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Processo nº 1007764-51.2025.8.26.0161

ID: 327211353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007764-51.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MELQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007764-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento subst… Processo 1007764-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento substancial de ações judiciais propostas pelas pessoas físicas e jurídicas brasileiras, sendo certo que a esmagadora maioria possui de início boa-fé plena para tanto, com a ressalva de que a boa-fé plena da parte autora não se confunde com procedência do pedido ou, dito de outra forma, a improcedência da pretensão não leva à conclusão de má-fé da parte demandante. Infelizmente, há algumas demandas que desde seu princípio se pautam na má-fé processual da parte autora, o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando há o fracionamento artificial de pedidos a fim de que sejam propostas contra uma mesma parte ré diversas ações sem a demonstração de efetiva necessidade de divisão. É fato que há uma lacuna legal sobre a possibilidade de fracionamento da lide, ou seja, não há a proibição expressa de que uma mesma relação jurídica ou diversas relações jurídicas com uma mesma pessoa seja(m) examinada(s) de forma parcelada para que cada processo produza resultado material e/ou pecuniário que poderia sem problema algum ser obtido de forma única numa única ação. Sem prejuízo, o fato de não existir expressa proibição legal não acarreta a legalidade da prática, pois a conduta deve ser examinada à luz de todas as normas que regem o sistema jurídico. Se o fracionamento facultativo de um processo em diversos pode parecer, a princípio, medida meramente incômoda, na prática se verifica que é absolutamente danosa. Isso porque, independentemente da complexidade da controvérsia, do valor correspondente ou da quantidade de documentos, um processo judicial acarreta a produção de inúmeros atos, incluindo-se a ordem de citação, a apresentação de contestação, eventual réplica, sentença, recursos, acórdãos etc., além de todas as decisões e despachos com as respectivas intimações, contagens de prazos, juntadas de documentos etc.; logo, um processo unitário que acarretaria a prática de uma ou duas dezenas de atos processuais passa a ensejar, quando fracionado, a prática de várias dezenas de atos processuais que seriam desnecessários. E quando se multiplicam tais atos por milhares de ações que são indevidamente fracionadas, o resultado é um volume de trabalho que supera, demasiadamente, a força de trabalho correspondente, o que por sua vez acarreta um congestionamento no exame de todas as demandas, incluindo-se as fracionadas e também aquelas dos jurisdicionados que nada têm a ver com a situação e não anuíram à opção individual dos jurisdicionados que fracionam seus pedidos em diversos processos. O artigo 4º do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, garantia legal que fica consideravelmente prejudicada pela prática de parcela dos jurisdicionados, diminuta porém relevante, que sem causa válida fracionam em vários aquilo que poderia ser um único processo. Ainda que a pessoa que fraciona seus pedidos possa alegar que não pratica conduta proibida e que, consequentemente, estaria exercendo um direito, o fato é que o artigo 6º do Código de Processo Civil determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não ocorre quando uma das partes divide uma ação em várias, deixando igualmente de observar que o artigo 5º do mesmo ordenamento impõe que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tais deveres guardam estrita relação com aqueles previstos no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil, pois além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (...) não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, já que todo ato inútil ou desnecessário acarreta óbice à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. A falta de regra processual direta que impeça a prática não acarreta vedação à aplicação da necessária resposta jurisdicional, pois acima da inexistência de regra há a existência do princípio segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil). E não por outra razão a experiência acumulada ao longo de anos conduziu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à edição de dois enunciados (nº 6 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024) destinados ao enfrentamento da danosa prática, cujas redações assim preveem: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Especificamente no caso sob exame, verifica-se que os pedidos formulados nas duas ações que propôs (autos nº 1007764-51.2025.8.26.0161 e 1007763-66.2025.8.26.0161) se referem ao mesmo ponto (pretensão de que sejam declarados prescritos dois débitos distintos, porém por idêntico fundamento) e nada impediria que fossem apresentados e julgados num único processo, até porque distribuídas com diferença de segundos. Ainda que este Juízo adote o entendimento de que a conduta não autoriza a extinção sem resolução de mérito das ações fracionadas (para que, assim, ocorresse um julgamento único na primeira ação proposta), nem por isso deixou de existir a má-fé processual, destinada à prática de ato temerário, pois, segundo o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco, o inc. V do art. 80 do Código de Processo Civil cuida da litigância temerária (Temeridade significa imprudência irracional e exagerada), que consiste em comportar-se de modo doloso ou mediante uma imprudência ou incoerência de posições que repugne ao senso comum (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 8ª edição, revista e atualizada segundo o Código de Processo Civil/2015, Malheiros Editores, São Paulo, 2019, p. 308). Observe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Revisional de contratos bancários Empréstimo pessoal Recurso da ré Taxas de juros remuneratórios Abusividade Taxas pactuadas muito superiores à média de mercado Redução à média STJ, recursos repetitivos, REsp 1.060.530/RS Recurso da autora Dano moral Prejuízo decorrente dos descontos indevidos não demonstrado Não há lesão a direito da personalidade, mas mero dissabor que não dá ensejo à indenização Dano moral não configurado Descaracterização da mora do autor Cabimento Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça Afastamento da multa por litigância de má-fé Descabimento Fracionamento de ações diversas, com as mesmas partes e pedidos, apenas contratos diversos Ato contrário a boa-fé e colaboração com a Justiça RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1078695-39.2023.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000389-32.2024.8.26.0323; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Determinação para que houvesse o aditamento da inicial da ação precedentemente ajuizada. Cumulação de demandas idênticas entre as mesmas partes, com distinção apenas em relação à causa de pedir que se referem a contratos distintos, apesar de semelhantes. Faculdade da cumulação prevista no art. 327 do Código de Processo Civil, que ao caso não se aplica. Irrazoabilidade da prática. Necessária a coibição da prática de pulverização de demandas idênticas que sobrecarregam o Judiciário. Observância dos princípios da celeridade, economia processual. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000743-53.2023.8.26.0077; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros - guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir a autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1000383-25.2024.8.26.0323, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o PARANÁ BANCO S/A. numa conduta de "litigância predatória". Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000388-47.2024.8.26.0323; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Em síntese, diante de todos os fundamentos acima expostos e nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil, aplica-se à parte autora multa por litigância de má-fé fixada em um salário-mínimo, considerando-se o valor irrisório atribuído à causa. A multa, que é devida mesmo que tenham sido eventualmente concedidos os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil), deverá ser recolhida em até 30 dias corridos, comprovando-se em seguida no processo. Em caso contrário, expeça-se certidão para a inclusão do débito na dívida ativa do Estado de São Paulo, registrando-se a imediata exigibilidade da pena pecuniária em função de ser independente da procedência ou não do pedido. 2) Promova-se o apensamento deste processo àquele que foi o primeiro distribuído pela parte autora, autos nº 1007763-66.2025.8.26.0161, para que ambos os pedidos possam ser apreciados de forma uniforme. 3) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 4) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que a parte ré incluiu nos cadastros de proteção ao crédito débitos que já se encontram prescritos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta exclusão dos apontamentos. Nesse passo, considerando-se que antes do ajuizamento da ação a parte autora não procurou a parte ré para obter formalmente informações completas sobre a cobrança de que se cuida, somente com a vinda de contestação serão conhecidos todos os elementos que caracterizam a relação jurídica, incluindo-se eventuais atos que possam ter acarretado a suspensão e/ou a interrupção do prazo prescricional. Ausentes, portanto, a prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 5) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 1000383-80.2021.8.11.0021

ID: 295633987

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000383-80.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BARBIERI VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000383-80.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000383-80.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), NILSON GOMES MENEZES - ME - CNPJ: 07.098.824/0001-95 (APELANTE), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), NILSON GOMES MENEZES - CPF: 545.688.971-49 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (APELANTE), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. REDUÇÃO À METADE COM BASE NO ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Estado em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, isentando a Fazenda Pública da condenação em honorários advocatícios com base no art. 26 da LEF. Os recorrentes, patronos da parte executada, alegam ter havido resistência processual por parte da exequente, uma vez que a extinção ocorreu apenas após a apresentação de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando o cancelamento da CDA ocorre apenas após a apresentação de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se, nesse caso, é aplicável a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, havendo provocação judicial por meio de defesa (exceção de pré-executividade), incide o princípio da causalidade, impondo à Fazenda Pública o dever de arcar com os honorários advocatícios, afastando a aplicação automática do art. 26 da LEF. 4. A fixação dos honorários deve respeitar os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sendo inadmissível a fixação por equidade em hipóteses não previstas no § 8º do mesmo dispositivo. 5. É cabível a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, autorizando a redução dos honorários pela metade, quando a extinção da execução ocorre após a apresentação de defesa, mas sem resistência ulterior da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando o cancelamento da CDA ocorre após a provocação judicial por meio de exceção de pré-executividade. 2. A fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, afastando-se a aplicação da equidade fora das hipóteses legais. 3. É admissível a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC, quando a extinção do feito ocorre sem resistência após a defesa da parte executada. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 26; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 8º, e art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1083212/PR, rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.08.2010; STJ, Tema 1.076; TJMT, Ap 0014184-47.2015.8.11.0003, rel. Des. Márcio Vidal, DJe 22.08.2024; TJMT, AgInt 1004148-83.2025.8.11.0000, rel. Des. Maria Aparecida Fago, DJe 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por PAULO CESAR BARBIERI e VANESSA DALSOQUIO BARBIERI, patronos da parte executada na origem, contra a sentença (Id. 228041307) proferida pelo Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, prolatada em execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso contra Nilson Gomes Menezes – ME e Nilson Gomes Menezes, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, isentando o ente público do pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id. 228041316), os apelantes sustentam que o reconhecimento do vício do título exequendo apenas após a provocação judicial não pode afastar a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a Fazenda Pública, por ter dado causa à demanda e à necessidade de defesa, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Argumentam ainda que o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) é inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que houve manifestação da parte executada, não se tratando de extinção espontânea ou sem resistência. Requerem, portanto, o provimento da apelação para reformar a sentença e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, postulam a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da hipossuficiência econômica demonstrada. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, sustentando que não houve pretensão resistida, razão pela qual não há falar em condenação em honorários advocatícios, pugnando pela manutenção da sentença. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, ou, reduzidos pela metade, consoante artigo 85, § 8º, e artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes, diante da demonstração suficiente de hipossuficiência econômica nos autos (Id. 228041317 ao Id. 228041322). Ademais, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 15.109/2025, reconhece-se a dispensa do advogado do adiantamento das custas processuais quando se tratar de questão pertinente à percepção de seus honorários advocatícios. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Prossigo. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por VANESSA DALSOQUIO BARBIERI e PAULO CESAR BARBIERI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, isentando o ente público do pagamento de honorários advocatícios. Na origem, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2017245, no montante atualizado de R$ 4.657.070,60 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setenta reais e sessenta centavos), decorrente do não recolhimento, ou do recolhimento a menor do ICMS no prazo regulamentar, “referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através de GIA-ICMS”, e falta de recolhimento do ICMS Normal no prazo regulamentar (CDA, Id. 228041306). Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 228042196), alegando a nulidade do título executivo por ilegalidades formais e materiais. Em razão da impugnação, a Fazenda Pública reconheceu o cancelamento administrativo da CDA e pugnou pela extinção do feito, sem a imposição de ônus sucumbenciais (Id. 228041305). Eis o teor do dispositivo da sentença: “[...] A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de NILSON GOMES MENEZES – ME e NILSON GOMES MENEZES, qualificados nos autos. Em Id. 133027042 o exequente postulou pela extinção do presente feito, em razão do cancelamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). In casu, verifico que o débito tributário foi cancelado conforme decisão administrativa, pelo que a extinção da execução fiscal é de rigor. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, art. 925 do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Requer o levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como o desbloqueio de contas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF)”. (Id. 228041307). A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, quando o cancelamento da CDA ocorre apenas a citação da parte executada, com apresentação de exceção de pré-executividade. É certo que, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Contudo, esse dispositivo não se aplica de forma indiscriminada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ocorrendo a citação do executado ou a apresentação de defesa (como a exceção de pré-executividade), a Fazenda Pública, ao requerer a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, responde pelos ônus sucumbenciais: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência”. (Súmula n. 153, do Superior Tribunal de Justiça). No caso, é incontroverso que a exceção de pré-executividade foi protocolada em 04/10/2022 (Id. 228042196), sendo o pedido de cancelamento formulado pela Fazenda apenas posteriormente, com a juntada da CDA cancelada em 27/10/2023 (Id. 228041306). Com efeito, a parte executada foi compelida a se defender judicialmente para então ver reconhecida a nulidade do título, circunstância que justifica plenamente a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Deste modo, está caracterizada a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus do processo aquele que lhe deu causa. A propósito, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Os honorários advocatícios devem ser imputados à Fazenda Pública quando o pedido de extinção da execução fiscal ocorrer em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, baseada em lançamento tributário nulo, quando já efetivada a citação do executado. 3. Deveras, a ratio legis do artigo 26 da Lei 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. Isto, porque a referida norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a nulidade da dívida, desiste da execução. 4. In casu, verifica-se que a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, após a citação do devedor, em sede de embargos, razão pela qual se revela escorreita a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 5. Aplicação analógica da Súmula 153/STJ. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 963.782/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 16.04.2008; REsp 858.922/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007; e REsp 814.513/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04.04.2006, DJ 18.04.2006). 6.. Agravo regimental desprovido”. (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag 1083212/PR, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de agosto de 2010). [com negrito e itálico no original] No mesmo sentido, esta Corte já decidiu em casos análogos: “A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a retificação da CDA ocorre após a oposição de exceção de pré-executividade, em razão do princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inciso XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 3.º, inciso III, e 90, § 4.º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; STJ, Tema 1.076; TJ-MT, Agravo Interno n.º 1026502-73.2023”. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno 1004148-83.2025.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, Dje 14/04/2025) “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — POSSIBILIDADE — SUMÚLA 153 DO STJ — RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de desistência da ação é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após a apresentação de defesa do executado, nos termos do art. 90 do CPC. 2. Arbitramento dos honorários advocatícios conforme o § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. 3. Recurso desprovido”. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno 0001221-58.2013.8.11.0041, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, Dje 29/10/2024). “[...] Cabível é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de desistência da ação, após a apresentação de defesa do executado, nos termos do art. 90 do CPC. O arbitramento dos honorários advocatícios devidos deve ser feito em conformidade com a regra esposada no § 3º inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0014184-47.2015.8.11.0003, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 22/8/2024). Por conseguinte, consoante os critérios delineados no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em especial nas causas em que for parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos ali estabelecidos, afastando-se a aplicação da equidade fora das hipóteses taxativamente previstas no § 8º do referido artigo. Trata-se de rol de numerus clausus, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), segundo o qual: “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC”. Não se admite, portanto, que o julgador afaste os critérios legais com base em juízos subjetivos de razoabilidade ou proporcionalidade, tampouco sob o argumento de complexidade reduzida ou menor esforço profissional, uma vez que tais fatores já se encontram embutidos nos critérios normativos dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, especialmente o inciso IV, que expressamente prevê o “trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Outrossim, considerando que a extinção da execução decorreu do pedido da exequente após a provocação judicial e apresentação de defesa, aplica-se ao caso o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, permitindo-se, a redução dos honorários advocatícios pela metade, quando reconhecida a procedência do pedido e promovida a extinção da execução sem resistência ulterior, nos moldes do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. [...]. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2220922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje 28/8/2024). Assim, merece provimento o recurso para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com redução pela metade, totalizando 5% (cinco por cento), conforme autorizado pelo artigo 90, § 4º, do CPC e em conformidade com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade (5%: cinco por cento) observada a regra do art. 85, § 3º, I, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000383-80.2021.8.11.0021

