Resultados para "1000566-14.2022.8.26.0663" – Página 159 de 168

Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0372

ID: 305716996

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA DE JESUS CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-09.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedra de Jesus Carvalho Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos o… Processo 1000566-09.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedra de Jesus Carvalho Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Elias Fausto - SP, nomeio, para tanto, o perito ANNIBAL REBELLO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-83.2025.8.26.0606

ID: 296216962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do … Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do débito, em favor do autor, representado pelos cheques de fls. 10/11 e 13/14, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, em ambos os casos até agosto de 2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000566-83.2025.8.26.0606

ID: 296216964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do … Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do débito, em favor do autor, representado pelos cheques de fls. 10/11 e 13/14, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, em ambos os casos até agosto de 2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dss Acabamentos Graficos Ltda e outros x Fabiano Pereira De Lima

ID: 257168901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-36.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DSS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA FABIANO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JOSE TAVARES SARMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000566-36.2025.5.02.0466 : DSS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA E OUTROS (1) : FABIANO PEREIRA DE LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000566-36.2025.5.02.0466 : DSS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA E OUTROS (1) : FABIANO PEREIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32ae859 proferido nos autos. DESPACHO Diante da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e com fulcro nos arts. 6º e 139, inciso IX, do CPC, determino e esclareço: - JUNTADA DE DOCUMENTOS Determino a juntada da CTPS com anotação e baixa no contrato de trabalho, extrato analítico do FGTS, TRCT e guia GFD, ambos acompanhados da prova da quitação, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. - DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Os requerentes discriminam o valor que será quitado ao trabalhador - R$ 8.060,00 – porém não mencionam a que título será paga a parcela. Assim, para sanar referida irregularidade, que conduziria o pleito de homologação de transação extrajudicial ao indeferimento, concedo prazo de 05 dias úteis para que os requerentes emendem a petição inicial, apresentando discriminação que guarde exata correspondência com a origem do pagamento, ficando consignado que o apontamento de verba a título de indenização civil, deverá vir acompanhada da indicação da suposta lesão, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Atentem-se os requerentes que na hipótese de parcelas de natureza salarial, deverá ser esclarecido de quem será a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (quota empregado), no prazo de 05 dias úteis, sob pena de, no silêncio, ser presumido que o encargo será suportado exclusivamente pela ex-empregadora. - EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Atentem-se os requerentes que nos termos do art. 843 do Código Civil, a transação é interpretada restritivamente, razão pela qual nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados no acordo, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição. Logo, digam os requerentes, no prazo de 05 dias úteis, se concordam com a quitação restrita ao objeto do processo. O silêncio será interpretado como aquiescência. A concordância, expressa ou tácita, será recebida como aditamento à petição inicial. - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RATEIO ENTRE OS INTERESSADOS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque, nessa espécie de procedimento, não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. O Protocolo para Homologações de Acordos Individuais, disponível no site https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais, estabelece as seguintes orientações para as custas nas homologações de transação extrajudiciais: As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI. Assim, embora o trabalhador tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência (ID 2a2a3a5), não há falar em dispensa das custas processuais, devendo trabalhador e empresa recolher suas respectivas cotas-partes a título de custas, correspondentes a 1% sobre o valor da causa, para cada um, totalizando 2%, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. - DAS DIRETRIZES NUPEMEC-JT2 Os requerentes poderão acessar as diretrizes para pedidos de homologação de acordos extrajudiciais no link: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. Decorridos os prazos, se em termos, diante dos termos do acordo, venham os autos conclusos. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO PEREIRA DE LIMA - DSS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rente Maffei e outros x Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda

ID: 333281628

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-68.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI APARECIDO OSVALDO DA SILVA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MUNIZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000566-68.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: APARECIDO OSVALDO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000566-68.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: APARECIDO OSVALDO DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e1b6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contador sob ID. 9a16278 (fls. 853) e HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença por este apresentados sob ID. 0434e35 (fls. 792 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em processamento em R$ 35.994,63, atualizado até 03/02/2023, sendo: 1) R$ 18.792,12 a título de principal corrigido; 2) R$ 3.638,54 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 2.033,75 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 393,75 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 1.242,91 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 6) R$ 1.666,83 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Álvaro Rente Maffei; 7) R$ 2.503,81 a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes; 8) R$ 5.722,92 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 1.452,67 em 03/02/2023. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 20.000,00 em 20/04/2022 - ID. 64cc3bd - Pág. 2 (fls. 476) e o depósito judicial de R$ 29.074,21 em 02/03/2023 - ID. e2e082c (fls. 644), realizados pela reclamada junto ao Banco do Brasil S/A. Considerando que não houve, ainda, a liberação dos valores ordenada no despacho de ID. 7534d29 (fls. 753), reconsidero o despacho citado e determino o que segue: a) em relação ao depósito de R$ 29.074,21 em 02/03/2023 - ID. e2e082c (fls. 644): - libere-se em favor do reclamante, via SISCONDJ, a importância líquida de R$ 20.977,99 mais acréscimos devidos desde a data do depósito (valor bruto de R$ 22.430,66 menos INSS cota do empregado de R$ 1.452,67), observe-se para tanto a conta bancária do autor indicada na petição de ID. 3773da3 - Caixa Econômica Federal (fls. 822); - transfira-se à conta vinculada do FGTS em nome do reclamante a importância de R$ 2.427,50 mais acréscimos havidos; - libere-se em favor do procurador do reclamante, via SISCONDJ, a importância de R$ 1.452,67 mais acréscimos havidos, referente a honorários advocatícios devidos em favor deste, observando a conta do sindicato indicada no ID. 3773da3 (fls. 822) - Banco Bradesco S/A; - libere-se em favor do Perito Álvaro Rente Maffei, via SISCONDJ, o valor líquido de R$ 1.666,83 mais acréscimos havidos, referente a honorários devidos em seu favor - libere-se em favor do Perito Valmir de Moraes Pedroso, via SISCONDJ, o valor líquido de R$ 2.503,81 mais acréscimos havidos, referente a honorários devidos em seu favor - restará do depósito, após a liberação acima, o valor de R$ 45,41 em 03/02/2023; b) em relação ao depósito recursal de R$ 20.000,00 em 20/04/2022 - ID. 64cc3bd - Pág. 2 (fls. 476): - recrie-se, via SISCONDJ, de forma atualizada o depósito. Após a recriação do depósito recursal, atualize-se até a mesma data, os valores remanescentes de quitação e volte o feito concluso para deliberação quanto ao levantamento final de valores e extinção da execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO OSVALDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rente Maffei e outros x Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda

ID: 333281635

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-68.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI APARECIDO OSVALDO DA SILVA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MUNIZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000566-68.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: APARECIDO OSVALDO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000566-68.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: APARECIDO OSVALDO DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e1b6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contador sob ID. 9a16278 (fls. 853) e HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença por este apresentados sob ID. 0434e35 (fls. 792 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em processamento em R$ 35.994,63, atualizado até 03/02/2023, sendo: 1) R$ 18.792,12 a título de principal corrigido; 2) R$ 3.638,54 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 2.033,75 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 393,75 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 1.242,91 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 6) R$ 1.666,83 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Álvaro Rente Maffei; 7) R$ 2.503,81 a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes; 8) R$ 5.722,92 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 1.452,67 em 03/02/2023. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósito recursal de R$ 20.000,00 em 20/04/2022 - ID. 64cc3bd - Pág. 2 (fls. 476) e o depósito judicial de R$ 29.074,21 em 02/03/2023 - ID. e2e082c (fls. 644), realizados pela reclamada junto ao Banco do Brasil S/A. Considerando que não houve, ainda, a liberação dos valores ordenada no despacho de ID. 7534d29 (fls. 753), reconsidero o despacho citado e determino o que segue: a) em relação ao depósito de R$ 29.074,21 em 02/03/2023 - ID. e2e082c (fls. 644): - libere-se em favor do reclamante, via SISCONDJ, a importância líquida de R$ 20.977,99 mais acréscimos devidos desde a data do depósito (valor bruto de R$ 22.430,66 menos INSS cota do empregado de R$ 1.452,67), observe-se para tanto a conta bancária do autor indicada na petição de ID. 3773da3 - Caixa Econômica Federal (fls. 822); - transfira-se à conta vinculada do FGTS em nome do reclamante a importância de R$ 2.427,50 mais acréscimos havidos; - libere-se em favor do procurador do reclamante, via SISCONDJ, a importância de R$ 1.452,67 mais acréscimos havidos, referente a honorários advocatícios devidos em favor deste, observando a conta do sindicato indicada no ID. 3773da3 (fls. 822) - Banco Bradesco S/A; - libere-se em favor do Perito Álvaro Rente Maffei, via SISCONDJ, o valor líquido de R$ 1.666,83 mais acréscimos havidos, referente a honorários devidos em seu favor - libere-se em favor do Perito Valmir de Moraes Pedroso, via SISCONDJ, o valor líquido de R$ 2.503,81 mais acréscimos havidos, referente a honorários devidos em seu favor - restará do depósito, após a liberação acima, o valor de R$ 45,41 em 03/02/2023; b) em relação ao depósito recursal de R$ 20.000,00 em 20/04/2022 - ID. 64cc3bd - Pág. 2 (fls. 476): - recrie-se, via SISCONDJ, de forma atualizada o depósito. Após a recriação do depósito recursal, atualize-se até a mesma data, os valores remanescentes de quitação e volte o feito concluso para deliberação quanto ao levantamento final de valores e extinção da execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-36.2025.4.01.3606

