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Antonio Werner Feitosa x Carlos Eduardo Gomes Guerreiro

ID: 314329652

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272995-45.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WERNER FEITOSA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES GUERREIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES GUERREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WERNER FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0272995-45.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]REQUERENTE(S): ANTONIO ANDRE DO NASCIMENTOREQUERIDO(A)(S): CONSTRUTORA SOBERANA LTDA - EPP Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL proposta por ANTONIO ANDRÉ DO NASCIMENTO em face de CONSTRUTORA SOBERANA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora expõe, de forma sucinta, que adquiriu, por Cessão de Direitos, o imóvel situado na Rua Machado de Assis, nº 309, apto SV-702, Edifício Soberano V, Bairro Damas, matrícula nº 77.373, registrado no Cartório de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza/CE. Alega ter se comprometido ao pagamento parcelado conforme a cláusula 5ª do Contrato de Compra e Venda, tendo quitado balões e parcelas até alcançar o montante de R$ 37.199,08. Contudo, diante de dificuldades financeiras, solicitou distrato à empresa, que impôs uma multa de 5% do valor integral do contrato - percentual que o autor considera abusivo, uma vez que quase equivale ao montante já pago. O autor também menciona ter recebido cobrança indevida de taxa condominial no valor de R$ 356,98, embora jamais tenha usufruído do imóvel. Ressalta que a retenção dos valores e a cobrança não devida geraram impacto negativo em seu bem-estar e no de sua família, causando-lhes angústia e abalo psicológico. Diante de tais circunstâncias, o autor pleiteia o reembolso dos valores pagos, com retenção limitada a 10% como multa por rescisão contratual, e requer a declaração de inexigibilidade das taxas de condomínio, pois nunca esteve na posse do imóvel, já transferido a terceiro. Solicita, ante tutela de urgência, para que a ré abstenha-se de cobrar as taxas condominiais do Edifício Soberano V do promovente, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo descumprimento. No mérito, seja determinada a restituição dos valores pagos, deduzindo-se apenas 10% como multa pela rescisão, acrescidos de correção pelo IGP-M desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Anexou à inaugural os documentos de ID nº 117007204/117007208. Decisão interlocutória de ID nº 117007200, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 137789683, alegando, preliminarmente, ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade da parte, bem como impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que o valor quitado pelo promovente corresponde ao arrais, razão pela qual não há devolução. Roga pela improcedência da demanda. Ato ordinatório de ID nº 137915629, intimando o autor para apresentar réplica, porém nada requereu. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DOSOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentamlegitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas emestatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em condições tais, mostrar-se-ia, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021)." "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020)." Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A partir das premissas fático-jurídicas, são legítimos para figurar em uma demanda judicial os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. Na hipótese, a cobrança indevida sofrida pelo autor referente às taxas condominiais não foi realizada pela empresa construtora do imóvel promovida, mas, sim, pelo próprio edifício residencial, conforme o documento de ID nº 117007206. Sendo assim, vislumbro que esse fato afasta a legitimidade da ré para responder acerca do pedido de inexigibilidade da cobrança de taxas condominiais. É responsabilidade do síndico representando o condomínio promover a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos, conforme estabelecem o art. 1.348, VII Código Civil, e o art. 12, § 2º da Lei 4.591 /1964.4. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA . AUTOR NÃO DESINCUMBIU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELO SÍNDICO. RESPONSABILIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, ?para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade? . A partir das premissas fático-jurídicas, são legítimos para figurar em uma demanda judicial os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. 2. Na hipótese, a cobrança indevida sofrida pelo autor referente as taxas condominiais não foram realizadas pela empresa construtora do imóvel, mas, sim, pelo próprio edifício residencial, o que afasta a legitimidade da ré para compor o polo passivo da demanda . 3. É responsabilidade do síndico representando o condomínio promover a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos, conforme estabelecem o art. 1.348, VII Código Civil, e o art . 12, § 2º da Lei 4.591 /1964.4. Não conseguindo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art . 373, I, CPC) de modo inequívoco, de rigor manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré para compor a presente demanda.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56327887920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito referente às taxas condominiais, devendo o feito prosseguir em face do pedido de devolução dos valores pagos. Quanto às demais preliminares, deixo de apreciá-las, em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, contido no art.488 do Código de Processo Civil. Em relação ao mérito, verifica-se que a promovida celebrou, em 20 de março de 2012, instrumento particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, em benefício de José Adailton Alves (ID nº 117007210/117007211). No entanto, observo que houve uma cessão de direitos sobre o imóvel entre o promitente comprador e o autor, com anuência da promovida (ID nº 117007205). O autor, após efetuar o pagamento de parte dos valores acordados, não mais deseja dar continuidade ao negócio jurídico, motivo pelo qual pleiteia a resolução da avença,com a restituição dos valores pagos. Inicialmente, cumpre analisar o julgamento realizado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.891.498-SP, pelo rito dos recursos repetitivos(Tema 1.095), em que se fixou a seguinte tese:"Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto,na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituídoem mora, deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/97 por setratar de legislação específica, afastando-se por conseguinte, aaplicação do Código de Defesa do Consumidor. (STJ, 2º Seção, REsp1.891.498-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado 26.10.2022 (recursorepetitivo Tema 1095) " O julgamento do referido tema envolveu a discussão acerca de qual regramento deve ser aplicado na hipótese de pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fixada devidamente constituída, isto é, com registro em cartório. Como é cediço, a alienação fiduciária de bem imóvel se dá quando o fiduciante contrai empréstimo do fiduciário, dando, a este, como garantia do pagamento da dívida, a transferência da propriedade resolúvel do próprio bem objeto do negócio. Por outro lado, o credor (agente fiduciário) se obriga a devolver ao devedor(agente fiduciante) o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. A matéria é regulada pela Lei n. 9.514/97, a qual estabelece, em seu artigo 26,o procedimento aplicável para a hipótese de inadimplemento total ou parcial do fiduciante,segundo o qual, após a constituição em mora do devedor, a propriedade resolúvel se consolida no patrimônio do fiduciário. Referida constituição em mora se dá através da intimação do devedor para a quitação do débito através do competente Registro de Imóveis, no prazo de 15 dias (artigo 26, § 2º da Lei 9514/97). Caso a dívida seja paga, haverá a purgação da mora e o convalescimento do contrato (artigo 26, § 5º da Lei 9514/97). Por outro lado, caso a dívida não seja quitada, há a efetiva consolidação da propriedade em nome do fiduciário, a quem incumbe promover o leilão público para a alienação do imóvel (artigo 26, § 7º da Lei 9514/97). Vendido o imóvel no leilão, o credor utiliza o valor obtido para o pagamento da dívida e entrega ao devedor eventual quantia que sobrar (artigo 27 da Lei 9514/97). Em paralelo, dispõe o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor que: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado" . E, ainda, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Neste contexto, cotejando os regramentos estabelecidos pelas duas legislações em questão, entendeu o Col. Superior Tribunal de Justiça que tendo havido inadimplemento por parte do comprador, embora seja possível o desfazimento do contrato, a devolução dos valores já pagos não deve ser feita segundo o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor,mas sim de acordo com o procedimento descrito nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Isto porque, enquanto o Código Consumerista não estabeleceu um procedimento próprio para a retomada do bem pelo credor fiduciário, tal rito foi especificamente descrito pela Lei 9.517/97.O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor se limitou a considerar nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total de prestações pagas em benefício do credor em razão de inadimplemento. Assim, pode-se concluir que há uma convergência entre os referidos diplomas,tendo em vista que ambos buscaram evitar o enriquecimento ilícito do credor fiduciário em face do devedor fiduciante, seja considerando nula cláusula contratual que determine a perda integral de valores pagos, seja impondo um procedimento para a tomada do bem em razão do inadimplemento, com as consequências jurídicas da venda por leilão. Nesta última hipótese, caso o imóvel seja arrematado por valor superior, ao valor excedente é restituído ao devedor; caso a venda se dê por preço inferior, tanto o credor quanto o devedor são prejudicados, não havendo o enriquecimento ilícito de ambos. No caso em tela, aplica-se a tese acima delineada. Conforme se denota dos autos, não há distrato realizado entre as partes, bem como não houve comprovação da quitação total do financiamento. Saliento que intimado para apresentar réplica, o autor permaneceu silente. Dessa forma, forçoso reconhecer que o autor está inadimplente em relação ao pagamento das parcelas, conforme reconhecido na própria petição inicial, sendo este um dos requisitos para se aplicar a tese alhures mencionada. Isso porque as partes contrataram sob o regime da Lei n. 9.514/97, de sorte que em decorrência do pacto acessório de alienação fiduciária, o autor se obrigou ao pagamento integral do preço, tendo cedido à credora fiduciária, a propriedade resolúvel do bem, nos termos do disposto da referida lei. Vale dizer, não se trata de mero compromisso de venda e compra, mas de verdadeiro contrato definitivo de venda e compra garantido por alienação fiduciária, de sorte que não se resolve mencionado contrato, mas, sim, se executa a respectiva garantia nos exatos termos da Lei n. 9.514/97, com o objetivo exclusivo de o credor fiduciário recuperar seu crédito. No caso em apreço, a requerida comprovou que seguiu o procedimento legal, nos termos do artigo 26 da Lei n.9.514/97. Por esse motivo, tal fato é suficiente para impossibilitar o retorno das partes ao estado anterior, em razão do crédito garantido por alienação fiduciária, o que impede a resolução contratual com base no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo nos artigos 474 e 475 do Código Civil. A propósito, destaca-se passagem do voto do E. Desembargador Francisco Loureiro, que decidiu idêntica questão: "O texto do enunciado comporta interpretação cuidadosa. Extrai-seda leitura integral do V. Acórdão que a resolução do contrato decompra e venda com parto de alienação fiduciária somente podeocorrer diante dos seguintes requisitos cumulativos: a) garantia realdevidamente constituída mediante registro imobiliário; b)inadimplemento do devedor fiduciante; c) devedor devidamenteconstituído em mora, ou melhor, notificado para conversão da moraem inadimplemento absoluto, com o objetivo de consolidação dapropriedade nas mãos do credor fiduciário. No caso concreto, apropriedade fiduciária se encontra devidamente constituída. Sucedeque não houve intimação para o devedor fiduciante purgar a mora,nos moldes do art. 26 da L. 9.514/97. Logo, não há consolidação dapropriedade em mãos do credor fiduciário, o que abriria caminhopara leilão extrajudicial do imóvel. Disso decorre não se mostrarpossível a manutenção da sentença que resolveu o contrato, uma vezque inviável a liquidação e o retorno das partes ao estado anteriormediante leilão extrajudicial do imóvel, uma vez que a propriedadeplena não se encontra consolidada nas mãos do credor fiduciário.Não haveria como promover o leilão antes da consolidação dapropriedade nas mãos da credora, pressuposto lógico de todo oregime da L. 9514/97. De outro lado, não há como simplesmente resolver o contrato com base nos artigos 474 e 475 do Código Civil,ou art. 53 do CDC, uma vez que não há mais negócio bilateral, massim crédito vencido garantido por propriedade fiduciária a serexecutado. 4. A ação de resolução do contrato é improcedente, pelasrazoes acima expostas." (TJSP; Apelação Cível1000418-80.2021.8.26.0099; Relator (a): Francisco Loureiro; ÓrgãoJulgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista- 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro:08/03/2023) " Neste contexto, a pretensão autoral não pode ser acolhida, pois a alienação fiduciária prevalece sobre a legislação consumerista. Deste modo, como na hipótese dos autos o contrato de compra e venda está registrado com garantia de alienação fiduciária a resolução do pacto,na hipótese de inadimplemento do devedor, deverá observar a forma prevista na legislação específica - Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, junto os referidos julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel,com pacto de alienação fiduciária em garantia. Inadimplementocontratual do promitente comprador. Ação de declaratória denulidade de cláusula contratual c.c. rescisão contratual.Improcedência. Irresignação. Recurso parcialmente acolhido. JUÍZODE RETRATAÇÃO. Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo comcaráter vinculante. Tema 1095. Devolução de autos pela E.Presidência para reapreciar a questão, nos termos do artigo 1.030,inciso II, do Código de Processo Civil. RESCISÃO PORINADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. Pretensãode prevalência do Código de Defesa do Consumidor na resolução docontrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.Impossibilidade. Tese firmada no Tema Repetitivo 1095. Em contratode compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, nahipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído emmora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por setratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, aaplicação do Código de Defesa do Consumidor. Improcedênciamantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO RETIFICADO. (TJSP;Apelação Cível 1004249-80.2017.8.26.0066; Relator (a): RodolfoPellizari; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro deBarretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data deRegistro: 24/05/2023); " "COMPRA E VENDA Alienação Fiduciária em Garantia devidamenteregistrada na matrícula do imóvel Rescisão contratual por iniciativado comprador, com fundamento na impossibilidade financeiraDesistência Tema Repetitivo 1095 do STJ A resolução do pacto deveobservar a forma prevista na Lei n. 9.514/97, por se tratar delegislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor Preenchidos os requisitos legaispara a caracterização do instituto da alienação fiduciária, éirrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própriaconstrutora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valorem espécie Inexistência de ficção jurídica Ocorrência daconsolidação da propriedade e extinção da dívida Improcedência daação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1007742-25.2022.8.26.0152; Relator (a): Alcides Leopoldo; ÓrgãoJulgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3a VaraCivel; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro:05/05/2023); " "RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMPACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Tema 1095do STJ. Ação ajuizada pelo comprador, alegando impossibilidadesuperveniente de pagamento do preço. Garantia real da propriedadefiduciária devidamente constituída pelo registro imobiliário.Inexistência, porém, de notificação para conversão da mora eminadimplemento absoluto e consolidação da propriedade resolúvelnas mãos da credora fiduciária, na forma do art. 26 da L. 9514/98.Impossibilidade de resolução do contrato, que perdeu a sua naturezabilateral. Comprador se tornou devedor fiduciante do saldo parceladodo preço. Garantia real deve ser executada na forma prevista na L.9514/97, com leilão extrajudicial do imóvel. Impossibilidade deaproveitamento da presente ação de resolução para excussão dagarantia, uma vez que não houve até o momento consolidação dapropriedade em nome da credora fiduciária. Inteligência da aplicaçãodo Tema 1095 do STJ somente aos casos em que a mora já foiconvertida em inadimplemento absoluto e a propriedade se encontraconsolidada nas mãos do credor fiduciário, podendo ser levado aleilão extrajudicial. Ação de resolução improcedente. Recursoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000418-80.2021.8.26.0099; Relator(a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de DireitoPrivado; Foro de Bragança Paulista - 4a Vara Cível; Data doJulgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023)" Portanto, entendo pela improcedência da rescisão parcial dos valores pagos, posto que, não vislumbro ser cabível a restituição dos valores ao comprador que deu causa ao desfazimento do contrato,em caso de imóvel objeto de alienação fiduciária. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta aos dispositivos legais e aos entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base nos art. 85, § 2º da norma adjetiva civil, ressaltando que a mesma é beneficiária da Justiça gratuita, pelo que ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 25 de junho de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Município De Taubaté x Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda. e outros

ID: 316327898

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010197-59.2020.5.15.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Polo Passivo:

LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA. MARIA DOLORES VIEIRA

ACORDAO

Advogados:

DRA. ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES

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DR. JOSÉ SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. JOSMARA SECOMANDI GOULART