ID: 326961854

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000383-80.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR BARBIERI VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

Acórdão

Advogados:

VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

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PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000383-80.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000383-80.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), NILSON GOMES MENEZES - ME - CNPJ: 07.098.824/0001-95 (EMBARGANTE), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), NILSON GOMES MENEZES - CPF: 545.688.971-49 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (EMBARGADO), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS DEFESA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO LEGAL. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de extinção de execução fiscal para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. A controvérsia originária envolvia execução fiscal no valor de R$ 4.657.070,60, posteriormente extinta após cancelamento administrativo da CDA, ocorrido após a apresentação de exceção de pré-executividade. O acórdão embargado fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a equidade na fixação de honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §8º, do CPC; (ii) verificar se houve erro material na indicação do inciso aplicável do art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista o valor da causa superior a 2.000 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1.076, veda a aplicação do art. 85, §8º, do CPC quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, como no caso concreto, em que o valor ultrapassa R$ 4 milhões. 4. A fixação dos honorários deve observar os percentuais legais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo inadmissível a substituição por critérios subjetivos, ainda que haja alegação de baixa complexidade ou esforço reduzido do patrono. 5. O acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar o inciso I do §3º do art. 85 do CPC, pois, considerando o valor da causa, a hipótese concreta atrai a incidência do inciso III, que prevê percentuais entre 5% e 8%. 6. Considerando a complexidade moderada da demanda, o trâmite regular e a ausência de resistência processual relevante, os honorários foram adequadamente fixados em 6% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. Não é cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. 2. A extinção da execução fiscal após apresentação de defesa do executado impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e na Súmula 153 do STJ. 3. A fixação de honorários nas causas com valor superior a 2.000 salários-mínimos deve observar o art. 85, §3º, inciso III, do CPC, sendo inaplicável o inciso I. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, incisos I e III, § 4º e § 8º; art. 90, § 4º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Tema 1.076, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.03.2022; STJ, Súmula 153; TJMT, Ap 1029728-94.2022.8.11.0041, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, DJe 09.07.2025; TJMT, Ap 1022777-67.2023.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 23.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do acórdão (Id. 292292877), em que esta Câmara de Direito Público, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por PAULO CESAR BARBIERI e VANESSA DALSOQUIO BARBIERI, para reformar a sentença e condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade (5%: cinco por cento), observada a regra do art. 85, § 3º, I, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, por não ter este enfrentado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de fixação dos honorários por equidade, especialmente em hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, com baixa complexidade e reduzido grau de atuação do patrono da parte executada. Aponta, ademais, que o julgado deixou de aplicar o disposto no inciso III do §3º do art. 85 do CPC, que prevê a fixação entre 5% e 8% sobre o valor da causa nas causas de valor acima de 2.000 salários-mínimos, o que tornaria desproporcional a verba arbitrada, ainda que reduzida pela metade. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões indicadas, com ou sem efeitos modificativos. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 299188356) pela rejeição dos aclaratórios. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A controvérsia originária decorre de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com objetivo de cobrança de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2017245, no montante atualizado de R$ 4.657.070,60 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setenta reais e sessenta centavos), decorrente do não recolhimento, ou do recolhimento a menor do ICMS no prazo regulamentar, “referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através de GIA-ICMS”, e falta de recolhimento do ICMS Normal no prazo regulamentar (CDA, Id. 228041306). Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 228042196), alegando a nulidade do título executivo por ilegalidades formais e materiais. Em razão da impugnação, a Fazenda Pública reconheceu o cancelamento administrativo da CDA e pugnou pela extinção do feito, sem a imposição de ônus sucumbenciais (Id. 228041305). A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, reconhecendo a desistência da Fazenda Pública, sem imputação de ônus sucumbenciais ao exequente. Inconformados com a ausência de condenação em honorários advocatícios, foi interposto o recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para que o ente público fosse condenado ao pagamento da verba sucumbencial, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado deu provimento ao recurso (Id. 291935393), reformando a sentença para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade (5%), em conformidade com o art. 85, §3º, I, e art. 90, §4º, ambos do CPC. Eis o teor do acórdão, no que pertine: “[...] No caso, é incontroverso que a exceção de pré-executividade foi protocolada em 04/10/2022 (Id. 228042196), sendo o pedido de cancelamento formulado pela Fazenda apenas posteriormente, com a juntada da CDA cancelada em 27/10/2023 (Id. 228041306). Com efeito, a parte executada foi compelida a se defender judicialmente para então ver reconhecida a nulidade do título, circunstância que justifica plenamente a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Deste modo, está caracterizada a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus do processo aquele que lhe deu causa. [...] Por conseguinte, consoante os critérios delineados no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em especial nas causas em que for parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos ali estabelecidos, afastando-se a aplicação da equidade fora das hipóteses taxativamente previstas no § 8º do referido artigo. Trata-se de rol de numerus clausus, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), segundo o qual: “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC”. Não se admite, portanto, que o julgador afaste os critérios legais com base em juízos subjetivos de razoabilidade ou proporcionalidade, tampouco sob o argumento de complexidade reduzida ou menor esforço profissional, uma vez que tais fatores já se encontram embutidos nos critérios normativos dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, especialmente o inciso IV, que expressamente prevê o “trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Outrossim, considerando que a extinção da execução decorreu do pedido da exequente após a provocação judicial e apresentação de defesa, aplica-se ao caso o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, permitindo-se, a redução dos honorários advocatícios pela metade, quando reconhecida a procedência do pedido e promovida a extinção da execução sem resistência ulterior, nos moldes do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Assim, merece provimento o recurso para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com redução pela metade, totalizando 5% (cinco por cento), conforme autorizado pelo artigo 90, § 4º, do CPC e em conformidade com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade (5%: cinco por cento) observada a regra do art. 85, § 3º, I, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. [...]” (Id. 291935393). É certo que os embargos de declaração servem ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). Na hipótese, os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO apontam omissão no acórdão embargado quanto ao cabimento da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, e quanto à aplicação do art. 85, §3º, inciso III, do mesmo diploma, em razão do valor da causa, no montante atualizado de R$ 4.657.070,60 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setenta reais e sessenta centavos). Pois bem. Sobre a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma explícita a matéria, ao adotar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.076, no sentido de que não é cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado. No caso dos autos, o valor atualizado da causa perfaz a quantia de R$ 4.657.070,60 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setenta reais e sessenta centavos), o que afasta qualquer possibilidade de arbitramento por equidade, conforme jurisprudência dominante e sedimentada, notadamente deste Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR A PEDIDO DA EXEQUENTE APÓS O CANCELAMENTO DA CDA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA após a apresentação de defesa do executado, bem como se há cabimento de fixação dos honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação de defesa pelo executado, tornando inaplicável o art. 26 da LEF. 4. Aplicável a Súmula 153 do STJ, que determina a condenação em honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública desiste da execução fiscal após a apresentação de defesa pelo executado. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), firmou entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. [...]Tese de julgamento: "É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de extinção da execução fiscal após a apresentação de defesa pelo executado, não cabendo arbitramento por equidade quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório e o valor da causa não for muito baixo". [...]”. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno interposto na apelação 1029728-94.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Dje 09/07/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. [...]II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, quando o valor da causa é muito baixo, resultando em montante irrisório de honorários. III. Razões de decidir: 3. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.076, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa é muito baixo. 4. Considerando os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC e o trabalho desenvolvido no curso do processo, justifica-se a fixação dos honorários em valor fixo, de forma equitativa. 5. A tabela de honorários da OAB constitui mera recomendação e não possui força vinculante sobre o juízo, especialmente em causas envolvendo a Fazenda Pública, que obedecem a regras próprias dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa for irrisório, nos termos do Tema 1.076 do STJ” [...]”. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 1022777-67.2023.8.11.0003, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, DJE 23/06/2025) Contudo, assiste razão parcial ao embargante quanto ao dispositivo do acórdão, que consignou a aplicação do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, quando, na verdade, a hipótese concreta, execução fiscal de valor superior a 2.000 salários mínimos, atrai a incidência do inciso III do §3º do art. 85 do CPC, que fixa os honorários entre 5% e 8% sobre o valor da causa. Tal equívoco material impõe correção, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos limites da omissão material do dispositivo. Considerando a complexidade moderada da causa, o trâmite regular do processo sem incidentes de alta relevância, e a ausência de resistência processual significativa por parte do Estado, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC, em conformidade com a técnica de dosimetria proporcional e razoável. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do acórdão embargado, a fim de fixar os honorários advocatícios no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com base no art. 85, §3º, inciso III, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Antonia Da Silva Arruda x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 312430027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012244-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que Antonia da Silva Arruda move em desfavor de Banco BNP Paribas Brasil S.A. Segundo consta da petição inicial, a autora é beneficiária de pensão junto ao INSS e, sem ter dado causa, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 247,60, a título de empréstimo consignado, sob o contrato n. 22-846905271/20, com início em setembro de 2020. Assevera a parte autora que nunca firmou tal contrato, sendo este fruto de fraude. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 148959989): - a condenação da ré a PAGAR EM DOBRO O VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DOS DESCONTOS sobre a aposentadoria do(a) autor(a), chegando ao valor final parcial (visto que ainda continuarão sendo descontados) de R$ 13.370,40 (Treze mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). - a condenação da ré para INDENIZAR O(A) AUTOR(A) PELOS DANOS MORAIS QUE GERARAM, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de defeito de representação em razão de procuração genérica, prescrição trienal e conexão. No mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos (ID n. 154877370). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 155405795). Posteriormente, este Juízo proferiu decisão de saneamento, ocasião em que analisou as preliminares suscitadas em contestação e deferiu a produção de prova pericial (ID n. 167178072). O laudo pericial encontra-se encartado no ID n. 186127767, tendo as partes apresentado suas manifestações nos documentos de IDs n. 186333318 e 187709615. Por meio da decisão de ID n. 194557160, este Juízo rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido. É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado n. 22-846905271/20, firmado supostamente em 18/08/2020, e os consequentes descontos no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 149120986, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será afastada mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. De acordo com o art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991, os descontos em benefícios previdenciários apenas são permitidos quando expressamente autorizados pelo beneficiário: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) A ausência dessa autorização implica a ilegitimidade da consignação, pois configura interferência indevida na esfera patrimonial do segurado, especialmente quando se trata de benefício de natureza alimentar. Desse modo, o ônus da prova quanto à existência do contrato de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira requerida, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em apreço, a parte requerida se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório ao demonstrar a existência e validade do contrato impugnado, bem como a transferência efetiva dos valores para a conta bancária da autora: Embora o laudo pericial tenha identificado fragilidades no documento eletrônico apresentado, notadamente quanto à ausência de certificado digital ICP-Brasil e à possibilidade teórica de alteração do arquivo (ID n. 186127767), tais elementos não são suficientes para invalidar o negócio jurídico, quando analisados em conjunto com as demais provas dos autos. O contrato eletrônico apresentado pela requerida contém elementos biométricos que conferem segurança à autenticação da contratante, como a selfie da própria autora, geolocalização do dispositivo no momento da contratação, endereço IP registrado, além dos dados pessoais corretos da contratante. De especial relevância é o fato de que o laudo pericial confirmou expressamente que a selfie presente no contrato é da própria autora, conforme resposta ao quesito n. 2 da parte requerida: Ainda mais relevante é a constatação do perito de que a selfie foi capturada em ambiente interno que aparentemente seria um correspondente bancário, com banner contendo a palavra "CONSIGNADO" ao fundo. Esta constatação coaduna-se perfeitamente com as coordenadas de geolocalização registradas no contrato digital, que, segundo o próprio perito, se referem a um correspondente bancário localizado na Av. Alzira Santana, Centro, em Várzea Grande: Essa coincidência entre a selfie tirada em ambiente comercial bancário e a geolocalização registrada no mesmo local constitui prova acerca da autenticidade da contratação. Se o contrato fosse fraudulento, seria improvável que a geolocalização registrada coincidisse exatamente com um correspondente bancário onde a autora esteve presente para tirar a selfie. Esta convergência de elementos probatórios forma um conjunto coeso que aponta para a realização efetiva do negócio jurídico pela autora. Ademais, o argumento de que o contrato não é válido por não conter assinatura certificada pelo ICP-Brasil não se sustenta juridicamente. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, em seu art. 10, §2º, admite expressamente a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Este entendimento foi recentemente reafirmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 2159442-PR (2024/0267355-0), em que a Ministra Relatora Nancy Andrighi reconheceu a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, mesmo sem certificação ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. (...) 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. (...) 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. (...) (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BIOMETRIA FACIAL. DESCONTOS EM FOLHA BENEFÍCIO INSS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE MÓVEL COM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. LONGO PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO COMBATIDA E A RECLAMAÇÃO AJUIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO INDEVIDO. REGULARIDADE EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM RELAÇÃO BANCO PAN S.A.. 1- Transigindo as partes com pedido de extinção do feito, após a interposição do recurso, carece o recorrente de interesse recursal. 2- Sucumbência nos termos do acordo. 3- Havendo indicação pela Instituição Financeira do modo utilizado para contratação (telefone móvel, geolocalização, selfie, documentos pessoais, transferência de crédito), imprescindível venha impugnação específica, sob pena de se a considerar válida. 4- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC; 5- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000383-85.2023.8 .11.0029, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024). De fundamental importância para o deslinde da controvérsia é o fato incontroverso de que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta bancária da autora. Conforme afirmado e comprovado pela instituição financeira requerida e não contestado especificamente pela parte autora, da quantia total do contrato, R$ 2.395,36 foi depositada na conta da requerente, de n. 001003138-9, agência 1263, Banco Bradesco. Neste ponto, a parte autora, em nenhum momento, negou especificamente o recebimento desses valores em sua conta bancária, limitando-se a contestar a validade formal do instrumento contratual, mas sem impugnar o recebimento do crédito. Tal omissão é significativa, pois constitui fato que milita fortemente em favor da tese defensiva sobre a existência e validade do negócio jurídico. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, comprovada a transferência dos valores do empréstimo para a conta do consumidor que alega fraude na contratação, resta caracterizada a legitimidade do negócio, sendo indevida a repetição de indébito ou indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito. TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Diante desse contexto probatório, o conjunto dos elementos constantes dos autos, especialmente a selfie da autora confirmada pelo perito, a correspondência entre o local da selfie e a geolocalização registrada (ambas em correspondente bancário), a ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores do empréstimo e a validade jurídica da contratação eletrônica mesmo sem certificação ICP-Brasil, formam um conjunto probatório robusto que aponta para a existência e validade do contrato impugnado. Conquanto o laudo pericial tenha apontado fragilidades no formato digital do contrato, essas fragilidades não são suficientes para descaracterizar a contratação quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios, em especial a convergência entre selfie e geolocalização e o silêncio eloquente da autora quanto ao recebimento dos valores. Considerando, portanto, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonia da Silva Arruda. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1000383-46.2025.8.11.0084

