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"1000509-45.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 159 de 162

Processo nº 1000509-58.2025.8.11.0032

ID: 261651217

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

BARBARA GARBUGIO BELASQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Auto de Prisã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Osmar de Oliveira Duarte Data e horário: Sábado, 26 de abril de 2025, 14h10min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Lysandro Alberto Ledesma Defensora Pública: Dra. Carolina R. P. Weitkiewic Flagranteado: Osmar de Oliveira Duarte OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito Plantonista declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito Plantonista passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “ESSA GUPM POR VOLTA DAS 18H00 FOI ACIONADA VIA TELEFONE FUNCIONAL POR PESSOA, NORA DA VITIMA, QUE RELATOU ESTAR HAVENDO UMA AGRESSAO FISICA EM DETERMINADO ENDEREÇO, QUE ESSA GUPM DESLOCOU IMEDIATAMENTE ATÉ O LOCAL INFORMADO, QUE AO CHEGAR NO LOCAL ENCONTROU A VITIMA ABALADA, COM SUAS VESTES RASGADAS, COM O OLHO DIREITO INCHADO E FERIDO, QUE PRONTAMENTE ESSA GUPM INICIOU AS DILIGENCIAS FINS DE ENCONTRAR O SUSPEITO, QUE APOS ALGUNS MINUTOS DE DILIGENCIAS PELA CIDADE, NÃO OBTIVEMOS EXITO EM ENCONTRAR O SUSPEITO, QUE A VITIMA ENTÃO INFORMOU O LOCAL ONDE O VEICULO (CARRETA) DO SUSPEITO ESTAVA ESTACIONADA, QUE AO CHEGARMOS NA CARRETA DO SUSPEITO O VISUALIZAMOS ENTRANDO NO REFERIDO VEICULO, QUE IMEDIATAMENTE FOI REALIZADA A VERBALIZAÇÃO E ABORDAGEM CONFORME O POP PMMT E DADA VOZ DE PRISAO. INFORMA A VITIMA QUE ESTAVA COM O SUSPEITO, QUE É SEU NAMORADO HÁ CERCA DE DOIS ANOS, JANTANDO PROXIMO DA AVENIDA MARECHAL RONDON, CENTRO DE JANGADA-MT, MOMENTO ESSE EM QUE O SUSPEITO COMEÇOU A COMENTAR SOBRE SUA EX-ESPOSA, QUE A VITIMA PEDIU PARA QUE NAO COMENTASSE COM ELA SOBRE ESSES ASSUNTOS, QUE APOS O SEU PEDIDO O SUSPEITO COMEÇOU A LHE DAR VÁRIOS TAPAS NA CARA, PUXOU SEU CABELO, TOMOU SEU DINHEIRO E RASGOU, QUE A AGRESSAO SE DEU NA FRENTE DE VARIOS TRANSEUNTES E COMERCIANTES QUE LÁ ESTAVAM, QUE APOS AS AGRESSOES EM PUBLICO A VITIMA RETORNOU PARA SUA CASA E O SUSPEITO A SEGUIU, QUE AO CHEGAR EM SUA RESIDENCIA O SUSPEITO ENTROU ALEGANDO QUE PEGARIA SUAS ROUPAS QUE ESTAVAM ESTENDIDAS NO QUINTAL DA VITIMA, QUE NESSE VOLTOU A BATER NA VITIMA, QUE APOS TODAS AS AGRESSOES O SUSPEITO FALOU PARA A VITIMA QUE ELA PODERIA CHAMAR QUEM FOSSE QUE ELE NAO TEM MEDO, QUE SAIU DA CASA DA VITIMA SEM INFORMAR O RUMO, INSTANTE ESSE EM QUE A VITIMA LIGOU PARA SUA NORA PEDINDO AJUDA PARA QUE CHAMASSE A POLICIA. DIANTE DOS FATOS RELATADOS, ESTE BOLETIM DE OCORRENCIA FOI CONFECCIONADO E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM AS PARTES PARA A DELEGACIA DE ROSARIO OESTE PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. OBS: NÃO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS, VISTO QUE O SUSPEITO NAO APRESENTOU RESISTENCIA OU RISCO DE FUGA. OBS 2: O SUSPEITO NÃO POSSUI NENHUMA LESAO, ESTANDO COM SUA INTEGRIDADE FISICA E DIREITOS PRESERVADOS”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 129, §13º do Código Penal. Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.129096, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima (Id. 191976499), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais (anexo), denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a OSMAR DE OLIVEIRA DUARTE, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Proibição de manter contato com a vítima, com seus familiares e testemunhas, quer verbal, de modo direto ou por intermédio de terceiros ou por qualquer outro meio de comunicação, como por meio de cartas escritas, de ligações telefônicas ou mensagens de texto por telefone celular, mensagens por meio de Whatsapp, Facebook, Email ou por qualquer outro meio de comunicação; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 4. Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Sâmila N. Vianna – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito Plantonista, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

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Caroline Cristina Alves Gomes e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 257669511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010485-24.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA JOSE ADRIANO DA SILVA VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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LENO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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CASSIA PECANHA RIBEIRO

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CAMILA ALVES COROA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES E OUTROS (3) : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09eedb7 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO CESAR MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63e6c0f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f79a89). Regular a representação processual (Id 42b6ded). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: (...) Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: (...) Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. Recurso provido, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE ZENNARO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6300b9c). Regular a representação processual (Id a16c9a9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PALOMA RIBEIRO DA ROCHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5fecd3f). Regular a representação processual (Id f3de0f8 e 12a010c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUSA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0afd38e). Regular a representação processual (Id f95b706). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO - CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES - JOSE ADRIANO DA SILVA - JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA

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Iraci Siqueira Francisco x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 295717943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000391-96.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRACI SIQUEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 0000391-96.2025.8.26.0383 (processo principal 1000509-89.2024.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Iraci Siqueira Francisco - Unsbras - Uniao dos Aposentado… Processo 0000391-96.2025.8.26.0383 (processo principal 1000509-89.2024.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Iraci Siqueira Francisco - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Em caso de pagamento, as custas processuais incluídas no cálculo de fls. 02, deverão ser pagas na guia DARE. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 5418431-33.2024.8.09.0011

ID: 316568657

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418431-33.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Jakeline Araujo De Almeida Silva, inscrita CPF/CNPJ: 701.524.311-36, residente e domiciliada ou com sede na RUA 1-A, , QD 02 LT 03, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 9837-0823, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74900000. Parte ré/executada: Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 17.276.708/0001-72, residente e domiciliada ou com sede a RUA 06, 370, PISO 3, SETOR OESTE, 6240082409, GOIÂNIA - GO, 74115070.SENTENÇA1. CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA, devidamente qualificada, opôs, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, Embargos de Declaração contra a sentença proferida à seq. 40, aduzindo haver obscuridade no ato decisório, uma vez que aplicou ao caso as regras da Lei 6.766/79, quando deveria ter aplicado a Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre rescisão de contrato de unidade imobiliária em incorporação imobiliária (art. 67-A). Além disso, aduziu omissão na sentença, porquanto desconsiderada a possibilidade de retenção da cláusula penal no montante previsto na legislação que rege a relação jurídica existente entre as partes.A autora, por sua vez, opôs embargos em evento 44 sustentando omissão na sentença proferida, porquanto deixou de consignar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas quanto a ela, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Intimadas, as partes embargadas não ofertaram contrarrazãoes.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. 2. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Deveras, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material do decisum, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.No vertente caso, depreende-se da leitura de seu arrazoado que assiste razão aos embargantes. Primeiro porque, no caso em exame, conquanto correta a aplicação da Lei do Distrato, deve-se também observar as regras previstas na Lei nº 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Sendo assim, com relação ao percentual de retenção, prevê o artigo 67-A, §5º da Lei nº 4.591 /64, alterado pela Lei n. 13.786 /18: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. . A embargante demonstrou no doc. 06 de mov. 24 que o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação. Em que pese isso, a multa no percentual indicado não deve prevalecer, na medida em que a documentação carreada aos autos indica que a obra já foi concluída (mov. 24, doc. 05).Neste caminho, é certo que a finalidade do patrimônio de afetação é a de manter um volume maior de recursos junto à construtora e vinculados ao empreendimento, evitando-se maiores desfalques que ponham em risco a conclusão da obra. Logo, se a obra já foi concluída, a manutenção da penalidade no percentual elevado não se justifica, pois sua aplicação resultaria em desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sobre o assunto, a propósito: Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art . 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% do art . 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 que, porém, não se aplica ao caso. Empreendimento de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação, mas obra já concluída e entregues as unidades quando da resolução do contrato. Intepretação teleológica da norma . Percentual majorado de retenção que tem a finalidade de assegurar a consecução do empreendimento, e que não se justifica após a sua entrega, como no caso. Precedentes. Requisitos para a extinção formal do patrimônio de afetação do art. 31-E da Lei 4 .591/64 que não se confundem com a finalidade da multa mais alta estabelecida no art. 67-A, § 5º, do mesmo diploma. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Redistribuição sucumbencial . Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000509-09.2022 .8.26.0400 Olímpia, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) - Promessa de Venda e Compra de bem imóvel em regime de multipropriedade – Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores – Pretensão de resilição unilateral do contrato por parte da compradora – Retenção de 20% dos valores pagos – Adequação – Inaplicabilidade da regra do art. 67-A, § 5º, Lei nº 4 .591/64, porque o patrimônio de afetação está extinto com a conclusão da obra e a constituição do Condomínio – Taxa de ocupação – Descabimento – Ausência de prova de que a autora foi imitida na posse do imóvel – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048416020248260008 São Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 31/10/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Assim, embora reconheça a incorreção da sentença recorrida para retificá-la quanto à legislação aplicável ao caso, a mantenho em sua íntegra quanto à declaração de abusividade da cláusula J.IV, item “A” do contrato, bem como à aplicação do limite da retenção em 20% (vinte por cento) do valor total das parcelas pagas pelo comprador, nos moldes da fundamentação supra.Por fim, a sentença deve ser retificada em seu tópico 4 para constar que a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários se aplicará à autora e não à ré. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos opostos, uma vez que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo a estes efeitos infringentes para: a) tornar sem efeito à aplicação do artigo 32, da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 ao caso e aplicar o disposto no Art. 67-A da Lei nº 4.591 /64, mantendo, porém, o reconhecimento da abusividade da retenção prevista em contrato assim como o limite da aplicação da penalidade (20%), nos termos da fundamentação supra; b) retificar o item 4 da sentença nos seguintes termos:Onde se lê: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto a ré, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. Leia-se: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto à autora, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. 4. No mais, mantenho a sentença proferida em sua íntegra.5. Publicação e registros automáticos. INTIME-SE.6. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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Processo nº 5418431-33.2024.8.09.0011

ID: 316568669

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418431-33.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA

Sentença

Advogados:

AILIN DUARTE FARIA ALVES DE MORAIS BROSSMANN

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ARLINDO DIAS DA SILVA NETO

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RONY JEAN MENDES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Jakeline Araujo De Almeida Silva, inscrita CPF/CNPJ: 701.524.311-36, residente e domiciliada ou com sede na RUA 1-A, , QD 02 LT 03, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 9837-0823, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74900000. Parte ré/executada: Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 17.276.708/0001-72, residente e domiciliada ou com sede a RUA 06, 370, PISO 3, SETOR OESTE, 6240082409, GOIÂNIA - GO, 74115070.SENTENÇA1. CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA, devidamente qualificada, opôs, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, Embargos de Declaração contra a sentença proferida à seq. 40, aduzindo haver obscuridade no ato decisório, uma vez que aplicou ao caso as regras da Lei 6.766/79, quando deveria ter aplicado a Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre rescisão de contrato de unidade imobiliária em incorporação imobiliária (art. 67-A). Além disso, aduziu omissão na sentença, porquanto desconsiderada a possibilidade de retenção da cláusula penal no montante previsto na legislação que rege a relação jurídica existente entre as partes.A autora, por sua vez, opôs embargos em evento 44 sustentando omissão na sentença proferida, porquanto deixou de consignar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas quanto a ela, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Intimadas, as partes embargadas não ofertaram contrarrazãoes.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. 2. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Deveras, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material do decisum, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.No vertente caso, depreende-se da leitura de seu arrazoado que assiste razão aos embargantes. Primeiro porque, no caso em exame, conquanto correta a aplicação da Lei do Distrato, deve-se também observar as regras previstas na Lei nº 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Sendo assim, com relação ao percentual de retenção, prevê o artigo 67-A, §5º da Lei nº 4.591 /64, alterado pela Lei n. 13.786 /18: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. . A embargante demonstrou no doc. 06 de mov. 24 que o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação. Em que pese isso, a multa no percentual indicado não deve prevalecer, na medida em que a documentação carreada aos autos indica que a obra já foi concluída (mov. 24, doc. 05).Neste caminho, é certo que a finalidade do patrimônio de afetação é a de manter um volume maior de recursos junto à construtora e vinculados ao empreendimento, evitando-se maiores desfalques que ponham em risco a conclusão da obra. Logo, se a obra já foi concluída, a manutenção da penalidade no percentual elevado não se justifica, pois sua aplicação resultaria em desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sobre o assunto, a propósito: Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art . 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% do art . 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 que, porém, não se aplica ao caso. Empreendimento de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação, mas obra já concluída e entregues as unidades quando da resolução do contrato. Intepretação teleológica da norma . Percentual majorado de retenção que tem a finalidade de assegurar a consecução do empreendimento, e que não se justifica após a sua entrega, como no caso. Precedentes. Requisitos para a extinção formal do patrimônio de afetação do art. 31-E da Lei 4 .591/64 que não se confundem com a finalidade da multa mais alta estabelecida no art. 67-A, § 5º, do mesmo diploma. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Redistribuição sucumbencial . Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000509-09.2022 .8.26.0400 Olímpia, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) - Promessa de Venda e Compra de bem imóvel em regime de multipropriedade – Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores – Pretensão de resilição unilateral do contrato por parte da compradora – Retenção de 20% dos valores pagos – Adequação – Inaplicabilidade da regra do art. 67-A, § 5º, Lei nº 4 .591/64, porque o patrimônio de afetação está extinto com a conclusão da obra e a constituição do Condomínio – Taxa de ocupação – Descabimento – Ausência de prova de que a autora foi imitida na posse do imóvel – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048416020248260008 São Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 31/10/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Assim, embora reconheça a incorreção da sentença recorrida para retificá-la quanto à legislação aplicável ao caso, a mantenho em sua íntegra quanto à declaração de abusividade da cláusula J.IV, item “A” do contrato, bem como à aplicação do limite da retenção em 20% (vinte por cento) do valor total das parcelas pagas pelo comprador, nos moldes da fundamentação supra.Por fim, a sentença deve ser retificada em seu tópico 4 para constar que a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários se aplicará à autora e não à ré. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos opostos, uma vez que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo a estes efeitos infringentes para: a) tornar sem efeito à aplicação do artigo 32, da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 ao caso e aplicar o disposto no Art. 67-A da Lei nº 4.591 /64, mantendo, porém, o reconhecimento da abusividade da retenção prevista em contrato assim como o limite da aplicação da penalidade (20%), nos termos da fundamentação supra; b) retificar o item 4 da sentença nos seguintes termos:Onde se lê: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto a ré, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. Leia-se: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto à autora, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. 4. No mais, mantenho a sentença proferida em sua íntegra.5. Publicação e registros automáticos. INTIME-SE.6. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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Caroline Cristina Alves Gomes e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 257669603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010485-24.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA JOSE ADRIANO DA SILVA VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

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PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

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CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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LENO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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CASSIA PECANHA RIBEIRO

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CAMILA ALVES COROA

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JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES E OUTROS (3) : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09eedb7 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO CESAR MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63e6c0f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f79a89). Regular a representação processual (Id 42b6ded). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: (...) Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: (...) Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. Recurso provido, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE ZENNARO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6300b9c). Regular a representação processual (Id a16c9a9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PALOMA RIBEIRO DA ROCHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5fecd3f). Regular a representação processual (Id f3de0f8 e 12a010c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUSA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0afd38e). Regular a representação processual (Id f95b706). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CLAUCIO DA SILVA XAVIER - DAVSON CARLOS VIANA LOPES - CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA - PALOMA RIBEIRO DA ROCHA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA - PRALOG LOGISTICA LTDA - BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ISIS BARRETO HOFFMANN - BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA - ALEXANDRE ZENNARO SILVA - CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES - MADMO OPERACOES LTDA - ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA - RAMIRO CESAR MENDES - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Danielle Pena Duarte e outros x Bmvf Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 323365073

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-96.2020.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E OUTROS (5) AGRAVADO: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf54c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 56ecb52; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d5e7a39). Regular a representação processual (Id 774f723 ). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Vale registrar que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR, restando afastadas, assim, as demais violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, IX e 5º, XXXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05, esta Justiça Especializada detém competência para executar créditos contra a massa falida até a apuração do valor devido, cabendo ao credor habilitá-lo, perante o juízo falimentar, para sua satisfação. Assim, sendo incontroversa a decretação de falência das empresas executadas (ID. 80c5640), deve ser determinada a habilitação dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação no juízo universal da falência, sendo suspensa a presente execução até que as partes comuniquem, no presente feito, o desfecho do processo falimentar e a efetiva quitação dos débitos, para a extinção da execução. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas de decisões proferidas no âmbito desta d. 6ª Turma: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Entretanto, a habilitação não implica extinção da execução trabalhista, mas sua suspensão, na forma do inciso II do mesmo art. 6º, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000054-37.2014.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 02/02/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais). FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Contudo, não se trata de caso de extinção da execução trabalhista, mas de suspensão, na forma do art. 6º, II, da mesma lei, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010290-71.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 22/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). Ademais, quanto ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, impende tecer algumas considerações. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram acolhidos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades executadas, para a inclusão dos sócios DANIELLE PENA DUARTE, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES, MARCELO FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN e RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO às f. 1453/1454, ID. d86e632 e do sócio EUGENIO JORGE FERREIRA às f. 1807/1808, ID. 9f393f7. Não obstante, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Note-se que o art. 5º, § 1º, III, da mesma Lei 11.101/05, prevê que as alterações promovidas se aplicam às decretações após a sua vigência, vale dizer, 23.1.21. Desse modo, é do juízo falimentar a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Confira-se: 'RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional registrou que a decretação de falência da empresa executada se deu em 29.07.2021, ou seja, data posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Assim, o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Nesse cenário, o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.' (RR-176-76.2021.5.06.0413, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.10.23). Na espécie, verifica-se que as executadas principais, SERVE MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA - FALIDA, BMVF FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLÓGICA LTDA - EPP, RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA., tiveram a falência decretada em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (f. 2022/2028, ID. 80c5640). Nesse contexto, uma vez que as decisões que instauraram ambos os incidentes (f. 1092/1093, ID. c0e5de5 e f. 1728/1729, ID. d40d789) ocorreram em data posterior à falência decretada (conforme efeitos retroativos acima indicados), é de se declarar a nulidade das decisões que incluíram os sócios executados no polo passivo da lide, em face da incompetência absoluta ora constatada. Na mesma direção, o seguinte precedente desta Sexta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Tendo em vista que a falência da empresa executada foi decretada em data posterior à vigência da Lei nº 14.112/20, apenas o juízo falimentar poderá instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, nos moldes do art. 82-A da Lei nº 11. 101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/20. (0010725-66.2015.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 19.10.23; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Desse modo, dou provimento ao agravo, para, acolhendo a incompetência material desta Justiça, declarar a nulidade dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das executadas principais, bem como para determinar a habilitação dos créditos trabalhistas no juízo universal da falência, com a suspensão do processo trabalhista até a comprovação da quitação. Custas na forma da lei. (...). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal da falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114 da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO - EUGENIO JORGE FERREIRA - DANIELLE PENA DUARTE - RENATO COSTA FRANCO BALDAN - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES - MARCELO FERREIRA

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Danielle Pena Duarte e outros x Bmvf Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 323365081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-96.2020.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E OUTROS (5) AGRAVADO: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf54c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 56ecb52; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d5e7a39). Regular a representação processual (Id 774f723 ). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Vale registrar que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR, restando afastadas, assim, as demais violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, IX e 5º, XXXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05, esta Justiça Especializada detém competência para executar créditos contra a massa falida até a apuração do valor devido, cabendo ao credor habilitá-lo, perante o juízo falimentar, para sua satisfação. Assim, sendo incontroversa a decretação de falência das empresas executadas (ID. 80c5640), deve ser determinada a habilitação dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação no juízo universal da falência, sendo suspensa a presente execução até que as partes comuniquem, no presente feito, o desfecho do processo falimentar e a efetiva quitação dos débitos, para a extinção da execução. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas de decisões proferidas no âmbito desta d. 6ª Turma: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Entretanto, a habilitação não implica extinção da execução trabalhista, mas sua suspensão, na forma do inciso II do mesmo art. 6º, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000054-37.2014.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 02/02/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais). FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Contudo, não se trata de caso de extinção da execução trabalhista, mas de suspensão, na forma do art. 6º, II, da mesma lei, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010290-71.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 22/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). Ademais, quanto ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, impende tecer algumas considerações. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram acolhidos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades executadas, para a inclusão dos sócios DANIELLE PENA DUARTE, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES, MARCELO FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN e RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO às f. 1453/1454, ID. d86e632 e do sócio EUGENIO JORGE FERREIRA às f. 1807/1808, ID. 9f393f7. Não obstante, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Note-se que o art. 5º, § 1º, III, da mesma Lei 11.101/05, prevê que as alterações promovidas se aplicam às decretações após a sua vigência, vale dizer, 23.1.21. Desse modo, é do juízo falimentar a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Confira-se: 'RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional registrou que a decretação de falência da empresa executada se deu em 29.07.2021, ou seja, data posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Assim, o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Nesse cenário, o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.' (RR-176-76.2021.5.06.0413, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.10.23). Na espécie, verifica-se que as executadas principais, SERVE MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA - FALIDA, BMVF FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLÓGICA LTDA - EPP, RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA., tiveram a falência decretada em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (f. 2022/2028, ID. 80c5640). Nesse contexto, uma vez que as decisões que instauraram ambos os incidentes (f. 1092/1093, ID. c0e5de5 e f. 1728/1729, ID. d40d789) ocorreram em data posterior à falência decretada (conforme efeitos retroativos acima indicados), é de se declarar a nulidade das decisões que incluíram os sócios executados no polo passivo da lide, em face da incompetência absoluta ora constatada. Na mesma direção, o seguinte precedente desta Sexta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Tendo em vista que a falência da empresa executada foi decretada em data posterior à vigência da Lei nº 14.112/20, apenas o juízo falimentar poderá instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, nos moldes do art. 82-A da Lei nº 11. 101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/20. (0010725-66.2015.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 19.10.23; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Desse modo, dou provimento ao agravo, para, acolhendo a incompetência material desta Justiça, declarar a nulidade dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das executadas principais, bem como para determinar a habilitação dos créditos trabalhistas no juízo universal da falência, com a suspensão do processo trabalhista até a comprovação da quitação. Custas na forma da lei. (...). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal da falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114 da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA - RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA - RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA - TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Aianne Janderlaine Rodrigues Pinheiro