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/jwa/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA P… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/jwa/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 72.507/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246; ADC 16). Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 72.507/SP, merece provimento o agravo interno. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 72.507/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246; ADC 16). Considerando os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da Rcl 72.507/SP, no sentido de que "não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, o órgão reclamado presumiu a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada", deve-se conhecer do recurso de revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas reconhecidas em favor da parte reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10197-59.2020.5.15.0102, em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE TAUBATÉ e são Recorrido(s)S LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA. e MARIA DOLORES VIEIRA. Retornam os autos a esta 2.ª Turma, em virtude da decisão proferida pelo STF, na qual foi julgada procedente a Reclamação 72.507/SP, para cassar o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté. Trata-se, portanto, de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, a qual não conheceu do recurso de revista do Município reclamado, no tema "terceirização - responsabilidade subsidiária - ente da administração pública - culpa in vigilando comprovada". Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no seq. 6. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta Turma, a atrair os termos do art. 507 do CPC. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 15ª Região. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público apresentado nos autos. É o relatório. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TERCEIRIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA b) Conhecimento De plano, não deve prosperar o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que na minuta recursal a parte transcreveu, parcialmente, apenas o acórdão regional, frente ao Embargos Declaratórios apresentados, mas deixou de transcrever o acórdão regional decorrente do recurso ordinário apresentado, no tema "responsabilidade subsidiária", bem como não indicou a tese adotada pelo regional ao caso em tela, o que impede o cotejo analítico entre a matéria debatida no acórdão e as razões recursais, desatendendo o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Citem-se os seguintes precedentes nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13 . 015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000418-33.2020.5.02.0714, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-10114-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT de 5/5/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete à recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Nessa quadra, não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-24998-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25256-11.2015.5.24.0006, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 26/5/2017). Dessa forma, haja vista a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, não conheço do Recurso de Revista. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Analiso. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação Constitucional 72.507/SP, entendeu que "não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, o órgão reclamado presumiu a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada". Assim, em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n. 72.507/SP, merece provimento o agravo interno. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, quanto ao tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando". Apresentadas contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada nos autos. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a questão atinente ao preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246, ADC 16) CONHECIMENTO Constou do acórdão regional, na fração de interesse: RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO - ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993 - SÚMULA Nº 331 DO C. TST - CABIMENTO O quanto disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não afasta a possibilidade do 2º reclamado vir a ser condenado subsidiariamente em vista das consequências de culpas in eligendo e in vigilando. Isso porque, o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não tem a extensão e profundidade que a parte pretende emprestar-lhe, pois a responsabilização do contratante de prestação de serviços é possível quando ocorrer a inobservância do dever de cuidado no que toca ao cumprimento das obrigações contidas no mesmo diploma legal, a teor do item V da Súmula nº 331 do C. TST, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011 daquela Corte, divulgada em 27, 30 e 31.05.2011, e que dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sendo assim, também não há falar em inaplicabilidade do referido verbete de jurisprudência, pois, no mais, quanto aos aspectos que o caso encerra, a questão deve ser resolvida pela apreciação fática quanto ao cumprimento do dever de cuidado. Diga-se, ainda, que o entendimento do Excelso STF (ADC 16 de 24.11.2010) que confirmou a constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993 - norma que retira a responsabilidade do Governo de pagar os encargos trabalhistas quitados por instituições terceirizadas - ressalvou que os tribunais terão de analisar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Grife-se, também, que nos termos do entendimento em questão, é dever do Judiciário Trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização. A decisão do Excelso STF não impede os Tribunais Trabalhistas, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. Na exordial, a reclamante aduziu que foi admitida pela primeira reclamada, LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, para laborar como auxiliar de análises clínicas no atendimento de demandas do serviço público de saúde do município no Laboratório Mourisco, que seria administrado pela Prefeitura. A contratação da prestação de serviços de "apoio diagnóstico e terapêutico" entre os reclamados é incontroversa (instrumento de contratação sob o ID. ID. 7045826). O objeto do contrato também é específico no sentido de que a prestação de serviços se dava nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde (cláusula primeira - Do objeto). Contudo, não vieram aos autos documentos capazes de revelar que houve efetivo controle sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada e nem houve produção de prova quanto a circunstâncias que revelassem a adoção de efetivas medidas de tal fiscalização. O fato da empresa prestadora de serviços ter sido contratada mediante processo licitatório não isenta o tomador de realizar a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados da empresa contratada. Assim, restou incontroverso que o recorrente foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, por intermédio da primeira reclamada. Não se trata de transferência automática de responsabilidade ao ente público, em razão do mero inadimplemento de haveres trabalhistas, até porque, hipoteticamente, ainda que não quitadas as mesmas parcelas devidas ao trabalhador, o Estado poderia ter se isentado de sua responsabilidade, se houvesse comprovado uma atuação diligente, dentro da razoabilidade e sob a ótica da boa-fé, pela adoção de medidas minimamente eficazes. Outrossim, por se tratar de prova de fato negativo e considerando que o 2º reclamado é quem teria a disponibilidade e acesso aos documentos destinados a produzir tal prova, não entendo que o ônus de produzir provas da falta de fiscalização fosse do reclamante. Deste modo, ainda que tenha sido realizada a contratação civil sob a égide do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, tem-se que houve descumprimento de obrigações legais e, por decorrência, contratuais, quanto ao dever de vigilância e de resguardo dos interesses dos empregados da prestadora de serviços, conforme disposições contidas no mesmo diploma legal, conforme Seção IV, "Da Execução do Contrato", da referida Lei nº 8.666/1993. Resta configurada a culpa in vigilando do ente público. Desse modo, sendo constatado o descumprimento da legislação trabalhista pela primeira reclamada, na forma de débito de direitos trabalhistas comezinhos, constata-se que houve negligência na fiscalização no que diz respeito à condenação imposta pela r. sentença. Feitas essas considerações, mantém-se a condenação subsidiária do 2º reclamado. De outro lado, nem se diga que o quanto disposto na Súmula nº 331 do C. TST é inconstitucional, porque no ordenamento jurídico pátrio há possibilidades legais de extensão da responsabilidade patrimonial para além do devedor considerado principal e que figure como parte na relação de direito material. Sendo assim, é que o art. 9º da CLT impõe interpretação tuitiva à força de trabalho de empregados em relação aos negócios jurídicos no qual esteja envolvida. Nesses termos, não há falar em impossibilidade no ordenamento jurídico quanto à condenação subsidiária. O ordenamento jurídico pátrio antes a permite, conforme arts. 927 e seguintes do Novo Código Civil, art. 455 da CLT e art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Na seara trabalhista, o quanto exposto na Súmula nº 331 do C. TST só veio sedimentar a farta jurisprudência a respeito do tema. Não há falar, também, em inconstitucionalidade da medida aplicada com amparo em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Mantenho, pois, a condenação subsidiária do 2º reclamado porque perfeitamente aplicável ao caso concreto. Nego provimento. Nas razões do recurso de revista, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Analiso. A decisão proferida pelo STF (Reclamação Constitucional nº 72.507/SP), a qual cassou o acórdão anterior proferido por esta 2ª Turma, foi assim redigida, in verbis: DECISÃO [...] O cerne da controvérsia reside em reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Em sede de controle concentrado, o Supremo declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fazendo-o da seguinte forma: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16/DF, ministro Cezar Peluso) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada culpa. A partir daí, a Justiça do Trabalho, em diversos pronunciamentos, tem condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de parcelas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas por empresa contratada, nos casos de intermediação de mão-de-obra, sem qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Corte, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), reiterou o posicionamento anterior, de modo a afastar a condenação subsidiária da União por dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a tese abaixo transcrita: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ratificou-se a orientação adotada na ADC 16, a revelar adequada a responsabilização da Administração Pública apenas em casos de prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem assim do nexo causal entre a atuação do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942-ED-AgR/MG, ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO (Rcl 40.384-AgR/DF, Redatora para o acórdão ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/11/2020) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes na Rcl 40.942-ED-AgR: A jurisprudência de ambas as Turmas tem-se firmado no sentido de que a responsabilização do ente público exige a comprovação nos autos do comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, de modo que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Assim, parece-me que, ao atribuir à Administração Pública o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema (...). Em igual sentido foi o voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR: O exame dos elementos havidos nos autos revela a ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. [...] Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Para além disso, diversas decisões da Justiça Trabalhista têm imputado o ônus da prova da culpa à Administração Pública, sob o rótulo de inversão do onus probandi. Não desconheço a pendência de julgamento definitivo do Tema n. 1.118, de minha relatoria, no âmbito do qual o Tribunal se debruçará, de forma específica, sobre a problemática do ônus da prova. O Colegiado deverá pronunciar-se, nas palavras adotadas pelo então Presidente, ministro Luiz Fux, acerca da "legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". Já me manifestei, em algumas oportunidades, no sentido da necessidade de suspensão de processos a envolverem a matéria. Ocorre que me convenci do entendimento de que a pendência do Tema n. 1.118 não impede a apreciação imediata de reclamações, bastando a ótica consolidada no âmbito da ADC 16 e do Tema n. 246. No caso, analisando o ato reclamado, observo que não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, o órgão reclamado presumiu a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada. Desse modo, entendo assentada a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa e afastada a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. 3. Ante o quadro, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado, no que se refere à atribuição de responsabilidade subsidiária do ente federativo, e determinar que outro seja proferido, com a observância da orientação firmada na ADC 16. 4. Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. 5. Intime-se. Publique-se. Portanto, no julgamento proferido da Rcl 72.507/SP, o STF deixou expresso que "não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, o órgão reclamado presumiu a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada", razão pela qual "julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado, no que se refere à atribuição de responsabilidade subsidiária do ente federativo, e determinar que outro seja proferido, com a observância da orientação firmada na ADC 16." Nessa medida, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, inviável a manutenção da condenação do tomador dos serviços. Assim, em estrito cumprimento à decisão do STF, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e nos termos do julgamento proferido pelo STF na Rcl 72.507/SP, dou provimento ao recurso de revista para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté pelas obrigações trabalhistas reconhecidas em favor da parte reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para analisar o recurso de revista. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista do ente público, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nos termos do julgamento proferido pelo STF na Rcl 72.507/SP, em relação ao tema terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté pelas obrigações trabalhistas reconhecidas em favor da parte reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601383

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

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Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601426

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

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Brenda Costa David Gomes e outros x Brenda Costa David Gomes e outros

