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Processo nº 1000418-43.2025.4.01.3600

ID: 323051018

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000418-43.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000418-43.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA GONCALVES DA CRUZ e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) o grupo familiar é integrado por: parte autora e convivente. ii) renda per capita: R$ 300,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo, o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da súmula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 21/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000418-93.2020.8.11.0047

ID: 329236381

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000418-93.2020.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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FABIULA MULLER

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000418-93.2020.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALESSANDER DUARTE MEDEIROS, WAGNER SOARES DA COSTA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000418-93.2020.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALESSANDER DUARTE MEDEIROS, WAGNER SOARES DA COSTA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, representados pela DPE, em face do BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a extinção da execução por: a) nulidade de citação; b) revisão dos encargos; c) negativa geral; d) prescrição. Primeiramente, a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Da análise dos autos, verifico que a excipiente/executada alega a nulidade de citação, no entanto, consta da decisão de Id. n. 149358697 que a citação por edital somente fora deferida após esgotados os meios de localização do executado, sendo, inclusive, diligenciado e pesquisado por este juízo. Ainda, em atenção as matérias de ordem pública aventadas, não se visualiza a citada prescrição, eis que, embora ocorrido o vencimento antecipado do débito no ano de 2020, dando azo a propositura da presente demanda, consta no título executivo que o vencimento final do débito ocorreu somente em 10/09/2025 – Id. n. 35270483. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da última prestação, embora conste cláusula de vencimento antecipado, conforme já pacificado pela jurisprudência. A propósito, esse é entendimento recente que emana do E. STJ no julgamento de caso análogo ao presente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito comercial, na qual os agravantes, na qualidade de avalistas, alegam prescrição trienal da pretensão executiva, bem como prescrição intercorrente, em virtude da demora na efetivação da citação e da ausência de atos constritivos eficazes ao longo do processo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o vencimento antecipado da dívida implica alteração do termo inicial do prazo prescricional; (ii) saber se a demora na efetivação da citação pode ensejar a prescrição, quando não atribuível à inércia do exequente; e (iii) saber se configurada está a prescrição intercorrente diante do lapso temporal transcorrido sem constrição patrimonial efetiva. III. Razões de decidir 3. O termo inicial do prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito comercial corresponde à data do vencimento final da dívida, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Não caracteriza prescrição a demora na realização da citação decorrente de dificuldades na localização do devedor, desde que comprovada atuação diligente do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ. 5. A prescrição intercorrente somente se inicia após o transcurso do período de suspensão legal de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC/2015, contado da ciência inequívoca da parte exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens ou do devedor, circunstância não configurada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O vencimento antecipado de dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional da cédula de crédito comercial, que se fixa na data do vencimento final pactuado. 2. A demora na citação não gera prescrição quando decorrente de dificuldades alheias à vontade do exequente, comprovada sua diligência. 3. A prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 4º, do CPC/2015, contado da ciência inequívoca sobre a frustração de atos constritivos, não configurada na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, arts. 921, § 4º; Decreto-Lei nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2008305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024; STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 568). (TJMT –N.U 1017954-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Em relação ao pedido de revisão contratual, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex-officio. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido." (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) (negrito nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇAO – DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS – DISCUSSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a análise de matérias que não sejam de ordem pública ou que demandem dilação probatória em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo os Embargos à Execução a via adequada para tanto." (TJ-MT - AI: 10012207720168110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2016, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2016) (negrito nosso) Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Por todo o exposto, INDEFIRO os pleitos formulados na exceção de pré-executividade de Id. n. 195221734. Por se tratar de mero incidente, não há falar em condenação em verba sucumbencial. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Clezivaldo Izidoro Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 255674939

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Basicamente, pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.565,67 (...), incluído na data de 22/08/2024 (id. 182809206), bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos que alega desconhecer. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado com o Banco do Brasil, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, “Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público.” (TJMT, N.U 1034556-90.2021.8.11.0002, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). Na espécie, “Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do termo de cessão específico do débito nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome da consumidora no cadastro de restrição ao crédito.” (N.U 1049174-43.2021.8.11.0001, Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Portanto, não logrando êxito a empresa cessionária em comprovar a regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve este ser declarado inexigível. Por essas razões, impõe-se a declaração da inexistência do débito objurgado, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela instituição financeira. De outro ponto, incumbe pontuar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço, a gerar, a princípio, a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa, bastando à prova do fato, ressalvado o direito ao cancelamento. Sucede, todavia, que o autor já apresentava anotação preexistente em seu nome, incluída em 13/07/2024, sem baixa anterior à negativação decorrente do débito ora questionado, a qual ocorreu em 22/08/2024 (ID 186119062), o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse ponto, a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, em conformidade com a inteligência da Súmula 385/STJ (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). A propósito, colha julgado oriundo da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 4- É imperioso destacar que a data de vencimento da obrigação e a data de inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito são eventos distintos e independentes. A primeira representa o marco inicial da inadimplência, a partir do qual o credor pode, se assim entender, adotar medidas de cobrança. A segunda, por sua vez, reflete a decisão do credor de negativar o nome do devedor, após o vencimento da dívida e, em geral, após tentativas de cobrança extrajudicial, respeitando o direito do devedor de ser previamente notificado. A data do débito (18/7/2019) não se confunde com a data da negativação/inclusão (3/12/2021) – id. 228480674. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...).” (TJMT, N.U 1000418-44.2023.8.11.0094, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). De fato, não pode se dizer moralmente atingido aquele que possui outra restrição, como os noticiados no extrato dos órgãos de restrição ao crédito. Não é possível reconhecer que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não lhe seria incomum. Nessa perspectiva, com a existência de outro apontamento em nome do reclamante nos órgãos de proteção, não há falar em abalo de crédito, porquanto seu nome já se encontrava restrito no comércio quando realizada a inscrição que ora se discute. Portanto, inexiste dano moral a ser indenizado no presente caso. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente o pedido vindicado na inicial, apenas para declarar a inexistência do débito mencionado nos autos e determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor das entidades de restrição ao crédito, caso ainda não tenha sido excluída. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Leandro Liseu Lopes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 334906494

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029795-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LISEU LOPES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIANCARLO DE LARA FERRI

