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Francisca Dos Santos e outros x Banco Pan S.A

ID: 326475105

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844176-21.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA RITA FERNANDES ALVES

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MARIA RITA FERNANDES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844176-21.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844176-21.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] ESPÓLIO: FRANCISCA DOS SANTOS AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por espólio de FRANCISCA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 45623525 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 66897347). Réplica no id n° 71785577 reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho de id n° 65087088 deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da autora. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 66897350. Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 66897350, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Francisco Ivan Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 326482462

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844847-10.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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LEIA JULIANA SILVA FARIAS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844847-10.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844847-10.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO IVAN DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCO IVAN DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 65682413). Réplica no id n° 69068209 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Não merece prosperar a alegação da parte ré de que a parte autora não demonstrou insuficiência de recursos, vez que a declaração realizada pelo postulante quanto ao benefício de justiça gratuita se trata de presunção relativa, admitindo prova em contrário, que, no entanto, não foi produzida pela parte ré, razão pela qual REJEITO a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 65682420. Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 65682420, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Maria Rodrigues Ribeiro x Banco Pan

ID: 259557072

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862491-63.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862491-63.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862491-63.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA RODRIGUES RIBEIRO REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA RODRIGUES RIBEIRO em face do BANCO PAN S.A na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 68814826 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 70158901). Réplica no id n° 71066726 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 70158902. Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 70158902, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Processo nº 1003824-79.2023.4.01.3200

ID: 256778462

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003824-79.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTÓTELES SÓCRATES ONASSI

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003824-79.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003824-79.2023.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARISTÓTELES SÓCRATES ONASSI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Aristóteles Sócrates Onassis, visando à responsabilização civil do requerido por dano ambiental decorrente de desmatamento irregular de 121,034 hectares de floresta amazônica nativa, situado na zona rural do Município de Manicoré/AM, na área denominada Gleba Aracá, de domínio da União. A parte autora narrou que o desmatamento foi constatado no âmbito da operação GCDA P3/2022 – Força Tarefa Guardiões do Bioma, conduzida pelo IBAMA, o qual lavrou o Auto de Infração n. ZOWPLGSL e o Termo de Embargo n. DEPTMP3B, ambos datados de 11/01/2022. Segundo os autos, a área desmatada está vinculada ao Cadastro Ambiental Rural – CAR em nome do requerido, que não detinha autorização ou licenciamento ambiental para a supressão da vegetação nativa. O MPF requereu a concessão de tutela de urgência para: (i) proibir a exploração da área; (ii) suspender o acesso do requerido a incentivos fiscais e linhas de crédito público; (iii) autorizar a apreensão e remoção de bens na área desmatada; e (iv) inverter o ônus da prova em razão dos princípios ambientais aplicáveis. Foi proferida decisão (ID 1598451346) deferindo a tutela antecipada, com determinação das medidas liminares requeridas e a citação do requerido para apresentação de contestação. O requerido, embora pessoalmente citado (ID 1669293975), deixou transcorrer in albis o prazo legal para manifestação, ensejando o requerimento de decretação de revelia pelo MPF (ID 1978179676). Na sequência, a decisão interlocutória reconheceu a regular citação do requerido, decretando sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Destacou-se que, conforme art. 346 do CPC, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A mesma decisão também enfrentou a questão da redistribuição do ônus da prova, assentando que, em ações de responsabilidade civil ambiental, o princípio da precaução, o princípio do poluidor-pagador e o in dubio pro natura autorizam a inversão ope judicis do ônus probatório. Assim, incumbe ao réu, mesmo revel, comprovar que suas condutas não deram causa ao dano ambiental, ou que atuou dentro dos parâmetros legais e ambientais exigidos. Foram intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual produção de provas, nos termos do art. 346, §2º, do CPC. Em resposta à decisão de ID 2132199243, o Ministério Público Federal apresentou manifestação por meio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas – 2º Ofício Ambiental, na qual informou que, diante da decretação da revelia e da confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como da robustez dos documentos já constantes nos autos – em especial o processo administrativo n.º 02001.006483/2022-95, o Auto de Infração ZOWPLGSL, o Demonstrativo de Alterações de Cobertura Vegetal Polígono IBAMA "2022P3BRA00058", o extrato do CAR em nome do réu e o parecer técnico do IPAAM atestando a ausência de licença ambiental – entende estarem preenchidos os requisitos legais da responsabilidade civil ambiental. Por fim, o MPF declarou que não possui provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, incisos I e II, do CPC, dispensando a apresentação de razões finais, uma vez que os elementos probatórios já se encontram nos autos desde a propositura da demanda. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico, nos autos, a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação. O Ministério Público Federal é parte legítima para a propositura da presente Ação Civil Pública Ambiental, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º e 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85, sendo clara a pertinência temática diante da tutela do meio ambiente, bem de uso comum do povo. A citação do requerido Aristóteles Sócrates Onassis foi realizada pessoalmente, conforme consta no ID 1669293975. Em razão de sua inércia, foi corretamente decretada a revelia, com base no art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, diante da citação pessoal do réu, não há necessidade de nomeação de curador especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: “Em se tratando de réu revel citado pessoalmente, não há que se falar em nomeação de defensor dativo. [...] In casu, não se trata de nomeação de curador especial para réu revel citado por edital ou por hora certa, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. O réu foi citado pessoalmente e deixou transcorrer o prazo de defesa.” (TRF-2 - AC: 00006427420144025113 RJ, Rel. Des. Fed. Eugênio Rosa de Araújo, j. 17/08/2018) “O agravante foi citado pessoalmente, de modo que não poderia alegar a ausência de indicação de curador especial, pois esta regra apenas é aplicável nos casos de citação ficta.” (TRF-5 - AgInt: 0809021-29.2016.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 29/10/2020) Portanto, a citação foi válida e eficaz, sem vícios processuais ou necessidade de medidas suplementares de representação judicial. Ademais, o juízo é competente, com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, pois se trata de litígio envolvendo bem público federal (Gleba Aracá, pertencente à União), localizado no município de Manicoré/AM. Não se verificam nulidades ou irregularidades processuais que obstem o prosseguimento do feito. Considerando a regularidade dos atos, a presença dos pressupostos de admissibilidade e a ausência de provas a serem produzidas, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. 1.1 DO MÉRITO a) Responsabilidade Objetiva pelo Dano Ambiental Para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação da vegetação nativa por parte do infrator. No presente caso, foi constatado, em 11/03/2022, por meio de sobrevoo realizado pela equipe da Operação GCDA/2022 – Base Humaitá/AM, o desmatamento a corte raso de 121,034 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, em área localizada no município de Manicoré/AM. A área encontra-se vinculada ao imóvel rural em nome de Aristóteles Sócrates Onassis, conforme declarado no Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo este, portanto, o responsável pelo ilícito ambiental. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, conforme prevê a Súmula 629, reconhece que tal cumulação decorre da impossibilidade de recuperação plena da área degradada (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/2/2021). Nesse mesmo sentido: (...) Em relação à responsabilidade civil por dano ambiental, há entendimento sumulado do STJ no sentido de que é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629, STJ), sem que se configure dupla incidência. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento, converte-se a obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, com base no custo presumido ou tecnicamente demonstrado por hectare (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, TRF1, Quinta Turma, DJe 25/06/2020). Ademais, é importante destacar que o custo da reparação ambiental não se confunde com o dano material interino. A existência de eventual recuperação futura da área degradada não afasta o dever de indenizar os danos causados entre o momento da supressão da vegetação e a sua efetiva recomposição, bem como os impactos indiretos decorrentes do corte raso da floresta. Logo, não se configura bis in idem na cumulação de indenização por danos materiais com a obrigação de recompor o meio ambiente, pois as condenações possuem finalidades distintas (AgInt no REsp 1.538.727/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 07/08/2018): (...) "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário) (...)" (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013). Dessa forma, como não houve prova da pronta recuperação da área desmatada por parte do requerido, é cabível, no presente caso, a condenação cumulada à reparação ambiental (obrigação de fazer) e à indenização por danos materiais. A título de parâmetro técnico para apuração do valor indenizatório, o Ministério Público Federal indicou a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que estabelece o valor de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado na Amazônia Legal, levando em conta os impactos ecológicos do corte raso e os custos médios de recomposição. Com base nesse critério, foi pleiteada indenização no valor de R$ 1.136.413,67, correspondente à área de 121,034 ha ilegalmente suprimida. b) Da da suficiência da prova documental No presente caso, embora o réu tenha sido regularmente citado, não apresentou defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, a análise da necessidade de dilação probatória deve considerar a suficiência da prova documental já constante dos autos. A ação civil pública foi instruída com elementos técnicos consistentes e plenamente capazes de comprovar a prática do ilícito ambiental, notadamente: imagens de satélite, carta-imagem georreferenciada, registros fotográficos da área, e o Relatório de Fiscalização n.º 1HDL0GD, elaborado por servidor do IBAMA no âmbito da Operação GCDA/2022 – Base Humaitá/AM. A documentação demonstra, com clareza, o desmatamento a corte raso de 121,034 hectares de floresta amazônica, ocorrido em 11/03/2022, em área vinculada ao imóvel rural de titularidade de Aristóteles Sócrates Onassis, no município de Manicoré/AM. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribuna de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a realização de perícia judicial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “Documento extraído da base de dados do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (imagens obtidas via satélite) é hábil para comprovar, a princípio, a materialidade de dano ambiental (supressão vegetal). (...) Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/09/2019) “Em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial.” (TRF1, AC 1000400-93.2019.4.01.3903) “Reexame necessário e apelação interposta em razão do indeferimento de petição inicial sob o fundamento de ausência de documento indispensável. (...) Documento nominado demonstrativo de alteração de cobertura vegetal, extraído de imagens de satélite, é hábil para comprovar, a princípio, a materialidade do dano ambiental.” (TRF1, AC 1002462-86.2017.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Katia Balbino, 6ª Turma, julgado em 05/10/2023) Diante da robustez e fidedignidade da prova documental colacionada — em especial as imagens georreferenciadas, o relatório técnico e os registros fotográficos que apontam o desmatamento da área de 121,034 hectares de floresta amazônica —, entendo que não subsiste necessidade de complementação probatória por meio de perícia judicial ou prova testemunhal. As provas já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, demonstrando de forma clara e objetiva a materialidade da infração ambiental, sua autoria e a extensão dos danos causados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmar, em definitivo, as medidas liminares concedidas, consistentes em: a) Proibição à parte requerida de explorar, de qualquer modo, a área desmatada objeto da lide, cuja regeneração se busca; b) Suspensão do acesso da parte requerida a incentivos ou benefícios fiscais, bem como a linhas de crédito concedidas por entes públicos, até a completa recuperação ambiental da área degradada; c) Autorização a todos os órgãos de controle e fiscalização para promoverem a imediata apreensão, retirada e destruição de quaisquer bens móveis ou imóveis eventualmente existentes na área desmatada que estejam impedindo ou dificultando a regeneração natural da floresta. 2. Condenar a parte requerida à obrigação de fazer, consistente na reparação integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional habilitado, com emissão de ART, contendo cronograma de execução e submetido à aprovação do órgão ambiental competente. 3. Condenar a parte requerida, subsidiariamente, à obrigação de pagar o valor de R$ 1.836.106,36 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, cento e seis reais e trinta e seis centavos), caso não apresente o PRAD ou não execute integralmente a obrigação de recomposição ambiental, valor este que corresponde ao custo estimado da reparação ambiental, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, sujeito à atualização monetária e aos encargos legais a partir da data do evento danoso (11/03/2022). 4. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente, no valor mínimo de R$ 1.300.147,23 (um milhão, trezentos mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), referente aos danos intermediários e residuais decorrentes do desmatamento ilegal, sem prejuízo de eventual majoração em fase de liquidação de sentença, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e do entendimento consolidado no julgamento do EAREsp 962.250/SP (STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/08/2018). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, ofertar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Eg. TRF1, a quem cabe o juízo de admissibilidade recursal. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF, datado digitalmente. (assinado eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0002482-73.2017.4.01.3907

