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Rc Alimentos Ltda. e outros x Rondi & Cia Ltda

ID: 293380922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000566-97.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RC ALIMENTOS LTDA. ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RONDI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ELIANE DOMINGOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romanato Alimentos Ltda - - Rc Alimentos Ltda. - Rondi & Cia Ltda - Ativos Administração Judicial e Consult… Processo 1000566-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romanato Alimentos Ltda - - Rc Alimentos Ltda. - Rondi & Cia Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos. Trata-se de incidente de Impugnação de Crédito, ajuizado pelo Grupo Romanato, em face de Rondi Cia Ltda, visando à inclusão do crédito de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) no Quadro Geral de Credores, na Classe III - Credores Quirografários. As Recuperandas alegaram que o crédito, referente à Nota Fiscal nº 545.375, emitida em 17/05/2024, não havia sido arrolado e foi constituído antes do pedido de Recuperação Judicial. O Credor Impugnado contestou (fls. 24/32), sustentando a extraconcursalidade do crédito por suposta constituição posterior à RJ. A Administradora Judicial (fls. 36/37), com base em laudo pericial contábil (fls. 38/39), esclareceu que a Nota Fiscal foi emitida em 17/05/2024 e o pedido de Recuperação Judicial em 29/05/2024, opinando pela inclusão do crédito. O Ministério Público (fls. 44/45) anuiu integralmente com tal parecer. Posteriormente, o Credor Impugnado (fls. 49) manifestou sua concordância com a inclusão, após a elucidação das datas. As Recuperandas, por fim, reiteraram o pedido (fls. 450/51). É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A Lei nº 11.101/2005 (LREF) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido (art. 49). A controvérsia central, relativa à cronologia da constituição do crédito em relação ao pedido de Recuperação Judicial, foi dirimida pelos autos. Conforme atestado pelo Perito Contador e confirmado pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público, a Nota Fiscal nº 545.375 foi emitida em 17 de maio de 2024, enquanto o pedido de Recuperação Judicial das devedoras ocorreu em 29 de maio de 2024. Resta, portanto, indubitável que o crédito foi constituído anteriormente ao pedido recuperacional, sendo concursal e sujeito aos efeitos da recuperação. A concordância expressa do próprio Credor Impugnado com a inclusão, somada aos pareceres técnicos e ministeriais favoráveis, reforça a procedência do pedido. A classificação na Classe III - Credores Quirografários está em consonância com o art. 41, III, da LREF, dada a natureza do crédito e a ausência de privilégio ou subordinação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas Recuperandas no presente incidente de Impugnação de Crédito. Em consequência, determino a inclusão do crédito de Rondi Cia Ltda no Quadro Geral de Credores das Recuperandas, no valor de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos), na Classe III - Credores Quirografários. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), ELIANE DOMINGOS CRUZ (OAB 261606/SP)

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Marcia Beneduzzi Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 311193727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-35.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENEDUZZI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000566-35.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcia Beneduzzi da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência… Processo 1000566-35.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcia Beneduzzi da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 13816094, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, entendo que produzida até agora não se revela suficiente e, por isso, converso o julgamento em diligência. Embora o laudo pericial tenha concluído categoricamente pela inautenticidade da assinatura em questão, este Juízo verificou, através da análise detida dos elementos probatórios já constantes dos autos, a existência de circunstâncias fáticas que demandam esclarecimento adicional. Com efeito, o empréstimo teria sido realizado mediante apresentação de documentos pessoais diretamente em correspondente bancário, com disponibilização das quantias mutuadas em conta, em tese, de titularidade da requerente (conta 1603-8, agência 8021, Banco Itaú S.A) (fls. 170/174). Justamente em tal conta bancária a requerente recebeu proventos de aposentadoria (fl. 24) Em processos semelhantes (com a mesma inicial genérica e patrocinados pelos mesmos advogados), não se ignora que, no mais das vezes, o valor foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora, o que revela um contexto probatório que transcende a mera questão da autenticidade da assinatura analisada na perícia grafotécnica. Tal constatação evidencia que os fatos controvertidos apresentam complexidade superior àquela inicialmente vislumbrada na petição inicial, a qual se limitou a uma narrativa genérica que não contemplou adequadamente as nuances da relação jurídica estabelecida entre as partes. Reputo imprescindível, a exibição dos extratos bancários completos da conta de destino dos depósitos, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores do empréstimo consignado questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Relembro que a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta 1603-8, agência 8021, Banco Itaú S.A , referente aos meses em que teria sido disponibilizado os valores dos empréstimos questionado (abril de 2018; outubro de 2019; janeiro, fevereiro e agosto de 2020). Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Santander para que apresente os referidos extratos, devendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Haide Liborio Marcusse x Emilaine Monteiro