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029795-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEANDRO LISEU LOPES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Disp… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029795-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEANDRO LISEU LOPES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento que o caso exige, de modo que dispensável a produção de prova em audiência, a merecer a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Basicamente, pretende a autora a declaração da inexigibilidade do débito discutido na demanda, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos que alega desconhecer. A empresa requerida, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado com a empresa apontada na contestação, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conquanto a empresa requerida tenha demonstrado a legitimidade para realizar a cobrança por meio do termo de cessão específico do débito, não apresentou o contrato que deu origem ao débito firmado entre a requerente e a instituição financeira cedente, de sorte que se afigura irregular a cobrança e negativação do nome da autora. A propósito, confira-se: “(...) Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público.” (TJMT, N.U 1034556-90.2021.8.11.0002, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) (negritei). Portanto, não logrando êxito a empresa cessionária em comprovar a regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve este ser declarado inexigível. Por essas razões, impõe-se a declaração da inexistência do débito objurgado, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela instituição financeira. De outro ponto, incumbe pontuar que a inclusão do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço, a gerar, a princípio, a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa, bastando à prova do fato, ressalvado o direito ao cancelamento. Sucede, todavia, que a autora apresenta anotação preexistente em seu nome, incluída em 09/03/2023 (ID. 198859771, p. 1), antes mesmo da inclusão da negativação decorrente do débito objeto de questionamento, a saber, 30/03/2023 (ID. 198859771, p. 2), o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. De fato, a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, em conformidade com a inteligência da Súmula 385/STJ (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). Nesse sentido, colha julgado oriundo da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 4- É imperioso destacar que a data de vencimento da obrigação e a data de inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito são eventos distintos e independentes. A primeira representa o marco inicial da inadimplência, a partir do qual o credor pode, se assim entender, adotar medidas de cobrança. A segunda, por sua vez, reflete a decisão do credor de negativar o nome do devedor, após o vencimento da dívida e, em geral, após tentativas de cobrança extrajudicial, respeitando o direito do devedor de ser previamente notificado. A data do débito (18/7/2019) não se confunde com a data da negativação/inclusão (3/12/2021) – id. 228480674. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...).” (TJMT, N.U 1000418-44.2023.8.11.0094, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (negritei) De fato, não pode se dizer moralmente atingido aquele que possui outra restrição, como os noticiados no extrato dos órgãos de restrição ao crédito. Não é possível reconhecer que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não lhe seria incomum. Nessa perspectiva, com a existência de outro apontamento em nome da requerente nos órgãos de proteção, não há falar em abalo de crédito, porquanto seu nome já se encontrava restrito no comércio quando realizada a inscrição que ora se discute. Portanto, inexiste dano moral a ser indenizado no presente caso. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor de R$ 1.093,71 (um mil, noventa e três reais e setenta e um centavos), determinando à Empresa Reclamada a retirada dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC, SCR, etc.), pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, exclua, no prazo de 5 (cinco) dias; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) indeferir os danos morais; c) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Associacao Dos Oficiais De Justica Avaliadores Federais Da Justica Do Trabalho Da 2A Regiao e outros x Tribunal Regional Do Trabalho 14A Regiao e outros