ID: 256643818

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002482-73.2017.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNILSON BARBOSA VELOSO

Intimação

Advogados:

CESAR TADRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 PROCESSO: 0002482-73.2017.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 PROCESSO: 0002482-73.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADNILSON BARBOSA VELOSO, ANTONIO NAPOLI VELHO TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) REU: CESAR TADRA - PA14768-B SENTENÇA EM MUTIRÃO (Nos termos da Portaria Coger 15/2025) I – Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Adnilson Barbosa Veloso e Antônio Napoli Velho, visando à responsabilização por desmatamento ilegal e impedimento da regeneração natural de 55,73 hectares de floresta primária na Gleba Federal Manduacari, em Pacajá/PA (ID 391401851). A inicial foi instruída com o Auto de Infração nº 9102417-E, lavrado em 03/02/2017, bem como o Termo de Embargo nº 713555-E, e relatório técnico do IBAMA. O MPF pleiteia indenização de R$ 693.894,23, recomposição da área e indenização por dano moral coletivo. Antônio Napoli Velho apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva e afirmando ter renunciado à área em 2015 por meio de acordo com o INCRA e Ouvidoria Agrária Nacional, sustentando que o desmatamento se deu em área já cedida. Declarou que desde 2001 não exerce posse no local e possui apenas 158 hectares restantes sob sua responsabilidade (ID 391401851 – Vol. 103-113). Na audiência de conciliação de 28/11/2017, o réu Antonio reiterou tais argumentos oralmente. O MPF manifestou interesse em analisar os documentos e solicitou vista dos autos. Foi determinada a expedição de carta precatória para citação do réu Adnilson, ausente à audiência (ID 391401851 – Vol. 180). Em réplica, o MPF sustentou que a exclusão de Antônio seria prematura, considerando as provas técnicas disponíveis (ID 391401851 – Vol. 232-234). II – Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade Passiva A análise dos autos revela que há elementos documentais consistentes que corroboram a alegação de ilegitimidade passiva do réu Antônio Napoli Velho. O requerido apresentou documentação comprovando que: A área em que se deu o desmatamento foi formalmente renunciada em dezembro de 2015, em acordo firmado perante a Ouvidoria Agrária Nacional, com a participação do programa Terra Legal e outras entidades federais (ID 391401851 – Volume 180). Referido acordo estabeleceu a cessão de aproximadamente 400 alqueires de terra para fins de regularização fundiária junto ao INCRA, sendo expressamente formalizado com a intervenção de agentes públicos. Na audiência de conciliação realizada em 28/11/2017, o réu reiterou que a área objeto do suposto desmatamento encontra-se dentro da área renunciada no acordo com o Estado, e não integra a propriedade remanescente que ainda reivindica regularização fundiária, correspondente a cerca de 158 hectares (ID 391401851 – Volume 180). Os mapas de desmatamento do PRODES e as coordenadas constantes do Auto de Infração nº 9102417-E, quando confrontadas com o CAR e o memorial descritivo da área sob posse de Antônio, indicam que os polígonos do dano encontram-se fora da área que este atualmente detém. Tais documentos não foram infirmados pelo MPF. Pelo contrário, em réplica (ID 391401851 – Volume 232-234), o Ministério Público reconheceu "indícios de ilegitimidade", ponderando apenas que a exclusão do réu seria "prematura". Contudo, diante da documentação robusta e da ausência de prova em sentido contrário, não subsiste razão para mantê-lo no polo passivo. Conforme orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada, a legitimidade passiva ad causam exige a presença de uma relação de pertinência subjetiva entre o demandado e o fato gerador da pretensão. No presente caso, os elementos dos autos apontam para a ausência de vínculo fático-jurídico direto entre Antônio Napoli Velho e o dano ambiental descrito, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Mérito As questões suscitadas nos autos dizem respeito à responsabilização civil ambiental por desmatamento ilegal ocorrido em área de vegetação nativa da Amazônia Legal, sem autorização do órgão competente, com fundamento no regime jurídico da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), nos princípios constitucionais ambientais (art. 225 da CF), e no sistema processual de tutela coletiva. A análise demanda a apreciação de três eixos fundamentais: (i) a existência do dano ambiental, (ii) o nexo de causalidade com o espólio réu e (iii) a extensão da responsabilidade civil, incluindo a cumulação de obrigações de fazer e de indenizar, além da validade da inversão do ônus da prova. 2.1. Réu: Adnilson Barbosa Veloso 2.1.1.Da existência do dano ambiental e sua prova A petição inicial está instruída com elementos probatórios robustos, produzidos no exercício regular do poder de polícia ambiental por agentes do IBAMA, que gozam de presunção relativa de veracidade. Destacam-se: O Auto de Infração nº 9102417-E, lavrado em 03/02/2017 (ID 391401851, fl. 28), no qual se descreve a supressão de vegetação nativa e o impedimento da regeneração natural em área de floresta primária. O correspondente Termo de Embargo nº 713555-E, que impôs a paralisação imediata das atividades na área afetada (ID 391401851, fl. 29). O Relatório de Fiscalização nº 003/2017-JCM (ID 391401851, fls. 31/36), que traz descrição minuciosa da ocorrência, registro fotográfico, localização georreferenciada da área e a conclusão dos técnicos sobre a extensão e a gravidade do dano ambiental. As imagens de satélite e dados do sistema PRODES, que apontam o desmatamento progressivo da área entre julho de 2014 e outubro de 2017 (ID 391401851, fl. 52). A partir da conjugação desses elementos, é possível identificar com clareza a ocorrência do dano ambiental, caracterizado pela: Supressão de 55,73 hectares de floresta primária, com perda de biodiversidade e prejuízo ao equilíbrio ecológico local; Impedimento da regeneração natural, o que configura um segundo evento danoso, de caráter autônomo e cumulativo; Situação inserida na Amazônia Legal, o que atrai o regime jurídico de proteção especial previsto nos arts. 17, §1º, e 31 da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal). 2.1.2. Do nexo de causalidade e da responsabilidade do réu Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral. Basta, portanto, a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo ao meio ambiente, sendo irrelevante a presença de dolo ou culpa. O vínculo entre a conduta de Adnilson Barbosa Veloso e o dano encontra-se claramente delineado no Auto de Infração e no Relatório de Fiscalização. Em momento anterior, a própria defesa administrativa apresentada junto ao IBAMA pelo requerido reconheceu o vínculo com a área embargada, sem mencionar qualquer transferência de responsabilidade a terceiros. Ademais, os documentos trazem coordenadas geográficas precisas, apondo a identificação da área no interior da Gleba Manduacari. Não houve, por parte da defesa, qualquer elemento técnico que infirmasse esses dados, nem tampouco requerimento de produção de prova pericial. A negativa geral apresentada pela Defensoria Pública da União (ID 2154740455), embora formalmente admissível nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, não elide o ônus probatório do autor quando este já demonstrou adequadamente os elementos essenciais da responsabilidade civil ambiental. Neste contexto, é plenamente aplicável o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que: “A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar” (REsp 1180078/MG – Rel. Min. Herman Benjamin) A demonstração do dano está comprovada documentalmente e o nexo de causalidade é corroborado por múltiplas fontes convergentes (documentos administrativos, imagens satelitais, reconhecimento da autuação no processo administrativo), restando plenamente configurada a responsabilidade de Adnilson Barbosa Veloso. 4. Dever de Reparação e Indenização 4.1. Da Possibilidade de Cumulação de Pedidos Admito a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recuperação ambiental), com indenização por danos materiais e morais coletivos, conforme reconhecido no REsp 1198727/MG (Rel. Min. Herman Benjamin). A cumulação atende ao princípio da reparação integral do dano ecológico e reflete a natureza multifacetada da degradação ambiental: exige-se a recomposição, mas também a compensação pelo desequilíbrio causado e pela ofensa à coletividade e ao patrimônio comum. 4.2. Recuperação da Área Degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes. 4.3. Indenização por Danos Materiais Foi requerida a indenização por danos materiais no montante de R$ 693.894,23. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, com base no Auto de Infração, Termo de Embargo, Relatório Técnico do IBAMA e imagens georreferenciadas. Também restaram evidenciados, a partir do conjunto probatório, os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil ambiental pelos danos apontados. No que se refere à quantificação do dano material, adota-se como parâmetro o estabelecido na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que prevê o valor de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) por hectare de floresta suprimida. Dessa forma, considerando a área de 55,73 hectares de vegetação nativa desmatada, conforme delimitado na inicial, o valor atualizado da indenização correspondente ao dano material deve ser fixado em R$ 598.554,66 (55,73 ha x R$ 10.742,00). A jurisprudência do TRF1 APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000400-93.2019.4.01.3903 já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 4.4. Indenização por Danos morais coletivos Inicialmente destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, como previsto na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. Na ausência de critério legal, a fixação o valor indenizatório deve ser embasado na razoabilidade e na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Desse modo, fixo o valor de R$ 29.927,73 para a indenização por danos morais coletivos, correspondente a 5% do valor dos danos materiais conforme parâmetros jurisprudenciais (AC 0025802-23.2010.4.01.3900 - 6ª Turma do TRF da 1ª Região. Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira - Data do julgamento: 10/04/2023). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Antônio Napoli Velho, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e julgo procedente a Ação Civil Pública em relação ao réu Adnilson Barbosa Veloso para: Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 598.554,66, a ser atualizado (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (data do auto de infração), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 29.927,73, correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas nº 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); Condenar o réu à recomposição da área degradada indicada na inicial (66,79 ha). O réu deverá apresentar, no prazo de 01 (um) ano, projeto de recuperação ambiental da área (PRAD), que será aprovado e fiscalizado pelo IBAMA, sob pena de execução específica ou de imposição de multa diária a ser definida caso descumprida a obrigação (art. 11 da Lei nº 7.347/1985); Determinar que o réu apresente laudo ambiental ao IBAMA a cada 06 (seis) meses, para comprovar o cumprimento da recuperação da área degradada, sob pena de aplicação de multa (art. 537 do CPC); Determinar a averbação da condenação de recomposição da área destruída na matrícula do imóvel degradado, se houver registro imobiliário (art. 495 do CPC), e a suspensão ou manutenção da suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área até a recuperação integral do dano; Autorizar a todos os órgãos de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; Manutenção do embargo: Fica mantido em definitivo o embargo das atividades de supressão da vegetação e demais agressões ao ecossistema local na área danificada, até a recuperação integral; Fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de recuperação ambiental, a ser revertida ao fundo público ambiental competente, com base no princípio da reparação integral do dano ambiental. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, I, § 3º, do CPC). Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região independentemente de juízo de admissibilidade recursal. Sem condenação em honorários e custas, conforme entendimento do STJ (EAREsp 962.250/SP). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tucuruí-PA, data e assinatura eletrônicas.