ID: 281328047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HAIDE LIBORIO MARCUSSE

Polo Passivo:

EMILAINE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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ADV: Amanda Cristina Rossigalli (OAB 403632/SP), Renato Rosas Machado Petermann (OAB 115778/PR) Processo 1000566-95.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Haide Liborio Marc… ADV: Amanda Cristina Rossigalli (OAB 403632/SP), Renato Rosas Machado Petermann (OAB 115778/PR) Processo 1000566-95.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Haide Liborio Marcusse - Reqda: Emilaine Monteiro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em face da segunda requerida, Emilaine Monteiro. No mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre a autora e a primeira requerida e para condená-la a pagar à requerente o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), sem prejuízo da inclusão de eventuais aluguéis recebidos no curso dos presentes autos, corrigida monetariamente desde o pagamento dos aluguéis, acrescido de juros de mora a partir da citação. Concedo a tutela antecipada e determino que a locatária passe a efetuar o pagamento dos aluguéis diretamente à autora, nos termos em que contratado, com a exclusão apenas da administradora, a partir de sua intimação. Intime-se, com urgência. Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

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Erika Dos Anjos Santos x Cash Do Brasil Call Center Ltda e outros

ID: 315476815

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-44.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA DLL CORRETORA DE SEGUROS LTDA INDIANA SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

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ELIANE DE SOUZA

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ROGERIO GRANDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000566-44.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIKA DOS ANJOS SANTOS (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000566-44.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIKA DOS ANJOS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300334e proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:662b206. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância de R$ 18.606,63 (dezoito mil seiscentos e e seis reais e sessenta e três centavos), paga através de liberação do depósito recursal no valor de R$ 7.615,45 e de depósitos na conta corrente do advogado do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 30%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: a cargo da reclamada conforme planilha de cálculos apresentados pelo Autor (#id:b91ba17) no importe de R$ 316,63 (cota parte patronal). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 4. Custas já recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. 5. Libere-se o depósitos recursais da reclamada (CASH DO BRASIL RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA). depositando nas contas judiciais do Banco do Brasil, em favor da Autora no importe de R$ 7.615,45 (valor fixo). 6. Considerando a reversão da demissão por justa causa convertendo-a para a modalidade imotivada, por iniciativa do empregador, conforme r. sentença de #id:e174d1f, expeça-se alvará para liberação do FGTS em favor da Autora autorizado seu levantamento pelo inventariante MATHEUS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 493.763.518-27 (sentença de #id:d8032d4) A presente decisão - tendo como favorecido a reclamante, - tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Nome do autor(a): ESPÓLIO DE ERIKA DOS ANJOS SANTOS - CPF: 226.641.618-90 PIS nº: 13233928857 Data da admissão: 06/02/2017 Data da demissão: 22/02/2022 Último salário: R$ 1.759,07 Empregador: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA, CNPJ: 73.141.939/0001-40; 7. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. 8. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá por citada do início da execução. 9. Cumprido o acordo: a. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial do Banco do Brasil, em favor da Reclamada (LL CORRETORA DE SEGUROS LTDA) no importe de R$ 12.296,38. b. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial do Banco do Brasil, em favor da Reclamada INDIANA SEGUROS S/A no importe de R$ 12.296,38. c. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial da Caixa Econômica Federal, em favor da Reclamada INDIANA SEGUROS S/A no importe de R$ R$ 368,76. 10. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA DOS ANJOS SANTOS

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Erika Dos Anjos Santos x Cash Do Brasil Call Center Ltda e outros

ID: 315476821

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-44.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA DLL CORRETORA DE SEGUROS LTDA INDIANA SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

