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"1000473-04.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 159 de 164

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260708992

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024580-94.2023.5.24.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRISCILA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRISCILA DA SILVA FREITAS

Notificação

Advogados:

OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024580-94.2023.5.24.0002 : PRISCILA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024580-94.2023.5.24.0002 : PRISCILA DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) : PRISCILA DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1debbfc proferida nos autos. RR-ROT 0024580-94.2023.5.24.0002 Recurso de Revista Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva Recorrente: PRISCILA DA SILVA FREITAS Advogado: Oclécio Assunção Júnior Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.01.2025 e 21.03.2025 (fl. 1.106). Recurso interposto em 31.01.2025 (fls. 997-1.027) e ratificado em 02.04.2025 (fl. 1.087). Regular a representação processual (fls. 1.088-1.098). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 854-855), minoradas em instância revisora (fl. 946). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 1.028-1.039). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO Alegações: - violação ao artigo 224, § 2º, da CLT; - contrariedade à Súmula 287 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que considerou que a autora não exercia cargo de confiança, condenando a ré, por conseguinte, ao pagamento das horas extraordinárias além da 6ª diária ou 36ª semanal. O recorrente sustenta que a autora exercia cargo de confiança, Gerente Relacionamento Empresas, devendo ser enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT (fl. 1.005). Alega que “o conjunto probatório existente nos autos não deixa dúvidas de que parte recorrida não era uma simples bancária, mas um empregado que desenvolvia atividades que lhe exigiam uma confiança diferenciada” (fl. 1.012). Requer a reforma da decisão. O recurso não merece seguimento. Ao analisar a questão, com base no conjunto probatório, a Turma manteve a sentença, que concluiu que, em que pese o recebimento pela parte “de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a prova oral produzida demonstrou que a reclamante não desempenhava função de confiança, mas sim, de natureza eminentemente técnica e burocrática” (fl. 933). Ressaltou que, conforme afirmado pela preposta, a autora não possuía subordinados e “não estabelecia a escala de férias ou autorizava saídas da agência, nem tinha qualquer poder de mando e não participava de comitê de crédito e que os pedidos de negócios com liberações de valores, que não fossem pré-aprovados, eram encaminhados para a mesa de crédito aprovar ou não” (fl. 933), o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas (fls. 933-934). Portanto, considerando o quadro fático delineado, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a autora se enquadrava no conceito de cargo de confiança descrito no § 2º do art. 224 da CLT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL Alegações: - violação ao artigo 5º, II, da CF; - violação ao artigo 840, § 1º, da CLT; - violação aos artigos 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo falar, portanto, em eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na peça de ingresso. O recorrente aduz que o magistrado deve decidir a lide “exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita)” (fl. 1.021). Pretende a reforma da decisão “no sentido de que a formulação de pedidos com valores líquidos na exordial limita a condenação a tais montantes” (fl. 1.027). Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 935), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ITAÚ UNIBANCO S.A. RECURSO DE REVISTA DE PRISCILA DA SILVA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 21.03.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 25.03.2025 e 01.04.2025 (fl. 1.106). Recurso interposto em 02.04.2025 (fls. 1.099-1.105). Regular a representação processual (fl. 13). Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 763). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E COM HORAS EXTRAS PAGAS - BASE DE CÁLCULO Alegações: - violação ao art. 7º, XVI, da CF; - contrariedade à Súmula 109 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que autorizou a compensação do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos e no período de vigência das normas coletivas de trabalho. A recorrente sustenta que a compensação das horas extras com o pagamento da gratificação de função resultará no recebimento de horas extras em quantia muito inferior ao mínimo previsto na Constituição Federal (fl. 1.103). Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A Turma autorizou a compensação prevista nas normas coletivas de trabalho relativas a 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 (fl. 934). No caso em exame, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de caráter vinculante. Nesse mesmo sentido, entende o TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, CASO DOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 374, III, DO CPC. RECLAMANTE ADMITIDO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, TRANSFERIDO PARA A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, E COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO CASO, EMBORA O RECLAMANTE NÃO MAIS SEJA BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE CARACTERIZA O RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 estabelece a referida dedução e prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista o ajuizamento em 28/08/2019. Incontroverso que a Cláusula 11ª fora alegada tanto na petição inicial quanto na contestação, afasta-se qualquer dúvida da sua aplicabilidade ao caso, inclusive quanto à ora recorrente, pois não questionado esse aspecto, na inicial. Ressalte-se que o autor foi admitido no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, transferido para a ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, e permanece com o contrato de trabalho ativo. Nesse contexto, tal norma deve ser observada no caso, embora, a rigor, não mais pudesse ser aplicada ao reclamante, tendo em vista não mais ser bancário, e considerando-se o fato de o recurso de revista consistir em apelo com fundamentação vinculada. Acórdão regional reformado, por estar em desconformidade com os parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-1001221-42.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". (...) I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RR: 1000473-16.2019.5.02.0068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 – grifo próprio). Tal circunstância torna inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PRISCILA DA SILVA FREITAS. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 24 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PRISCILA DA SILVA FREITAS

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Processo nº 1003140-27.2023.8.11.0005

ID: 258283602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL LOUREIRO NETO MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, MANOEL LOUREIRO NETO Vistos. Processo incluso na Meta 1 e Meta 6 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o MPE busca a reparação integral dos danos causados ao meio ambiente urbano, decorrentes da alegada inadequada drenagem de águas pluviais e da ineficaz manutenção da rede de esgoto no Loteamento Bonfilho Cocco, situado em Diamantino/MT. Alegou que instaurou Inquérito Civil, por meio da Portaria nº 19/2017-2ªPJ/Diamantino, registrado sob o Simp nº 000623-022/2016, para apurar irregularidades na drenagem do loteamento, que a falta de sistema adequado de drenagem interfere na dinâmica local e no saneamento básico, e que a municipalidade não tomou as providências necessárias para solucionar o problema, mesmo após a elaboração de projetos e a busca por recursos. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os réus apresentassem projeto de drenagem e comprovassem a realização das obras necessárias, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação dos réus a promoverem o plano de drenagem e a realizarem as obras de vedação e drenagem pluvial, bem como a manutenção da rede de esgoto, além do pagamento de indenização por danos morais ao meio ambiente. A inicial foi recebida, e a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 139310406). O Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto foram devidamente citados (ID 148733389). Manoel Loureiro Neto apresentou contestação (ID 153163273), arguindo, preliminarmente, a desconformidade dos documentos da inicial com a Resolução nº 03/2018, a ilegitimidade passiva, a continência com a Ação Civil Pública nº 1000203-54.2017.811.0005 e a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Município de Diamantino também apresentou contestação (ID 155113980), requerendo a suspensão do processo para tentativa de resolução amigável da lide e o chamamento ao processo da concessionária Águas de Diamantino S.A. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (ID 174502575), refutando as preliminares arguidas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 187366809), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 187681730 e 190216009). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, ressalto que a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. Assim, sendo suficientes as provas já produzidas nos autos e não havendo preliminar para analisar, tampouco questões prejudiciais de mérito, passo ao julgamento do feito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente Ação Civil Pública visa à responsabilização dos réus pela alegada omissão na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, em Diamantino/MT. O Ministério Público busca a condenação dos réus a realizarem obras de infraestrutura e a pagarem indenização por danos morais ao meio ambiente. Pois bem. A priori, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece como diretriz geral da política urbana a "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu artigo 3º, inciso I, alínea "d", que o saneamento básico compreende o "conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas". Cediço que o Município, como ente federativo responsável pela gestão do território urbano, tem o dever de garantir o direito dos cidadãos ao saneamento básico e à infraestrutura urbana adequada, o que inclui a implantação e manutenção de um sistema de drenagem de águas pluviais eficiente, capaz de evitar alagamentos e seus nefastos efeitos. Contudo, impende consignar que “A atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, situação não caracterizada na espécie.” (N.U 1000473-80.2020.8.11.0035, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/09/2022, DJE 17/09/2022). Com efeito, somente “em situações excepcionais, em que se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público na concretização das metas delineadas pelo constituinte, tem sido reconhecido ao Poder Judiciário a possibilidade de determinar a implementação de políticas públicas definidas na Lei Fundamental diante da omissão dos órgãos estatais competentes. Por outro lado, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa no sentido de estabelecer quantificação e forma para o cumprimento da obrigação.” (N.U 0000171-58.2011.8.11.0108, LUIZ CARLOS DA COSTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 16/12/2020, DJE 22/01/2021). Por oportuno, trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Assim, transcrevo o referido e valoroso ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão. [...] O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. [...] Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716). Feitas tais ponderações, ressalto que no caso concreto inexiste manifesta omissão ou patente ilegalidade perpetrada pelo Administrador Público à autorizar a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas. No caso em tela, o Ministério Público alega que os réus foram omissos na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, causando danos ao meio ambiente e à saúde da população. No entanto, não há nos autos prova robusta de que a alegada omissão dos réus tenha sido a causa direta e imediata dos danos apontados. O Ministério Público fundamenta sua pretensão, principalmente, no Relatório Técnico nº 231/2019, do Centro de Apoio Operacional – CAOP, que aponta a existência de acúmulo de lixo, drenagem deficiente e ponto de retorno de esgoto no loteamento. Contudo, tal relatório, por si só, não é suficiente para comprovar que a conduta dos réus foi a causa determinante para os danos alegados. Ademais, é importante ressaltar que o Loteamento Bonfilho Cocco foi implantado em diversas etapas, ao longo de vários anos, e que os problemas de drenagem e saneamento básico podem ter origem em deficiências no projeto original do loteamento, bem como na falta de manutenção adequada da infraestrutura existente. Nesse contexto, não se pode imputar, de forma automática, a responsabilidade pelos danos alegados aos réus, sem que haja prova cabal de que sua conduta omissiva foi a causa direta e imediata dos problemas identificados. Para mais, cumpre destacar que a responsabilização por danos ambientais, ainda que objetiva, demanda a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado. Em caso semelhante, colaciono as seguintes jurisprudências: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. O ente público não é garantidor universal dos atos praticados pelos seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática. No caso concreto, inexiste sequer elemento de prova de que tenha o Município concorrido com a prática do dano ambiental ou ao menos que tivesse ciência e se omitido na fiscalização. Responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios na fiscalização das práticas lesivas ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10014036920218260642 SP 1001403-69.2021.8.26 .0642, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – QUEIMADA EM LOTE URBANO – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1-Ainda que seja objetiva a responsabilidade por dano ambiental, depende da caracterização do dano e do nexo causal. No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade e o dano ambiental a ensejar a medida de compensação postulada pelo Ministério Público. 2 - Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT 00046515220158110007 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021). Destarte, conforme destacado pelo Município de Diamantino em sua contestação, a prestação dos serviços de saneamento básico no município foi concedida à empresa Águas de Diamantino S.A., por meio do Contrato nº 217/2013 (subsistindo ACP ajuizada sob n. 1000203-54.2017.8.11.0005 em face da referida empresa). Assim, improcede que a responsabilidade pela solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco recaia, objetivamente, sobre o Município ou o gestor municipal. No mais, em caso de caracterizada a omissão do ente público em promover a efetivação das devidas políticas públicas, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso asseverou que “quando a Administração Pública de maneira injustificada é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004744-69.2016.8.11.0010, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020). Ora, cediço que é possível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas ou a adoção de medidas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos poderes, contudo, friso que em virtude das medidas contemporâneas já adotadas pelo Município de Diamantino, não subsiste razões para interferência do Poder Judiciário no presente caso. Diante desse quadro, entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art. 18 e CNGC, art. 460). Proceda-se a remessa dos autos a Instância Superior, posto que esta decisão se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao e. TJMT, consignando nossas homenagens. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Jaqueline Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 299076964