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Joao Laurentino De Sousa x Banco Pan S.A

ID: 334082865

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808256-83.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LAURENTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808256-83.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808256-83.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação] AUTOR: JOAO LAURENTINO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ajuizada pela parte Autora em face do Banco Réu, na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica apresentada. As partes apresentaram documentos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. PRELIMINAR DE CONEXÃO. A parte ré suscitou preliminar de conexão com outros processos, sob a alegação de que ambas as ações se referem às mesmas partes, e pedido, o que impõe que as decisões exaradas nas demandas não sejam conflitantes. Da análise sucinta do caso, não verifico a existência de conexão, posto que se tratam de relações contratuais diversas, razão pela qual REJEITO a referida PRELIMINAR. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico (id 47532687). Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 49939920, verifico que não foram estabelecidas as quantidades de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica n.o 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, §3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Suzana Benedita De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 298418037

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017640-44.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA BENEDITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal por incapacidade civil c/c repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal por incapacidade civil c/c repetição de indébito e reparação de danos que Suzana Benedita de Almeida, representada por seu irmão Ubirajara Cipriano de Almeida, move em desfavor de Banco Agibank S.A. Segundo consta da petição inicial, a requerente é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada – BPC, além de portadora de deficiência mental severa, analfabeta e absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A parte autora assevera que, mesmo nessas condições, celebrou com a instituição financeira requerida, em 05/02/2021, contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 3.357,08 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), a ser quitado em 15 (quinze) parcelas de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) cada, mediante descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que jamais teve discernimento para a prática do ato negocial, bem como o contrato foi celebrado sem a presença de representante legal ou autorização judicial, tampouco observadas as formalidades exigidas para analfabetos (assinatura a rogo com duas testemunhas). Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 85932529): a) – Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e para o fim de que sejam os débitos futuros a serem lançados no seu Benefício do INSS, CANCELADOS, pelos motivos supramencionados, e, por consequência, requer seja declarada nula a contração, tornando-se inválido o CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL - ou o contrato de empréstimos consignado pessoal - nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil, retornando o status quo, até ulterior decisão judicial. b) - seja julgado PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a Instituição Financeira Requerida, pelos fatos e fundamentos supramencionados, ao pagamento de uma indenização, a título de DANOS MORAIS no equivalente a R$ 18.180,00 (Dezoito mil cento e oitenta reais), ou, o que Vossa Excelência por bem arbitrar; e, após a sentença, seja os valores acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; e que seja a Instituição Financeira Requerida compelida a apresentar nos autos todos os documentos necessários à realização dos contratos do famigerado empréstimo firmado entre as partes, inclusive autorização de representante/curador(a) da Autora; em que conta foram depositados os valores do contrato, e, que sejam devolvidos à Autora os valores debitados em seu Benefício Previdenciário em razão do suposto contrato, que somados até o mês de fevereiro/2022, atingiram a quantia de R$ 4.620,00 (Quatro mil seiscentos e vinte reais), EM DOBRO, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; e que seja abatido os valores liberados à Autora, ou seja, R$ 3.202,42; c) – caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo, que seja aplicado o artigo 182, do Código Civil, com a devolução de todas as parcelas pagas pela Autora, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, com dedução do valor liberado pela Instituição Financeira Requerida; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora (ID n. 89565000). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 89956537). Posteriormente, a requerida juntou documentos complementares, contendo assinaturas dos genitores da autora como sendo testemunhas (IDs n. 91073983 e 91073986). Instado a manifestar-se, o representante do órgão ministerial ofertou parecer pela procedência parcial dos pedidos (ID n. 109035782). Após, foi juntada aos autos sentença de interdição da autora (Autos n. 1034595-53.2022.8.11.0002), reconhecendo formalmente sua incapacidade para os atos da vida civil (ID n. 188686783). Na sequência, este Juízo proferiu decisão de saneamento, ocasião em que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa (ID n. 192156952). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à validade de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre a parte autora e a instituição financeira requerida, à luz de sua capacidade civil e das formalidades legais exigidas para o ato. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 86257281, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O Código Civil estabelece, em seu art. 104, os requisitos de validade do negócio jurídico: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A doutrina pátria esclarece que a incapacidade do agente, quando verificada no momento da celebração do negócio jurídico, constitui vício insanável, ensejando a nulidade do ato, nos termos da legislação civil: É imprescindível a todo negócio jurídico, embora a lei não o haja mencionado, a manifestação da vontade. Assim também a capacidade do agente, pois, se absolutamente incapaz, acarretará a nulidade absoluta (arts. 166 e 167) e, se relativamente incapaz, a nulidade relativa (art. 171, I). Isso não significa que os incapazes não podem realizar negócio jurídico; poderão fazê-lo, representados ou assistidos (arts. 115 e segs.). Não se confunde, porém, capacidade com legitimação, porque, para certos negócios, além daquela, o sujeito deverá preencher algum requisito especial, como a outorga uxória na venda de bens imóveis (art. 1.647), ou não incorrer em impedimento (art. 497).[1] Nesse sentido, o art. 166, I, do mesmo diploma legal, dispõe ser nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A capacidade civil da pessoa natural se presume, devendo a incapacidade ser comprovada. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a incapacidade é uma questão fática, não meramente jurídica, que, uma vez comprovada, macula com vício insanável os negócios jurídicos firmados, independentemente da existência de interdição judicial prévia. No caso concreto, dos documentos colacionados aos autos, sobretudo os laudos médicos (ID n. 85934370) e a sentença de interdição juntada (ID n. 188686783), resta evidenciado que a autora, à época da celebração do contrato, já era portadora de deficiência mental que a impedia de compreender plenamente os atos da vida civil, configurando hipótese de incapacidade absoluta. A sentença de interdição é contundente ao afirmar que a autora "é pessoa com deficiência mental e por esta razão não possui condições de responder por própria, possui percepção cognitiva comprometida e por este motivo não desenvolve leitura e escrita, assim como apresenta distúrbios neuro-comportamentais (...) não possui maturidade emocional e cognitivo necessitando, desde criança, de cuidados e supervisão de terceiros" (ID n. 188686783 - Pág. 3). O fato de a interdição judicial ter ocorrido posteriormente à celebração do contrato não afasta a nulidade do negócio jurídico, pois a incapacidade já existia de fato quando da contratação. Nesse mesmo sentido, firma-se o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – ACOLHIMENTO – Compromisso de compra e venda realizado antes da interdição do vendedor, que foi declarado incapaz para os atos da vida civil, em razão de doença mental decorrente do uso excessivo de álcool – Admite-se o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, mesmo que celebrado antes do decreto de interdição, quando demonstrado que as causas da incapacidade existiam na época da celebração do contrato – Caso concreto em que a prova documental e oral são suficientes para demonstrar que o vendedor já apresentava problemas de saúde mental incapacitantes quando firmado o negócio – Deve ser reconhecida a anulação do negócio inválido, com base no art. 104, I do CC, determinando-se a restituição das partes ao estado anterior, com devolução ao réu do valor do sinal e das parcelas comprovadamente pagas do preço do imóvel - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10071254820168260161 SP 1007125-48.2016 .8.26.0161, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 01/08/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4.(...) 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1694984/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). A instituição financeira requerida acostou aos autos documentos subscritos pelos genitores da parte autora, que teriam assinado na qualidade de testemunhas, com o intuito de suprir a formalidade exigida para pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O contrato bancário juntado pela requerida revela que a parte autora, pessoa analfabeta, apenas apôs a sua impressão digital no instrumento, sendo que não há assinatura a rogo por terceiro. O documento registra apenas duas assinaturas identificadas como testemunhas, sem qualquer referência à atuação de uma delas como signatária a rogo (ID n. 91073986): Desse modo, tem-se que a formalidade legal não foi observada, uma vez que não há assinatura lançada por pessoa capaz a rogo da autora, tampouco consta menção expressa a essa condição. A simples aposição da digital da requerente não supre a exigência legal, sendo indispensável, para a validade do contrato firmado com pessoa analfabeta, a assinatura a rogo, acompanhada da presença e qualificação de duas testemunhas idôneas e plenamente capazes. Trata-se, portanto, de vício formal insanável, que, por si só, compromete a validade do negócio jurídico, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria, sobretudo em se tratando de contrato de adesão firmado com pessoa notoriamente vulnerável, analfabeta e posteriormente declarada incapaz. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA – REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO – RESCISÃO IMPOSTA – RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE – DESCONTO DE TAXAS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Caso não observadas as formalidades legais, a decretação de nulidade do contrato é medida de rigor. A nulidade do contrato por vício de consentimento, em razão de ter sido a parte contratante levada a erro, impõe o retorno das partes ao status quo ante, devendo os valores vertidos serem devolvidos de forma integral, não havendo campo para descontos de taxas de adesão ou administração, menos ainda multa penal, devendo ocorrer de forma imediata, porquanto a hipótese de nulidade é distinta da desistência e exclusão, não sendo possível aguardar o encerramento do grupo. (N.U 1011870-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INDUÇÃO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de consórcio firmados entre as partes, determinou a restituição dos valores pagos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de consórcio firmados pela apelada, pessoa idosa e analfabeta, são válidos; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou evidenciado que a apelada foi levada a erro ao assinar os contratos de consórcio acreditando tratar-se de um financiamento para aquisição imediata de veículo. 4. Os contratos firmados por analfabetos devem ser celebrados por instrumento público ou com a assinatura a rogo na presença de testemunhas, o que não foi observado nos contratos em questão, configurando vício formal que compromete sua validade. 5. A restituição dos valores pagos decorre da nulidade dos contratos, que prevê a devolução integral das prestações realizadas em caso de anulação do negócio jurídico. 6. A falha na prestação de informações e a conduta abusiva da instituição financeira caracterizam dano moral indenizável. 7. O valor arbitrado para indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera extrapatrimonial da parte prejudicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O contrato de consórcio firmado por pessoa idosa e analfabeta sem observância das formalidades legais e sob indução em erro é nulo, nos termos do art. 171, II, e art. 215, §2º, do Código Civil”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; 182; 186; 187; 215, §2º; 927. CPC, art. 85, §11. CDC, arts. 6º, III e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. TJ-MT, N.U 1009900-86.2020.8.11.0040, Rel. Guiomar Teodoro Borges, DJE 08.07.2024. TJ-MT, N.U 1002511-34.2020.8.11.0013, Rel. Clarice Claudino da Silva, DJE 31.07.2022. (N.U 1000084-71.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). Diante desse cenário, resta evidente que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes padece de nulidade absoluta, tanto pela incapacidade civil da autora quanto pela inobservância das formalidades legais essenciais à celebração de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ademais, não há nos autos informação no sentido de que os valores liberados em decorrência do contrato foram efetivamente revertidos em favor da parte autora. A simples apresentação do extrato bancário ou da formalização contratual não é suficiente para comprovar que a quantia creditada foi efetivamente acessada, usufruída ou utilizada pela requerente, sobretudo diante de sua incapacidade civil e limitação cognitiva, reconhecidas judicialmente. A ausência de comprovação de que a autora, pessoa analfabeta, com deficiência mental e absolutamente incapaz para os atos da vida civil, teve qualquer benefício concreto decorrente da contratação impugnada reforça a inexistência de causa jurídica para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, evidenciando o enriquecimento indevido da instituição financeira. Nesse sentido, à requerida incumbia o ônus de comprovar, de forma robusta, que a operação foi legítima não apenas sob o prisma formal (já afastado), mas também quanto à destinação e fruição dos recursos por parte da requerente, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo diante da inversão do ônus probatório deferida nos autos. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será elidida mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em exame, cabia à instituição financeira adotar medidas mínimas de cautela para verificar a higidez mental e a capacidade jurídica da contratante, sobretudo diante da evidente condição de vulnerabilidade (pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, analfabeta). A falha do banco em adotar tais diligências enseja a responsabilização civil pelos danos decorrentes da contratação irregular, inclusive a obrigação de reparar os danos materiais e morais. Desse modo, reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico, impõe-se o restabelecimento das partes ao estado anterior, conforme prevê o art. 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse cenário, restando evidenciada a nulidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, dando ensejo à restituição dos valores pagos. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, não se verifica qualquer engano justificável por parte da instituição financeira. Ao contrário, o que se extrai dos autos é a prática de conduta negligente na formalização do contrato, que foi celebrado: i) sem a verificação mínima da condição civil da contratante, embora fosse notoriamente analfabeta e beneficiária do BPC, indicadores evidentes de vulnerabilidade social e cognitiva; ii) sem observância das formalidades exigidas para contratação com analfabetos (ausência de assinatura a rogo); iii) com desrespeito ao dever de diligência do fornecedor de serviços bancários, que deveria adotar cautelas reforçadas em situações de evidente assimetria de informação e capacidade. Ademais, não havendo demonstração de que os valores contratados ingressaram efetivamente na esfera de disponibilidade da autora ou foram por ela utilizados de forma consciente e voluntária, não subsiste qualquer justificativa para os descontos efetuados. Assim, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme pacífica jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válido contrato digital firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC; (iii) saber se a cobrança realizada pela instituição financeira, em razão de contrato nulo, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugnou diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos jurídicos claros e pertinentes. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 297/STJ). 5. Contrato digital firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, sendo nulo. 6. A ausência de elementos mínimos de segurança no processo de contratação digital (como certificação digital válida, biometria, geolocalização) reforça a nulidade. 7. Diante da nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), inexistindo engano justificável. 8. A situação vivenciada pela autora (idosa, analfabeta e hipervulnerável) transcende mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. Deve haver compensação entre o valor efetivamente transferido à autora (R$ 1.167,81) e os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a apresentação de razões recursais que impugnem diretamente os fundamentos da sentença. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta na modalidade digital, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 3. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 4. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, com base em contratação irregular, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000884-55.2019.8.16.0159, j. 04.09.2020; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, j. 30.04.2024. (N.U 1000722-13.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em descontos bancários relacionados a “cesta de serviços”. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta desacompanhada das formalidades legais; (ii) saber se a cobrança decorrente desse contrato enseja restituição em dobro; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O contrato bancário foi firmado sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, sendo nulo de pleno direito. 4. A cobrança decorrente de contrato nulo, realizada sem engano justificável, impõe a devolução em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida realizada contra idoso, analfabeto, de baixa renda, considerando a violação à dignidade do consumidor e sua hipervulnerabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A cobrança indevida fundada em contrato nulo enseja devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.”Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I e III; 595; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 14.12.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000884-55.2019.8.16.0159; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, DJE 02/05/2024. (N.U 1000486-61.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (BPC), única fonte de subsistência da autora, por valor considerável (R$ 385,00 mensais), em um total de 15 (quinze) parcelas, causaram significativo abalo financeiro e comprometeram a sua subsistência básica, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA A ROGO SEM TESTEMUNHAS - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a empréstimos consignados não contratados, condenou o banco à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimos consignados foi válida, considerando que os contratos possuem apenas assinatura a rogo sem testemunhas; e (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 595 do CC, contratos firmados por analfabetos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. A ausência desses requisitos invalida o contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC/2015). A devolução em dobro do indébito decorre da ilicitude dos descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.526/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.02.2017; TJ-MT, AC 10000211913835001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (N.U 1000042-53.2024.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025). Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[2]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, com base no convencimento motivado e na análise de todo o exposto, é razoável fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como justa reparação pelo dano moral sofrido pela autora. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, em 05/02/2021 (Contrato n. 1214995637); ii) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora; iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 43/STJ, n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]PELUSO, Antonio Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 17ª. ed. Barueri, SP: Manole, 2023. Pág. 193. [2] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Processo nº 1000722-13.2024.8.11.0028