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ELIANE DE SOUZA

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ROGERIO GRANDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000566-44.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIKA DOS ANJOS SANTOS (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000566-44.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIKA DOS ANJOS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300334e proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:662b206. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância de R$ 18.606,63 (dezoito mil seiscentos e e seis reais e sessenta e três centavos), paga através de liberação do depósito recursal no valor de R$ 7.615,45 e de depósitos na conta corrente do advogado do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 30%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: a cargo da reclamada conforme planilha de cálculos apresentados pelo Autor (#id:b91ba17) no importe de R$ 316,63 (cota parte patronal). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 4. Custas já recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. 5. Libere-se o depósitos recursais da reclamada (CASH DO BRASIL RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA). depositando nas contas judiciais do Banco do Brasil, em favor da Autora no importe de R$ 7.615,45 (valor fixo). 6. Considerando a reversão da demissão por justa causa convertendo-a para a modalidade imotivada, por iniciativa do empregador, conforme r. sentença de #id:e174d1f, expeça-se alvará para liberação do FGTS em favor da Autora autorizado seu levantamento pelo inventariante MATHEUS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 493.763.518-27 (sentença de #id:d8032d4) A presente decisão - tendo como favorecido a reclamante, - tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Nome do autor(a): ESPÓLIO DE ERIKA DOS ANJOS SANTOS - CPF: 226.641.618-90 PIS nº: 13233928857 Data da admissão: 06/02/2017 Data da demissão: 22/02/2022 Último salário: R$ 1.759,07 Empregador: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA, CNPJ: 73.141.939/0001-40; 7. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. 8. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá por citada do início da execução. 9. Cumprido o acordo: a. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial do Banco do Brasil, em favor da Reclamada (LL CORRETORA DE SEGUROS LTDA) no importe de R$ 12.296,38. b. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial do Banco do Brasil, em favor da Reclamada INDIANA SEGUROS S/A no importe de R$ 12.296,38. c. libere-se o depósito recursal, depositado na conta judicial da Caixa Econômica Federal, em favor da Reclamada INDIANA SEGUROS S/A no importe de R$ R$ 368,76. 10. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DLL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - INDIANA SEGUROS S/A - CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA

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Guilherme Peixoto Correia x Lr Extreme Assessoria Esportiva Ltda

ID: 278757009

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEIXOTO CORREIA

Polo Passivo:

LR EXTREME ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000566-65.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GUILHERME PEIXOTO CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000566-65.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GUILHERME PEIXOTO CORREIA RECLAMADO: LR EXTREME ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67945b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. THASSIA PESTANA CARDOSO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 16/06/2025 10:10 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81616245108?pwd=LZ2Fmk7tbsrUaCFzXImVwEBncZvGaW.1 Número da reunião: 816 1624 5108 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PEIXOTO CORREIA

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Guilherme Peixoto Correia x Lr Extreme Assessoria Esportiva Ltda

ID: 278757017

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEIXOTO CORREIA

Polo Passivo:

LR EXTREME ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000566-65.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GUILHERME PEIXOTO CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000566-65.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GUILHERME PEIXOTO CORREIA RECLAMADO: LR EXTREME ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67945b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. THASSIA PESTANA CARDOSO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 16/06/2025 10:10 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81616245108?pwd=LZ2Fmk7tbsrUaCFzXImVwEBncZvGaW.1 Número da reunião: 816 1624 5108 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LR EXTREME ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

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Processo nº 0000194-36.2011.8.18.0099

ID: 319900597

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000194-36.2011.8.18.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000194-36.2011.8.18.0099 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000194-36.2011.8.18.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOAO FRANCISCO DA COSTA REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Francisco da Costa em face do Banco Industrial do Brasil S.A., com sentença de procedência proferida em 04/09/2013 (ID 29769166), transitada em julgado, que declarou a inexistência do contrato nº 97850791, condenou o réu à repetição em dobro do indébito no valor de R$ 253,25, ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, e fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 1.595,27 à época, com juros e correção monetária. Posteriormente, em virtude de falecimento da parte autora, sem habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores, o processo foi extinto por ausência de condições de ação. A advogada Lorena Cavalcanti Cabral peticionou em 13/01/2024 (ID 690800071), requerendo a execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 582,61 (10% do valor atualizado da condenação) e honorários contratuais no valor de R$ 1.750,01, com base em cláusula quota litis. Ausente o contrato de honorários nos autos, e considerando que a procuração pública não contém previsão de reserva de honorários contratuais, o pedido no valor de R$ 1.750,01 resta prejudicado e deferido o pedido de execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 582,61, em favor de Lorena Cavalcanti Cabral, com base nos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e no artigo 85, § 2º, do CPC, determinando a expedição de alvará judicial em seu nome, a ser pago a partir do valor bloqueado via BacenJud em 25/09/2017, após a conversão em depósito judicial, na conta a ser indicada pela advogada. A instituição requereu que o valor seja devolvido mediante transferência bancária para conta de titularidade do Banco, com os devidos consectários legais, para CNPJ: 31.895.683/0001-16, CONTA: 1000566-0, AGÊNCIA: 0001, BANCO: 604 e pela juntada do comprovante de transferência do montante ao Banco Executado com fins de verificação do efetivo recebimento do valor. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, determino à Secretaria que evolua a classe processual. Após, intime-se a advogada Lorena Cavalcanti Cabral para indicar os dados bancários a fim de que se promova a expedição de alvará no que tange aos honorários sucumbenciais, depositados na conta judicial ID: 072025000068886670, no valor de R$ 582,61 e rendimentos, se houver (ID 78043133). No que se refere ao pedido formulado pelo requerido no ID 78475670 de restituição de valor bloqueado na conta bancária, via depósito em conta indicada e de juntada do comprovante de transferência do montante ao Banco Executado com fins de verificação do efetivo recebimento do valor. Observa-se que o pedido resta prejudicado, em razão de o valor remanescente ter sido desbloqueado, retornando a conta de origem do bloqueio, conforme se constata no ID 78043133. Assim, indefiro o requerimento. Por fim, com a expedição do alvará e a cobrança das custas arbitradas na sentença de ID 29769166, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 8 de julho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0000194-36.2011.8.18.0099