ID: 321742572

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000418-17.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 2A REGIAO ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSOJAF-MG ASSOCIACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL GO SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA SINDICATO PROF SERVIDORES PUBL FED JUST TRAB 15 REGIAO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PCA 1000418-17.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PCA 1000418-17.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO E OUTROS (23) PROCESSO Nº CSJT-PCA - 1000418-17.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSMAF /cvb/ DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE ABONO DE PERMANAÊNCIA CONCEDIDOS COM BASE EM REGRAS DE APOSENTADORIAS REVOGADAS. 1. Procedimento de Controle Administrativo autuado para análise da legalidade do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região no PROAD 37344/2024. 2. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do artigo 50, I, do RICSJT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento de Controle Administrativo nº TST-PCA - 1000418-17.2025.5.90.0000, em que é REQUERENTE CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO e são REQUERIDOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO. No dia 8/4/2025, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga proferiu decisão em face do entendimento adotado pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região, nos autos do Processo Administrativo PROAD nº 37344/2024, onde se verifica acórdão no qual, ao dar provimento a recurso administrativo, foi determinada à Administração do Tribunal que admita a concessão do abono de permanência aos agentes públicos do TRT da 2ª Região que tenham cumprido ou venham a cumprir requisitos para a aposentadoria voluntária, ainda que com base em leis anteriores revogadas, até que entre em vigor lei federal regulamentadora referida no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira no dia 9/4/2025. É o relatório. V O T O DO REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR Nos termos do art. 50, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho Superior, compete ao Plenário do CSJT referendar a decisão monocrática proferida em pedido que demanda urgência. O caso em exame envolve o entendimento adotado pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região, nos autos do Processo Administrativo PROAD nº 37344/2024, onde se verifica acórdão no qual, ao dar provimento a recurso administrativo, foi determinada à Administração do Tribunal que admita a concessão do abono de permanência aos agentes públicos do TRT da 2ª Região que tenham cumprido ou venham a cumprir requisitos para a aposentadoria voluntária, ainda que com base em leis anteriores revogadas, até que entre em vigor lei federal regulamentadora referida no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019. Segue, então, o teor da decisão liminar, proferida em 8/4/2025, de lavra do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual apresento para ser referendada por este Conselho Superior: “Trata-se do Processo Administrativo PROAD n.º 37344/2024, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), onde se verifica acórdão de seu Órgão Especial no qual, ao dar provimento a recurso administrativo, foi determinada à Administração do Tribunal que admita a concessão do abono de permanência aos agentes públicos do TRT da 2ª Região que tenham cumprido ou venham a cumprir requisitos para a aposentadoria voluntária, ainda que com base em leis anteriores revogadas, até que entre em vigor lei federal regulamentadora referida no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) n.º 103, de 12 de novembro de 2019. No âmbito do TRT da 2ª Região, o feito iniciou-se a partir de requerimento da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), protocolado em 23/7/2024, o qual solicitou a adoção das providências necessárias para a concessão do abono de permanência aos servidores do Tribunal que tivessem preenchido - ou viessem a cumprir - os requisitos de transição do § 3º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, considerando o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação vigente antes da EC 103/2019; (ii) do art. 2º, do § 1º do art. 3º ou do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (iii) do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. O pleito foi indeferido pela Presidência do TRT da 2ª Região, por meio do Despacho de 16/8/2024, o qual fez referência à instrução feita pela Diretoria-Geral de Administração (Informação n.º 84/2024/DGA), o qual considerou que, uma vez que as regras referidas no requerimento foram revogadas pela EC n.º 103/2019, não poderiam servir de fundamento para o direito ao abono de permanência. A Presidência ressaltouque o art. 3º, § 3º, da EC n.º 103/2019 apenas resguarda o direito daqueles que já haviam implementado as condições para a aposentadoria voluntária conforme os regramentos anteriormente vigentes. Contra essa decisão foi apresentado, em 29/8/2024, pedido de reconsideração e recurso administrativo direcionado ao Órgão Especial do Regional. O pedido de reconsideração foi indeferido pela Presidência por meio da Decisão de 2/9/2024. Em Sessão Administrativa Ordinária Virtual realizada entre 20 e 27/2/2025, o Órgão Especial decidiu conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Sueli Tomé da Ponte, redatora designada. No voto da referida Desembargadora, ficou consignado que o § 3º do art. 3º da EC n.º 103/2019 prevê que o servidor que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária terá direito há um abono de permanência, até que entre em vigor a lei federal de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, em seu § 19. Ocorre que a referida lei federal ainda não foi publicada. Assim, citando precedentes do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), concluiu que o servidor público da União que cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, ainda que com base em leis anteriores revogadas, fará jus ao abono de permanência, até que entre em vigor lei federal regulamentadora, à luz do disposto no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Ao exame. A matéria tratada no processo administrativo do TRT da 2ª Região refere-se ao direito ao abono de permanência. Trata-se de parcela remuneratória paga aos agentes públicos sujeitos ao regime próprio de previdência que implementam direito a aposentadoria, equivalente ao valor do desconto da contribuição para a previdência social. Foi instituída com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e encontra-se hoje prevista, em linhas gerais, no § 19 do art. 40 da Constituição da República, cuja redação atual foi dada pela EC n.º 103/2019, nestes termos: Constituição Federal: Art. 40. [...] [...] § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O caso tratado pelo TRT da 2ª Região contemplou, de forma específica, o disposto no art. 3º, § 3º, do corpo da própria EC n.º 103/2019, que estendia o direito ao abono de permanência aos agentes públicos que tivessem completado os requisitos para a aposentadoria por regras que a nova EC havia revogado. Eis o dispositivo: Emenda Constitucional n.º 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. [...] § 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Cumpre transcrever abaixo os dispositivos que tratam das regras de transição em questão: Constituição Federal (redação anterior à EC n.º 103/2019): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Emenda Constitucional n.º 41/2003: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Emenda Constitucional n.º 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. A redação do art. 40, § 1º, III, da Constituição da República foi alterada pela EC n.º 103/2019, emenda essa que também revogou o art. 6º da EC n.º 41/2003 e o art. 3º da EC n.º 47/2005. A tese que se sagrou vencedora no âmbito do Órgão Especial do TRT da 2ª Região foi a de que seria possível a concessão do abono de permanência aos agentes públicos (magistrados e servidores) que tivessem implementado ou viessem a implementar os requisitos para a aposentadoria previstos nos dispositivos referidos no § 3º do art. 3º da EC n.º 103/2019 mesmo que os requisitos somente tivessem sido preenchidos após a revogação. Entendeu que o referido dispositivo teria dado ultratividade a esses dispositivos ao menos no que se refere ao direito ao abono de permanência, de forma condicionada à edição da lei federal a que se refere. A referida tese baseou-se em grande medida em precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que tratou do caso nestes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, § 3º, DA EC 103/2019. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A EC 103/2019 estabeleceu regramento específico para a concessão do abono de permanência em diferentes dispositivos. Enquanto não sobrevier lei do respectivo ente federativo a regular a concessão do abono de permanência, a EC 103/2019 estabelece uma regra de transição em seu § 3º do art. 3º. 2. A interpretação do § 3º do art. 3º da EC 103/2019 permite concluir que, enquanto não houver lei federal a dispor sobre o abono de permanência nos termos da nova redação do § 19 do art. 40 da Constituição, fará jus ao abono de permanência o servidor público federal "que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º daEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005". Assim, o art. 3º, § 3º, da EC 103/2019 prevê a possibilidade de o abono de permanência ser concedido com base nos regramentos anteriormente vigentes citados no próprio dispositivo, amplificando-se, assim, a concessão de tal benefício com base em tais fundamentos. 