ID: 260571978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-13.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELENA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-13.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-13.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ELENA RITA DE SOUZA - CPF: 008.868.051-71 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (APELADO), CAMILLA DO VALE JIMENE - CPF: 220.703.458-58 (ADVOGADO), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - CPF: 147.274.948-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válido contrato digital firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC; (iii) saber se a cobrança realizada pela instituição financeira, em razão de contrato nulo, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugnou diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos jurídicos claros e pertinentes. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 297/STJ). 5. Contrato digital firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, sendo nulo. 6. A ausência de elementos mínimos de segurança no processo de contratação digital (como certificação digital válida, biometria, geolocalização) reforça a nulidade. 7. Diante da nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), inexistindo engano justificável. 8. A situação vivenciada pela autora (idosa, analfabeta e hipervulnerável) transcende mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. Deve haver compensação entre o valor efetivamente transferido à autora (R$ 1.167,81) e os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a apresentação de razões recursais que impugnem diretamente os fundamentos da sentença. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta na modalidade digital, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 3. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 4. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, com base em contratação irregular, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000884-55.2019.8.16.0159, j. 04.09.2020; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELENA RITA DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ – MT que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 1000722-13.2024.8.11.0028, ajuizada em desfavor de PARANA BANCO S/A, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma satisfatória a existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a tese de falha na prestação de serviços. A instituição financeira ré juntou cópia dos contratos impugnados com a respectiva assinatura digital/eletrônica via mobile, incluindo a documentação da autora (ID 157740144). Em sede de impugnação à contestação, a autora traz aos autos o extrato bancário do dia 05.09.2022 à 06.09.2022, todavia, a transferência dos valores para a conta da autora fora realizada no dia 20.09.2022, conforme comprovante colacionado pelo requerido (ID. 157740141). A mera alegação da autora de que “não possui condições técnicas ou cognitivas para realizar tal contrato digitalmente” não tem o condão de desconstituir a prova escrita acostada pelo banco requerida, que atesta a contratação. Logo, os contratos impugnados foram formalizados mediante consentimento da parte autora, sendo liberadas as quantias indicadas a seu favor. [...] Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] O valor ÚNICO depositado do empréstimo consignado foi de R$ 1.167,81 (um mil cento e sessenta e sete e oitenta e um centavos), bem como se comprova com da TED juntada na contestação a autora negou veemente ter recebido o valor de 1.745,10 [...]”; 2) “[...] e quanto ao contrato digital de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao banco apelado é nulo de pleno direito. além do mais, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, nunca obteve cartão de crédito em sua vida [...]”; 3) “[...] é analfabeta e parte hipossuficiente, idosa, e não tem conhecimentos ou maldades financeiras [...]”; e 4) “[...] o contrato acostado aos autos pela ré na contestação, constata-se ausência, self, do número do contato, termo de aceite, longitude, latitude, geolocalização, e de início e fim do contrato, ausência de números de parcelas, bem como possui valor emprestado a qual reforça os argumentos da inicial do apelante, A ausência de clareza sobre as condições essenciais, como o número de parcelas, data de início e término do contrato, configura violação dos princípios basilares da boafé e transparência [...]”. Assim, pugna a parte apelante para que seja reformada a sentença e dada total procedência aos pedidos iniciais, condenando a parte apelada à devolução em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelado apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 270320854) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, defendendo, em síntese, que: 1) “[...] Ao analisar as razões recursais, percebe-se a ausência de qualquer impugnação direta às fundamentações utilizadas na decisão impugnada. A parte Apelante limitou-se a tecer considerações genéricas e meramente conclusivas, sem a devida demonstração da contrariedade ao decidido [...]”; 2) “[...] não restam dúvidas quanto à validade do Contrato celebrado entre as partes e inexistência de falha na prestação de serviço [...]”; 3) “[...] por meio da solicitação do saque de 70% do limite de crédito pela parte Apelante, o Banco Apelado efetuou a transferência eletrônica do montante de R$ 1.167,81, em conta bancária de sua titularidade [...]”; e 4) “[...] A contratação ora discutida foi efetuada por meio da modalidade DIGITAL, isto é, o cliente, por intermédio de um correspondente bancário ou funcionário do Paraná Banco, solicitou a contratação do Cartão Benefício, sendo que a operação posteriormente foi finalizada por meio digital, mediante assinatura eletrônica do contrato [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz a parte apelada que “[...] Ao analisar as razões recursais, percebe-se a ausência de qualquer impugnação direta às fundamentações utilizadas na decisão impugnada. A parte Apelante limitou-se a tecer considerações genéricas e meramente conclusivas, sem a devida demonstração da contrariedade ao decidido”. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente (autor) busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando a declaração de nulidade do contrato cartão de crédito consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Apelante que o contrato é nulo em razão da ausência de formalidades legais necessárias para contratação de serviços com pessoa analfabeta, estando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Sustenta, ademais, que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, fazendo jus à repetição em dobro por ausência de engano justificável. Por fim, defende a configuração de dano moral, posto que a cobrança indevida atinge consumidor idoso e analfabeto com parcas condições financeiras. Já a parte Apelada defende que o contrato foi regularmente celebrado, sendo lícita a cobrança das tarifas bancárias. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a instituição financeira defenda a licitude das cobranças em decorrência do contrato firmado entre as partes referente cartão de crédito consignado e saque, é certo que o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do art. 595 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 595 do Código Civil, quando a parte uma das partes é analfabeta, a contratação exige um certo formalismo, de modo que a assinatura se dará a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. O que se vê no contrato apresentado é que houve a contratação por meio digital, não havendo assinatura a rogo e nem qualquer indicação de que ele fora acompanhado por testemunhas, ou mesmo que tenha sido corretamente informado dos termos do contrato. Além disso, merece ser destacado que a assinatura digital indicada não está amparada pelo ICP-Brasil, sequer possuindo maiores informações importantes, como data, horário, geolocalização ou demais componentes de biometria facial, sendo que esta última fora apresentada apenas como fotografia no corpo da contestação. Assim, uma vez que a contratação não preencheu os requisitos legais para sua validade, é nulo o contrato de cesta de serviços firmado entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SE DAR POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, CC). CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000884-55.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020) (TJ-PR - APL: 00008845520198160159 São Miguel do Iguaçu 0000884-55.2019.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 04/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Cumpre evidenciar, ainda, que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu. Sob essa ótica, considerando o art. 373, II, do CPC, tenho que a instituição deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considerando que há nulidade do contrato, visto que firmado com pessoa analfabeta sem atender aos requisitos legais, entendo que deve ser reformada a sentença com a condenação da instituição financeira em realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, haja vista que não há engano justificável por parte da Apelada. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro não exige expressa comprovação de má-fé do fornecedor, conforme pode ser visto pelo julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser devolvidos corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ. Já em relação ao pedido feito pela instituição financeira em contrarrazões, para que haja a compensação de valores, entendo que deve ser acolhido. Isso porque, conforme restou comprovado nos autos, inclusive pelos extratos bancários juntados, a consumidora efetivamente recebeu em conta de sua titularidade os valores transferidos. No caso, desprover o pedido de compensação de valores implicaria no enriquecimento ilícito da consumidora, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal: (grifamos) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO – APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Acolhido o pedido de nulidade do contrato, mas indeferido o de indenização por danos morais, é evidente a sucumbência recíproca e, desse modo, os ônus devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). Restando comprovado por meio de extrato bancário que o valor foi depositado na conta corrente da parte autora, resta devida a compensação com os valores indevidamente descontados, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. (N.U 0006926-85.2017.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA EM EMBARGOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA AO CASO EM COMENTO – ARTS. 206 DO CC E 27 DO CDC – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplicasse o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC. Autorizada a compensação com o valor depositado na conta do autor a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (N.U 1058295-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Embora meu posicionamento em outros casos similares seja pela improcedência do dano moral pela simples cobrança indevida de valores, neste caso entendo que o fato narrado ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a consumidora a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque se trata de pessoa idosa, aposentada, analfabeta e com renda mensal de um salário-mínimo, de modo que, mesmo se tratando de descontos mensais de valores relativamente baixos, são capazes de afetar negativamente a sua vida financeira. A respeito do dano moral em casos similares, transcrevo abaixo alguns julgados desta corte e de outros tribunais pátrios: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). (N.U 1000920-15.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012934120238260047 Assis, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ÔNUS DO BANCO – TEMA 1061 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO – APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – ARTIGO 14 DO CDC – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 – FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME. - TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (Apelação Cível Nº 202300811922 Nº único: 0000394-52.2021.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00003945220218250049, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de “cesta de serviços” firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças ali previstas; 2) Condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo restituir ao consumidor autor os valores descontados de forma indevida de sua conta, corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ; 3) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ); 4) Permitir que seja compensado na indenização o valor que já fora efetivamente transferido para a conta da parte consumidora (R$ 1.167,81). Em razão do provimento do recurso e a parcial procedência da ação (com sucumbência mínima da autora – art. 86, § único do CPC), de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de 10% para 15% sobre o valor da condenação, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000722-13.2024.8.11.0028

