esta situação, declarando a incompetência, ordenará a remessa a outro juízo, onde será digitalizado. (...) Art. 4º. Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico- NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Parágrafo único. O laudo deverá ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação”. Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.° 85560/2016 (Tema n.° 01), fixou a tese no sentido de que “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Desse modo, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/09, tem-se presente o molde do Tema n.° 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/14 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/09, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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