3. O que resta contemplado nessa regra de transição, portanto, é uma previsão que se aplica tanto à situação daqueles servidores que vieram a implementar, quanto à daqueles que viriam a implementar os requisitos para a concessão de aposentadoria, de acordo com os dispositivos previstos nos regramentos anteriores, devidamente elencados. 4. A expressão "o servidor de que trata o caput", prevista no § 3º do art. 3º da EC 103/2019, diz respeito, genericamente, ao "servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social", não se lhe aplicando, no § 3º, as condicionantes subsequentes, parecendo mais razoável que a previsão contemple, finalisticamente, uma ampliação da concessão do abono de permanência para aqueles que venham a cumprir as condições previstas nos regimes pretéritos, no âmbito do serviço público federal. 5. Da forma como parece ser possível interpretar o dispositivo em questão, não faria sentido a lei abarcar os casos nos quais os requisitos em questão já tivessem sido apreciados, e os abonos de permanência já tivessem sido concedidos, uma vez que tais atos de concessão estariam protegidos como atos jurídicos perfeitos, ao tempo e modo em que realizados; nessa interpretação, portanto, a conclusão possível é a de que o dispositivo em questão mantém a possibilidade de que se aprecie a concessão do abono de permanência, uma vez implementados os requisitos previstos em cada uma das hipóteses expressamente mencionadas, conforme o caso de que se trate, independentemente de terem sido revogadas as normas expressamente previstas no § 3º do art. 3º da EC 103/2019, para fins de concessão de aposentadoria. 6. Em uma perspectiva mais geral, não parece desarrazoado destacar que, do ponto de vista finalístico, a intenção da previsão do abono de permanência vincula-se à concepção de um incentivo para o agente público que já implementa condições para a inatividade manter-se na ativa; sob tal perspectiva, é indiferente que tais condições sejam consideradas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social ou no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; independentemente de conjecturas quanto às condições e aos valores dos benefícios percebidos em um ou em outro contexto, o que se pretende, em ambos os casos, é criar um contexto favorável à manutenção do detentor de cargo público na condição de ativo. 7. Na situação sobre a qual versa o presente feito, verifica-se que, muito embora revogado o art. 2º da EC 41/2003, como corretamente observou a decisão da Presidência, tal revogação não incide para o caso da apreciação dos requisitos da concessão do abono de permanência, porque é a própria EC 103/2019 que, em seu § 3º do art. 3º, prevê a possibilidade de consideração daquelas hipóteses ali mencionadas (isto é, cumprir os requisitos previstos naquelas hipóteses), entre as quais figura o art. 2º da EC 41/2003. 8. Embora seja correta a conclusão de que os critérios previstos no art. 2º da EC 41/2003 não mais possam fundamentar a concessão de aposentadoria, porque revogados, seguem, mesmo assim, podendo ser aplicados na análise dos requisitos para concessão de abono de permanência, uma vez que ainda não se encontra em vigor a lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição, nos exatos termos do § 3º do art. 3º da EC 103/2019; por essa via de raciocínio, revela-se possível a concessão do abono de permanência pleiteado pelo impetrante, a contar de 30 de maio de 2021, quando implementou o último requisito necessário para tanto (requisito etário). 9. Concessão parcial da ordem, para que o impetrante perceba abono de permanência a partir de 30 de maio de 2021. (TRF4, MS 5043267-50.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/10/2022) No que pese o acórdão do Órgão Especial do TRT da 2ª Região ter se baseado no referido precedente jurisdicional do TRF da 4ª Região, o fato é que este se tratou de caso específico de tribunal com competência regional, que não tem prerrogativas de formar jurisprudência nacional. De toda sorte, uma vez que não se trata de jurisprudência claramente formada, tampouco de precedente vinculante à Administração, mister que sejam analisados os próprios elementos jurídicos do mérito da causa. A redação do § 3º do art. 3º da EC n.º 103/2019 é muito clara em direcionar seus efeitos ao servidor que "tenha cumprido" os requisitos para aposentadoria. O tempo verbal pretérito utilizado dá a entender que se trata da regulação de direitos adquiridos, não para sua aplicação a situações vindouras, situação em que seria mais apropriada a utilização de tempo verbal no presente ou no futuro. A par da literalidade do dispositivo, convém observar que a finalidade social do abono de permanência é exatamente a de compensar financeiramente o agente público que, embora tenha implementado direito de aposentadoria, opta por continuar a prestar serviços ao Estado. Só faz sentido, portanto, se o servidor tiver a sua disposição o direito a se aposentar. Ora, se uma determinada regra de aposentadoria foi revogada, não podendo mais servidor de fundamento jurídico para aposentadorias, tampouco faria qualquer sentido que fosse invocada para fundamentar o direito ao abono de permanência. Ademais, a ultratividade de normas revogadas é expediente inusitado. Embora não seja impossível, sua adoção demanda previsão clara na norma constitucional derivada. De fato, ocorreu ultratividade de normas revogadas pela EC n.º 103/2019 em alguns casos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 4º, § 9º, dessa Emenda. Todavia, essa aplicação ulterior ficou claramente delimitada no texto da norma. Assim, a decisão do Órgão Especial do TRT da 2ª Região ora em análise certamente se mostra no mínimo controversa e carente de melhor exame por parte deste Conselho. Considerando que o precedente em questão tem potencial de causar prejuízo ao Erário em razão da autorização do pagamento da parcela remuneratória controvertida, mostra-se relevante a imediata suspensão da aplicação desse entendimento. Ademais, a suspensão da aplicação dessa tese não pode se limitar ao Tribunal Regional da 2ª Região, uma vez que pode estar sendo aplicado por outros Tribunais. De fato, há notícias de que outros Tribunais também estão analisando pedidos semelhantes formulados por associações de classe, havendo até mesmo registro de decisão do TRT da 7ª Região aparentemente nesse sentido em petição constante dos autos, muito embora o trecho colacionado seja inconclusivo. Essa circunstância evidencia o risco de disseminação de entendimentos administrativos heterodoxos e potencialmente prejudiciais aos cofres públicos, os quais no mínimo demandam maior reflexão por parte deste Conselho antes de serem executados. Ante o exposto, considerando a urgência e relevância da matéria, determino: (i) nos termos do artigo 10, XXII, do Regimento Interno do CSJT, que todos os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus suspendam imediatamente os pagamentos de abonos de permanência concedidos com base em regras de aposentadoria revogadas sempre que os requisitos tenham sido implementados após a revogação da regra, inclusive por suposta aplicação do artigo 3º, § 3º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019; (ii) nos termos dos artigos 37, I, "a", e 97 do Regimento Interno do CSJT, a autuação de Procedimento de Controle Administrativo, para análise da legalidade do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região no PROAD 37344/2024; (iii) a inclusão de todos os Tribunais Regionais do Trabalho como interessados do PCA a ser autuado; (iv) a distribuição do feito entre os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (v) a intimação de todos os Tribunais Regionais do Trabalho da presente decisão e da autuação do PCA; (vi) orientar o(a) relator(a) a submeter a presente decisão a referendo do Plenário, na próxima sessão ordinária. Publique-se.” Confirmo, então, a decisão liminar proferida, submetendo-a ao referendo do Plenário. ISTO POSTO ACORDAM os Conselheiros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, referendar a decisão proferida no dia 8/4/2025, por meio da qual foi determinado: (i) nos termos do artigo 10, XXII, do Regimento Interno do CSJT, que todos os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus suspendam imediatamente os pagamentos de abonos de permanência concedidos com base em regras de aposentadoria revogadas sempre que os requisitos tenham sido implementados após a revogação da regra, inclusive por suposta aplicação do artigo 3º, § 3º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019; (ii) nos termos dos artigos 37, I, "a", e 97 do Regimento Interno do CSJT, a autuação de Procedimento de Controle Administrativo, para análise da legalidade do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região no PROAD 37344/2024; (iii) a inclusão de todos os Tribunais Regionais do Trabalho como interessados do PCA a ser autuado; (iv) a distribuição do feito entre os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (v) a intimação de todos os Tribunais Regionais do Trabalho da presente decisão e da autuação do PCA. Brasília, 1 de julho de 2025. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Conselheira Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