ID: 325059959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000306-74.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCIO LAZARO DE CARVALHO - CPF: 977.648.331-34 (APELANTE), ESPOLIO DE CLEITON DE SOUZA JACOBINA registrado(a) civilmente como CLEITON DE SOUZA JACOBINA - CPF: 854.251.171-91 (APELANTE), WASHINGTON OLIVEIRA BERIGO - CPF: 535.375.561-87 (APELANTE), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (APELANTE), WANDERSON ALVES PEREIRA - CPF: 019.101.521-02 (APELADO), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELADO), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), ELIANE SIANO DA SILVA registrado(a) civilmente como ELIANE SIANO DA SILVA - CPF: 045.313.091-70 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELADO), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELADO), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), LARISSA SOARES RODRIGUES - CPF: 033.792.711-10 (APELADO), WANDERSON JUNIO DA SILVA - CPF: 026.072.001-13 (APELADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), JANAYNA BARBOSA DA SILVA - CPF: 037.318.421-22 (APELADO), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA XAVIER DE LIMA SOUZA (VÍTIMA), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELANTE), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), PHABLO HENRIQUE XAVIER DA SILVA - CPF: 035.716.441-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO OLINTO DE SOUZA DA SILVA - CPF: 053.984.661-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELANTE), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELANTE), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA – ART. 1º, INCISO I C/C § 4º, INCISO III DA LEI Nº 9.455/1997 – CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM JUÍZO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO NORMAL DO TIPO PENAL – VÍTIMA PRECISOU ABANDONAR A CIDADE POR TEMER SER MORTA, DIANTE DE AMEAÇAS DA FACÇÃO CRIMINOSA APÓS DENUNCIAR OS AGRESSORES – ALTERAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA DO SEGUNDO RECORRIDO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, III, DA LEI 9.455/97 A TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – CRIME DE TORTURA PRATICADO MEDIANTE SEQUESTRO DA VÍTIMA – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE AUMENTO DE PENA – RECURSO DA SENTENCIADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REGISTRO FOTOGRÁFICO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIRMANDO A PRESENÇA DA APELANTE NO LOCAL DO CRIME – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Procede o pleito condenatório, uma vez que há provas suficientes nos autos demonstrando a materialidade e autoria do crime, indicando os recorridos absolvidos como autores do delito, especialmente pelas declarações da vítima prestadas em sede policial, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais em juízo e demais elementos de prova – Reconhecimento fotográfico que, embora não repetido em juízo, encontra respaldo em outros elementos de convicção. A palavra da vítima em crimes desta natureza que possui relevante valor probante. As consequências do crime merece desvalor, pois, a vítima teve que deixar a cidade, por demonstrar receio ante as ameaças praticadas pela facção criminosa. Comprovado nos autos que o segundo recorrido possui condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração, necessário o reconhecimento da reincidência. Tendo em vista que houve a tortura mediante sequestro, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997. Comprovada a materialidade e autoria do crime, em razão da declaração da vítima, reconhecimento fotográfico e relatório de monitoramento eletrônico indicando a presença da recorrente no local e horário dos fatos, inviável o pleito absolutório, em razão da fragilidade da versão defensiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (sentença – Id. 120092443). Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar os réus absolvidos - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997. Quanto à dosimetria, requer a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime para todos os réus, o reconhecimento da agravante da reincidência para os réus Brenda e Eduardo, bem como a aplicação da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, na fração de 1/3 (um terço) (Id. 120097976). A apelante Brenda pleiteia sua absolvição, alegando fragilidade probatória da acusação, questionando a viabilidade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo, a credibilidade das declarações da vítima e a realização do exame de corpo de delito três dias após os fatos (Id. 159070651). Filipe Silva Castelo Branco (Id. 154722348), Eduardo dos Santos Souza (Id. 154723151), Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim (Id. 265739770) e Brenda Costa David Gomes (Id. 228833667) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso ministerial. O Ministério Público, em contrarrazões à apelação da defesa, defende a manutenção da condenação de Brenda Costa David Gomes, sustentando a suficiência das provas e a validade do reconhecimento fotográfico (Id. 171276650). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, para condenar os réus absolvidos, reconhecer a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, aplicar a agravante da reincidência apenas para o réu Eduardo e aplicar a causa de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), bem como pelo desprovimento do recurso da defesa de Brenda Costa David Gomes (Id. 268306766), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA: 1. DO RECURSO MINISTERIAL: 1.1 DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ANDREY, FELIPE, EDUARDO E CLEBSON – POSSIBILIDADE – CENTRALIDADE DA PROTEÇÃO DA VÍTIMA NO SISTEMA DE JUSTIÇA - VÍTIMA CUJA MORTE DECRETADA PELO COMANDO VERMELHO LHE IMPEDIU DE CONFIRMAR SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO - PROVA IRREPETÍVEL, NA FORMA DO ART. 155 DO CPP - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E CONTUNDENTES A ATESTAR A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DOS APELADOS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS DETALHADOS QUE DIRIMIRAM QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - ENUNCIADO Nº 8 DA TCCR/TJMT – 1.2. DO PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE DOS RÉUS FELIPE, EDUARDO, ANDREY, BRENDA E CLEBSON – POSSIBILIDADE PARCIAL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O DOLO HABITUAL DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO POSTO QUE VÍTIMA QUE PRECISOU FUGIR DA CIDADE COM O AUXÍLIO DO DELEGADO DE POLÍCIA (PRECEDENTE TJMT) – O HISTÓRICO CRIMINAL DOS RÉUS NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – 1.3. DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AOS APELADOS BRENDA E EDUARDO – POSSIBILIDADE PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À RÉ BRENDA, POSTO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E APLICADA A REFERIDA AGRAVANTE – DEVE SER APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO RÉU EDUARDO ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2019, OU SEJA, ANTERIOR A DATA DOS PRESENTES FATOS – 1.4. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 1º, §4º, III, DA LEI Nº 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE FOI CAPTURADA EM VIA PÚBLICA, OBRIGADA A ENTRAR EM UM CARRO E, EM LOCAL DE MATA, TEVE OS MEMBROS AMARRADOS E FOI SUBMETIDA A SESSÃO DE TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA – 2. DO RECURSO DEFENSIVO: 2.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFUCIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ BRENDA PRATICOU O CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTO, NA COMPANHIA DOS DEMAIS CORRÉUS, TENDO INCLUSIVE TIRADO FOTO DA VÍTIMA IZAURA, NO MOMENTO DA SESSÃO DE TORTURA, E ENVIADO À GRUPOS DE WHATSAPP COM INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO “SALVE”. PARECER PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECUSO DEFENSIVO.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do recurso do ministério público Do pedido de condenação dos réus absolvidos O Ministério Público pugna pela condenação dos réus absolvidos pelo juízo a quo - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - pelo crime de tortura mediante sequestro, argumentando que as provas dos autos são suficientes para embasar decreto condenatório. Com razão o órgão acusador. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, termo de reconhecimento fotográfico, registros fotográficos das lesões da vítima, termo de exibição e apreensão, relatório policial, laudo de exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas nas fases inquisitorial e judicial. A fotografia juntada aos autos (Id. 120092114, p. 30) corrobora a narrativa da vítima, mostrando-a sentada no chão com mãos e pés amarrados por cordas. As lesões sofridas também foram confirmadas pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos dos policiais que a atenderam após os fatos, que descreveram inchaços e vermelhidões em seu corpo. Quanto à autoria, merece reforma a sentença no tocante à absolvição dos demais acusados. Embora a vítima Izaura Xavier de Lima Sousa não tenha sido ouvida em juízo (tendo prestado declarações apenas na fase policial), outros elementos de prova confirmam a participação dos réus absolvidos nos fatos criminosos. A vítima, em sede policial, afirmou claramente ter sido abordada por quatro pessoas em um veículo, sequestrada, levada para um matagal próximo ao Rio Boiadeiro, onde permaneceu sendo torturada por aproximadamente duas horas por diversos agressores. Na delegacia, Izaura reconheceu todos os acusados como autores do crime, inclusive especificando que Eduardo, vulgo "Bozo", comandava a tortura através de vídeo-chamada. Conforme depoimento do Delegado de Polícia Fabio Nahas Pereira dos Santos, colhido em juízo, a vítima reconheceu, sem hesitação, os acusados como autores do crime. Segundo o Delegado: "Primeiro, ela reconheceu a Brenda, como ela falou que uma moradora de rua, ela já tem conhecimento de bastante pessoa aqui da cidade, então de cara, ela reconheceu a Brenda, também reconheceu o Filipe Silva Castelo Branco, reconheceu o 'Bozo', que ele estava no celular e também ela reconheceu o Rodrigo Olinto, que é o vulgo 'Smith' e 'Okaida'; e o convivente dela reconheceu o PH, que era umas das pessoas que estava no carro que foi atrás dele e também pegou a Izaura. (...) Na segunda-feira conseguimos essa passagem e tivemos uma nova declaração dela, que ela reconheceu mais duas pessoas [Andrey e Clebson]." Ademais, o Delegado esclareceu que a vítima estava aterrorizada e temia por sua vida, razão pela qual solicitou passagem para sair da cidade, após denunciar seus agressores, integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho”. O Investigador de Polícia Cleiton de Souza Jacobina também confirmou em juízo que a vítima reconheceu os acusados, relatando: "Izaura apontou, primeiro o nome de Brenda e depois ela foi apontando outros nomes, eu não me recordo todos os nomes que foram apontados, mas eu me lembro muito bem de Filipe, de Willian, conhecido como 'Tio Willian', outra coisa que me chamou atenção, que toda a ação realizada naquele matagal próximo ao Rio Boiadeiro era conduzida por meio de uma pessoa que falava na videochamada e era a pessoa, vulgarmente conhecida na cidade como 'Bozo', que seria a pessoa de Eduardo, que ela havia reconhecido nessa videochamada essa pessoa." O investigador também afirmou que a vítima, quando apresentada às fotografias, "não titubeou, no momento que foi apresentado ela já apontou com toda certeza quem seriam essas pessoas, ela apontou a pessoa de Rodrigo, vulgo Smith, a Brenda, o Filipe e o Eduardo.". Igualmente, o Investigador Márcio Lazaro de Carvalho confirmou que a vítima indicou nome de todos os réus, relatando que "Bozo" (Eduardo) dava ordens através de vídeo-chamada, que Brenda estava presente todo o tempo e que os demais participaram diretamente das agressões. Embora o reconhecimento fotográfico não tenha sido confirmado pela vítima em juízo (em razão de sua ausência na instrução processual por temor de represálias), tal elemento encontra-se amparado por outros meios de prova, como os depoimentos coerentes e consistentes dos policiais e demais elementos circunstanciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 647.878/SP, firmou entendimento no sentido de ser válido o reconhecimento por fotografia, quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Na hipótese dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico na delegacia e em juízo, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. (STJ, AgRg no HC n. 809.703/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023) No caso dos autos, além dos depoimentos policiais que confirmam o reconhecimento realizado pela vítima na delegacia, não há razões para duvidar da veracidade de suas declarações. Como bem pontuou o Delegado Fabio Nahas, a vítima conhecia os acusados de vista por ser moradora de rua e estar frequentemente pela cidade. Ainda segundo o policial, no momento dos reconhecimentos, a vítima não aparentava estar sob efeito de drogas, estando consciente e certa de suas afirmações. Vale destacar que, em crimes dessa natureza, geralmente praticados às ocultas, sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Neste sentido: [...] Quanto ao reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não houve nulidade, pois a vítima já conhecia previamente o apelante, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, além de ratificado em juízo. Eventuais falhas no procedimento não implicam nulidade quando não demonstrado prejuízo (art. 563, CPP). Precedentes do STJ e do TJMT corroboram essa interpretação. 4. Em relação ao crime de tortura, a palavra da vítima foi considerada consistente e corroborada por provas materiais como laudo pericial, fotografias, apreensão da corda e da ripa de madeira utilizadas para as agressões, e depoimentos de testemunha confirmando o estado debilitado em que a vítima foi encontrada. Em crimes praticados na clandestinidade, a jurisprudência atribui especial relevância ao depoimento da vítima. [...] (N.U 1000925-35.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) A versão apresentada pelos acusados não encontra amparo nas provas dos autos. A respeito do álibi apresentado por Filipe Silva Castelo Branco, que afirmou estar na casa de Janayna no momento dos fatos, observo que tal alegação somente foi apresentada na fase judicial, não tendo sido mencionada quando interrogado na delegacia. Além disso, os depoimentos das testemunhas de defesa Janayna Barbosa da Silva e Rhykelme Chagas de Souza, vulgo "Tífany", apresentam inconsistências e, por terem relação de amizade com o acusado Filipe, devem ser analisadas com cautela. O réu Eduardo dos Santos Souza, apontado pela vítima como o mandante da tortura que dava ordens por vídeo-chamada, nega sua participação, mas não apresenta álibi convincente. As declarações da vítima, corroboradas pelos policiais que a atenderam logo após os fatos, são suficientemente sólidas para embasar sua condenação. Quanto aos réus Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, também restou comprovada sua participação nos atos de tortura, conforme reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e confirmado pelos depoimentos policiais em juízo. A negativa de autoria dos acusados não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Importante destacar que, conforme relatado pelo Delegado Fabio Nahas, a vítima não compareceu em juízo porque teve de fugir da cidade após receber ameaças de morte por ter denunciado os integrantes da facção criminosa. Tal circunstância não pode beneficiar os acusados, uma vez que foi justamente o temor de represálias que impediu a vítima de confirmar suas declarações em juízo. Desse modo, diante do conjunto probatório robusto, que comprova a materialidade e a autoria dos crimes de tortura mediante sequestro praticados pelos réus Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, a reforma da sentença é medida que se impõe. Da valoração negativa das consequências do crime O Ministério Público pleiteia a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, considerando que o delito deixou a vítima traumatizada, com medo de permanecer em Alto Araguaia/MT, tendo sido necessário providenciar sua saída da cidade. No caso, verifico que as consequências do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, merecendo valoração negativa. Conforme narrado em múltiplos depoimentos, especialmente do delegado que presidiu as investigações, a vítima ficou tão aterrorizada que implorou por auxílio para deixar a cidade, temendo por sua vida após denunciar os membros da facção criminosa. O Delegado Fabio Nahas relatou que "a todo momento que ela estava aqui na delegacia conversando comigo, ela estava muito temerosa, tanto pela vida dela quanto pela vida do convivente dela, o Coiote; então, ela dizia que só ia fazer a declaração dela se eu garantisse pra ela que ia conseguir uma passagem para ela e mandasse ela embora daqui da cidade porque ela sabia que se ela continuasse aqui ela ia ser morta por ter delatado esse 'salve' que ela sofreu.". De igual modo, o investigador Cleiton de Souza Jacobina afirmou que "Izaura não queria prestar declarações no primeiro momento pois tinha medo de ser morta e pedia para fazer a declaração se conseguisse a passagem de ônibus para que fosse embora, sempre aterrorizada". A propósito, há precedente do TJMT reconhecendo como desfavoráveis as consequências do crime em situações análogas: [...] Assim, a pluralidade de golpes desferidos contra vítima imobilizada e o fato de que ela após o crime, por medo, se mudou do sítio do qual retirava sua subsistência, são argumentos válidos para justificar a negativação dessas circunstâncias judiciais e a elevação da reprimenda em 1(um) ano acima do mínimo legal. (N.U 1014896-87.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) [...] A negativação das consequências do crime está fundamentada em elementos concretos extraídos do depoimento judicial da vítima [“teve que mudar de cidade, em decorrência das constantes investidas do acusado, afetando sua paz e tranquilidade”] e que justificam o aumento da pena-base. [...] (N.U 1001271-85.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) [...] Não merece reparos a valoração negativa da conduta social do agente e das consequências do crime quando devidamente fundamentada pelo Juízo sentenciante, com base em elementos concretos dos autos, consistentes no inadequado comportamento do réu em seu seio familiar e nas implicações que os delitos ocasionaram à vítima, como precisar se mudar e sair de seu emprego. [...] (N.U 1000387-77.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) [...] É adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o delito contra a mulher for praticado na presença dos filhos menores, em razão do dever de cuidado e zelo do pai em relação às crianças cujo desenvolvimento psicológico está em formação; e, igualmente, o exacerbado temor experimentado pela vítima em razão da reiterada conduta do apelante, ao ponto de fazê-la querer mudar de cidade para readquirir a paz e bem-estar, autoriza o incremento da pena basilar pela negativação das consequências do crime. [...] (N.U 1000418-36.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, deve ser reconhecida como negativa a circunstância judicial das consequências do crime para todos os réus. Quanto à conduta social dos acusados, o Ministério Público sustenta que a conduta dos réus é voltada para a prática delitiva, posto que são contumazes na prática de ilícitos penais e de alta periculosidade, ressaltando que são faccionados ao “Comando Vermelho”. Todavia, entendo que o pleito não merece provimento. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência hodierna, a conduta social e personalidade do agente não podem ser avaliados por meio dos antecedentes criminais do réu. Assim sendo: [...] Quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Assim, tendo o acusado condenação transitada em julgado, o aumento da reprimenda basilar deve ser mantido em relação à referida vetorial. [...] (AgRg no REsp n. 1.984.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Do reconhecimento da agravante da reincidência para o réu Eduardo O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante da reincidência em relação aos réus Brenda Costa David Gomes e Eduardo dos Santos Souza. Quanto à ré Brenda, observo que a sentença já reconheceu e aplicou a agravante da reincidência em seu desfavor, aumentando a pena na segunda fase da dosimetria, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. No que tange ao réu Eduardo, verifica-se que o apelo possui razão, uma vez que, conforme informações constantes dos autos e consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o réu foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000282-05.2020.8.11.0092, com trânsito em julgado em 05/04/2019, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, I, II e V c/c artigo 159, caput, ambos do Código Penal. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu antes da data dos fatos em apuração (05/02/2021), deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A jurisprudência desta Corte não exige a juntada da certidão cartorária, admitindo a comprovação da reincidência por outros meios, como as informações constantes do Sistema SEEU: "Para ser reconhecida a agravante da reincidência, prescinde da juntada de certidão cartorária contendo todos os registros criminais transitados em julgado em desfavor do acusado, ou discussão anterior a respeito da matéria, tendo em vista que as informações a respeito das condenações anteriores estão integralmente no Sistema SEEU." (N.U 1021579-72.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Portanto, deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo dos Santos Souza. Da aplicação da causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997 O Ministério Público requer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), a todos os apelados. A sentença recorrida, em relação à ré Brenda, reconheceu a incidência da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, tendo em vista que o crime foi praticado mediante sequestro. Contudo, inexplicavelmente, não aplicou o aumento previsto, fixando a pena definitiva no mesmo patamar da pena intermediária: 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Verifica-se dos autos que o crime foi, de fato, praticado mediante sequestro da vítima, que foi abordada na via pública em Santa Rita do Araguaia/GO, colocada à força em um veículo e conduzida para um local afastado, às margens do Rio Boiadeiro, conhecido como "Aninha", onde permaneceu sob o poder dos agentes por aproximadamente duas horas, sofrendo diversos tipos de agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido, a jurisprudência: [...] A materialidade e autoria dos crimes de tortura mediante sequestro e porta ilegal de arma de fogo restam cabalmente demonstradas por depoimentos de policiais, corroborados por elementos documentais e periciais, que revelam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima sob o pretexto de "cabritagem" (venda de drogas não autorizadas pela facção criminosa Comando Vermelho). [...] (N.U 1008513-43.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) [...] Diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, em que a vítima foi dominada, tendo sua liberdade restringida e sendo levada para um lugar desabitado, distante de sua residência, onde foi submetida a uma sessão de tortura, exige-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/97. (N.U 1000989-67.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser aplicada a causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), para todos os réus, uma vez que a vítima foi sequestrada e mantida em cárcere durante todo o período em que sofreu as torturas. Do recurso de Brenda Costa David Gomes A defesa de Brenda requer sua absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, dúvidas quanto à autoria do sequestro, fragilidade probatória do crime de tortura, além de questionar a validade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. O pleito absolutório não merece acolhimento. A materialidade e autoria do crime de tortura mediante sequestro estão sobejamente comprovadas em relação à Brenda. Além das declarações da vítima, que a reconheceu como uma das autoras do crime, há evidências concretas que corroboram sua participação. Destaca-se o monitoramento da tornozeleira eletrônica utilizada pela recorrente, que comprovou sua presença no local do crime no horário indicado pela vítima. Tal fato, inclusive, foi admitido pela própria apelante em seu interrogatório judicial, quando confirmou ter estado no local. Além disso, há nos autos fotografia mostrando a vítima amarrada e parte da perna de Brenda, onde é possível identificar a tornozeleira eletrônica que ela utilizava. A identidade da apelante foi confirmada pelos policiais, que reconheceram as mesmas características observadas na foto (chinelo, esmalte e mancha de nascença na perna) quando a prenderam. A versão apresentada pela recorrente em juízo - de que teria apenas encontrado a vítima já amarrada e tentado ajudá-la - mostra-se completamente inverossímil e contrária às demais provas dos autos. Não é crível que alguém, ao encontrar uma pessoa amarrada e em sofrimento, antes de desatá-la, decida registrar uma fotografia "para se proteger", conforme alegou a ré. Quanto ao questionamento sobre o reconhecimento fotográfico, no caso específico de Brenda, tal procedimento é apenas mais um elemento que corrobora sua autoria, havendo diversos outros elementos de prova que permitem concluir, com a certeza necessária, por sua responsabilidade criminal. No que tange à alegação de que o exame de corpo de delito teria sido realizado três dias após os fatos, trata-se de equívoco da defesa, uma vez que, conforme constatou o juízo sentenciante, o exame foi realizado no mesmo dia dos fatos (05/02/2021). Ademais, as testemunhas policiais descreveram o estado da vítima logo após os fatos, relatando inchaço, vermelhidão e dores que a impediam de sentar-se ou virar-se confortavelmente. Importante destacar que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Portanto, mantenho a condenação da ré Brenda Costa David Gomes pelo crime de tortura mediante sequestro. Em vista do acolhimento parcial das teses recursais do Ministério Público, faz-se necessária a readequação da dosimetria das penas dos réus. Dosimetria para Brenda Costa David Gomes Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Eduardo dos Santos Souza Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Filipe Silva Castelo Branco Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Andrey Rezende Rodrigues Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Clebson William Amorim Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Brenda Costa David Gomes e provejo parcialmente o recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, para condenar Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim nas penas do artigo 1º, inciso I c/c § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997 em relação à Brenda, negativar a circunstância judicial desfavorável das consequências do crime a todos os recorridos e reconhecer a reincidência de Eduardo, readequando a pena de Brenda para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e fixando as respectivas penas privativas de liberdade, sendo de Eduardo no quantum de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e Filipe, Andrey e Clebson em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Brenda Costa David Gomes e outros x Andrey Rezende Rodrigues e outros