ID: 260572000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-13.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-13.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-13.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ELENA RITA DE SOUZA - CPF: 008.868.051-71 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (APELADO), CAMILLA DO VALE JIMENE - CPF: 220.703.458-58 (ADVOGADO), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - CPF: 147.274.948-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válido contrato digital firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC; (iii) saber se a cobrança realizada pela instituição financeira, em razão de contrato nulo, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugnou diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos jurídicos claros e pertinentes. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 297/STJ). 5. Contrato digital firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, sendo nulo. 6. A ausência de elementos mínimos de segurança no processo de contratação digital (como certificação digital válida, biometria, geolocalização) reforça a nulidade. 7. Diante da nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), inexistindo engano justificável. 8. A situação vivenciada pela autora (idosa, analfabeta e hipervulnerável) transcende mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. Deve haver compensação entre o valor efetivamente transferido à autora (R$ 1.167,81) e os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a apresentação de razões recursais que impugnem diretamente os fundamentos da sentença. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta na modalidade digital, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 3. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 4. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, com base em contratação irregular, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000884-55.2019.8.16.0159, j. 04.09.2020; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELENA RITA DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ – MT que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 1000722-13.2024.8.11.0028, ajuizada em desfavor de PARANA BANCO S/A, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma satisfatória a existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a tese de falha na prestação de serviços. A instituição financeira ré juntou cópia dos contratos impugnados com a respectiva assinatura digital/eletrônica via mobile, incluindo a documentação da autora (ID 157740144). Em sede de impugnação à contestação, a autora traz aos autos o extrato bancário do dia 05.09.2022 à 06.09.2022, todavia, a transferência dos valores para a conta da autora fora realizada no dia 20.09.2022, conforme comprovante colacionado pelo requerido (ID. 157740141). A mera alegação da autora de que “não possui condições técnicas ou cognitivas para realizar tal contrato digitalmente” não tem o condão de desconstituir a prova escrita acostada pelo banco requerida, que atesta a contratação. Logo, os contratos impugnados foram formalizados mediante consentimento da parte autora, sendo liberadas as quantias indicadas a seu favor. [...] Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] O valor ÚNICO depositado do empréstimo consignado foi de R$ 1.167,81 (um mil cento e sessenta e sete e oitenta e um centavos), bem como se comprova com da TED juntada na contestação a autora negou veemente ter recebido o valor de 1.745,10 [...]”; 2) “[...] e quanto ao contrato digital de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao banco apelado é nulo de pleno direito. além do mais, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, nunca obteve cartão de crédito em sua vida [...]”; 3) “[...] é analfabeta e parte hipossuficiente, idosa, e não tem conhecimentos ou maldades financeiras [...]”; e 4) “[...] o contrato acostado aos autos pela ré na contestação, constata-se ausência, self, do número do contato, termo de aceite, longitude, latitude, geolocalização, e de início e fim do contrato, ausência de números de parcelas, bem como possui valor emprestado a qual reforça os argumentos da inicial do apelante, A ausência de clareza sobre as condições essenciais, como o número de parcelas, data de início e término do contrato, configura violação dos princípios basilares da boafé e transparência [...]”. Assim, pugna a parte apelante para que seja reformada a sentença e dada total procedência aos pedidos iniciais, condenando a parte apelada à devolução em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelado apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 270320854) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, defendendo, em síntese, que: 1) “[...] Ao analisar as razões recursais, percebe-se a ausência de qualquer impugnação direta às fundamentações utilizadas na decisão impugnada. A parte Apelante limitou-se a tecer considerações genéricas e meramente conclusivas, sem a devida demonstração da contrariedade ao decidido [...]”; 2) “[...] não restam dúvidas quanto à validade do Contrato celebrado entre as partes e inexistência de falha na prestação de serviço [...]”; 3) “[...] por meio da solicitação do saque de 70% do limite de crédito pela parte Apelante, o Banco Apelado efetuou a transferência eletrônica do montante de R$ 1.167,81, em conta bancária de sua titularidade [...]”; e 4) “[...] A contratação ora discutida foi efetuada por meio da modalidade DIGITAL, isto é, o cliente, por intermédio de um correspondente bancário ou funcionário do Paraná Banco, solicitou a contratação do Cartão Benefício, sendo que a operação posteriormente foi finalizada por meio digital, mediante assinatura eletrônica do contrato [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz a parte apelada que “[...] Ao analisar as razões recursais, percebe-se a ausência de qualquer impugnação direta às fundamentações utilizadas na decisão impugnada. A parte Apelante limitou-se a tecer considerações genéricas e meramente conclusivas, sem a devida demonstração da contrariedade ao decidido”. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente (autor) busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando a declaração de nulidade do contrato cartão de crédito consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Apelante que o contrato é nulo em razão da ausência de formalidades legais necessárias para contratação de serviços com pessoa analfabeta, estando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Sustenta, ademais, que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, fazendo jus à repetição em dobro por ausência de engano justificável. Por fim, defende a configuração de dano moral, posto que a cobrança indevida atinge consumidor idoso e analfabeto com parcas condições financeiras. Já a parte Apelada defende que o contrato foi regularmente celebrado, sendo lícita a cobrança das tarifas bancárias. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a instituição financeira defenda a licitude das cobranças em decorrência do contrato firmado entre as partes referente cartão de crédito consignado e saque, é certo que o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do art. 595 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 595 do Código Civil, quando a parte uma das partes é analfabeta, a contratação exige um certo formalismo, de modo que a assinatura se dará a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. O que se vê no contrato apresentado é que houve a contratação por meio digital, não havendo assinatura a rogo e nem qualquer indicação de que ele fora acompanhado por testemunhas, ou mesmo que tenha sido corretamente informado dos termos do contrato. Além disso, merece ser destacado que a assinatura digital indicada não está amparada pelo ICP-Brasil, sequer possuindo maiores informações importantes, como data, horário, geolocalização ou demais componentes de biometria facial, sendo que esta última fora apresentada apenas como fotografia no corpo da contestação. Assim, uma vez que a contratação não preencheu os requisitos legais para sua validade, é nulo o contrato de cesta de serviços firmado entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SE DAR POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, CC). CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000884-55.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020) (TJ-PR - APL: 00008845520198160159 São Miguel do Iguaçu 0000884-55.2019.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 04/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Cumpre evidenciar, ainda, que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu. Sob essa ótica, considerando o art. 373, II, do CPC, tenho que a instituição deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considerando que há nulidade do contrato, visto que firmado com pessoa analfabeta sem atender aos requisitos legais, entendo que deve ser reformada a sentença com a condenação da instituição financeira em realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, haja vista que não há engano justificável por parte da Apelada. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro não exige expressa comprovação de má-fé do fornecedor, conforme pode ser visto pelo julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser devolvidos corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ. Já em relação ao pedido feito pela instituição financeira em contrarrazões, para que haja a compensação de valores, entendo que deve ser acolhido. Isso porque, conforme restou comprovado nos autos, inclusive pelos extratos bancários juntados, a consumidora efetivamente recebeu em conta de sua titularidade os valores transferidos. No caso, desprover o pedido de compensação de valores implicaria no enriquecimento ilícito da consumidora, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal: (grifamos) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO – APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Acolhido o pedido de nulidade do contrato, mas indeferido o de indenização por danos morais, é evidente a sucumbência recíproca e, desse modo, os ônus devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). Restando comprovado por meio de extrato bancário que o valor foi depositado na conta corrente da parte autora, resta devida a compensação com os valores indevidamente descontados, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. (N.U 0006926-85.2017.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA EM EMBARGOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA AO CASO EM COMENTO – ARTS. 206 DO CC E 27 DO CDC – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplicasse o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC. Autorizada a compensação com o valor depositado na conta do autor a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (N.U 1058295-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Embora meu posicionamento em outros casos similares seja pela improcedência do dano moral pela simples cobrança indevida de valores, neste caso entendo que o fato narrado ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a consumidora a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque se trata de pessoa idosa, aposentada, analfabeta e com renda mensal de um salário-mínimo, de modo que, mesmo se tratando de descontos mensais de valores relativamente baixos, são capazes de afetar negativamente a sua vida financeira. A respeito do dano moral em casos similares, transcrevo abaixo alguns julgados desta corte e de outros tribunais pátrios: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). (N.U 1000920-15.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012934120238260047 Assis, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ÔNUS DO BANCO – TEMA 1061 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO – APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – ARTIGO 14 DO CDC – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 – FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME. - TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (Apelação Cível Nº 202300811922 Nº único: 0000394-52.2021.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00003945220218250049, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de “cesta de serviços” firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças ali previstas; 2) Condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo restituir ao consumidor autor os valores descontados de forma indevida de sua conta, corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ; 3) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ); 4) Permitir que seja compensado na indenização o valor que já fora efetivamente transferido para a conta da parte consumidora (R$ 1.167,81). Em razão do provimento do recurso e a parcial procedência da ação (com sucumbência mínima da autora – art. 86, § único do CPC), de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de 10% para 15% sobre o valor da condenação, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Distrito Federal e outros x Distrito Federal e outros

ID: 342123318

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000695-68.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL INTERATIVA FACILITIES LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL INTERATIVA FACILITIES LTDA SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Acórdão