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Associacao Dos Oficiais De Justica Avaliadores Federais Da Justica Do Trabalho Da 2A Regiao e outros x Tribunal Regional Do Trabalho 14A Regiao e outros

ID: 321744807

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000418-17.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 2A REGIAO ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSOJAF-MG ASSOCIACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL GO SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA SINDICATO PROF SERVIDORES PUBL FED JUST TRAB 15 REGIAO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PCA 1000418-17.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PCA 1000418-17.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO E OUTROS (23) PROCESSO Nº CSJT-PCA - 1000418-17.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSMAF /cvb/ DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE ABONO DE PERMANAÊNCIA CONCEDIDOS COM BASE EM REGRAS DE APOSENTADORIAS REVOGADAS. 1. Procedimento de Controle Administrativo autuado para análise da legalidade do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região no PROAD 37344/2024. 2. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do artigo 50, I, do RICSJT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento de Controle Administrativo nº TST-PCA - 1000418-17.2025.5.90.0000, em que é REQUERENTE CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO e são REQUERIDOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO. No dia 8/4/2025, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga proferiu decisão em face do entendimento adotado pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região, nos autos do Processo Administrativo PROAD nº 37344/2024, onde se verifica acórdão no qual, ao dar provimento a recurso administrativo, foi determinada à Administração do Tribunal que admita a concessão do abono de permanência aos agentes públicos do TRT da 2ª Região que tenham cumprido ou venham a cumprir requisitos para a aposentadoria voluntária, ainda que com base em leis anteriores revogadas, até que entre em vigor lei federal regulamentadora referida no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira no dia 9/4/2025. É o relatório. V O T O DO REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR Nos termos do art. 50, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho Superior, compete ao Plenário do CSJT referendar a decisão monocrática proferida em pedido que demanda urgência. O caso em exame envolve o entendimento adotado pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região, nos autos do Processo Administrativo PROAD nº 37344/2024, onde se verifica acórdão no qual, ao dar provimento a recurso administrativo, foi determinada à Administração do Tribunal que admita a concessão do abono de permanência aos agentes públicos do TRT da 2ª Região que tenham cumprido ou venham a cumprir requisitos para a aposentadoria voluntária, ainda que com base em leis anteriores revogadas, até que entre em vigor lei federal regulamentadora referida no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019. Segue, então, o teor da decisão liminar, proferida em 8/4/2025, de lavra do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual apresento para ser referendada por este Conselho Superior: “Trata-se do Processo Administrativo PROAD n.º 37344/2024, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), onde se verifica acórdão de seu Órgão Especial no qual, ao dar provimento a recurso administrativo, foi determinada à Administração do Tribunal que admita a concessão do abono de permanência aos agentes públicos do TRT da 2ª Região que tenham cumprido ou venham a cumprir requisitos para a aposentadoria voluntária, ainda que com base em leis anteriores revogadas, até que entre em vigor lei federal regulamentadora referida no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) n.º 103, de 12 de novembro de 2019. No âmbito do TRT da 2ª Região, o feito iniciou-se a partir de requerimento da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), protocolado em 23/7/2024, o qual solicitou a adoção das providências necessárias para a concessão do abono de permanência aos servidores do Tribunal que tivessem preenchido - ou viessem a cumprir - os requisitos de transição do § 3º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, considerando o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação vigente antes da EC 103/2019; (ii) do art. 2º, do § 1º do art. 3º ou do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (iii) do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. O pleito foi indeferido pela Presidência do TRT da 2ª Região, por meio do Despacho de 16/8/2024, o qual fez referência à instrução feita pela Diretoria-Geral de Administração (Informação n.º 84/2024/DGA), o qual considerou que, uma vez que as regras referidas no requerimento foram revogadas pela EC n.º 103/2019, não poderiam servir de fundamento para o direito ao abono de permanência. A Presidência ressaltouque o art. 3º, § 3º, da EC n.º 103/2019 apenas resguarda o direito daqueles que já haviam implementado as condições para a aposentadoria voluntária conforme os regramentos anteriormente vigentes. Contra essa decisão foi apresentado, em 29/8/2024, pedido de reconsideração e recurso administrativo direcionado ao Órgão Especial do Regional. O pedido de reconsideração foi indeferido pela Presidência por meio da Decisão de 2/9/2024. Em Sessão Administrativa Ordinária Virtual realizada entre 20 e 27/2/2025, o Órgão Especial decidiu conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Sueli Tomé da Ponte, redatora designada. No voto da referida Desembargadora, ficou consignado que o § 3º do art. 3º da EC n.º 103/2019 prevê que o servidor que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária terá direito há um abono de permanência, até que entre em vigor a lei federal de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, em seu § 19. Ocorre que a referida lei federal ainda não foi publicada. Assim, citando precedentes do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), concluiu que o servidor público da União que cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, ainda que com base em leis anteriores revogadas, fará jus ao abono de permanência, até que entre em vigor lei federal regulamentadora, à luz do disposto no § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Ao exame. A matéria tratada no processo administrativo do TRT da 2ª Região refere-se ao direito ao abono de permanência. Trata-se de parcela remuneratória paga aos agentes públicos sujeitos ao regime próprio de previdência que implementam direito a aposentadoria, equivalente ao valor do desconto da contribuição para a previdência social. Foi instituída com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e encontra-se hoje prevista, em linhas gerais, no § 19 do art. 40 da Constituição da República, cuja redação atual foi dada pela EC n.º 103/2019, nestes termos: Constituição Federal: Art. 40. [...] [...] § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O caso tratado pelo TRT da 2ª Região contemplou, de forma específica, o disposto no art. 3º, § 3º, do corpo da própria EC n.º 103/2019, que estendia o direito ao abono de permanência aos agentes públicos que tivessem completado os requisitos para a aposentadoria por regras que a nova EC havia revogado. Eis o dispositivo: Emenda Constitucional n.º 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. [...] § 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Cumpre transcrever abaixo os dispositivos que tratam das regras de transição em questão: Constituição Federal (redação anterior à EC n.º 103/2019): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Emenda Constitucional n.º 41/2003: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Emenda Constitucional n.º 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. A redação do art. 40, § 1º, III, da Constituição da República foi alterada pela EC n.º 103/2019, emenda essa que também revogou o art. 6º da EC n.º 41/2003 e o art. 3º da EC n.º 47/2005. A tese que se sagrou vencedora no âmbito do Órgão Especial do TRT da 2ª Região foi a de que seria possível a concessão do abono de permanência aos agentes públicos (magistrados e servidores) que tivessem implementado ou viessem a implementar os requisitos para a aposentadoria previstos nos dispositivos referidos no § 3º do art. 3º da EC n.º 103/2019 mesmo que os requisitos somente tivessem sido preenchidos após a revogação. Entendeu que o referido dispositivo teria dado ultratividade a esses dispositivos ao menos no que se refere ao direito ao abono de permanência, de forma condicionada à edição da lei federal a que se refere. A referida tese baseou-se em grande medida em precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que tratou do caso nestes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, § 3º, DA EC 103/2019. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A EC 103/2019 estabeleceu regramento específico para a concessão do abono de permanência em diferentes dispositivos. Enquanto não sobrevier lei do respectivo ente federativo a regular a concessão do abono de permanência, a EC 103/2019 estabelece uma regra de transição em seu § 3º do art. 3º. 2. A interpretação do § 3º do art. 3º da EC 103/2019 permite concluir que, enquanto não houver lei federal a dispor sobre o abono de permanência nos termos da nova redação do § 19 do art. 40 da Constituição, fará jus ao abono de permanência o servidor público federal "que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º daEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005". Assim, o art. 3º, § 3º, da EC 103/2019 prevê a possibilidade de o abono de permanência ser concedido com base nos regramentos anteriormente vigentes citados no próprio dispositivo, amplificando-se, assim, a concessão de tal benefício com base em tais fundamentos. 