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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hmc Raposo Tavares Alimentos Ltda.

ID: 256711198

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000559-28.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HMC RAPOSO TAVARES ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000559-28.2025.5.02.0051 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000559-28.2025.5.02.0051 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HMC RAPOSO TAVARES ALIMENTOS LTDA. DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 14/05/2025 14:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Caroline Costa Justino x Global Service Eireli

ID: 256714986

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000559-22.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA JUSTINO

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000559-22.2025.5.02.0053 : CAROLINE COSTA JUSTINO : GLOBAL SERVICE EIRELI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000559-22.2025.5.02.0053 : CAROLINE COSTA JUSTINO : GLOBAL SERVICE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e559ad1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO OLIVEIRA QUEIROZ DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 09/06/2025 15:15. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE COSTA JUSTINO

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Fabiana Karla Torquato 88696103149 x Felipe Thiago Neves Ribeiro

ID: 332537338

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000559-02.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

FELIPE THIAGO NEVES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1000559-02.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 REQUERIDO: FELIPE THIAGO NEVES RIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1000559-02.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 REQUERIDO: FELIPE THIAGO NEVES RIBEIRO Vistos. Trata-se de execução em que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, embora diversas pesquisas tenham sido realizadas perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Intimada a parte autora para indicar bens à penhora, estes não foram encontrados. Logo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do exaurimento das diligências destinadas à satisfação da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens penhoráveis do executado justifica a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. 3. A execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a indefinida repetição de atos processuais sem perspectiva de êxito. 4. O exequente requereu diversas diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, o que impõe a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. O entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que, ante a ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, por falta de eficiência da prestação jurisdicional. 6. Cabe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, não podendo o processo ser mantido indefinidamente na expectativa de eventual futura localização de patrimônio. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de bens penhoráveis do executado nos Juizados Especiais Cíveis justifica a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, vedada a indefinida reiteração de atos processuais.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, artigo 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 8027295-91.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destaco que, uma vez arquivado o processo, caberá à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, já que não se pode transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Alerto que não será admitido o desarquivamento: 1) para simples requerimento de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo sem a comprovação da alteração na situação econômico-financeira do executado[1]; e 2) de crédito alcançado pela prescrição. Desse modo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, EXTINGO a presente execução e DETERMINO o seu arquivamento. Se requerida, DEFIRO a expedição de certidão de dívida ao credor para fins de efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[2]. Neste caso, fica sob a responsabilidade da parte credora providenciar os meios para a correta notificação da parte executada acerca das medidas constritivas. Sem custas processuais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] - N.U 8010336-80.2015.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; - TJ-DF 07117609320248070000 1890909, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024. [2] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Jaqueline Aparecida Bernardino Barbosa x Lavanderia Livre Estou Ltda

ID: 332155972

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-85.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA BERNARDINO BARBOSA

Polo Passivo:

LAVANDERIA LIVRE ESTOU LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR NEVES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000559-85.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA BERNARDINO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000559-85.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA BERNARDINO BARBOSA RECLAMADO: LAVANDERIA LIVRE ESTOU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 433db54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELLE ROSANE DE MAGALHAES GARDIN DESPACHO Em vista do pedido expresso do reclamante (petição de id. f570f86), nos termos do art. 878 da CLT (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra os sócios atuais CAROLINE BENTO MACHADO, CPF: 357.567.178-89 E JOSE CARLOS MACHADO, CPF: 022.270.658-93, nominados em id. 55661e8 (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006). O presente incidente será processado nos presentes autos, em consonância com o art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 19 de dezembro de 2019 (republicada em 06.03.2020) da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho." Determino a concessão da tutela de urgência autorizada pelo § 2º do art. 855-A da CLT, bem como art. 2º do Provimento CGJT nº 01/2019, vez que presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC/2015, notadamente quanto ao risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado pela sentença exequenda, visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada. Acrescente-se, outrossim, que o § 2º, do artigo 6º dispõe que a instauração do incidente suspenderá o processo, "sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301, do CPC", o qual, por seu turno, reza que: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, venham os autos conclusos para penhora online em contas dos sócios atuais. Após o cumprimento da determinação supra e, para que os executados exerçam seu direito ao contraditório diferido, citem-se os sócios contra os quais se processa o presente incidente, no endereço atualizado no sistema Infojud, por carta registrada, para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestarem e especificarem as provas que pretendem produzir, conforme art. 135 do CPC/2015. Em caso de citação infrutífera, resta desde já determinada a citação por Edital. Posteriormente, em caso de impugnação, dê-se vista à parte exequente, por 05 dias, acerca dos documentos juntados pelo(s) sócio(s), sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE APARECIDA BERNARDINO BARBOSA

