Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000455-08.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 159 de 159

Resultados para "1000455-08.2023.8.26.0368" – Página 159 de 159

Luis Carlos De Freitas Junior x Cibesi - Empreitera Na Construcao Civil Ltda e outros

ID: 322075719

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000116-51.2017.5.09.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA CICERO BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000116-51.2017.5.09.0093 AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000116-51.2017.5.09.0093 AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR AGRAVADO: CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000116-51.2017.5.09.0093 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado o entendimento de que, embora a transferência da propriedade de imóvel exija o registro no cartório competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a ausência desse registro não invalida, por si só, o negócio jurídico celebrado por adquirente de boa-fé por meio de contrato de compra e venda. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000116-51.2017.5.09.0093, em que é Agravante LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR e são Agravados CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e CICERO BEZERRA DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Não houve parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis a decisão agravada: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXVIII do artigo 5º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. O Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou não ser possível a penhora do imóvel de matrícula n° 63.871, sob o entendimento de que restou válida a transmissão da propriedade, mesmo que desprovida de registro, configurando a boa-fé na celebração do negócio. Alega, ainda, que o entendimento vem de encontro ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e à natureza do crédito trabalhista alimentar (art. 100 § 1º da CF/88), ora violados no acórdão recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "A OJ EX SE 36, XV, alínea 'c', deste Regional dispõe que a fraude à execução, nos casos em que houver "contrato de gaveta", dá-se quando presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: [...] c) não existindo registro da alienação ou oneração no registro do veículo ou do imóvel ("contrato de gaveta"), a fraude à execução se configura independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado que o adquirente NÃO tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que não agiu de má-fé (ônus da prova é do adquirente)" (destaquei). Em razão de a alienação ter ocorrido muito antes da inclusão do sócio titular do bem no polo passivo da demanda, tem-se por não preenchida a primeira condição estabelecida na orientação jurisprudencial supracitada (item I). Nesse contexto, ressalto que não prospera a alegação do agravante de que o fato de ter havido "reclamatória trabalhista idêntica a esta, autuada em data de 02/09/2014", "com notificação entregue" "via postal em 19/02/2015", a qual foi "arquivada, posteriormente, em razão da ausência do autor à audiência", comprovaria que, quando da venda do bem imóvel "já tramitava demanda em face do Reclamado, e com ciência deste", "capaz de torná-lo insolvente", uma vez que o próprio agravante aponta que essa alegada demanda anterior teria sido arquivada em 2015, quando a alienação em questão ocorreu apenas em março de 2017. Assevero, ainda, que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o das pessoas físicas que a compõem até que estas sejam pessoalmente responsabilizadas pelo crédito inadimplido. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 40, item VIII, desta Seção Especializada: [...] Do exposto, à semelhança da Magistrada singular, presume-se, portanto, a boa-fé da adquirente na compra do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, não se vislumbrando qualquer indício de fraude na transação operada. Correta, portanto, a determinação de levantamento da penhora. Mantenho a r. sentença." A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte Recorrente manifesta seu inconformismo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ao exame. 2.1- EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em suas razões de agravo de instrumento, o exequente alega que “o conjunto probatório constante nos autos não comprovou de forma inequívoca a quitação do imóvel, considerando a ausência de documentos que atestem o pagamento do bem” e que “o contrato particular de compra e venda do imóvel, desacompanhado de comprovação do pagamento do valor ajustado, não é suficiente para atestar a aquisição ou a posse do bem, conduzindo à improcedência integral dos embargos de terceiro.” (págs. 490/491). Aponta violação dos artigos 5º, LXXVIII e 100, §1º, da CF. Em atenção ao comando do artigo 896, §1º-A, da CLT, o recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão regional (págs. 472/475): “Quando do cumprimento do mandado de penhora do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, o Sr. Oficial de Justiça assim certificou: "No local constatei que a casa serve de moradia da Sra. KAUANI NAYARA MORAIS e família, que apresentou os documentos ora anexados, quais sejam, Contrato de Compra e Venda dos EXECUTADOS para a Sra. ÂNGELA MARIA FREIRE DA SILVA (23/03/2017) e Contrato de Compra e Venda desta para a atual proprietária, Sra. KAUANI NAYARA MORAIS (10/06/2021), juntamente com comprovante de residência" (fl. 381). O contrato particular de compra e venda de fls. 384-385 indica que o sócio executado Cícero Bezerra da Silva e sua esposa venderam o imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, em 23/03/2017, à Sra. Ângela Maria Freire da Silva. Já o contrato particular de compra e venda de fls. 387-388 indica que, posteriormente, a Sra. Ângela Maria Freire da Silva vendeu referido imóvel, em 10/06/2021, à Sra. Kauani Nayara Morais. Em que pese a transferência da propriedade apenas se realize mediante o respectivo registro da alteração no Registro de Imóveis competente, de acordo com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Seção Especializada entende que a transferência de propriedade de bem imóvel é válida, mesmo que não levada ao Cartório para registro, em observância ao princípio da boa-fé que permeia todos os negócios jurídicos. Aplica-se à hipótese o entendimento concretizado na Orientação Jurisprudencial nº 22, item VIII, desta Seção Especializada: "OJ EX SE - 22: EMBARGOS DE TERCEIRO (RA/SE/005/2008, DJPR 22.12.2008) VIII - Contrato de compra e venda sem registro. Considera-se válida a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e venda desprovido de registro, se comprovada a respectiva quitação e se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, o que obsta a constrição judicial". Embora não haja nos presentes autos comprovação documental específica da quitação do referido imóvel, diante dos demais documentos apresentados nos autos e das informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de fl. 381, não seria razoável concluir que a primeira adquirente, Sra. Ângela Maria Freire da Silva, tenha permanecido na posse de referido imóvel desde 2017 e tenha vendido referido imóvel à Sra. Kauani Nayara Morais em 2021, que ali reside atualmente com sua família, se não houvesse pago o negócio na forma pactuada no contrato firmado com o executado Cícero, há mais de 7 (sete) anos. Além disso, no caso, a citação inicial da empresa ré acerca da presente demanda se deu em 14/07/2017, por meio de Edital LINS (fls. 78-80). Já o sócio executado, Sr. Cícero Bezerra da Silva, foi citado para manifestação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 135 do CPC, em 19/10/2021 (fls. 205-207) e incluído no polo passivo da ação principal somente em 30/11/2021 (conforme decisão de fls. 209-211). Verifica-se, portanto, que a celebração do contrato particular de compromisso de compra e venda entre o sócio executado e a terceira Ângela Maria Freire da Silva deu-se em período bem anterior à sua inclusão na demanda principal, até mesmo em data anterior à citação inicial da empresa ré. (...) Do exposto, à semelhança da Magistrada singular, presume-se, portanto, a boa-fé da adquirente na compra do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, não se vislumbrando qualquer indício de fraude na transação operada. Correta, portanto, a determinação de levantamento da penhora. Mantenho a sentença” Pois bem. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que, embora a transmissão da propriedade do bem imóvel somente se efetive mediante registro no cartório de registro de imóveis competente (artigo 1.245 do CC), o não cumprimento desta exigência não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado por aquele que, de boa fé, adquiriu o bem por meio de contrato de compra e venda. Cito precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de embargos de terceiro ajuizado pelos autores Célia José Rodrigues Beliato e José Doniseth Balan, visando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 2.721 do Registro de Imóveis de Eldorado/MS na execução trabalhista movida por Jefferson Evangelista dos Santos em face do de cujus Almir José Canavezi (Processo 024904-78.2016.5.24.0051). Na hipótese, extrai-se do acórdão regional, a premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, de que, em que pese ser incontroverso que não houve a transmissão da propriedade do referido bem dos terceiros embargantes no cartório de registro de imóveis, a prova documental comprovou a aquisição do imóvel pelo executado Almir José Canavezi.A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, conquanto o art. 1.245 do código civil estabeleça que a transmissão da propriedade do bem imóvel somente se efetive mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis, tal regramento não é absoluto, ante o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual a inobservância de tal exigência não afasta o direito daquele que, de boa fé, adquiriu o bem por meio de contrato de compra e venda. A corroborar esse entendimento, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de haver constrição sobre bens objeto de contrato de compra e venda não levado a registro, nos termos da Súmula nº84, segundo a qual: " É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . " Assim sendo, na hipótese dos autos, à míngua de qualquer elemento no acórdão regional que macule a boa-fé do adquirente (executado) do imóvel penhorado, a ausência de registro no cartório de imóveis não tem o condão de invalidar o suposto negócio jurídico firmado entre o executado Almir José Canavezi e os terceiros embargantes, devendo, portanto, ser mantida a decisão regional que determinou a manutenção da penhora em comento. Recurso de revista não conhecido " (RR-24464-09.2021.5.24.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão acerca da nulidade da arrematação de bem arrematado cujo valor é de R$ 1.661.701,00, constata-se a transcendência econômica da causa. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR A EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR À EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR À EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Conforme premissas fáticas constantes nos autos, o imóvel foi penhorado em favor do Condomínio em 2008, em arrematação em processo cível, realizado o devido Registro da Penhora em Cartório. Referido imóvel foi adquirido pela ora agravante em 2012, mediante compromisso de compra e venda. Logo, ao contrário da conclusão exarada pela Corte de Origem, ao tempo em que a arrematação do imóvel foi realizada na execução trabalhista, havia óbice à prática do ato, a justificar a procedência dos pedidos formulados nesta ação de anulação da arrematação, porquanto ao tempo da penhora do imóvel realizada na ação trabalhista (2013) e da arrematação na execução trabalhista (2018), já havia penhora anterior em favor do Condomínio em 2008, em face de arrematação em processo cível. O fato de não haver o registro da arrematação anterior na matrícula do imóvel, tampouco do contrato de compra e venda no Cartório de Registros de Imóveis, não retira a preferência do Condomínio na aquisição do bem adquirido pela penhora, reitere-se, registrada em Cartório. De mais a mais, afasta-se a alegação de que não trata de posse de boa-fé do Condomínio ao tempo em foi que firmado o compromisso de compra e venda com a ora agravante (2012), pois o fato de haver outras penhoras não induz à má-fé considerando o disposto no parágrafo único do artigo 797 do CPC, no sentido de que , recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará seu direito de preferência. Assim, sob pena de afronta ao direito de propriedade, insculpido no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, é necessária a anulação da arrematação ocorrida em 2018, considerando que o bem foi adquirido de boa-fé pelo Condomínio, mediante arrematação em processo civil e penhora do bem em 2008 e objeto de compra e venda em 2012 pela ora agravante, mediante instrumento particular de promessa de venda e compra firmado com o Condomínio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000388-73.2020.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: " É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da República. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-531-71.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ARREMATANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que o bem penhorado havia sido adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou a celebração da compra e venda do imóvel, por meio de instrumento particular, ocorrida em 1989, muito antes do ajuizamento da ação. Salientou que a ausência de inscrição do negócio perante o cartório de registro de imóveis não desnaturava a posse legítima. 2 - Decisão em conformidade à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é necessária a existência de registro anterior da penhora, ou o registro de ação reipersecutória contra o devedor junto ao cartório de imóveis, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice . Sem esse registro, é necessária a prova da má-fé do adquirente, cujo ônus recai sobre o exequente (no caso, sobre os arrematantes). 3 - Por outro lado, a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ". Precedentes. 4 - Incidência da Súmula 333 do TST a inviabilizar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-16-03.2010.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. (...). FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA E ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 5°, XXII E XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 593, II, 730 DO CPC/1973; E 535, 792, II, IV E § 3°, E 833, I, DO CPC DE 2015. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, quando a penhora não está inscrita no registro imobiliário, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, não sendo suficiente a verificação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (Súmula 375 do STJ). 2. No caso, ademais, a ação trabalhista matriz foi ajuizada em abril de 1997 contra a pessoa jurídica e somente em 2002 se promoveu a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto que a alienação do bem particular do sócio ocorreu em novembro de 1997, sendo novamente comercializado em janeiro de 1999, tendo a adquirente se certificado de que não constava averbação de nenhuma restrição junto à matrícula do imóvel no Registro Imobiliário. 3. Ao presumir a fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, a Corte de origem violou a norma inserta nos arts. 5º, XXII, da Constituição Federal e 593, II, do CPC de 1973. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - PROVA DA MÁ-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. 1. Em acréscimo, é preciso ressaltar que não se evidenciando que o último adquirente do imóvel tivesse conhecimento da demanda processada no feito principal, sobretudo porque não adquiriu o bem do responsável pelo inadimplemento, e sendo incontroverso que ao tempo do negócio jurídico não havia registro de qualquer ônus na correspondente matrícula do imóvel ou suspeita de fraude, não é possível reconhecer a ineficácia da transmissão patrimonial. 2. Nesse caso, ainda que fosse provada a má-fé da primeira adquirente, contra ela deveriam ser dirigidas pretensões indenizatórias, pois, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores". (REsp 1.863.999/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT - 20019-98.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/02/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. (...) DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. A pretensão desconstitutiva se dirige contra a r. sentença que rejeitou os embargos de terceiro e manteve a constrição sobre o imóvel de propriedade da ora Autora - embargante de terceiro, por entender configurada a fraude à execução. A autora alega violação dos arts. 54, caput e parágrafo único, da Lei 13.097/2015, 203, §§ 2º e 3º, 506, 792, § 4º, e 828, § 4º, do CPC/15 e 5º, LV, da CR . 