3. O que resta contemplado nessa regra de transição, portanto, é uma previsão que se aplica tanto à situação daqueles servidores que vieram a implementar, quanto à daqueles que viriam a implementar os requisitos para a concessão de aposentadoria, de acordo com os dispositivos previstos nos regramentos anteriores, devidamente elencados. 4. A expressão "o servidor de que trata o caput", prevista no § 3º do art. 3º da EC 103/2019, diz respeito, genericamente, ao "servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social", não se lhe aplicando, no § 3º, as condicionantes subsequentes, parecendo mais razoável que a previsão contemple, finalisticamente, uma ampliação da concessão do abono de permanência para aqueles que venham a cumprir as condições previstas nos regimes pretéritos, no âmbito do serviço público federal. 5. Da forma como parece ser possível interpretar o dispositivo em questão, não faria sentido a lei abarcar os casos nos quais os requisitos em questão já tivessem sido apreciados, e os abonos de permanência já tivessem sido concedidos, uma vez que tais atos de concessão estariam protegidos como atos jurídicos perfeitos, ao tempo e modo em que realizados; nessa interpretação, portanto, a conclusão possível é a de que o dispositivo em questão mantém a possibilidade de que se aprecie a concessão do abono de permanência, uma vez implementados os requisitos previstos em cada uma das hipóteses expressamente mencionadas, conforme o caso de que se trate, independentemente de terem sido revogadas as normas expressamente previstas no § 3º do art. 3º da EC 103/2019, para fins de concessão de aposentadoria. 6. Em uma perspectiva mais geral, não parece desarrazoado destacar que, do ponto de vista finalístico, a intenção da previsão do abono de permanência vincula-se à concepção de um incentivo para o agente público que já implementa condições para a inatividade manter-se na ativa; sob tal perspectiva, é indiferente que tais condições sejam consideradas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social ou no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; independentemente de conjecturas quanto às condições e aos valores dos benefícios percebidos em um ou em outro contexto, o que se pretende, em ambos os casos, é criar um contexto favorável à manutenção do detentor de cargo público na condição de ativo. 7. Na situação sobre a qual versa o presente feito, verifica-se que, muito embora revogado o art. 2º da EC 41/2003, como corretamente observou a decisão da Presidência, tal revogação não incide para o caso da apreciação dos requisitos da concessão do abono de permanência, porque é a própria EC 103/2019 que, em seu § 3º do art. 3º, prevê a possibilidade de consideração daquelas hipóteses ali mencionadas (isto é, cumprir os requisitos previstos naquelas hipóteses), entre as quais figura o art. 2º da EC 41/2003. 8. Embora seja correta a conclusão de que os critérios previstos no art. 2º da EC 41/2003 não mais possam fundamentar a concessão de aposentadoria, porque revogados, seguem, mesmo assim, podendo ser aplicados na análise dos requisitos para concessão de abono de permanência, uma vez que ainda não se encontra em vigor a lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição, nos exatos termos do § 3º do art. 3º da EC 103/2019; por essa via de raciocínio, revela-se possível a concessão do abono de permanência pleiteado pelo impetrante, a contar de 30 de maio de 2021, quando implementou o último requisito necessário para tanto (requisito etário). 9. Concessão parcial da ordem, para que o impetrante perceba abono de permanência a partir de 30 de maio de 2021. (TRF4, MS 5043267-50.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/10/2022) No que pese o acórdão do Órgão Especial do TRT da 2ª Região ter se baseado no referido precedente jurisdicional do TRF da 4ª Região, o fato é que este se tratou de caso específico de tribunal com competência regional, que não tem prerrogativas de formar jurisprudência nacional. De toda sorte, uma vez que não se trata de jurisprudência claramente formada, tampouco de precedente vinculante à Administração, mister que sejam analisados os próprios elementos jurídicos do mérito da causa. A redação do § 3º do art. 3º da EC n.º 103/2019 é muito clara em direcionar seus efeitos ao servidor que "tenha cumprido" os requisitos para aposentadoria. O tempo verbal pretérito utilizado dá a entender que se trata da regulação de direitos adquiridos, não para sua aplicação a situações vindouras, situação em que seria mais apropriada a utilização de tempo verbal no presente ou no futuro. A par da literalidade do dispositivo, convém observar que a finalidade social do abono de permanência é exatamente a de compensar financeiramente o agente público que, embora tenha implementado direito de aposentadoria, opta por continuar a prestar serviços ao Estado. Só faz sentido, portanto, se o servidor tiver a sua disposição o direito a se aposentar. Ora, se uma determinada regra de aposentadoria foi revogada, não podendo mais servidor de fundamento jurídico para aposentadorias, tampouco faria qualquer sentido que fosse invocada para fundamentar o direito ao abono de permanência. Ademais, a ultratividade de normas revogadas é expediente inusitado. Embora não seja impossível, sua adoção demanda previsão clara na norma constitucional derivada. De fato, ocorreu ultratividade de normas revogadas pela EC n.º 103/2019 em alguns casos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 4º, § 9º, dessa Emenda. Todavia, essa aplicação ulterior ficou claramente delimitada no texto da norma. Assim, a decisão do Órgão Especial do TRT da 2ª Região ora em análise certamente se mostra no mínimo controversa e carente de melhor exame por parte deste Conselho. Considerando que o precedente em questão tem potencial de causar prejuízo ao Erário em razão da autorização do pagamento da parcela remuneratória controvertida, mostra-se relevante a imediata suspensão da aplicação desse entendimento. Ademais, a suspensão da aplicação dessa tese não pode se limitar ao Tribunal Regional da 2ª Região, uma vez que pode estar sendo aplicado por outros Tribunais. De fato, há notícias de que outros Tribunais também estão analisando pedidos semelhantes formulados por associações de classe, havendo até mesmo registro de decisão do TRT da 7ª Região aparentemente nesse sentido em petição constante dos autos, muito embora o trecho colacionado seja inconclusivo. Essa circunstância evidencia o risco de disseminação de entendimentos administrativos heterodoxos e potencialmente prejudiciais aos cofres públicos, os quais no mínimo demandam maior reflexão por parte deste Conselho antes de serem executados. Ante o exposto, considerando a urgência e relevância da matéria, determino: (i) nos termos do artigo 10, XXII, do Regimento Interno do CSJT, que todos os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus suspendam imediatamente os pagamentos de abonos de permanência concedidos com base em regras de aposentadoria revogadas sempre que os requisitos tenham sido implementados após a revogação da regra, inclusive por suposta aplicação do artigo 3º, § 3º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019; (ii) nos termos dos artigos 37, I, "a", e 97 do Regimento Interno do CSJT, a autuação de Procedimento de Controle Administrativo, para análise da legalidade do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região no PROAD 37344/2024; (iii) a inclusão de todos os Tribunais Regionais do Trabalho como interessados do PCA a ser autuado; (iv) a distribuição do feito entre os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (v) a intimação de todos os Tribunais Regionais do Trabalho da presente decisão e da autuação do PCA; (vi) orientar o(a) relator(a) a submeter a presente decisão a referendo do Plenário, na próxima sessão ordinária. Publique-se.” Confirmo, então, a decisão liminar proferida, submetendo-a ao referendo do Plenário. ISTO POSTO ACORDAM os Conselheiros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, referendar a decisão proferida no dia 8/4/2025, por meio da qual foi determinado: (i) nos termos do artigo 10, XXII, do Regimento Interno do CSJT, que todos os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus suspendam imediatamente os pagamentos de abonos de permanência concedidos com base em regras de aposentadoria revogadas sempre que os requisitos tenham sido implementados após a revogação da regra, inclusive por suposta aplicação do artigo 3º, § 3º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019; (ii) nos termos dos artigos 37, I, "a", e 97 do Regimento Interno do CSJT, a autuação de Procedimento de Controle Administrativo, para análise da legalidade do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 2ª Região no PROAD 37344/2024; (iii) a inclusão de todos os Tribunais Regionais do Trabalho como interessados do PCA a ser autuado; (iv) a distribuição do feito entre os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (v) a intimação de todos os Tribunais Regionais do Trabalho da presente decisão e da autuação do PCA. Brasília, 1 de julho de 2025. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Conselheira Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 2A REGIAO