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022037-27.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA SOUZA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8022037-27.2024.8.05.0001 AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO NO TRANSPORTE DE APLICATIVO UBER. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO. CONFIGURADOS DANOS MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JAQUELINE DOS SANTOS, devidamente qualificado(a)(s) na peça vestibular, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, também qualificado(a)(s) na exordial, ao seguinte fundamento: Alega a autora que, na data de 05/10/2023, por volta das 17h42min, solicitou uma viagem através do aplicativo da ré, na modalidade Uber Moto, saindo da Alameda Euvaldo Luz, nº 92, Pernambués para a Rua Guilherme Santos, nº 27, Novo Horizonte, em Salvador/BA, no valor de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos). Relata que durante o trajeto, o motociclista que prestava o serviço se envolveu em um acidente, ocasionando sua queda do veículo. Afirma que no momento sentiu fortes dores no joelho, mas acreditou não ser um problema grave. Sustenta que os danos se agravaram com o passar dos dias, obrigando-a a despender valores com medicamentos e consultas médicas, tendo sido diagnosticada com lesão patelar, conforme comprova a ressonância magnética acostada aos autos. Aduz que o réu entrou em contato informando sobre a existência de um seguro para acidentes, porém, até o ajuizamento da ação, nenhum valor havia sido pago. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles o laudo de ressonância magnética do joelho esquerdo, receitas médicas e atestado médico. A justiça gratuita foi deferida à parte autora. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser empresa de tecnologia que apenas aproxima motociclistas independentes e usuários, e não uma empresa de transporte; a inépcia da inicial, ante a falta de documentação comprobatória mínima; a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a necessidade de revogação da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação dos fatos, a inexistência de responsabilidade da Uber, a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Alega ainda que, após tomar conhecimento do ocorrido, informou a autora sobre a existência de apólice de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), contratada por sua liberalidade. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de existência e requisitos de validade processuais, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o feito à apreciação do mérito. PRELIMINARES Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que esta não comprovou sua insuficiência de recursos. A impugnação não merece acolhimento. No caso em apreço, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Conforme estabelece a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Por analogia, à pessoa física basta a afirmação de hipossuficiência, competindo à parte contrária demonstrar que o requerente não faz jus ao benefício. No presente caso, a parte ré não apresentou qualquer documento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da autora. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Ilegitimidade Passiva A ré alega sua ilegitimidade passiva por não ser prestadora de serviços de transporte, atuando apenas como intermediadora entre motociclistas independentes e usuários. Tal preliminar não merece prosperar. A legitimidade passiva da Uber em casos de acidente envolvendo seus motoristas/motociclistas "parceiros" já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria. A Uber integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, obtendo lucro com a atividade e estabelecendo regras e padrões para os motoristas cadastrados em sua plataforma, caracterizando uma relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, pela qual a empresa deve responder pelos danos causados aos consumidores por seus prepostos, uma vez que o consumidor contrata o serviço confiando na marca UBER. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inépcia da Inicial A ré alega inépcia da inicial por ausência de documentação comprobatória mínima. Tal preliminar também não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo instruída com documentos suficientes para demonstrar o alegado, como o laudo de ressonância magnética e receitas médicas. Ademais, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, eventuais defeitos formais que não comprometam a compreensão da pretensão autoral não devem levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Aplicabilidade do CDC e da Inversão do Ônus da Prova No caso em análise, resta evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora (destinatária final do serviço) e a ré fornecedora (prestadora de serviço mediante remuneração), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O entendimento majoritário da jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às relações entre consumidores e empresas de aplicativos de transporte, como a Uber. Quanto à inversão do ônus da prova, verifico estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC: a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à ré. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DA UBER O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade civil da ré pelos danos sofridos pela autora em decorrência do acidente ocorrido durante viagem intermediada pela plataforma Uber. Inicialmente, cabe destacar que a responsabilidade civil das empresas que atuam no ramo de transporte por aplicativo tem sido objeto de ampla discussão na doutrina e jurisprudência pátrias. A ré alega que sua atividade limita-se à intermediação tecnológica entre passageiros e motoristas, não assumindo responsabilidade pelos serviços prestados pelos motoristas "parceiros". Entretanto, tal argumento não encontra respaldo no entendimento atual dos tribunais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que empresas como a Uber integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, sujeitando-se à responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por danos morais". acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo uber. legitimidade passiva configurada. empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros - uber que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte. responsabilidade solidária pelos danos causados aos passageiros dos veículos "parceiros". falha na prestação de serviço demonstrada. dano moral configurado . quantum indenizatÓrio adequado às peculiaridades do caso concreto. sentença mantida. apelo desprovido. 1 . "Empresa Uber tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados em acidente de trânsito ao consumidor transportado, como também ao consumidor por equiparação - empresa que obtém lucro com a colocação do serviço no mercado de consumo, inserindo-se na cadeia de fornecedores" (tjsp RI 1000473-34.2021.8.26 .0001. Relator.: Marcelo Tsuno. julg. 18/06/2021 2 turma) 2 . O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031103-64.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J . 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00311036420208160014 Londrina 0031103-64.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021) A teoria do risco da atividade, consagrada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é plenamente aplicável ao caso, considerando que a atividade desenvolvida pela ré (intermediação de transporte) gera riscos aos consumidores. Além disso, resta evidenciada a teoria da aparência no caso em tela, uma vez que a autora contratou o serviço confiando na marca UBER, sendo irrelevante para o consumidor a natureza da relação entre a plataforma e o motorista. O consumidor, ao contratar os serviços pelo aplicativo, acredita legitimamente estar contratando a própria Uber. No caso concreto, a autora comprovou através de laudo médico (ressonância magnética) a lesão sofrida no joelho esquerdo: "Patela lateralizada e discretamente angulada na posição do exame. Alteração de sinal e irregularidades superficiais no revestimento condral da patela, sem fissuras ou erosões condrais focais, compatível com condropatia grau I." Este documento comprova o dano alegado pela autora, estabelecendo o nexo causal com o acidente ocorrido durante a viagem intermediada pela ré. Ademais, a ré reconheceu em sua contestação o fato do acidente, tendo inclusive informado à autora sobre a existência de seguro para acidentes, corroborando a ocorrência do evento danoso. Destarte, configurados os pressupostos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - impõe-se o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referentes a despesas com medicamentos e consultas médicas. Embora não tenha apresentado comprovantes de pagamento, a autora juntou aos autos receitas médicas e laudo de ressonância magnética que corroboram suas alegações. Considerando a inversão do ônus da prova deferida, caberia à ré demonstrar a inexistência ou exageração dos danos materiais alegados, o que não ocorreu. Ademais, a ré informou à autora sobre a existência de apólice de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), que inclui cobertura para "Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de reembolso", conforme consta da contestação. Conquanto inexista comprovação fiscal dos dispêndios, o montante pleiteado não se reveste de caráter exorbitante, considerando-se que o valor do exame diagnóstico e dos fármacos prescritos perfazem quantia aproximada ao valor postulado. Considerando que a própria ré admite a existência de danos e a cobertura securitária para tais despesas, reconheço a procedência do pedido de indenização por danos materiais, fixando-o no valor pretendido pela autora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DANOS MORAIS O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus diferentes aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria. Exemplificativamente, trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 P.45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os acidentes de trânsito que causam lesões corporais geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de sofrimento psíquico. No caso em tela, além das lesões físicas comprovadas pelo laudo médico, a autora sofreu transtornos que ultrapassam o mero dissabor, especialmente considerando a frustração e insegurança experimentadas e o tempo despendido na tentativa de solucionar administrativamente a questão. O tempo desperdiçado pela autora tentando resolver o problema junto à ré, somado aos transtornos e inconvenientes decorrentes do acidente, caracteriza dano moral indenizável. Para fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Considerando a gravidade do dano (lesão no joelho), a capacidade econômica da ré (empresa de grande porte), o caráter pedagógico-punitivo da indenização e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor mostra-se proporcional ao dano sofrido e adequado às peculiaridades do caso concreto, alinhando-se aos precedentes jurisprudenciais: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTO. CONFIGURADA . RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM MANTIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UBER CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Tanto o motorista de aplicativo, quanto o Uber podem ser solidariamente responsáveis em qualquer tipo de obrigação decorrente de acidente ocorridos com os passageiros. O passageiro ao fazer uso do Uber pressupõe que chegará ao seu destino incólume, sendo o serviço de transporte de pessoas uma obrigação de resultado. Ilegitimidade passiva afastada; 2. A relação jurídica entre as empresas de aplicativo de transporte e o usuário final do serviço (passageiro) é regida pelo código consumerista, existindo uma relação de consumo; 3 . A responsabilidade da Uber resta caracterizada diante do acidente de trânsito provocada por agente cadastrado em seu aplicativo, provocando sequelas em seus passageiros; 4. O quantum da indenização por danos morais e estéticos deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. Quantum mantido; 5. Sentença mantida; 6 . Recurso conhecido e desprovido da Uber. Recurso conhecido e desprovido da consumidora. (TJ-AM - Apelação Cível: 0631184-02.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023). DISPOSITIVO: Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a empresa requerida ao pagamento de: A) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; B) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; C) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85 do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo). Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 04 de maio de 2025 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0800392-08.2024.8.10.0002