ID: 276588645

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000383-46.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000383-46.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 297.423,91 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EUCLIDES BOLONHEZE Endereço: Gleba Raposo Tavares, Zona Rural, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: VANDERLEI GARCIA Endereço: Rua Londrina, Setor Velho, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: ROBERTO FRANCISCO SCHISLER Endereço: Fazenda São Francisco - Gleba Apiacás - Lote 151, sn, Residência - Estrada para Paranaíta, Zona Rural, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: NEIVA TEREZINHA DA ROCHA SCHISLER Endereço: AVENIDA ADELINO VETORELO, SAO JOSE DO APUY, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da ação que é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO:Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de e EUCLIDES BOLONHESE, VANDERLEI GARCIA, ROBERTO FRANCISCO SCHISLER, NEIVA TEREZINHA DA ROCHA SHISLER, todos devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE U-2-20B, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso, de 44,74 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 0193049323, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 44,74 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada entre 18/07/2019 e 23/07/2020. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição. Trazendo vários preceitos legais, o Ministério Público requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se compelir o requerido a: 3) seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, compreendendo a área do imóvel LOTE U-2-20B, sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas: 3.1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 297.423,91 (duzentos e noventa e sete, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos)) com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. Inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. Inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. Expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. Expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, entendo merecer razão à parte autora, ao pleitear a tutela de urgência no caso em tela. Pois bem. Conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC/2015, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. Transcrevo o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Diante disso, o requerimento do Ministério Público se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), isto é, o risco ao resultado útil do processo se relaciona à própria tutela satisfativa. Insta salientar que incide na probabilidade do direito elencado, tendo em vista que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos a prática de dano ambiental pelo requerido, o qual configura crime, conforme Lei 9.605/98. Destarte, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar, para que, com fundamento nos princípios do direito à sadia qualidade de vida e o da precaução, o requerido não continue com tal prática ilícita, evitando-se, assim imensuráveis danos ao meio ambiente e à sociedade. A par disso, resta também demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo evitar mais desmatamento por parte do requerido e, de consequência, evitar que pessoas indeterminadas tenham suas saúdes, bem-estar e segurança prejudicada pelas mencionadas atividades danosa. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório (tópicos 5; 6.3 e 8): 5.Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6.3Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 8.Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento do tópico 5 e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou auto composição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 08 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIS REGINA KLAUCK, digitei. APIACÁS, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003395-61.2018.4.01.3500

ID: 315399815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003395-61.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LATI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária reconhecendo o direito à incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre créditos de PIS e COFINS ressarcidos administrativamente, a partir do primeiro dia posterior ao transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 até a data da efetiva compensação ou restituição. Houve condenação da parte autora, ora apelante ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, isentando a União, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, acolhidos para afastar o duplo grau de jurisdição. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que é indevida a sua condenação em honorários advocatícios, que contraria o princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da demanda decorreu da resistência injustificada da Administração Pública, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Argumentou ainda que, ao tempo da propositura da ação (maio/2018), havia jurisprudência do STJ admitindo o termo inicial da correção monetária desde o protocolo dos pedidos administrativos. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a condenação da autora e impor à União o ônus integral da verba honorária. A União apresentou as contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, cabível a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, pois a condenação ou o proveito econômico obtido na causa em razão da repetição do indébito não é de valor certo e líquido e nesta parte a sentença não está fundamentada em uma das hipóteses previstas no art. 496, § 4º, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se quanto à condenação da parte autora e a isenção da União no pagamento dos honorários advocatícios. Verifica-se que o ajuizamento da presente demanda decorreu da mora da Administração Tributária, que, segundo a própria informação fiscal acostada aos autos, extrapolou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários escriturais. Ademais, embora a União tenha reconhecido em contestação o direito à correção monetária após o referido prazo, ofereceu resistência parcial à pretensão, notadamente quanto ao termo inicial da atualização. Importa destacar que o ajuizamento da ação ocorreu em 28/05/2018, sendo que apenas em 12/02/2020 sobreveio o julgamento do Tema 1.003 do STJ, que fixou a tese de que o termo inicial da correção monetária deve ocorrer após o decurso do prazo de 360 dias, e não desde o protocolo dos requerimentos administrativos. Diante disso, é inequívoco que o entendimento jurisprudencial aplicável à época do ajuizamento autorizava a pretensão da autora, o que reforça a legitimidade do exercício do direito de ação. No caso dos autos, o pedido principal da autora foi substancialmente acolhido, sendo rejeitado apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária. Importa sublinhar que essa delimitação quanto ao termo inicial somente veio a ser pacificada posteriormente ao ajuizamento da presente ação, por meio da tese firmada no Tema 1.003 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/02/2020, o que denota que a pretensão da autora à época possuía respaldo jurisprudencial relevante. Tal circunstância, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC, configura sucumbência mínima, razão pela qual não é cabível sua condenação em honorários de sucumbência. Ao contrário, considerando-se que o ajuizamento da ação foi provocado pela conduta omissiva da União, na via administrativa (com excesso de prazo), impõe-se o reconhecimento de que a responsabilidade pela verba honorária deve ser integralmente atribuída à União (Fazenda Nacional), em consonância com o princípio da causalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra responde integralmente pelos ônus da sucumbência. A diferença discutida nos embargos de R$ 700,00 foi ínfima em relação ao valor principal da execução, de R$ 8.134,13, o que justifica a aplicação da referida norma. 2. A fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 encontra amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por respeitar os critérios de proporcionalidade em relação à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, sendo compatível com os valores discutidos. 3. A aceitação de cálculos pelas partes não afasta a aplicação da regra de sucumbência, especialmente quando o resultado do litígio foi majoritariamente favorável à parte embargada, configurando sucumbência mínima do Município. 4. Na hipótese de apelação em face de sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, a que se nega provimento, realizada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado em sentença. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0042443-04.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. REDUÇÃO DE MULTA PARA 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal ajuizada por Sávio Brandão Planejamento e Construções Ltda. contra o INSS, determinou a redução das multas punitivas aplicadas nas CDAs n° 35.547.887-0 e 35.590.020-3 ao percentual de 20%, com base na Lei nº 11.941/2009. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 e afastou a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação retroativa da Lei nº 11.941/2009 para reduzir as multas; (ii) a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios; e (iii) a alegação de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, II, "c", do CTN, permite a aplicação da Lei nº 11.941/2009, que estabelece limite de 20% para multas por descumprimento de obrigações acessórias. 4. A condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios está fundamentada no princípio da causalidade, já que a União, ao não reconhecer administrativamente a retroatividade da lei, forçou o ajuizamento da demanda. 5. Não há sucumbência recíproca, uma vez que a parte embargante decaiu de parte mínima do pedido, aplicando-se o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reduziu as multas ao patamar de 20%, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 e afastou a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. Aplica-se retroativamente a Lei nº 11.941/2009, que limita a 20% as multas por descumprimento de obrigações acessórias, nos termos do art. 106, II, 'c', do CTN. 2. A União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a propositura da demanda é decorrente de sua omissão quanto à aplicação de norma mais benéfica ao contribuinte. 3. A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte decai de parte mínima do pedido, conforme o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973." Legislação relevante citada: CTN, art. 106, II, "c"; CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5019377-44.2015.4.04.7000, Primeira Turma, j. 14/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1872628/SP, Quarta Turma, j. 29/11/2021. (AC 0006047-40.2010.4.01.3600, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação n. 1061599-68.2022.4.01.3400, julgou o pedido parcialmente procedente, para determinar à União que se abstivesse de efetuar os descontos a título de imposto de renda nos proventos da parte autora, bem como condená-la a repetir os indébitos tributários decorrentes de eventuais recolhimentos feitos a título de imposto de renda desde a data da aposentadoria. 2. A autora ingressou com ação sob o procedimento comum em face da União objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF incidente sobre proventos de aposentadoria, invocando os termos da Lei n. 7.713/1988, uma vez que afirma ser portadora de moléstia grave, desde setembro de 2018. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a concessão da isenção do IRPF desde a data da aposentadoria, em 29/06/2020. 3. Assim, a apelada sucumbiu de parte mínima do pedido, qual seja, o pleito de isenção de IRPF do período em que possuía a doença e estava em atividade (18/09/2018 a 28/06/2020), uma vez que, conforme consignado na sentença, "a concessão do imposto de renda deve ser dar a partir da data de comprovação da doença, desde que o contribuinte já esteja na inativa". Ainda, não há falar em falta de interesse de agir, uma vez que a União Federal não comprovou qualquer deferimento da isenção em sede administrativa. 4. Não há falar em inversão da sucumbência, para condenar a parte autora em honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença. 5. Honorários recursais fixados. 6. Apelação desprovida. (AC 1061599-68.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) Por outro lado, cabe salientar, que a norma do art. 19 da Lei 10.522/02 determina, em seu § 1º, inc. I, que o Procurador da Fazenda Nacional que atuar nos feitos que versarem sobre as matérias nele tratadas deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, casos em que não haverá condenação da União em honorários advocatícios. A isenção da União quanto à verba honorária encontra respaldo no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, pois no presente feito, a matéria objeto da lide, especificamente quanto ao marco inicial da incidência da SELIC, encontra-se abrangida pela referida orientação institucional. Além do mais, ainda que se reconheça resistência administrativa prévia, o fato é que a União apresentou contestação apenas para suscitar questões processuais preliminares, sem impugnar diretamente o mérito do direito à correção monetária, o que não afasta a incidência da norma especial excludente da sucumbência. Logo, não é possível impor à União o pagamento de verba honorária, uma vez preenchidos os requisitos legais de sua isenção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/02. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários quando o procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito relativo às matérias elencadas nos incisos do caput do mencionado dispositivo, citado para apresentar resposta, reconhecer expressamente a procedência do pedido, inclusive em sede de embargos à execução e exceções de pré-executividade. 2. No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que, "Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Nessa perspectiva, merece realce o seguinte trecho contido na sentença no sentido de que "A União protocolou manifestação, reconhecendo a procedência do pedido" (ID 424701495 pág. 1 fl. 62 dos autos digitais). 4. Portanto, tem incidência, no caso concreto, o disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da recorrente na espécie (vide ID 424701494 págs. 1/3 fls. 59/61 dos autos digitais). 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, para isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese. (AC 1029293-60.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423/SE, SOB SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STF, no RE/RG 705.423-SE, r. Ministro Edson Fachin, Plenário em 23.11.2016 (tema 653) fixou a seguinte tese vinculante: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 2. No RE/RG 1.346.658-DF, o Plenário do STF, em 09.12.2021, fixou a seguinte tese vinculante somente em relação ao PIN/PROTERRA: "É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM." 3. O entendimento estabelecido na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicação aos demais incentivos fiscais ditos congêneres. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. "É inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE nº 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (presentes nas IN RFB 267/2002 e 1138/2011), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz.[...]" (AC 1023304-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) 5. A Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido (ID 387204650 - Pág. 13) e não apresentou resistência na via judicial. Fica, portanto, isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522, de 2002. 6. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidos. (AC 1013870-46.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . 1. Uma vez que a União Federal reconheceu expressamente, em sua contestação, a procedência da pretensão deduzida na lide, de inexistência de obrigação ao recolhimento da Taxa Siscomex com observância aos valores estabelecidos na Portaria MF 257/2011, e o recolhimento da exação com base nos índices oficiais de inflação, conforme entendimento vinculante da Suprema Corte no Tema 1.085 da repercussão geral, não é devida a sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, à luz da disposição inscrita no inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2009, 2. Não afasta a aplicação da norma, diante da finalidade que a inspira, a circunstância de haver a ré, na peça contestatória, a utilização do IPCA, e não do INPC, como elemento indexador, pois também ele é índice oficial de medida de inflação. 3. A disposição legal em referência tem como razão de ser diminuição de litigiosidade envolvendo a Fazenda Nacional, mediante o reconhecimento de pretensões que já estejam sedimentadas em jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com a contrapartida de não onerar os cofres públicos condenação em honorários de sucumbência. É exatamente esse interesse público subjacente ao preceito específico que se coloca na base de sua legitimidade, afastando aplicação da regra geral inscrita no artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação provido. (AC 1000383-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Assim, a sentença recorrida deve ser reformada em parte. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 86, § único, do CPC, e nego provimento à remessa necessária, tida por interposta. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON JAIR CASAGRANDE APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre créditos de PIS e COFINS ressarcidos administrativamente, a partir do primeiro dia posterior ao transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 até a data da efetiva compensação ou restituição, e condenou a parte autora ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em: i) verificar a legitimidade da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante da resistência parcial da União e da jurisprudência vigente à época do ajuizamento da ação; ii) analisar a possibilidade de isenção da União da verba honorária nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que o ajuizamento da ação ocorreu após a mora da Administração Tributária, que ultrapassou o prazo legal de 360 dias para análise dos pedidos de ressarcimento. 4. A jurisprudência então vigente à época da propositura (maio/2018) amparava a pretensão inicial quanto ao termo inicial da correção monetária desde o protocolo dos pedidos administrativos, entendimento que apenas foi modificado com o julgamento do Tema 1.003 pelo STJ, em 12/02/2020. 5. Restando acolhido substancialmente o pedido da parte autora, com rejeição apenas parcial, aplica-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, configurando-se sucumbência mínima. 6. Impõe-se, portanto, o afastamento da condenação da parte autora à verba honorária, devendo a responsabilidade ser integralmente atribuída à União, à luz do princípio da causalidade. 7. Contudo, a União encontra-se isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, por se tratar de matéria abrangida por orientação institucional, com ausência de impugnação substancial na contestação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1000383-65.2025.8.11.0013