ID: 325059970

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000306-74.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

ANDREY REZENDE RODRIGUES BRENDA COSTA DAVID GOMES CLEBSON WILLIAM AMORIM EDUARDO DOS SANTOS SOUZA FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCIO LAZARO DE CARVALHO - CPF: 977.648.331-34 (APELANTE), ESPOLIO DE CLEITON DE SOUZA JACOBINA registrado(a) civilmente como CLEITON DE SOUZA JACOBINA - CPF: 854.251.171-91 (APELANTE), WASHINGTON OLIVEIRA BERIGO - CPF: 535.375.561-87 (APELANTE), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (APELANTE), WANDERSON ALVES PEREIRA - CPF: 019.101.521-02 (APELADO), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELADO), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), ELIANE SIANO DA SILVA registrado(a) civilmente como ELIANE SIANO DA SILVA - CPF: 045.313.091-70 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELADO), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELADO), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), LARISSA SOARES RODRIGUES - CPF: 033.792.711-10 (APELADO), WANDERSON JUNIO DA SILVA - CPF: 026.072.001-13 (APELADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), JANAYNA BARBOSA DA SILVA - CPF: 037.318.421-22 (APELADO), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA XAVIER DE LIMA SOUZA (VÍTIMA), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELANTE), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), PHABLO HENRIQUE XAVIER DA SILVA - CPF: 035.716.441-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO OLINTO DE SOUZA DA SILVA - CPF: 053.984.661-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELANTE), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELANTE), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA – ART. 1º, INCISO I C/C § 4º, INCISO III DA LEI Nº 9.455/1997 – CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM JUÍZO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO NORMAL DO TIPO PENAL – VÍTIMA PRECISOU ABANDONAR A CIDADE POR TEMER SER MORTA, DIANTE DE AMEAÇAS DA FACÇÃO CRIMINOSA APÓS DENUNCIAR OS AGRESSORES – ALTERAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA DO SEGUNDO RECORRIDO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, III, DA LEI 9.455/97 A TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – CRIME DE TORTURA PRATICADO MEDIANTE SEQUESTRO DA VÍTIMA – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE AUMENTO DE PENA – RECURSO DA SENTENCIADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REGISTRO FOTOGRÁFICO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIRMANDO A PRESENÇA DA APELANTE NO LOCAL DO CRIME – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Procede o pleito condenatório, uma vez que há provas suficientes nos autos demonstrando a materialidade e autoria do crime, indicando os recorridos absolvidos como autores do delito, especialmente pelas declarações da vítima prestadas em sede policial, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais em juízo e demais elementos de prova – Reconhecimento fotográfico que, embora não repetido em juízo, encontra respaldo em outros elementos de convicção. A palavra da vítima em crimes desta natureza que possui relevante valor probante. As consequências do crime merece desvalor, pois, a vítima teve que deixar a cidade, por demonstrar receio ante as ameaças praticadas pela facção criminosa. Comprovado nos autos que o segundo recorrido possui condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração, necessário o reconhecimento da reincidência. Tendo em vista que houve a tortura mediante sequestro, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997. Comprovada a materialidade e autoria do crime, em razão da declaração da vítima, reconhecimento fotográfico e relatório de monitoramento eletrônico indicando a presença da recorrente no local e horário dos fatos, inviável o pleito absolutório, em razão da fragilidade da versão defensiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (sentença – Id. 120092443). Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar os réus absolvidos - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997. Quanto à dosimetria, requer a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime para todos os réus, o reconhecimento da agravante da reincidência para os réus Brenda e Eduardo, bem como a aplicação da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, na fração de 1/3 (um terço) (Id. 120097976). A apelante Brenda pleiteia sua absolvição, alegando fragilidade probatória da acusação, questionando a viabilidade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo, a credibilidade das declarações da vítima e a realização do exame de corpo de delito três dias após os fatos (Id. 159070651). Filipe Silva Castelo Branco (Id. 154722348), Eduardo dos Santos Souza (Id. 154723151), Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim (Id. 265739770) e Brenda Costa David Gomes (Id. 228833667) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso ministerial. O Ministério Público, em contrarrazões à apelação da defesa, defende a manutenção da condenação de Brenda Costa David Gomes, sustentando a suficiência das provas e a validade do reconhecimento fotográfico (Id. 171276650). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, para condenar os réus absolvidos, reconhecer a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, aplicar a agravante da reincidência apenas para o réu Eduardo e aplicar a causa de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), bem como pelo desprovimento do recurso da defesa de Brenda Costa David Gomes (Id. 268306766), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA: 1. DO RECURSO MINISTERIAL: 1.1 DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ANDREY, FELIPE, EDUARDO E CLEBSON – POSSIBILIDADE – CENTRALIDADE DA PROTEÇÃO DA VÍTIMA NO SISTEMA DE JUSTIÇA - VÍTIMA CUJA MORTE DECRETADA PELO COMANDO VERMELHO LHE IMPEDIU DE CONFIRMAR SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO - PROVA IRREPETÍVEL, NA FORMA DO ART. 155 DO CPP - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E CONTUNDENTES A ATESTAR A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DOS APELADOS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS DETALHADOS QUE DIRIMIRAM QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - ENUNCIADO Nº 8 DA TCCR/TJMT – 1.2. DO PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE DOS RÉUS FELIPE, EDUARDO, ANDREY, BRENDA E CLEBSON – POSSIBILIDADE PARCIAL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O DOLO HABITUAL DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO POSTO QUE VÍTIMA QUE PRECISOU FUGIR DA CIDADE COM O AUXÍLIO DO DELEGADO DE POLÍCIA (PRECEDENTE TJMT) – O HISTÓRICO CRIMINAL DOS RÉUS NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – 1.3. DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AOS APELADOS BRENDA E EDUARDO – POSSIBILIDADE PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À RÉ BRENDA, POSTO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E APLICADA A REFERIDA AGRAVANTE – DEVE SER APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO RÉU EDUARDO ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2019, OU SEJA, ANTERIOR A DATA DOS PRESENTES FATOS – 1.4. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 1º, §4º, III, DA LEI Nº 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE FOI CAPTURADA EM VIA PÚBLICA, OBRIGADA A ENTRAR EM UM CARRO E, EM LOCAL DE MATA, TEVE OS MEMBROS AMARRADOS E FOI SUBMETIDA A SESSÃO DE TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA – 2. DO RECURSO DEFENSIVO: 2.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFUCIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ BRENDA PRATICOU O CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTO, NA COMPANHIA DOS DEMAIS CORRÉUS, TENDO INCLUSIVE TIRADO FOTO DA VÍTIMA IZAURA, NO MOMENTO DA SESSÃO DE TORTURA, E ENVIADO À GRUPOS DE WHATSAPP COM INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO “SALVE”. PARECER PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECUSO DEFENSIVO.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do recurso do ministério público Do pedido de condenação dos réus absolvidos O Ministério Público pugna pela condenação dos réus absolvidos pelo juízo a quo - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - pelo crime de tortura mediante sequestro, argumentando que as provas dos autos são suficientes para embasar decreto condenatório. Com razão o órgão acusador. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, termo de reconhecimento fotográfico, registros fotográficos das lesões da vítima, termo de exibição e apreensão, relatório policial, laudo de exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas nas fases inquisitorial e judicial. A fotografia juntada aos autos (Id. 120092114, p. 30) corrobora a narrativa da vítima, mostrando-a sentada no chão com mãos e pés amarrados por cordas. As lesões sofridas também foram confirmadas pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos dos policiais que a atenderam após os fatos, que descreveram inchaços e vermelhidões em seu corpo. Quanto à autoria, merece reforma a sentença no tocante à absolvição dos demais acusados. Embora a vítima Izaura Xavier de Lima Sousa não tenha sido ouvida em juízo (tendo prestado declarações apenas na fase policial), outros elementos de prova confirmam a participação dos réus absolvidos nos fatos criminosos. A vítima, em sede policial, afirmou claramente ter sido abordada por quatro pessoas em um veículo, sequestrada, levada para um matagal próximo ao Rio Boiadeiro, onde permaneceu sendo torturada por aproximadamente duas horas por diversos agressores. Na delegacia, Izaura reconheceu todos os acusados como autores do crime, inclusive especificando que Eduardo, vulgo "Bozo", comandava a tortura através de vídeo-chamada. Conforme depoimento do Delegado de Polícia Fabio Nahas Pereira dos Santos, colhido em juízo, a vítima reconheceu, sem hesitação, os acusados como autores do crime. Segundo o Delegado: "Primeiro, ela reconheceu a Brenda, como ela falou que uma moradora de rua, ela já tem conhecimento de bastante pessoa aqui da cidade, então de cara, ela reconheceu a Brenda, também reconheceu o Filipe Silva Castelo Branco, reconheceu o 'Bozo', que ele estava no celular e também ela reconheceu o Rodrigo Olinto, que é o vulgo 'Smith' e 'Okaida'; e o convivente dela reconheceu o PH, que era umas das pessoas que estava no carro que foi atrás dele e também pegou a Izaura. (...) Na segunda-feira conseguimos essa passagem e tivemos uma nova declaração dela, que ela reconheceu mais duas pessoas [Andrey e Clebson]." Ademais, o Delegado esclareceu que a vítima estava aterrorizada e temia por sua vida, razão pela qual solicitou passagem para sair da cidade, após denunciar seus agressores, integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho”. O Investigador de Polícia Cleiton de Souza Jacobina também confirmou em juízo que a vítima reconheceu os acusados, relatando: "Izaura apontou, primeiro o nome de Brenda e depois ela foi apontando outros nomes, eu não me recordo todos os nomes que foram apontados, mas eu me lembro muito bem de Filipe, de Willian, conhecido como 'Tio Willian', outra coisa que me chamou atenção, que toda a ação realizada naquele matagal próximo ao Rio Boiadeiro era conduzida por meio de uma pessoa que falava na videochamada e era a pessoa, vulgarmente conhecida na cidade como 'Bozo', que seria a pessoa de Eduardo, que ela havia reconhecido nessa videochamada essa pessoa." O investigador também afirmou que a vítima, quando apresentada às fotografias, "não titubeou, no momento que foi apresentado ela já apontou com toda certeza quem seriam essas pessoas, ela apontou a pessoa de Rodrigo, vulgo Smith, a Brenda, o Filipe e o Eduardo.". Igualmente, o Investigador Márcio Lazaro de Carvalho confirmou que a vítima indicou nome de todos os réus, relatando que "Bozo" (Eduardo) dava ordens através de vídeo-chamada, que Brenda estava presente todo o tempo e que os demais participaram diretamente das agressões. Embora o reconhecimento fotográfico não tenha sido confirmado pela vítima em juízo (em razão de sua ausência na instrução processual por temor de represálias), tal elemento encontra-se amparado por outros meios de prova, como os depoimentos coerentes e consistentes dos policiais e demais elementos circunstanciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 647.878/SP, firmou entendimento no sentido de ser válido o reconhecimento por fotografia, quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Na hipótese dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico na delegacia e em juízo, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. (STJ, AgRg no HC n. 809.703/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023) No caso dos autos, além dos depoimentos policiais que confirmam o reconhecimento realizado pela vítima na delegacia, não há razões para duvidar da veracidade de suas declarações. Como bem pontuou o Delegado Fabio Nahas, a vítima conhecia os acusados de vista por ser moradora de rua e estar frequentemente pela cidade. Ainda segundo o policial, no momento dos reconhecimentos, a vítima não aparentava estar sob efeito de drogas, estando consciente e certa de suas afirmações. Vale destacar que, em crimes dessa natureza, geralmente praticados às ocultas, sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Neste sentido: [...] Quanto ao reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não houve nulidade, pois a vítima já conhecia previamente o apelante, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, além de ratificado em juízo. Eventuais falhas no procedimento não implicam nulidade quando não demonstrado prejuízo (art. 563, CPP). Precedentes do STJ e do TJMT corroboram essa interpretação. 4. Em relação ao crime de tortura, a palavra da vítima foi considerada consistente e corroborada por provas materiais como laudo pericial, fotografias, apreensão da corda e da ripa de madeira utilizadas para as agressões, e depoimentos de testemunha confirmando o estado debilitado em que a vítima foi encontrada. Em crimes praticados na clandestinidade, a jurisprudência atribui especial relevância ao depoimento da vítima. [...] (N.U 1000925-35.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) A versão apresentada pelos acusados não encontra amparo nas provas dos autos. A respeito do álibi apresentado por Filipe Silva Castelo Branco, que afirmou estar na casa de Janayna no momento dos fatos, observo que tal alegação somente foi apresentada na fase judicial, não tendo sido mencionada quando interrogado na delegacia. Além disso, os depoimentos das testemunhas de defesa Janayna Barbosa da Silva e Rhykelme Chagas de Souza, vulgo "Tífany", apresentam inconsistências e, por terem relação de amizade com o acusado Filipe, devem ser analisadas com cautela. O réu Eduardo dos Santos Souza, apontado pela vítima como o mandante da tortura que dava ordens por vídeo-chamada, nega sua participação, mas não apresenta álibi convincente. As declarações da vítima, corroboradas pelos policiais que a atenderam logo após os fatos, são suficientemente sólidas para embasar sua condenação. Quanto aos réus Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, também restou comprovada sua participação nos atos de tortura, conforme reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e confirmado pelos depoimentos policiais em juízo. A negativa de autoria dos acusados não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Importante destacar que, conforme relatado pelo Delegado Fabio Nahas, a vítima não compareceu em juízo porque teve de fugir da cidade após receber ameaças de morte por ter denunciado os integrantes da facção criminosa. Tal circunstância não pode beneficiar os acusados, uma vez que foi justamente o temor de represálias que impediu a vítima de confirmar suas declarações em juízo. Desse modo, diante do conjunto probatório robusto, que comprova a materialidade e a autoria dos crimes de tortura mediante sequestro praticados pelos réus Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, a reforma da sentença é medida que se impõe. Da valoração negativa das consequências do crime O Ministério Público pleiteia a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, considerando que o delito deixou a vítima traumatizada, com medo de permanecer em Alto Araguaia/MT, tendo sido necessário providenciar sua saída da cidade. No caso, verifico que as consequências do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, merecendo valoração negativa. Conforme narrado em múltiplos depoimentos, especialmente do delegado que presidiu as investigações, a vítima ficou tão aterrorizada que implorou por auxílio para deixar a cidade, temendo por sua vida após denunciar os membros da facção criminosa. O Delegado Fabio Nahas relatou que "a todo momento que ela estava aqui na delegacia conversando comigo, ela estava muito temerosa, tanto pela vida dela quanto pela vida do convivente dela, o Coiote; então, ela dizia que só ia fazer a declaração dela se eu garantisse pra ela que ia conseguir uma passagem para ela e mandasse ela embora daqui da cidade porque ela sabia que se ela continuasse aqui ela ia ser morta por ter delatado esse 'salve' que ela sofreu.". De igual modo, o investigador Cleiton de Souza Jacobina afirmou que "Izaura não queria prestar declarações no primeiro momento pois tinha medo de ser morta e pedia para fazer a declaração se conseguisse a passagem de ônibus para que fosse embora, sempre aterrorizada". A propósito, há precedente do TJMT reconhecendo como desfavoráveis as consequências do crime em situações análogas: [...] Assim, a pluralidade de golpes desferidos contra vítima imobilizada e o fato de que ela após o crime, por medo, se mudou do sítio do qual retirava sua subsistência, são argumentos válidos para justificar a negativação dessas circunstâncias judiciais e a elevação da reprimenda em 1(um) ano acima do mínimo legal. (N.U 1014896-87.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) [...] A negativação das consequências do crime está fundamentada em elementos concretos extraídos do depoimento judicial da vítima [“teve que mudar de cidade, em decorrência das constantes investidas do acusado, afetando sua paz e tranquilidade”] e que justificam o aumento da pena-base. [...] (N.U 1001271-85.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) [...] Não merece reparos a valoração negativa da conduta social do agente e das consequências do crime quando devidamente fundamentada pelo Juízo sentenciante, com base em elementos concretos dos autos, consistentes no inadequado comportamento do réu em seu seio familiar e nas implicações que os delitos ocasionaram à vítima, como precisar se mudar e sair de seu emprego. [...] (N.U 1000387-77.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) [...] É adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o delito contra a mulher for praticado na presença dos filhos menores, em razão do dever de cuidado e zelo do pai em relação às crianças cujo desenvolvimento psicológico está em formação; e, igualmente, o exacerbado temor experimentado pela vítima em razão da reiterada conduta do apelante, ao ponto de fazê-la querer mudar de cidade para readquirir a paz e bem-estar, autoriza o incremento da pena basilar pela negativação das consequências do crime. [...] (N.U 1000418-36.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, deve ser reconhecida como negativa a circunstância judicial das consequências do crime para todos os réus. Quanto à conduta social dos acusados, o Ministério Público sustenta que a conduta dos réus é voltada para a prática delitiva, posto que são contumazes na prática de ilícitos penais e de alta periculosidade, ressaltando que são faccionados ao “Comando Vermelho”. Todavia, entendo que o pleito não merece provimento. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência hodierna, a conduta social e personalidade do agente não podem ser avaliados por meio dos antecedentes criminais do réu. Assim sendo: [...] Quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Assim, tendo o acusado condenação transitada em julgado, o aumento da reprimenda basilar deve ser mantido em relação à referida vetorial. [...] (AgRg no REsp n. 1.984.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Do reconhecimento da agravante da reincidência para o réu Eduardo O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante da reincidência em relação aos réus Brenda Costa David Gomes e Eduardo dos Santos Souza. Quanto à ré Brenda, observo que a sentença já reconheceu e aplicou a agravante da reincidência em seu desfavor, aumentando a pena na segunda fase da dosimetria, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. No que tange ao réu Eduardo, verifica-se que o apelo possui razão, uma vez que, conforme informações constantes dos autos e consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o réu foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000282-05.2020.8.11.0092, com trânsito em julgado em 05/04/2019, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, I, II e V c/c artigo 159, caput, ambos do Código Penal. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu antes da data dos fatos em apuração (05/02/2021), deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A jurisprudência desta Corte não exige a juntada da certidão cartorária, admitindo a comprovação da reincidência por outros meios, como as informações constantes do Sistema SEEU: "Para ser reconhecida a agravante da reincidência, prescinde da juntada de certidão cartorária contendo todos os registros criminais transitados em julgado em desfavor do acusado, ou discussão anterior a respeito da matéria, tendo em vista que as informações a respeito das condenações anteriores estão integralmente no Sistema SEEU." (N.U 1021579-72.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Portanto, deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo dos Santos Souza. Da aplicação da causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997 O Ministério Público requer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), a todos os apelados. A sentença recorrida, em relação à ré Brenda, reconheceu a incidência da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, tendo em vista que o crime foi praticado mediante sequestro. Contudo, inexplicavelmente, não aplicou o aumento previsto, fixando a pena definitiva no mesmo patamar da pena intermediária: 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Verifica-se dos autos que o crime foi, de fato, praticado mediante sequestro da vítima, que foi abordada na via pública em Santa Rita do Araguaia/GO, colocada à força em um veículo e conduzida para um local afastado, às margens do Rio Boiadeiro, conhecido como "Aninha", onde permaneceu sob o poder dos agentes por aproximadamente duas horas, sofrendo diversos tipos de agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido, a jurisprudência: [...] A materialidade e autoria dos crimes de tortura mediante sequestro e porta ilegal de arma de fogo restam cabalmente demonstradas por depoimentos de policiais, corroborados por elementos documentais e periciais, que revelam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima sob o pretexto de "cabritagem" (venda de drogas não autorizadas pela facção criminosa Comando Vermelho). [...] (N.U 1008513-43.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) [...] Diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, em que a vítima foi dominada, tendo sua liberdade restringida e sendo levada para um lugar desabitado, distante de sua residência, onde foi submetida a uma sessão de tortura, exige-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/97. (N.U 1000989-67.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser aplicada a causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), para todos os réus, uma vez que a vítima foi sequestrada e mantida em cárcere durante todo o período em que sofreu as torturas. Do recurso de Brenda Costa David Gomes A defesa de Brenda requer sua absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, dúvidas quanto à autoria do sequestro, fragilidade probatória do crime de tortura, além de questionar a validade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. O pleito absolutório não merece acolhimento. A materialidade e autoria do crime de tortura mediante sequestro estão sobejamente comprovadas em relação à Brenda. Além das declarações da vítima, que a reconheceu como uma das autoras do crime, há evidências concretas que corroboram sua participação. Destaca-se o monitoramento da tornozeleira eletrônica utilizada pela recorrente, que comprovou sua presença no local do crime no horário indicado pela vítima. Tal fato, inclusive, foi admitido pela própria apelante em seu interrogatório judicial, quando confirmou ter estado no local. Além disso, há nos autos fotografia mostrando a vítima amarrada e parte da perna de Brenda, onde é possível identificar a tornozeleira eletrônica que ela utilizava. A identidade da apelante foi confirmada pelos policiais, que reconheceram as mesmas características observadas na foto (chinelo, esmalte e mancha de nascença na perna) quando a prenderam. A versão apresentada pela recorrente em juízo - de que teria apenas encontrado a vítima já amarrada e tentado ajudá-la - mostra-se completamente inverossímil e contrária às demais provas dos autos. Não é crível que alguém, ao encontrar uma pessoa amarrada e em sofrimento, antes de desatá-la, decida registrar uma fotografia "para se proteger", conforme alegou a ré. Quanto ao questionamento sobre o reconhecimento fotográfico, no caso específico de Brenda, tal procedimento é apenas mais um elemento que corrobora sua autoria, havendo diversos outros elementos de prova que permitem concluir, com a certeza necessária, por sua responsabilidade criminal. No que tange à alegação de que o exame de corpo de delito teria sido realizado três dias após os fatos, trata-se de equívoco da defesa, uma vez que, conforme constatou o juízo sentenciante, o exame foi realizado no mesmo dia dos fatos (05/02/2021). Ademais, as testemunhas policiais descreveram o estado da vítima logo após os fatos, relatando inchaço, vermelhidão e dores que a impediam de sentar-se ou virar-se confortavelmente. Importante destacar que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Portanto, mantenho a condenação da ré Brenda Costa David Gomes pelo crime de tortura mediante sequestro. Em vista do acolhimento parcial das teses recursais do Ministério Público, faz-se necessária a readequação da dosimetria das penas dos réus. Dosimetria para Brenda Costa David Gomes Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Eduardo dos Santos Souza Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Filipe Silva Castelo Branco Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Andrey Rezende Rodrigues Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Clebson William Amorim Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Brenda Costa David Gomes e provejo parcialmente o recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, para condenar Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim nas penas do artigo 1º, inciso I c/c § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997 em relação à Brenda, negativar a circunstância judicial desfavorável das consequências do crime a todos os recorridos e reconhecer a reincidência de Eduardo, readequando a pena de Brenda para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e fixando as respectivas penas privativas de liberdade, sendo de Eduardo no quantum de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e Filipe, Andrey e Clebson em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0716015-96.2021.8.07.0001