ID: 313368833

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0800392-08.2024.8.10.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800392-08.2024.8.10.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E … Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800392-08.2024.8.10.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: M. D. S. L., J. D. S. S. REQUERIDO: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA 24308-A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP 273843-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , proposta por J. D. S. S., menor impúbere, representada por sua genitora, M. D. S. L., em face de AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e Q. A. D. B. S. todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente, ora representada, aderiu a contrato de adesão de cobertura de despesas ambulatoriais/hospitalares junto à primeira requerida, cumprindo com sua obrigação de pagamento das mensalidades constantes no aduzido contrato, de forma adequada e na data acertada. Informa que a requerente fora diagnosticada com massa tumoral no cérebro EPENDINOMA e necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, vez que enfrenta um diagnóstico de doença oncológica e com inúmeros problemas de saúde graves que a afetam. Ocorre que a requerente foi surpreendida com uma notificação via e-mail informando a rescisão unilateral contratual do plano de saúde, alegando que os serviços funcionarão somente até o dia 31/05/2024. Por tal razão, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que a AMIL seja impedida de realizar o cancelamento do plano de saúde, dando continuidade à cobertura nas mesmas condições anteriores, ou para que oferte a conversão do plano coletivo em empresarial ou familiar nas mesmas condições, garantindo seu tratamento, com sua posterior confirmação no mérito. Juntou documentos. Na decisão de ID. 119822676 o juízo da Infância declinou da competência em favor de uma das varas cíveis. Deferido o pedido de tutela antecipada (ID. 124406882). A requerida AMIL informou o cumprimento da decisão liminar no ID. 125939952 e apresentou contestação no ID. 127063113, alegando que: a) a rescisão seguiu os termos contratuais e as normas aplicáveis; b) a Amil, em linha com sua estratégia de mercado para redução de custos e reestruturação da carteira de produtos, optou pela rescisão do contrato com a administradora corré; c) a responsabilidade pela comunicação do cancelamento do plano e informação de portabilidade foi feita pela corré QUALICORP, que se incumbiu das tratativas administrativas necessárias, sendo informado o direito à portabilidade para plano diverso, inclusive com carências, de acordo com a compatibilidade do plano. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a QUALICORP apresentou defesa no ID. 127137397, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e aduzindo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: a) a operadora comunicou à ré QUALICORP sobre o cancelamento unilateral do contrato coletivo de saúde suplementar, ou seja: não foi a ré QUALICORP que deu ensejo à extinção do contrato e, sim, a operadora; b) o exercício do direito de resilição pela operadora foi lícito e qualquer questionamento a respeito somente pode ser oposto à quem, de fato, exerceu o direito de resilição contratual; c) a QUALICORP expediu comunicação a todos os beneficiários afetados, sempre com 30 (trinta) dias de antecedência, sobre o iminente cancelamento de seus planos de saúde. Portanto, pugna pela improcedência da ação. Manifestação da QUALICORP no ID. 127695031, informando que a tutela foi cumprida e o plano da autora está ativo. Réplica às contestações – ID. 129500069. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a AMIL e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 132810382 e 134942032). A QUALICORP não se manifestou, conforme a certidão de ID. 134942032. Parecer de mérito do Ministério Público no ID. 148591106. Foi o breve relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Q. A. D. B. S. vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que a QUALICORP possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Saliento que as atividades exercidas pelas requeridas enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que prestam serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. In casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré (ID. 119753686, p. 3) e do cancelamento do plano (ID. 119753686, p. 4), bem como da adimplência das mensalidades (ID. 119753686, P. 5-8). Com efeito, em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009, quais sejam: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ademais, verifico, de pronto, que a notificação da beneficiária não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a comunicação de cancelamento foi feita em 02/05/2024 para se operar a partir de 31/05/2024. Por sua vez, as requeridas não comprovaram qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO REAJUSTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RESILIÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESSALVA QUANTO A BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO POR DOENÇA GRAVE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares” (AgInt no REsp 2.097.704/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou estarem presentes os requisitos para a resilição contratual imotivada, ressalvando que, em caso de beneficiário em tratamento médico de doença grave, a cobertura deve permanecer até a efetiva alta. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.129.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaco que, em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Outrossim, a requerente é menor diagnosticada com epenidinoma, tumor cerebral que necessita de acompanhamento por risco de recidiva. Ademais, as sequelas das cirurgias e tratamento da doença reforçam tal necessidade, consoante os documentos de ID. 119753686 - p. 2 e ID. 119753686 - p. 15. Nessa perspectiva, vale salientar que a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. [...] (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) À luz de todas as considerações acima, conclui-se pela procedência do pedido autoral, para ratificar a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada (ID. 124406882), vez que se configurou a responsabilidade da seguradora de saúde, ante o cancelamento indevido do contrato. CONCLUSÃO Diante do acima epigrafado, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida na decisão de ID. 124406882, condenando as demandadas a manterem ativo o plano de saúde da autora, garantindo a continuidade do seu tratamento em rede credenciada, mediante a devida contraprestação. Por fim, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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ID: 334230914

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001518-90.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO BARROS CALIF GUERRA