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Everaldo Santos Da Silva e outros x Consorcio Calcadas Sp e outros

ID: 336976946

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-29.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SANTOS DA SILVA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO CALCADAS SP HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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RODRIGO CESAR NASSER VIDAL

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FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000559-29.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: EVERALDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000559-29.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: EVERALDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1e690b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 24 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN Vistos. A 1ª reclamada deverá comprovar a entrega da documentação necessária para o saque do FGTS, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA - CONSORCIO CALCADAS SP

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Everaldo Santos Da Silva e outros x Consorcio Calcadas Sp e outros

ID: 336976959

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-29.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SANTOS DA SILVA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO CALCADAS SP HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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RODRIGO CESAR NASSER VIDAL

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FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000559-29.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: EVERALDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000559-29.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: EVERALDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1e690b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 24 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN Vistos. A 1ª reclamada deverá comprovar a entrega da documentação necessária para o saque do FGTS, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO SANTOS DA SILVA

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. x Larissa De Oliveira Silva

ID: 278377064

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-53.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LARISSA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000559-53.2024.5.02.0054 RECORRENTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000559-53.2024.5.02.0054 RECORRENTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RECORRIDO: LARISSA DE OLIVEIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2912206): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000559-53.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. cd77864 DA C. DÉCIMA TURMA (LARISSA DE OLIVEIRA SILVA) Opõe a reclamada embargos declaratórios ID. 0491532, em face do v. Acórdão regional ID. cd77864, a pretexto de omissão e obscuridade no julgado, alegando que a apólice de seguro garantia judicial se encontra em total consonância com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01, de 16/10/2019 e que foram juntadas as certidões de regularidade, de registro e dos administradores, nos moldes, inclusive, do artigo 899, §11, da CLT e do artigo 835, §2º, da CLT, sob pena de violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, máxime considerada a cláusula de renovação automática. Aduz, ainda, ausência de intimação para regularização do depósito e violação ao artigo 1007, §§ 2º e 4º, do CPC, havendo obscuridade quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicável por força da Instrução Normativa 39 do TST. Requer manifestação sobre todos os pontos, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (artigo 93, IX, da CF, artigo 489 do CPC e artigo 832 da CLT). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. Esta Eg. 10ª Turma, após exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, com base, inclusive, em inteligência jurisprudencial do c. TST, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "(...). No caso vertente, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia emitida por Zurich Minas Brasil Seguros, CNPJ 17.197.385/0001-21 (ID. 5dc067c) que, embora possua cláusula de renovação automática, de outra sorte contém cláusula de perda de direito à indenização pelo segurado (cláusula 4), bem como solicitações de documentos e/ou informações complementares, no caso de sinistro, a critério da seguradora (cláusula 10), em desatenção ao disposto no Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Como se vê, referidas disposições contrariam os comandos dos artigos 10 e 11, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, expressos ao dispor, não comportando temperamentos, 'verbis': [...]. Portanto, a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada não serve como garantia apta a substituir o depósito recursal, nos termos artigo 899, §11, da CLT. Nessa moldura, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, consoante inciso II, do artigo 6º, do Ato Conjunto em debate, 'verbis': [...]. Importante ressaltar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, do c. TST. Ademais, o § 2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda -, refere à 'insuficiência no valor do preparo', situação não verificada nos autos eletrônicos, haja vista que a irregularidade na apólice apresentada, diante da inobservância dos requisitos legais, deságua na invalidade da apólice para fins de garantia do Juízo e satisfação do preparo recursal, o que equivale à ausência total do depósito judicial/recursal. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ('Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido', grifamos). Fosse pouco, o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, repita-se, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ao optar pela substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, deveria ter observado o prazo recursal para apresentar a documentação regular, assim como é legalmente exigido no caso de recolhimento do depósito recursal, hipótese descurada. Nem se argumente, aliás, com o disposto no artigo 12, do referido Ato Conjunto, direcionado especificamente aos casos de apresentação de apólices anteriormente à vigência do Ato Conjunto em 16/10/2019, que regulamentou os requisitos para validade da apólice em substituição ao depósito recursal, concedendo prazo para adequação, o que, evidentemente, não se amolda ao caso concreto, diante da emissão das apólices no ano de 2024. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, aflora a jurisprudência do c. TST, 'verbis': [...]. Inexistindo, pois, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não conheço" (destacamos). Como se vê, expressamente enfrentados todos os pontos levantados pela reclamada nos presentes embargos, não padecendo o v. Acórdão impugnado de "omissões" ou "obscuridade" pelo fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. O aresto transcrito nos embargos de declaração sequer se amoldam à hipótese dos autos. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Outrossim, ao entender a embargante que o v. Acórdão regional teria violado os dispositivos legais e preceitos constitucionais destacados nos embargos de declaração - o que não se verificou, note-se -, a própria reconhece que houve adoção de tese explícita a respeito do tema (Súmula 297, I, do C. TST). Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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ID: 278377112

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-53.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LARISSA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000559-53.2024.5.02.0054 RECORRENTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000559-53.2024.5.02.0054 RECORRENTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RECORRIDO: LARISSA DE OLIVEIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2912206): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000559-53.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. cd77864 DA C. DÉCIMA TURMA (LARISSA DE OLIVEIRA SILVA) Opõe a reclamada embargos declaratórios ID. 0491532, em face do v. Acórdão regional ID. cd77864, a pretexto de omissão e obscuridade no julgado, alegando que a apólice de seguro garantia judicial se encontra em total consonância com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01, de 16/10/2019 e que foram juntadas as certidões de regularidade, de registro e dos administradores, nos moldes, inclusive, do artigo 899, §11, da CLT e do artigo 835, §2º, da CLT, sob pena de violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, máxime considerada a cláusula de renovação automática. Aduz, ainda, ausência de intimação para regularização do depósito e violação ao artigo 1007, §§ 2º e 4º, do CPC, havendo obscuridade quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicável por força da Instrução Normativa 39 do TST. Requer manifestação sobre todos os pontos, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (artigo 93, IX, da CF, artigo 489 do CPC e artigo 832 da CLT). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. Esta Eg. 10ª Turma, após exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, com base, inclusive, em inteligência jurisprudencial do c. TST, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "(...). No caso vertente, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia emitida por Zurich Minas Brasil Seguros, CNPJ 17.197.385/0001-21 (ID. 5dc067c) que, embora possua cláusula de renovação automática, de outra sorte contém cláusula de perda de direito à indenização pelo segurado (cláusula 4), bem como solicitações de documentos e/ou informações complementares, no caso de sinistro, a critério da seguradora (cláusula 10), em desatenção ao disposto no Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Como se vê, referidas disposições contrariam os comandos dos artigos 10 e 11, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, expressos ao dispor, não comportando temperamentos, 'verbis': [...]. Portanto, a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada não serve como garantia apta a substituir o depósito recursal, nos termos artigo 899, §11, da CLT. Nessa moldura, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, consoante inciso II, do artigo 6º, do Ato Conjunto em debate, 'verbis': [...]. Importante ressaltar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, do c. TST. Ademais, o § 2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda -, refere à 'insuficiência no valor do preparo', situação não verificada nos autos eletrônicos, haja vista que a irregularidade na apólice apresentada, diante da inobservância dos requisitos legais, deságua na invalidade da apólice para fins de garantia do Juízo e satisfação do preparo recursal, o que equivale à ausência total do depósito judicial/recursal. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ('Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido', grifamos). Fosse pouco, o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, repita-se, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ao optar pela substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, deveria ter observado o prazo recursal para apresentar a documentação regular, assim como é legalmente exigido no caso de recolhimento do depósito recursal, hipótese descurada. Nem se argumente, aliás, com o disposto no artigo 12, do referido Ato Conjunto, direcionado especificamente aos casos de apresentação de apólices anteriormente à vigência do Ato Conjunto em 16/10/2019, que regulamentou os requisitos para validade da apólice em substituição ao depósito recursal, concedendo prazo para adequação, o que, evidentemente, não se amolda ao caso concreto, diante da emissão das apólices no ano de 2024. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, aflora a jurisprudência do c. TST, 'verbis': [...]. Inexistindo, pois, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não conheço" (destacamos). Como se vê, expressamente enfrentados todos os pontos levantados pela reclamada nos presentes embargos, não padecendo o v. Acórdão impugnado de "omissões" ou "obscuridade" pelo fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. O aresto transcrito nos embargos de declaração sequer se amoldam à hipótese dos autos. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Outrossim, ao entender a embargante que o v. Acórdão regional teria violado os dispositivos legais e preceitos constitucionais destacados nos embargos de declaração - o que não se verificou, note-se -, a própria reconhece que houve adoção de tese explícita a respeito do tema (Súmula 297, I, do C. TST). Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA SILVA