ID: 319900599

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000194-36.2011.8.18.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000194-36.2011.8.18.0099 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000194-36.2011.8.18.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOAO FRANCISCO DA COSTA REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Francisco da Costa em face do Banco Industrial do Brasil S.A., com sentença de procedência proferida em 04/09/2013 (ID 29769166), transitada em julgado, que declarou a inexistência do contrato nº 97850791, condenou o réu à repetição em dobro do indébito no valor de R$ 253,25, ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, e fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 1.595,27 à época, com juros e correção monetária. Posteriormente, em virtude de falecimento da parte autora, sem habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores, o processo foi extinto por ausência de condições de ação. A advogada Lorena Cavalcanti Cabral peticionou em 13/01/2024 (ID 690800071), requerendo a execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 582,61 (10% do valor atualizado da condenação) e honorários contratuais no valor de R$ 1.750,01, com base em cláusula quota litis. Ausente o contrato de honorários nos autos, e considerando que a procuração pública não contém previsão de reserva de honorários contratuais, o pedido no valor de R$ 1.750,01 resta prejudicado e deferido o pedido de execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 582,61, em favor de Lorena Cavalcanti Cabral, com base nos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e no artigo 85, § 2º, do CPC, determinando a expedição de alvará judicial em seu nome, a ser pago a partir do valor bloqueado via BacenJud em 25/09/2017, após a conversão em depósito judicial, na conta a ser indicada pela advogada. A instituição requereu que o valor seja devolvido mediante transferência bancária para conta de titularidade do Banco, com os devidos consectários legais, para CNPJ: 31.895.683/0001-16, CONTA: 1000566-0, AGÊNCIA: 0001, BANCO: 604 e pela juntada do comprovante de transferência do montante ao Banco Executado com fins de verificação do efetivo recebimento do valor. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, determino à Secretaria que evolua a classe processual. Após, intime-se a advogada Lorena Cavalcanti Cabral para indicar os dados bancários a fim de que se promova a expedição de alvará no que tange aos honorários sucumbenciais, depositados na conta judicial ID: 072025000068886670, no valor de R$ 582,61 e rendimentos, se houver (ID 78043133). No que se refere ao pedido formulado pelo requerido no ID 78475670 de restituição de valor bloqueado na conta bancária, via depósito em conta indicada e de juntada do comprovante de transferência do montante ao Banco Executado com fins de verificação do efetivo recebimento do valor. Observa-se que o pedido resta prejudicado, em razão de o valor remanescente ter sido desbloqueado, retornando a conta de origem do bloqueio, conforme se constata no ID 78043133. Assim, indefiro o requerimento. Por fim, com a expedição do alvará e a cobrança das custas arbitradas na sentença de ID 29769166, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 8 de julho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Regina Dos Santos x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 276773623

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-93.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA TOPIC GALAGGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000566-93.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: TOP SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000566-93.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e3e318 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO Concedo ao autor o prazo de 5 dias para apresentar documento de identificação, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC. Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência será realizada no dia 29/07/2025 às 09:10 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87559185262?pwd=BTiMVtoAqOMEGF8ujXdRicTtS7rabY.1 ID da reunião: 875 5918 5262 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se. Cumprida a determinação acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DOS SANTOS

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