ID: 283109713

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0716015-96.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAULD CAMPOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 2vcriminal.cei@tjdft.jus.br Nº DO PROCESSO: 0716015-96.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiÃ§a REU: EDUARDO FERNANDES JUNIOR, ELIZETH BEZERRA DE FRANCA DA SILVA, VOLNEI FRANCA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO FERNANDES JÚNIOR, ELIZETH BEZERRA DE FRANÇA DA SILVA e VOLNEI FRANÇA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal, nos seguintes termos: Em junho de 2015, os denunciados, agindo de forma livre e conscientes, obtiveram vantagem ilícita em proveito do grupo, vendendo a Cláudio Marins da Silva coisa alheia como própria, consistente nos lotes nº 15 e 19, Chácara 136, Rua 10-B, Setor Habitacional Vicente Pires, após tê-lo induzido a erro mediante meio ardil e fraudulento. Conforme apurado, os denunciados previamente acordados procuraram o corretor de imóveis ANTÔNIO EDUARDO DOS SANTOS e ofertaram os imóveis para venda. Em junho de 2015, CLÁUDIO MARINS DA SILVA estava a procura de um imóvel para adquirir em Vicente Pires e entrou em contato com ANTÔNIO EDUARDO, oportunidade em que este o apresentou os lotes nº 15 e 19, situados no Setor Habitacional Vicente Pires, Rua 10-B, Chácara 136. Na sequência, entraram em contato com VOLNEI que acompanhado de sua genitora ELIZETH se identificaram como proprietários dos lotes. Em seguida CLÁUDIO e ANTÔNIO EDUARDO, acompanhando de VOLNEI, EDUARDO e ELIZETH, foram até o local dos lotes. CLÁUDIO gostou dos imóveis e fez a proposta de compra dos dois lotes pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo que R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) seriam pagos à vista e o restante (cem mil reais) de forma parcelada. A proposta foi aceita por VOLNEI e sua mãe ELIZETH e CLÁUDIO foi levado ao escritório RC CONTRATOS, em Taguatinga, onde foi atendido pela proprietária de nome ROSANA, a qual ficou encarregada de realizar o desmembramento dos lotes e colocar no IPTU o nome de CLÁUDIO, assim como confeccionar a cessão de direito dos lotes. Em seguida, após a assinatura autenticação dos documentos, no dia 15/06/2015, CLAUDIO realizou dois TED’s, um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e outro no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ambos feitos para a conta (BRB, agência 0145, conta corrente 19033-0) da empresa EB FRANÇA CONSTRUÇÕES LTDA de propriedade de ELIZETH BEZERRA DE FRANÇA SILVA. Após, ficou acordado que os lotes seriam entregues 15 dias após o pagamento, o que não foi feito. A vítima tentou por inúmeras vezes resolver a situação com VOLNEI, no entanto, não teve sucesso. A denúncia (ID 159473798), recebida em 27 de maio de 2023 (ID 160025368), foi instruída com autos de inquérito policial, que se originou de portaria instaurada pela autoridade policial competente. O denunciado EDUARDO foi citado por edital (ID 160770349), tendo o prazo de resposta transcorrido sem manifestação, conforme certidão de ID 170310544. Citados (IDs 162122496 e 167578103), os acusados VOLNEI e ELIZETH apresentaram resposta à acusação (IDs 164846977 e 170303234, respectivamente). O feito foi saneado em 4 de setembro de 2023, nos termos da decisão de ID 170501402, a qual também suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional em relação ao réu EDUARDO e, ainda, determinou a produção antecipada da prova oral quanto ao referido acusado, juntamente com a instrução dos demais corréus, visando a economia processual. No ID 203911483 e, diante do pleito de ID 203114405, foi deferido o ingresso do assistente do Ministério Público, na forma do artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal. Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas e, ao final, os réus VOLNEI e ELIZETH foram interrogados, conforme atas de audiências de IDs 204844131 e 219062604. Na fase a que se reporta o artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 219897610), por meio das quais pugnou pela procedência da pretensão estatal deduzida na denúncia, para condenar os acusados ELIZETH BEZERRA DE FRANÇA DA SILVA e VOLNEI FRANÇA DA SILVA como incursos nas penas previstas nos artigos 171, §2º-A, inciso I, do Código Penal. Também, pleiteou fixação de um valor mínimo de R$ 240.000,00 a título de reparação dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. O assistente de Acusação não apresentou alegações finais, embora devidamente intimado, conforme certidões de IDs 225651145 e 226096380. A Defesa dos réus ELIZETH BEZERRA DE FRANÇA DA SILVA e VOLNEI FRANÇA DA SILVA, em alegações finais por memoriais (IDs 233314974 e 235240900), arguiu, preliminarmente, a inépcia da peça acusatória. No mérito, postulou pela absolvição deles, nos termos do artigo 386, inciso IV e VII, do CPP. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu patamar mínimo, além do seu cumprimento em regime inicial aberto. Também, oficiou pela isenção de multa e do pagamento de custas processuais. Destacam-se nos autos, dentre outros, os seguintes documentos, todos no ID 91681926: Portaria (p. 2/3); Representação criminal (p. 5/9); Contrato particular de compra, venda, cessão de direitos, vantagens e obrigações (p. 27/29); Contrato particular de compra, venda, cessão de direitos, vantagens e obrigações (p. 30/32); comprovantes de transferências de valores (p. 33/37, e ID 203114425); Relatório Final (ID 134289002); e folha de antecedentes penais dos acusados (IDs 235564330 e 235564333). É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDO. O processo, que tramitou, inicialmente, perante o Juízo da Segunda Vara Criminal de Brasília (ID 151683959), observou os regramentos legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminarmente, a Defesa dos acusados, em suas alegações finais, arguiu a inépcia da denúncia, no que carece de razão. Isso porque, não obstante os argumentos apresentados, verifica-se que a denúncia ofertada atendeu aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreveu adequadamente o fato criminoso com todas as circunstâncias necessárias ao conhecimento da imputação e ao exercício da ampla defesa. Como sabido, a denúncia, sendo o ato que inicia o processo criminal contra alguém, não requer, para a sua viabilidade, descrição criteriosa dos fatos imputados e que estes já estejam previamente provados, sendo suficiente prover, minimamente, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido é a vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se a denúncia narra de forma suficiente a conduta criminosa imputada à acusada, delimitando sua participação na empreitada delitiva, não há se falar em inépcia da denúncia, pois satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP. 2. No caso, a indesejada omissão da exordial acusatória quanto a aspectos circunstanciais do enredo delitivo não chega a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada. (Acórdão nº 1034665, 20170020136244HBC, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 255/260) HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DENÚNCIA. APTA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Observadas as diretrizes impostas no art. 41 do Código de Processo Penal e verificada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta imputada ao agente na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória. 2. Presentes indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, a prisão cautelar deve ser mantida. 3. A reiteração criminosa e as circunstâncias em que foi praticado o delito demonstram que as medidas do artigo 319 do CPP são inadequadas. 4. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Ordem denegada. (Acórdão n.1000418, 20170020028490HBC, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 09/03/2017. Pág.: 57/74) Noutro giro, há que se observar que o Ministério Público apresentou lastro probatório mínimo apto à deflagração da persecução criminal, especialmente consubstanciado na Portaria (ID 91681926, p. 2/3), na representação criminal (ID 91681926, p. 5/9), nos contratos particulares de compra, venda, cessão de direitos, vantagens e obrigações (ID 91681926, p. 27/29 e 30/32), nos comprovantes de transferências de valores (IDs 91681926, p. 33/37, e 203114425) e no Relatório Final (ID 134289002), além de ter arrolado testemunhas para produção de prova oral. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida e avanço na apreciação do mérito. Cuida-se de ação penal em que se imputa a Eduardo Fernandes Júnior, Elizeth Bezerra de França da Silva e Volnei França da Silva a prática do crime de estelionato capitulado no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal, tendo sido determinado o desmembramento em relação ao primeiro denunciado (ID 232011822). Desse modo, a presente sentença aborda exclusivamente a situação processual dos réus ELIZETH BEZERRA DE FRANÇA DA SILVA e VOLNEI FRANÇA DA SILVA. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio da Portaria (ID 91681926, p. 2/3), da representação criminal (ID 91681926, p. 5/9), dos contratos particulares de compra, venda, cessão de direitos, vantagens e obrigações (ID 91681926, p. 27/29 e 30/32), dos comprovantes de transferências de valores (IDs 91681926, p. 33/37, e 203114425) e do Relatório Final (ID 134289002), assim como pelos depoimentos prestados em juízo, que indicam com clareza ter ocorrido o crime de estelionato praticado em desfavor da vítima Cláudio. A autoria, da mesma forma, restou evidenciada nos autos, exclusivamente quanto ao réu Volnei, ante os documentos acima referidos e da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, em juízo, a vítima Cláudio M. da S. narrou que, após vender sua residência em Ceilândia, estava em busca de imóveis em Vicente Pires. Explanou que encontrou uma placa de venda de imóveis e contactou o corretor, de nome Antônio Eduardo, o qual se apresentava como policial e lhe apresentou a Volnei. Pontuou que entrou em contato com Volnei, que lhe indicou dois lotes, cada um com 400 metros. Informou que os lotes lhe interessaram, pois um seria destinado ao declarante e o outro, para seu filho. Acrescentou que foi aos imóveis com o corretor e Volnei, contudo a genitora dele não foi. Detalhou que o acusado chegou e disse “Olha, aqui estão os dois lotes e a documentação toda”. Afirmou que foram ao escritório RC em frente ao cartório do DI e, lá, a funcionária Rosana lhe cobrou R$ 300,00 para fazer o desmembramento dos lotes. Minudenciou que, após isso, o réu saiu e voltou com as cessões de direitos já assinadas. Falou que, a princípio, ficou meio desconfiado, mas transferiu a quantia de R$ 240.000,00 para a conta da mãe de Volnei, que era de uma empresa construtora e, depois, mais R$ 10.000,00, sendo que R$ 100.000,00 seriam parcelados. Esclareceu que, no momento em que foi tomar posse dos lotes, disseram os imóveis não estavam mais disponíveis e que havia um problema judicial e, por isso, lhe dariam outro lote ou lhe devolveriam o dinheiro. Mencionou que o tempo foi passando e eles foram enrolando o depoente. Acrescentou que o acusado lhe prometeu devolver o dinheiro, mas nunca cumpriu. Salientou que ingressou com uma ação cível em desfavor dos réus, a qual já foi julgada e, em decorrência disso, foi reconhecido como devido o valor de mais de R$ 480.000,00, mas não obteve sucesso na execução da dívida. Pontuou que Eduardo surgiu posteriormente afirmando ser o dono. Expôs que Volnei lhe disse que havia passado o dinheiro para Eduardo, por isso o pressionou. Explicitou que, durante as negociações, não teve contato com a acusada e somente depositou os valores na conta dela. Reiterou que Eduardo surgiu posteriormente ao pagamento e lhe prometeu devolver os lotes, contudo depois ele sumiu e, então, procurou o réu, pois, na verdade, pagou a Volnei, o qual o enrolou e não devolveu os valores pagos nem entregou os lotes. Ratificou que as tratativas iniciais foram feitas com Volnei e o corretor. Mencionou que, na feitura dos contratos, estavam Volnei, o corretor e Rosana, dona do escritório. Disse que Volnei foi quem passou os dados da conta da empresa da mãe dele para que o depoente fizesse o depósito. Asseverou que, nos contatos com o réu e com Eduardo, nunca soube de qualquer demanda judicial sobre os imóveis, inclusive, após fechar a negociação, foi informado que, no prazo de 15 (quinze) dias, os lotes lhe seriam entregues e até pagou uma taxa para Rosana para que o IPTU ficasse em seu nome. Declarou que, após não receber os lotes, descobriu o endereço dos acusados e foi ao local, ocasião em que falou uma três vezes com a ré, a qual lhe disse que Volnei iria resolver tudo com o declarante. Consignou que não fez buscas sobre a situação dos imóveis antes de concluir a negociação. Contou que Daniel era quem figurava na cessão de direitos. Corroborando a versão apresentada pelo ofendido também em sede judicial, a testemunha Antônio E. dos S. explanou que, à época dos fatos, era corretor de imóveis e foi contactado pela vítima, que buscava imóveis na região de Vicente Pires. Declarou que encontrou os lotes por meio de faixas e placas na área da Rua 10 e apresentou os imóveis a Cláudio, que gostou deles. Mencionou que entrou em contato telefônico com os números indicados e, no dia seguinte, chegaram dois rapazes em um carro importado e um deles se apresentou como Volnei. Elucidou que não conhecia os réus previamente e teve contato com Volnei por meio de um número de telefone encontrado nas faixas nas proximidades dos lotes. Falou que acredita que a vítima e Volnei foram ao local no dia seguinte. Reiterou que a vítima gostou do lote e disse que iria ficar com o bem. Afirmou que não ficou evidenciado se Volnei se apresentou como proprietário ou preposto dos donos. Asseverou que a negociação foi formalizada no dia seguinte. Consignou que a vítima lhe pediu para acompanhar na formalização da negociação, pois Cláudio não conhecia bem as outras pessoas. Mencionou que, então, a vítima, Volnei e o declarante foram a uma agência bancária para formalizar o pagamento. Acentuou que não participou diretamente da formalização da cessão de direito e não soube dizer o valor combinado por eles, contudo pontuou que tudo foi feito em um escritório próximo a um cartório em Taguatinga Norte. Explicitou que, após a frustação do negócio pela vítima, devolveu a ela a comissão de cerca de R$ 10.000,00 que recebera e a orientou a registrar uma ocorrência policial. Falou que não foi acionado na esfera cível. Recordou que a vítima descobriu, posteriormente, que o imóvel não estava mais à venda e que havia faixas indicando uma demanda judicial. Reiterou que foi Volnei quem tomou a frente das negociações, enquanto o outro rapaz quase não falou. Explanou que, na delegacia, achou uma pessoa, mostrada por fotografia, parecida com esse rapaz. Explanou que somente teve contato com Volnei no dia da negociação. Ratificou que não acompanhou a lavratura da cessão de direitos e, por isso, não tem conhecimento dos valores negociados entre os envolvidos. Afirmou que não conhece Eduardo nem Elizeth. Por sua vez, durante a instrução criminal, a testemunha Rosana I. da C. afirmou que é proprietária da R&C Contratos. Não recordou de ter prestado serviços para Volnei e Cláudio, em 2015, acerca de um desmembramento de lotes. Esclareceu que somente o recibo de R$ 300,00, referente ao IPTU, foi emitido por um funcionário do seu escritório, contudo não foi a depoente quem o fez. Informou que as cessões de direitos apresentadas no processo não foram feitas em seu escritório, devido ao modelo específico que utilizam. Salientou não conhecer os acusados. Falou que também não conhece Eduardo nem Antônio Eduardo. Revelou que seu escritório faz serviço administrativo de desmembramento de IPTU junto à Sefaz. Reiterou que não tem informações sobre a negociação dos lotes. O réu Volnei, na delegacia de polícia negou a prática criminosa, dizendo que “...se recorda de toda a negociação relacionada aos fatos; que, à época, o declarante tinha uma empresa de construção em sociedade com sua genitora ELIZETH; que a construtora do declarante prestava serviços para EDUARDO FERNANDES JUNIOR, conhecido do declarante de longa data; que, naquela época, EDUARDO devia para a empresa do declarante o valor de R$ 30.000,00; que EDUARDO afirmou para o declarante que havia comprado terrenos em Vicente Pires e que iria vende-los; que, segundo EDUARDO, ele havia adquirido os terrenos de ‘RENATO’; que, pelo que se recorda, EDUARDO tinha uma cadeia de procurações ou algo do tipo; que o declarante afirmou que não tinha interesse em terrenos, mas que poderia intermediar a venda dos lotes; que, nessa linha, o declarante fez contato com o corretor ANTONIO EDUARDO e este, por sua vez, disse que tinha clientes interessados; que, nessa linha, passaram a negociar dois terrenos, cujo valor unitário era de R$ 250.000,00; que o declarante nunca se apresentou como proprietário dos terrenos; que, da mesma forma, a genitora do declarante nunca se apresentou como proprietária; que todos os envolvidos sabiam que os terrenos eram de propriedade de EDUARDO; que, diante do interesse de CLAUDIO MARINS, foi fechado o negócio relativo aos dois lotes, ficando combinado o valor de R$ 250.000,00 de entrada e o restante de forma parcelada; que o declarante acompanhou toda a negociação, inclusive foi até o banco a RC contratos, juntamente com EDUARDO, CLAUDIO e o corretor ANTONIO EDUARDO; que, quando chegaram a RC Contratos, os documentos de cessão de direitos dos terrenos já estavam prontos, pois já haviam sido providenciados por EDUARDO; que o declarante informa não conhecer as pessoas de DANIEL FERREIRA DOS REIS e DONIZETE TOBIAS DA SILVA que constam nas referidas cessões de direitos; que, naquela ocasião, CLAUDIO transferiu o valor aproximado de R$ 240.000,00 para a conta da empresa do declarante; que o declarante ficou R$ 30.000,00 daquele valor (a fim de descontar a dívida que EDUARDO tinha com declarante) e o restante o declarante passou para EDUARDO; que o declarante não se recorda como passou o restante do dinheiro para EDUARDO (se realizou saques, transferências etc.); que o declarante não tem comprovantes dessas transações; que pelo que se recorda, o corretor ANTONIO EDUARDO recebeu o valor de R$ 10.000,00 pelo negócio; que, após o pagamento, CLAUDIO MARINS passou a realizar vários contatos com o declarante querendo saber dos terrenos, sendo que o declarante apenas repassava a ele informações que recebia de EDUARDO; que EDUARDO sempre afirmava que a entrega dos terrenos estava pendente em razão de processo judicial; que, no entanto, depois de algum tempo, bem como de outras vendas realizadas por EDUARDO, ele sumiu e não manteve mais contato com o declarante; que, além desses terrenos, o declarante realizou a intermediação de outras duas vendas de terrenos supostamente de propriedade de EDUARDO; que o declarante, embora não seja corretor, realizou as intermediações porque conhece muita gente e