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Cerdia Brasil Industria E Comercio Ltda. x Joao Tunes Junior

ID: 259104346

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000488-41.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

JOAO TUNES JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNA APARIZ DE CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000488-41.2025.5.02.0434 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : JOAO TUNES JUNIOR INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000488-41.2025.5.02.0434 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : JOAO TUNES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45115e4 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Cerdia Brasil Indústria e Comércio Ltda. e João Tunes Júnior ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 305.000,00. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 4ª Vara do Trabalho de Santo André. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) juntassem cópia do diploma de nível superior do trabalhador, em face da noticiada condição de hiperssuficiente; (ii) discriminassem as parcelas que estão sendo quitadas na transação; e (iii) comprovassem o recolhimento das custas processuais pela empresa – ID 7ac4c93. Cumpridas as determinações e demonstrado o pagamento das custas (ID 5f32b7b), vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor líquido de R$ 300.000,00, correspondente à indenização adicional, em face da extinção do ex-contrato de trabalho. Quanto à extensão da quitação, os requerentes estabeleceram a quitação geral do pacto laboral pelo ex-empregado, conforme cláusula quinta. A despeito de, em regra, os efeitos da quitação em âmbito extrajudicial serem restritos aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial, nota-se que o trabalhador é possuidor de diploma de nível superior (ID baef468) e percebia salário mensal superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID bd6e5a4 e 9321998), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, que possibilita a quitação do objeto do acordo e do extinto contrato de trabalho, sem ressalvas. Logo, acolho o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial a fim de HOMOLOGAR o acordo, com quitação integral do contrato havido entre os requerentes, conforme estabelecido na inicial e respectiva emenda (ID 7693140 e b9790b5), para o trabalhador nada mais reclamar, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na exordial e emenda. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição inicial, não havendo recolhimentos previdenciários a serem efetivados. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, a empresa comprovou o recolhimento das custas (ID. 5f32b7b). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por CERDIA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e JOÃO TUNES JUNIOR, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na petição inicial e emenda (ID. 7693140 e b9790b5) -, com quitação das verbas discriminadas e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para o trabalhador nada mais reclamar, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). Natureza das parcelas, recolhimentos fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas pela empresa (ID. 5f32b7b). Dispensada a intimação da União, em face da natureza da parcela quitada. Registre-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Transitada em julgado, arquivem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Gleicy Rosana Sant Ana x M.A. Plasticos Comercio E Reciclagem Ltda

ID: 260154105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-92.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLEICY ROSANA SANT ANA

Polo Passivo:

M.A. PLASTICOS COMERCIO E RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000488-92.2025.5.02.0611 : GLEICY ROSANA SANT ANA : M.A. PLASTICOS COMERCIO E RECICLAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000488-92.2025.5.02.0611 : GLEICY ROSANA SANT ANA : M.A. PLASTICOS COMERCIO E RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7224715 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 06/08/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICY ROSANA SANT ANA

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Gleicy Rosana Sant Ana x M.A. Plasticos Comercio E Reciclagem Ltda

ID: 260154107

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-92.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLEICY ROSANA SANT ANA

Polo Passivo:

M.A. PLASTICOS COMERCIO E RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000488-92.2025.5.02.0611 : GLEICY ROSANA SANT ANA : M.A. PLASTICOS COMERCIO E RECICLAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000488-92.2025.5.02.0611 : GLEICY ROSANA SANT ANA : M.A. PLASTICOS COMERCIO E RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7224715 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 06/08/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.A. PLASTICOS COMERCIO E RECICLAGEM LTDA

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Alberto Alves De Amorim e outros x Alberto Alves De Amorim e outros

ID: 322639981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-15.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Polo Passivo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE AMORIM E OUTROS (3) AGRAVADO: RENATO ONGARATTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfcd80 proferida nos autos. AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): JUSTINA INES ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: Advogado(s): RENATO ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) RECURSO DE: JURANDIR ONGARATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ef9e329; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id fb98ebc). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALBERTO ALVES DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b72a78e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 37613b2). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2.3. Da indenização por danos morais Pretende, o reclamante, a reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em suma, que a conduta patronal acarretou abalo à sua esfera subjetiva, sobretudo "tendo em vista a dispensa fraudulenta sem pagamento das verbas rescisórias" (ID a7ae42c). Ao exame. O dano moral se materializa por meio de profundo abalo moral ou sentimento de dor ou humilhação gerado de modo a atingir a honra do trabalhador perante sua família e a sociedade. A ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a responsabilidade civil, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (artigos 186, 187, 927 e 444 do CC c/c artigos 223-A e seguintes da CLT). Nesse ínterim, o inadimplemento de verbas rescisórias, isoladamente, não enseja o dano moral. Para fazer jus à indenização postulada, é necessário haver prova inequívoca de que o descumprimento contratual tenha promovido prejuízos à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social. A esse respeito, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Constatada violação do artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20152-72.2021.5.04.0721, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura, por si só, dano moral, exceto se houver prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença por meio da qual se indeferiu a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias, sem comprovação de dano efetivo, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10346-62.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022 - g.n.) In casu, não restou comprovado que a conduta patronal efetivamente repercutiu na esfera íntima do empregado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que se afigura indevida a indenização pleiteada. Deveras, a violação aos direitos judicialmente reconhecidos ao trabalhador se caracteriza como típica lesão de ordem material, devidamente sancionada pela legislação trabalhista, que determina o pagamento de valores com a incidência das penalidades previstas, acrescidas de juros e correção monetária. É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944 c/c artigo 223-A e seguintes da CLT). Na hipótese, não comprovado o dano à esfera subjetiva do obreiro, revela-se indevida a indenização postulada. Nego provimento." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 3ª RECLAMADA - JUSTINA INÊS ONGARATTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 7ª RECLAMADA - RESTAURANTE MARGINAL TIETÊ LTDA. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALVES DE AMORIM - JURANDIR ONGARATTO - JUSTINA INES ONGARATTO - RENATO ONGARATTO

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Alberto Alves De Amorim e outros x Alberto Alves De Amorim e outros

ID: 322639993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-15.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Polo Passivo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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VERONICA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE AMORIM E OUTROS (3) AGRAVADO: RENATO ONGARATTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfcd80 proferida nos autos. AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): JUSTINA INES ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: Advogado(s): RENATO ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) RECURSO DE: JURANDIR ONGARATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ef9e329; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id fb98ebc). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALBERTO ALVES DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b72a78e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 37613b2). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2.3. Da indenização por danos morais Pretende, o reclamante, a reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em suma, que a conduta patronal acarretou abalo à sua esfera subjetiva, sobretudo "tendo em vista a dispensa fraudulenta sem pagamento das verbas rescisórias" (ID a7ae42c). Ao exame. O dano moral se materializa por meio de profundo abalo moral ou sentimento de dor ou humilhação gerado de modo a atingir a honra do trabalhador perante sua família e a sociedade. A ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a responsabilidade civil, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (artigos 186, 187, 927 e 444 do CC c/c artigos 223-A e seguintes da CLT). Nesse ínterim, o inadimplemento de verbas rescisórias, isoladamente, não enseja o dano moral. Para fazer jus à indenização postulada, é necessário haver prova inequívoca de que o descumprimento contratual tenha promovido prejuízos à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social. A esse respeito, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Constatada violação do artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20152-72.2021.5.04.0721, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura, por si só, dano moral, exceto se houver prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença por meio da qual se indeferiu a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias, sem comprovação de dano efetivo, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10346-62.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022 - g.n.) In casu, não restou comprovado que a conduta patronal efetivamente repercutiu na esfera íntima do empregado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que se afigura indevida a indenização pleiteada. Deveras, a violação aos direitos judicialmente reconhecidos ao trabalhador se caracteriza como típica lesão de ordem material, devidamente sancionada pela legislação trabalhista, que determina o pagamento de valores com a incidência das penalidades previstas, acrescidas de juros e correção monetária. É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944 c/c artigo 223-A e seguintes da CLT). Na hipótese, não comprovado o dano à esfera subjetiva do obreiro, revela-se indevida a indenização postulada. Nego provimento." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 3ª RECLAMADA - JUSTINA INÊS ONGARATTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 7ª RECLAMADA - RESTAURANTE MARGINAL TIETÊ LTDA. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALVES DE AMORIM - JURANDIR ONGARATTO - JUSTINA INES ONGARATTO - RENATO ONGARATTO

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ID: 328767231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000488-05.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDNALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDNALDO PEREIRA SANTOS MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b794ff8 proferida nos autos. ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA LUCAS MORETTI DA SILVA (SP332673) Recorrido: Advogado(s): EDNALDO PEREIRA SANTOS IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO (SP420600) LUCAS JOSE DA COSTA (SP406889) Recorrido: Advogado(s): MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA FERNANDA REGINA DOS SANTOS (SP487570) MARCIO LOPES SILVA (SP268715) THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO (SP392363) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 805ee93; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 444ca34). Regular a representação processual (Id ce7d327). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9484956; Custas pagas no RO: id 2b04a5a; Depósito recursal recolhido no RR, id cba4486. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que sem regulamentação pelo MTE não há direito ao adicional de periculosidade para motociclista. Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade - uso de motocicleta - PPP (elastecimento do prazo e redução da multa) Incontroverso nos autos que o reclamante utilizava sua motocicleta no exercício da função de promotor de vendas, dirigindo aos clientes da reclamada para reposição de produtos, conforme roteiro estabelecido e recebendo ajuda de custo. Apesar de não ter sido comprovada a exigência no ato de sua contratação, de motocicleta própria, o fato é que a empregadora tinha ciência do uso desse meio de transporte pelo empregado para execução de seu mister, tanto que pagava ajuda de custo a fim de suprir despesas com esse fim. Tal circunstância, inclusive, demonstra que a utilização da motocicleta pelo trabalho era habitual. Nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, deve ser reconhecido o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas funções com a utilização de motocicleta, a partir da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, em 14 de outubro de 2014, a qual aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que trata das atividades perigosas com motocicleta. Não se ignora que, posteriormente, os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 foram integralmente suspensos pela Portaria MTE nº 1.930, de 17 de dezembro de 2014. Todavia, por intermédio da Portaria nº 5/2015, o Ministério do Trabalho revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, ressalvando, contudo, a suspensão de sua eficácia exclusivamente em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - USO DE MOTOCICLETA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença condenar a reclamada ao adicional de periculosidade, destacando que ela não se encontra vinculada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e às Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, não havendo óbice à aplicação do disposto no § 4º do art. 193 da CLT. O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerado atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. A portaria 1.565 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial a partir de 05/01/2015 com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A discussão quanto a referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso , a reclamada sequer é participante das associações excluídas da Portaria nº 1.565/2014. Assim, indiscutível ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da matéria, tendo observado os estritos termos do artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo interno não provido " (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos "motoboys", mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas, em que não se insere a reclamada - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. Ademais, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 15/7/2019, data posterior à publicação da Lei nº 12.997/14 e da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Por outro lado, mesmo que não fosse obrigatório o uso de motocicleta pelo autor na realização de suas atividades laborais, constata-se que os deslocamentos por tal meio de transporte não ocorriam de maneira eventual, mas com regularidade, o que autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, na medida em que o empregado estava exposto a maior risco nas vias públicas. Além disso, a utilização da motocicleta para o deslocamento do empregado contribuía para o desenvolvimento de seu trabalho no menor tempo possível, o que, sem dúvida, beneficiava a reclamada, em face da maior agilidade na prestação dos serviços. Precedentes. Agravo desprovido " (RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova a respeito da aplicação da Portaria 1.565/2014, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. 2. O artigo 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho com o uso de motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 4. Referida portaria, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, regulamentando o artigo 193, §4º, da CLT, teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 5. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 6. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 7. Com a relação à empresa ora reclamada, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.286/2015, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em razão do deferimento, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, do pedido de antecipação de tutela nos autos do processo 0800934-68.2015.4.05.8100. 8. Posteriormente, a portaria que beneficiou a recorrida veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. 9. Ressalte-se que, em que pese existir decisão transitada em julgado, proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, declarando a nulidade da portaria nº 1.565/2014, além de diversas liminares e processos que questionam a aplicabilidade da aludida norma regulamentar, é certo que os efeitos das referidas decisões deve se restringir às partes da lide, não havendo extrapolação de seus efeitos, razão pela qual se conclui que a Portaria MTE nº1.565/2014 continua em vigor, a não ser nos casos de associações ou empresas que obtiveram judicialmente a suspensão de seus efeitos, ou ainda a declaração de nulidade, em relação a elas. Precedentes. 10. Na hipótese , em que pese ser incontroverso nos autos o uso de motocicleta no desempenho das atividades laborais, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por considerar que a Portaria nº 1.565/2014, não possui efeitos e, nesse viés, que não existe regulamentação acerca da matéria atualmente. 11. No entanto, a Portaria nº 5/2015, além de revogar a Portaria nº 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, exceto em relação às reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 12. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que a autora não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, violou o artigo 193, §4º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento. (...) (RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Dessa forma, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade mostra-se incabível apenas nos processos que envolvam reclamadas vinculadas à ABIR, à AMBEV ou às empresas de logística da distribuição a elas associadas. No presente caso, contudo, não há qualquer comprovação de que a 1ª reclamada, empregadora do autor, detenha tal condição, conforme se verifica das peças defensivas acostadas aos autos (Id 98df734, Id c52c1f8 e Id 7d8553b). Ante o exposto, ressalvado posicionamento anterior deste Relator, entendo acertada a decisão de origem, ainda que por fundamento diverso, razão pela qual deve ser mantido o adicional de periculosidade com reflexos, bem como a entrega do PPP no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Nada a modificar." Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.193, §4 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 9484956 e Id cba4486) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$50.000,00 - id c55c8ca). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA - EDNALDO PEREIRA SANTOS