2. Ficou delimitado na r. sentença rescindenda que a ação trabalhista foi movida contra o executado em 24/05/1999; que a primeira alienação do imóvel fora feita pelo executado em 2011 e que, somente na quarta alienação, ocorrida em 05/2015, o imóvel fora adquirido pela Autora (embargante de terceiro), por meio de escritura pública, lavrada em cartório. 3. Extrai-se, ainda, da referida decisão que, quando adquirido o imóvel pela ora Autora, não havia nenhum registro da penhora em sua matrícula, tendo a r. sentença concluído pela fraude à execução pelo simples fato de, à época da primeira alienação, já haver ação trabalhista em curso contra o executado. 4. Insta ressaltar que a questão referente à inexistência de registro de penhora na matrícula do imóvel, quando adquirido pela ora Autora, também não fora negada pela Ré em defesa, constituindo fato incontroverso nos autos. 5. Estabelece o art. 828, § 4º, do CPC/15, que se " Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação" . Dispõe, ainda, o art. 54, parágrafo único , da Lei 13.097/2015 que " Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel". 5. Com o aludido dispositivo da Lei 13.097/2015 consagrou-se o princípio da concentração dos atos registrais, com vistas a conferir maior segurança jurídica àquele que adquire um imóvel de boa-fé, uma vez que exige que todas as informações sobre o bem constem na sua matrícula, inviabilizando qualquer pretensão futura de decretação de ineficácia do negócio calcada em elemento estranho ao registro. 6. De acordo com João Pedro Lamana Paiva, Registrador Titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, "o princípio da concentração propugna que nenhum fato jurígeno ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica de um imóvel ou às mutações subjetivas que possa vir a sofrer podem ficar indiferentes ao registro/averbação na respectiva matrícula imobiliário". 7. Considerada as premissas descritas no v. acórdão rescindendo, associada à jurisprudência desta Corte Superior, que protege o terceiro que adquire imóvel, sem que haja registro de penhora e sem nenhuma prova de sua má-fé, como ocorreu no caso, entende-se por configurada a violação dos art. 54, caput e parágrafo único, da Lei 13.097/2015 e 828, § 4º, do CPC/15, para autorizar o corte rescisório. 8. Mantém-se, assim, a decisão recorrida que julgou procedente a ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1679-34.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/05/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL - BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO 8 (OITO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior a ausência de registro da propriedade no Cartório de Imóveis, na forma prevista no art. 1.245, caput e §1.º, do CC e não é condição suficiente à manutenção da penhora sob bem imóvel quando adquirido por terceiro de boa-fé, mediante contrato de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação principal. Conquanto o mencionado dispositivo do Código Civil discipline que a transferência da propriedade de bem imóvel se perfaz mediante o registro translativo, tal condição de validade do negócio jurídico não tem caráter absoluto, diante da proteção ao direito de propriedade assegurada pelo art. 5.º, XXII, da Constituição Federal. Isso porque o registro, embora constitua requisito de validade, tem por escopo principal a publicidade do ato perante terceiros e deve ser analisado em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, o qual rege as relações contratuais, consoante previsão do art. 422 do referido diploma. Nessas circunstâncias, pois, deve ser preservada a boa-fé do terceiro adquirente, mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, porquanto evidente a ausência de tentativa de fraudar a execução. In casu, a boa-fé dos adquirentes encontra-se demonstrada conforme o período em que pactuado o contrato de compra e venda (anterior ao ajuizamento da ação). Constatada, portanto, a boa-fé dos adquirentes, a ausência do registro imobiliário do título translativo da propriedade não possui o condão de invalidar o negocio jurídico celebrado, prevalecendo o direito de propriedade dos Recorrentes, principalmente considerando que a alienação ocorreu em 2005, ou seja, 8 (oito) anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, em 2013, e, por óbvio, anteriormente ao gravame sobre o imóvel. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000455-14.2020.5.02.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2022). No caso, o eg. TRT entendeu não configurada a fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 63.871, realizada pelo sócio executado, Cícero Bezerra da Silva, à Sra. Ângela Maria Freire da Silva em 2017, e, posteriormente, por esta à Sra. Kauani Nayara Morais em 2021, mantendo, por conseguinte, a decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre o bem. Asseverou que, embora os contratos de compra e venda não tenham sido registrados, concluiu-se que houve boa-fé por parte das adquirentes, com base no tempo decorrido, na posse do bem e na ausência de indícios de má-fé ou tentativa de ocultar o patrimônio. Registrou que a alienação ocorreu antes da citação do sócio na ação e antes mesmo da citação da empresa executada. Consideradas as premissas descritas no v. acórdão recorrido, associada à jurisprudência desta Corte Superior, que protege o terceiro que adquire imóvel, sem que haja registro de penhora e sem nenhuma prova de sua má-fé, como ocorreu no caso, não se vislumbra violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência majoritária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes