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Processo nº 1013875-66.2025.8.11.0000

ID: 293103811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013875-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013875-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013875-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [OLIMPIO SILVA DAMASCENO - CPF: 346.799.441-53 (ADVOGADO), CHARLES MALDONADO IANOVICH - CPF: 012.241.271-02 (PACIENTE), VICTOR MALDONADO IANOVICH - CPF: 020.099.611-88 (PACIENTE), PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA - CPF: 061.363.041-63 (PACIENTE), ANDERSON CAMARGO RODRIGUES - CPF: 064.644.981-85 (PACIENTE), VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), JEAN EDUARDO SOARES E SOUZA - CPF: 054.987.741-09 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), OLIMPIO SILVA DAMASCENO - CPF: 346.799.441-53 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor dos pacientes, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que homologou prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pelos crimes de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistência de risco à ordem pública e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Também sustenta inexistência de dolo específico, por suposta legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se a decisão de primeira instância está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso; (iii) examinar a adequação do habeas corpus para discutir a ausência de dolo específico ou legítima defesa putativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença do fumus commissi delicti é demonstrada por diversos elementos constantes dos autos: depoimento da vítima sobre perseguição armada com motivação pessoal, apreensão de arma de uso restrito no veículo dos pacientes e confissão parcial nos interrogatórios, todos convergentes quanto aos fatos principais. Tais elementos são suficientes para sustentar a materialidade e indícios de autoria. O periculum libertatis é evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada (uso de arma de fogo de uso restrito em via pública, após perseguição motivada por dívida pessoal), ameaça prévia à vítima e ação em grupo coordenado. A fundamentação judicial menciona expressamente tais aspectos, demonstrando risco real de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública. A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, com base em circunstâncias concretas e atuais do caso, afastando a alegação de ausência de motivação idônea. A análise sobre ausência de dolo específico e a suposta legítima defesa envolve reexame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJMT. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais da medida cautelar extrema. A substituição por medidas cautelares diversas se mostra inadequada no caso concreto, diante da periculosidade da conduta e da insuficiência dessas providências para salvaguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva. A fundamentação baseada no modus operandi e na periculosidade da conduta atende aos requisitos legais e afasta alegação de nulidade. O habeas corpus não é via adequada para revaloração probatória ou análise de legítima defesa putativa. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar se presentes os pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, parágrafo único; 312 e 313. CP, art. 121 c/c art. 14, II. Lei nº 10.826/03, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 234.344/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06.02.2024. STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.04.2018. STJ, AgRg no RHC 131.557/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.04.2021. TJMT, N.U 1009534-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 07.06.2023. TJMT, N.U 1007695-10.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 20.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Charles Maldonado Ianovich, Paulo Henrique de Medeiros Moura, Victor Maldonado Ianovich e Anderson Camargo Rodrigues, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, pelos crimes de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). A defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), inexistência de periculum libertatis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alega, ainda, a inexistência de dolo específico na conduta dos pacientes, sob o argumento de que os disparos ocorreram para o alto, por suposta legítima defesa. As informações foram devidamente prestadas pelo magistrado a quo (ID. 286030373). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem, in verbis: “Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida visando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a “gravidade concreta das condutas imputadas aos autuados, consistente em disparo de arma de fogo de uso restrito em via pública, perseguição reiterada e ameaça de morte, circunstâncias que demonstram a periculosidade social dos agentes e o risco real de reiteração criminosa.” (284010386 - Pág. 12). Posteriormente, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido com fundamento em garantir a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal, eis que cometido em via pública, após perseguição reiterada. Vejamos: “(...) Dispõe o art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, que o juiz poderá conceder liberdade provisória quando verificar do auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Diz ainda o art. 316 do mesmo codex que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. De conformidade com o estatuto processual supracitado, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) “Fumus Commissi Delicti” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) “Periculum Libertatis” – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, da análise dos autos têm que há elementos à sua caracterização em relação à conduta típica atribuída aos acusados. De outra banda, também está presente o “Periculum Libertatis”, consubstanciado na garantia da ordem pública e para fins de assegurar a instrução processual. Ademais, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos requeridos – decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva -, que fica mantida em todos os seus fundamentos. Nestes termos, convém destacar que a prisão preventiva está submetida à cláusula “rebus sic standibus”, ou seja, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida cautelar não é mais necessária, a revogação da prisão deve ser decretada. Entretanto, este não é o caso dos autos. A prisão cautelar mostra-se necessária, nos exatos termos da decisão que a decretou (garantia da ordem pública e garantia da instrução processual), e, ainda, como dito, não houve nenhuma alteração fática para revisão da medida. Ressalte-se, ainda, que o delito imputado aos investigados possui elevada gravidade, não apenas em razão de sua natureza — tentativa de homicídio —, mas também em virtude do modus operandi empregado, consistente no uso de arma de fogo em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade da conduta e evidencia o risco concreto à ordem pública, uma vez que expôs a perigo não apenas a vida da vítima, mas também a de terceiros que se encontravam nas imediações. Por fim, é cediço que condições pessoas favoráveis (endereço fixo e trabalho lícito), por si só, não garantem a revogação da preventiva, neste sentido: (STJ - RHC: 58858 MG 2015/0095302-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 11/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015). Assim, diante do exposto e, nos termos do art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva postulado por Charles Maldonado Ianovich, Paulo Henrique de Medeiros Moura, Victor Maldonado Ianovich e Anderson Camargo Rodrigues, mantendo-se a custódia cautelar até ulterior deliberação em contrário. (...)” (ID 193719070 – PJE 1000501-18.2025.8.11.0053). A priori, em que pese o impetrante dispor que os pacientes não teriam agido com animus necandi e que houve a prática do crime de disparo, tal fato retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021). A presente via processual-constitucional não é adequada para aferir tal irresignação, visto que demandaria profunda análise do acervo fático-probatório (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Consta que a autoridade impetrada fundamentou devidamente a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, em respeito à garantida ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão do “modus operandi empregado, consistente no uso de arma de fogo em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade da conduta e evidencia o risco concreto à ordem pública, uma vez que expôs a perigo não apenas a vida da vítima, mas também a de terceiros que se encontravam nas imediações.”. Segundo reiterada jurisprudência do STJ, “a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie” (HC n. 430.919/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.). Assim, inexiste carência de fundamentação se a decisão que decretou a prisão preventiva se pautou em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Do mesmo modo, “as condições pessoais favoráveis não constituem óbice à segregação cautelar se estão presentes os pressupostos legais da custódia preventiva (...)” (TJMT, N.U 1007695-10.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.5.2020). Por identidade de razões, “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias do caso concreto indicam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” (TJMT, N.U 1009534 65.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 7.6.2023). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Amil Gomes De Siqueira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262386953

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001628-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMIL GOMES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX ELAINY RODRIGUES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAX ELAINY RODRIGUES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001628-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMIL GOMES DE SIQUEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001628-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMIL GOMES DE SIQUEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por AMIL GOMES DE SIQUEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, caso em que o Reclamante é consumidora titular da Unidade Consumidora de n.º 6/2992581-5 sendo que na data de 17/01/2025 realizou parcelamento e pagamento de débito com registro de solicitação de reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica interrompido. Informa que, mesmo diante os registros de inúmeros protocolos junto à Ré, essa não teria reestabelecido os serviços no prazo legal. Com isso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Pois bem, sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão assiste à Reclamante e explico o porquê. Registrar-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Preconiza o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Concatenando o mencionado dispositivo à presente lide, entendo ser conveniente registrar que o fornecimento de energia consiste em um serviço essencial que, dada a sua importância, deve ser prestado de forma contínua, ou seja, sem quaisquer interrupções. No caso, muito embora a Reclamada sustente a ausência de prejuízos à parte Autora informando que o reestabelecimento ocorreu no mesmo dia 17/01/2025, Fato é, que a Ré não foi capaz de comprovar tal alegação visto que juntou, apenas, provas unilaterais que vão de encontro às provas produzidas pelo Autor (id’s. 181213481 e 181213482). Sendo assim, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Nesse sentido, evidente que o prolongado período sem o fornecimento regular do serviço configura conduta ilícita (artigo 186 do Código Civil), fruto da falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré. O juízo não pode olvidar que, não bastasse a injustificada interrupção, a Reclamada também deixou de providenciar o restabelecimento dos serviços dentro do prazo previsto pela legislação setorial, não prestando meras telas unilaterais a tal mister. Reza o artigo 362, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; ”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que a Reclamante foi vítima de atos ilícitos praticados pela Reclamada, entendo que a concessionária Ré, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve responder pelos infortúnios que tiveram de ser suportados pela consumidora. Acerca da reparação do dano, convém esclarecer que a postulada responde objetivamente pelos prejuízos provenientes dos seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que a Reclamante não só foi privada reiteradamente do fornecimento contínuo de um serviço irrefutavelmente essencial, como também inexistem provas de que os prazos de restabelecimento estão em harmonia com àquele previsto na mencionada Resolução da ANEEL. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pela Demandante decorreu diretamente dos atos ilícitos praticados pela Reclamada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais, em razão de sucessivas quedas de energia em seu imóvel rural localizado na Distrito Santa Elvira/Juscimeira, no ano de 2021, embora adimplente com as suas obrigações (contraprestação). 2. É de sabença que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, conforme exegese do art. 37, § 6.º, da CF e 14, do CDC. 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, o qual deve ser fornecido com continuidade. E, não sendo observado o dever de continuidade do serviço essencial fornecido pela Concessionária, resta configurado o ato ilícito, capaz de ensejar danos morais postulados, consoante a norma prescrita no art. 22 do CDC. 4. O relatório de interrupções colacionado no ID 156691203, reclamação junto a ANEEL protocolo n.º 1800410122293, reclamação junto à concessionária protocolo n. 9205559385 e Ouvidoria da Energisa protocolo n. 1897170412, evidenciam a recorrente falha na prestação de serviço da concessionária, configurando dano moral. (...). 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000501-38.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1. Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de pericia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5. Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6. Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7. Sentença reformada. 8. Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (N.U 1008280-59.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da Recorrida, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa Recorrente reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 2. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa Recorrente a qual agiu no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016533-64.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida na espécie (id. 181294863) tornando-a definitiva. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais à Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) relego à fase de cumprimento de sentença alegação de eventual descumprimento e incidência/majoração de multa, evitando-se tumulto processual. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Jose Paulo De Jesus Dos Santos x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 318713124

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000501-91.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-91.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-91.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17eb82f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica da reclamada aos documentos apresentados pelo autor, sem o apontamento objetivo de qualquer vício ou irregularidade, não tem o condão de afastar o seu valor probatório. A reclamada menciona “cópias ilegíveis”, mas verifico que toda a documentação está perfeitamente legível. Afasto a preliminar. RESCISÃO INDIRETA Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando a irregularidade no fornecimento do vale-transporte desde novembro de 2024, quando solicitou o aumento do pagamento do vale-transporte, decorrente de mudança de domicílio, o que configuraria o descumprimento contratual da ex-empregadora. A reclamada sustenta que o reclamante sempre recebeu o vale-transporte em conformidade com o solicitado, tendo apresentado cópia do formulário de requerimento do benefício, datado de 29/05/2023, e devidamente firmado pelo obreiro. Juntou, ainda, o pagamento dos valores pagos para o transporte, que se mantiveram idênticos ao longo do período contratual, salvo o reajuste ocorrido em janeiro de 2025, de R$ 4,40 para R$ 5,00. Todavia, com base na prova documental juntada pelo autor (novo formulário de vale-transporte preenchido e assinado em 06/11/2024, id 25c585a), restou demonstrado que a reclamada, desde o dia 07/11, tem pagado valor insuficiente ao reclamante a título de vale-transporte, e, não sendo a quantidade necessária para possibilitar o deslocamento do obreiro para o posto de trabalho, o obreiro precisava desembolsar uma quantia diária para chegar ao serviço e ir embora. Ressalte-se que o preposto reconheceu o formulário colacionado pelo reclamante como sendo documento próprio da empresa para solicitar o benefício. Sob esse prisma, entendo que o fornecimento irregular de vale-transporte ao trabalhador configura falta grave ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral, a teor do que dispõe o art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do C. TST: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . NÃO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA (...) 5 - Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o não fornecimento de vale transporte por parte da empresa constitui falta grave apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A inexistência de vale transporte, essencial para o próprio deslocamento do trabalhador, em tese compromete decisivamente a possibilidade da regular prestação de serviços. Há julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (ARR-1638-66.2014.5.02.0432, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/03/2019). Pelo exposto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 31/03/2025. Por conseguinte, deverá a ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido, com exceção do salário de março/2025, que já foi quitado: aviso prévio indenizado de 33 dias; e, ante a integração do aviso prévio no contrato de trabalho para todos os efeitos legais, 04/12 avos de 13° salário proporcional, 11/12 avos de Férias proporcionais + 1/3, depósitos do FGTS do mês de março de 2025, bem como sobre o aviso prévio e o 13° salário proporcional de 2025, e a multa de 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos efetuados, além da liberação das guias necessárias para o saque dos depósitos de FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todos os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do autor. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, com data de 30/04/2025, e comprovar nos autos no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias, sob pena de multa no importe de R$1.000,00, por cada obrigação de fazer descumprida, reversível ao autor, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Ante o que restou comprovado no tópico anterior, a reclamada forneceu o vale-transporte no montante correspondente a 2 (duas) conduções diárias apenas, enquanto eram necessárias 4 (quatro) conduções diárias, no total (sendo 2 conduções na ida e 2, na volta). Logo, faz jus o reclamante ao recebimento das diferenças de vale-transporte postuladas, de forma indenizada, correspondendo ao montante equivalente a duas conduções por dia laborado, devidamente corrigido, nos valores diários de R$ 8,80 de 07/11/2024 até 05/01/2025 e R$ 10,20 a partir de 06/01/2025 até o fim do contrato. Autorizo a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de insuficiência econômica carreada aos autos, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, §3º, da CLT e inteligência do artigo 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 10% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2o do citado dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, e, nos termos da fundamentação supra, decido julgar procedentes os pedidos do autor para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 31/03/2025, e condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado de 33 dias, 04/12 avos de 13° salário proporcional, 11/12 avos de Férias proporcionais + 1/3, depósitos do FGTS do mês de março de 2025, bem como sobre o aviso prévio e o 13° salário proporcional de 2025, e a multa de 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos efetuados, além da liberação das guias necessárias para o saque dos depósitos de FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todos os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do autor; e (ii) diferenças de vale-transporte, de forma indenizada, correspondendo ao montante equivalente a duas conduções por dia laborado, devidamente corrigido, nos valores diários de R$ 8,80 de 07/11/2024 até 05/01/2025 e R$ 10,20 a partir de 06/01/2025 até o fim do contrato. Autorizo a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 10% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2o do citado dispositivo. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, com data de 30/04/2025, dada a projeção do aviso-prévio, e comprovar nos autos no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias, sob pena de multa no importe de R$1.000,00, por cada obrigação de fazer descumprida, reversível ao autor, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS

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Jose Paulo De Jesus Dos Santos x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 318713127

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000501-91.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-91.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-91.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17eb82f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica da reclamada aos documentos apresentados pelo autor, sem o apontamento objetivo de qualquer vício ou irregularidade, não tem o condão de afastar o seu valor probatório. A reclamada menciona “cópias ilegíveis”, mas verifico que toda a documentação está perfeitamente legível. Afasto a preliminar. RESCISÃO INDIRETA Pretende o autor o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando a irregularidade no fornecimento do vale-transporte desde novembro de 2024, quando solicitou o aumento do pagamento do vale-transporte, decorrente de mudança de domicílio, o que configuraria o descumprimento contratual da ex-empregadora. A reclamada sustenta que o reclamante sempre recebeu o vale-transporte em conformidade com o solicitado, tendo apresentado cópia do formulário de requerimento do benefício, datado de 29/05/2023, e devidamente firmado pelo obreiro. Juntou, ainda, o pagamento dos valores pagos para o transporte, que se mantiveram idênticos ao longo do período contratual, salvo o reajuste ocorrido em janeiro de 2025, de R$ 4,40 para R$ 5,00. Todavia, com base na prova documental juntada pelo autor (novo formulário de vale-transporte preenchido e assinado em 06/11/2024, id 25c585a), restou demonstrado que a reclamada, desde o dia 07/11, tem pagado valor insuficiente ao reclamante a título de vale-transporte, e, não sendo a quantidade necessária para possibilitar o deslocamento do obreiro para o posto de trabalho, o obreiro precisava desembolsar uma quantia diária para chegar ao serviço e ir embora. Ressalte-se que o preposto reconheceu o formulário colacionado pelo reclamante como sendo documento próprio da empresa para solicitar o benefício. Sob esse prisma, entendo que o fornecimento irregular de vale-transporte ao trabalhador configura falta grave ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral, a teor do que dispõe o art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do C. TST: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . NÃO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA (...) 5 - Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o não fornecimento de vale transporte por parte da empresa constitui falta grave apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A inexistência de vale transporte, essencial para o próprio deslocamento do trabalhador, em tese compromete decisivamente a possibilidade da regular prestação de serviços. Há julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (ARR-1638-66.2014.5.02.0432, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/03/2019). Pelo exposto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 31/03/2025. Por conseguinte, deverá a ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido, com exceção do salário de março/2025, que já foi quitado: aviso prévio indenizado de 33 dias; e, ante a integração do aviso prévio no contrato de trabalho para todos os efeitos legais, 04/12 avos de 13° salário proporcional, 11/12 avos de Férias proporcionais + 1/3, depósitos do FGTS do mês de março de 2025, bem como sobre o aviso prévio e o 13° salário proporcional de 2025, e a multa de 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos efetuados, além da liberação das guias necessárias para o saque dos depósitos de FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todos os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do autor. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, com data de 30/04/2025, e comprovar nos autos no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias, sob pena de multa no importe de R$1.000,00, por cada obrigação de fazer descumprida, reversível ao autor, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE Ante o que restou comprovado no tópico anterior, a reclamada forneceu o vale-transporte no montante correspondente a 2 (duas) conduções diárias apenas, enquanto eram necessárias 4 (quatro) conduções diárias, no total (sendo 2 conduções na ida e 2, na volta). Logo, faz jus o reclamante ao recebimento das diferenças de vale-transporte postuladas, de forma indenizada, correspondendo ao montante equivalente a duas conduções por dia laborado, devidamente corrigido, nos valores diários de R$ 8,80 de 07/11/2024 até 05/01/2025 e R$ 10,20 a partir de 06/01/2025 até o fim do contrato. Autorizo a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de insuficiência econômica carreada aos autos, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, §3º, da CLT e inteligência do artigo 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 10% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2o do citado dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE PAULO DE JESUS DOS SANTOS em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, e, nos termos da fundamentação supra, decido julgar procedentes os pedidos do autor para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 31/03/2025, e condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado de 33 dias, 04/12 avos de 13° salário proporcional, 11/12 avos de Férias proporcionais + 1/3, depósitos do FGTS do mês de março de 2025, bem como sobre o aviso prévio e o 13° salário proporcional de 2025, e a multa de 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos efetuados, além da liberação das guias necessárias para o saque dos depósitos de FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todos os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do autor; e (ii) diferenças de vale-transporte, de forma indenizada, correspondendo ao montante equivalente a duas conduções por dia laborado, devidamente corrigido, nos valores diários de R$ 8,80 de 07/11/2024 até 05/01/2025 e R$ 10,20 a partir de 06/01/2025 até o fim do contrato. Autorizo a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tendo em vista a sucumbência total da parte ré, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 10% do valor que resultar a liquidação de sentença, considerados os critérios dispostos no §2o do citado dispositivo. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, com data de 30/04/2025, dada a projeção do aviso-prévio, e comprovar nos autos no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias, sob pena de multa no importe de R$1.000,00, por cada obrigação de fazer descumprida, reversível ao autor, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Joao Paulo Dos Santos Cardoso e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257015654

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044350-33.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO VALNIR FERREIRA DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALCANTARA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044350-33.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO, VALNIR FERREIRA DA SILVEIRA JUNIOR REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044350-33.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO, VALNIR FERREIRA DA SILVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO e VALNIR FERREIRA DA SILVEIRA JUNIOR em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, caso em que os Reclamantes possuem imóvel locado sendo que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido com a retirada do respectivo medidor. Informam que, mesmo diante os inúmeros registros de protocolos junto à Reclamada, não obtiveram êxito no reestabelecimento dos serviços. Com isso, requereram a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que foi deferia ao id. 179395026, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão assiste aos Reclamantes e explico o porquê. Registra-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Preconiza o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Concatenando o mencionado dispositivo à presente lide, entendo ser conveniente registrar que o fornecimento de energia consiste em um serviço essencial que, dada a sua importância, deve ser prestado de forma contínua, ou seja, sem quaisquer interrupções. No caso, muito embora a Reclamada sustente a ausência da ocorrência da suspensão alegada pelos Autores, tenho que dos vídeos e demais documentos aportados aos autos, especialmente, dos diversos protocolos não impugnados especificamente pela Ré, restou demonstrada a ausência do regular fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos Autores. Dessa maneira, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois, sequer há o registro do envio de equipe técnica para aferir o regular fornecimento de energia aos Autores, mesmo diante diversos pedidos formulados. Nesse sentido, evidente que o prolongado período sem o fornecimento regular do serviço configura conduta ilícita (art. 186, do CC), fruto da falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré. O juízo não pode olvidar que, não bastasse a injustificada interrupção, a Reclamada também deixou de providenciar o restabelecimento dos serviços dentro do prazo previsto pela legislação setorial, não prestando meras telas unilaterais a tal mister. Reza o artigo 362, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; ”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que a Reclamante foi vítima de atos ilícitos praticados pela Reclamada, entendo que a concessionária Ré, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve responder pelos infortúnios que tiveram de ser suportados pelos consumidores. Acerca da reparação do dano, convém esclarecer que a postulada responde objetivamente pelos prejuízos provenientes dos seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que a Reclamante não só foi privada reiteradamente do fornecimento contínuo de um serviço irrefutavelmente essencial, como também inexistem provas de que os prazos de restabelecimento estão em harmonia com àquele previsto na mencionada Resolução da ANEEL. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pela Demandante decorreu diretamente dos atos ilícitos praticados pela Reclamada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais, em razão de sucessivas quedas de energia em seu imóvel rural localizado na Distrito Santa Elvira/Juscimeira, no ano de 2021, embora adimplente com as suas obrigações (contraprestação). 2. É de sabença que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, conforme exegese do art. 37, § 6.º, da CF e 14, do CDC. 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, o qual deve ser fornecido com continuidade. E, não sendo observado o dever de continuidade do serviço essencial fornecido pela Concessionária, resta configurado o ato ilícito, capaz de ensejar danos morais postulados, consoante a norma prescrita no art. 22 do CDC. 4. O relatório de interrupções colacionado no ID 156691203, reclamação junto a ANEEL protocolo n.º 1800410122293, reclamação junto à concessionária protocolo n. 9205559385 e Ouvidoria da Energisa protocolo n. 1897170412, evidenciam a recorrente falha na prestação de serviço da concessionária, configurando dano moral. (...). 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000501-38.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1. Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de pericia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5. Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6. Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7. Sentença reformada. 8. Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (N.U 1008280-59.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da Recorrida, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa Recorrente reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 2. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa Recorrente a qual agiu no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016533-64.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada Reclamante. Por fim, quanto aos danos materiais, cediço que estes se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Neste caminho, o Código Civil prevê: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso dos autos, tenho que não restou demonstrado o prejuízo material alegado, sobretudo, porque a nota fiscal juntada ao id. 179345349 sequer foi emitida em benefício de qualquer dos Autores, de modo que vai indeferido o pedido de indenização por danos materiais. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida na espécie (id. 179395026). b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada Reclamante a título de danos morais à Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 321540814

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000295-03.2022.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NORSA REFRIGERANTES S.A ROBERTO MORAIS DE SANTANA

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A ROBERTO MORAIS DE SANTANA

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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LUCAS VIANA PITARELLI

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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VALDOMIRO PASTORE

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ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000295-03.2022.5.05.0034 RECORRENTE: ROBERTO MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000295-03.2022.5.05.0034 RECORRENTE: ROBERTO MORAIS DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO MORAIS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03ff46c proferida nos autos. ROT 0000295-03.2022.5.05.0034 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA8406) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO MORAIS DE SANTANA ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (BA56107) IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA14534) LUCAS VIANA PITARELLI (BA68013) PAULO DONISETE PITARELLI (BA14619) VALDOMIRO PASTORE (BA66479) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Constou no acórdão (grifo acrescido, destaque do original): Esta Relatoria endossa os fundamentos gizados na sentença, tendo em vista que o autor se desvencilhou a contento de seu encargo probatório, vertido em demonstrar a existência de labor extraordinário sem o correspondente pagamento, conforme estabelece o art. 818 da CLT, realçando-se que a análise circunspecta dos controles de ponto erigidos aos autos comprova que o autor trabalhava em média das 07h às 18h, chegando a findar às 20h/21h em algumas oportunidade, com labor extra habitual ultrapassando 02 horas extras por dia de forma sequencial, sendo desconsiderado . Acerca do regime de compensação adotado pela reclamada "bancos de horas" tem-se que o artigo 59 da CLT assim disciplina: (...) Não consta dos autos autorização expressa em norma coletiva para validar o banco de horas de compensação no prazo de 1 ano, nem mesmo acordo individual escrito apto a validar a compensação por banco de horas no prazo de 06 meses. Ainda assim, é possível verificar dos documentos encartados que não havia qualquer compensação do labor extraordinário habitualmente prestado, nem dentro do mesmo mês. (...) Assim, além da inexistência de respaldo normativo, verifica-se que a compensação de jornada encetada era reiteradamente descumprida pela empregadora, sendo, portanto, correta a condenação sentencial nas diferenças de horas extras laboradas. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ressalte-se , também, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS AJUSTES. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046. Ressalte-se, inicialmente, que a discussão destes autos não diz respeito à matéria com repercussão geral tratada no Tema 1046 - "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" , uma vez que não há registro no acórdão do TRT acerca de norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pela Reclamada . Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar horas extras, pois considerou inválido o acordo de compensação feito pela empresa sob o regime de banco de horas, ante a prestação habitual de horas extras. Tal premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Com efeito, consoante o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. No aspecto, a incidência do referido item do Verbete, parte final, é característico da não observância de requisito formal do acordo compensatório, desde que observado limite da jornada semanal, o que não ocorreu no caso concreto. Destarte, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. Juízo de Retratação não exercido " (Ag-AIRR-1000501-98.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. INCIDÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, dos fundamentos fáticos fixados pelo Regional, insuscetível de reexame em Recurso de Revista (Súmula n.º 126 do TST), que não houve a declaração de invalidade do regime de compensação de jornada extraordinário, mas o flagrante descumprimento do pactuado, visto que existia prestação habitual de horas extras, inclusive no sábado - dia destinado à compensação. Logo, a hipótese dos autos é de inobservância da própria norma coletiva pela Companhia Paranaense de Construção, pelo que inaplicável o Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ou seja, in casu, o TRT de origem aplicou o disposto na Súmula n.º 85, IV, do TST, porque verificou o descumprimento do ACT ao identificar a ausência do gozo das compensações prevista em norma coletiva. Acontece que, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte Superior, não há como se aplicar ao caso dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula n.º 85, IV, do TST, pois não se trata de desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada laboral, nem de prestação habitual de horas extras, mas sim de ausência de efetiva compensação, em virtude da habitual extrapolação da carga horária, bem como trabalho nos horários destinados à compensação da jornada. Nessa senda, por se referir a hipótese de descumprimento de acordo de compensação de jornada pela empregadora - a Companhia Paranaense de Construção - é devido o pagamento, como extra, das horas de trabalho excedentes ao laboral normal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Entretanto, em observância ao princípio da non reformation in pejus , mantém-se a decisão do Regional. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-508-44.2022.5.14.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação do art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal que não se verifica. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. MATÉRIA DO AGRAVO D INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-ARR-20176-23.2017.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À "REFORMA TRABALHISTA", ABRANGIDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIZAÇÕES DESCUMPRIDAS ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . SÚMULA 126, DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 126 do TST. A própria agravante, em sua pretensão recursal, apresenta questionamento acerca da prova sobre a prestação habitual de horas extras, deixando claro que o debate demanda revolvimento de fatos e provas, porquanto há registro expresso do Regional de que a trabalhadora era submetida a labor em sobrejornada habitualmente. Essa circunstância demonstra que a empresa descumpriu o ajuste coletivo que firmou, bem como os requisitos da portaria do Ministério do Trabalho que autorizou a redução do intervalo intrajornada para jornada normal e não estendida . Não há aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto a empresa descumpriu a norma coletiva em debate ao sumeter a trabalhadora à prestação de horas extras. Ou seja, a norma coletiva é válida, mas a jornada nela estabelecida foi descumprida pela própria agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20541-39.2019.5.04.0782, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Registre-se, ainda, que o Juiz é quem preside o processo e tem ampla liberdade na sua direção. Não obstante as alegações da empresa, não há que se falar em nulidade da decisão, uma vez que o Tribunal Regional reputou desnecessária a intimação da parte. Consta na decisão registro expresso de que: " a recorrente não indicou, em nenhum momento, que a eventual manifestação que oferecesse sobre os embargos poderiam, de alguma forma, levar a resultado diverso do que aquele atingido pela origem " (pág. 338). O TRT registrou ainda que deve ter, " em conta o efeito devolutivo em profundidade de que é dotado o recurso ordinário, permitindo ao colegiado regional a mais ampla análise dos termos do pedido e da resposta da ré " (pág. 339). Nesse contexto, em respeito à celeridade processual, não há que se declarar nulidade quando o ato atingiu sua finalidade e não foi demonstrado efetivo prejuízo à parte (art. 794/CLT). E foi exatamente o que se evidenciou no feito, pelo que está incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. O recurso não ultrapassa a barreira do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. GORJETAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT, interpretando a norma coletiva, registra que esta " não afastou a integração da gorjeta na remuneração do empregado, apenas a sua forma de cálculo foi diferenciada tomando-se por base a compulsoriedade ou não do seu pagamento pelos clientes do estabelecimento, exigindo, inclusive, que caso seja ela obrigatória deve constar sua exigência expressamente da nota de serviço entregue ao cliente ". Por essa razão, foi ressaltado que, " embora a demandada tenha adotado o sistema de estimativa de gorjeta previsto nos textos coletivos, as testemunhas tanto da reclamada quanto do reclamante afirmaram que também havia o oferecimento de gorjetas pelos clientes " (pág. 341). Por tudo isso, a Corte regional decidiu que as previsões convencionais referentes às estimativas de gorjeta não são aplicáveis ao caso dos autos. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, por serem inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não trazem as mesmas particularidades fáticas da decisão agravada, sobretudo a de que " embora a demandada tenha adotado o sistema de estimativa de gorjeta previsto nos textos coletivos, as testemunhas tanto da reclamada quanto do reclamante afirmaram que também havia o oferecimento de gorjetas pelos clientes ". E como reforço de fundamentação, deve-se ressaltar que para rever o entendimento da Corte Regional seria necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se registrar que, por se tratar de condenação decorrente de descumprimento da norma coletiva pelo empregador e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, não há aderência estrita à tese firmada pelo STF no Tema 1046 . Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-1002043-09.2017.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ESCLARECIMENTOS . 1 . Em suas razões de embargos de declaração, a SABESP defende a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a causa detém transcendência política, na medida em que se cuida da validade de norma coletiva pela qual se ajustou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, matéria afeta ao Tema 1046 do STF. 2 . Embora a decisão não padeça dos vícios apontados, vale prestar alguns esclarecimentos para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 3 . Uma vez que a discussão, nos autos, não trata propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva (mesmo porque esta foi considerada válida), mas de condenação decorrente de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, não se cogita do exame da matéria à luz do Tema 1046 do STF e, tampouco, do reconhecimento de transcendência, como pretende a parte. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado " (ED-AIRR-1001560-61.2016.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023)." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se, ademais, que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES Constou no acórdão: Com efeito, restou confirmada a prática empresarial de exposição de risco à integridade física do empregado que manuseia dinheiro em espécie em via pública, quando da entrega das mercadorias comercializadas pela reclamada. Desse modo, a reclamada impunha ao obreiro o exercício de uma atividade perigosa, não compatível com a função para a qual fora contratado, sem comprovação de prévio treinamento que o tornasse apto ao manejo de numerário ou à ação em situação de perigo. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Processo nº 1000501-44.2021.8.11.0025

ID: 258321282

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-44.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL DE ASSIS ARRUDA KELLI REGINA RECH DA SILVA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000501-44.2021.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO GABRIEL DE ASSIS ARRUDA, KELLI RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000501-44.2021.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO GABRIEL DE ASSIS ARRUDA, KELLI REGINA RECH DA SILVA Vistos, ANDERSON RODRIGUES BARBOSA ROMEU, JOÃO GABRIEL DE ASSIS ARRUDA e KELLI REGINA RECH DA SILVA foram denunciados pelo crime do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (Fato 1) e do art. 121, § 2º, incisos IV (por duas vezes) e V do Código Penal (Fato 2). A denúncia foi recebida em 20/02/2024 (Id. 141766003). Os réus foram citados os réus João Gabriel e Kelli Regina, apresentaram resposta à acusação (Id.156586017 e 157604852). O processo foi desmembrado em relação ao réu Anderson. Durante as audiências de instrução e julgamento foram ouvidas a testemunha preservada, as testemunhas Francisca Santos Falcão, Marini Ferreira dos Santos Costa, Waldelice Santos Souza, Woshigton Kester e interrogados os réus. As partes desistiram das testemunhas Pedro Lucas Prates da Silva, Jhonatan Alla Souza e João de Souza Alves. Em sede de memoriais finais, o Ministério Público pugnou a pronúncia nos termos da inicial. A Defesa de Kelli Regina postulou a impronúncia e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras. A Defesa do acusado João Gabriel, por sua vez, postulou a impronúncia, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA MATERIALIDADE DOS DELITOS A materialidade do delito emerge do Boletim de Ocorrência (Id. 49069516), Laudo de Exame Pericial em Local de Crime (Id. 49069517), Laudo de Necrópsia (Id. 49069516), Certidão de Óbito (Id. 49069517), Mapa Topográfico (Id. 49069517), Relatório de Investigação, Termos de Depoimentos e Termos de Interrogatórios. 2. DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS CRIMES No que tange aos indícios suficientes de autoria, estou convencido a permitir o prosseguimento da acusação contra os réus perante o Tribunal do Júri. Nesse contexto, o investigador de polícia WOSHIGTON KESTER VIEIRA relatou em Juízo, em síntese, que no mês de setembro de 2019 tomou conhecimento da ocorrência de um homicídio doloso contra Vick, fato ocorrido no bairro Padre Duílio, no município de Juína/MT. Segundo apurado na investigação, dois indivíduos teriam arrombado a porta da residência da vítima e a executado com disparos de arma de fogo, passando-se por policiais no momento da ação. O policial detalhou o envolvimento dos réus João Gabriel de Assis Arruda, Kelly Regina Rech e Anderson Rodrigues Barbosa, vulgo “CR”, apontando-os como integrantes da organização criminosa Comando Vermelho. Conforme relatado, uma testemunha protegida informou que os três acusados teriam sequestrado uma mulher, cobrando-lhe dívida oriunda do tráfico de entorpecentes e ameaçando-a com o mesmo destino sofrido por Vick. As irmãs da vítima, em declarações posteriores, narraram que Marini teria omitido informações relevantes por receio de represálias. Relataram, ainda, que uma mulher "estranha" esteve na residência da vítima no mesmo dia dos fatos, indagando sobre Vick, tendo posteriormente comparecido ao velório. Após o procedimento de Reconhecimento Fotográfico, essa mulher foi identificada como sendo Kelly Regina. Disse também que Jonathan Alan e Pedro Lucas, presos por envolvimento com o Comando Vermelho, afirmaram que Kelly, Anderson e João Gabriel participaram diretamente da execução da vítima. Segundo Jonathan, após o cometimento do crime, foi realizada uma chamada de vídeo em que Anderson, empunhando uma arma de fogo, e Kelly, teriam confirmado a autoria do homicídio. Uma das armas utilizadas foi posteriormente apreendida em posse de Maik Wesley, vulgo “Garoto”, e outra com Anderson, cujo exame pericial de balística confirmou que uma delas foi utilizada na execução de Vick. Relatou, ainda, que os relatórios de geolocalização de aparelhos celulares indicaram a presença de Kelly e Anderson no município de Juína, especificamente no bairro onde residia a vítima, tanto nos dias antecedentes quanto na data do crime. Por fim, Kester afirmou que João Gabriel atuou como monitor da ação, permanecendo nas imediações da residência e, em seguida, ingressando no imóvel juntamente com Anderson, embora não tenha sido o autor dos disparos. Sua identificação ocorreu após abordagem policial posterior, ocasião em que apresentou documentação falsa, sendo, mais tarde, reconhecido como um dos suspeitos da prática do homicídio em tela. A TESTEMUNHA PROTEGIDA, em sede inquisitorial, relatou que dias antes do homicídio da vítima Vick (Denismar) foi convocada para uma reunião com os membros da facção criminosa, identificados como Kelly Regina Rech (vulgo “Loira” ou “Vanuza”), João Paulo Coronel (vulgo “Boneco Assassino”), Romeu, Geovana Santos e o companheiro desta última. Na ocasião, segundo informou, foi-lhe comunicado que a execução de Vicky se deu como forma de exemplo àqueles que estivessem em dívida com a facção ou se recusassem a integrá-la. Relatou, ainda, que Romeu e Coronel teriam exibido armas de fogo, afirmando que teriam sido utilizadas na execução da vítima. Contudo, em juízo, a referida testemunha retratou-se das declarações prestadas em fase policial, afirmando não se recordar, mas reconheceu os apelidos “Jão, Joãozinho ou G” e “Mana, Medusa, Sol e Loira”, ao relembrar um episódio no qual teria sido agredida por quatro indivíduos supostamente ligados ao tráfico de entorpecentes. No tocante ao homicídio de Vick (Denismar), afirmou não se recordar do fato, tampouco do depoimento anteriormente prestado perante a autoridade policial. Alegou, por fim, que possivelmente teria suprimido tais memórias em razão do uso de substâncias entorpecentes e de internações pretéritas. Segue seu depoimento inquisitorial: “Que desde o início do ano de 2018, diz ter participado da organização Comando Vermelho sem ser batizada, sendo que pegou certa quantia de droga e não pagou para a voz (pessoa responsável da facção em Julna-MT), ou seja pessoa de prenome Romeu; que com isso Romeu juntamente com outro membros do CV, passaram a ameaçar a depoente, Vick (Denismar dos Santos Falcão, morto há poucos dias) e outros lojistas (revendedores de entorpecentes); que a depoente foi procurada pela organização há poucos dias, sendo que em conversa com estes membro, sendo Loira, Vanuza (Kelly Regina Rech, que está gestante), Boneco Assassino (João Paulo Coronel); CR/Romeu (Anderson Rodrigues Barbosa Romeu), Geovana Santos e o namorado desta (que não se recorda o nome); que nesta conversa estes falaram para a depoente e para outros lojistas, que se a depoente e se outros logistas não pagarem o que devem, iria acontecer com todos o que aconteceu com a Vick (Denismar dos Santos Falcão); que então deixaram claro que arrombaram a porta da casa de Vick, assassinaram a mesma para dar o exemplo a todos, ou seja (para não pagarem de desacreditados com a família CV e não ficar devendo); que diz ter visualizado tanto Coronel como Romeu, cada um com uma arma de fogo tipo revolver, sendo que chegaram a afirmar que foram as armas de fogo utilizadas pelos mesmos para assassinar Vick; que os membros superiores do CV deixaram claro que se acontecer alguma coisa (salve agressão física ou decreto - assassinato), com algum lojista inadimplente ou com alguma outra pessoa que não quer se filiar ao CV (ou seja que vendem entorpecentes fora do CV), seria por autorização de referidos membros superiores do CV.” (Id. 77337941) A testemunha MARINI FERREIRA DOS SANTOS COSTA, ouvida em Juízo, declarou que conviveu com a vítima Vick por aproximadamente dois anos. Na data dos fatos, encontrava-se em sua residência quando ouviu barulhos e ao verificar, visualizou dois homens ingressando no imóvel. Segundo afirmou, os indivíduos disseram: “polícia porra, não é nada com você não, é com a Vick” ela deitou, eles atiraram e foram embora. Estavam com os rostos descobertos, contudo, em razão do nervosismo gerado pela situação não conseguiu identificar os autores. Relatou, ainda, que antes da invasão, duas pessoas em uma motocicleta pararam em frente à residência e indagaram por Vick. A depoente não soube precisar o sexo dos ocupantes, pois nenhum deles retirou o capacete, mas afirmou que aparentavam ser um homem e uma mulher na garupa. Por fim, declarou que a vítima demonstrava sinais de medo, embora nunca tenha lhe relatado qualquer ameaça direta ou envolvimento com facções criminosas. Segue seu depoimento inquisitorial: “Que esclarece que a vitima Denismar Santos Falcão conhecida por Vik, morava com a depoente no endereço supracitado; que na data de ontem a noite, por volta das 24:00 horas, estava em casa com Vik, sendo que a depoente estava dormindo em seu quarto e Vik estava na sala dormindo no chão, quando a depoente acordou com alguém arrombando a porta da cozinha; que a depoente saiu do seu quarto e jà se deparou com os dois suspeitos na cozinha, se identificando como policial, dizendo que "a casinha caiu Vik" e, mandaram a vítima deitar no chão, sendo que ela estava sentada após a invasão dos suspeitos; que logo que Vik deitou no chão, a mando dos bandidos, um dos suspeitos disparou com uma arma de fogo cor preta contra Vik que estava no chão, não dando nenhuma chance de defesa ã vítima; que ao se deparar com os suspeitos, o que disparou contra a VIK lhe disse que "não é com você, nós quer a VIK"; que em seguida, os suspeitos fugiram correndo, que não viu se de moto ou carro, mas da sua casa fugiram à pé correndo; que o suspeito que atirou em VIK era mais alto e magro de cor "moreno claro", que não sabe informar a roupa que o suspeito vestia, que ele não tinha nenhum objeto cobrindo o rosto, bem como, não usava luvas; que o segundo suspeito era mais baixo que o primeiro de estatura média, e meio forte, cor "moreno escuro", não sabe informar as vestimentas dele, mas que não tinha nenhum objeto que cobrisse seu rosto ou luva; que logo que os suspeito fugiram, a depoente correu até a casa de sua irmã, poucos metros da sua para ligar para a PM, logo a PM compareceu no local e em seguida o SAMU; que mostrado as fotos de suspeitos de arquivos desta delegacia, a mesma não reconhece nenhum como sendo os suspeitos que mataram VIK; que questionada se suspeita de quem possa ter cometido o crime ou a motivação, a depoente afirma que não”. (Id. 49069516) A testemunha WALDELICE SANTOS SOUZA, ouvida em Juízo, relatou, em síntese, que seu irmão Denismar, conhecido como Vick, lhe confidenciou, antes do crime, que estava sendo ameaçado por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho em razão de estar comercializando entorpecentes oriundos de fornecedores alheios àquela organização. Informou, ainda, que a vítima se recusava a se filiar ao referido grupo criminoso. Afirmou que após o homicídio, tomou conhecimento, por intermédio da testemunha Marini, de que os autores teriam invadido a residência se identificando como policiais e efetuaram disparos contra a vítima enquanto esta se encontrava deitada ao chão. Segundo declarou, Marini também lhe contou que na mesma data uma mulher loira compareceu à residência à procura de Vick, tendo posteriormente reaparecido no velório da vítima. Disse não recordar se realizou o reconhecimento formal dessa mulher como sendo Kelly Regina Rech, mas confirmou integralmente as informações prestadas em sede policial. Confira-se ainda o depoimento inquisitorial da testemunha: “Que a depoente é irmã de Denismar Santos Falcão; que cerca de três semanas antes do homicídio, Denismar a procurou narrando que estava sendo ameaçado de morte; que a depoente afirma que Denismar falou que o Comando Vermelho estava lhe ameaçando, porém não especificou nomes; Que a depoente afirma que Denismar disse que as ameaças eram porque Denismar nâo queria vender entorpecentes e nem cadastrar loginha para o Comando Vermelho; que adepoente afirma que Denismar lhe que as pessoas que estavam o ameaçando era de Cuiabá, e que já teriam vindo outras vezes no intuito de ameaçá-lo de morte; que a depoente não sabe quem são as pessoas responsáveis diretamente pela morte de seu irmão; que a Depoente afirma que Denismar falou que a primeira vez que vieram lhe matar não conseguiram pois este havia sido preso no mesmo dia; que a depoente afirma que em conversa com Mareni esta afirmou que o suspeito que efetuou disparos contra seu irmão era um rapaz aparentando ter 22 anos a 25 anos, pele morena clara, média de 1,70m a 1,80m, e tinha aparência de bugre ou índio; que Mareni afirmou a declarante que na noite da morte de Denismar, um pouco antes veio uma mulher loira até a residência de Mareni e procurou por Denismar, vulgo Vick, que Mareni afirmou que Vick pediu para dizer que não estava no local; que Mareni narrou para a comunicante que saiu da residência e falou para a mulher que Vick não se encontrava sendo que Mareni ainda disse que a mulher era de estatura média e loira; que a depoente afirma que Mareni narrou que no momento do homicídio chegaram arrombando a porta de sua casa e gritaram Policia, Policia, sendo que eram dois homens e uma mulher que ficou na área da casa, sendo que a voz da mulher que ficou na área da casa era a mesma voz que teria procurado Vick momento antes do crime; que mostrado uma fotografia de Kelli Regina Rech para a depoente esta afirma que no dia do velório do seu irmão Kelli estava presente no local, descriminando suas características como pele clara, estatura média, aparentando ter 30 anos de idade; que a Depoente reconhece Kelli Regina Rech como sendo a pessoa que esteve no velório do seu irmão.” (Id. 49069521) Em juízo, os acusados JOÃO GABRIEL DE ASSIS ARRUDA e KELLI REGINA RECH DA SILVA negaram veementemente qualquer envolvimento com o crime ou com organização criminosa. A testemunha PEDRO LUCAS PRATES DA SILVA, embora não ouvida em Juízo, declarou na fase inquisitorial que Anderson Rodrigues Barbosa (vulgo “CR”) confessou ter ido até a casa da vítima, onde arrombou a porta, anunciou “polícia” e utilizou expressões ligadas ao Comando Vermelho. Ao confirmar que se tratava de Vick, efetuou de três a quatro disparos contra ela. Informou que Kelly Regina Rech e Maik Wesley também entraram na residência, enquanto Paulo Coronel aguardava do lado de fora, em uma motocicleta. Segue seu depoimento inquisitorial: “Que conheceu os autores do homicídio de VIK: Kelly Regina Rech vulgo "Meduza", Anderson Rodrigues Barbosa Romeu vulgo "CR" e vulgo "Paulo Coronel” na casa de Maik do Condomínio Flamboynt, alguns dias depois do homícidio, quando eles voltaram para dar um "salve" em Nitsa Lorrayne; que afirma que neste dia, os suspeitos estavam com quatro revolver calibre 38; que nesta ocasião CR lhe disse pessoalmente que, eles quatro: Kelly Regina Rech vulgo "Meduza1 Anderson Rodrigues Barbosa Romeu vulgo "CR", vulgo "Paulo Coronel" e Maik do Condomínio Flamboynt, foram à casa de Denismar Santos Falcão vulgo "VIK" e executaram ela; que "CR" continuou dizendo que, ele entrou primeiro, quebrou a porta, entrou na residência, em seguida entraram os demais: Meduza e Maik; que CR se identificou como policial dizendo "polícia, mão na cabeça", dizendo "é o trem", fazendo referência ao Comando Vermelho, e perguntou a vítima se ela era a VIK, logo que ela confirmou, CR efetuou 3 a 4 disparos de arma de fogo contra a VIK, utilizando um revolver calibre 38; que Paulo Coronel ficou do lado de fora na moto; que quem deu ordem de matar VIK foi ANDERSON RODRIGUES BARBOSA ROMEU vulgo "CR"; que todos são do Comando Vermelho; que o depoente não teve nenhuma participação na morte de VIK; que a motivação foi que VIK se recusava a vender drogas para o Comando Vermelho”. A testemunha JHONATAN ALLA SOUZA, ouvida na fase inquisitorial, afirmou ter presenciado conversa via WhatsApp entre Alisson Rodrigues da Costa (Negueba) e Ederson Antunes Lopes (Samuray ou Playboy), na qual foi mencionado que “a voz já tinha sido dada” para matar Vick, e que os executores já estavam em Juína. Informou que os autores seriam CR (Anderson Rodrigues Barbosa), Meduza (Kelly Regina Rech) e Joãozinho (João Gabriel de Assis Arruda), todos integrantes batizados do Comando Vermelho, e que o homicídio foi ordenado por Ederson, motivado pelo fato de Vick estar vendendo drogas de outra fornecedora (Vania), em desacordo com as regras da facção. Além disso, a aludida testemunha reconheceu o acusado na fase inquisitiva (reconhecimento fotográfico). Segue seu depoimento inquisitorial: “Que o depoente afirma que estava na casa de Aline Alves Meira, quando presenciou Alisson Rodrigues da Costa vulgo "Negueba", conversando via whatsapp com Ederson Antunes Lopes vulgo "Samuray" ou "Playboy", quando Alisson lhe que disse "a voz já tinha sido dada" para matar a Vick, e que os "caras que iriam fazer ela "já estavam na cidade: que questionado quem veio para matar Denismar Falcão vulgo "Vik", o depoente disse que Anderson Rodrigues Barbosa Romeu vulgo "CR”, Kelly Regina Rech vulgo "Meduza", João Gabriel de Assis Arruda vulgo "Joaozinho", que eles vieram da capital de ônibus não sabendo a empresa; QUE o depoente afirma que Meduza e CR foram pessoalmente na casa de Negueba conversar com ele, ocasião em que o depoente estava presente; que o depoente disse que viu vulgo "CR" com a arma utilizada no crime, um revólver calibre 38 de cor preta; que CR e Meduza quem foram á casa de Vik e executaram ela; que Maik vulgo "garoto", emprestou a moto para eles irem matar a VIK, sendo uma titan 150 preta "toda preta", Maik também forneceu esconderijo para os dois na casa dele; que CR e Meduza trouxeram o revolver utilizado no crime de Cuiabá, e depois do homicídio deixaram a arma com Maik "caso ele precisasse"; que Maik mora no condomínio Flamboynt"; que o depoente afirma que CR quem efetuou os disparos de arma de fogo contra VIK, sendo que o depoente estava com Negueba quando CR fez uma chamada de vídeo para Negueba e, nesta chamada de vídeo. CR falava "mano a VIK já foi", e mostrava o revólver, Meduza estava com ele na vídeo chamada; que o depoente tem conhecimento dos fatos, pois estava parando na casa de Aline, onde a morte de VIK foi planejada via celular por Negueba com os três: CR, Meduza e Joãozinho; que Negueba lhe passava todo o planejamento da morte de VIK; que no dia seguinte ao homicídio de VIK, CR, Joãozinho e Maduza foram embora, não sabendo informar qual transporte eles utilizaram; que a motivação da morte de VIK foi devido ela não querer vender drogas do Comando vermelho, ela estava vendendo drogas de Vania; que o depoente tem conhecimento que CR, Meduza e Joãozinho voltaram à Juina para cometer outro homicídio de vulgo "Zé Garimpeiro", mas que não presenciou nada acerca deste homicídio; que CR. Meduza e Joãozinho são membros batizados da Organização Criminosa Comando Vermelho; que o depoente reconhece JOÃO GABRIEL DE ASSIS ARRUDA VULGO "JOAOZINHO", ANDERSON RODRIGUES BARBOSA ROMEU VULGO "CR" e KELLY REGINA HECH VULGO "MEDUZA" sendo os autores do homicídio DENISMAR SANTOS FALCÃO VULGO VIK; que o depoente afirma que CR, Meduza e Joãozinho vieram executar a vítima à mando de Ederson Antunes Lopes vulgo "Samuray" ou "Playboy”. Diante do cenário de versões acima, noto haver indícios suficientes de autoria tanto quanto ao homicídio e também com relação aos crimes conexos de modo que tais crimes devem ser apreciados pelo e. Tribunal do Júri. 3. DAS QUALIFICADORAS 3.1 Das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação De igual modo, caberá aos jurados decidir se está ou não caracterizada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), calcada na superioridade numérica de envolvidos. Nesse ponto, saliento que quanto a expressão “por duas vezes” no que tange à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, incisos IV (recurso que dificultou a defesa da vítima em razão da superioridade numérica e dissimulação), entendo que o pleito ministerial não merece ser acolhido, isso porque este juízo tem trilhado outro entendimento em todos os julgamentos, inclusive, já acolhido pelo TJ/MT em outro caso deste juízo (a exemplo dos autos sob o código n. 132577), redigindo um quesito único, por entender que as hipóteses previstas nos aludidos incisos são apenas exemplos daquilo que é a essência das qualificadoras. Sobre essa discussão, perfilho o magistério de NUCCI, segundo o qual: “As qualificadoras não podem ser desdobradas em mais de um quesito para cada uma. Em outros termos, o motivo fútil, por exemplo, deve constar em uma única indagação. Se fosse desdobrado, causaria perplexidade aos jurados, pois não se trata de tese jurídica, mas de matéria fática, envolve cenário complexo e difícil, mormente para se encaixar numa única pergunta” [1]. 3.2 Qualificadora assegurar vantagem em outro crime Igualmente, a qualificadora assegurar vantagem em outro crime (art. 121, § 2º, V, do CP), possui elementos suficientes a ser sustentada em Plenário, isso porque a motivação do crime seria em razão da disputa por pontos de comercialização de entorpecente e ante o fato da vítima supostamente vender drogas na modalidade de “cabriteiro”, ou seja, pessoa que comercializa substâncias entorpecentes fornecidas por outras facções que não o CV. Assim, analisando os termos da denúncia e a substrato fático produzido no curso da instrução processual em juízo, vejo que há dados empíricos produzidos sob o crivo do contraditório que permitem ao Parquet sustentar em Plenário as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e assegurar vantagem em outro crime, razão por que o Tribunal do Júri, em sua soberania, é quem compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa. 4. DOS CRIMES CONEXOS Quanto aos crimes conexos, a competência comunica-se com o Tribunal do Júri, cabendo a este magistrado nesta fase apenas analisar se há prova da existência dos delitos e indícios suficientes da autoria. Há indícios suficientes da prática do crime de integrar organização criminosa, o que revela a viabilidade de submissão da matéria ao plenário do Tribunal do Júri, notadamente diante dos elementos que apontam para a suposta vinculação dos acusados à organização criminosa Comando Vermelho, circunstância que justifica a competência do Egrégio Tribunal do Júri para apreciação da imputação penal. 5. DISPOSITIVO DA PRONÚNCIA Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO os acusados JOÃO GABRIEL DE ASSIS ARRUDA e KELLI REGINA RECH DA SILVA pelos crimes art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (Fato 1) e do art. 121, §2º, incisos IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e V (assegurar vantagem em outro crime) do Código Penal (Fato 2), para que sejam submetidos a julgamento pelo e. Tribunal do Júri, oportunidade em que JULGO ADMISSÍVEL o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal. Ressalto que nesta decisão de pronúncia limito-me a julgar a viabilidade da pretensão acusatória trazida pelo Ministério Público, fixando seus limites (art. 413 do CPP), cabendo aos jurados na sessão de julgamento decidir sobre a procedência ou não dessa acusação. Para que sejam submetidos a julgamento pelo e. Tribunal do Júri, oportunidade em que JULGO ADMISSÍVEL o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal. Ressalto que nesta decisão de pronúncia limito-me a julgar a viabilidade da pretensão acusatória trazida pelo Ministério Público, fixando seus limites (art. 413 do CPP), cabendo aos jurados na sessão de julgamento decidir sobre a procedência ou não dessa acusação. 6. DA FASE DO ART. 422 DO CPP Preclusa esta decisão, considerando que este juízo continuará competente para a segunda fase do rito escalonado do Júri, desde já, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (art. 422 do CPP). Após, CONCLUSOS imediatamente para designação do júri. 7. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO No caso, não aportou NENHUM ELEMENTO processual NOVO relevante a justificar a alteração da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado JOAO GABRIEL DE ASSIS ARRUDA este preso em 26/04/2024 – autos n. 1001573-61.2024.8.11.0025, (natureza “rebus sic stantibus” da decisão judicial), cujas razões faço referência “per relationem”, técnica permitida pela jurisprudência do STF (Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 127228/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 01.09.2015, unânime, DJe 12.11.2015), razão por que MANTENHO a prisão do acusado. INTIMEM-SE as partes. RETIFIQUE-SE o assunto dos autos. P.I.C. Juína-MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri/ Guilherme de Souza Nucci. – 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, fl. 255/256.

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Processo nº 1038421-87.2022.8.11.0002

ID: 259426237

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038421-87.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038421-87.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038421-87.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NILDO GOMES DAMASCENO - CPF: 361.834.401-59 (APELADO), DIMAS SIMOES FRANCO NETO - CPF: 015.958.891-08 (ADVOGADO), STWART CRUZ ROCHA - CPF: 004.617.531-89 (ADVOGADO), ANA NEIDE GOMES DAMASCENO - CPF: 277.988.458-44 (APELADO), VITORIA IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 04.099.992/0001-07 (APELADO), ANGELA MARIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA - CPF: 495.599.151-34 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 954.596.771-49 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS IRREGULARES. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Indenização e Ressarcimento por Danos Materiais e Morais cc com Pedido de Medida Liminar de Sequestro Patrimonial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde a data do arbitramento pelo INPC, com juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso. Os apelantes pleiteiam que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e o indeferimento da benesse aos autores, em especial à pessoa jurídica. Ainda, vindicam a revisão da condenação, a inversão do ônus probatório e a realização de nova audiência de instrução, para produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça; (ii) deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida aos autores, em especial à empresa; (iii) houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (iv) a inicial seria inepta por ausência de indicação do valor dos danos morais; (v) a sentença merece reforma quanto à responsabilização da primeira apelante e à fixação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o benefício da justiça gratuita aos apelantes, por demonstração de hipossuficiência. Improcedente a impugnação à gratuidade concedida aos autores, por ausência de prova da capacidade econômica. 4. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas consideradas desnecessárias, tendo os elementos probatórios suficientes para formar sua convicção. 5. A inicial foi emendada nos termos do despacho que exigia a especificação do valor dos danos morais, não subsistindo a alegação de inépcia. 6. Restou demonstrado que a primeira apelante, exercendo cargo de confiança na empresa, desviou valores sistematicamente, sem comprovar a alegada autorização do sócio para tanto, violando os deveres de boa-fé e lealdade. 7. O dano moral restou caracterizado em relação aos autores, inclusive à pessoa jurídica, cujos prejuízos financeiros comprometeram a reputação e a continuidade de suas atividades. 8. Correta a exclusão de responsabilidade do corréu, diante da inexistência de elementos probatórios que demonstrassem sua participação nas condutas ilícitas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias não configura cerceamento de defesa quando existentes elementos suficientes para o julgamento. 2. Responde civilmente o empregado de confiança que realiza transferências bancárias para sua conta pessoal, sem comprovação de consentimento do empregador ou justificativa contratual.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 370, parágrafo único, 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp n. 1.774.660/RJ, AgInt no Resp n. 1.785.426/PB, AgInt no Resp n. 1.743.428/MG, AgInt no AREsp n. 1.089.437/MG, AgInt no AREsp n. 1.564.850/MG, AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, e Súmula n. 227. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA e VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luis Otávio Pereira Marques, da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Indenização e Ressarcimento por Danos Materiais e Morais cc com Pedido de Medida Liminar de Sequestro Patrimonial movida por NILDO GOMES DAMASCENO, ANA NEIDE GOMES DAMASCENO e VITORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde a data do arbitramento pelo INPC, com juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (id. 273899383). Preliminarmente, os apelantes impugnam a gratuidade de justiça concedida aos autores, argumentando não haver elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Sustentam que o indeferimento de todas as provas por eles solicitadas comprometeu seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Consideram essencial a oitiva de ambos para esclarecimento dos fatos, bem como a quebra do sigilo bancário da empresa, que comprovaria que as movimentações financeiras eram realizadas pelo aparelho celular do próprio autor e seguiam as práticas empresariais habituais. Acrescentam que a verificação dos registros eletrônicos e de câmeras de segurança demonstraria a execução das transações com pleno conhecimento dos demandantes. Asseveram que a petição inicial é inepta, por não especificar o valor pretendido a título de danos morais, requisito fundamental para a correta formulação do pedido, de modo a impedir a plena ciência da extensão da pretensão autoral, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de prejudicar a correta aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. Mencionam que os apelados não apresentaram provas suficientes que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais, e que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é excessiva e desproporcional, por não considerar adequadamente a real extensão do dano, a gravidade do ato ilícito, suas consequências, nem a capacidade econômica dos réus. Contestam a versão dos autores, aduzindo que as movimentações financeiras ocorreram sob orientação e com pleno conhecimento e consentimento de NILDO GOMES DAMASCENO, sendo implausível que o proprietário do negócio não percebesse um desvio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao longo de cinco anos. Destacam a existência de contradição, na medida em que os autores apontam o desvio superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em apenas um mês, sendo que o próprio contador da empresa afirmou em audiência de instrução que o faturamento médio mensal da imobiliária era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tornando tal desvio praticamente impossível sem o conhecimento do proprietário. Contextualizam que em 2016 surgiu uma rivalidade entre os irmãos sócios da imobiliária, período em que NILDO GOMES DAMASCENO teria solicitado à primeira apelante auxílio para “proteger seu dinheiro”, temendo um bloqueio judicial que desagradaria sua irmã. Segundo afirmam, referido autor utilizou a primeira recorrente como intermediária para disfarçar gastos pessoais, solicitando transferências da conta da imobiliária para a dela, com posterior devolução em espécie. Defendem que, com esse arranjo, NILDO GOMES DAMASCENO adquiriu um imóvel e nele realizou benfeitorias, as quais foram pagas mediante transferências bancárias para a conta da primeira apelante, que posteriormente repassava os valores aos prestadores de serviços. Consignam que a inversão do ônus da prova, conforme solicitado, deveria ter sido aplicada, e que a sentença não considerou adequadamente o contexto de disputa interna entre os sócios e a participação ativa de NILDO GOMES DAMASCENO nas transferências bancárias. Expõem que não há comprovação de que os valores supostamente desviados foram revertidos em seu benefício, e que os bens citados na petição inicial não lhes pertencem. Com essas considerações, postulam: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) o indeferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, em especial à empresa; (iii) a revisão da condenação; (iv) a inversão do ônus probatório, para que os requerentes apresentem documentos que demonstrem a média de faturamento da empresa e a alegação de desvio de valores; e (v) a realização de nova audiência de instrução para a produção de provas, com o deferimento da verificação de registros eletrônicos e da análise de câmeras de segurança. Os apelados apresentaram suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação dos apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios (id. 273899385). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Consoante a sistemática do Código de Processo Civil, a pessoa impossibilitada financeiramente de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade, não sendo necessário que a parte seja pobre ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha condições econômicas para arcar com as despesas judiciais, consoante previsão do art. 98 do citado diploma legal. Denota-se dos autos que os apelantes juntaram ao feito documento relativo à hipossuficiência (id. 273898895). Assim, preenchidos os requisitos necessários, a negativa da gratuidade configuraria obstáculo ilegítimo ao direito fundamental de acesso à Justiça (CR, art. 5º, XXXV). Nessa esteira, DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor dos apelantes. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Os apelantes impugnam a gratuidade de justiça concedida aos autores, em especial à empresa VITORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, sob o argumento de que não houve comprovação adequada da hipossuficiência econômica. No entanto, verifica-se que os apelantes se limitaram a contestar genericamente a concessão do benefício, sem trazer aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira dos demandantes para arcar com as despesas processuais. Ressalte-se que, embora a empresa continue em operação, tal fato, por si só, não constitui prova suficiente de sua capacidade econômica, especialmente considerando que a própria ação versa sobre supostos desvios que teriam afetado significativamente suas finanças. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para que se promova a revogação do benefício já concedido, não basta a mera alegação de capacidade financeira da parte; faz-se necessária a produção de prova robusta que efetivamente afaste a condição de hipossuficiência anteriormente reconhecida. Nesse sentido, confirmam os precedentes: REsp n. 1.774.660/RJ; AgInt no REsp n. 1.785.426/PB; AgInt no REsp n. 1.743.428/MG; AgInt no AREsp n. 1.089.437/MG; AgInt no AREsp n. 1.564.850/MG. Ademais, o Magistrado de primeiro grau, mais próximo da realidade fática dos autos, reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, decisão que deve ser prestigiada na ausência de elementos concretos que a infirmem. Por essas razões, REJEITO a preliminar e mantenho o direito à gratuidade da justiça deferida aos autores. VOTO (PRELIMINAR) – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Os recorrentes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas por eles solicitadas, comprometendo seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Sustentam que a oitiva de ambos era essencial para esclarecer os fatos; que a quebra do sigilo bancário da empresa comprovaria que as movimentações financeiras eram realizadas pelo aparelho celular do próprio autor; e que a verificação de registros eletrônicos e câmeras de segurança demonstraria a execução das transações com o conhecimento dos demandantes. A preliminar não merece acolhimento. O direito à produção probatória, embora constitucionalmente assegurado como corolário da ampla defesa e do contraditório, não possui caráter absoluto. Ao magistrado, como condutor do processo, é conferido o poder-dever de indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente previsto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Imprescindível destacar que o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade e pertinência de cada uma delas para a formação de seu convencimento motivado. A propósito, “o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025). No caso em análise, o Juízo a quo fundamentou adequadamente o indeferimento das provas requeridas pelos apelantes, ao considerar que os extratos bancários juntados aos autos já demonstravam de maneira inequívoca a efetiva transferência de valores para a conta da primeira apelante. De fato, a existência dessas transferências não foi negada pelos réus, que apenas sustentaram terem sido realizadas com o conhecimento e autorização do autor. Quanto à pretensão de quebra do sigilo bancário para identificação dos IP’s utilizados nas transferências, além de constituir medida excepcional que deve ser adotada apenas quando indispensável, cabe observar que, mesmo comprovando-se que as operações partiram do dispositivo do autor, tal circunstância, por si só, não eliminaria a hipótese de que a primeira apelante, na qualidade de responsável pelo setor financeiro, tivesse obtido acesso ao aparelho e o utilizado para efetuar as movimentações questionadas. Assim, essa informação técnica não seria determinante para o desfecho da causa, tornando a diligência desnecessária para o esclarecimento da controvérsia central. No que tange às imagens de câmeras de segurança, os apelantes não demonstraram sequer a existência de tais registros, tampouco que estes teriam sido preservados por período tão extenso (2016 a 2021), tornando improvável que tal prova pudesse contribuir efetivamente para o esclarecimento dos fatos. Para mais, os apelantes apresentaram apenas alegação genérica de que sua oitiva seria “essencial”, sem demonstrar quais fatos controvertidos específicos somente poderiam ser esclarecidos por meio de tal prova, tampouco demonstraram prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. Essa afirmação vaga, desprovida de fundamentação concreta, não é suficiente para caracterizar cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado considerou que os elementos probatórios já constantes dos autos - incluindo documentos bancários e depoimentos testemunhais - eram adequados para formar sua convicção sobre a matéria. Como bem pontuou o Magistrado de origem, “a quebra do sigilo bancário, fiscal e solicitação de imagens de segurança da empresa não servirá para demonstrar se as transferências bancária ocorreram em virtude suposto acordo verbal firmado entre o primeiro requerente e a primeira requerida ou em razão de conduta supostamente criminosa” (id. 273899360). Desse modo, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (PRELIMINAR) – INÉPCIA DA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) No tocante à alegação de inépcia da petição inicial por ausência de especificação do valor da indenização por danos morais, vislumbra-se que o Juízo originário determinou a emenda da exordial (id. 273898870), sendo esta devidamente cumprida pelos autores, que indicaram a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (id. 273898871). À vista disso, não subsiste o argumento de inépcia, motivo pelo qual REJEITO esta preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que NILDO GOMES DAMASCENO, ANA NEIDE GOMES DAMASCENO e VITORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME ajuizaram Ação de Indenização e Ressarcimento por Danos Materiais e Morais cc com Pedido de Medida Liminar de Sequestro Patrimonial em face de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA e VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, pretendendo o deferimento da justiça gratuita e a concessão de medida liminar para determinar o sequestro de valores em conta e dos veículos registrados em nome dos requeridos, além de se absterem de alienar qualquer bem móvel ou imóvel de sua propriedade ou posse, especialmente o situado na Rua Sabará, n. 11, Quadra 22, Jardim União, Várzea Grande. Ainda, postularam que os réus sejam condenados solidariamente a pagar a quantia de R$ 506.121,01 (quinhentos e seis mil, cento e vinte e um reais e um centavo) a título de danos materiais, e de importe a ser estipulado pelo juízo por danos morais, ambos corrigidos e acrescidos de juros legais (id. 273898854). O Juízo a quo determinou que os autores indicassem o valor dos danos morais pretendidos, sob pena de indeferimento da inicial (id. 273898870), tendo sido por eles apontada a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (id. 273898871). Na sequência, foi concedida a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência indeferido (id. 273898872). Após a instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) No caso, os autores demonstraram que a requerida Ângela exercia a função de auxiliar financeiro na empresa Vitória Imobiliária Ltda., tendo juntado recibos de pagamento de salário que fazem alusão aos meses de junho/2014 a agosto/2021 (ID 105614199). Ainda, espelha-se dos pagamentos que a requerida Ângela recebia salário administrativo que correspondia à R$ 1.600,00. Não obstante receber os valores em decorrência do trabalho desempenhado na empresa, os autores juntaram documentos no ID 105614200 que comprovam diversos lançamentos realizados na conta bancária da empresa autora que tinha como beneficiária a requerida Ângela. Para corroborar, consta no ID 105614208 que foi procedida a quebra de sigilo bancário por meio do SisbaJud, realizado pelo Juízo criminal nos nº 1000501-56.2022.8.11.0042, em que é possível identificar a movimentação bancária da requerida Ângela desde o mês de janeiro/2016 a junho/2022 em que consta inúmeros créditos oriundos da conta bancária da empresa autora. Por outro lado, a requerida Ângela não comprovou que das mais de seiscentas operações bancárias recebidas em sua conta bancária, houve transferência para o autor Nildo. Por outro lado, observa-se que a movimentação bancária indica que os valores depositados na conta da requerida Ângela tinham como finalidade o pagamento de despesas cotidianas da própria requerida, evidenciando que tais transações não foram realizadas com o intuito de ocultar ou desviar recursos do autor Nildo. Ressalta-se, mais uma vez, que recai sobre a parte demandada o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. Contudo, tal obrigação não foi devidamente cumprida, resultando na ausência de provas que pudessem afastar ou modificar a pretensão do autor, o que reforça a verossimilhança dos argumentos apresentados na inicial. Para corroborar com as provas documentais, os autores arrolaram testemunhas que confirmaram que a requerida Ângela exercia cargo de confiança na empresa e geria a parte financeira realizando pagamentos e recebendo valores. Nesse ponto, a requerida não produziu qualquer prova a fim de desconstituir a prova oral, não tendo sequer nominado testemunhas que pudessem ilidir os desvios de valores dos cofres da empresa autora. Além disso, não se pode desconsiderar que a requerida afrontou os princípios fundamentais de boa-fé objetiva e confiança legítima, essenciais na relação empregatícia e de negócios. O Código Civil, no artigo 422, consagra a boa-fé como norteadora das relações contratuais, e sua violação agrava a responsabilidade da Requerida, tornando inequívoca a necessidade de reparação. Com relação à participação do requerido Valdemar Evangelista dos Santos Filho, esposa da requerida Ângela, não há nada no processo que possa indicar que ele participou do desvio de valores até porque não possuía qualquer vínculo com a empresa autora. Assim, em que pese tenha sido demonstrado que a requerida Ângela utilizou-se do seu cargo e dos acessos a ela permitido para desviar valores para sua conta bancária pessoal, não se pode afirmar que o requerido Valdemar agiu em conjunto visando o mesmo fim. Com efeito, com base no conteúdo probatório dos autos, não há como se chegar a conclusão de que Valdemar foi também responsável por causar lesão no patrimônio dos autores e o fato de se considerar a ligação familiar entre os requeridos, por si só, não é prova de lesou ou beneficiou-se dos desvios. Do dano material Quanto ao valor a ser ressarcido aos autores, verifica-se que que os autores nominaram a importância de R$ 506.121,01, correspondente ao valor dado à causa, inexistindo nos autos qualquer documento técnico informando que o total do prejuízo sofrido foi nesse exato valor, em especial o documento de ID 105614200 que somente apontou lançamentos que favoreceram a requerida. Nessa esteira, entendo que, em se tratando de desvio de valores emitidos em datas diferentes e transferências de valores feitas em momentos diferentes, ainda como que se deve considerar que a requerida recebia salários, é necessário apurar o total comprovadamente desviado a ser ressarcido à parte autora, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ademais, conforme acima mencionado, devem ser abatidos os valores oriundos das verbas salariais, férias, adiantamentos, etc, que porventura a empresa realizou para a requerida em razão da relação de emprego, a fim de que a requerida possa ressarcir os autores. Com a apuração dos valores desviados pela requerida Ângela em liquidação de sentença, eles deverão ser atualizados monetariamente desde a data de cada evento danoso, a fim de preservar o valor real da indenização e garantir a efetiva recomposição do patrimônio lesado, nos termos da Súmula 43 do STJ, bem como são devidos juros de mora a contar da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Do dano moral No que se relaciona ao pedido de dano moral, se mostra plausível o pedido dos autores, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 52 do Código Civil. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que pode abalar a sua honra, reputação, nome, marca, símbolos, identidade, propriedade intelectual, segredo, sigilo, privacidade”. Isso porque o dano moral na pessoa jurídica demanda certas reservas e adequações, especialmente pela diferença existente entre as situações. Na pessoa natural, é muito mais fácil perceber e estimar a ocorrência do dano moral, algo que nas pessoas jurídicas torna-se mais complexo. No caso dos autos, o dano moral com relação as pessoas físicas é de fácil compreensão, notadamente porque a requerida atribuiu os ilícitos ao autor Nildo o que certamente estremeceu a relação de confiança entre a sócia. Com relação à pessoa jurídica, segundo o civilista Sílvio de Salvo Venosa segundo a qual 'em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta. De qualquer forma, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda sofre certas restrições na doutrina e na jurisprudência, principalmente por parte dos que defendem que a personalidade é bem personalíssimo, exclusivo da pessoa natural. Para essa posição, seus defensores levam em consideração que dano moral denota dor e sofrimento, que são exclusivos do Homem. Não são, entretanto, somente dor e sofrimento que traduzem o dano moral, mas, de forma ampla, um desconforto extraordinário na conduta do ofendido e, sob esse aspecto, a vítima pode ser tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica' (Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas 2003 - p. 203). A proteção à pessoa jurídica decorre das diversas subtrações que resultaram em prejuízos significativos. A esse respeito, a testemunha Gilmar destacou que a empresa acumulou dívidas e enfrenta uma situação financeira precária, comprometendo suas operações e sustentabilidade. Ademais, levando em conta, especialmente: as circunstâncias do caso concreto, notadamente o abuso de confiança; a extensão dos danos, em período prolongado e continuado, bem como que as subtrações e transferências indevidas atingiam a saúde financeira da empresa, fixo os danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais) que deverá ser crescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se o prelecionado nas súmulas 54 e 362 do STJ. Do dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar somente a requerida Ângela Maria de Oliveira ao pagamento dos danos materiais que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Ainda, condeno somente a requerida Ângela Maria de Oliveira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser corrigido desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente lide. Condeno, por fim, a requerida Ângela Maria de Oliveira ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios que, diante do lapso de tempo decorrido, pelo esmero no trabalho na combatividade dos patronos, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade por ser a requerida beneficiaria da gratuidade da justiça. Em razão da ausência de prova para condenar o requerido VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios que, diante do lapso de tempo decorrido, pelo esmero no trabalho na combatividade dos patronos, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade por ser os autores beneficiários da gratuidade da justiça. (...)”. (id. 273899376). Em face da retrocitada sentença os demandados opuseram embargos de declaração (id. 273899378), os quais foram rejeitados (id. 273899381). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam a revisão da condenação, a inversão do ônus probatório e a realização de nova audiência de instrução, para produção de provas. Pois bem. No mérito, a controvérsia cinge-se à ocorrência dos alegados desvios de valores, à responsabilidade da primeira apelante pelos supostos danos causados, bem como à eventual excessividade do importe arbitrado a título de danos morais. Após detida análise dos autos, constata-se que a sentença não merece reforma. In casu, tem-se que a primeira apelante exercia cargo de gerência na empresa VITORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, sendo responsável pelo departamento financeiro, com acesso irrestrito às contas, senhas e dispositivos de movimentação. Nesse contexto, o conjunto probatório demonstra, de forma cabal, a realização de centenas de transferências bancárias para a conta pessoal da recorrente, sem justificativa plausível. Com efeito, a tese defensiva de que os depósitos foram realizados sob a orientação do sócio NILDO GOMES DAMASCENO se mostrou inverossímil e desacompanhada de prova eficaz. Como bem pontuou o Magistrado sentenciante, a primeira apelante não logrou comprovar que, dentre as mais de seiscentas operações bancárias recebidas em sua conta, houve transferência para o referido autor, inexistindo qualquer subsídio para se concluir que as transações tinham por intuito ocultar ou proteger recursos daquele sócio, como sustentado pela recorrente. A alegação de que seria implausível o proprietário do negócio não perceber um desvio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao longo de cinco anos não é suficiente para afastar a responsabilidade da primeira apelante, mormente considerando que as transferências eram de pequena monta e que, na qualidade de responsável pelo setor financeiro, possuía acesso privilegiado às contas da empresa, podendo facilmente ocultar os desvios e dificultar sua descoberta pelos sócios. Quanto à contradição apontada pelos apelantes - de que o desvio mensal seria incompatível com o faturamento da empresa - observo que tal circunstância, mesmo se verdadeira, não seria suficiente para eximi-los de responsabilidade pelos desvios comprovados, podendo, no máximo, repercutir na quantificação dos danos materiais, o que será devidamente apurado em liquidação de sentença. A propósito, com acerto, o magistrado determinou que os danos materiais sejam apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os valores comprovadamente desviados, com abatimento das verbas salariais e outros valores legitimamente recebidos pela primeira apelante em razão da relação de emprego. No que concerne aos danos morais, sua ocorrência é patente, tanto em relação às pessoas físicas autoras, quanto à pessoa jurídica. Por certo, o STJ pacificou o entendimento de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula n. 227), o qual, no caso das empresas, afeta seu nome e reputação no mercado e perante a sociedade. No vertente, restou demonstrado que as apropriações indevidas causaram danos econômicos expressivos ao empreendimento, levando-o a um quadro de endividamento e fragilidade financeira, com reflexos diretos em sua capacidade operacional e viabilidade comercial a longo prazo. Já em relação às pessoas físicas autoras, o dano moral decorre da quebra de confiança perpetrada pela primeira apelante, que se aproveitou-se do cargo que ocupava para se apropriar indevidamente de valores da empresa. Efetivamente, não se pode olvidar que a conduta da primeira apelante representa flagrante transgressão aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança empresarial, vetores essenciais nas relações laborais e negociais. Ao assumir posição estratégica no setor financeiro da empresa e, valendo-se dessa condição, direcionar recursos para sua conta pessoal, a recorrente violou não apenas as expectativas legítimas depositadas em sua atuação profissional, mas também os deveres anexos de lealdade, probidade e honestidade que permeiam qualquer relação jurídica. Tal comportamento desleal subverte a própria lógica do ambiente empresarial, que pressupõe a existência de um patamar mínimo de confiança e transparência entre os agentes econômicos, tornando inequívoca a necessidade de reparação dos danos causados. Em relação à quantia arbitrada para compensação dos danos extrapatrimoniais - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) -, observa-se que o montante se alinha aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado para compensar os prejuízos sofridos sem implicar enriquecimento sem causa, sobretudo quando considerados os elementos fáticos da demanda, tais como a violação da fidúcia depositada na colaboradora, a persistência temporal das condutas lesivas e os efeitos deletérios que as reiteradas subtrações provocaram na estabilidade econômico-financeira do empreendimento comercial. No tocante ao pleito de inversão do ônus probatório, para que os autores apresentassem documentos relacionados à média de faturamento da empresa e ao desvio de valores, tal pretensão não merece acolhimento. Primeiramente, não subsiste utilidade prática em sua apreciação nesta fase processual, considerando que a instrução já se encontra encerrada, com a devida juntada de documentos pelas partes e colheita de prova testemunhal, não havendo controvérsia pendente que reclame redistribuição da carga probatória. Outrossim, o vínculo jurídico subjacente não configura relação de consumo nem evidencia hipossuficiência técnica dos apelantes que justificasse a excepcional inversão do ônus da prova. Ao contrário, sendo a primeira apelante a responsável pelo setor financeiro da empresa, detinha ela melhores condições de comprovar a licitude das transferências bancárias realizadas em seu favor e a destinação dada a tais recursos, incumbindo-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No que tange ao pedido de realização de nova audiência de instrução, com o deferimento da verificação de registros eletrônicos e da análise de gravações de segurança, tal pretensão não encontra respaldo jurídico nem fático. O processo já percorreu regularmente sua fase instrutória, com ampla oportunidade para produção das provas pertinentes, sendo incabível, após a prolação da sentença, a reabertura da fase probatória para diligências que, consoante já assinalado, são inócuas. Por fim, quanto ao corréu VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, a sentença corretamente reconheceu a ausência de provas de sua participação ativa, não sendo suficiente para responsabilização a mera relação conjugal com a primeira apelante. Deveras, para a configuração da responsabilidade civil é exigida prova robusta do nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado, sendo que não há nos autos elemento objetivo que comprove o envolvimento direto do segundo apelante nos fatos. Forte nessas razões, conclui-se que a sentença não comporta reparos. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA e VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios da apelante ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do citado Códex, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1038421-87.2022.8.11.0002