ID: 256968666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000509-70.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000509-70.2022.5.02.0709 : DROGARIA SAO PAULO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000509-70.2022.5.02.0709 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5f7974 proferida nos autos. 1000509-70.2022.5.02.0709 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO RECURSO DE: AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 4687bda; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e9d0bbc). Regular a representação processual (Id 7dee7f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Consta do v. acórdão: "Aplicabilidade da Reforma Trabalhista A reclamante pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/17 ao contrato trabalhista. Contudo, o regime jurídico vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, e não há direito adquirido ao regime inicial da contratação. Isso porque, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, razão pela qual os deveres e as obrigações se renovam periodicamente, conforme a lei vigente no momento do fato em discussão. Nesse sentido, art. 6ª, §1º, da LINDB que regula o ato jurídico perfeito como aquele consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), por meio da tese proferida no julgamento do Tema 23, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, nada a reformar quanto à aplicabilidade da reforma trabalhista ao contrato em análise." DA APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula 437 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA PEDIDO SUCESSIVO - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 7a09925; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 886aa9a). Regular a representação processual (Id 31a7d0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 067fa0c, a3339fa, dc931c3, a3ce080. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A recorrente aduz que não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante. O §2º do art. 99 do CPC prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas, o enunciado 463 da súmula do TST considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições da reclamante arcar com as custas processuais. Cumpre registrar que com a manutenção do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à demandante, resta suspensa a cobrança de honorários de sucumbência, na forma do § 4° do art. 791-A da CLT." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não é possível divisar ofensa aos arts. 5, II, da CF, e 192 da CLT, ou contrariedade à Sumula 448, I, do TST, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cuja reanálise é absolutamente vedada em sede extraordinária de recurso de revista, ante o óbice de que trata a Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). Quanto aos honorários periciais, mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Aianne Janderlaine Rodrigues Pinheiro

ID: 256968692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000509-70.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000509-70.2022.5.02.0709 : DROGARIA SAO PAULO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000509-70.2022.5.02.0709 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5f7974 proferida nos autos. 1000509-70.2022.5.02.0709 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO RECURSO DE: AIANNE JANDERLAINE RODRIGUES PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 4687bda; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e9d0bbc). Regular a representação processual (Id 7dee7f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Consta do v. acórdão: "Aplicabilidade da Reforma Trabalhista A reclamante pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/17 ao contrato trabalhista. Contudo, o regime jurídico vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, e não há direito adquirido ao regime inicial da contratação. Isso porque, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, razão pela qual os deveres e as obrigações se renovam periodicamente, conforme a lei vigente no momento do fato em discussão. Nesse sentido, art. 6ª, §1º, da LINDB que regula o ato jurídico perfeito como aquele consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), por meio da tese proferida no julgamento do Tema 23, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, nada a reformar quanto à aplicabilidade da reforma trabalhista ao contrato em análise." DA APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula 437 do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA PEDIDO SUCESSIVO - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 7a09925; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 886aa9a). Regular a representação processual (Id 31a7d0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 067fa0c, a3339fa, dc931c3, a3ce080. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A recorrente aduz que não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante. O §2º do art. 99 do CPC prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas, o enunciado 463 da súmula do TST considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições da reclamante arcar com as custas processuais. Cumpre registrar que com a manutenção do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à demandante, resta suspensa a cobrança de honorários de sucumbência, na forma do § 4° do art. 791-A da CLT." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não é possível divisar ofensa aos arts. 5, II, da CF, e 192 da CLT, ou contrariedade à Sumula 448, I, do TST, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cuja reanálise é absolutamente vedada em sede extraordinária de recurso de revista, ante o óbice de que trata a Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). Quanto aos honorários periciais, mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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