ID: 281092315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-65.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ROSA NAZARE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000383-65.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ROSALINA ROSA NAZARE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000383-65.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ROSALINA ROSA NAZARE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por ROSALINA ROSA NAZARE OLIVEIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que a autora recebeu o benefício administrativamente sendo este cessado em 22/11/2018, indevidamente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 182254127, foi recebida a exordial e determinada a citação do INSS, além de nomear perito. Laudo médico pericial apresentado no ID. 189421699. Manifestação da parte autora em ID. 191564977 acerca do laudo médico apresentado. Citada, a Autarquia apresentou contestação, requerendo, sede preliminar o reconhecimento de coisa julgada material e no mérito a improcedência da demanda ID. 193710346. Impugnação a contestação no ID. 193717879. Após, em ID. 193760723 foi saneado o processo e designada audiência de instrução e julgamento. Sobreveio manifestação da parte autora no ID. 195154562 requerendo o cancelamento da designação da audiência de instrução e julgamento em virtude da autora ser contribuinte facultativa, não sendo necessária no presente feito, pois não é segurada especial. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em análise da matéria, verifico que a parte autora tem razão, pois apesar de residir em propriedade rural, o seu pedido deve examinado como segurada facultativa, tendo em vista as contribuições existente em seu extrato previdenciário e CNIS, além de expressamente consignar em suas petições. Portanto, cancelo audiência designada e passo analisar o feito. DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA Alega a parte requerida que autora propôs idêntica ação de nº 1001009-58.2019.4.01.4103 (Subseção Judiciária de Vilhena-RO – TRF 1ª Região), com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Entretanto, o alegado não merece prosperar. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso sob análise, o julgamento proferido nos presentes autos não configura violação à coisa julgada, uma vez que nas ações visando à concessão de benefício previdenciário, em que a situação de saúde são variáveis ao longo do tempo, sendo que a própria lei prevê a revisão do benefício, a variação de quaisquer dos requisitos de benefício afasta a ocorrência de coisa julgada. Vale dizer, que em pesquisa aos autos nº 1001009-58.2019.4.01.4103 no TRF 1ª Região, o INSS foi condenado para conceder a parte autora benefício de incapacidade de forma retroativa, isto é, de DIB: 23/11/2018 à DBC: 26/09/2019, e a presente ação pretende a concessão do benefício desde a cessação. Ademais, a jurisprudência entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU NOVAS PROVAS DA CONDIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Sobretudo em demandas relativas a benefícios assistenciais, nas quais, em pouco tempo, há indubitável possibilidade de alteração do quadro clínico ou social do demandante, suficientes a justificar nova postulação em juízo. 2. De fato, o INSS juntou aos autos sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos autorias, em processo anteriormente ajuizado no qual figuraram as mesmas partes e o mesmo pedido. 3. Cumpre, portanto, verificar, na espécie, se houve alteração da causa petendi, suficiente a justificar nova autuação. 4. Neste contexto, extrai-se do novo laudo médico pericial que a periciada tem 12 anos de idade e é portadora de epilepsia, desde a primeira infância. Encontra-se mantida sob tratamento por politerapia adequada e de maneira contínua (com uso de anticonvulsivantes). A doença é de difícil controle, com crises frequentes, devido à lesão congênita, cerebral com tendência a não melhorar com a evolução cronológica. 5. Concluiu o médico perito que há impedimento de interação, nas barreiras impostas pelo retardo mental, com comprometimento da fala, déficit intelectual, da concentração, do pensamento e das habilidades espaço-visuais. A falta de higidez mental é permanente, crônica, evolutiva e irreversível. 6. De mesmo lado, o novo estudo socioeconômico realizado evidencia que o grupo familiar da parte autora é composto por três pessoas, sendo ela, sua genitora e uma irmã. Moram apenas as três em uma casa cedida pela avó paterna das menores. Os gastos mensais são elevados com água (R$ 60,00), energia elétrica (R$ 120,00), gás de cozinha (R$ 120,00), internet (R$ 60,00) e farmácia (R$ 580,00 somente para a autora). Os gastos com farmácia para a menor são pagos pela avó, senhora que sobrevive com renda decorrente de benefício por incapacidade temporária. 7. Concluiu o parecerista social que do ponto de vista socioeconômico e biopsicosocial, observou-se que a requerente enquadra-se nos critérios sociais preconizados, uma vez que a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo e que a família vive em situação de extrema vulnerabilidade social. 8. Portanto, atualmente, tanto o laudo médico pericial quanto o último estudo socioeconômico são favoráveis à concessão do benefício assistencial, motivo pelo qual tem-se por transmudada a causa petendi entre ambos litígios, alteração essa impeditiva à configuração da coisa julgada. 9. Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre, em regra, na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Contudo, verifica-se que não houve nova postulação administrativa posterior à sentença que julgou os pedidos autorais improcedentes, com trânsito em julgado. Portanto, certo é que, por sentença definitiva, à época daquele requerimento administrativo, não estavam reunidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, motivo pelo qual não poderá ser considerado para fins de determinação da DIB. 10. Neste contexto, o e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 11. Uma vez citado, o INSS contestou os pedidos iniciais, adentrando-se ao mérito, razão pela qual teve-se, a partir de então, por configurada a pretensão resistida. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida para deferir o benefício assistencial à pessoa com deficiência, a partir da citação válida.(AC 1030997-85.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Assim, a eventual constatação do agravamento da enfermidade da parte autora implica uma nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada. Este fato restou comprovado por meio do laudo de exame técnico realizado no presente processo, que atestou a incapacidade total e permanente, assim como nos documentos apresentados na exordial. Portanto rejeito referida alegação. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 189421699, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No presente caso conforme se depreende do CNIS no ID. 195155140 e 193710348 este comprova os vínculos de contribuição como segurado facultativo. bem como há informações que a autora recebeu auxílio-doença de 03/05/2018 a 22/11/2018. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e permanente (ID. 189421699), vejamos: IV – CONCLUSÃO Diante da análise dos fatos e exame clínico pericial, concluo que o quadro osteoarticular que a autora apresenta levam à limitações em seu ambiente laboral e consequente dor crônica em joelhos, punho e coluna lombar. Tais alterações são consideradas crônicas e degenerativas, sendo assim, tem curso progressivo com grande possibilidade de piora quando submetida aos esforços inerentes ao seu labor. Desta forma, considero a que a incapacidade da autora é total e permanente para a atividade laboral declarada. Assim, verificada a incapacidade laboral total e permanente da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos é de concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício, visto que já se encontrava incapacitada na época, consoante laudo. Nesse sentido: Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, em 08/12/2014. 2. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício, que foi fixado na data do requerimento administrativo, em 08/12/2014, mas que o laudo oficial comprova que a doença que acomete a parte autora a incapacitava desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 25/06/2009, aduzindo a necessidade de correção da sentença quanto aos índices de correção monetária e juros fixados. 3. Por sua vez, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, considerando a ausência da qualidade de segurado da parte autora na data do início da incapacidade, que ocorreu próximo a data da perícia, em 16/02/2010. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Na hipótese, a parte autora, nascida em 18/04/1952, e formulou seu pedido de auxílio-doença junto ao INSS em 25/06/2009, 12/11/2014 e 24/02/2015. 6. Quanto à condição de segurado da parte autora, esta pode ser comprovada pelo seu CNIS que registra recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 07/2007 a 12/2007, 02/2008, 04/2008, 08/2008 a 06/2009, 02/2013 a 07/2013. 7. Relativamente à incapacidade, a perícia médica oficial realizada em 16/02/2016, foi conclusiva quanto a incapacidade total e definitiva a ensejar a concessão do benefício previdenciário, no sentido de que: A Sra. Maria Francisca apresenta-se com déficit cognitivo moderado com dificuldade de raciocínio, repetições de temas. Está em tratamento médico psiquiátrico e neurológico. Suas queixas mostram-se evidentes ao exame médico pericial. Sendo assim, há uma incapacidade total (pois encontra-se com déficit cognitivo alterado, afetando sua condição de vida básica) e definitiva (sem sinais de melhora), a contar da data da perícia. A data fixada (data da perícia) baseia se no exame realizado, na constatação sob forma de avaliação pericial. (...) 8. No tocante a irresignação das partes quanto ao início da incapacidade, não assiste razão a parte autora quando alega que a doença que acomete a parte autora a incapacitava desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 25/06/2009, eis que não há prova nos autos neste sentido, assim como não há elementos probatórios que atestem o início da incapacidade em 16/02/2010, como quer crer a autarquia previdenciária, sendo certo que em 12/11/2014, data do segundo requerimento administrativo, há de se aplicar o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício em data diversa, mediante a análise do conjunto probatório, quando não foram oferecidas razões recursais das partes, suficientes para desconstituir a razoabilidade do termo inicial do benefício fixado na sentença. 9. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e definitiva da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (12/11/2014), decotadas eventuais parcelas pagas a qualquer título previdenciário, e observada a prescrição quinquenal. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS e apelação da parte autora desprovidas.(AC 0030547-76.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Assim, considerando o relato impresso no laudo pericial judicial e a prova material remanescente acostada aos autos é devido à autora a aposentadoria por invalidez da data da cessação do benefício, isto é, a partir DIB: 22/11/2018. Por fim, a presente demanda deve ser observada uma particularidade, já que nos autos nº 1001009-58.2019.4.01.4103, que tramitou na Subseção Judiciária de Vilhena-RO – TRF 1ª Região , o INSS foi condenado a pagar o benefício de incapacidade de forma retroativa, isto é, de DIB: 23/11/2018 à DBC: 26/09/2019. Logo, deve ser abatido os valores já pagos anteriormente a parte autora, do período de 23/11/2018 à 26/09/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder a ROSALINA ROSA NAZARE OLIVEIRA o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a cessação do benefício em 22/11/2018, devendo ser observado e calculado o RMI conforme as contribuições, bem como ao pagamento das prestações vencidas, ocasião em que será abatido os montantes já pagos entre 23/11/2018 à 26/09/2019. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: ROSALINA ROSA NAZARE OLIVEIRA – CPF nº 763.892.602-10, benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, da data de cessação do benefício em 22/11/2018. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000383-07.2020.4.01.3100