ID: 259426240

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038421-87.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA NEIDE GOMES DAMASCENO NILDO GOMES DAMASCENO VITORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DIMAS SIMOES FRANCO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STWART CRUZ ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038421-87.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038421-87.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NILDO GOMES DAMASCENO - CPF: 361.834.401-59 (APELADO), DIMAS SIMOES FRANCO NETO - CPF: 015.958.891-08 (ADVOGADO), STWART CRUZ ROCHA - CPF: 004.617.531-89 (ADVOGADO), ANA NEIDE GOMES DAMASCENO - CPF: 277.988.458-44 (APELADO), VITORIA IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 04.099.992/0001-07 (APELADO), ANGELA MARIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA - CPF: 495.599.151-34 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 954.596.771-49 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS IRREGULARES. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Indenização e Ressarcimento por Danos Materiais e Morais cc com Pedido de Medida Liminar de Sequestro Patrimonial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde a data do arbitramento pelo INPC, com juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso. Os apelantes pleiteiam que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e o indeferimento da benesse aos autores, em especial à pessoa jurídica. Ainda, vindicam a revisão da condenação, a inversão do ônus probatório e a realização de nova audiência de instrução, para produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça; (ii) deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida aos autores, em especial à empresa; (iii) houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (iv) a inicial seria inepta por ausência de indicação do valor dos danos morais; (v) a sentença merece reforma quanto à responsabilização da primeira apelante e à fixação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferido o benefício da justiça gratuita aos apelantes, por demonstração de hipossuficiência. Improcedente a impugnação à gratuidade concedida aos autores, por ausência de prova da capacidade econômica. 4. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas consideradas desnecessárias, tendo os elementos probatórios suficientes para formar sua convicção. 5. A inicial foi emendada nos termos do despacho que exigia a especificação do valor dos danos morais, não subsistindo a alegação de inépcia. 6. Restou demonstrado que a primeira apelante, exercendo cargo de confiança na empresa, desviou valores sistematicamente, sem comprovar a alegada autorização do sócio para tanto, violando os deveres de boa-fé e lealdade. 7. O dano moral restou caracterizado em relação aos autores, inclusive à pessoa jurídica, cujos prejuízos financeiros comprometeram a reputação e a continuidade de suas atividades. 8. Correta a exclusão de responsabilidade do corréu, diante da inexistência de elementos probatórios que demonstrassem sua participação nas condutas ilícitas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias não configura cerceamento de defesa quando existentes elementos suficientes para o julgamento. 2. Responde civilmente o empregado de confiança que realiza transferências bancárias para sua conta pessoal, sem comprovação de consentimento do empregador ou justificativa contratual.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 370, parágrafo único, 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp n. 1.774.660/RJ, AgInt no Resp n. 1.785.426/PB, AgInt no Resp n. 1.743.428/MG, AgInt no AREsp n. 1.089.437/MG, AgInt no AREsp n. 1.564.850/MG, AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, e Súmula n. 227. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA e VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luis Otávio Pereira Marques, da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Indenização e Ressarcimento por Danos Materiais e Morais cc com Pedido de Medida Liminar de Sequestro Patrimonial movida por NILDO GOMES DAMASCENO, ANA NEIDE GOMES DAMASCENO e VITORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde a data do arbitramento pelo INPC, com juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (id. 273899383). Preliminarmente, os apelantes impugnam a gratuidade de justiça concedida aos autores, argumentando não haver elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Sustentam que o indeferimento de todas as provas por eles solicitadas comprometeu seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Consideram essencial a oitiva de ambos para esclarecimento dos fatos, bem como a quebra do sigilo bancário da empresa, que comprovaria que as movimentações financeiras eram realizadas pelo aparelho celular do próprio autor e seguiam as práticas empresariais habituais. Acrescentam que a verificação dos registros eletrônicos e de câmeras de segurança demonstraria a execução das transações com pleno conhecimento dos demandantes. Asseveram que a petição inicial é inepta, por não especificar o valor pretendido a título de danos morais, requisito fundamental para a correta formulação do pedido, de modo a impedir a plena ciência da extensão da pretensão autoral, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de prejudicar a correta aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. Mencionam que os apelados não apresentaram provas suficientes que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais, e que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é excessiva e desproporcional, por não considerar adequadamente a real extensão do dano, a gravidade do ato ilícito, suas consequências, nem a capacidade econômica dos réus. Contestam a versão dos autores, aduzindo que as movimentações financeiras ocorreram sob orientação e com pleno conhecimento e consentimento de NILDO GOMES DAMASCENO, sendo implausível que o proprietário do negócio não percebesse um desvio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao longo de cinco anos. Destacam a existência de contradição, na medida em que os autores apontam o desvio superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em apenas um mês, sendo que o próprio contador da empresa afirmou em audiência de instrução que o faturamento médio mensal da imobiliária era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tornando tal desvio praticamente impossível sem o conhecimento do proprietário. Contextualizam que em 2016 surgiu uma rivalidade entre os irmãos sócios da imobiliária, período em que NILDO GOMES DAMASCENO teria solicitado à primeira apelante auxílio para “proteger seu dinheiro”, temendo um bloqueio judicial que desagradaria sua irmã. Segundo afirmam, referido autor utilizou a primeira recorrente como intermediária para disfarçar gastos pessoais, solicitando transferências da conta da imobiliária para a dela, com posterior devolução em espécie. Defendem que, com esse arranjo, NILDO GOMES DAMASCENO adquiriu um imóvel e nele realizou benfeitorias, as quais foram pagas mediante transferências bancárias para a conta da primeira apelante, que posteriormente repassava os valores aos prestadores de serviços. Consignam que a inversão do ônus da prova, conforme solicitado, deveria ter sido aplicada, e que a sentença não considerou adequadamente o contexto de disputa interna entre os sócios e a participação ativa de NILDO GOMES DAMASCENO nas transferências bancárias. Expõem que não há comprovação de que os valores supostamente desviados foram revertidos em seu benefício, e que os bens citados na petição inicial não lhes pertencem. Com essas considerações, postulam: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) o indeferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, em especial à empresa; (iii) a revisão da condenação; (iv) a inversão do ônus probatório, para que os requerentes apresentem documentos que demonstrem a média de faturamento da empresa e a alegação de desvio de valores; e (v) a realização de nova audiência de instrução para a produção de provas, com o deferimento da verificação de registros eletrônicos e da análise de câmeras de segurança. Os apelados apresentaram suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação dos apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios (id. 273899385). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Consoante a sistemática do Código de Processo Civil, a pessoa impossibilitada financeiramente de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade, não sendo necessário que a parte seja pobre ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha condições econômicas para arcar com as despesas judiciais, consoante previsão do art. 98 do citado diploma legal. Denota-se dos autos que os apelantes juntaram ao feito documento relativo à hipossuficiência (id. 273898895). Assim, preenchidos os requisitos necessários, a negativa da gratuidade configuraria obstáculo ilegítimo ao direito fundamental de acesso à Justiça (CR, art. 5º, XXXV). Nessa esteira, DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor dos apelantes. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Os apelantes impugnam a gratuidade de justiça concedida aos autores, em especial à empresa VITORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, sob o argumento de que não houve comprovação adequada da hipossuficiência econômica. No entanto, verifica-se que os apelantes se limitaram a contestar genericamente a concessão do benefício, sem trazer aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira dos demandantes para arcar com as despesas processuais. Ressalte-se que, embora a empresa continue em operação, tal fato, por si só, não constitui prova suficiente de sua capacidade econômica, especialmente considerando que a própria ação versa sobre supostos desvios que teriam afetado significativamente suas finanças. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para que se promova a revogação do benefício já concedido, não basta a mera alegação de capacidade financeira da parte; faz-se necessária a produção de prova robusta que efetivamente afaste a condição de hipossuficiência anteriormente reconhecida. Nesse sentido, confirmam os precedentes: REsp n. 1.774.660/RJ; AgInt no REsp n. 1.785.426/PB; AgInt no REsp n. 1.743.428/MG; AgInt no AREsp n. 1.089.437/MG; AgInt no AREsp n. 1.564.850/MG. Ademais, o Magistrado de primeiro grau, mais próximo da realidade fática dos autos, reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, decisão que deve ser prestigiada na ausência de elementos concretos que a infirmem. Por essas razões, REJEITO a preliminar e mantenho o direito à gratuidade da justiça deferida aos autores. VOTO (PRELIMINAR) – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Os recorrentes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas por eles solicitadas, comprometendo seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Sustentam que a oitiva de ambos era essencial para esclarecer os fatos; que a quebra do sigilo bancário da empresa comprovaria que as movimentações financeiras eram realizadas pelo aparelho celular do próprio autor; e que a verificação de registros eletrônicos e câmeras de segurança demonstraria a execução das transações com o conhecimento dos demandantes. A preliminar não merece acolhimento. O direito à produção probatória, embora constitucionalmente assegurado como corolário da ampla defesa e do contraditório, não possui caráter absoluto. Ao magistrado, como condutor do processo, é conferido o poder-dever de indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente previsto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Imprescindível destacar que o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade e pertinência de cada uma delas para a formação de seu convencimento motivado. A propósito, “o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025). No caso em análise, o Juízo a quo fundamentou adequadamente o indeferimento das provas requeridas pelos apelantes, ao considerar que os extratos bancários juntados aos autos já demonstravam de maneira inequívoca a efetiva transferência de valores para a conta da primeira apelante. De fato, a existência dessas transferências não foi negada pelos réus, que apenas sustentaram terem sido realizadas com o conhecimento e autorização do autor. Quanto à pretensão de quebra do sigilo bancário para identificação dos IP’s utilizados nas transferências, além de constituir medida excepcional que deve ser adotada apenas quando indispensável, cabe observar que, mesmo comprovando-se que as operações partiram do dispositivo do autor, tal circunstância, por si só, não eliminaria a hipótese de que a primeira apelante, na qualidade de responsável pelo setor financeiro, tivesse obtido acesso ao aparelho e o utilizado para efetuar as movimentações questionadas. Assim, essa informação técnica não seria determinante para o desfecho da causa, tornando a diligência desnecessária para o esclarecimento da controvérsia central. No que tange às imagens de câmeras de segurança, os apelantes não demonstraram sequer a existência de tais registros, tampouco que estes teriam sido preservados por período tão extenso (2016 a 2021), tornando improvável que tal prova pudesse contribuir efetivamente para o esclarecimento dos fatos. Para mais, os apelantes apresentaram apenas alegação genérica de que sua oitiva seria “essencial”, sem demonstrar quais fatos controvertidos específicos somente poderiam ser esclarecidos por meio de tal prova, tampouco demonstraram prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. Essa afirmação vaga, desprovida de fundamentação concreta, não é suficiente para caracterizar cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado considerou que os elementos probatórios já constantes dos autos - incluindo documentos bancários e depoimentos testemunhais - eram adequados para formar sua convicção sobre a matéria. Como bem pontuou o Magistrado de origem, “a quebra do sigilo bancário, fiscal e solicitação de imagens de segurança da empresa não servirá para demonstrar se as transferências bancária ocorreram em virtude suposto acordo verbal firmado entre o primeiro requerente e a primeira requerida ou em razão de conduta supostamente criminosa” (id. 273899360). Desse modo, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (PRELIMINAR) – INÉPCIA DA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) No tocante à alegação de inépcia da petição inicial por ausência de especificação do valor da indenização por danos morais, vislumbra-se que o Juízo originário determinou a emenda da exordial (id. 273898870), sendo esta devidamente cumprida pelos autores, que indicaram a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (id. 273898871). À vista disso, não subsiste o argumento de inépcia, motivo pelo qual REJEITO esta preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que NILDO GOMES DAMASCENO, ANA NEIDE GOMES DAMASCENO e VITORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME ajuizaram Ação de Indenização e Ressarcimento por Danos Materiais e Morais cc com Pedido de Medida Liminar de Sequestro Patrimonial em face de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA e VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, pretendendo o deferimento da justiça gratuita e a concessão de medida liminar para determinar o sequestro de valores em conta e dos veículos registrados em nome dos requeridos, além de se absterem de alienar qualquer bem móvel ou imóvel de sua propriedade ou posse, especialmente o situado na Rua Sabará, n. 11, Quadra 22, Jardim União, Várzea Grande. Ainda, postularam que os réus sejam condenados solidariamente a pagar a quantia de R$ 506.121,01 (quinhentos e seis mil, cento e vinte e um reais e um centavo) a título de danos materiais, e de importe a ser estipulado pelo juízo por danos morais, ambos corrigidos e acrescidos de juros legais (id. 273898854). O Juízo a quo determinou que os autores indicassem o valor dos danos morais pretendidos, sob pena de indeferimento da inicial (id. 273898870), tendo sido por eles apontada a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (id. 273898871). Na sequência, foi concedida a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência indeferido (id. 273898872). Após a instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) No caso, os autores demonstraram que a requerida Ângela exercia a função de auxiliar financeiro na empresa Vitória Imobiliária Ltda., tendo juntado recibos de pagamento de salário que fazem alusão aos meses de junho/2014 a agosto/2021 (ID 105614199). Ainda, espelha-se dos pagamentos que a requerida Ângela recebia salário administrativo que correspondia à R$ 1.600,00. Não obstante receber os valores em decorrência do trabalho desempenhado na empresa, os autores juntaram documentos no ID 105614200 que comprovam diversos lançamentos realizados na conta bancária da empresa autora que tinha como beneficiária a requerida Ângela. Para corroborar, consta no ID 105614208 que foi procedida a quebra de sigilo bancário por meio do SisbaJud, realizado pelo Juízo criminal nos nº 1000501-56.2022.8.11.0042, em que é possível identificar a movimentação bancária da requerida Ângela desde o mês de janeiro/2016 a junho/2022 em que consta inúmeros créditos oriundos da conta bancária da empresa autora. Por outro lado, a requerida Ângela não comprovou que das mais de seiscentas operações bancárias recebidas em sua conta bancária, houve transferência para o autor Nildo. Por outro lado, observa-se que a movimentação bancária indica que os valores depositados na conta da requerida Ângela tinham como finalidade o pagamento de despesas cotidianas da própria requerida, evidenciando que tais transações não foram realizadas com o intuito de ocultar ou desviar recursos do autor Nildo. Ressalta-se, mais uma vez, que recai sobre a parte demandada o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. Contudo, tal obrigação não foi devidamente cumprida, resultando na ausência de provas que pudessem afastar ou modificar a pretensão do autor, o que reforça a verossimilhança dos argumentos apresentados na inicial. Para corroborar com as provas documentais, os autores arrolaram testemunhas que confirmaram que a requerida Ângela exercia cargo de confiança na empresa e geria a parte financeira realizando pagamentos e recebendo valores. Nesse ponto, a requerida não produziu qualquer prova a fim de desconstituir a prova oral, não tendo sequer nominado testemunhas que pudessem ilidir os desvios de valores dos cofres da empresa autora. Além disso, não se pode desconsiderar que a requerida afrontou os princípios fundamentais de boa-fé objetiva e confiança legítima, essenciais na relação empregatícia e de negócios. O Código Civil, no artigo 422, consagra a boa-fé como norteadora das relações contratuais, e sua violação agrava a responsabilidade da Requerida, tornando inequívoca a necessidade de reparação. Com relação à participação do requerido Valdemar Evangelista dos Santos Filho, esposa da requerida Ângela, não há nada no processo que possa indicar que ele participou do desvio de valores até porque não possuía qualquer vínculo com a empresa autora. Assim, em que pese tenha sido demonstrado que a requerida Ângela utilizou-se do seu cargo e dos acessos a ela permitido para desviar valores para sua conta bancária pessoal, não se pode afirmar que o requerido Valdemar agiu em conjunto visando o mesmo fim. Com efeito, com base no conteúdo probatório dos autos, não há como se chegar a conclusão de que Valdemar foi também responsável por causar lesão no patrimônio dos autores e o fato de se considerar a ligação familiar entre os requeridos, por si só, não é prova de lesou ou beneficiou-se dos desvios. Do dano material Quanto ao valor a ser ressarcido aos autores, verifica-se que que os autores nominaram a importância de R$ 506.121,01, correspondente ao valor dado à causa, inexistindo nos autos qualquer documento técnico informando que o total do prejuízo sofrido foi nesse exato valor, em especial o documento de ID 105614200 que somente apontou lançamentos que favoreceram a requerida. Nessa esteira, entendo que, em se tratando de desvio de valores emitidos em datas diferentes e transferências de valores feitas em momentos diferentes, ainda como que se deve considerar que a requerida recebia salários, é necessário apurar o total comprovadamente desviado a ser ressarcido à parte autora, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ademais, conforme acima mencionado, devem ser abatidos os valores oriundos das verbas salariais, férias, adiantamentos, etc, que porventura a empresa realizou para a requerida em razão da relação de emprego, a fim de que a requerida possa ressarcir os autores. Com a apuração dos valores desviados pela requerida Ângela em liquidação de sentença, eles deverão ser atualizados monetariamente desde a data de cada evento danoso, a fim de preservar o valor real da indenização e garantir a efetiva recomposição do patrimônio lesado, nos termos da Súmula 43 do STJ, bem como são devidos juros de mora a contar da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Do dano moral No que se relaciona ao pedido de dano moral, se mostra plausível o pedido dos autores, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 52 do Código Civil. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que pode abalar a sua honra, reputação, nome, marca, símbolos, identidade, propriedade intelectual, segredo, sigilo, privacidade”. Isso porque o dano moral na pessoa jurídica demanda certas reservas e adequações, especialmente pela diferença existente entre as situações. Na pessoa natural, é muito mais fácil perceber e estimar a ocorrência do dano moral, algo que nas pessoas jurídicas torna-se mais complexo. No caso dos autos, o dano moral com relação as pessoas físicas é de fácil compreensão, notadamente porque a requerida atribuiu os ilícitos ao autor Nildo o que certamente estremeceu a relação de confiança entre a sócia. Com relação à pessoa jurídica, segundo o civilista Sílvio de Salvo Venosa segundo a qual 'em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta. De qualquer forma, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda sofre certas restrições na doutrina e na jurisprudência, principalmente por parte dos que defendem que a personalidade é bem personalíssimo, exclusivo da pessoa natural. Para essa posição, seus defensores levam em consideração que dano moral denota dor e sofrimento, que são exclusivos do Homem. Não são, entretanto, somente dor e sofrimento que traduzem o dano moral, mas, de forma ampla, um desconforto extraordinário na conduta do ofendido e, sob esse aspecto, a vítima pode ser tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica' (Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas 2003 - p. 203). A proteção à pessoa jurídica decorre das diversas subtrações que resultaram em prejuízos significativos. A esse respeito, a testemunha Gilmar destacou que a empresa acumulou dívidas e enfrenta uma situação financeira precária, comprometendo suas operações e sustentabilidade. Ademais, levando em conta, especialmente: as circunstâncias do caso concreto, notadamente o abuso de confiança; a extensão dos danos, em período prolongado e continuado, bem como que as subtrações e transferências indevidas atingiam a saúde financeira da empresa, fixo os danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais) que deverá ser crescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se o prelecionado nas súmulas 54 e 362 do STJ. Do dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar somente a requerida Ângela Maria de Oliveira ao pagamento dos danos materiais que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Ainda, condeno somente a requerida Ângela Maria de Oliveira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser corrigido desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente lide. Condeno, por fim, a requerida Ângela Maria de Oliveira ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios que, diante do lapso de tempo decorrido, pelo esmero no trabalho na combatividade dos patronos, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade por ser a requerida beneficiaria da gratuidade da justiça. Em razão da ausência de prova para condenar o requerido VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios que, diante do lapso de tempo decorrido, pelo esmero no trabalho na combatividade dos patronos, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade por ser os autores beneficiários da gratuidade da justiça. (...)”. (id. 273899376). Em face da retrocitada sentença os demandados opuseram embargos de declaração (id. 273899378), os quais foram rejeitados (id. 273899381). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam a revisão da condenação, a inversão do ônus probatório e a realização de nova audiência de instrução, para produção de provas. Pois bem. No mérito, a controvérsia cinge-se à ocorrência dos alegados desvios de valores, à responsabilidade da primeira apelante pelos supostos danos causados, bem como à eventual excessividade do importe arbitrado a título de danos morais. Após detida análise dos autos, constata-se que a sentença não merece reforma. In casu, tem-se que a primeira apelante exercia cargo de gerência na empresa VITORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, sendo responsável pelo departamento financeiro, com acesso irrestrito às contas, senhas e dispositivos de movimentação. Nesse contexto, o conjunto probatório demonstra, de forma cabal, a realização de centenas de transferências bancárias para a conta pessoal da recorrente, sem justificativa plausível. Com efeito, a tese defensiva de que os depósitos foram realizados sob a orientação do sócio NILDO GOMES DAMASCENO se mostrou inverossímil e desacompanhada de prova eficaz. Como bem pontuou o Magistrado sentenciante, a primeira apelante não logrou comprovar que, dentre as mais de seiscentas operações bancárias recebidas em sua conta, houve transferência para o referido autor, inexistindo qualquer subsídio para se concluir que as transações tinham por intuito ocultar ou proteger recursos daquele sócio, como sustentado pela recorrente. A alegação de que seria implausível o proprietário do negócio não perceber um desvio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao longo de cinco anos não é suficiente para afastar a responsabilidade da primeira apelante, mormente considerando que as transferências eram de pequena monta e que, na qualidade de responsável pelo setor financeiro, possuía acesso privilegiado às contas da empresa, podendo facilmente ocultar os desvios e dificultar sua descoberta pelos sócios. Quanto à contradição apontada pelos apelantes - de que o desvio mensal seria incompatível com o faturamento da empresa - observo que tal circunstância, mesmo se verdadeira, não seria suficiente para eximi-los de responsabilidade pelos desvios comprovados, podendo, no máximo, repercutir na quantificação dos danos materiais, o que será devidamente apurado em liquidação de sentença. A propósito, com acerto, o magistrado determinou que os danos materiais sejam apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os valores comprovadamente desviados, com abatimento das verbas salariais e outros valores legitimamente recebidos pela primeira apelante em razão da relação de emprego. No que concerne aos danos morais, sua ocorrência é patente, tanto em relação às pessoas físicas autoras, quanto à pessoa jurídica. Por certo, o STJ pacificou o entendimento de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula n. 227), o qual, no caso das empresas, afeta seu nome e reputação no mercado e perante a sociedade. No vertente, restou demonstrado que as apropriações indevidas causaram danos econômicos expressivos ao empreendimento, levando-o a um quadro de endividamento e fragilidade financeira, com reflexos diretos em sua capacidade operacional e viabilidade comercial a longo prazo. Já em relação às pessoas físicas autoras, o dano moral decorre da quebra de confiança perpetrada pela primeira apelante, que se aproveitou-se do cargo que ocupava para se apropriar indevidamente de valores da empresa. Efetivamente, não se pode olvidar que a conduta da primeira apelante representa flagrante transgressão aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança empresarial, vetores essenciais nas relações laborais e negociais. Ao assumir posição estratégica no setor financeiro da empresa e, valendo-se dessa condição, direcionar recursos para sua conta pessoal, a recorrente violou não apenas as expectativas legítimas depositadas em sua atuação profissional, mas também os deveres anexos de lealdade, probidade e honestidade que permeiam qualquer relação jurídica. Tal comportamento desleal subverte a própria lógica do ambiente empresarial, que pressupõe a existência de um patamar mínimo de confiança e transparência entre os agentes econômicos, tornando inequívoca a necessidade de reparação dos danos causados. Em relação à quantia arbitrada para compensação dos danos extrapatrimoniais - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) -, observa-se que o montante se alinha aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado para compensar os prejuízos sofridos sem implicar enriquecimento sem causa, sobretudo quando considerados os elementos fáticos da demanda, tais como a violação da fidúcia depositada na colaboradora, a persistência temporal das condutas lesivas e os efeitos deletérios que as reiteradas subtrações provocaram na estabilidade econômico-financeira do empreendimento comercial. No tocante ao pleito de inversão do ônus probatório, para que os autores apresentassem documentos relacionados à média de faturamento da empresa e ao desvio de valores, tal pretensão não merece acolhimento. Primeiramente, não subsiste utilidade prática em sua apreciação nesta fase processual, considerando que a instrução já se encontra encerrada, com a devida juntada de documentos pelas partes e colheita de prova testemunhal, não havendo controvérsia pendente que reclame redistribuição da carga probatória. Outrossim, o vínculo jurídico subjacente não configura relação de consumo nem evidencia hipossuficiência técnica dos apelantes que justificasse a excepcional inversão do ônus da prova. Ao contrário, sendo a primeira apelante a responsável pelo setor financeiro da empresa, detinha ela melhores condições de comprovar a licitude das transferências bancárias realizadas em seu favor e a destinação dada a tais recursos, incumbindo-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No que tange ao pedido de realização de nova audiência de instrução, com o deferimento da verificação de registros eletrônicos e da análise de gravações de segurança, tal pretensão não encontra respaldo jurídico nem fático. O processo já percorreu regularmente sua fase instrutória, com ampla oportunidade para produção das provas pertinentes, sendo incabível, após a prolação da sentença, a reabertura da fase probatória para diligências que, consoante já assinalado, são inócuas. Por fim, quanto ao corréu VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, a sentença corretamente reconheceu a ausência de provas de sua participação ativa, não sendo suficiente para responsabilização a mera relação conjugal com a primeira apelante. Deveras, para a configuração da responsabilidade civil é exigida prova robusta do nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado, sendo que não há nos autos elemento objetivo que comprove o envolvimento direto do segundo apelante nos fatos. Forte nessas razões, conclui-se que a sentença não comporta reparos. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA e VALDEMAR EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios da apelante ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do citado Códex, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Cibelly Waleska Lima Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322213687