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ID: 328767261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000488-05.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDNALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDNALDO PEREIRA SANTOS MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b794ff8 proferida nos autos. ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA LUCAS MORETTI DA SILVA (SP332673) Recorrido: Advogado(s): EDNALDO PEREIRA SANTOS IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO (SP420600) LUCAS JOSE DA COSTA (SP406889) Recorrido: Advogado(s): MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA FERNANDA REGINA DOS SANTOS (SP487570) MARCIO LOPES SILVA (SP268715) THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO (SP392363) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 805ee93; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 444ca34). Regular a representação processual (Id ce7d327). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9484956; Custas pagas no RO: id 2b04a5a; Depósito recursal recolhido no RR, id cba4486. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que sem regulamentação pelo MTE não há direito ao adicional de periculosidade para motociclista. Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade - uso de motocicleta - PPP (elastecimento do prazo e redução da multa) Incontroverso nos autos que o reclamante utilizava sua motocicleta no exercício da função de promotor de vendas, dirigindo aos clientes da reclamada para reposição de produtos, conforme roteiro estabelecido e recebendo ajuda de custo. Apesar de não ter sido comprovada a exigência no ato de sua contratação, de motocicleta própria, o fato é que a empregadora tinha ciência do uso desse meio de transporte pelo empregado para execução de seu mister, tanto que pagava ajuda de custo a fim de suprir despesas com esse fim. Tal circunstância, inclusive, demonstra que a utilização da motocicleta pelo trabalho era habitual. Nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, deve ser reconhecido o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas funções com a utilização de motocicleta, a partir da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, em 14 de outubro de 2014, a qual aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que trata das atividades perigosas com motocicleta. Não se ignora que, posteriormente, os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 foram integralmente suspensos pela Portaria MTE nº 1.930, de 17 de dezembro de 2014. Todavia, por intermédio da Portaria nº 5/2015, o Ministério do Trabalho revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, ressalvando, contudo, a suspensão de sua eficácia exclusivamente em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - USO DE MOTOCICLETA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença condenar a reclamada ao adicional de periculosidade, destacando que ela não se encontra vinculada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e às Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, não havendo óbice à aplicação do disposto no § 4º do art. 193 da CLT. O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerado atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. A portaria 1.565 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial a partir de 05/01/2015 com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A discussão quanto a referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso , a reclamada sequer é participante das associações excluídas da Portaria nº 1.565/2014. Assim, indiscutível ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da matéria, tendo observado os estritos termos do artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo interno não provido " (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos "motoboys", mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas, em que não se insere a reclamada - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. Ademais, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 15/7/2019, data posterior à publicação da Lei nº 12.997/14 e da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Por outro lado, mesmo que não fosse obrigatório o uso de motocicleta pelo autor na realização de suas atividades laborais, constata-se que os deslocamentos por tal meio de transporte não ocorriam de maneira eventual, mas com regularidade, o que autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, na medida em que o empregado estava exposto a maior risco nas vias públicas. Além disso, a utilização da motocicleta para o deslocamento do empregado contribuía para o desenvolvimento de seu trabalho no menor tempo possível, o que, sem dúvida, beneficiava a reclamada, em face da maior agilidade na prestação dos serviços. Precedentes. Agravo desprovido " (RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova a respeito da aplicação da Portaria 1.565/2014, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. 2. O artigo 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho com o uso de motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 4. Referida portaria, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, regulamentando o artigo 193, §4º, da CLT, teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 5. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 6. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 7. Com a relação à empresa ora reclamada, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.286/2015, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em razão do deferimento, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, do pedido de antecipação de tutela nos autos do processo 0800934-68.2015.4.05.8100. 8. Posteriormente, a portaria que beneficiou a recorrida veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. 9. Ressalte-se que, em que pese existir decisão transitada em julgado, proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, declarando a nulidade da portaria nº 1.565/2014, além de diversas liminares e processos que questionam a aplicabilidade da aludida norma regulamentar, é certo que os efeitos das referidas decisões deve se restringir às partes da lide, não havendo extrapolação de seus efeitos, razão pela qual se conclui que a Portaria MTE nº1.565/2014 continua em vigor, a não ser nos casos de associações ou empresas que obtiveram judicialmente a suspensão de seus efeitos, ou ainda a declaração de nulidade, em relação a elas. Precedentes. 10. Na hipótese , em que pese ser incontroverso nos autos o uso de motocicleta no desempenho das atividades laborais, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por considerar que a Portaria nº 1.565/2014, não possui efeitos e, nesse viés, que não existe regulamentação acerca da matéria atualmente. 11. No entanto, a Portaria nº 5/2015, além de revogar a Portaria nº 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, exceto em relação às reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 12. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que a autora não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, violou o artigo 193, §4º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento. (...) (RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Dessa forma, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade mostra-se incabível apenas nos processos que envolvam reclamadas vinculadas à ABIR, à AMBEV ou às empresas de logística da distribuição a elas associadas. No presente caso, contudo, não há qualquer comprovação de que a 1ª reclamada, empregadora do autor, detenha tal condição, conforme se verifica das peças defensivas acostadas aos autos (Id 98df734, Id c52c1f8 e Id 7d8553b). Ante o exposto, ressalvado posicionamento anterior deste Relator, entendo acertada a decisão de origem, ainda que por fundamento diverso, razão pela qual deve ser mantido o adicional de periculosidade com reflexos, bem como a entrega do PPP no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Nada a modificar." Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.193, §4 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 9484956 e Id cba4486) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$50.000,00 - id c55c8ca). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A - CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA - EDNALDO PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1000488-21.2025.8.11.0020