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001518-90.2024.5.08.0210 RECORRENTE: RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001518-90.2024.5.08.0210 RECORRENTE: RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa60af proferida nos autos. ROT 0001518-90.2024.5.08.0210 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (SP231737) MARCIO BARROS CALIF GUERRA (SP487322) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 2b6864c; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 92b0b75). Representação processual regular (Id 01b7b23). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id c73c368, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que conferiu validade à Cláusula 11ª da CCT e autorizou a compensação da gratificação de função com as horas extras. Alega que só "é possível conferir validade à compensação prevista no §1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, uma vez que envolve parcelas de natureza jurídica distinta". Afirma que a "reclamada efetuou o pagamento de gratificação à reclamante por entender que, no exercício da função e no local em que atuava, ela faria jus a uma remuneração diferenciada, superior à dos demais empregados" e que "a gratificação tem como finalidade remunerar a função exercida e não se presta à compensação de horas extras". Argumenta que "permitir a compensação da gratificação paga com as horas extraordinárias reconhecidas judicialmente implicaria, na prática, em redução salarial, já que a trabalhadora desempenhou a função que justificou a gratificação, e esta integrou regularmente sua remuneração". Sustenta que "admitir o contrário seria conferir validade a cláusula coletiva que viabiliza a prática de jornada ilegal e posterior redução remuneratória, hipótese que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, encontra exceção quando se trata de normas que afrontam direitos fundamentais indisponíveis dos trabalhadores". Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Desta feita, entende-se que deve haver a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida pela obreira no período postulado, como previsto nas normas coletivas da categoria, aplicando o Tema 1046 do STF, de observância vinculante, sem que haja violação ao art. 611-B da CLT (...) Tal entendimento é respaldado no art. 611-A, I, da CLT, que prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (...) São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (...) Dessa forma, mantém-se incólume a sentença também neste particular, considerando perfeitamente válida a cláusula 11ª das CCTs dos bancários acostadas aos autos (IDs 59116cb, 7bef494 e 3ac9fe7). Diante do exposto, nego provimento aos recursos do reclamado e da reclamante Examino. Primeiramente, as hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por sua vez, quanto às alegações de contrariedade à OJ nº 270 da SDI-1 e ao enunciado de súmula nº 330 do C.TST, de afronta ao artigo 7º, VI, da CF, e de violação aos artigos 477, § 2º, e 612 da CLT, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto às alegações de contrariedade ao enunciado de súmula nº 109 do C.TST e de violação aos artigos 611-A, I, da CLT, não as vislumbro, pois a decisão está em consonância com o entendimento atual do TST sobre a matéria, inclusive à luz do Tema 1046, já que o reclamante foi enquadrado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Nesse sentido, transcrevo julgados de três turmas do TST (4ª, 5ª e 8ª), publicados recentemente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo , nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018 , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). NEGRITEI "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). NEGRITEI E SUBLINHEI "(...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, por antever provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). NEGRITEI Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS

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ID: 334230960

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001518-90.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO BARROS CALIF GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001518-90.2024.5.08.0210 RECORRENTE: RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001518-90.2024.5.08.0210 RECORRENTE: RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa60af proferida nos autos. ROT 0001518-90.2024.5.08.0210 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (SP231737) MARCIO BARROS CALIF GUERRA (SP487322) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 2b6864c; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 92b0b75). Representação processual regular (Id 01b7b23). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id c73c368, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que conferiu validade à Cláusula 11ª da CCT e autorizou a compensação da gratificação de função com as horas extras. Alega que só "é possível conferir validade à compensação prevista no §1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, uma vez que envolve parcelas de natureza jurídica distinta". Afirma que a "reclamada efetuou o pagamento de gratificação à reclamante por entender que, no exercício da função e no local em que atuava, ela faria jus a uma remuneração diferenciada, superior à dos demais empregados" e que "a gratificação tem como finalidade remunerar a função exercida e não se presta à compensação de horas extras". Argumenta que "permitir a compensação da gratificação paga com as horas extraordinárias reconhecidas judicialmente implicaria, na prática, em redução salarial, já que a trabalhadora desempenhou a função que justificou a gratificação, e esta integrou regularmente sua remuneração". Sustenta que "admitir o contrário seria conferir validade a cláusula coletiva que viabiliza a prática de jornada ilegal e posterior redução remuneratória, hipótese que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, encontra exceção quando se trata de normas que afrontam direitos fundamentais indisponíveis dos trabalhadores". Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Desta feita, entende-se que deve haver a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida pela obreira no período postulado, como previsto nas normas coletivas da categoria, aplicando o Tema 1046 do STF, de observância vinculante, sem que haja violação ao art. 611-B da CLT (...) Tal entendimento é respaldado no art. 611-A, I, da CLT, que prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (...) São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (...) Dessa forma, mantém-se incólume a sentença também neste particular, considerando perfeitamente válida a cláusula 11ª das CCTs dos bancários acostadas aos autos (IDs 59116cb, 7bef494 e 3ac9fe7). Diante do exposto, nego provimento aos recursos do reclamado e da reclamante Examino. Primeiramente, as hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por sua vez, quanto às alegações de contrariedade à OJ nº 270 da SDI-1 e ao enunciado de súmula nº 330 do C.TST, de afronta ao artigo 7º, VI, da CF, e de violação aos artigos 477, § 2º, e 612 da CLT, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto às alegações de contrariedade ao enunciado de súmula nº 109 do C.TST e de violação aos artigos 611-A, I, da CLT, não as vislumbro, pois a decisão está em consonância com o entendimento atual do TST sobre a matéria, inclusive à luz do Tema 1046, já que o reclamante foi enquadrado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Nesse sentido, transcrevo julgados de três turmas do TST (4ª, 5ª e 8ª), publicados recentemente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo , nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018 , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). NEGRITEI "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). NEGRITEI E SUBLINHEI "(...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, por antever provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). NEGRITEI Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - RAFAELA DA COSTA NUNES DOS SANTOS

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Processo nº 0804499-17.2024.8.15.0371