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-87.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLY WALESKA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001171-87.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: CIBELLY WALESKA LIMA FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001171-87.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: CIBELLY WALESKA LIMA FERREIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65eef62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO CIBELLY WALESKA LIMA FERREIRA, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a proposta conciliatória, ofereceu resposta mediante contestação escrita, acompanhada de documentos. Valor de alçada conforme petição inicial. Oitiva de duas testemunhas. O feito também foi instruído com documentos. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A regra geral da prescrição no Direito do Trabalho reside no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que as pretensões referentes ao contrato de trabalho devem ser formuladas, por trabalhadores urbanos e rurais, no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção da relação jurídica. Logo, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato (Súmula n.º 308 do C. TST). No caso concreto, pronuncio a prescrição das pretensões referentes a parcelas anteriores a 06/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. DOS PEDIDOS RELATIVOS À DURAÇÃO DO TRABALHO A reclamante alega que trabalhava em sobrejornada sem o recebimento correto das horas extras efetivamente prestadas. Afirma também a existência de trabalho não remunerado em domingos e feriados, além da supressão de intervalos intra e interjornadas. Sustenta ainda que seus horários eram controlados pela empresa. A reclamada contesta o pedido, afirmando que o reclamante exercia cargo de confiança, não sujeito a fiscalização de horário, nos termos do art. 62, II, da CLT. Para a caracterização do cargo de confiança nos termos do 62, II, da CLT, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: um objetivo, que se refere à remuneração superior em pelo menos 40% ao salário do empregado efetivo, e um subjetivo, que se traduz no exercício efetivo de poderes de gestão, de mando e representação. Quanto ao requisito objetivo, observo que a reclamante auferia remuneração superior a R$ 5.000,00 mensais, tendo havido elevação salarial muito superior a 40% na promoção da função de coordenadora de atendimento de loja para a de gerente, conforme se observa na ficha de registro de empregado e nos contracheques (fl. 1.213). No que diz respeito ao requisito subjetivo, a reclamante buscou demonstrar limitações em sua autonomia decisória, argumentando a ausência de poderes de gestão e o efetivo controle de jornada. Registro que os prints de conversas apresentados pela parta autora não observam os requisitos de autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia necessários à validade das provas digitais, razão pela qual não é possível a eles conferir a eficácia probatória pretendida pela reclamante. Quanto à prova oral produzida, a testemunha Leoneto, arrolada pela reclamante, não transmitiu credibilidade em seu depoimento. Suas respostas, por vezes, mostraram-se evasivas, e, em outras situações, desviaram-se do tema da indagação formulada. A postura do depoente, ao longo de todo o ato, era nitidamente de empenhar-se em persuadir este Magistrado a respeito de uma narrativa predeterminada, não de relatar, da maneira mais objetiva e espontânea possível, os fatos efetivamente presenciados. Observei, ainda, que a testemunha apresentava respostas que pareciam ensaiadas, especialmente quando questionada sobre aspectos específicos da autonomia gerencial. Em alguns momentos, alongava-se desnecessariamente na resposta, numa tentativa clara de desviar o enfoque das perguntas e direcionar as respostas para aspectos que considerava mais favoráveis à tese da parte autora. Tal postura compromete significativamente a força probatória de seu testemunho, não sendo possível extrair dele informações consistentes e confiáveis que possam descaracterizar o cargo de confiança da reclamante. Por outro lado, a testemunha Silvanete, ouvida a convite da reclamada, apresentou um relato convincente e seguro, demonstrando pleno conhecimento das rotinas e atribuições inerentes ao cargo de gerente. Suas respostas foram claras e diretas às perguntas formuladas. A testemunha demonstrou conhecimento técnico das funções gerenciais e relatou com segurança e precisão as atribuições e responsabilidades do cargo. Ao ser questionada sobre a autonomia do gerente, Silvanete afirmou que os gerentes possuem efetivo poder de decisão para aplicar advertências por comportamento inadequado na loja, e que esta decisão independe de autorização superior imediata para ser lançada no sistema. Esclareceu que, embora algumas penalidades mais graves dependam de aprovação posterior do departamento de recursos humanos, a decisão inicial e a aplicação da medida disciplinar competem ao gerente, a evidenciar o poder hierárquico sobre os subordinados. A testemunha Silvanete esclareceu, também, que o gerente é a autoridade máxima dentro da loja, responsável pela autorização de horas extras para os demais funcionários (inclusive desbloqueando o sistema informatizado para permitir o trabalho extraordinário), e pela coordenação geral da equipe, tendo ainda afirmado que, no âmbito da loja, “ninguém sobrepõe ao gerente”, sendo dele a responsabilidade em relação a “tudo que acontece dentro da loja”. O depoimento da mencionada testemunha comprova, a partir de tais dados, que o gerente detém a autoridade decisória sobre as operações cotidianas da unidade e o comando hierárquico do pessoal, características essenciais do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Vale destacar que, tratando-se de empresa de grande porte, evidentemente parcela das decisões, notadamente aquelas aptas a provocar mais relevante impacto jurídico (como contratações ou despedidas) ou relacionadas à padronização da apresentação da marca ou da definição de questões gerais ou mais estratégicas da empresa, em geral é tomada por uma instância regional ou nacional ou com o suporte de setores específicos, o que, por si só, não descaracteriza o enquadramento na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT em lojas específicas, em relação às quais as decisões operacionais do cotidiano são de responsabilidade final do gerente. Ademais, não restou demonstrada a existência de controle rígido de jornada que descaracterizasse o cargo de confiança. Em verdade, a testemunha Silvanete esclareceu que, como gerente, “a gente não tem controle, não bate ponto, não assina ponto. A gente entra e sai sem marcar”. Importante observar, a respeito do tema, que a flexibilidade inerente ao cargo de gestão implica que o registro por senha de acesso ao sistema não se confunde com o controle de jornada para fins de horas extras, tratando-se de mera medida de segurança dos sistemas informatizados e controle operacional. O que se conclui, então, é que a reclamante possuía poderes de gestão necessários à caracterização do cargo de confiança, incluindo autoridade hierárquica sobre os subordinados, poder disciplinar, responsabilidade pela coordenação da equipe e pelas decisões operacionais da unidade, além de remuneração compatível com a fidúcia especial depositada em sua função, não estando submetida a controle de jornada. Assim, com base nas provas produzidas, especialmente o depoimento da testemunha Silvanete, reconheço que a reclamante exercia efetivamente cargo de confiança, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Sendo assim, não se aplicam à reclamante os dispositivos da CLT concernentes à duração do trabalho (art. 62, caput, CLT). Por isso, julgo improcedentes os pedidos referentes a horas extraordinárias e intervalos intrajornada e interjornadas (alíneas “b”, “c” e “d” do rol de pedidos). Quanto ao descanso em dias de repouso semanal remunerado e em feriados, a matéria é disciplinada na Lei n. 605/1949, não na CLT, não havendo afastamento de tais direitos em relação aos exercentes de cargos de gestão. Considerando que a parte autora, em razão da função desempenhada, não estava submetida a controle de jornada, o ônus probatório em relação ao tema cabia à reclamante. No entanto, não foi produzida prova a respeito especificamente da ocorrência de trabalho pela reclamante em dias de domingo e feriado. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da reclamante, julgo improcedentes os pleitos correspondentes (alíneas “e” e “f” do rol de pedidos). DOS REFLEXOS DOS PRÊMIOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A reclamante postula o pagamento de reflexos de diversos prêmios (“‘prêmio performance’, ‘prêmio garantia/seguro’, ‘prêmio antecipado’ (premiações lançadas no adiantamento mensal), ‘prêmio gerência’, ‘prêmio loja’, ‘com. recarga celular’, ‘campanha de incentivo banqui’, ‘com. cart presente’”) em repouso semanal remunerado. Para que haja a incidência de reflexos em repouso semanal remunerado, é necessário que a verba em questão possua natureza salarial e seja paga com habitualidade, conforme interpretação consolidada do art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/1949 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A partir do exame dos contracheques, verifica-se que as parcelas mencionadas pela parte autora em valores e periodicidade bastante variados, a ponto de não ser possível identificar a necessária habitualidade. Além disso, o modo de pagamento das parcelas evidencia que elas não correspondiam a uma retribuição direta pelo serviço ordinariamente prestado, mas a um reconhecimento por desempenho mais destacado na concretização das estratégias comerciais da empresa. Logo, a natureza de tais parcelas era de prêmio, não de salário. O que se observa, em verdade, é que a reclamante, na petição inicial, limitou-se a fazer alegações bastante genéricas sobre a matéria, não havendo sequer detalhado todas as rubricas que entendia inapropriadamente computadas (vide o uso da expressão “dentre outros” na causa de pedir). Diante da ausência de habitualidade e de natureza salarial, julgo improcedente o pedido de reflexos dos prêmios em repouso semanal remunerado (alínea “a” do rol de pedidos). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sabedoria popular ensina que o trabalho dignifica o ser humano. Em termos jurídicos, a máxima revela-se totalmente acertada, o que não é surpreendente, já que, apesar das questões técnicas específicas, o Direito pode ser visualizado, numa perspectiva ampla, como o conjunto de regras e princípios que concretizam os ideais de justiça e de vida boa de uma sociedade, em dado momento histórico. Caminhando ao encontro dessa ideia, a Organização Internacional do Trabalho sustenta que a todo aquele cuja sobrevivência depende da oferta de sua energia no mercado deve ser assegurado um trabalho em condições dignas, isto é, um trabalho decente. A noção de trabalho decente propugnada pela Organização envolve a) a promoção do emprego produtivo e de qualidade, que permita ao obreiro sua própria realização pessoal e a participação para a concretização bem-estar coletivo; b) a ampliação das medidas de proteção social; c) o incentivo ao diálogo social; d) o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, consagrados na Declaração de 1998 e nas Convenções 29 e 105 (abolição do trabalho escravo), 138 e 182 (proibição do trabalho infantil), 100 e 111 (proibição à discriminação no emprego) e 87 e 98 (liberdade sindical e negociação coletiva)1. Em outras palavras: o trabalho deve ser um meio para a realização do indivíduo, para o desenvolvimento de suas potencialidades, para o fortalecimento de suas relações sociais, para a contribuição para o desenvolvimento socioeconômico da nação e para a obtenção dos resultados financeiros pretendidos pelo seu empregador, bem como para a participação em um esforço coletivo de proteção do meio ambiente, especialmente daquele em que o labor é executado. Presentes essas condições, pode-se falar de trabalho decente, produtivo, sustentável e de qualidade. No plano interno, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o valor social do trabalho é um dos fundamentos da República (art. 1º), bem como que a valorização do trabalho humano é uma das bases da Ordem Econômica, sendo a promoção da dignidade humana uma das suas finalidades (art. 170). Assim, não restam dúvidas de que, para o Direito, o trabalho é um meio para a plena realização do ser humano, não um instrumento para a violação de sua dignidade. Justamente por isso, as situações que tornem indignas as condições de trabalho, como as hipóteses de dano moral, devem ser severamente reprimidas pelo Judiciário. O dano moral pode ser compreendido como a violação de um direito da personalidade ou, em perspectiva mais ampla, da dignidade humana. Tratando-se o dano moral de uma hipótese de dano in re ipsa, alegada sua ocorrência, a respectiva reparação civil depende da comprovação do fato violador de direito da personalidade e do nexo de causalidade em relação ao comportamento do empregador ou de seus prepostos2, podendo ou não exigir-se a presença de culpa, de acordo com o enquadramento num caso de responsabilidade subjetiva ou objetiva (Código Civil, arts. 186 e 927). Assim, é possível afirmar que as ações nas quais se discute a configuração de dano moral envolvem basicamente dois aspectos: a) a comprovação de certos fatos, ressalvadas as exceções previstas no Código de Processo Civil; b) o exame a respeito da tese jurídica quanto ao enquadramento dos fatos como dano moral. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818, c/c CPC/15, art. 373), é encargo do reclamante comprovar a ocorrência dos elementos mencionados. No caso dos presentes autos, a parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando tratamento vexatório e situações humilhantes relacionados à cobrança de metas e a comentários sobre sua gravidez. Quanto ao primeiro fundamento, a testemunha Silvanete confirmou que as reuniões de metas incluíam a exposição do resultado de todas as lojas, com a exibição de ranking de resultado, com o objetivo de “troca de conhecimento”, por meio da qual “Quem está bem compartilha o que está fazendo para que possamos aplicar em nossa loja. E quem está mal, discute o que pode ser melhorado”. O depoimento de Leoneto, como já analisado, não possui a força probatória necessária para contradizer o relato da testemunha Silvanete. A cobrança de metas, por si só, não configura dano moral. Trata-se de prática legítima e inerente à atividade empresarial, especialmente no setor varejista, em que o desempenho está diretamente ligado aos resultados de vendas. O que pode caracterizar dano moral é a cobrança abusiva, humilhante, desrespeitosa ou excessiva de metas, mas a reclamante não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse a ocorrência de tais situações. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento de que a exposição de “ranking” de produtividade, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral, notadamente porque não se extrai dessa situação, abstratamente considerada, a violação à esfera extrapatrimonial do empregado. O ranqueamento de desempenho, quando realizado de forma transparente, com o objetivo de estimular a produtividade e aprimorar o trabalho, e sem exposição vexatória ou humilhante, insere-se no legítimo poder diretivo do empregador. A respeito do tema, apenas para ilustrar a compreensão consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, vide as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL PELA EXPOSIÇÃO DE RANKING DE PRODUTIVIDADE PER SI. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1. A jurisprudência do C. TST tem firmado o entendimento de que a exposição de "ranking" de produtividade, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral, notadamente porque não se extrai dessa situação (abstratamente considerada) a violação à esfera extrapatrimonial do empregado. Precedentes. 2. Inexistindo elementos no caso indicando a ofensa à esfera extrapatrimonial da reclamante, constata-se que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101-36.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) Ainda, no que tange à alegação de cobrança abusiva de metas, a Corte a quo asseverou que "não vislumbro abusividade na comparação da produtividade de vários empregados através do aludido super ranking. A estipulação de metas, e, a comparação dos resultados entre os empregados, não representa, sob hipótese alguma ofensa moral, vez que em momento algum o reclamado expôs ou denegriu a imagem daqueles que não obtiveram resultado satisfatório " (fl. 1453). Sobre o tema, esta Corte tem entendido que a exposição do "ranking" de produtividade não gera, por si só, o direito à indenização pordanosmorais, porquanto não é possível concluir pela configuração de ofensa à dignidade do empregado apenas com base em referida ação. Precedentes. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-1195-70.2013.5.15.0115, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). (grifei) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (...) 5 - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA METAS. EXPOSIÇÃO DE RANKING . No caso, consta do acordão regional que "a recorrente não logrou produzir prova acerca do alegado assédio moral, porquanto a prova produzida nos autos não é suficiente a demonstrar tratamento inadequado despendido pelo superior hierárquico, suficiente a ensejar prejuízo à sua esfera extrapatrimonial". Cabe salientar que o eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em mural da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Precedentes. O acolhimento da insurgência da reclamante implica no revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instancia recursal extraordinária por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1525-49.2013.5.04.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). DANO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. Conforme o TRT de origem, o estabelecimento de um ranking de produtividade, por si apenas, não é capaz de causar dano moral ao trabalhador e, no caso, o conjunto probatório não demonstrou conduta abusiva ou excesso no poder diretivo, tampouco o constrangimento alegado, capaz de causar dor íntima ao reclamante. Decisão contrária demandaria novo exame das provas, o que é vedado, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-866-39.2010.