ID: 256893913

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-07.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000383-07.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000383-07.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIONE CORDEIRO VILHENA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO SOCIAL À MORADIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MACAPABA I E II. VÍTIMA DE INCÊNDIO. INCLUSÃO EM LISTA DE BENEFICIÁRIOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação ajuizada por ALCIONE CORDEIRO VILHENA, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento judicial para (i) determinar a sua inclusão na lista oficial de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e II – Sinistro Perpétuo Socorro, com assinatura de termo de doação e vedação à cobrança de parcelas relativas ao imóvel; ou, alternativamente, (ii) impedir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de efetuar cobranças referentes ao imóvel ocupado. Alegou ter sido vítima do incêndio ocorrido em 23.10.2013 na área de ressaca do bairro Perpétuo Socorro, em Macapá/AP, fato que lhe garantiria prioridade de reassentamento, conforme cadastramento pela SIMS/AP e promessa de isenção contratual. 2. A autora informou que recebeu o imóvel em 13.04.2018, bloco 29, apartamento 301, Residencial Macapaba – 2ª Etapa, mas sem a assinatura do termo de doação, vindo a ser cobrada pelas parcelas do financiamento desde 2018. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reconheceu que a autora não consta nas listas oficiais emitidas pelo Ministério das Cidades, mas afirmou que o contrato foi firmado em regime de financiamento. Os demais réus alegaram ilegitimidade passiva e ausência de comprovação de direito à doação, sustentando que os critérios do Programa Minha Casa Minha Vida teriam sido regularmente observados. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva dos réus foi afastada, ante a demonstração de que todos participaram do processo de seleção e cadastramento das vítimas do sinistro. A revelia de Cláudia Fernanda Mendes da Luz, ex-companheira da autora e também vítima do incêndio, foi declarada. 4. A controvérsia consiste em verificar se a autora tem direito à inclusão na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida com isenção de parcelas e assinatura de termo de doação, em virtude da sua condição de vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro. 5. Comprovada a perda da moradia no incêndio de 23.10.2013, conforme ofício SIMS/AP (id. 155304386), e demonstrado o enquadramento da autora na condição de vulnerabilidade social e hipossuficiência, foram reconhecidos os requisitos legais para o tratamento preferencial previsto no art. 3º, III, da Lei nº 11.977/2009. Constatou-se também que a autora e sua companheira constavam no Plano de Assentamento das Vítimas do Sinistro, mas não foram incluídas nas listas oficiais do Ministério das Cidades, em que pese terem sido reconhecidas pela autoridade estadual como beneficiárias. 6. Reconhecida a condição de vítima e a compatibilidade da habilitação pelo SITAH, foi determinada a inclusão da autora na lista oficial de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e II – Sinistro Perpétuo Socorro, com assinatura do termo de doação e vedação à cobrança de parcelas relativas ao imóvel indicado. 7. A sentença destacou que a medida possui caráter de ação afirmativa e de efetivação do direito social à moradia, considerando a condição de hipossuficiência da autora e o princípio da isonomia, sem ofensa à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000, que limitou-se à definição da competência do Ministério das Cidades quanto à inclusão de beneficiários. 8. Pedido procedente. Réus condenados, em cooperação, à inclusão da autora na lista oficial do Ministério das Cidades, assinatura de termo de doação e cessação da cobrança das parcelas relativas ao apartamento nº 301, bloco 29, condomínio 09, Residencial Macapaba – 2ª Etapa, matrícula nº 52490 do Registro de Imóveis “Eloy Nunes”. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, rateado entre os réus. União, Estado do Amapá e Município de Macapá isentos das custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Tese de julgamento: “1. A condição de vítima de sinistro ocorrido em área de vulnerabilidade social, devidamente reconhecida por órgão estadual, gera o direito à inclusão em programas habitacionais com isenção de parcelas, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 11.977/2009. 2. A omissão na inclusão em lista oficial de beneficiários, apesar do reconhecimento formal da condição de vítima, configura violação ao princípio da isonomia e autoriza a intervenção judicial para garantir o direito à moradia.” Legislação relevante citada: Lei nº 11.977/2009, art. 3º, III. Constituição Federal de 1988, art. 6º. CPC, art. 355, I. CPC, art. 487, I. CPC, art. 85, § 2º. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. CPC, art. 496, § 3º, I. S E N T E N Ç A I – Relatório: ALCIONE CORDEIRO VILHENA, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em face da UNIÃO, ESTADO DO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MACAPÁ e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à obtenção de provimento judicial “para determinar aos demandados a.1) que procedam à inclusão da assistida na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Macapaba Fase I e Fase II - Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas ao imóvel, uma vez que demonstrada a probabilidade do direito ao reassentamento postulado na presente ação e o perigo de dano, não se justificando maiores delongas na entrega da prestação jurisdicional em favor de uma família carente em situação de vulnerabilidade social; a.2) Caso não este juízo entenda não estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência para determinar que seja incluído o nome da autora na lista oficial do Ministério das Cidades e seja assinado o respectivo contrato de doação, que, ao menos, seja deferida a tutela de urgência para o fim de determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de realizar a cobrança das parcelas relativas ao financiamento do imóvel ocupado pela autor”. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-se definitiva a condenação dos demandados “a proceder com a inclusão ao autor na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II - Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas ao imóvel, confirmando-se a tutela de urgência”. Em síntese, narra a petição inicial: (a) no ano de 2013, a parte autora foi uma das vítimas do incêndio que “destruiu as moradias de centenas de pessoas carentes” “que residiam em uma área de ressaca do bairro Perpétuo Socorro”, perdendo, além da moradia, todos os seus bens móveis. (b) “Na época, estavam sendo concluídas inúmeras unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na Zona Norte do município, e ficou estabelecido que as vítimas do desastre teriam prioridade de reassentamento nas unidades habitacionais do Conjunto Macapaba I e II, tendo em vista a situação de vulnerabilidade que se encontravam e, também, de hipossuficiência”. (c) “houve cadastramento realizado pela Secretaria de Inclusão e Mobilização Social-SIMS dos moradores da área atingida, posteriormente encaminhado ao Ministério das Cidades, responsável pela emissão da lista dos beneficiários”. (d) “À época, após dialogo entre o Poder Público Estadual e o Federal, foi decidido que as famílias que foram vítimas do incêndio seriam beneficiadas com a isenção de taxas dos imóveis, mediante a celebração de contrato de doação, mas até a presente data isso não ocorreu”. (e) “diante da situação narrada fora encaminhado oficio a CEF questionando a natureza do contrato firmado com a assistida, bem como se ela ou sua companheira na época, a senhora CLAUDIA FERNANADA MENDES DA LUZ receberam algum imóvel como doação”. (f) “Em resposta, a CEF arguiu que nenhuma das duas foi comtemplada com o termo de doação de imóvel. A assistida, por sua vez, afirmou que na época do sinistro a SIMS tinha a responsabilidade de cadastrar as vítimas para o posterior pagamento do aluguel social, o que ocorreu. Ou seja, a autora de boa fé não pagou as taxas do imóvel, pois, além de ser hipossuficiente, fora informado que receberia o Termo de Doação do apartamento. Contudo, desde 2018 vem recebendo notificação da CEF informando o débito via SMS, ao passo que procurou esta especializada informando o supracitado”. (g) “Logo, foi enviado Ofício à SIMS solicitando informações acerca da situação da assistida. Em resposta, reconheceu que a assistida foi vítima do incêndio Perpétuo Socorro, mas afirma que já fora ultrapassado o prazo de revisão da situação e de contestação do valor de parcela de financiamento. Ocorre que não houve o chamamento da assistida para assinar o termo de doação, violando deste modo, a isonomia”. (h) “Diante da ausência de justificativa que autorize a exclusão do nome da autora da lista de beneficiários elaborada pelo Ministério das Cidades, pois cumpre todos os requisitos, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda visando obriga-los a proceder à inclusão da assistida na lista”. A inicial está instruída com diversos documentos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora requereu a inclusão de Cláudia Fernanda Mendes da Luz – id. 186658930. O Município de Macapá apresentou contestação de id 243800879; alega sua ilegitimidade passiva; requer a improcedência dos pedidos veiculados. A CEF ofereceu contestação (id. 248889018), suscitando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, que a autora não consta da “lista de pessoas que foram contemplados com um imóvel por doação. O Ministério das Cidades emitiu dois ofícios o OF.731/2017-MCIDADES - LISTA ESTADO e Of.333/2017-MCIDADES – LISTA PREFEITURA, porém a beneficiária não foi contemplada, portanto ela assinou o contrato como financiamento”; não cabe a ela a inclusão de nomes dos candidatos na lista, que apenas executa o que determinado pelo Ministério; afirma que as cobranças seriam devidas; o contrato está inadimplido, com 25 encargos em atraso. A União contestou os pedidos exordiais (id. 257220366), defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que os pedidos exordiais sejam julgados totalmente improcedentes. Contestação apresentada pelo Estado-membro do Amapá (id. 261354360), aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da demanda e, no mérito, requer a improcedência, sob a alegação de que as ‘vitimas, devidamente cadastradas, que se habilitavam no PMCMV do conjunto Residencial Macapá, e preencheram os requisitos legais do referido Programa Habitacional, foram todas beneficiadas, com isenção de taxas dos imóveis, mediante contrato de doação. Contudo, ensejando assim, aos beneficiários, que não preenchiam as condições exigidas para a isenção de taxas, foram contemplados, mediante assinatura de contrato de compra e venda como foi o caso da autora”; alega ainda que causa estranheza a demora de três anos do suposto legal para ingresso com a presente medida. A tutela provisória de urgência foi concedida parcialmente, nos termos da decisão de id. 261924850. Réplica à contestação apresentada pela parte autora (id. 336274986 e 336355866). Requereu, ainda, a exibição integral do processo administrativo relativo ao procedimento da autora. A CEF noticiou a interposição de agravo de instrumento (id. 352495358), tendo a decisão agravada sido mantida por seus próprios fundamentos (id. 383447846 e 408416365). Por meio da decisão id. 408416365, determinou-se a parte autora que emendasse à inicial, a fim de esclarecer de que forma se daria a inclusão no feito de Cláudia Fernanda Mendes da Luz, sobrevindo manifestação no sentido de incluí-la no polo passivo (id. 455810347). Declarada a revelia de Cláudia Fernanda Mendes da Luz (id. 1147965263). Instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir e sobre a possibilidade de solução consensual da lide, a parte autora requereu a desistência da ação (id. 1243294773). Por sua vez, a parte requerida informou não ter interesse em conciliar, não tendo outras provas a produzir (id. 1212404756, 1245270288). Instadas, as partes, com exceção da União, não se opuseram ao pedido de desistência da ação (id. 1256435290, 1265020278, 1265432782 e 1267141289), o que levou a impossibilidade de homologação referido pedido. Tentativas de conciliação infrutíferas (id. 2123508777). Pedido incidental formulado por Direcional Engenharia S/A (id. 2172422526) para imediata suspensão do feito, ao argumento de até o julgamento do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, independente da anuência da parte autora. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, permitindo à Caixa Econômica Federal a continuidade das cobranças referentes ao contrato de financiamento firmado com a agravada, conforme se depreende da decisão de id. 2173417251. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Sendo o juízo o destinatário final das provas produzidas no processo e por entender que as até então produzidas já são suficientes ao deslinde da causa, constato que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Da dinâmica processual e dos documentos carreados aos autos, é possível verificar que os entes requeridos participaram do processo de seleção das vítimas do sinistro ocorrido no bairro Perpetuo Socorro no ano de 2013, seja autorizando a inclusão das vítimas no Programa Minha Casa Minha Vida (União), seja procedendo/operacionalizando ao efetivo cadastro e a disponibilização de unidade habitacional vinculada ao respectivo ente/empresa pública (Município de Macapá, Estado do Amapá e Caixa Econômica Federal – CEF), de modo que a permanência das requeridas no polo passivo é medida que impõe. Superadas as preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. Pretende a parte autora, em virtude da condição especial de vítima do sinistro (incêndio) ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013, que lhe seja assegurada a inclusão na lista oficial do Ministério das Cidades como beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II – Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura do termo de doação e isenção de taxas relativas a unidade habitacional integrante do Residencial Macapaba – 2ª Etapa, recebida em 13.04.2018, conforme termo de recebimento de imóvel de id. 155304384, o que arrazoa pela situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência. A Constituição Federal, em seu art. 6º, elencou a moradia como direito social, assegurando a todos uma residência que proporcione vida digna e permeada do mínimo existencial. Trata-se de decorrência da segunda geração de direitos do homem, a qual está intimamente ligada aos direitos sociais, ou seja, às condições que devem ser disponibilizadas pelo Estado para que seus cidadãos possam se desenvolver num ambiente que propicie, ainda que minimamente, todos os meios necessários para uma vida digna – moradia, alimentação, saúde, educação, dentre outros. Por seu turno, na linha de atuação orientada pelo acesso à moradia digna, foi instituído o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” – Lei nº 11.977/09, cuja finalidade é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até determinado limite. Destarte, consoante apurado nos autos, tenho convicção de que as alegações das requeridas no sentido de que a parte autora não possuía a condição de vítima do mencionado sinistro, não são capazes de ilidir os argumentos exordiais. Na espécie, verifico que a parte requerente comprova ter perdido sua moradia em razão do incêndio ocorrido no bairro Perpétuo Socorro, no dia 23 de outubro de 2013, bem como sua vulnerabilidade social e hipossuficiência, o que lhe permite o enquadramento na hipótese de preferência inserta no art. 3º, III, do Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme se pode extrair do ofício nº 2.327/2019 SEAPAS/GAB/SIMS (id. 155304386), da lavra da Secretária Adjunta de Políticas de Assistência Social/SIMS do Estado do Amapá. Ademais, cumpre salientar que o mencionado ofício da SIMS/AP (id. 155304386 – Pág. 6) esclarece que a parte autora (citada como usuária no documento em menção) e CLÁUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ, sua companheira a época do sinistro, constavam na lista do Plano de Assentamento das Vítimas do Sinistro Perpétuo Socorro, bem como que, “diante do exaurimento dos prazos de revisão da situação e de contestação do valor de parcela de financiamento, não há possibilidade em incluir a usuária para o recebimento do benefício de isenção”, corroborando com a tese autoral. Contudo, nem a autora, nem sua então companheira, constaram da Lista Oficial do Ministério das Cidades – Beneficiários Programa Minha Casa Minha Vida Macapaba Fase I e Fase II, Sinistro Perpétuo Socorro – id. 155304386 – Pág. 7 e seguintes, apesar de a Secretaria de Estado do Amapá esclarecer “que se trata de família vítima do referido sinistro”, ou seja, a parte autora e sua ex-companheira foram vítimas do sinistro na área denominada de Perpétuo Socorro. Assim, comprovado que a parte autora foi vítima do sinistro em questão, e, portanto, beneficiaria de imóvel por doação no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como que sua habilitação feita pela CEF através do Sitah (Sistema de Tratamento de Dados Habitacionais) era compatível, impõe-se a procedência dos pedidos exordiais. Importante ressaltar, ainda, que a medida ora deferida se expressa como verdadeira ação afirmativa no sentido de conferir efetividade à política de inclusão social, a isonomia e ao princípio da razoabilidade que permeiam os processos de seleção dos beneficiários do programa habitacional, pois se está conferindo tutela jurisdicional em favor da parte requerente pautada na condição de hipossuficiente e de clara vulnerabilidade social, bem como por ter sido vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013. Por fim, nessa linha de intelecção, não há falar em afronta à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1033593-37.2020.4.01.0000 (id. 2173417251), considerando que a mencionada decisão limitou-se a afastar a atuação da CEF como agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida da competência de determinar a inclusão ou exclusão de beneficiários, responsabilidade atribuída ao Ministério das Cidades, sem, contudo, adentrar no mérito de a parte autora ser vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013, e, portanto, beneficiaria de imóvel por doação no Programa Minha Casa Minha Vida, com isenção de taxas. III – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, acolho os pedidos formulados na inicial, para determinar aos requeridos, em cooperação, e no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder a inclusão da parte autora na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II – Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas a unidade habitacional: Apartamento nº 301, bloco 29 – cond. 09, integrante do Residencial Macapaba – 2ª Etapa, matrícula nº 52490 do Registro de Imóveis “Eloy Nunes” – Comarca da Capital do Estado do Amapá. Custas pelos réus, em quota partes iguais. Isentos a União, Município de Macapá e Estado do Amapá (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), na parte que lhes cabe. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo 1/4 do valor para cada réu. Encaminhe-se cópia desta sentença a(ao) ilustre relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular

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Processo nº 4000138-29.2025.8.26.0322

ID: 339090343

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000138-29.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DIAS BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000138-29.2025.8.26.0322/SP AUTOR : JOEL DIAS BRITO ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB SP426814) DESPACHO/DECISÃO Cobrança referente … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000138-29.2025.8.26.0322/SP AUTOR : JOEL DIAS BRITO ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB SP426814) DESPACHO/DECISÃO Cobrança referente serviço de construção de barragem de concreto em córrego que corta propriedade rural situada em Guarantã(SP). Partes domiciliadas naquela cidade, que integra a comarca de Cafelândia(SP). O contrato mencionou foro de eleição sem qualquer justificativa. Não é admissível escolha aleatória de foro de eleição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Cuiabá (MT). Recurso da autora. Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato. Descabimento. Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo. Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório. Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil. Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Cuiabá (MT). Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais. Abusividade. Escolha aleatória. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081186-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO - Inadmissibilidade - Determinação de processamento do feito no foro de domicílio da executada - Cabimento - Cláusula de eleição de foro em lugar distinto do domicílio de ambas as partes - Foro aleatório - Inteligência do §1ª e §5º do art. 63 do CPC - Eleição do foro que não guarda relação com o negócio jurídico ou com as partes da demanda - Abusividade configurada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno (TJSP; Agravo de Instrumento 2017668-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Interpretação simplista da Súmula 33 do STJ, que não considerou a realidade dos juizados Muitos julgados têm se escorado na Súmula 33 do STJ para reconhecerem, com o devido respeito, de forma simplista, que a competência relativa não pode ser invocada de ofício. A aplicação de uma súmula deve sempre ser feita de maneira cautelosa. A sua abrangência deve ser minuciosamente estudada. Eis os precedentes que originaram a súmula: Os acórdãos versaram conflitos instalados entre varas cíveis comuns, ou seja, nada relativo ao sistema dos juizados foi debatido e/ou levado em conta. Por ocasião da edição da súmula (1991), reafirme-se, não foram consideradas especificidades do sistema dos juizados, especialmente a seguinte previsão que vigorava: LEI Nº 7.244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984 (Revogada pela Lei nº 9.099) Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. (...) Art. 50 - extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O art. 50 da Lei 7.244 acabou inspirando a redação do art. 51 da Lei 9.099, que entrou em vigor em 1995, depois da edição da súmula: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O legislador deixou claro que unidades de juizados não devem assumir casos de competências territoriais diversas. Quis assegurar a divisão equânime das demandas e dessa maneira prestigiar a celeridade que seria prejudicada, por exemplo, se um grande escritório de advocacia que presta serviços para franquias de clínicas odontológicas populares, por comodidade, resolvesse canalizar todas as demandas para uma só unidade judiciária... O Fórum Nacional de Juizados Especiais editou enunciado a esse respeito em 2004, muitos anos depois da edição da citada súmula, levando em conta as peculiaridades da nossa legislação de regência: ENUNCIADO 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Em resumo: a) o art. 112 do CPC de 1973, que inspirou a edição da Súmula 33 do STJ em 1991, não se aplicava ao sistema dos juizados porque conflitava com o art. 50 da Lei 7.244/1984; b) os precedentes que originaram a súmula não disseram respeito ao sistema dos juizados, pois o STJ não tinha competência recursal para analisar os recursos de tal sistema; c) como consequência, a Súmula 33 do STJ (1991) não deve ser aplicada por aqui (às vezes tem sido aplicada porque o contexto da sua edição não tem sido suficientemente pesquisado e considerado); d) o CPC de 2015 promoveu várias alterações na Lei 9.099/1995, mas não alterou o inc. III do art. 51 da Lei 9.099, sucessor do art. 50 da Lei 7.244/1984 e que determina não a redistribuição, mas impõe a extinção do processo quando a incompetência territorial é detectada, regra especial que deve prevalecer porque condizente com os princípios que regem o sistema. O acatamento da competência abriria precedente para que muitas outras demandas tivessem de ser aceitas e o prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade jurisdicional seria inegável. Seria possível escolher o foro com base no entendimento adotado pelo magistrado, o que não seria adequado . Hipoteticamente, uma unidade judiciária tida como mais eficiente poderia começar a receber elevado volume de demandas, ou seja, poderia ser punida pela eficiência e poderia perder a eficiência. No sentido de que a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados: Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos organizadores Maria do Carmo Honório, Erick Linhares e Guilherme Ribeiro Baldan (...) Dispõe o art. 52 da Lei n.° 9.099/1995 que a legislação processual comum será aplicada aos Juizados Especiais, apenas na execução, e no que couber. Isso significa que, na fase de conhecimento, excetuada a hipótese do art. 30 da mencionada lei (suspeição ou impedimento), não há previsão de incidência subsidiária do Código de Processo Civil. A expressão “no que couber”, prevista no citado art. 52, objetiva evitar a importação de normas do processo ordinário que contrariem os critérios informadores dos Juizados Especiais, contemplados no artigo 2.° da Lei n.° 9.099/1995. Ou seja, funciona como um filtro, uma cláusula de validação da legislação processual comum. O objetivo é manter a integridade do Sistema dos Juizados Especiais. A Lei 9.099/1995 criou um sistema processual diferenciado do CPC, voltando a uma tutela jurisdicional célere, efetiva e sobretudo simples, porque as partes podem postular em Juízo sem a assistência de advogados. Justamente, por isso, não se pode exigir que tenham conhecimentos de nuances e de técnicas processuais, o que reclama uma participação mais efetiva do juiz na condução dos autos e na solução das questões processuais que surgirem. As diferenças entre os Juizados Especiais e o Código de Processo Civil envolvem também o tratamento jurídico dado ao reconhecimento da incompetência relativa, na Lei 9.099/1995 ocorre a extinção do processo (art. 51, III), enquanto na legislação comum os autos são remetidos ao juízo competente. Com isso, não se pode aplicar ao Sistema dos Juizados Especiais decisões concebidas sob a ótica do Código de Processo Civil, como ocorre com a Súmula n.° 33 do STJ que veda o reconhecimento de incompetência relativa de ofício. http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/legislacao/EbookEnunciadosFonaje_Fev2020.pdf Competência relativa escolha abusiva ou aleatória de foro última modificação: 20/09/2023 16:53 Tema atualizado em 16/8/2023. “4. A situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio 'sistema de administração da justiça'. A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: a) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou b) à boa fé; ou ainda c) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou social do direito subjetivo ou da pretensão exercida pela parte ao direcionar sua demanda à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4.2. O denominado 'fim econômico ou social' da escolha da parte revela que deve ser observada também sua repercussão 'coletiva', ou metaindividual, ou seja, não só a dimensão individual e privatística dos interesses vislumbrados. 4.3. Os interesses legítimos juridicamente atribuídos às partes que têm seus domicílios em outras unidades da federação e escolhem causalmente, por meio da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, podem sofrer, nesse ponto, o devido controle de funcionalidade, com a deliberação a respeito de sua ineficácia, sob o fundamento da eventual ocorrência de abuso de direito, à luz da regra prevista no art. 63, § 3º, do CPC. 5. Surge o caráter disfuncional, nesse caso, em virtude das várias peculiaridades que cercam a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devidamente articuladas na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022. A nota técnica aludida evidencia o impacto ocasionado pela quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (julho/2017 a julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, que é o segundo maior demandante no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.” Acórdão 1739310, 07214378420238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no PJe: 15/8/2023. Trecho de acórdão: “Não há nenhuma dúvida de que o critério de competência pelo domicílio é relativo. Todavia, como visto, esse fundamento, há muito é insuficiente para determinar, lógica e necessariamente, a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício, ainda que antes da citação. Por consequência, as Súmulas 33 do STJ e a Súmula 23 do TJDFT devem ser afastadas. A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça STJ ('A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.'), embora válida, é genérica, e, atualmente, na vigência do novo CPC, só se presta a ratificar a regra geral sobre a fixação da competência. Na linha de raciocínio aqui exposta, também a Súmula 23 do TJDFT ('Em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial.') deve ser afastada. Essa orientação não considerou a possibilidade de exercício abusivo de direito: escolha aleatória de foro sem qualquer vinculação jurídica com o pedido ou a causa de pedir do autor, ainda que consumidor. Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição. O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil. Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional.” Acórdão 1736584, 07205015920238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no PJe: 10/8/2023. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/competencia/competencia-relativa-2013-abusividade-clausula-da-eleicao-de-foro-2013-declaracao-de-oficio Enunciado Fonaje 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo pela incompetência territorial - Aplicação do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 Servidor público que exerce suas funções em comarca outra que não a do ajuizamento - Domicílio necessário (artigo 76 do Código Civil) Observância da regra no sistema do Juizado destinado a evitar escolha do Foro Ausência de qualquer prejuízo ao devido processo legal Peticionamentos eletrônicos e teleaudiência que inibem qualquer argumento de dificuldade para exercício da pretensão - Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000383-45.2023.8.26.0554; Relator (a): Marcos Alexandre Santos Ambrogi; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Recurso inominado. O Município de São Paulo/SP atrai a competência daquela Comarca, conforme enunciado 3 do XI FOJESP: 'Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu'. De acordo com o enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000126-42.2023.8.26.0191; Relator (a): Eduardo Messias Altemani; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). RECURSO INOMINADO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado 1018188-40.2015.8.26.0053; Relator (a): Rejane Rodrigues Lage; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016). Trechos: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis). O entendimento é aplicável também ao JEFAZ (Enunciados da Fazenda Pública do FONAJE - 01: “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis”). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - PREVALECE A REGRA GERAL DO ARTIGO 4º INCISO I DA LEI 9099/95 DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO RÉU - O réu, in casu, tem domicílio em Cubatão/SP, observando-se que não há prova de eleição de foro. No Juizado a competência relativa é conhecida de ofício. Neste sentido o item 13.2 da Resolução 806/2003 e o enunciado 08 do Colégio Recursal de Campinas, bem como, na mesma linha o enunciado 89 do FONAJE. Neste passo, correta foi a sentença extintiva com fundamento no artigo 51 incisos III da Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita, que ora concedo ao recorrente (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012825-10.2020.8.26.0114; Relator (a): Erika Fernandes Fortes; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 09/09/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada contra a Fazenda Estadual perante a Vara do Juizado da Fazenda Pública de Araçatuba/SP. Declinação, de ofício, da competência, sob o fundamento de que o autor não reside naquela Comarca. Possibilidade, em consonância com o Enunciado 89 do FONAJE. Súmula 33 do STJ inaplicável ao caso, vez que se destina aos processos de competência do Juízo Comum. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA SUPOSTAMENTE COMPETENTE. Impossibilidade. Aplicação do art. 51, caput, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09). No caso de a ação ter sido proposta em juízo incompetente, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Remessa dos autos indevida. Procedência do conflito, com determinação do retorno dos autos ao Juízo suscitado (Juizado da Fazenda Pública de Araçatuba), o qual, se entender por sua incompetência territorial, deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito (TJSP; Conflito de competência cível 0000214-27.2020.8.26.9043; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021); Recurso Inominado. Incompetência Territorial que pode ser reconhecida de oficio. Autor que não tem domicilio na Capital. Aplicação do artigo 2, parágrafo 4 da Lei 12.153/09. Enunciado 89 do Fonaje. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040425-24.2022.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Recurso Inominado. Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Enunciado 89 FONAJE. Autor reside em outra comarca. Impossibilidade de fixação da competência no foro de Ribeirão Preto, haja vista que a sede da Fazenda Pública do Estado de São Paulo é na capital, não em Ribeirão Preto. Sentença de extinção mantida. Recurso Improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011806-54.2020.8.26.0506; Relator (a): Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Agravo de instrumento. Competência territorial. Domicílio da ré que deve ser aferido no momento da propositura da demanda. Requerida que desde 2019 tem sede em outra comarca. Reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício. Admissibilidade. Enunciado 89 do FONAJE. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-83.2022.8.26.9012; Relator (a): Alexandre Miura Iura; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Recurso inominado. Sentença que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em seguida, reconhece, de ofício, a incompetência territorial, nos moldes do enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, e, por conseguinte, julga o processo extinto sem resolução de mérito. Manutenção. Recurso conhecido, porém não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008202-07.2020.8.26.0047; Relator (a): Henrique Ramos Sorgi Macedo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 26/07/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95, NA FORMA CONSAGRADA NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001828-69.2020.8.26.0048; Relator (a): Laércio José Mendes Ferreira Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DIÁRIAS COMPETÊNCIA - PARTES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS, INCLUSIVE ADVOGADO DA PARTE AUTORA NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA COMARCA INCOMPETÊNCIA RELATIVA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE DOMICÍLIO NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE ERA MESMO DE RIGOR DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020332-57.2021.8.26.0576; Relator (a): Antonio Roberto Andolfatto de Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021). CONTRATO REVISIONAL COMPETÊNCIA DOMICÍLIO AUTOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMISSIBILIDADE RECORRIDO COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO AUTOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA AÇÃO PROPOSTA POR MERA COMODIDADE DO ADVOGADO - DECISÃO MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado 1012806-78.2017.8.26.0576; Relator (a): Antonio Roberto Andolfato de Sousa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Central Cível - 2ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017). Recurso inominado. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade em sede de Juizado Especial. Princípios do art. 2ª da Lei nº 9.099/95. Sistemática distinta do processo civil tradicional. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013422-73.2019.8.26.0482; Relator (a): Atis de Araujo Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021). Redistribuam-se os autos ao Juizado de Cafelândia(SP). Intime-se a parte demandante. Lins, 28/07/2025. M354203