ID: 329142440

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-21.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYNARA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000488-21.2025.8.11.0020 Assunto(s): [Adimplemento e Extinção, Análise de Crédito] Sentença Disp… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000488-21.2025.8.11.0020 Assunto(s): [Adimplemento e Extinção, Análise de Crédito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar proposta por MAX PAULO CORREIA DE LIMA em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que em processo de n.º 0003702-96.2009.8.11.0020 o requerente foi multado em 10 (dez) salários-mínimos. Em 23/7/2024, a penalidade foi declarada inexigível, tendo sido encaminhados ofícios às autoridades competentes, para impedimento de cobranças e restrições referente ao débito. Entretanto, o autor alega que o requerido não observou a decisão nem os ofícios, e, ainda assim, procedeu com a negativação. Dessa forma, pugna pela condenação do requerido em danos morais e que seja declarado inexistente o débito ora debatido. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a manutenção da negativação efetuada pelo ente requerido, uma vez que o débito foi declarado inexigível em processo de n.º 0003702-96.2009.8.11.0020. Apresentou aos autos o comprovante de negativação (Id. 182672165). Para corroborar os fatos alegados, o requerente apresenta a decisão e o ofício encaminhado ao requerido (Ids. 186836192 e 186836191). Diante dos fatos narrados, incumbia ao ente requerido comprovar os motivos que ensejaram a manutenção da inscrição, o que não fez. Em decisão de Id. 164062574 do processo de n.º 0003702-96.2009.8.11.0020, o juízo determinou que o ente público fosse devidamente comunicado acerca da declaração de inexigibilidade da multa. Veja-se: “DECISÃO Processo: 0003702-96.2009.8.11.0020. Expeça-se ofício informativo à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-lhe a declaração de inexigibilidade da multa outrora fixada. Por oportuno, ressalto que, em caso de recalcitrância pela Fazenda Pública, deverá o causídico promover suas pretensões em ação judicial específica para tal finalidade. Sendo tudo cumprido, arquivem-se os autos, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito” (Negritei) Nesse sentido, resta superado o pleito de declaração de inexistência do débito, uma vez que o juízo de Alto Araguaia/MT já reconheceu a inexigibilidade da multa, não sendo possível novo reconhecimento, por força da coisa julgada, conforme art. 485, inciso V do CPC. Seguindo, o ente requerido não comprovou os motivos que ensejaram a manutenção do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Logo, tendo sido o débito declarado inexigível, a manutenção da inscrição é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental, consolidou o entendimento acerca do dever de indenizar, quando o requerido mantem de forma indevida o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, in verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...]” STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011) (Negritei) Evidenciada a falha na prestação do serviço, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Diante de todo o exposto, é notória a responsabilidade da requerida. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR o ente requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pleito de declaração de inexistência do débito/dívidas no importe de R$ 16.646,40 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), o que faço nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Espólio Madalena Moreira Ribeiro x Banco Do Brasil S.A

ID: 294152500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000488-86.2016.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO MADALENA MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