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/09/2012). A exposição de resultados em reuniões gerenciais constitui prática administrativa comum e necessária para o acompanhamento de metas e resultados empresariais. Tal prática, quando realizada de forma técnica e profissional, sem caráter vexatório ou humilhante, não configura violação aos direitos da personalidade do empregado. Quanto ao segundo fundamento, a reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar a ocorrência de comentários vexatórios a respeito da sua gravidez. Observe-se que mesmo a testemunha Leoneto mencionou um questionamento sobre a gravidez da autora em uma reunião, mas não especificou a ocorrência de um contexto de humilhação ou insinuação ofensiva, apenas de estranhamento pela ausência da gerente em reunião. Por sua vez, a testemunha Silvanete negou ter presenciado ou tido notícia de qualquer situação vexatória relacionada à gravidez da reclamante. A mera menção à gravidez em contexto profissional, especialmente quando relacionada à justificativa de ausência em reunião, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, sendo necessária a demonstração de que tal menção teve caráter ofensivo, discriminatório ou vexatório, o que não foi comprovado nos autos. Por tais fundamentos, à luz de ambas as causas de pedir, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais (alínea “g” do rol de pedidos). DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O direito à percepção da participação nos lucros e resultados pressupõe a pactuação da parcela mediante negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XI, c/c Lei n.º 10.101/00, art. 2º). A Lei nº 10.101 de 19/12/2000, que regulamentou a participação nos lucros ou resultados, estipula que o pagamento desta parcela deve ser objeto de negociação entre as empresas e seus empregados, através de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou por convenção ou acordo coletivo. Todavia, não há prova nos autos de pactuação da parcela em norma coletiva em relação ao período postulado pelo autor. Também não foi comprovada a existência de regulamento ou outro ato interno ou, ainda, aditivo contratual que assegure à autora o recebimento da verba. Em relação à alegação segundo a qual a parcela foi paga em anos anteriores com fundamento em instrumento coletivo, o que asseguraria a sua incorporação, também não assiste razão à autora, considerando o cancelamento da Súmula n. 277 do TST, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 323. Julgo improcedente o pedido relativo à participação nos lucros e resultados (alínea “h” do rol de pedidos). DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A reclamada requer que seja reconhecida a prática de litigância abusiva pelo escritório que patrocina a parte autora, sendo o presente processo um dos exemplos da sua manifestação. Diante do requerimento, foi assegurado o exercício do contraditório (ID 7012868). De acordo com o art. 1º, caput, da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a litigância abusiva é compreendida como o “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”. É importante não confundir a litigância abusiva com a litigância repetitiva. A litigância repetitiva é um fenômeno praticamente inevitável em sociedades de massa democrática e com acesso à justiça garantido minimamente, caracterizada pela existência de “demandas-tipo, decorrentes de uma relação-modelo, que enseja soluções-padrão”3, mas não associada a um conjunto de comportamentos ilícitos que causam prejuízo à outra parte e ao Poder Judiciário. Em muitos casos, a causa da litigância repetitiva é a ocorrência de comportamento ilícito em série por sujeito que mantém relações jurídicas padronizadas com uma multiplicidade de pessoas ― e que dele obtém proveito indevido. Práticas dessa natureza devem ser severamente reprimidas pelo Poder Judiciário. A litigância abusiva, de que se ocupa a Recomendação n. 159/2024 do CNJ, também se distingue da tradicional e antiga figura da litigância de má-fé, desenvolvida para a repressão a comportamentos episódicos e pontuais previstos em rol taxativo (embora elaborados com conceitos juridicamente indeterminados) pelo legislador (art. 80, CPC), que também definiu previamente o consequente normativo resultante da realização do seu suporte fático (art. 81, CPC). Isso porque combina o elemento ilicitude, presente na litigância de má-fé, e o elemento volume, próprio da litigância de massa, em um modo de atuação que provoca prejuízo à parte contrária e ao funcionamento do Poder Judiciário (daí porque o uso do adjetivo “predatória”). Destacar essas premissas é importante para que o necessário enfrentamento da litigância abusiva não seja desvirtuado em inaceitável “criminalização” da advocacia, notadamente dos setores que atuam em situações de litigância repetitiva. A advocacia é indispensável à administração da justiça (art. 133, CF) e, no Brasil, é uma das principais responsáveis pela promoção dos direitos humanos e pelo aperfeiçoamento das instituições. Dito de outro modo, assegurar e defender o livre e pleno exercício da advocacia é exigência que se impõe para a concretização do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do sistema de justiça. Precisamente por isso, é necessário identificar os casos pontuais de litigância abusiva e a eles conferir tratamento apropriado. A litigância abusiva é ato ilícito violador da cláusula geral de boa-fé processual. Trata-se de modalidade de abuso do direito pelo processo. A concretização de uma cláusula geral envolve duas principais operações cognitivas. Na primeira, a partir do repertório de casos anteriores, examina-se o preenchimento do suporte fático em certo caso específico. A segunda operação cognitiva é a determinação da consequência jurídica adequada a ser extraída da norma incidente no caso, em coerência com o ordenamento jurídico e com as soluções adotadas em casos semelhantes4. O Anexo A da Recomendação n. 159/2024 contém uma lista exemplificativa de vinte condutas processuais potencialmente abusivas, que, consideradas isoladamente ou conjunto, de maneira pontual ou continuada, podem ser reconhecidas como ilícitos processuais. O exame dos documentos apresentados pela reclamada demonstra a ocorrência de diversas hipóteses indicadas na mencionada Recomendação. Agrupando as situações identificadas, é possível apresentar o seguinte resumo: 1. Petições padronizadas e deliberadamente genéricas (itens 7 e 9 do Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), conforme reconhecido em decisões judiciais. Como exemplo, vide os processos n. 1000531-84.2024.5.02.0313 (fl. 3.951), 0100380-77.2023.5.01.0226 (fls. 1355-1356, 1372), em que se destaca, em relação a reiterados processos, que “todas as petições iniciais que incluem pedido de comissões contêm alegação genérica de que a diferença devida está na média de trinta por cento (30%), com o argumento de que a empresa reclamada deixa de pagar as comissões sobre os produtos e as vendas não faturadas e canceladas. Ainda, de forma genérica apontam a média de setenta e dois por cento (72%) das comissões decorrentes de vendas parceladas através de financiamento, que, também em média, representariam oitenta por cento (80%) dos negócios realizados. Contudo, deixam de considerar as necessidades e o perfil econômico dos clientes de cada bairro, cidade ou região, que impossibilitam a identificação de uma média comum de supressão de comissões, em especial em percentuais tão elevados”, e 0100545-61.2022.5.01.0226. Além disso, nos processos n. 0100290-36.2023.5.01.0431 (TRT-1, autora Fernanda Lima), 0010438-17.2023.5.03.0149 (TRT-3, autora Mayra Simoni), 0010738-59.2023.5.15.0079 (TRT-15, autora Patrícia Leal) e 1000501-29.2023.5.02.0040 (TRT-2, autor Gledson Moretto), em que todos os reclamantes ocuparam o cargo de gerente, consta exatamente o mesmo relato quanto ao desempenho dos profissionais: “Alcançando as metas no percentual de 115%, a Reclamante deveria auferir uma premiação total no importe de R$ 12.085,00” (fls. 3815, 3826, 3837 e 3855 destes autos, respectivamente). 2. Padrão de desistências e ausências ensejadoras da extinção do processo sem resolução do mérito (item 3 do Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do CNJ). Conforme se observa na lista de fls. 3.798 a 3.812 (e documentos que a acompanham), verifica-se a existência de um padrão de comportamento, em centenas processos em vários Estados, de apresentação de desistência e de ausência injustificada de reclamantes, com a consequente extinção dos processos sem resolução do mérito. 3. Orientação a testemunhas para a apresentação de relato falso em juízo (art. 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), conforme reconhecido em decisões judiciais. No processo n. 0100654-76.2021.5.01.0043, a testemunha Luiz Gutemberg Pontes Cezar compareceu a juízo para oferecer retratação em relação a depoimento anterior, tendo sido registrado em ata de audiência que a testemunha “foi orientada pelo advogado que patrocina a parte autora a mentir em juízo”, o que motivou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (fl. 3.915). No processo n. 1001183-66.2022.5.02.0315, foi identificado que a testemunha convidada pelo autor portava um roteiro com possíveis perguntas que poderiam ser formuladas em audiência e instrução bastante detalhada sobre as respostas que deveriam ser dadas, tendo sido realizado o registro fotográfico do roteiro e da conversa entre a testemunha e o reclamante mediante aplicativo de mensagens (fls. 3.898 a 3.901). 4. Ajuizamento de ações sem o conhecimento do seu conteúdo pela parte autora (art. 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), segundo reconhecido em decisões judiciais. A título de exemplo, no processo n. 0100426-25.2021.5.01.0521, a reclamante, ao ser inquirida, afirmou não ter ciência do conteúdo da ação e que “tanto as questões relacionadas ao pagamento de comissões e jornada estão corretas” (fl. 3.912), e, no processo n. 0100400-77.2023.5.01.0223, o autor relatou que “apenas manteve contato com o escritório pelo WhatsApp e que fez uma única assinatura por meio de um aplicativo, não sabendo o conteúdo dos documentos em que ela foi colada, tampouco o teor e as implicações dos respectivos textos” (fl. 1.368). 5. Captação ativa de clientes pelo escritório (art. 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), conforme reconhecido em decisão judicial. A título ilustrativo, é o caso da autora Caroline Ribeiro da Silva (processo n. 0100417-07.2023.5.01.0226), que declarou que “o escritório que patrocina a sua causa foi quem entrou em contato com a reclamante” (fl. 1365-1367). 6. Assinaturas inseridas mediante “colagem” em diferentes documentos, diversas dos documentos oficiais e ausência de apresentação de documentos de identificação (itens 5 e 11 do Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), conforme reconhecido em decisões judiciais. Em vários processos, foi constatado que documentos eram apresentados com a inclusão de assinaturas idênticas, captadas mediante aplicativo de aparelho celular, em uma padronização de “colagem” de assinaturas, distintas daquelas contidas nos documentos oficiais e, em outras situações, sem a apresentação dos documentos oficiais de identificação, a exemplo das listas de casos identificados nos processos n. 0100380-77.2023.5.01.0226 (fls. 1368-1370, 1376-1377), 0100287-31.2020.5.01.0223 (fls. 1.577-1.578), 0100545-61.2022.5.01.0226 (fl. 5.645). Em muitas situações, a presença isolada de alguma das hipóteses listadas no Anexo A da Recomendação n. 159/2024 não é suficiente para a caracterização da litigância abusiva. No entanto, o que se tem verificado, nestes autos e nas demais decisões judiciais anteriormente mencionadas, é que múltiplas dessas hipóteses estão presentes, de maneira combinada, reiterada, volumosa e estratégica, em processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados contra a empresa reclamada. Diante desses elementos, constata-se a prática de litigância abusiva pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O padrão identificado demonstra a utilização sistemática e abusiva do sistema judiciário, com prejuízo não apenas à reclamada, mas também à prestação jurisdicional eficiente e ao atendimento de demandas legítimas de pessoas que realmente necessitam da atuação do Poder Judiciário. Dos ilícitos funcionais ― de que a litigância abusiva é exemplo ― podem resultar variadas cargas de eficácia jurídica, como a perda de direito, o dever de reparar, a invalidade, a eficácia probatória contrária ao sujeito que atua em abuso de direito5. Verificada a ocorrência de litigância abusiva, cabe ao Poder Judiciário, diante das circunstâncias do caso, concretizar a cláusula geral da boa-fé processual e fixar a consequência jurídica mais adequada. Precisamente por isso, mesmo na ausência de previsão legal específica, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em casos de abuso do direito de ação (litigância abusiva, na nomenclatura adotada na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça), é possível, por exemplo, a reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada (ADIs 6.792 e 7.005) e a extinção de processos sem resolução do mérito, pela inexistência de “autêntica pretensão dos autores” (Rcl n. 23.899). Também por isso, o rol previsto no Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui caráter apenas exemplificativo. O Poder Judiciário deve, enfim, estabelecer a consequência jurídica que, no caso concreto, se revele adequada para o tratamento da litigância abusiva. No presente processo, em primeiro lugar, é apropriado reconhecer, como decorrência do ilícito funcional que é a litigância abusiva, a produção de eficácia obstativa da obtenção da gratuidade de justiça pela parte autora. Observe-se que não se trata, neste caso, de ilícito processual pontual, para cujo enfrentamento o instituto da litigância de má-fé foi concebido. A autonomia entre os efeitos da litigância de má-fé e a concessão do benefício da gratuidade de justiça é bem compreendida pela doutrina processual e, também, pela jurisprudência trabalhista (vide, a propósito, o Tema Repetitivo n. 175 do TST). Ocorre que a hipótese aqui é diversa. O exercício abusivo do direito de ação, no contexto de uma litigância volumosa e estratégica, para causar prejuízos à parte contrária e ao Poder Judiciário obsta a concessão do benefício, uma vez que não há direito a acessar gratuitamente o sistema judiciário para litigar abusivamente. Dito de outro modo, os cofres públicos (isto é, a sociedade brasileira) não estão à disposição para financiar a litigância abusiva. Por esses fundamentos, indefiro a concessão da gratuidade de justiça à reclamante. Em segundo lugar, considerando a constatação da existência de uma estratégia articulada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados, em centenas de processos e em diversos Estados, para a prática de litigância abusiva, inclusive, em vários casos, sem conhecimento, total ou parcial, por seus clientes, conforme reconhecido nas decisões judiciais mencionadas, é necessário concluir que o próprio escritório é responsável por promover o exercício abusivo do direito de ação, valendo-se dos seus constituintes (que podem ou não ter consciência plena do ocorrido) para alcançar objetivos ilícitos. Por isso, os representantes do escritório constituídos para a atuação neste processo (Marcos Roberto Dias, OAB/MG 87.946 e OAB/PE 64.046, e Danielle Cristina Vieira de Souza, OAB/MG 116.893 e OAB/PE 64.035) devem ser considerados, para os fins das sanções por litigância abusiva, como parte em sentido próprio. Assim, a reclamante, o Advogado Marcos Roberto Dias e a Advogada Danielle Cristina Vieira respondem solidariamente pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios (art. 87, CPC). Em último lugar, determino a expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil, nas Seccionais de Pernambuco (OAB/PE) e Minas Gerais (OAB/MG), com cópia da presente decisão, para ciência e, sendo a compreensão da instituição, apuração da eventual configuração das hipóteses previstas no art. 34, XX e XXV, da Lei n. 8.906/1994. Oficie-se, ainda, com cópia da decisão, os Centros de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª e da 6ª Regiões. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na manifestação a respeito do requerimento de reconhecimento da prática de litigância abusiva, a parte autora requer que a reclamada seja reconhecida como litigante de má-fé, considerando as alegações formuladas. No entanto, como visto no capítulo anterior, constatou-se a prática de litigância abusiva. A conduta da acionada de denunciar a ocorrência do abuso do direito de ação não configura litigância de má-fé, evidentemente. Por idêntico motivo, não há “litigância predatória reversa” a reconhecer. Indefiro, portanto, o requerimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e o ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamada, calculados sobre o proveito econômico da empresa (no caso concreto, o valor total dos pedidos da inicial). Considerando o grau de zelo do profissional (evidenciado a partir de suas manifestações nos autos e do cumprimento de prazos e diligências), o lugar de prestação do serviço (Recife, capital do Estado), a natureza e a importância da causa (ação em que se discute a observância de direitos trabalhistas referentes à remuneração e à duração do trabalho) e o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários no percentual de 15%. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) pronunciar a prescrição das pretensões referentes a parcelas anteriores a 06/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por CIBELLY WALESKA LIMA FERREIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela parte autora, no montante de R$ 13.081,26, calculadas sobre R$ 654.063,17, valor da causa fixado na petição inicial. Intimem-se as partes. Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Expeça-se ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil, nas Seccionais de Pernambuco (OAB/PE) e Minas Gerais (OAB/MG), com cópia da presente decisão, para ciência e, sendo a compreensão da instituição, apuração da eventual configuração das hipóteses previstas no art. 34, XX e XXV, da Lei n. 8.906/1994. Oficie-se, ainda, com cópia da decisão, os Centros de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª e da 6ª Regiões. Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos. 1 Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Equitativa, de 2008. 2 Código Civil, arts. 932, inciso III, e 933. 3 BASTOS, Antonio Adonias Aguiar. “Situações jurídicas homogêneas: um conceito necessário para o processamento das demandas de massa”. Revista de Processo. São Paulo: RT, 2010, v. 186, p. 90. 4 LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Tradução de José Lamego. 7. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014, p. 408; ÁVILA, Humberto Bergmann. “Subsunção e concreção na aplicação do direito”. In: MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de (Org.). Faculdade de Direito da PUCRS: o ensino jurídico no limiar do novo século. Porto Alegre: EDIPUCRS, 1997, p. 444-446; MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no Direito Privado: critérios para sua aplicação. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 172 e 205-206. 5 BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Teoria dos ilícitos civis. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 147-148. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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