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Rinaldo Ferreira Guedes x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259179616

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RINALDO FERREIRA GUEDES

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RENATA DIAS MAIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000559-56.2019.5.02.0433 : RINALDO FERREIRA GUEDES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000559-56.2019.5.02.0433 : RINALDO FERREIRA GUEDES : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b56c70e proferida nos autos. 1000559-56.2019.5.02.0433 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. RINALDO FERREIRA GUEDES Recorrido(a)(s): 1. RINALDO FERREIRA GUEDES 2. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id 518cebd; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id cba1eff). Regular a representação processual (Id cff92d7 e e5a1db5). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id e763485 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8914619 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Considerando que, no período exíguo de 01.06.2018 a 01.11.2018, a extensão da jornada de trabalho, laborada em turnos ininterruptos de revezamento, para além de seis horas diárias, foi considerada inválida, por ausência de instrumento normativo e a vedação da ultratividade, conforme consignado no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RINALDO FERREIRA GUEDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 5fc2574; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 701541d). Regular a representação processual (Id 8a23a91 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Requer a invalidade do labor em turnos de revezamento de oito horas no período anterior a 01/06/2018 pois a norma coletiva não prevê a autorização do regime em ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras.. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do regime de turnos ininterruptos em ambiente insalubre - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. O Regional esclareceu, ainda, que a despeito de os Instrumentos Normativos não conterem expressa disposição acerca da jornada de trabalho que estipulam para a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamentos em condições insalubres, também não a excepciona, prevalecendo, assim, a permissão prevista no art. 611-A, inciso XIII da CLT. Nesse passo, a Turma entende que torna-se desnecessário que a norma coletiva contenha disposição expressa estendendo a previsão para os turnos ininterruptos de revezamento nos moldes estipulados também para o labor em ambiente insalubre, vez que a possibilidade de disposição por Instrumento Normativo decorre do próprio texto Constitucional (art. 7º, inciso XIV, da CF/88). Quanto à alegada prestação habitual de horas extras, à luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): Requer o pagamento da hora acrescida do adicional de horas extras com o divisor 180 pelo período em que não há norma coletiva nos autos (01/06/2018 até a rescisão). Consta do v. acórdão: "(...) Portanto, considerando ser inviável a ultratividade dos Instrumentos Normativos, nos termos decisão proferida pelo C. Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 323, impõe-se concluir que, no período exíguo de 01.06.2018 a 01.11.2018, a extensão da jornada de trabalho, laborada em turnos ininterruptos de revezamento, para além de seis horas diárias mostra-se inválida, o que tornam devidas as horas extras a partir de então. Contudo, considerando que o reclamante recebia salário hora (fls. 975/1125) e que a reclamada remunerou como extraordinárias as horas excedentes da oitava diária, é certo que o salário normal correspondente à sexta e sétima horas trabalhadas acha-se já quitado, sendo devido apenas o adicional extraordinário." Consta do v. acórdão id 96a236e: "Cabe razão ao reclamante, posto que o acórdão incorre em erro material, posto que, tendo sido reputada inválida a jornada de trabalho excedente de seis horas diárias laborada em turnos ininterruptos de revezamento no período exíguo de 01.06.2018 a 01.11.2018, a condenação imposta à reclamada refere-se à sétima e à oitava horas trabalhadas. Portanto, retifica-se, nos termos do art. 897-A, parágrafo 1º da CLT, o erro material apontado contido no acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos seguintes termos (fls. 1849): (...) Contudo, considerando que o reclamante recebia salário hora (fls. 975 /1125) e que a reclamada remunerou como extraordinárias as horas excedentes da oitava diária, é certo que o salário normal correspondente à sétima e à oitava horas trabalhadas acha-se já quitado, sendo devido apenas o adicional extraordinário. Impõe-se, assim, acrescer à condenação o adicional extraordinário incidente sobre a sétima e a oitava horas diárias laboradas de 01.06.2018 a 01.11.2018, observando-se o salário base hora e as jornadas de trabalho registradas nos cartões ponto (fls. 961/965), bem como os reflexos em DSR, décimo terceiro, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. (...) Sana-se, ainda, a omissão apontada, para ressaltar que a pretensão relativa ao recálculo das horas extras remuneradas no referido período para emprego do divisor de 180 horas mensais correspondente à jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais (art. 7º, inciso XIV da CF) não merece acolhimento, vez que o reclamante recebia salário horas, como já destacado no acórdão originário. Logo, a premissa da qual decorre a pretensão não subsiste, vez que recebendo salário hora não havia utilização de divisor mensal para apuração de salário hora empregado para cálculo de horas extras." Conforme v. acórdão id 96a236e acima transcrito, o Regional indeferiu o emprego do divisor de 180 horas mensais correspondente à jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais (art. 7º, inciso XIV da CF) pois o reclamante recebia salário horas, não havendo utilização de divisor mensal para apuração de salário hora empregado para cálculo de horas extras. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 275 e 396, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras/Divisor" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO FERREIRA GUEDES

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Rinaldo Ferreira Guedes x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259179643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RINALDO FERREIRA GUEDES