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Francisco De Assis Ramos De Lima x Gustavo Patriota Registrado(A) Civilmente Como Gustavo Patriota

ID: 312602006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000418-73.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

GUSTAVO PATRIOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO PATRIOTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000418-73.2025.8.11.0094. EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DE LIMA EMBARGADO: GUSTAVO PATRIOTA Vistos. 1. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000418-73.2025.8.11.0094. EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DE LIMA EMBARGADO: GUSTAVO PATRIOTA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, proposto por FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DE LIMA em desfavor de GUSTAVO PATRIOTA, ambos qualificados. Narra à parte autora que tramita neste juízo o cumprimento de sentença PJe n. 0000596-20.2017.8.11.0094 tendo como exequente a parte embargada e como executado a pessoa de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO. Alega o embargante ser atual proprietário de boa-fé do veículo M. BENZ/L 1113, ano 1977, placa IFY5F29, adquirido mediante negócio jurídico válido e oneroso celebrado com Vilson Linhares, o qual, por sua vez, já havia adquirido o referido bem de Elizeu Ribeiro Sobrinho. Pontua que após a aquisição regular do caminhão, o embargante dirigiu-se ao órgão de trânsito competente para efetuar a transferência de titularidade do bem, momento em que foi surpreendido com a existência de restrição judicial incidente sobre o veículo, vinculada ao processo em referência, no qual figura como devedor o Sr. Elizeu — proprietário originário do bem. Ressalta que à época da constrição judicial, o bem já não mais integrava o patrimônio do executado, pois este já havia transferido a posse e a propriedade de fato do caminhão a Vilson, que posteriormente realizou a venda ao ora embargante, com a tradição do veículo e plena assunção dos encargos e ônus da propriedade. Com o ajuizamento da demanda, requer a embargante: 1. a concessão da gratuidade da justiça, LIMINARMENTE: 2. suspensão das medidas constritivas, sobre o veículo M. BENZ/L 1113, ano 1977, placa IFY5F29, com a expedição de mandado de manutenção de posse em favor do embargante; e no MÉRITO: 3. julgamento de procedência da ação com confirmação da liminar pretendida, e determinação de cancelamento dos atos de constrição que recaem sobre o veículo M. BENZ/L 1113, ano 1977, placa IFY5F29, com o reconhecimento do domínio e/ou expedição de mandado de manutenção de posse em favor do embargante. Juntou documentos. Determinada a retificação do valor da causa (Id. 166838426), a autora o fez ao Id. 168571077, contudo, ainda em desacordo com o determinado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO 2.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao ponto, nota-se que a parte embargante requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para pagamento das custas e despesas processuais, isto por suposta impossibilidade financeira. Em análise dos documentos que acompanham a inicial, observa-se que a requerente comprovou a sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Estando em ordem, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 e 320, do CPC. 2.3. DA LIMINAR PRETENDIDA PELO AUTOR A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. Em relação à probabilidade do direito, o assunto aqui tratado se refere à garantia do direito de exercício da posse e sua proteção, com contornos do instituto da penhora. Por oportuno, transcrevem-se os artigos relacionados ao tema que se julgam imprescindíveis. Do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...) Os embargos de terceiro se destinam a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de penhora judicial derivado de processo alheio. Para tanto, os embargos de terceiro “são cabíveis sempre que houver ato judicial de constrição de bem ou direito, podendo isto ocorrer em processo de conhecimento, de execução ou cautelar”. No vertente caso, a embargante insurge contra decisão proferida no processo principal que determinou a penhora de bem móvel. Para comprovar sua posse, o embargante juntou aos autos contrato de compra e venda datado de 08.03.2025, que possui como partes: vendedor Vilson Linhares, e comprador Francisco de Assis Ramos de Lima (Id. 195675246), e comunicado de venda datado de 05.06.2024, do qual se verifica como sendo o proprietário vendedor o Sr. Elizeu R. Sobrinho, e comprador, o Sr. Vilson Linhares (Id. 195675245). Compulsando os autos de cumprimento de sentença n. 0000596-20.2017.8.11.0094 verifica-se ao Id. 185984284, que houve constrição do veículo M.BENZ/L 1113, na data de 06.03.2025. Ou seja, a transmissão de propriedade do veículo em questão é anterior à constrição judicial proferida nos autos principais, que determinou a penhora deste, por isso, perfeitamente cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Nesse sentido é o entendimento e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SOB IMÓVEL PENHORADO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os embargos de terceiro constituem demanda à disposição daquele que, não sendo responsável patrimonial, ou possuindo bem específico que escapa a esta responsabilidade, sofre ameaça ou tem concretizada sobre patrimônio seu a prática de turbação ou de esbulho perpetrado por força de decisão judicial. Comprovada a posse anterior do imóvel pelo agravante diante da prova da aquisição do bem em data anterior à distribuição do processo executivo, impõe-se a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, nos termos do que estabelece o art. 678 do CPC. (TJ-MT - AI: 10170642320238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2023 - Destaque nosso). Nestes termos, verifico a presença do requisito de probabilidade do direito e, consequentemente, do perigo de demora. DELIBERAÇÕES: a.) DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas, sobre o veículo M. BENZ/L 1113, ano 1977, placa IFY5F29 realizada nos autos de execução fiscal distribuídos sob n. 0000596-20.2017.8.11.0094, com a expedição de mandado de manutenção de posse em favor do embargante, até ulterior deliberação judicial. a.1) OFICIE-SE ao DETRAN, para ciência quanto a suspensão da restrição, e sendo necessário, promover as anotações necessárias junto a CRLV do veículo. b.) CITE-SE a parte embargada, conforme pugnado, para responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. c.) Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do art. 335 do CPC. d.) Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: d.1) Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; d.2) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; d.3) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. e.) CERTIFIQUE-SE quanto a interposição dos presentes embargos nos autos de n. 0000596-20.2017.8.11.0094, bem como PROMOVA-SE com o traslado da presente decisão para o feito principal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000418-94.2021.8.11.0100

ID: 278493703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000418-94.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000418-94.2021.8.11.0100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALCEU BRANDAO I – RELATÓRIO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000418-94.2021.8.11.0100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALCEU BRANDAO I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALCEU BRANDÃO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, entre os dias 10 e 12 de setembro de 2019, foi identificado pela equipe de fiscalização da UT/Juína um desmatamento de 30,86 hectares de floresta nativa na Gleba Maconha, zona rural de Brasnorte/MT, sem a devida licença ambiental. Diz que o desmatamento foi constatado pelo IBAMA, que lavrou auto de infração e termo de embargo, impedindo a continuidade de qualquer atividade na área. Alega que o imóvel pertence ao requerido, o qual é responsável pelo dano ambiental, dada a ausência de licença para supressão da vegetação em área de especial preservação. Sustenta que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, sendo aplicável a teoria do risco integral, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o dever de reparação ambiental abrange tanto a obrigação de fazer, com a recuperação da área degradada, quanto a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade. Assevera que, embora a reparação in natura seja preferencial, esta não exclui o dever de indenizar pelos danos interinos, residuais e morais coletivos decorrentes da degradação. Defende que a reparação financeira deve considerar a extensão do dano, os serviços ecossistêmicos perdidos, os lucros auferidos com a degradação e o valor médio de arrendamento da região, tendo sido calculado o dano em R\$ 438.572,49. Afirma que a degradação comprometeu serviços ecológicos insubstituíveis, justificando a adoção de medidas preventivas para impedir novas lesões e assegurar a efetividade da proteção ambiental. Requer, então, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata das atividades na área desmatada, a proibição de acesso a financiamentos públicos, a inscrição da ação na matrícula do imóvel, a indisponibilidade de bens do requerido, a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na inicial, para que seja confirmada a tutela provisória e condenada a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e deferiu-se em parte o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da atividade na área explorada ilegalmente (id. 54965161). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 92286007), alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é apenas posseiro da área denominada “Gleba Maconha”, não sendo seu proprietário, bem como que a região é marcada por elevado conflito agrário e rotatividade de ocupantes, o que impossibilita o controle sobre eventuais danos ambientais. Diz não haver provas de que tenha causado ou contribuído para o desmatamento apontado na inicial, ressaltando que as degradações decorrem de queimadas oriundas de áreas vizinhas, prática comum e recorrente na localidade. Sustenta que não há elementos suficientes para presumir sua responsabilidade civil pelo dano ambiental e que sua apresentação como “proprietário” diante da equipe de fiscalização não deve ser interpretada como confissão de autoria do ilícito. Aduz não ser possível indicar o verdadeiro responsável pelos danos, pois desconhece quem são os demais ocupantes da região, em razão da instabilidade fundiária local. No mérito, afirma que a antecipação de tutela concedida não deve prevalecer, pois não há obrigação de não fazer a ser imposta a quem não detém controle da área e que a suspensão das atividades impõe ônus desproporcional ao requerido, que estaria “de mãos atadas”. Assevera que não se pode exigir a reparação ambiental de quem não possui condições de evitar ou impedir os danos causados por terceiros, tampouco se justificar a imposição de indenização por danos morais coletivos e materiais sob pena de “bis in idem”. Defende que os valores pleiteados a título de indenização são excessivos e desproporcionais, especialmente diante da condição de posseiro e da inexistência de proprietário identificado. Afirma que a inscrição da demanda na matrícula do imóvel é inócua, considerando a inexistência de titularidade formal sobre a área. Alega ser incabível a inversão do ônus da prova, por não estarem presentes os requisitos legais, já que não detém maior facilidade na produção das provas, tampouco possui posição privilegiada no litígio. Pede, assim, o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 95564386). Proferiu-se sentença, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial (id. 95934720). Deu-se provimento ao recurso de apelação interposto, sendo cassada a sentença por cerceamento de defesa (id. 166446274). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Defende o requerido que não é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, porque o simples fato de ter se identificado como possuidor da área desmatada não faz presumir que tenha concorrido para a ocorrência do dano. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento há muito consolidado, inclusive condensado no Tema Repetitivo nº 1.024, no sentido de que: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. Dessume-se que, pela degradação ambiental fazer emergir uma obrigação “propter rem”, a qual acompanha a coisa, é irrelevante se os danos foram praticados pelo proprietário ou possuidor, sendo possível somente a desoneração da responsabilidade quando o antigo proprietário/possuidor deixou de ter relação jurídica com o imóvel antes da ocorrência do dano e não tenha para ele contribuído, o que não é o caso dos autos, já que o requerido se identificou como possuidor do imóvel. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento, ou não, dos elementos da responsabilidade civil ambiental; b) a eventual existência de excludente de responsabilidade civil; c) o dano moral coletivo e sua extensão. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito engenheiro ambiental a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretende que sejam respondidos pelo Expert. Em seguida, INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito engenheiro ambiental, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo da parte requerida a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC. III.3.2 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.3 – Da prova testemunhal DEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 24 de julho de 2025, às 18h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Evellen Caroline Da Fonseca Moncao