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CASSIA MARIA GALVÃO CESAR

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Processo 1000488-86.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio Madalena Moreira Ribeiro e outros - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 642/644. Em que pe… Processo 1000488-86.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio Madalena Moreira Ribeiro e outros - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 642/644. Em que pesem as alegações da i. patrona, o pedido de levantamento de honorários sucumbenciais fixados na sentença liquidanda não merece prosperar. Isso porque, a verba honorária estabelecida na sentença liquidanda não aproveita aos patronos do exequente, na medida em que aquela diz respeito a advogados que atuaram naquela ação, não podendo vincular ou beneficiar terceiros que sequer participaram daquele feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios Admissibilidade Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do art. 506 do CPC. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243953-59.2024.8.26.0000; Relator: Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Destaques lançados. Desse modo, INDEFIRO o pedido de levantamento. Como consequência do supra fundamentado, faz-se necessária a exclusão do valor referente aos honorários do cálculo da exequente. No mais, cediço que o E. Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária da Corte Especial, realizada em 19 de outubro de 2022, concluiu o julgamento e modificou a tese firmada no Tema 677, nos seguintes termos: Tema 677. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (STJ, REsp nº 1820963 / SP, Corte Especial, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 19/10/22) Desse modo, restou consolidado o entendimento de que o depósito judicial não faz cessar a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, realizado com o levantamento liberado em favor do credor. Além disso, com relação à aplicabilidade imediata do Tema 677, destaco que não tendo havido modulação dos efeitos da decisão, faculdade prevista no artigo 927, §3º, do Código de Processo Civil, esta impõe-se ao caso sub judice. Isso porque, não houve restrição de eficácia temporal a respeito da revisão da tese anteriormente firmada, razão pela qual a tese modificada deve ser aplicada ao presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA N.º 677 DO STJ. LIMITE TEMPORAL. A Corte Especial, por sua maioria, entendeu desnecessária a modulação dos efeitos na forma do artigo 927, § 3º, do CPC. Como se verifica, não houve limitação da eficácia temporal do julgado aos processos que versam sobre o tema, de modo que o novo entendimento pode ser aplicado nos casos sob tramitação, motivo pelo qual este deve ser aplicado mesmo em casos como o presente, em que os depósitos ocorreram anteriormente à mudança de entendimento pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Omissão sanada. Aresto integrado, no ponto. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2314268-49.2023.8.26.0000; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Assim, considerando a necessidade de se adequar os cálculos, bem como aplicar a nova tese firmada no Tema 677, do STJ, e ainda, o pedido do executado que sequer apresentou seus cálculos, nomeio perito William da Silva Morato, para que indique o valor real devido, intimando-o, para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, os quais deverão ser adiantados pelo devedor. Neste sentido é bom alvitre trazer à baila o trecho do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.2201188-25.2014.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, julgado em 26/01/2016: (...) Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do débito. Perícia. Determinada realização de perícia contábil, para a verificação do valor real do débito, considerados os critérios estabelecidos na inicial e na sentença coletiva. É do devedor o ônus de antecipar o pagamento dos honorários periciais. REsp 1.274.466-SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. (...) PROCEDA-SE ao cadastro do perito junto ao portal dos Auxiliares de Justiça para notificação formal naquele sistema, obedecendo ao disposto no Comunicado CG n. 2191/2016. Manifestado o aceite do encargo pelo perito, intime-se a parte executada para o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Realizado o depósito dos honorários periciais, abra-se vista ao nobre perito judicial para informar a data e o local para o início da perícia (art. 474 do CPC). O senhor perito terá o prazo de 60 dias para entrega dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após a vinda do laudo, as partes serão intimadas a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CASSIA MARIA GALVÃO CESAR (OAB 242960/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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J. A. C. x B. I. C. S. A.

ID: 311150084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-02.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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Processo 1000488-02.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Amaro Cavalcante - I.C.S. - Vistos. Inicialmente, A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento.… Processo 1000488-02.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Amaro Cavalcante - I.C.S. - Vistos. Inicialmente, A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico no caso em comento, uma vê que a parte demandante está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Válido consignar que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Também não é o caso de incidência da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inciso IV e V, do Código Civil, reservada às pretensões de reparação de ilícitos extracontratuais e enriquecimento sem causa, ou, ainda, da prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, relativa à reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A hipótese em tela, em relação a contratos bancários, é regida pela prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de prescrição, rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Cartão de crédito com RMC. Falta de prova da legitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida, recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1018717-29.2020.8.26.0071; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c. restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027503- 90.2020.8.26.0482; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)." Superadas as preliminares e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, dou o feito por saneado. Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte requerente se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte requerida/reconvinte é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixados os pontos controvertidos da causa: a autenticidade das assinaturas no contrato, a existência de relação jurídica entre as partes bem como a ocorrência de danos morais Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, perícia grafotécnica, ante a controvérsia a respeito das assinaturas apostas no contrato de fls. 96/100, cujo ônus é da ré, ante a inversão de ônus determinada, bem como nos termos do art. 429, II do CPC. Para tanto, nomeio o perita GISELI HELOISA RODRIGUES (giselitrovao@gmail.com) para atestar a autenticidade da assinatura constante no referido contrato. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de seus assistentes técnicos, em 15 dias. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias úteis, estimar seus honorários. Com a estimativa de honorários, manifeste a parte requerida, em 5 dias úteis. Providencie a parte ré o recolhimento dos honorários provisórios, no prazo de 15 dias. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis Intime-se. - ADV: CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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