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RENATA DIAS MAIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000559-56.2019.5.02.0433 : RINALDO FERREIRA GUEDES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000559-56.2019.5.02.0433 : RINALDO FERREIRA GUEDES : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b56c70e proferida nos autos. 1000559-56.2019.5.02.0433 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. RINALDO FERREIRA GUEDES Recorrido(a)(s): 1. RINALDO FERREIRA GUEDES 2. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id 518cebd; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id cba1eff). Regular a representação processual (Id cff92d7 e e5a1db5). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id e763485 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8914619 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Considerando que, no período exíguo de 01.06.2018 a 01.11.2018, a extensão da jornada de trabalho, laborada em turnos ininterruptos de revezamento, para além de seis horas diárias, foi considerada inválida, por ausência de instrumento normativo e a vedação da ultratividade, conforme consignado no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RINALDO FERREIRA GUEDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 5fc2574; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 701541d). Regular a representação processual (Id 8a23a91 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Requer a invalidade do labor em turnos de revezamento de oito horas no período anterior a 01/06/2018 pois a norma coletiva não prevê a autorização do regime em ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras.. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do regime de turnos ininterruptos em ambiente insalubre - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. O Regional esclareceu, ainda, que a despeito de os Instrumentos Normativos não conterem expressa disposição acerca da jornada de trabalho que estipulam para a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamentos em condições insalubres, também não a excepciona, prevalecendo, assim, a permissão prevista no art. 611-A, inciso XIII da CLT. Nesse passo, a Turma entende que torna-se desnecessário que a norma coletiva contenha disposição expressa estendendo a previsão para os turnos ininterruptos de revezamento nos moldes estipulados também para o labor em ambiente insalubre, vez que a possibilidade de disposição por Instrumento Normativo decorre do próprio texto Constitucional (art. 7º, inciso XIV, da CF/88). Quanto à alegada prestação habitual de horas extras, à luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): Requer o pagamento da hora acrescida do adicional de horas extras com o divisor 180 pelo período em que não há norma coletiva nos autos (01/06/2018 até a rescisão). Consta do v. acórdão: "(...) Portanto, considerando ser inviável a ultratividade dos Instrumentos Normativos, nos termos decisão proferida pelo C. Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 323, impõe-se concluir que, no período exíguo de 01.06.2018 a 01.11.2018, a extensão da jornada de trabalho, laborada em turnos ininterruptos de revezamento, para além de seis horas diárias mostra-se inválida, o que tornam devidas as horas extras a partir de então. Contudo, considerando que o reclamante recebia salário hora (fls. 975/1125) e que a reclamada remunerou como extraordinárias as horas excedentes da oitava diária, é certo que o salário normal correspondente à sexta e sétima horas trabalhadas acha-se já quitado, sendo devido apenas o adicional extraordinário." Consta do v. acórdão id 96a236e: "Cabe razão ao reclamante, posto que o acórdão incorre em erro material, posto que, tendo sido reputada inválida a jornada de trabalho excedente de seis horas diárias laborada em turnos ininterruptos de revezamento no período exíguo de 01.06.2018 a 01.11.2018, a condenação imposta à reclamada refere-se à sétima e à oitava horas trabalhadas. Portanto, retifica-se, nos termos do art. 897-A, parágrafo 1º da CLT, o erro material apontado contido no acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos seguintes termos (fls. 1849): (...) Contudo, considerando que o reclamante recebia salário hora (fls. 975 /1125) e que a reclamada remunerou como extraordinárias as horas excedentes da oitava diária, é certo que o salário normal correspondente à sétima e à oitava horas trabalhadas acha-se já quitado, sendo devido apenas o adicional extraordinário. Impõe-se, assim, acrescer à condenação o adicional extraordinário incidente sobre a sétima e a oitava horas diárias laboradas de 01.06.2018 a 01.11.2018, observando-se o salário base hora e as jornadas de trabalho registradas nos cartões ponto (fls. 961/965), bem como os reflexos em DSR, décimo terceiro, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. (...) Sana-se, ainda, a omissão apontada, para ressaltar que a pretensão relativa ao recálculo das horas extras remuneradas no referido período para emprego do divisor de 180 horas mensais correspondente à jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais (art. 7º, inciso XIV da CF) não merece acolhimento, vez que o reclamante recebia salário horas, como já destacado no acórdão originário. Logo, a premissa da qual decorre a pretensão não subsiste, vez que recebendo salário hora não havia utilização de divisor mensal para apuração de salário hora empregado para cálculo de horas extras." Conforme v. acórdão id 96a236e acima transcrito, o Regional indeferiu o emprego do divisor de 180 horas mensais correspondente à jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais (art. 7º, inciso XIV da CF) pois o reclamante recebia salário horas, não havendo utilização de divisor mensal para apuração de salário hora empregado para cálculo de horas extras. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 275 e 396, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras/Divisor" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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