ID: 319170610

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100003-41.2023.5.01.0571

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

EVELLEN CAROLINE DA FONSECA MONCAO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0100003-41.2023.5.01.0571 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI AGRAVADO: EVELLEN CAROLINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0100003-41.2023.5.01.0571 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI AGRAVADO: EVELLEN CAROLINE DA FONSECA MONCAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100003-41.2023.5.01.0571 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/ccfm/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100003-41.2023.5.01.0571, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE PARACAMBI, é AGRAVADO EVELLEN CAROLINE DA FONSECA MONCAO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta não apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no id e11ff30. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada por Tribunal do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Há intimação para contrarrazões e contraminuta. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/04/2024 - Id. c59b5dc; recurso interposto em 27/05/2024 - Id. 6757e41). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 363 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - divergência jurisprudencial . - violação do artigo3º da EC 113/2022. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI, contrariamente ao alegado. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Não há falar, ainda, em vulneração das regras de distribuição do ônus da prova. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Em agravo de instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no recurso de revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir o despacho agravado. Com efeito, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, qual seja, a parte não efetuou a transcrição dos temas nos capítulos das razões recursais, mas apenas no início do recurso, de forma dissociada, o que impede o cotejo analítico entre as matérias debatidas no acórdão e as razões recursais, desatendendo o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. E ainda, fez a transcrição de modo integral, sem qualquer destaque, tendo reproduzido o trecho em negrito por inteiro. Citem-se os seguintes precedentes nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13 . 015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000418-33.2020.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022); Salienta-se que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar a tese sustentada no recurso de revista, visto que não foram observados os pressupostos intrínsecos elencados no artigo 896 e segs. da CLT. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I da CLT. Contudo, a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada pela decisão agravada. Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EVELLEN CAROLINE DA FONSECA MONCAO

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Processo nº 1000418-20.2025.8.11.0047

ID: 330107367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-20.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000418-20.2025.8.11.0047. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000418-20.2025.8.11.0047. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE ASSISTENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com CID 10 H332, H360, N180 e E142 - deslocamento seroso da retina, retinopatia diabética, doença renal em estágio final e diabetes mellitus não especificado com complicações renais, que a impossibilita de manter suas atividades laborativas. Afirma que o requerimento de benefício por incapacidade temporária realizado em 17/02/2021 foi indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC, não obstante o INSS ter reconhecido sua deficiência. Afirma que possui condição de saúde gravemente comprometida, pois sofre de cegueira bilateral e doença renal em estágio terminal, realizando hemodiálise 3 vezes por semana, possuindo cateter na virilha para evitar perfurações constantes. Argumenta que necessita de medicamentos e alimentação adequada, e para arcar com todas as despesas da manutenção da casa (água, energia, celular, alimentação, vestuário, medicamentos), o casal possui apenas a renda que sua esposa aufere com benefício no valor de 1 salário mínimo, sendo ela também acometida de doença incapacitante. Em caráter liminar, requer a tutela provisória de urgência para que o INSS conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo de 48 horas. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade de justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos documentos carreados aos autos, constata-se que não há meios suficientes para a análise do pedido nesta fase processual, tendo em vista que, embora o autor demonstre ser portador de graves enfermidades (cegueira bilateral e doença renal em estágio terminal), verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada no tocante à comprovação da miserabilidade. Da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente da documentação extraída do CadÚnico (com última atualização em 15/02/2021 – id. 200538511) e do processo administrativo (id. 200538508), verifica-se que o grupo familiar do autor é composto por ele e sua esposa, sendo que esta recebe o valor de 01 (um) salário mínimo a título de benefício previdenciário. Assim, a renda per capita familiar é de 1/2 salário mínimo, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo que o critério de 1/4 do salário mínimo não pode ser considerado a única forma de comprovação da miserabilidade (RE 567985[1] e RE 580963[2]), permitindo a análise de outros fatores para aferição da condição de hipossuficiência financeira, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados elementos concretos que afastem o critério objetivo legal e comprovem a situação de miserabilidade para fins de concessão liminar do benefício. A análise mais aprofundada das condições socioeconômicas do núcleo familiar do autor, incluindo as despesas com medicamentos e tratamentos médicos, demanda dilação probatória e cognição exauriente, não compatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Por conseguinte, o requisito da probabilidade do direito não está suficientemente demonstrado, não havendo elementos seguros para a concessão da medida liminar pleiteada. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO ENCAMINHEM-SE os autos para realização de estudo socioeconômico, a ser realizado pela equipe multidisciplinar desta comarca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de verificar suas condições de vida, renda familiar e despesas habituais, especialmente aquelas relacionadas ao tratamento médico. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atentando-se ao limite de majoração prevista no art. 28, par. 1º, da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo socioeconômico, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito [1] STF - RE: 567985 MT, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2013. [2] STF - RE: 580963 PR, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2013.

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