queria ganhar dinheiro; que questionado sobre a razão de ter recebido o dinheiro em sua conta, o declarante informa que mantinha várias negociações com EDUARDO, inclusive emprestando dinheiro para ele; que, por isso, era comum o trânsito de dinheiro de EDUARDO na conta do declarante; que, por fim, informa que sua genitora nunca participou dessas negociações, apenas tomava ciência por intermédio do declarante; que, pensando bem, o declarante se recorda que o valor de cada terreno vendido para CLAUDIO era R$ 150.000,00 ou R$ 160.000,00, tendo ele efetuado o pagamento de R$ 250.000,00 como entrada” (ID 99910533). Interrogada na unidade policial, a acusada Elizeth negou a autoria delituosa, explanando que “...não se recorda muito bem dos fatos, mas informa que nunca foi proprietária de terreno em Vicente Pires e nem nunca participou de nenhuma negociação relacionada a terrenos no local; que, pelo que se recorda, a pessoa de EDUARDO, conhecido do filho da declarante, é quem realizou vendas de terrenos no local; que a declarante era proprietária de uma empresa de construção à época e seu filho VOLNEI tomava conta dos negócios; que, pelo que se recorda, EDUARDO devia um valor para VOLENI relacionado a serviços prestados pela empresa; que, pelo que se lembra, VOLNEI recebeu esse valor através da conta da empresa; que, indagada sobre o valor de R$ 250.000,00 que havia sido depositado na conta da empresa, a declarante informa que não se recorda; que, pelo que se recorda, VOLNEI não teve participação nas vendas dos terrenos de EDUARDO; que a declarante nunca se apresentou como proprietária de terreno em Vicente Pires nem adquiriu terrenos de EDUARDO no local; que, como a declarante estava doente, seu filho VOLNEI é quem estava tomando conta dos negócios e, por isso, a declarante não se recorda muito bem dos fatos; que a declarante não conhece CLAUDIO MARINS nem ANTONIO EDUARDO; que também não conhece DANIEL FERREIRA DOS REIS e DONIZETE TOBIAS DA SILVA” (ID 99910536). Em juízo, a denunciada Elizeth afirmou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros. Negou ter participado da negociação do imóvel. Acrescentou que não tinha conhecimento detalhado sobre a venda dos lotes. Aduziu que conheceu Eduardo por meio de serviços prestados por sua empresa de construção civil. Afirma que seu filho trabalhava na empresa e prestava serviços para Eduardo e que havia uma dívida entre eles. Falou que não conhecia a vítima. Confirmou que Volnei lhe pediu para depositar um dinheiro na conta empresarial da interroganda para quitar a dívida que Eduardo tinha com ele. Disse que realizou, por duas vezes, saques, no BRB, agência do SIA, na presença de Eduardo e lhe entregou o dinheiro remanescente. Explicou que viu Eduardo umas três vezes. Asseverou que não ficou com qualquer quantia. Minudenciou que seu filho somente ficou com a parte que Eduardo devia a ele. Consignou que a vítima nunca lhe procurou. Informou que, eventualmente, permitia que Eduardo depositasse valores em sua conta. Expôs que a conta de sua empresa era administrada por seu filho. Interrogado judicialmente, o acusado Volnei negou a autoria criminosa, afirmando que Eduardo Fernandes era o verdadeiro proprietário dos lotes. Afirmou que sua mãe tinha uma empresa de carpintaria e ferragens e prestou serviços para Eduardo Fernandes, o qual devia cerca de R$ 40.000,0 à empresa de sua mãe e, como forma de quitar a dívida, ele pediu ao declarante para vender essa chácara. Falou que conhecia Eduardo Fernandes há muito tempo, pois estudaram juntos. Asseverou que colocaram a faixa para vender e a vítima, juntamente com o corretor Eduardo, apareceu querendo comprar os lotes, entretanto foi explicado que havia uma disputa judicial envolvendo o caseiro. Mencionou que o interrogando e Eduardo Fernandes fizeram a negociação com a vítima. Explanou que sua mãe não participou da negociação. Acentuou que recebeu os valores na conta de sua mãe e passou ao Eduardo Fernandes, que era o dono da chácara, a importância de R$ 200.000,00. Acrescentou que descontou os R$ 40.000,00 e mais R$ 10.000,00, referente à comissão do outro corretor, de nome Eduardo. Reiterou que ficou com R$ 40.000,00 e sua mãe não ficou com qualquer importância. Pontuou que os lotes foram vendidos por um preço mais baixo ao de mercado, ou seja, os dois lotes foram vendidos por cerca de R$ 400.000,00, sendo que a vítima deu uma entrada de R$ 200.000,00 e o restante seria parcelado assim que a situação judicial fosse resolvida. Explanou que a venda dos lotes não foi concluída devido a uma disputa judicial envolvendo o caseiro e o proprietário, que era o Eduardo Fernandes, o qual, posteriormente, sumiu. Minudenciou que tentou resolver a situação oferecendo outros imóveis a Cláudio, mas sem sucesso. Admitiu que os lotes não estavam legalizados no cartório e que não estavam em nome de Eduardo Fernandes. Lembrou que não ofereceu os R$ 40.000,00 à vítima porque já não tinha mais essa quantia. Informou que, embora a dívida fosse de R$ 40.000,00, o valor de R$ 200.000,00 foi depositado na conta de sua mãe porque estava com receio de Eduardo Fernandes não quitar o que era devido e, então, combinou com ele que venderia a chácara e, após o pagamento, devolveria a ele o saldo remanescente. Admitiu que acompanhou a vítima, na R&C Contratos, para fazer a cessão de direitos. Esclareceu que o processo cível já foi sentenciado e que valores de sua conta e de sua mãe foram bloqueados. No que diz respeito ao denunciado Volnei, analisando detidamente o acervo probatório carreado aos autos, forçoso é reconhecer que os esclarecedores relatos da vítima Cláudio, aliados às declarações prestadas em sede policial, ao depoimento judicial das testemunhas Antônio e Rosana, à narrativa de Volnei, na fase investigativa e em juízo, de que, no mínimo, foi o responsável por negociar os imóveis e receber o dinheiro da vítima, demonstram que o referido denunciado efetivamente praticou o delito de estelionato a ele imputado na peça acusatória. De notar que o ofendido Cláudio relatou de modo minudente toda a dinâmica delitiva que culminou no prejuízo por ela sofrido. Na ocasião, em juízo, mencionou onde viu um anúncio de um imóvel, explicou como se desenvolveu a negociação dos lotes entre ele e Volnei, reproduziu as conversas enganosas proferidas pelo seu algoz no decorrer do golpe financeiro, destacou o contato mantido com Volnei antes e após a confecção das cessões de direitos, indicou o valor que pagou pelos lotes, expôs quando percebeu que havia sido vítima de um estelionato, acentuou o contato com Eduardo após efetuar o pagamento na conta da genitora do réu e o sumiço daquele. As declarações de Cláudio, além de coerentes e dignas de credibilidade, guardam congruência com sua narrativa prestada em sede policial, quando ele noticiou os fatos de modo induvidoso, conforme pode ser conferido nos autos (ID 91681926, p. 24/25). Com efeito, na unidade policial, Cláudio declarou que “...Em 2015 vendeu um imóvel que possuía e estava procurando outro em Vicente Pires para comprar. Entrou em contato com um corretor de nome ANTÔNIO EDUARDO DOS SANTOS, através de um anúncio, e ele lhe apresentou dois lotes no endereço situado na SHVP Rua 10B, chácara 136, lotes 15 e 19, em Vicente Pires. O declarante iria comprar um lote para si e outro para sua companheira JOSELINDA DE JESUS. Esclarece que ANTÔNIO EDUARDO aparentava ser uma pessoa correta, inclusive se apresentou como policial civil do DF aposentado. O declarante ficou interessado e, então, entraram em contato com a pessoa que lhe foi apresentada como proprietário dos lotes, VOLNEI FRANÇA DA SILVA, e, juntamente com o declarante e ANTÔNIO EDUARDO, foram até o local para ver os imóveis. Foi informado ao declarante que os lotes estavam regularizados e já tinham IPTU. O declarante, então, fez uma proposta para o pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à vista, mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) parcelados, pelos dois lotes. A proposta foi aceita por VOLNEI e pela mãe dele, de nome ELIZETH, que era a proprietária de um dos lotes, segundo informaram ao declarante. O declarante foi, então, levado a escritório RC CONTRATOS, em Taguatinga, onde foi apresentado à proprietária de nome ROSANA que ficou encarregada de realizar o desmembramento dos dois lotes e colocação do IPTU no nome do declarante, mediante o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais). Também foi feita, pela RC CONTRATOS, a cessão de direito dos lotes. Esclarece que na cessão de direitos consta o nome de DANIEL FERREIRA DOS REIS, no entanto, o declarante não sabe quem é ele e não se encontrou com ele. O contrato já estava assinado e autenticado no nome de DANIEL. O declarante chegou a perguntar se aquilo estava certo, tendo ANTÔNIO EDUARDO dito que estava tudo certo, que era assim mesmo. Com todos os contratos assinados, no dia 15.06.2015, o declarante realizou dois TEDs, um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e outro no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para uma empresa que ELIZETH BEZERRA DE FRANÇA SILVA era proprietária, EB FRANÇA CONSTRUÇÕES LTDA BRB, Agência 0145, conta 19033-0. Ficou acordado que os lotes seriam entregues 15 dias após o pagamento, o que não foi feito. Por fim, acrescenta que tentou por inúmeras vezes resolver a situação com ANTÔNIO EDUARDO e com VOLNEI, no entanto, não teve sucesso, ANTÔNIO EDUARDO passou a não atender as ligações do declarante, e VOLNEI sempre inventava desculpas. O declarante, inclusive, pediu seu dinheiro de volta, o que não foi atendido. Acrescenta que ajuizou uma ação cível sobre todo o ocorrido. Neste ato manifesta o desejo de REPRESENTAR, de acordo com a legislação vigente, na condição de vítima, em desfavor do(s) autor(es) do crime noticiado, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, atendendo a condição de procedibilidade para oferecimentos de proposta ou de denúncia pelo Ministério Público”. Além de harmônicas entre si, as declarações fornecidas por Cláudio na delegacia de polícia e em juízo não estão isoladas no feito, porquanto são acompanhadas por outros elementos de convicção e arrimadas pelas declarações das testemunhas Antônio Eduardo e Rosana. De fato, Antônio Eduardo contou em juízo como fora envolvido na trama desenvolvida pelo Volnei para a venda dos lotes. Na oportunidade, pontuou sobre o contato mantido com Volnei e um terceiro indivíduo, explanou que o acusado conduziu toda a negociação, inclusive até o pagamento e disse quando percebeu que toda a negociação não passava de uma fraude. É de notar que as declarações apresentadas pelo corretor Antônio Eduardo, quando ouvido em sede judicial, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, são coerentes entre si e com a versão contada por ele na fase policial, ocasião em que relatou que “...se recorda dos fatos; que, em data que não se recorda especificamente, recebeu uma ligação de uma pessoa chamada CLAUDIO MARINS; que o declarante trabalhava como corretor de imóveis e tinha faixas com seu nome e telefone na região de Vicente Pires; que CLAUDIO MARINS questionou o declarante se ele tinha terrenos disponíveis para a venda em VP; que o declarante informou que não havia muitas opções na região, mas que haviam novos terrenos sendo configurados; que o declarante informou acerca dos problemas que poderiam surgir com aqueles imóveis, mas CLAUDIO MARINS não se mostrou preocupado; que o declarante se encontrou com CLAUDIO e passou a andar com ele pela região; que, ao se aproximarem de um terreno que tinha placa de venda, CLAUDIO olhou por fora e se mostrou interessado; que o declarante, então, telefonou para o número de telefone que havia na placa e informou que tinha uma pessoa interessada; que o declarante não conhecia os proprietários do terreno; que, após 20 minutos, chegaram ao local dois indivíduos em um carro importado preto; que um dos indivíduos se identificou como ‘VOLNEI’; que o outro indivíduo o declarante não sabe o nome, mas informa que ele tinha compleição forte, pele clara e altura próxima de 1.80m; que VOLNEI tomou a frente e passou a tratar com CLAUDIO, tendo o declarante ficado um pouco de lado; que, pelo que percebeu, CLAUDIO se interessou no negócio e fechou com VOLNEI; que o declarante, contudo, não ouviu detalhes da negociação (nem valor, nem quem seriam os proprietários, nem detalhes do terreno em si); que, no dia seguinte, salvo, engano, CLAUDIO pediu que o declarante o acompanhasse até a agência bancária onde seria feito o pagamento do negócio; que CLAUDIO disse que tinha receio de ir sozinho, razão pela qual o declarante o acompanhou; que, no entanto, o declarante ficou do lado de fora da agência e não sabe detalhes do pagamento; que CLAUDIO entrou com VOLNEI na agência e lá resolveram as questões que tinham; que o declarante não acompanhou os envolvidos no negócio na RC CONTRATOS; que não sabe sequer onde ficam a RC CONTRATOS; que não sabe detalhes da cessão de direitos que CLAUDIO teria recebido; que não conhece ROSANA DA RC CONTRATOS; que não conhece DANIEL FERREIRA nem DONIZETE; que, após o negócio, o declarante recebeu uma comissão de R$ 10.000,00 por ter participado da intermediação do negócio; que o valor lhe foi entregue em espécie, a mando de VOLNEI, por indivíduo conhecido na região de VP como ‘PAULISTA’ (não sabe a qualificação); que depois dos fatos continuou sendo contatado por CLAUDIO, o qual comentava como o declarante a respeito da região e chegou a informar que teria visto placas de ‘esse terreno não está à venda’ no terreno que teria sido adquirido por ele; que, no entanto, CLAUDIO disse que havia pendências na Justiça, mas que tudo já estava sendo resolvido; que o tempo foi passando e CLAUDIO começou a ficar aflito com a situação, tendo o declarante o orientado a registrar ocorrência; que, percebendo que CLAUDIO teria ficado no prejuízo, o declarante chegou a devolver para ele o valor de R$ 10.000,00 que recebeu a título de comissão; que, por fim, esclarece que não conhecia VOLNEI antes desses fatos e nem sabia qualquer informação a respeito daquele terreno”(ID 99910538). Seguindo o cotejo da prova oral coligida aos presentes autos eletrônicos, a testemunha Rosana, ouvida durante a instrução criminal, em que pese não tenha participado das negociações envolvendo o acusado e o ofendido, revelou que seu escritório fez o recibo, no importe de R$ 300,00, referente ao desmembramento do IPTU e que as cessões apresentadas pela vítima, na delegacia, não foram confeccionadas pelo seu escritório, uma vez que utilizam modelo próprio, o que reforça a conduta ilícita de Volnei de conferir à operação uma aparência de legitimidade ao conduzir a vítima até o escritório de Rosana. Na mesma direção, a referida testemunha explicou, ao ser ouvida perante a autoridade policial, que “...é proprietária da RC CONTRATOS, situada em Taguatinga; que a empresa trabalha com elaboração de contratos diversos, inclusive contratos de cessão de direitos, compra e venda etc., também de imóveis não regularizados; que, além disso, a declarante atua como intermediária em procedimentos de desmembramento de IPTU junto à SEFAZ/DF; que, no entanto, nega que pratique parcelamento de terrenos, sendo responsável apenas por formalizar negócios realizados por outras pessoas; que, especificamente ao objeto dessa investigação, a declarante informa que não se recorda do negócio, pois já transcorreu muito tempo; que esclarece não conhecer nenhum dos envolvidos citados no inquérito (compradores, vendedores, intermediários etc.); que, embora a declarante trabalhe com a elaboração de contratos, nega que tenha sido a responsável pela elaboração das minutas de fls. 26/28-v, pois aquele não é o padrão dos contratos elaborados por sua empresa; que, por outro lado, reconhece o recibo de fls. 32, no qual consta a contratação do escritório/da declarante para serviço relacionado a ‘2 (dois) IPTU’; que, no tanto, não sabe o resultado daquele serviço, pois não há no documento o número de protocolo ou algo que possa possibilitar uma consulta; que, além disso, não sabe dizer nem mesmo qual serviço de IPTU seria prestado, pois não há especificação no recibo (a empresa presta, em elação a IPTU - e junto à SEFAZ -, serviços de alteração de propriedade, correção de área de imóvel, pedido de desmembramento da inscrição, redução de alíquota entre outros); que, por fim, informa que somente cobra pelos serviços prestados por sua empresa, não tendo, qualquer ingerência ou favorecimento financeiro nos negócios realizados por seus clientes” (ID 91681926, p. 55/56). Nesse passo, as declarações de Cláudio e Antônio são corroboradas pelos comprovantes de transferências de valores (IDs 91681926, p. 33/37, e 203114425) e pelos contratos particulares de compra, venda, cessão de direitos, vantagens e obrigações (ID 91681926, p. 27/29 e 30/32). Quanto aos contratos particulares de compra, venda, cessão de direitos, vantagens e obrigações (ID 91681926, p. 27/29 e 30/32), restou apurado que o acusado Volnei sequer apresentou o outorgante cedente, de nome Daniel Ferreira dos Reis, conforme consta nas cessões juntadas aos autos, ao ofendido e, muito menos, apresentou qualquer instrumento que lhe desse poderes para negociar em nome dele e, segundo narrativa judicial da vítima, no dia da assinatura dos referidos documentos, o acusado “chegou e disse ‘Olha, aqui estão os dois lotes e a documentação toda’... que foram ao escritório RC em frente ao cartório do DI e, lá, a funcionária Rosana lhe cobrou R$ 300 para fazer o desmembramento dos lotes... que, após isso, o réu saiu e voltou com as cessões de direitos já assinadas... que, a princípio, ficou meio desconfiado, mas transferiu a quantia de R$ 240.000,00 para a conta da mãe de Volnei, que era de uma empresa construtora e, depois, mais R$ 10.000,00, sendo que R$ 100.000,00 seriam parcelados...”