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Processo nº 1000383-66.2023.8.11.0100

ID: 329431402

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000383-66.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR BALENA

Sentença

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000383-66.2023.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADEMIR BALENA I – RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000383-66.2023.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADEMIR BALENA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADEMIR BALENA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que o requerido infringiu as normas ambientais ao destruir 65,981 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico sem autorização, impedir a regeneração de 89,026 hectares de floresta em área embargada e fazer funcionar atividade pecuária extensiva sem a devida licença. Alega que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco integral, o que dispensa a comprovação de culpa do agente. Sustenta que o dano ambiental acarreta o dever de reparação integral, que inclui a recuperação da área degradada, a cessação das atividades ilícitas e a indenização por danos materiais e morais coletivos. Defende que a reparação deve abranger os prejuízos ambientais, o dano interino (perda da qualidade ambiental entre o dano e a recomposição), o dano residual (prejuízos irreversíveis) e os danos morais coletivos. Afirma que a legislação prevê a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer (reparar), não fazer (cessar a atividade) e pagar (indenizar). Requer, então, a concessão de tutela de urgência para que o requerido apresente um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em 90 dias , suspenda as atividades lesivas ao meio ambiente , retire eventual rebanho da área e tenha suspensos os financiamentos e incentivos governamentais , bem como a inscrição da ação na matrícula do imóvel. Pede, ao final, a condenação do requerido à recuperação da área degradada, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 975.035,00 e por danos morais coletivos de R$ 1.950.070,00 , além da perda de incentivos fiscais e de crédito. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 114868426). A requerida se manifestou nos autos (id. 116439520), dizendo que estava em tratativas para celebração de acordo extrajudicial e pedindo a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 162588018). Certificou-se o transcurso do prazo “in albis” (id. 190340478). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia Verifico que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, mas deixou de oferecer contestação. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que o comparecimento espontâneo supre a necessidade de citação, mesmo que a procuração não tenha poderes específicos para se dar por citado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO – DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação (TJ-SP 21416786620238260000 Campinas, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – SUPRIDA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO – MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE ANTES DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE POSSUI A NUMERAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E OUTORGA DE AMPLOS PODERES PARA DEFESA DOS INTERESSES DO DEVEDOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONSTATADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VERIFICADA - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 0030295-96.2023 .8.16.0000 Maringá, Relator.: substituto marcio jose tokars, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024). No presente caso, a parte requerida se deu por citada em 28/04/2023 (id. 116439520), ocasião na qual pediu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias contados daquela data e, transpassado o prazo, o prosseguimento do feito. Desse modo, é evidente que transcorreu o prazo sem o oferecimento de contestação, razão pela qual DECRETO a revelia do requerido, nos termos do art. 344. II.2 – Do julgamento antecipado da lide O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas para formação do convencimento do juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Além disso, a parte requerida é revel e, embora oportunizada a produção de provas (id. 162588018), nada pediu, de modo que se aplica também o art. 355, II, ao caso. Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas e a revelia do requerido, com espeque no art. 355, incisos I e II, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.3 – Da responsabilidade civil No ordenamento jurídico pátrio, a Política Nacional do Meio Ambiente se encontra disposta na Lei nº 6.938/81, que define meio ambiente e degradação ambiental no art. 3º, I e II, da seguinte forma: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; (...). Quanto à degradação ambiental, ensina a doutrina especializada: A degradação da qualidade ambiental normalmente ocorre a partir da intervenção de uma atividade antrópica, sobretudo uma ação que resulte em poluição. Contudo, é possível a ocorrência de degradação ambiental sem intervenções humanas, como a evolução de um ecossistema, um abalo sísmico ou, ainda, a erupção de um vulcão. Nota-se, assim, que a degradação da qualidade ambiental é causada por uma ação antrópica ou por um evento natural. O que interessa ao direito ambiental, contudo, é a degradação da qualidade ambiental provocada por ação humana (OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Direito ambiental. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 12). A tutela legal trazida pelas normas de direito ambiental visa, portanto, regulamentar a degradação ambiental causada pela interferência humana, a fim de que seja garantida a materialização do direito constitucional previsto no art. 225 da Constituição Federal. Os danos causados ao meio ambiente sujeitam o infrator à tríplice responsabilidade, repercutindo nas esferas administrativa, cível e penal, conforme dispõe o art. 225, § 3°, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (…) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. E, ainda, no que diz respeito responsabilidade pelos causados ao meio ambiente, dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, que prescinde da demonstração de culpa. A propósito: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Assim, persiste a necessidade de demonstração dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE POLUIDOR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental. 5. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1140549 MG 2009/0175248-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2010) (g.n.). “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se na origem de ação civil pública na qual se objetiva a apuração de dano ao meio ambiente em razão da suposta dispersão de partículas na atmosfera. 2. O Tribunal de origem entendeu não haver provas suficientes nos autos para comprovar eventual dano ambiental causado pela empresa ora agravada. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ‘a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador’ (STJ, REsp 1.596.081/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.682.237/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023) (g.n.). No presente caso, extrai-se dos documentos que instruem a inicial que a parte requerida desmatou 65,981 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico sem a devida autorização, impediu a regeneração natural de 89.026 hectares de floresta em área previamente embargada, descumpriu um embargo anterior, datado de 2016, e fez funcionar atividade de pecuária extensiva sem licença ou autorização ambiental. Ponderando os elementos probatórios, observa-se que o conjunto é coeso e robusto para amparar a tese do Ministério Público. O Auto de Infração e o Termo de Embargo, por serem documentos oficiais com presunção de veracidade, detalham de forma técnica e objetiva a ocorrência do dano ambiental, sua extensão e a autoria imputada ao requerido. As infrações descritas nos atos administrativos (desmatamento ilegal, impedimento de regeneração e atividade sem licença) correspondem precisamente aos fatos narrados na Ação Civil Pública. Portanto, a análise conjunta das provas permite concluir o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o dano ambiental, o que está solidamente estabelecido pela prova documental. O que se verifica, portanto, dos documentos que instruem o feito, é que restam preenchidos os requisitos para a responsabilização da parte requerida pela degradação ambiental, porquanto demonstrados o dano e o nexo de causalidade. II.4 – Da obrigação de reparar o meio ambiente degradado Superada a questão da responsabilidade civil, passo à análise da pretensão reparatória. Acerca da matéria, especificamente quanto ao dano ambiental, a reparação deve ser integral, abrangendo três possibilidades, a saber: a reparação “in natura”, a compensação ecológica e a indenização pecuniária. E, com fundamento no princípio da reparação integral, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1145083/MG, concluiu que é possível a cumulação da obrigação de reparar o dano e de indenizar: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. (...) 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). (...) (STJ - REsp: 1145083 MG 2009/0115262-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/09/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2012). A Corte chegou a editar, em 12/12/2018, enunciado de sua súmula que assim sedimenta o entendimento: “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar” (Súmula n.º 629). Na mesma direção, é a firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – PRELIMINAR – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - MÉRITO - INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE – DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURADO – REQUISITO DE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Comprovada a ocorrência de dano ambiental, deve ser mantida a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por dano ambiental material e extrapatrimonial, porque manifesta a violação à moral da coletividade. A condenação da parte requerida, na obrigação de recuperar in natura a área degradada, pode ser cumulada com a indenização pecuniária. O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental (N.U 0002795-93.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) (TJ-MT - AC: 10003929620218110100, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023). Desse modo, mostra-se cabível a condenação da parte requerida na obrigação de recuperar o meio ambiente, por meio da confecção de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais pelos danos ambientais irreversíveis causados. II.5 – Da indenização por danos materiais O Ministério Público do Estado de Mato Grosso pede a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, levando-se em consideração o tamanho da área desflorestada e o lucro obtido com o desmate irregular. De plano, destaca-se que a indenização pecuniária se divide em duas espécies de reparação, a saber, os danos ambientais residuais e os intercorrentes. A reparação pelos danos ambientais residuais se destina justamente à compensação ecológica do meio ambiente degradado, ou seja, quando a reparação do meio ambiente não for suficiente para restaurar o “status quo ante”, esse prejuízo deve ser reparado por meio de indenização por danos materiais residuais. Quanto ao tema, ensina a doutrina especializada: Com a impossibilidade da reparação natural, adentra-se nas hipóteses da compensação ecológica ou da indenização pecuniária. A compensação ecológica é a substituição do bem lesado por outro equivalente, em que é possível a reparação. Para que se seja possível, urge a observância de requisitos, como enumera Marcos Destefenni, a saber: a) ser absolutamente necessária; b) não ser possível uma reparação específica; c) consistir numa medida de equivalente importância ecológica; d) que a medida seja adotada dentro do mesmo ecossistema; e) que sejam observados critérios técnicos; f) que haja ciência por parte dos órgãos públicos; g) que os órgãos públicos autorizem previamente as medidas. Como se vê, a adoção da compensação ocorre na impossibilidade da reparação in natura. A indenização pecuniária é a forma clássica de reparação no direito civil, mas subsidiária no direito ambiental. Nas palavras de José Rubens Morato Leite, “a indenização pecuniária traz como ponto positivo a certeza da sanção civil e uma função compensatória do dano ambiental. Pelo sistema reparatório do dano ambiental, via ação civil pública, os valores pecuniários arrecadados em função da lesão ao meio ambiente ficam depositados em um fundo denominado fundo para reconstituição dos bens lesados, e são destinados, em última análise, à compensação ecológica” (OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Oliveira. Direito ambiental. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 378). O que se conclui, portanto, é que a indenização por danos materiais residuais deve ser estipulada tendo por base os danos ambientais irreversíveis, ou seja, a degradação que não se pode recuperar, mesmo após a execução de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DO DANO COMO CONDIÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE CASUÍSTICA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A jurisprudência desta Corte não exige que o dano ambiental seja irreversível para a incidência de condenação indenizatória concomitante à reparação in natura. 2. O que afirmam os precedentes é que a necessidade de dita indenização deve ser analisada caso a caso, diante das circunstâncias concretas da lide. Isto é: nem se obriga a incidência da indenização, nem se restringe sua incidência às hipóteses de irreversibilidade comprovada dos danos ambientais experimentados. 