ID: 339263363

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804499-17.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIO LEITE DE OLIVEIRA SEGUNDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EVILASIO LEITE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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OZAEL DA COSTA FERNANDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0804499-17.2024.8.15.0371. Relatora: Desa Maria de Fát… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0804499-17.2024.8.15.0371. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Francisco José Bernardo, Joab Fernandes Nascimento, Josenilza da Costa Fernandes e Oseas da Costa Fernandes. Advogado(s): Evilasio Leite de Oliveira Segundo – OAB/PB 33.044. Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSECUÇÃO PENAL PROLONGADA COM ABSOLVIÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ABUSO DE AUTORIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por autores absolvidos após longa persecução penal. Alegam que o processo penal tramitou por doze anos, sem base probatória mínima, resultando em absolvição. A sentença reconheceu que não houve erro judiciário ou ilegalidade manifesta, nem demonstração de nexo causal entre o dano alegado e a atuação estatal, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a longa duração da ação penal, com absolvição final dos réus, configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, apta a ensejar indenização por danos morais, à luz do art. 37, § 6º, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado exige, além do dano e do nexo causal, a demonstração de erro judiciário, abuso de autoridade ou ato ilícito imputável ao Poder Público. 4. A absolvição penal, por si só, não gera o dever de indenizar. O processo penal tramitou dentro dos limites legais, sem prova de irregularidade ou excesso na atuação dos agentes estatais. 5. Ausente comprovação de ilegalidade na persecução penal, é incabível o pedido de indenização por danos morais. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A absolvição penal, ainda que precedida de longa persecução, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de erro judiciário, abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta, bem como do nexo causal entre o ato estatal e o dano alegado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 785.410/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 16.02.2016; TJPB, AC 0800527-26.2018.8.15.0411, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 02.06.2024; TJPB, AC 0815050-36.2023.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 06.03.2025; TJPB, AC 0065226-81.2014.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 30.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco José Bernardo, Joab Fernandes Nascimento, Josenilza da Costa Fernandes e Oseas da Costa Fernandes contra a sentença (ID 34530879) prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Sousa que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida em face do Estado da Paraíba, julgou improcedente a pretensão autoral, , nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade da Justiça já concedida (arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º, todos do CPC). Em suas razões (ID 34530880), os apelantes, que constituem o mesmo núcleo familiar, aduzem que foram acusados de homicídio no processo criminal nº 0000357-86.2013.8.15.0371, que tramitou por 12 anos, culminando com a absolvição dos três primeiros autores, enquanto o quarto sequer foi pronunciado. Sustentam que, durante esse período, enfrentaram danos irreparáveis a sua imagem, reputação e saúde psicológica, além de prejuízos materiais e que o Ministério Público reconheceu expressamente a falta de provas no julgamento, pedindo a absolvição. Reiteram a responsabilidade objetiva do Estado e a existência de nexo causal entre a indevida persecução penal e os prejuízos experimentados, alegando que a omissão do Estado ao manter a ação penal por período prolongado, sem base probatória mínima, violou seus direitos fundamentais e enseja reparação Ao final, requerem a reforma da sentença para que o Estado da Paraíba seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 34530882). A Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer de mérito, por entender ausente hipótese de intervenção ministerial (ID 35149832). VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em saber se a longa persecução penal (12 anos) movida contra os apelantes, que culminou com suas absolvições, configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e se, por consequência, há direito à indenização por danos morais. Os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação de indenização por danos morais em desfavor do Estado da Paraíba, alegando que foram processados criminalmente por mais de uma década pela prática de homicídio, sendo ao final absolvidos – três deles por sentença absolutória e um sequer chegou a ser pronunciado. Apontam que tal persecução penal lhes causou profundos abalos morais e psicológicos, ensejando o dever estatal de indenizar. Todavia, a sentença recorrida, ao analisar os elementos dos autos, concluiu que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. E com razão. A responsabilização objetiva da Administração Pública, embora prescinda da comprovação de culpa, exige a demonstração de ato comissivo ou omissivo imputável ao ente estatal, dano e nexo causal. Assim, só resta caracterizada se provado erro judicial, abuso de autoridade ou ilegalidade do ato. No caso em tela, a simples existência de ação penal – ainda que posteriormente julgada improcedente – não é suficiente, por si só, para configurar responsabilidade estatal, na ausência de demonstração de erro judiciário, abuso de autoridade ou conduta dolosa dos agentes estatais. O processo penal, como bem destacou o juízo de origem, desenvolveu-se dentro das balizas legais, não havendo nos autos demonstração de que os réus tenham sido indevidamente acusados ou que a atuação do Estado tenha se dado com dolo ou culpa grave. Pelo contrário, a denúncia e o curso da ação penal decorreram de fatos e investigações conduzidas sob a égide do devido processo legal. Ressalte-se que a absolvição penal não gera automaticamente o dever de indenizar. Consoante se infere do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: É o que se infere do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO . PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas .Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que o recorrente foi vítima de defesa processual deficiente e que a prisão não foi ilegal, não tendo havido erro judicial em sua decretação apto a gerar a indenização por danos morais e materiais. Para modificar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos . Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 785410 RJ 2015/0239224-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016) Nessa linha, conforme reiterada jurisprudência pátria, é imprescindível a demonstração de que a persecução penal foi injusta ou resultou de erro grosseiro ou abuso por parte dos agentes públicos – o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o entendimento desta Corte, em especial desta 1a Câmara Cível: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por ex-segurança de instituição pública. O autor alega ter sido indevidamente acusado de favorecimento real, submetido a revista vexatória e demitido do emprego em razão da acusação, o que teria causado constrangimento e desemprego prolongado. Pleiteia a reforma da sentença para a condenação do Estado à reparação dos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a absolvição do autor na esfera penal por insuficiência de provas enseja a responsabilidade civil do Estado para fins de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição por insuficiência de provas não configura, por si só, erro judiciário ou abuso de autoridade apto a gerar o dever de indenizar. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, ônus que recai sobre o requerente, nos termos da teoria do risco administrativo. O apelante não demonstrou que sua demissão e a impossibilidade de reciclagem profissional decorreram diretamente da persecução penal, inexistindo nexo causal entre o ato estatal e os danos alegados. A jurisprudência pátria entende que a prisão cautelar ou a submissão a processo criminal, quando respaldadas por indícios mínimos e sem ilegalidade manifesta, não geram direito automático à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A absolvição penal por falta de provas não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, salvo quando demonstrado abuso de autoridade, erro judiciário ou ilegalidade manifesta. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, incumbindo ao autor esse ônus probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 347.539/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2017; TJSP, AC 1000473-67.2018.8.26.0315, Rel. Des. Maurício Fiorito, julgado em 19/11/2019; TJPB, AC 0000433-96.2015.8.15.0741, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, julgado em 09/07/2021; TJPB, AC 0832175-22.2020.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, julgado em 19/10/2022. (0065226-81.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A prisão cautelar com posterior sentença de absolvição por ausência de provas, não gera, por si só, a obrigação de indenizar, desde que inexistente a comprovação de ilegalidade praticada por parte do Estado por ação de seus agentes. - “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas."(AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 28/2/2014) […] (STJ - AgRg no AREsp 347.539/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014) - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade civil do estado somente se caracteriza se provado o erro judicial, o abuso de autoridade ou a ilegalidade do ato, não bastando a mera absolvição em sentença penal. […] (0000433-96.2015.8.15.0741, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2021). - […] APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO RÉU. DESPROVIMENTO Em que pese o autor tenha sido impronunciado, não importa na presunção de que o decreto de prisão preventiva tenha sido ilegal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição”. STJ, AgRg no REsp 1.295.573/RJ. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do autor foi devidamente fundamentada, demonstrando a ausência de ilegalidade ou teratologia a caracterizar erro judiciário. (0800527-26.2018.8.15.0411, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/06/2024) (0815050-36.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2025) À luz dos julgados citados, é certo que a absolvição penal por falta de provas não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, salvo quando demonstrado abuso de autoridade, erro judiciário ou ilegalidade manifesta. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, incumbindo ao autor esse ônus probatório. Ademais, os argumentos dos apelantes se concentram na extensão dos danos que alegam ter suportado, mas não conseguem afastar o fato de que o Estado agiu dentro de sua função jurisdicional e investigativa, com base em elementos então disponíveis, e sem ultrapassar os limites legais de sua atuação, não comprovando, assim, ofensa a direito de sua personalidade. Com bem pontuado pelo magistrado a quo em sua decisão: “ […] Apesar das alegações apresentadas na inicial, os autores não apresentaram elementos que comprovem o alegado, inexistindo demonstração de que a longa tramitação do feito tenha ocorrido em virtude da morosidade do Estado ou de erro judiciário cometido em alguma fase processual. Para que haja o direito à indenização, o erro judiciário há de restar caracterizado. Do contrário, tendo a atividade jurisdicional observado o cumprimento do ordenamento jurídico, calcado no Estado Democrático de Direito, que assegura o contraditório e a ampla defesa, não se cogitará do dever de reparação de danos. […] No presente caso, não há de se examinar a existência de conduta criminal ou não dos autores – já que isso foi feito esfera penal –, mas apenas a existência de erro judicial propriamente dito, fundado em ato abusivo ou ilícito, a ensejar a responsabilidade civil do Estado. Em suma, a superveniente absolvição dos autores, por si só, não é suficiente para caracterizar erro judiciário a ensejar indenização. Nesse sentido, encontrando-se a persecução penal dentro do âmbito das prerrogativas e sujeições do Estado, vinculadas, portanto, aos interesses públicos, todos os agentes públicos envolvidos nesse (Delegado, membro do Ministério iter procedimental Público na sua função de dar início à ação penal, juiz na competência de dizer e aplicar o Direito), assim o fazem dentro do estrito cumprimento do dever legal. Na hipótese, os autores não se desincumbiram de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo sendo intimados para tal fim, optaram por requerer o pronto julgamento do feito, deixando de apresentar prova de conduta ilícita do réu como causa de eventuais prejuízos sofriso.[…]” Diante disso, a sentença proferida encontra-se em perfeita sintonia com os preceitos legais e entendimento pacífico aplicáveis, razão pela qual deve ser integralmente mantida, Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida. Com base no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra João Pessoa, 29 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4

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Caique Jesus Dos Santos x S Home Comercio E Servicos Ltda

ID: 319105369

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000821-92.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