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000695-68.2024.5.10.0111 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000695-68.2024.5.10.0111 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000695-68.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: INTERATIVA FACILITIES LTDA. ADVOGADO : ALIPIO MARIA JUNIOR RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDISERVIÇOS/DF (recurso adesivo) ADVOGADO : ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : SERGIO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : ARAO JOSE GABRIEL NETO ADVOGADO : CLEITON DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO : RANGEL BORGES DE LIMA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF JUIZ : CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO SEGUNDO RECLAMADOS. PRETENSÕES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela primeira reclamada requerendo a reforma da sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de ausência de enquadramento legal da atividade exercida, fornecimento adequado de EPIs e inexistência de exposição habitual a agentes biológicos. 2. Recurso do segundo reclamado pretendendo a reforma da sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária, sob a alegação de que houve fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços, inexistindo culpa in vigilando que justificasse a condenação. 3. Recurso adesivo interposto pelo sindicato profissional (SINDISERVIÇOS/DF) contra decisão de primeiro grau que determinou a execução individualizada da sentença coletiva proferida em ação promovida pelo sindicato. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a partir de prova pericial e independentemente da alegada neutralização por EPIs; (ii) saber se é juridicamente válida a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços, diante da suposta falha na fiscalização das obrigações trabalhistas; e (iii) saber se a determinação de execução individual da sentença coletiva, por ações autônomas propostas pelos substituídos, viola a coisa julgada ou a legitimidade processual do sindicato. III. Razões de decidir 5. Quanto ao recurso da primeira reclamada, o laudo pericial comprovou a execução de atividades insalubres em grau máximo, nos moldes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sendo ineficaz a genérica alegação de fornecimento de EPIs, sem comprovação de neutralização do risco. 6. A higienização de sanitários de grande circulação caracteriza exposição habitual a agentes biológicos, e a ausência de prova técnica idônea sobre a eliminação da insalubridade inviabiliza a descaracterização do direito ao adicional. 7. Quanto ao recurso do segundo reclamado, restou demonstrado que a fiscalização promovida pelo Distrito Federal foi genérica e ineficaz, sem comprovação de diligência específica quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, configurando culpa in vigilando. 8. O STF firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público exige prova de omissão no dever de fiscalização, hipótese verificada nos autos. 9. A determinação de que a execução de sentença coletiva ocorra por meio de ações individuais propostas pelos substituídos não viola a legitimidade do sindicato nem a autoridade da coisa julgada, desde que respeitados os limites objetivos da condenação e os direitos reconhecidos na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos ordinários da primeira e do segundo reclamados desprovidos. Recurso adesivo do sindicato desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 189, 194, 195; Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, e 67; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 2º; CDC, arts. 95, 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.4.2017; STF, RE 1.298.647, Tema 1.118 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.2.2025; TST, RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28.4.2025; TST, Ag-AIRR-1000400-47.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Rel.ª Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 10.6.2025; STF, RE 883.642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Tema 823 da Repercussão Geral, j. 02.06.2020; TRT10, Verbete nº 77/2020. RELATÓRIO O juiz CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, em exercício na Vara do Trabalho do Gama/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação coletiva movida pelo SINDICATO DOS EMPR DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF - SINDISERVICOS/DF em desfavor de INTERATIVA FACILITIES LTDA e condenou, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL (id. f2caee0). Inconformadas, as reclamadas interpuseram recurso ordinário (id. 362c061 e 4a745ce). Depósito recursal e custas processuais foram devidamente recolhidos e comprovados (id. 31e46be, 661dcc6 e 96a6b7b). Regularmente intimados, o sindicato e a segunda reclamada apresentaram contrarrazões (id. 98afc41 e 3fe4964). O sindicato apresentou recurso adesivo (id. 4c1ca4c). O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Procurador Alessandro Santos de Miranda, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa (id. 425792a). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da primeira e do segundo reclamados. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (INTERATIVA FACILITIES LTDA) ILEGITIMIDADE ATIVA A primeira reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a legitimidade do sindicato autor para representar, em sede coletiva, empregados já desligados da categoria profissional ou não filiados. Sustenta que tal pretensão encontra óbice na ausência de vínculo atual com a entidade sindical, defendendo que os substituídos que não mais integram a categoria não podem ser alcançados pela tutela coletiva promovida pelo sindicato. Aduz, ainda, que a natureza do direito pleiteado — adicional de insalubridade — demandaria apuração de condições individuais de trabalho, o que, por sua vez, inviabilizaria a atuação do sindicato na condição de substituto processual. Este Relator, com a devida vênia, perfilhava entendimento no sentido de que a pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade, quando veiculada de forma genérica e indistinta a todos os integrantes da categoria, implicaria análise de direitos individuais heterogêneos, cuja verificação exigiria dilação probatória personalizada, especialmente quanto à função exercida, ao local de trabalho, à efetiva exposição a agentes insalubres e ao fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nessas hipóteses, compreendia-se que a ação coletiva não seria adequada, por se tratar de pretensão desprovida de homogeneidade fática e jurídica. Tal posicionamento encontrava respaldo, inclusive, na jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme enunciado no Verbete nº 71. Contudo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao caráter vinculante do precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 883.642 (Tema 823), este Relator adere ao entendimento ora prevalente, segundo o qual os sindicatos detêm legitimidade extraordinária ampla para defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam, inclusive de ex-integrantes, independentemente de autorização específica dos substituídos. O direito vindicado — pagamento do adicional de insalubridade —, embora exija aferição técnica na fase de liquidação para a individualização dos beneficiários e a quantificação dos valores devidos, decorre de causa fática comum (prestação de serviços de limpeza em ambientes insalubres, como banheiros públicos de grande circulação), o que autoriza seu enquadramento como direito individual homogêneo, nos termos do art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que autoriza seja reconhecida a transcendência política do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. [...] No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. [...] Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). Dessa forma, reconhece-se que a legitimidade do sindicato abrange a totalidade da categoria profissional representada, independentemente da manutenção do vínculo empregatício à época da propositura da demanda, sendo suficiente que a origem da pretensão esteja vinculada ao período de filiação à categoria. Por conseguinte, não merece prosperar a tese de ilegitimidade ativa quanto a empregados dispensados ou não filiados, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade ativa da entidade sindical. Nego provimento. AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUÍDOS. O juízo de origem afastou a preliminar de ausência de autorização expressa dos substituídos, fundamentando-se no disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que confere ampla legitimidade aos sindicatos para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, sem exigir autorização nominal dos representados. A empresa, em sua insurgência, sustenta que, tratando-se de direitos cuja apuração demandaria análise individualizada das condições de trabalho, seria imprescindível a autorização específica de cada substituído. Todavia, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 883.642 (Tema 823 da Repercussão Geral), é no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária para postular judicialmente direitos individuais homogêneos, inclusive nas fases de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos. Dessa forma, revela-se acertada a rejeição da preliminar pelo juízo de origem. Nego provimento. COISA JULGADA A reclamada alega a ocorrência de coisa julgada em relação a substituídos que teriam ajuizado ações individuais com idêntico objeto. A sentença rejeitou tal alegação, sob o fundamento de que não foram identificados os processos nos quais se teria verificado a tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada. Tal fundamentação revela-se acertada e merece ser integralmente mantida. Com efeito, nas ações coletivas promovidas por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, a individualização dos beneficiários ocorre apenas na fase de liquidação de sentença. É nesse momento processual que será possível aferir eventual duplicidade de demandas e, por conseguinte, a configuração dos efeitos da coisa julgada material, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e no Verbete nº 77/2020 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Dessa forma, inexiste impedimento processual a ser reconhecido nesta fase cognitiva. Mantenho a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença de origem acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento no laudo pericial, o qual constatou a exposição habitual dos trabalhadores substituídos a agentes biológicos, em decorrência da higienização de sanitários de grande circulação. A perícia judicial, conduzida por profissional habilitado, atestou que os substituídos executavam tarefas como a limpeza de bacias sanitárias, lavatórios, pisos e a remoção de resíduos orgânicos, em 15 banheiros situados em instituição escolar de elevada movimentação diária, configurando ambiente de risco, conforme os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A primeira reclamada, inconformada, sustenta que as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores não se enquadram na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15, alegando inexistir comprovação da alegada grande circulação nos sanitários higienizados, tampouco exposição a agentes biológicos em níveis que justifiquem a caracterização da insalubridade em grau máximo. Aduz, ainda, que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e suficientes para neutralizar os riscos, e que o laudo pericial teria desconsiderado essa realidade. Por fim, alega que o reconhecimento do adicional, nas circunstâncias delineadas, implicaria indevida generalização, incompatível com a avaliação técnica individualizada exigida pela norma regulamentar. Passo à análise. Consoante já referido, a perícia judicial, realizada por profissional regularmente habilitado, atestou que os substituídos exerciam suas atividades em condições que os expunham a agentes biológicos, realizando higienização de sanitários com grande circulação de pessoas. As tarefas incluíam a limpeza de bacias sanitárias, lavatórios, pisos e a coleta de resíduos orgânicos em quinze banheiros situados em ambiente escolar de intensa utilização, o que caracteriza, nos moldes técnicos do Ministério do Trabalho, condição insalubre em grau máximo. Nos termos do art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Já o art. 195 exige que "a caracterização e a classificação da insalubridade, em grau mínimo, médio e máximo, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." A Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, prevê como insalubres em grau máximo as atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à aplicação desse dispositivo, conforme se extrai da Súmula 448, item II: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." No caso concreto, o laudo pericial confirmou que os trabalhadores desempenhavam suas funções em locais que satisfazem os critérios técnicos estabelecidos. A quantidade significativa de sanitários — quinze, ao todo — e o elevado fluxo diário de usuários configuram, inequivocamente, condição de grande circulação. Ademais, o perito concluiu que os EPIs fornecidos pela reclamada não eram suficientes para neutralizar a exposição aos agentes biológicos, inviabilizando, nos termos do art. 194 da CLT, a descaracterização do direito ao adicional de insalubridade. A impugnação da reclamada limitou-se à alegação genérica de fornecimento de EPIs, sem, contudo, apresentar prova técnica idônea que demonstrasse a efetiva eliminação do risco. A simples disponibilização de luvas, botas e uniformes não comprova, por si só, a eliminação da insalubridade, sendo indispensável demonstrar sua eficácia, o que não foi feito nos autos. A atividade de higienização de sanitários de grande circulação configura, portanto, hipótese de insalubridade em grau máximo, cuja caracterização prescinde de aferição quantitativa, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15. Corrobora tal entendimento o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Prevalece nesta Corte Superior firme entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros de uso público, em que há intenso trânsito de pessoas (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios), ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, enquadrando-se a hipótese no item II da Súmula nº 448 desta Corte. (...)" (RRAg-1001982-22.2021.5.02.0614, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). Diante da prova técnica irrefutável, da conformidade da atividade com os critérios normativos que ensejam o reconhecimento da insalubridade em grau máximo, e da ausência de elementos hábeis à descaracterização do direito, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, conforme decidido na origem. Nego provimento. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A primeira reclamada pleiteia a limitação dos efeitos condenatórios até a data do ajuizamento da ação, sob o argumento de que as condições fáticas poderiam ter se alterado ao longo do tempo. O juízo de origem, com acerto, rejeitou tal pretensão, aplicando corretamente o quinquênio legal previsto no art. 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, contado a partir do ajuizamento da demanda. Em ações coletivas propostas por sindicato, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como dos arts. 81, inciso III, 82, inciso IV, e 103 do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente válida a sentença condenatória genérica, desde que fundamentada em prova suficiente da lesão coletiva, conforme preceituam os arts. 95, 97 e 98 do CDC. A limitação da condenação às parcelas vencidas até a data da propositura da ação, em tais hipóteses, comprometeria a eficácia do título executivo judicial, esvaziando sua função reparatória em relação ao patrimônio jurídico lesado. Uma vez reconhecido, com base em prova pericial, o direito ao adicional de insalubridade, é legítima a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, das vincendas e dos respectivos reflexos legais - tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias -, ficando a individualização dos beneficiários e a apuração dos valores relegadas à fase de liquidação, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC. A execução poderá ser promovida de maneira coletiva ou individual pelos substituídos processuais. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte julgado deste Regional: "(...) 7. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Em ações coletivas ajuizadas por sindicato (art. 8º, III, da CF/88 e arts. 81, III, 82, IV e 103 do CDC), é válida a sentença condenatória genérica (arts. 95, 97 e 98 do CDC), desde que baseada em prova suficiente da lesão coletiva. Não se justifica condicionar sua eficácia ao ajuizamento exclusivo de ações individuais, sob pena de reduzi-la a mero provimento declaratório. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, é devida a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, vincendas e reflexos legais, ficando a individualização dos beneficiários que atendem aos critérios definidos no título executivo e a apuração dos valores para a liquidação. A execução poderá ser promovida de forma coletiva ou individual pelos substituídos, nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC e da jurisprudência pacífica do C. TST. Recurso da primeira ré não provido e recurso do autor provido." (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, Acórdão: 0001035-70.2023.5.10.0006, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 04/06/2025). Nesse contexto, a sentença que impõe condenação genérica está juridicamente adequada e em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão coletiva até que se demonstre, em momento processual oportuno, eventual cessação das condições de insalubridade. Eventuais modificações nas condições de trabalho devem ser alegadas e comprovadas na fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível, na fase cognitiva, impor limitação antecipada aos efeitos condenatórios. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A sentença atribuiu à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia. A primeira reclamada requer o afastamento da condenação, alegando que a matéria é controvertida, mas não formula pedido específico de redução do valor fixado. Todavia, nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários da perícia devem ser suportados pela parte sucumbente. Não havendo gratuidade processual reconhecida, é impositiva a manutenção da condenação. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença de origem reconheceu, de forma explícita e devidamente fundamentada, a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade deferido aos trabalhadores substituídos. O juízo de primeiro grau amparou-se na constatação de que a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, não logrou demonstrar a realização de fiscalização específica e eficaz quanto ao cumprimento da obrigação de pagamento do referido adicional, especialmente diante das condições de trabalho apuradas por meio da prova pericial no ambiente escolar onde os serviços foram prestados. Restou, portanto, caracterizada a culpa in vigilando, com base no ônus probatório fixado nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, conforme interpretação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A insurgência recursal do Distrito Federal se sustenta na alegação de que teria exercido adequadamente seu dever de fiscalização contratual, afastando, assim, qualquer responsabilidade subsidiária. Argumenta que os documentos acostados aos autos comprovariam a observância das obrigações legais e contratuais no tocante à gestão da relação com a empresa prestadora de serviços. Entretanto, tal argumentação não se sustenta à luz do conjunto probatório dos autos. Conforme bem delineado na sentença, os documentos apresentados pela Administração evidenciam uma fiscalização genérica, sem qualquer demonstração de diligência específica quanto à verificação do efetivo pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores responsáveis pela limpeza de sanitários de uso coletivo e de grande circulação. Tal omissão reveste-se de especial gravidade, considerando-se tratar de atividade classificada como insalubre em grau máximo pela jurisprudência pacífica do TST (Súmula 448, item II) e pelo Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A Lei 14.133/2021, que atualmente rege os contratos administrativos, consagra, em seu art. 121, § 2º, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sempre que constatada a ausência de fiscalização efetiva das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada. Este dispositivo reforça o dever da Administração de fiscalizar, de forma contínua, específica e eficaz, o cumprimento integral dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária do Poder Público exige a comprovação de conduta culposa no exercício do dever de fiscalização. Essa orientação foi reafirmada na ADPF 324 e no RE 958.252. No caso concreto, ficou evidenciada a omissão administrativa no dever de fiscalização específica quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, especialmente considerando tratar-se de obrigação decorrente de condições laborais já reconhecidas como insalubres por regulamentação técnica e jurisprudência consolidada. Impõe-se, assim, a manutenção da condenação do Distrito Federal como responsável subsidiário, com base na culpa in vigilando. Tal responsabilização encontra amparo nas Súmulas nº 331, itens V e VI, do TST, bem como na interpretação conferida pelo STF na ADC nº 16, que, embora afaste a transferência automática de encargos trabalhistas à Administração Pública, não exclui a responsabilização quando presente a culpa específica do ente contratante. Nesse sentido, colhe-se recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118. [...] Para se reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, é necessário que se demonstre conduta culposa (culpa in eligendo ou in vigilando), não se admitindo sua responsabilização pelo mero inadimplemento da prestadora. [...] O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Agravo não provido."(Ag-AIRR-1000400-47.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2025). Destaca-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência pacífica, abrange todas as verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, inclusive os respectivos reflexos legais, as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, excluindo-se apenas penalidades de natureza personalíssima. Mantenho a sentença por fundamentos diversos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Distrito Federal impugna a fixação dos honorários advocatícios, reputando excessivo o percentual arbitrado. O juízo sentenciante fixou os honorários conforme os critérios do art. 85, §2º do CPC e do art. 791-A da CLT, observando a complexidade da causa e o zelo do profissional. Não há excesso que justifique a sua revisão. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO O sindicato contesta a decisão do juiz de primeiro grau, que determinou que a sentença coletiva seja executada de forma individual, conforme estabelece o Verbete nº 77/2020 deste Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. É importante esclarecer que o juiz não negou ao sindicato o direito de promover a execução da sentença coletiva. Essa legitimidade foi reconhecida com base no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 de Repercussão Geral (RE 883.642). A decisão apenas definiu que, por razões de segurança jurídica e eficiência da Justiça, os créditos reconhecidos em favor dos trabalhadores devem ser executados separadamente, em ações individuais, a serem propostas por quem tiver interesse. Essa orientação segue o Verbete 77 deste Tribunal, que dispõe: "As execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a correspondente sentença coletiva, sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio." Essa diretriz não nega o caráter coletivo da ação nem retira do sindicato a legitimidade para representar os substituídos. A medida busca evitar confusões durante a fase de execução, considerando a necessidade de analisar individualmente vínculos de trabalho, períodos laborados, afastamentos, prescrição e outros fatores que influenciam diretamente no valor devido a cada trabalhador. Trata-se de uma medida de organização da Justiça que pretende garantir rapidez, efetividade e segurança processual. Essa forma de execução não causa prejuízo ao direito reconhecido na sentença, nem à atuação do sindicato. Além disso, a sentença não anula os efeitos da decisão coletiva. Apenas estabelece um meio mais adequado para sua aplicação, de acordo com os entendimentos administrativos e jurisprudenciais deste Tribunal. Nesse sentido, recente precedente deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. CARGO SEM FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. REFLEXOS. DIVISOR. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília contra o Banco do Brasil S/A, visando ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras aos ocupantes dos cargos de Assessor UE e Assessor Empresarial, na DIRED, por ausência de fidúcia especial. Postula-se reflexos em verbas trabalhistas e contribuições previdenciárias.(...) .7. Como preceitua o Verbete 77/2020 deste Regional, em se tratando de ação coletiva, serão promovidas ações de execuções individuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 224, §2º, 444 e 818; Lei nº 7.347/85, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 102, 124, 264 e OJ 18 da SDI-1; TRT 10ª Região, Verbete nº 36/2008 e Verbete 77/2020.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001499-65.2017.5.10.0019; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) Diante disso, não vejo erro ou ilegalidade na decisão. Por essa razão, nego provimento ao recurso adesivo interposto pelo SINDISERVIÇOS/DF e mantenho a determinação de execução individual da sentença coletiva, nos termos fixados na origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários da primeira e do segundo reclamados e do recurso adesivo do sindicato e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da primeira e do segundo reclamados e do recurso adesivo do sindicato e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Parcialmente vencido o Des. André Damasceno, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Arão José Gabriel Neto (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo quanto à responsabilidade subsidiária, em face do entendimento firmado pelo Exc. STF, reiterado em despachos de RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS contra decisões de órgãos jurisdicionais desta 10ª Região, e com efeitos vinculantes. Sendo o contratante de serviços através de Empresa Prestadora de Mão de Obra um ente público, somente poderá ser reconhecida sua responsabilidade in vigilando quando houver demonstração cabal de que houve conduta culposa de seus agentes, na ausência de fiscalização, não se admitindo presumi-la (RCL 36.481 MC/DF; ADC n. 16; RE n. 760.931-RG (tema 246)). No mesmo sentido: AgRg-ED-Rcl 36.836-MA (Red. Min. Alexandre de Moraes) "por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador" (julgado em 14/02/20); AgRg-Rcl 37.035-MA (Rel. Min. Cármen Lúcia) "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada" (julgado em 19/12/19); e AgRg-Rcl 40.137 (Rel. Min. Luiz Fux) "(omissis)... 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. ..." Tal entendimento foi reforçado pelo resultado do julgamento do tema 1118, também pelo Exc. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (STF - Pleno; julgamento em Sessão Extraordinária de 13/02/2025; Rel. Min. Nunes Marques; Leading Case: RE 1298647; com marca de Repercussão Geral) BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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