3. A indenização pode e deve compreender os danos ambientais transitórios, como os que resultam das restrições à fruição do patrimônio ambiental íntegro pela existência de danos. 4. Caso concreto em que não só os danos transitórios foram reconhecidos como expressamente se afirmou a existência de parcela irrecuperável de danos ambientais. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1532345 SC 2015/0114456-2, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (g.n.). Outrossim, não se pode ignorar que, no âmbito da responsabilidade civil pelo dano ambiental, persistem os corolários do instituto jurídico civilista, no sentido de que os danos materiais não podem ser presumidos, tampouco hipotéticos, por que, em seu cerne, a indenização visa reparar aquilo que efetivamente se perdeu, conforme ensina Flávio Tartuce: Seguindo a análise dos comandos legais, prevê o art. 403 da mesma codificação material que, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, ‘as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual’. Por isso, não é possível a reparação de dano hipotético ou eventual, conforme o pronunciamento comum da doutrina e jurisprudência nacionais. A lei exige, portanto, o dano efetivo como corolário do direito de se pleitear uma indenização (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 138) (g.n.). Embora possa ser reconhecido, assim, o dever de indenizar, torna-se imprescindível que o “quantum debeatur” seja apurado em liquidação de sentença, ocasião na qual o autor deverá comprovar o efetivo dano passível de indenização. A propósito: DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – QUANTUM – APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – APELO PROVIDO, EM PARTE. (...) Deve ser apurado, em liquidação da sentença, o valor da indenização do dano material ambiental.(...) (TJ-MT 10014146520178110025 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2021). No que se refere à indenização por danos materiais intercorrentes, trata-se da reparação pecuniária pelos danos ocorridos entre a data do dano ambiental e a efetiva recuperação do meio ambiente, os quais podem ser fixados independentemente dos danos residuais, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. (...) 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022, realcei). Naquilo que é pertinente ao deslinde da controvérsia, ressalta-se do voto do Exmo. Min. Rel. Og Fernandes: O dano interino, porém, é diverso: ele necessariamente estará presente diante da lesão, seja o dano "principal" integralmente recuperável ou não. Isso porque inevitavelmente existirá o dano intercorrente entre o momento da lesão ambiental e o de sua reparação, independentemente da forma como esta ocorra, se in natura ou em pecúnia. Como dito, essa espécie de dano material configura-se pela diminuição temporária do valor do bem ambiental (nas diversas manifestações desse valor de uso). Assim, com a reparação primária integral (in natura) do bem, não se haverá de cogitar de reparação complementar (compensação pecuniária); mas havendo ou não essa cumulação (de reparação in natura e pecuniária), deverá haver a incidência concomitante da indenização compensatória pelos danos interinos. O pagamento total da reparação pecuniária ou o prazo estimado de recuperação in natura configura o marco final da compensação pelos danos interinos. No presente caso, apurou-se que houve o desmatamento em 2020, tendo já transpassados aproximadamente cinco anos sem a recuperação da degradação ambiental, tempo este que a fauna persiste indevidamente privada de sua integridade. De mais a mais, da análise do Auto de Infração (id. 114751338), constata-se que o órgão ambiental fixou a multa pela conduta ilegal em R$ 975.035,00 (novecentos e setenta e cinco mil e trinta e cinco reais), cujo cálculo se deu com base na área afetada. Desse modo, em observância ao princípio da reparação integral, bem como aos elementos constantes nos autos e peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos materiais intercorrentes em R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), correspondente a aproximadamente de 10% (dez por cento) do valor de recuperação da área. II.6 – Da indenização por danos morais Quanto ao dano moral, segundo Sérgio Cavalieri Filho, pode ser considerado “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90), ou seja, uma lesão aos bens mais essenciais e elementares do indivíduo, de sua personalidade, como a sua imagem, honra, conceito próprio, pode ser considerado dano moral. Ensina Pontes de Miranda: O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas a ordem social: a reparação para o ofendido não adapta o culpado a vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado com a prestação do equivalente, ou o que mais preciso e exato, com expectativa jurídica da reparação (Apud DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, volume I, p. 8). Ainda, há casos em que a repercussão do dano permite que seja caracterizada a ofensa aos direitos da personalidade sem a necessidade de comprovação do abalo moral, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 90). No que diz respeito à indenização por danos morais coletivos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em matéria ambiental, os danos são presumidos (damnum in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração concreta de dano. Ressalta, aquela corte que, nada obstante tal natureza, a apreciação da efetiva violação do bem da vida deve ser feita pelo magistrado, a fim de concluir se, de fato, os danos causados repercutem em abalos à coletividade. Oportuno mencionar trecho do voto do Exmo. Min. Og Fernandes, no julgamento do RE 1.940.030/SP: Note-se a sutileza do direito federal interpretado por este Tribunal: a ocorrência do dano moral coletivo dispensa a prova concreta e específica, por ser presumido. Mas sua configuração não dispensa que o bem da vida violado seja significativo para a coletividade. Essa apreciação depende da análise objetiva dos elementos da causa, mas não da presença de provas concretas dos prejuízos ou abalos à coletividade. As questões não se confundem e são bem distintas, distinção essa que o acórdão recorrido falhou em identificar. Embora esta Corte admita a prova do dano moral coletivo em certas circunstâncias, compulsando-se a jurisprudência, não se trata propriamente de comprovação dos danos. (...) Embora o acórdão recorrido parta da premissa acolhida por esta Corte de que para a configuração do dano coletivo é necessário que o fato extravase o patamar individual, avança sobre ela de modo a listar exigências de prejuízos concretos à coletividade. É também nessa direção que ensina a doutrina especializada: O dano ambiental moral coletivo, necessariamente, deve ultrapassar os limites do incômodo, do mero aborrecimento; ele se caracteriza por ser uma afronta à coletividade, aos seus valores, ao seu modo de vida, ao sossego de seus membros, de forma reiterada e constante. Altos níveis de ruído, ultrapassando os limites legais de forma constante caracterizam o dano moral ambiental coletivo. O dano ambiental coletivo, não é, portanto, um somatório de danos morais individuais, há hipóteses em que o dano moral ambiental coletivo não gera danos morais ambientais individuais (ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 23. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023. p. 221). Não é diferente a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se encontra nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESMATAMENTO – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos comprovam a infração ambiental. 2. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 3. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. 4. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJ-MT 00028815420168110018 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2021). Feitas as considerações acima, no que se refere à análise da repercussão dos danos causados para a coletividade, entendo pertinente utilizar conhecimento científico de outras áreas do conhecimento. Especificamente quanto ao desmatamento, em artigo publicado no “Journal of Environmental Hazards”, observou-se o impacto geral que essa forma de degradação ambiental traz ao aquecimento global: Aproximadamente 30% da massa terrestre da Terra é coberta por florestas. As florestas influenciam o padrão climático global através de processos físicos, químicos e biológicos que regulam o ciclo hidrológico, estabilidade de temperatura e composição atmosférica. Houve uma diminuição significativa na floresta primária área em 300 milhões de hectares desde 1990. Entre 2000 e 2010, cerca de 13 milhões de hectares de floresta foram convertidos para outros usos ou naturalmente perdidos, em comparação com 16 milhões de hectares por ano durante o período anterior década. Isto resulta não só na degradação da biodiversidade, mas também acrescenta 12% a 15% ao aquecimento global ao liberar CO2 no atmosfera e impedindo o armazenamento adicional de CO2. (...) As florestas armazenam cerca de 45% do carbono terrestre e podem sequestrar grandes quantidades de carbono. As florestas têm baixo albedo superficial e podem mascarar o alto albedo da neve, ajudando na regulação da temperatura da superfície da Terra. As florestas desempenham um papel fundamental na regulação do ciclo hidrológico através da evapotranspiração, servindo como uma ferramenta eficaz para mitigar as mudanças climáticas. Simulações de modelos climáticos mostram que as florestas mantêm altas taxas de evapotranspiração, aumentam a precipitação e resultam em uma diminuição da temperatura do ar na superfície (MUJAHID, Fozia. Deforestation and its impacts on climate change. Journal of Environmental Hazards, vol. 6:3, 2022, p. 3, DOI: 10.37421/2684-4923.22.06.168). Da leitura da literatura citada, conclui-se, pois, que o desmatamento tem contribuído significativamente para as alterações climáticas e trazido danos para toda a coletividade, de modo que a análise da efetiva ocorrência de dano moral coletivo deve estar diretamente voltada ao impacto da conduta para a comunidade local. No presente caso, a queimada realizada no imóvel da parte requerida resultou na supressão de uma área de 65,981 hectares de vegetação nativa, equivalente a 659.810 metros quadrados, que é de tamanha monta a fim de possibilitar a conclusão de que a conduta transpassa a esfera individual e repercute em danos à coletividade. Além disso, o requerido impediu a regeneração de 89.026 hectares de floresta em áreas previamente embargadas, o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta. Considerando, então, a as peculiaridades da conduta do requerido, imperiosa a conclusão de que os danos transpassam a esfera individual, revestindo-se a conduta ilegal de significância e gravidade para a coletividade, razão pela qual se mostra devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em atenção, então, às peculiaridades do caso (extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente), fixo o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 100.000,00 (cem mil reais). II.7 – Da obrigação de não fazer Por fim, no que diz respeito à imposição de obrigação de não fazer à parte requerida, também assiste razão ao autor. Na hipótese, a realização de desmatamento sem licença ou autorização do órgão ambiental competente resulta na mora decorrente do inadimplemento de uma obrigação legalmente imposta. E, no que se refere ao referido inadimplemento, ensina a doutrina civilista: Se for praticado o ato vedado pelo compromisso de abstenção, o credor pode exigir que o ato seja desfeito, caso haja culpa em sentido amplo do devedor. Para tanto, poderá ingressar com ação de obrigação de não fazer, requerendo a fixação de preceito cominatório, ou astreintes (arts. 497 do CPC/2015, 461 do CPC/1973 e 84 do CDC) (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 81). Desse modo, sendo incontroverso o descumprimento da obrigação legal, é o caso de determinar ao requerido a imediata suspensão da atividade na área explorada ilegalmente, sob pena da aplicação de multa diária. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONFIRMAR a decisão de id. 114868426 e CONDENAR a parte requerida na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado no prazo de 90 (noventa dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e CONDENAR a parte requerida na obrigação de não fazer consubstanciada em se abster de promover atividades lesivas ao meio ambiente, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, cujo existência deverá ser demonstrada e o “quantum debeatur” apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do CPC, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), sobre o qual haverá a incidência de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobre o qual haverá a incidência de juros de mora também calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso (Súmula 52/STJ), observando-se o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil[1], tendo por base da dedução o IPCA-E, até a data do arbitramento, ocasião na qual incidirá também correção monetária (Súmula 362/STJ), a partir da data em que a correção monetária e os juros serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. DESCABEM custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85. PRESCINDE de reexame necessário na forma do art. 17, § 19, IV, da Lei nº 8.429/1992. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida, por meio do DJE, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto [1] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (destaquei). Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).

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