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ROSELE KUHN BERNICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000821-92.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000821-92.2024.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente CAIQUE JESUS DOS SANTOS e recorrida S HOME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE O autor, beneficiário da justiça gratuita já concedida na origem, pugna pela reforma da sentença que o condenou ao pagamento das custas, nos termos previsto no art. 844, § 2º, da CLT. Aduz a ocorrência de nulidade processual por não ter sido intimado pessoalmente para comparecimento à audiência inicial. Assim, pretende o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual. Pois bem. A presente reclamatória trabalhista foi extinta sem resolução de mérito, por não ter o autor comparecido à audiência inicial. O Juízo de origem determinou o arquivamento do processo, com o recolhimento das custas processuais pelo autor, nos termos das seguintes decisões (ID. 620ed2f; ID. b5a0e33): ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no importe de R$1.076,46, calculadas sobre o valor de R$53.822,88 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 14:51. Nada mais. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O embargante/autor alega omissão em razão de não ter sido concedida a assistência judiciária gratuita na decisão do #id:620ed2f, que determinou o arquivamento da ação em razão de sua ausência à audiência inicial, condenando-lhe ao pagamento das custas. Assim, requer a concessão da justiça gratuita, ante a juntada da declaração de hipossuficiência no #id:6e56736, bem como a isenção do pagamento das custas fixadas. Assiste parcial razão ao embargante. De fato a decisão do #id:620ed2f, não analisou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora, razão pela qual, sanando a omissão, concedo-o ao reclamante, ante a declaração juntada no #id:6e56736. Todavia, considerando o disposto no § 2º, do art. 844, da CLT, ainda que a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência, será a responsável pelo pagamento das custas judiciais. Assim, fica mantida a condenação nos termos da decisão embargada. PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos por CAIQUE JESUS DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Intimem-se a parte autora. Nada mais. Quanto ao recolhimento das custas processuais, o art. 844, §2º, da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Grifo acrescido) Portanto, ainda que beneficiário da justiça gratuita e sem justificativa da ausência do demandante na audiência inicial, são devidas as custas pelo autor, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Nesse sentido, seguem os precedentes deste Regional: NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. A ausência do autor à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (TRT12 - ROT - 0000819-04.2023.5.12.0023 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 844 DA CLT. Após a vigência da Lei 13.467/17, se o reclamante não comparece à audiência inicial designada e deixa de comprovar o justo impedimento, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, está obrigado ao recolhimento das custas processuais, à luz do que dispõe o art. 844, §2º, da CLT. (TRT12 - AIRO - 0000665-17.2023.5.12.0045 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/08/2024) Outrossim, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei n. 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao art. 844 da CLT. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o art. 790-A da CLT (que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, §3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não pagas as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB). O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei n. 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS . Se o recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é inviável o conhecimento do apelo. Frise-se, ainda, que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST assentou que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-RR-1000473-41.2018.5.02.0362, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). (Grifos acrescidos) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, o artigo 844, § 2º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Constata-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.05.2019 e, assim, está sujeita ao disposto no § 2º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamante, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, em vista de ausência injustificada à audiência inicial, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000682-11.2019.5.02.0706, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020.) As custas processuais, portanto, deveriam ter sido recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (art. 789, § 1º, da CLT). Dessa forma, considerando que o recorrente não efetuou o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso por ele interposto, por deserto. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000821-92.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se embargos de declaração para melhor explicitar a fundamentação do acórdão embargado, sem o implemento de efeito modificativo. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão prolatado nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000821-92.2024.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante CAIQUE JESUS DOS SANTOS. Opõe o reclamante embargos declaratórios ao acórdão, apontando que ele padece de omissão, vício que pretende seja sanado, conferindo efeito modificativo ao julgado. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em suas razões de embargos, sustenta o reclamante que o acórdão incorreu em omissão acerca da concessão da justiça gratuita de forma plena e necessidade de intimação para complementação das custas processuais. Menciona que "o correto seria a disponibilização de 5 dias para houvesse a correção da irregularidade do recurso", conforme o art. 932, do CPC. Acrescenta que o julgado é omisso quanto "pedido dos benefícios da justiça gratuita nos moldes do entendimento jurisprudencial predominante, no sentido de que o empregado, hipossuficiente, que demonstre não dispor de condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas do processo". Sustenta que "Em 14.10.2024, o C. TST, em sua composição Plena, julgou o IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, no qual debateu o tema relacionado à prova da condição de hipossuficiência, pelo trabalhador-reclamante, para fins do disposto no art. 790, §4º, da CLT" e que "No aspecto, entendeu aquela C. Corte Superior Trabalhista que é cabível a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos apta a atrair o direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita". Pugna, assim, "seja exarada expressa manifestação por este órgão julgador, de maneira a perfectibilizar a prestação jurisdicional e haver o necessário prequestionamento apto a viabilizar a insurgência em sede extraordinária". Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios em casos de omissão, contradição e obscuridade no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não se afiguram no caso dos autos. Todavia, embora inexistente qualquer omissão no julgado quanto à matéria, já que solvida na íntegra - inclusive à luz do art. 833, §2º, do CPC -, de forma clara e fundamentada, nos termos dos arts. 371 e 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, passo a melhor explicitá-lo, salientando, todavia, que tais esclarecimentos não alteram o posicionamento expendido no acórdão. No caso, está explicitado no acórdão que "ainda que beneficiário da justiça gratuita e sem justificativa da ausência do demandante na audiência inicial, são devidas as custas pelo autor, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT". Consta do acórdão que se o reclamante não comparece à audiência inicial e deixa de comprovar o justo impedimento, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita (como ocorre no caso), está obrigado ao recolhimento das custas processuais, à luz do que dispõe o art. 844, §2º, da CLT. A possibilidade de regularização do preparo, em sede de juízo de admissibilidade recursal, com esteio nos arts. 932 e 1.007, §2º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, à hipótese em que há comprovação de recolhimento das custas em valor insuficiente, não havendo previsão legal que autorize a intimação da parte que deixa de comprovar o recolhimento em sua integralidade, como ocorreu no caso em apreço em relação às custas processuais. A OJ nº 140 do Eg. TST, que teve a sua redação alterada em razão do CPC/2015, corrobora esse entendimento quando dispõe que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, a parte deve ser intimada para a complementação do valor recolhido somente quando comprova nos autos, observado o prazo legal, que efetuou o preparo (custas e depósito recursal, por meio de guias adequadas), mas o valor comprovado é inferior ao efetivamente devido, sendo certo que tal exigência não alcança a hipótese em que se constata a completa ausência de recolhimento. Restou fundamentadamente exposto que as custas processuais, portanto, deveriam ter sido recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (art. 789, § 1º, da CLT) e, dessa forma, considerando que o recorrente não efetuou o preparo recursal, o recurso foi considerado deserto. Portanto, não se verifica tenha o acórdão embargado incorrido em violações aos dispositivos legais mencionados pelo reclamante. Por fim, a teor da Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I, ambas do Eg. TST, tem-se por prequestionada a matéria, restando devidamente resguardado o direito do ora embargante de acesso às instâncias superiores. Nesses termos, acolho os presentes embargos para melhor explicitar o acórdão embargado, sem o implemento de efeitos modificativos. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para melhor explicitar o julgado, sem efeito modificativo. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Isolete Dalmolin Simon e outros x Municipio De Diamantino

ID: 258396477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000591-15.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ISOLETE DALMOLIN SIMON JURACI BISPO CAETANO LUANA JAQUELINE TRAMONTIN MARIA ANTONIA SILVA SANTOS ROSANGELA DA ROCHA SILVA ROSÂNGELA SILVA MATOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000591-15.2021.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000591-15.2021.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO VISTOS. Processo incluso na Meta 1, Meta 2 e Meta 6 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Município de Diamantino, buscando compelir o réu a realizar obras e intervenções necessárias para solucionar problemas de alagamentos que afetam diversos bairros da cidade. O Ministério Público fundamenta seu pedido nas informações colhidas no Inquérito Civil nº 000111-022/2017, instaurado a partir de reclamações de munícipes e notícias veiculadas sobre alagamentos que prejudicaram moradores de diversos bairros de Diamantino, especialmente durante o ano de 2017. Na inicial (ID 51095499), o Ministério Público relata que, em decorrência das fortes chuvas de 2017, diversos moradores tiveram seus bens danificados pela invasão das águas. Diante disso, foi expedida Notificação Recomendatória ao Município para que elaborasse projeto de regularização do sistema de drenagem de águas pluviais, com cronograma de execução das obras necessárias. O Município apresentou resposta informando que havia tomado algumas medidas, mas a situação não foi resolvida de forma eficaz. Em 2019, foram ouvidos os moradores Marivalda de Almeida Batista e Adan Wesley Melquiades de Carvalho, que confirmaram a persistência dos problemas de alagamento, mesmo após intervenções realizadas pela Prefeitura. O Ministério Público alega que, apesar de o Município ter pleiteado e obtido prazos para a conclusão de laudo técnico e estudo de viabilidade, as medidas adotadas foram apenas de caráter momentâneo, sem a efetiva realização de um projeto para sanar a situação. Diante da omissão do Município, o Ministério Público requer a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o réu a realizar medidas fundamentais para regularizar as anomalias de infraestrutura e evitar alagamentos. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios (IDs 51095504, 51096546), incluindo cópias de ofícios, termos de declaração, relatórios fotográficos e cronogramas de atividades. O Ministério Público requer a citação do réu para apresentar contestação, a produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. O Município de Diamantino apresentou contestação (ID 57708248), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, sob o argumento de que os problemas de alagamento já vêm sendo resolvidos. No mérito, alega que o Município tem autonomia para se autorregular e que não cabe ao Ministério Público adentrar ao mérito administrativo, ainda mais quando o Município já vem adotando todas as medidas cabíveis para sanar os problemas. Afirma que não houve desvio de verba, má aplicação ou omissão, e que a ação deve ser julgada improcedente. O Município alega que o problema de alagamento persiste apenas no Bairro da Ponte, e que já encaminhou o Ofício nº 178/2018/GAB à SEMA, solicitando auxílio técnico, e, diante da negativa, solicitou colaboração da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM. Afirma que, em 05.08.2020, apresentou ao Ministério Público cronograma de execução do sistema de drenagem do Bairro da Ponte, com início dos trabalhos em junho/2020, incluindo aterramento de canal, limpeza de bocas de lobo, revisão da rede de drenagem e levantamento topográfico. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 58631813), refutando a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que as obras realizadas foram com o esforço dos próprios moradores, e que as medidas efetuadas nos outros pontos de alagamento são apenas provisórias. Alega que o Município vem postergando a solução dos alagamentos desde 2017, e que o cronograma apresentado sofreu diversas alterações. Em 24 de fevereiro de 2022, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 77704050), informando que as recentes chuvas ocasionaram alagamentos no Município, causando grandes prejuízos a várias famílias, e que foi instaurada Notícia de Fato para identificar as famílias afetadas. Requereu a juntada de cópia integral do procedimento nº 000006-022/2022 e a inquirição das testemunhas arroladas. Por decisão de 09 de junho de 2022 (ID 87235550), o juízo intimou as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, ou manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória (ID 87576899), requerendo o julgamento procedente do pedido inicial, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal. O Município de Diamantino pugnou pela produção de prova exclusivamente testemunhal (ID 89565425), para oitiva de pessoas técnicas ligadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Em 01 de junho de 2023, foi designada audiência de instrução para o dia 05/07/2023 (ID 119466874). Em 04 de julho de 2023, o Município arrolou como testemunha Alberto Duailibi Junior, engenheiro e servidor público municipal (ID 122247449). O oficial de justiça certificou a intimação de algumas testemunhas do autor, e a não localização de outras (ID 122182065). Por decisão de 04 de julho de 2023 (ID 122246813), o juízo converteu o feito em diligência, determinando que o Município apresentasse, no prazo de 06 meses, projeto de regularização do sistema de drenagem de águas pluviais, nos locais indicados na inicial. Certidão de decurso de prazo (ID 143553733) atestou que o Município não apresentou o projeto no prazo determinado. O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 147972358). Em 19 de setembro de 2024, o juízo intimou o Município para manifestar-se sobre o pedido do Ministério Público (ID 167996625). O Município requereu a intimação do autor para demonstrar a situação de alagamento na Rua 03 da Cohab Morumbi, e pugnou pela produção de prova testemunhal e constatação in loco dos locais citados na inicial (ID 171757808). O Ministério Público apresentou o rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento (ID 177710580). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, ressalto que a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O Município de Diamantino, em sua contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os problemas de alagamento já vêm sendo resolvidos pela administração municipal, tornando desnecessária a intervenção judicial. O interesse de agir, como condição da ação, se configura quando há necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito, e quando o provimento jurisdicional pretendido é adequado para alcançar o resultado útil desejado. No caso em apreço, entendo que o interesse de agir do Ministério Público restou devidamente demonstrado. Conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, bem como das manifestações do próprio Município ao longo do processo, os problemas de alagamento em diversos bairros de Diamantino persistem há anos, causando prejuízos aos moradores e colocando em risco sua saúde e segurança. Embora o Município alegue que vem adotando medidas para solucionar a questão, a realidade dos fatos demonstra que tais medidas têm se mostrado insuficientes e paliativas, não resolvendo o problema de forma definitiva. Além disso, o Município não comprovou a efetiva execução de um plano de regularização do sistema de drenagem de águas pluviais, conforme determinado por este juízo na decisão de ID 122246813. A inércia do Município em apresentar um projeto de regularização do sistema de drenagem, mesmo após o decurso do prazo concedido, demonstra a necessidade da intervenção judicial para compelir o réu a cumprir suas obrigações e garantir o direito dos munícipes a um meio ambiente equilibrado e à proteção contra desastres naturais. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que o Ministério Público demonstrou a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional para solucionar a questão dos alagamentos em Diamantino. DO MÉRITO Superada a análise da preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. A priori, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece como diretriz geral da política urbana a "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu artigo 3º, inciso I, alínea "d", que o saneamento básico compreende o "conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas". Cediço que o Município, como ente federativo responsável pela gestão do território urbano, tem o dever de garantir o direito dos cidadãos ao saneamento básico e à infraestrutura urbana adequada, o que inclui a implantação e manutenção de um sistema de drenagem de águas pluviais eficiente, capaz de evitar alagamentos e seus nefastos efeitos. Contudo, impende consignar que “A atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, situação não caracterizada na espécie.” (N.U 1000473-80.2020.8.11.0035, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/09/2022, DJE 17/09/2022). Com efeito, somente “em situações excepcionais, em que se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público na concretização das metas delineadas pelo constituinte, tem sido reconhecido ao Poder Judiciário a possibilidade de determinar a implementação de políticas públicas definidas na Lei Fundamental diante da omissão dos órgãos estatais competentes. Por outro lado, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa no sentido de estabelecer quantificação e forma para o cumprimento da obrigação.” (N.U 0000171-58.2011.8.11.0108, LUIZ CARLOS DA COSTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 16/12/2020, DJE 22/01/2021). Por oportuno, trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Assim, transcrevo o referido e valoroso ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão. [...] O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. [...] Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716). Feitas tais ponderações, ressalto que no caso concreto inexiste manifesta omissão ou patente ilegalidade perpetrada pelo Administrador Público à autorizar a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas. Isso porque, dada a oportunidade para apresentar os documentos a fim de revelar soluções para as problemáticas acerca de alagamentos, o Município aportou informações em IDs 171757808 e 171757809, as quais atestam a execução de manilhamento, aterro e barreiras de contenção para fins de evitar os alagamentos no Bairro da Ponte. Vê-se, portanto, que diferentemente das alegações do autor, o Município de Diamantino tem efetivamente cumprido o necessário a fim de amenizar os problemas suscitados na inicial, motivo pelo qual não há que falar em omissão do ente municipal na execução de políticas públicas inerentes à infraestrutura e obras em Diamantino, como alegado na exordial dos autos. Em caso de caracterizada a omissão do ente público em promover a efetivação das devidas políticas públicas, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso asseverou que “quando a Administração Pública de maneira injustificada é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004744-69.2016.8.11.0010, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020). In casu, tenho que não ficou caracterizada a omissão do Poder Executivo em proceder com soluções para amenizar os problemas de alagamento em Diamantino, de modo que não se justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ora, cediço que é possível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas ou a adoção de medidas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos poderes, contudo, friso que em virtude das medidas contemporâneas já adotadas pelo Município de Diamantino, não subsiste razões para interferência do Poder Judiciário no presente caso. Diante do expendido, verifico que não merece guarida a pretensão do Ministério Público Estadual de modo a justificar a interferência do Poder Judiciário, razão pela qual a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art. 18 e CNGC, art. 460). Proceda-se a remessa dos autos a Instância Superior, posto que esta decisão se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao e. TJMT, consignando nossas homenagens. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 0802225-56.2020.8.10.0049

ID: 308470770

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802225-56.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TENAC SERRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

TENAC SERRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº0802225-56.2020.8.10.0049 REQUERENTE: AUTOR: JULIANE DA SILVA CARVALHO, WELLINSON PACHECO ABREU REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DE: AUTOR: JULIANE DA SILVA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº0802225-56.2020.8.10.0049 REQUERENTE: AUTOR: JULIANE DA SILVA CARVALHO, WELLINSON PACHECO ABREU REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DE: AUTOR: JULIANE DA SILVA CARVALHO, WELLINSON PACHECO ABREU, através de seu advogado, DR. TENAC SERRA FILHO - MA14652 DE: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, através de sua PROCURADORIA GERAL. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Lucros Cessantes, proposta por ANA CLARA CARVALHO ABREU, menor impúbere representada por sua genitora JULIANE DA SILVA CARVALHO, e por WELLINSON PACHECO ABREU, em face do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. Alegam os autores que, em 25 de setembro de 2020, a menor ANA CLARA foi levada a uma Unidade Básica de Saúde do Município para atualização da carteira de vacinação, onde recebeu doses das vacinas para febre amarela e DTP. Sustentam que, após a aplicação da vacina DTP, a menor começou a sentir dor intensa na coxa direita, evoluindo para paralisação do membro no dia 27 de setembro de 2020. Narram que buscaram atendimento na UPA de Paço do Lumiar, onde exames iniciais apresentaram alterações. Diante da piora do quadro, retornaram à UPA, sendo solicitada uma ultrassonografia da coxa direita. Como o exame não estava disponível na UPA, os pais o realizaram em clínica particular. Com o resultado, a Dra. Hellen Freitas diagnosticou edema por infusão medicamentosa decorrente de aplicação errada da vacina DTP, indicando tratamento imediato para evitar necrose e possível cirurgia. Os autores afirmam que o pai ficou impossibilitado de trabalhar por 10 dias para prestar assistência à filha, sofrendo abalos emocionais e psicológicos. Relatam que o tratamento foi eficaz, a menor recuperou a capacidade de andar em 05 de outubro de 2020 e a cirurgia foi descartada em 06 de outubro de 2020, com a saúde restabelecida posteriormente. Deferido o pedido de justiça gratuita em id n.º 43311805; O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR apresentou contestação em id n.º46136718, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios dos fatos, verossimilhança das alegações, nexo de causalidade e laudo pericial. No mérito, sustenta que a relação entre a profissional de saúde e a paciente é de obrigação de meio, não de resultado, e que não houve comprovação de culpa ou nexo causal. Alega que a profissional agiu com diligência e que a reação pode ter sido influenciada por movimento da criança ou variação individual do organismo. Contesta os pedidos de danos morais e lucros cessantes, afirmando que a mera reação à vacina não gera dano moral e que não há comprovação dos lucros cessantes alegados. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em id n.º 46758820; O Ministério Público interveio no feito, tendo sido dirimido conflito negativo de atribuição para definir a Promotoria competente para atuar no caso, que foi a 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar. O MPE manifestou-se solicitando a especificação de provas pelas partes, id n.º52420540. As partes foram intimadas para especificar provas. O Município informou que não pretendia produzir novas provas. Os autores não se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, apresenta os pedidos e os fundamentos jurídicos, permitindo ao réu exercer plenamente seu direito de defesa. A ausência de laudo pericial ou outros documentos comprobatórios alegada pelo réu não torna a inicial inepta, mas sim uma questão a ser analisada no mérito, no tocante ao ônus da prova e à suficiência do conjunto probatório para demonstrar o direito alegado. Os documentos juntados pelos autores, como exames e encaminhamentos, são suficientes para delimitar a controvérsia e permitir a análise do nexo causal entre a aplicação da vacina e o quadro clínico subsequente. Passo ao mérito. No caso em análise, os autores alegam que o dano sofrido pela menor (dor intensa, paralisação do membro, risco de necrose e cirurgia) decorreu de aplicação errada da vacina DTP por profissional de saúde do Município. A médica que atendeu a menor na UPA diagnosticou "edema por infusão medicamentosa" decorrente da aplicação da vacina DTP. Laudo dos exames de Id 39036603 comprovam a lesão causada pela vacina aplicada de forma inapropriada, bem como o próprio receituário médico de Id 39036606. A responsabilidade civil aquiliana, em geral, funda-se em três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica (culposa ou dolosa), o dano e, ainda, o nexo causal entre ambos. Tal conclusão é extraída da conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, é objetiva, quer seja em face dos arts. 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade objetiva estatal, leciona Sílvio Rodrigues: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. 'A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele” (Direito civil, vol. IV. 20. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008; p. 09 – grifou-se). Sobre o tema, ainda, lecionam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: "(...) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo tal afirmação fulcro, inclusive, em sede constitucional, conforme se verifica de uma simples leitura do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis: [..]". Seguindo tal diretriz, o CC/2002 estabelece regra semelhante, em seu art. 43, registrando que "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os candidatos do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo" (Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 3. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017; p. 143). O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos. O paciente compareceu ao hospital em três oportunidades com dores intensas e, ainda assim, foi liberado sem investigação adequada, tendo seu quadro agravado ao ponto de resultar em óbito. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, tem orientado: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU de 02.08.1996). Assim, caberia ao ente público comprovar que a falha no atendimento inexistiu, nos termos do art. 373, II do CPC o que não ocorreu. Neste sentido, também, temos: "APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais decorrente de erro na aplicação de vacina – Criança recebeu vacina de "febre amarela", em vez da vacina de "tríplice viral" – Apelante entrou e contato e prestou todo atendimento necessário – Lactante fica suspensa de amamentar por período determinado. Sentença de procedência parcial da ação. ERRO MÉDICO – Configurado – Falha na prestação do serviço público – Aplicação errônea de vacina . DANO MORAL – Caracterizado – Aplicação da vacina errada por evidenciado erro médico – Ofensa moral caracterizada – Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa – Quantum indenizatório fixado em r. sentença que reflete os danos suportados pelo autos – Manutenção – Fixação em R$ 15.000,00, que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso voluntário não provido." (TJ-SP - AC: 10004736420188260025 SP 1000473-64.2018.8 .26.0025, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 07/08/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2019) grifei. O edema relacionado à infusão de medicamentos, como o diagnosticado, pode ser devido a um extravasamento ou infiltração durante a aplicação. Isso ocorre quando o líquido ou medicamento vaza para o tecido circundante, causando inchaço, dor e, em casos mais graves, risco de necrose. O extravasamento ou infiltração, por sua vez, pode ser causado pelo deslocamento do cateter/agulha ou por uma falha na técnica de administração. A precaução para evitar tais ocorrências reside justamente na administração da forma correta, no local correto e com a técnica adequada. Embora o Município alegue que a profissional agiu com diligência e que a reação pode ser inerente ao organismo da criança ou a movimentos durante a aplicação, o diagnóstico médico de "edema por infusão medicamentosa" sugere fortemente que houve um problema relacionado à técnica de aplicação da vacina, o que configura, em tese, uma conduta culposa (imperícia ou negligência) por parte da agente pública responsável pela aplicação. Assim, a prova do diagnóstico médico de edema por infusão medicamentosa, somada à ausência de comprovação pelo Município de que o procedimento foi realizado de forma impecável e que o edema decorreu de fator alheio à técnica de aplicação (como uma reação alérgica imprevisível ou movimento brusco e irresistível da criança), leva à conclusão de que houve falha na prestação do serviço de saúde. Essa falha, atribuível à conduta culposa da agente pública, gera o dever do Município de indenizar pelos danos dela decorrentes. Os autores pleiteiam o reembolso de R$ 175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta centavos) referentes ao custo de uma ultrassonografia realizada em clínica particular. Conforme narrado e comprovado nos autos (conforme mencionado no resumo do caso, através de nota fiscal juntada), este exame foi solicitado pela médica da UPA para investigar a causa da dor e paralisação do membro da menor, após a aplicação da vacina. A necessidade de realizar o exame na rede particular surgiu porque o mesmo não estava disponível na UPA do Município. Nessa vertente, veja-se: “A jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares quando há negativa de tratamento ou quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público, contanto que comprovada a absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. Não demonstrado algum destes requisitos, incabível o reembolso postulado.” (TRF-4 - AC: 8092 RS 2002.71.08.008092-4, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 24/08/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/08/2010). Considerando que a necessidade do exame decorreu diretamente do quadro clínico apresentado pela menor após a aplicação da vacina, e que este quadro foi diagnosticado como edema por infusão medicamentosa (sugerindo falha na aplicação), o custo do exame particular configura dano material a ser ressarcido pelo Município. O valor de R$ 175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta centavos) está comprovado nos autos. Os autores alegam ter sofrido abalos emocionais e psicológicos imensuráveis, e que a menor sofreu dor intensa e paralisação do membro, gerando angústia e sofrimento. De fato, a situação vivenciada pelos pais ao verem sua filha, uma criança, com dor intensa, membro paralisado e sob risco de necrose e cirurgia, é inegavelmente fonte de grande aflição, angústia e sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O temor de sequelas graves e a incerteza sobre a recuperação da saúde da filha configuram dano moral indenizável. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NO RESULTADO DO EXAME DE TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH - INDICAÇÃO DE FATOR RH POSITIVO, QUANDO O CORRETO É FATOR RH NEGATIVO - AUTORA GESTANTE QUE APÓS O PARTO DEVERIA TER RECEBIDO VACINA PARA EVITAR A ERITROBLASTOSE FETAL, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE SANGUÍNEA COM O PRIMEIRO FILHO - NÃO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DA FALHA NO RESULTADO DO EXAME - SITUAÇÃO QUE PÔS EM RISCO A SEGUNDA GRAVIDEZ E A SAÚDE DA GESTANTE E DO FETO, SENDO PASSÍVEL DE OCASIONAR ABALO PSICOLÓGICO AOS AUTORES, QUE SUPORTARAM EXTREMA INSEGURANÇA DURANTE TODA A GESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida.Recurso adesivo conhecido e desprovido.” (TJPR - 10a Câmara Cível - 0002375-86.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.03.2023) (TJ-PR - APL: 00023758620208160119 Nova Esperança 0002375-86.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 20/03/2023, 10a Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) grifei. A conduta do Município, por meio de sua agente, que resultou no edema por infusão medicamentosa, foi a causa direta do sofrimento e da angústia vivenciados pelos autores. Portanto, o dano moral está configurado. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados a gravidade do dano (dor, paralisação temporária, risco de cirurgia), a intensidade do sofrimento dos pais, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes na prestação de serviços de saúde. Considerando esses fatores, e em consonância com a decisão solicitada, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os autores pleiteiam o pagamento de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) a título de lucros cessantes, alegando que o pai deixou de trabalhar por 10 dias para prestar assistência à filha. Embora a necessidade de acompanhamento da filha doente seja um fato compreensível e que pode, de fato, ter gerado prejuízos financeiros ao pai, a comprovação dos lucros cessantes exige prova robusta e inequívoca do que razoavelmente se deixou de lucrar. No caso dos autos, a declaração da cooperativa apresentada pelos autores apenas indica uma renda diária teórica, mas não comprova efetivamente que o pai deixou de auferir essa renda durante os 10 dias alegados, nem que essa ausência foi estritamente necessária e integralmente impeditiva do trabalho. Não foram apresentadas notas fiscais, recibos, extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem a perda financeira concreta e o nexo causal direto e imediato entre a impossibilidade de trabalhar e a conduta do Município. Conclui-se assim, o TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a caracterização do dano material relativo ao que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes), necessária a comprovação de que interferência em atividade exercida com fins econômicos, ônus que recai sobre o autor da ação (art. 373, I, CPC)- Danos emergentes e lucros cessantes alegados, mas não apoiados em prova efetiva, repelem tutela indenizatória - Para a caracterização do dano moral deve ser demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, dispensada a culpa por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental - O dissabor não trivial decorrente de perder o local onde reside, encontra acolhimento e assistência, além da possibilidade de aprendizado, enseja reparação pecuniária por dano moral, pois a quebra da normalidade que causa desgosto e aflição, violando direito da personalidade - Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27443448520228130000, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) GRIFEI. Ademais, a pretensão de lucros cessantes se refere a um dano reflexo sofrido pelo genitor, e não diretamente pela menor, que é a principal vítima do evento danoso. Embora danos reflexos possam ser indenizáveis, a prova de sua ocorrência e extensão deve ser ainda mais rigorosa. Diante da ausência de documentação suficiente para comprovar a efetiva perda financeira e o nexo causal direto com a conduta do Município, o pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR a reembolsar aos autores a quantia de R$ 175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (data da nota fiscal) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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