. Inclusive, Daniel Ferreira dos Reis, conquanto não tenha sido ouvido durante a instrução criminal, narrou, perante a autoridade policial, que “...trabalha atualmente como pedreiro na cidade de Rio Verde/GO, onde vive a pelo menos 1 ano; Que é natural da Bahia, mas que já morou em vários locais no Brasil; Que perguntado se lembra de ter assinado algum documento referente a cessão de um lote em Vicente Pires, o declarante informa que nunca teve lote e nem casa em seu nome, que não lembra exatamente onde fica Vicente Pires e que quando ficou em Brasília foi por pouco tempo; Que na sua estadia em Brasília, morou em um albergue em Taguatinga e fazia uns bicos em uma empresa de alimentos que ficava ao lado; Que perguntado onde estava no ano de 2015, o declarante informou que provavelmente estava trabalhando de motorista em São Paulo, na empresa Jabour Autoaviação; Que questionado sobre os dados apresentados na cessão de direito, o declarante confirmou a veracidade dos dados, só não lembrando o número da identidade do RJ, pois como a tinha perdido e tirado outras, não conseguia lembrar; Que informa que já perdeu alguns documentos e que podem ter sido usados; Que enviou a foto da identidade atual com a respectiva assinatura; Que no final nega qualquer participação em venda ou compra de terreno” (ID 116454814). Desse modo, as provas carreadas nos autos são suficientes para sustentar o edito condenatório do acusado Volnei, pois conferem a certeza de que ele praticou o estelionato em foco. Isso porque restou devidamente delineado em juízo que o réu, sozinho ou em conluio com comparsa, obteve vantagem patrimonial ilícita em detrimento da vítima, que foi induzida a erro ao efetuar a transferência de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em favor de Volnei, para pagamento de dois lotes, os quais foram anunciados e negociados por este, cuja posse nunca foi transferida de fato. Conforme se nota da prova oral, a vítima estava procurando por dois imóveis para comprar e achou uma placa, ocasião em que se interessou pelo lote e entrou em contato com o seu corretor, o qual contactou o anunciante, que, no caso, era o acusado Volnei. Quanto a isso, recordem-se que Cláudio contou em juízo que “... encontrou uma placa de venda de imóveis e contactou o corretor, de nome Antônio Eduardo, o qual se apresentava como policial e lhe apresentou ao Volnei... que entrou em contato com Volnei, que lhe indicou dois lotes, cada um com 400 metros... que os lotes lhe interessaram, pois um seria destinado ao declarante e o outro, para seu filho... que foi com o corretor e Volnei, contudo a genitora dele não foi... que o acusado chegou e disse ‘Olha, aqui estão os dois lotes e a documentação toda’...”. Percebe-se que Volnei induziu Cláudio a crer que aquele estava vendendo os imóveis e que este faria um bom negócio e tomaria posse dos lotes em 15 (quinze) dias, e, no curso da fraude, Volnei fez com que a vítima o encontrasse em um escritório próximo a um cartório para pagar uma taxa referente ao desmembramento dos lotes, no importe de R$ 300,00, ocasião em que, sem estar presente o outorgante cedente e, muito menos, sem apresentar qualquer instrumento procuratório válido, entregou a Cláudio as cessões de direitos de ID 91681926, p. 27/29 e 30/32, devidamente assinadas, o que levou o ofendido a acreditar na lisura do acerto e, em consequência, realizar dois depósitos em favor desse réu, por meio da indicação feita por Volnei dos dados bancários da genitora dele, conforme comprovantes de transferências de valores (IDs 91681926, p. 33/37, e 203114425), sacramentando perfeitamente o ilícito. Acerca disso, Cláudio noticiou que “...foram ao escritório RC em frente ao cartório do DI e, lá, a funcionária Rosana lhe cobrou R$ 300 para fazer o desmembramento dos lotes... que, após isso, o réu saiu e voltou com as cessões de direitos já assinadas... que, a princípio, ficou meio desconfiado, mas transferiu a quantia de R$ 240.000,00 para a conta da mãe de Volnei, que era de uma empresa construtora e, depois, mais R$ 10.000,00, sendo que R$ 100.000,00 seriam parcelados... que, no momento em que foi tomar posse dos lotes, disseram os imóveis não estavam mais disponíveis e que havia um problema judicial e, por isso, lhe dariam outro lote ou lhe devolveriam o dinheiro... que o tempo foi passando e eles foram enrolando o depoente... que o acusado lhe prometeu devolver o dinheiro, mas nunca cumpriu... que ingressou com uma ação cível em desfavor dos réus, a qual já foi julgada e, em decorrência disso, foi reconhecido como devido o valor de mais de R$ 480.000,00, mas não obteve sucesso na execução da dívida...”. Tal modo de agir demonstra o ardil e artifício de Cláudio na prática do crime, porquanto colocou a vítima interessada em adquirir dois lotes, cuja posse não tinha qualquer ingerência e, mesmo assim, fez com que o ofendido efetuasse a transferência do dinheiro almejado para uma conta fornecida pelo próprio réu Volnei. Noutro vértice, embora o réu tenha afirmado, por ocasião de seu interrogatório judicial, que “...sua mãe tinha uma empresa de carpintaria e ferragens e prestou serviços para Eduardo Fernandes, o qual devia cerca de R$ 40.000,0 à empresa de sua mãe e, como forma de quitar a dívida, ele pediu ao declarante vender essa chácara... que conhecia Eduardo Fernandes há muito tempo, pois estudaram juntos... que colocaram a faixa para vender e a vítima, juntamente com o corretor Eduardo, apareceu querendo comprar os lotes, entretanto foi explicado que havia uma disputa judicial envolvendo o caseiro... que o interrogando e Eduardo Fernandes fizeram a negociação com a vítima... que sua mãe não participou da negociação. Acentuou que recebeu os valores na conta de sua mãe e passou ao Eduardo Fernandes, que era o dono da chácara, a importância de R$ 200.000,00... que descontou os R$ 40.000,00 e mais R$ 10.000,00, referente à comissão do outro corretor, de nome Eduardo... que ficou com R$ 40.000,00 e sua mãe não ficou com qualquer importância...”, sua versão dos fatos encontra-se desprovida de sustentação probatória, não tendo o condão de afastar sua responsabilidade penal, notadamente considerando, repita-se, que se comportou como se dono dos imóveis fosse ao realizar a negociação dos lotes e receber o pagamento devido. Registre-se a vítima, durante sua oitiva judicial, mencionou que somente Volnei participou da negociação dos imóveis e que “...Eduardo surgiu posteriormente afirmando ser o dono... que Volnei lhe disse que havia passado o dinheiro para Eduardo, por isso o pressionou... que, durante as negociações, não teve contato com a acusada e somente depositou os valores na conta dela... que Eduardo surgiu posteriormente ao pagamento e lhe prometeu devolver os lotes, contudo depois ele sumiu e, então, procurou o réu, pois, na verdade, pagou a Volnei, o qual o enrolou e não devolveu os valores pagos nem entregou os lotes... que as tratativas iniciais foram feitas com Volnei e o corretor... que, na feitura dos contratos, estavam Volnei, o corretor e Rosana, dona do escritório... que Volnei foi quem passou os dados da conta da empresa da mãe dele para que o depoente fizesse o depósito...”. O dolo do denunciado Volnei é evidente, pois, após, firmar o negócio jurídico com a vítima, compareceu com ela em um escritório, próximo a um cartório extrajudicial, munido de um documentos particulares de cessão de direitos, com a finalidade de travestir a operação de legitimidade, porém, feito o pagamento pela vítima, esta não pôde se tornar possuidora dos lotes e, muito menos, lhe foi devolvido a importância despendida por ela. De notar, inclusive, que Volnei, em seu interrogatório judicial, admitiu que “...os lotes não estavam legalizados no cartório e que não estavam em nome de Eduardo Fernandes...”, logo não teria legitimidade para negociá-los com outrem, ainda mais porque não tinha qualquer instrumento procuratório específico para tal finalidade. Ademais, o denunciado sequer soube esclarecer o exato montante da suposta dívida de Eduardo, uma vez que, na seara policial, disse ser R$ 30.000,00 e, em juízo, R$ 40,000.00 e, ainda que tal dívida existisse, isso por si só, não esclarece a razão pela qual toda a importância depositada pela vítima, ou seja, R$ 250.000,00, fora transferida para conta de titularidade da empresa da genitora do ora denunciado, conforme tratativas feitas entre o denunciado e o ofendido e, muito menos, justifica o motivo pelo qual ele conduziu, de fato, toda a negociação do imóvel até a lavratura das cessões de direitos, uma vez que sequer era possuidor do imóvel ou tinha deste procuração com poderes específicos para este fim. Vale destacar, ainda, que, das declarações de Volnei, em sede judicial, não restou evidenciado como a importância de R$ 200.000,00 foi supostamente devolvida a Eduardo, haja vista que não há qualquer documentação de transferência bancária nesse sentido, restando evidenciado também que o denunciado Volnei, embora tenha recebido o valor atinente ao pagamento dos lotes, jamais devolveu qualquer quantia ao ofendido, afastando eventual boa-fé no caso em foco, tal como fizera o corretor Antônio, o qual devolveu à vítima o valor recebido a título de comissão, ou seja, R$ 10.000,00. De se ver, portanto, que as provas constantes dos autos exteriorizaram, no mínimo, o dolo eventual do acusado Volnei na prática do crime de estelionato em foco, na medida em que ele, ciente da sua participação na obtenção da vantagem indevida em prejuízo do ofendido, participou de todas a fase de negociação dos lotes, inclusive entregando a Cláudio os contratos de cessões de direito devidamente assinados, bem como previa ou podia prever a possibilidade do resultado danoso com a sua conduta de negociar imóvel em relação aos quais não tinha legitimidade, inclusive ao fornecer a conta bancária de sua genitora, cuja administração era feita por ele, para recebimento do valor oriundo da fraudulenta negociação com a vítima, assumindo, dessa forma, o risco de produzir o dano ao bem jurídico tutelado. Inclusive, tramitam no Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras os autos do processo no 0702827-13.2020.8.07.0020, para ressarcimento do prejuízo sofrido pelo ofendido, tendo os réus, no referido juízo, sido condenados “...solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será corrigida pelo INPC, a partir do desembolso (dia 15.06.2015), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.”. E, se de um lado, o réu Volnei auferiu significativa vantagem financeira com o comportamento proscrito realizado em prejuízo da vítima, o ofendido amargou a perda de considerável quantia que possuía para a compra dos imóveis em questão, ainda mais porque, segundo ela, foram ofertados lotes com localização atrativa, fazendo com que ficasse ávida por concretizar o negócio, descuidando-se para eventual fraude. Não há dúvidas, portanto, quanto à materialidade e correspondente autoria do crime de estelionato para o qual o réu Volnei inclinou a sua conduta, não havendo que se falar em absolvição pelo delito em apreço. Diante disso, a condenação de Volnei nas penas do crime descrito no artigo 171, §2, inciso I, do Código Penal é medida que se impõe, porquanto não há nos autos elementos que apontem em sentido contrário e tampouco revelem um propósito aleatório de incriminar esse réu. Imperioso destacar que não existe qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade a mitigar a punibilidade do réu. Por seu turno, a Defesa do acusado requereu a isenção do pagamento da multa e das custas processuais, ao argumento de que ele está sob o patrocínio da assistência jurídica, todavia sua irresignação não merece acolhimento. No que tange à pena de multa, ela está prevista no preceito secundário do tipo penal no qual o réu se viu incurso, sendo obrigatória sua imposição diante da presente condenação, uma vez que não incide nenhuma circunstância que possa exclui-la, ficando sua cobrança, isenção ou redução do pagamento a cargo do Juízo da Execução. E, quanto às custas processuais, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos denunciados que demonstrarem a hipossuficiência de recursos. Contudo, dita verificação é feita pelo Juízo da Execução, o qual é competente para decidir sobre a matéria, uma vez que a fase de execução é o momento mais pertinente para análise da verdadeira situação econômica do condenado. Por outro lado, no que diz respeito à denunciada Elizeth, não há elementos de convicção que comprovem que ela tenha participado do crime, malgrado os indícios colhidos pela Polícia Civil do Distrito Federal. Isso porque, conquanto a quantia depositada pelo ofendido Cláudio tenha sido efetivada na conta da empresa dela, isso isoladamente considerado não atesta que Elizeth realizou qualquer núcleo do tipo penal em foco ou agiu de modo a proporcionar a Volnei ou eventual comparsa deste réu o cometimento do crime em tela. Conforme se extrai das provas carreadas nos autos, o indivíduo que negociou os imóveis com Cláudio foi Volnei, o qual se fazia acompanhado de um terceiro indivíduo, que, a princípio, não teve papel relevante nas tratativas com a vítima. Além disso, não se pode descurar que o próprio ofendido, ao ser ouvido em juízo, explicitou que “...durante as negociações, não teve contato com a acusada e somente depositou os valores na conta dela...”. Na mesma direção, a testemunha Antônio, em sede judicial, detalhou que “...foi Volnei quem tomou a frente das negociações, enquanto o outro rapaz quase não falou... que, na delegacia, achou uma pessoa, mostrada por fotografia, parecida com esse rapaz... que somente teve contato com Volnei no dia da negociação... que não acompanhou a lavratura da cessão de direitos e, por isso, não tem conhecimento dos valores negociados entre os envolvidos... que não conhece Eduardo nem Elizeth”. Noutras palavras, não se sabe exatamente se a denunciada Elizeth, previamente à negociação dos imóveis, à formalização dos contratos e ao depósito dos valores em sua conta bancária, tinha conhecimento da fraude perpetrada em desfavor do ofendido. Entretanto, no processo penal, a certeza é necessária no descortino dos fatos, especialmente para que se evite a condenação de pessoas não culpadas. Demais disso, não se pode deixar de considerar, ainda, que os réus são mãe e filho, não sendo de todo improvável que Volnei tenha se valido de dados bancários e da facilidade de acesso à conta de Elizeth, sem a ciência desta ré acerca da negociação realizada por ele, para receber a quantia depositada por Cláudio. De mais a mais, o compartilhamento da conta bancária da empresa de Elizeth, cuja administração ficava a cargo do réu, por si só, é muito frágil para sustentar um édito condenatório, que requer provas minimamente robustas quanto à autoria delitiva. Por fim, não há informações nos autos que revelem que Volnei tenha repassado a Elizeth qualquer valor subtraído da vítima de forma fraudulenta, por supostamente, ela ter realizado algum papel no crime experimentado por Cláudio. Importante esclarecer que, na hipótese em apreço, não se trata de desacreditar que Elizeth, a qual negou qualquer participação nos fatos em apreço, tenha se inclinado para o crime em foco, mas sim de reconhecer que as provas produzidas em juízo não trouxeram elementos suficientes à condenação dela, ainda mais quando o próprio denunciado Volnei, em seu interrogatório judicial, admitiu que “...o interrogando e Eduardo Fernandes fizeram a negociação com a vítima... que sua mãe não participou da negociação... que recebeu os valores na conta de sua mãe e passou ao Eduardo Fernandes, que era o dono da chácara, a importância de R$ 200.000,00... que descontou os R$ 40.000,00 e mais R$ 10.000,00, referente à comissão do outro corretor, de nome Eduardo... que ficou com R$ 40.000,00 e sua mãe não ficou com qualquer importância...”. Como cediço, no processo penal, o magistrado julga conjunto das provas. E pelo contexto em análise, não se pode afirmar, sem sombra de dúvidas, que essa acusada foi uma das autoras do crime a ela imputado, revelando, por conseguinte, a inaptidão do conjunto probatório ao pleito condenatório estatal. Dessa forma, à míngua de provas concretas acerca da autoria da denunciada Elizeth em relação ao delito de estelionato descrito na denúncia, medida imperiosa é sua absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VOLNEI FRANÇA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, §2º, inciso I, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, e ABSOLVER ELIZETH BEZERRA DE FRANÇA DA SILVA, qualificada nos autos, das penas cominadas ao crime capitulado no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à dosimetria. A culpabilidade não se afasta daquela prevista no tipo penal. O réu ostenta maus antecedentes (ID 235564333, p. 19). Não há elementos nos autos capazes de aferir a personalidade e a conduta social do réu. Nesse ponto, cabe esclarecer que, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, constata-se que a distribuição do Processo de Execução nº 0017027-86.2017.8.07.0015 ocorreu em data posterior aos fatos ora em apuração. Logo, por tal informação, chega-se à conclusão de que o réu não cumpria pena quando praticou o crime ora em apuração. O motivo e as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal. As consequências não extrapolam as previstas no tipo penal. O comportamento da vítima não foi decisivo para a eclosão do evento. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, em especial os maus antecedentes, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, noto que não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a reprimenda no patamar anteriormente fixado. No terceiro estágio, à míngua de causas de diminuição e/ou de aumento, fixo a pena, definitivamente, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando sua condição econômica. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. Por conseguinte e atenta ao disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de suspender a pena privativa de liberdade. Disposições finais Considerando que o réu respondeu ao processo solto e tendo em vista o regime inicial fixado para o cumprimento da pena ora fixada e a substituição por penas restritivas de direitos, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Registre-se que a reparação dos danos pleiteada pelo Ministério Público em favor do ofendido é objeto de ação de natureza cível, distribuída sob o no 0702827-13.2020.8.07.0020, no Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras, em cujo bojo os réus foram condenados “...solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será corrigida pelo INPC, a partir do desembolso (dia 15.06.2015), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.”, estando o feito em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não há se falar em fixação nos presentes autos. Não há bens pendentes de destinação nem fiança recolhida. Metade das custas processuais deverá ser paga pelo sentenciado Volnei, sendo que eventual isenção será apreciada pelo Juízo da Execução, conforme enunciado da Súmula 26 deste Tribunal de Justiça. Sem custas para a sentenciada Elizeth. Comunique-se à vítima o resultado do presente julgamento, preferencialmente por meio de mensagem eletrônica (ID 204844131). Cumpra-se o item 1 da decisão de ID 232011822, desmembrando-se os autos em relação a EDUARDO FERNANDES JÚNIOR. Os novos autos, originados do desmembramento, deverão ser suspensos nos termos da decisão de ID 170501402. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as anotações e as comunicações necessárias, e, ao final, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Tendo em vista que os réus VOLNEI e ELIZETH possuem advogado constituído nos autos, suas intimações acerca do conteúdo da presente sentença dar-se-ão na pessoa de seu patrono, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a partir da qual terá início a contagem do prazo recursal, consoante disposto expressamente no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia - DF, 26 de maio de 2025. Maria Graziela Barbosa Dantas Juíza de Direito

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