ID: 334611728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTON RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLI CRISTINI PANAS HELATCZUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER HERMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000566-36.2025.4.01.3606 AUTOR: VALTON RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000566-36.2025.4.01.3606 AUTOR: VALTON RODRIGUES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 09/09/2025 às 14h30min - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFkNjQyNWQtNTFkMi00ZTExLThhNmUtNDg2YmUxN2U0Mjg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-34.2022.8.11.0080

ID: 277238696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-34.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE MORAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000566-34.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000566-34.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WAGNER DE MORAIS RODRIGUES - CPF: 468.813.102-00 (EMBARGANTE), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Recurso De Apelação Cível. Ação Monitória. Inépcia Da Inicial. Juros Remuneratórios. Capitalização Mensal. Alegada Omissão. Rediscussão Do Mérito. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que desproveu Recurso de Apelação interposto em Ação Monitória. O Embargante alega a existência de omissões na decisão colegiada e visa o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no decisum embargado quanto à análise dos fundamentos jurídicos e provas relativas à inépcia da petição inicial, validade da documentação apresentada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legalidade da capitalização dos juros. III. Razões de Decidir 3. No Acórdão impugnado a Câmara examinou de forma suficiente e fundamentada todas as alegações do Recurso de Apelação, inclusive quanto à aptidão dos documentos apresentados para instrução da Ação Monitória, em conformidade com o Enunciado 247, da Súmula do STJ. 4. A conclusão de inexistência de abusividade nos juros remuneratórios pauta-se em dados objetivos, pois a taxa contratada é inferior à média de mercado, conforme Tema 234 do STJ e Verbete Sumular 382 da Corte Superior. 5. A existência de cláusula expressa de capitalização mensal autoriza sua cobrança, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ e é irrelevante o fato de constar em contrato de adesão. 6. A mora não é afastada pela mera discussão judicial dos encargos, conforme Enunciado 380 da Súmula do STJ. 7. A ausência de menção literal a todos os dispositivos legais não configura omissão, uma vez que as teses jurídicas foram efetivamente enfrentadas. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material afasta o acolhimento de Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000566-34.2022.8.11.0080 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Wagner de Morais Rodrigues em virtude de Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação por ele interposto. Em suas razões, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em vícios de omissão e contradição. Aponta como omissos diversos dispositivos legais, tanto do Código de Processo Civil (arts. 319, III; 320; 330; 337, IV; 373, I; 425, § 2º; 434; 485, I e IV; 700, §§ 2º e 4º; 702, § 4º), quanto do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VI; 39; 46; 47; 51; 52) e da Constituição Federal (arts. 5º, XXXII e 170, V), além do Tema Repetitivo 234 do STJ. Afirma que o Colegiado deixou de se manifestar sobre a inépcia da inicial pela suposta falta de documentos essenciais, a abusividade dos encargos financeiros, a capitalização de juros sem pactuação expressa, e quanto à falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Por fim, sustenta que tais omissões obstam eventual interposição de recursos excepcionais. Contrarrazões no ID. 280702390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Embargante Wagner de Morais Rodrigues interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude de sentença que acolheu parcialmente os Embargos Monitórios e, consequentemente, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU. Nas razões do Apelo, o Embargante sustentou que a Ação Monitória foi proposta sem a juntada do contrato original, e que está instruída apenas com ficha gráfica e planilha unilateral de débito, o que caracteriza inépcia da inicial. Argumentou, ainda, que os encargos financeiros cobrados são abusivos, pois os juros remuneratórios aplicados (5,56% ao mês) ultrapassam significativamente a taxa média de mercado (2,22% ao mês), o que contraria o entendimento consolidado no Tema 234, do STJ. Alegou também, que não há prova da pactuação expressa da capitalização dos juros e, por esse motivo, a cobrança é ilegal, conforme entendimento do STJ. Além disso, defendeu que, devido às cobranças abusivas, deveria ser afastada a mora e impedida a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Após analisar as razões e contrarrazões recursais, esta Câmara, em julgamento unânime, desproveu o Apelo. Inconformado, o Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão é omisso, vez que deixou de analisar importantes fundamentos jurídicos, notadamente em relação à inépcia da petição inicial, à validade dos documentos acostados, à incidência da inversão do ônus da prova e à aplicação das normas do CDC. Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são instrumento processual de natureza integrativa e corretiva, cuja função precípua é sanar vícios formais da decisão judicial, especificamente: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme taxativamente enunciado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Este Recurso não serve para rediscutir o mérito da causa, tampouco a reavaliar o conjunto probatório ou reinterpretar as teses jurídicas já apreciadas, ainda que de forma sucinta ou implícita, desde que presentes os fundamentos aptos a revelar o convencimento judicial. Em outros termos, a tentativa de promover um verdadeiro rejulgamento do conteúdo da decisão não se coaduna com a finalidade ou natureza jurídica do instituto, sob pena de subversão do sistema recursal e comprometimento da segurança jurídica. Na hipótese, no Acórdão embargado, a Câmara apreciou de forma sistemática, lógica e suficiente todas as alegações recursais trazidas pelo Embargante. Com efeito, ao tratar da preliminar de inépcia da petição inicial, no Acórdão foi registrado que a instituição financeira instruiu a Ação Monitória com proposta de adesão, ficha gráfica da operação de crédito e extratos bancários, documentos esses tidos como aptos a formar um juízo de probabilidade do crédito alegado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio do Verbete Sumular 247, que expressamente admite como suficientes para o ajuizamento da Ação Monitória o Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente e o demonstrativo de débito. No voto condutor consta, portanto, de forma expressa, que a jurisprudência atual do STJ é firme ao dispensar a apresentação do contrato original, pois basta documentos que permitam, mesmo de forma unilateral, a formação de juízo de verossimilhança sobre a existência do crédito. Quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, o Julgado é igualmente claro ao consignar que a taxa pactuada, de 5,56% ao mês, é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. De modo expresso, a Câmara fundamentou sua conclusão no Tema Repetitivo 234, do STJ, e no Enunciado 382 daquela Corte Superior, segundo a qual a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Desse modo, não apenas a tese foi enfrentada, mas também rejeitada com base em elementos objetivos e em jurisprudência consolidada. No tocante à capitalização dos juros, verificou-se a existência de cláusula contratual expressa autorizando a capitalização mensal, o que afasta qualquer irregularidade. Essa conclusão foi devidamente embasada nos Verbete Sumular 541 do STJ, que admite a cobrança de juros capitalizados, desde que pactuada de forma clara e anterior ao advento da Lei n. 10.931/2004, e no Verbete 539, do STJ, que admite a prática em contratos celebrados após 31/03/2000, tal qual é o caso dos autos. Foi consignado, também, que embora o contrato apresentado tenha sido modelo padrão, a cláusula de capitalização está presente, o que satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para sua validade. Por fim, o argumento de que deve ser afastada a mora em razão da abusividade dos encargos foi rechaçado com base no Enunciado 380 da Súmula do STJ, segundo a qual a simples discussão judicial acerca dos encargos não descaracteriza a mora. No Acórdão a Câmara reconheceu que, não havendo prova de cobrança indevida ou de encargos ilegais, não há como afastar a inadimplência do devedor nem impedir os efeitos típicos da mora, a exemplo da exigibilidade da dívida e eventual negativação do nome. Dessa forma, todas as teses foram efetivamente examinadas de forma suficiente, com esteio em enunciados sumulares e temas do STJ, doutrina processual e análise dos documentos constantes dos autos. A falta de menção literal a todos os dispositivos legais aduzidos não implica omissão jurídica, pois o Julgador não está restrito à referência textual de cada artigo, basta que aprecie a matéria debatida, o que, conforme exposto, foi exaustivamente feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que o prequestionamento não exige citação expressa de artigos de Lei, desde que a tese jurídica tenha sido efetivamente analisada. Do exposto, conclui-se que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de qualquer vício no Acórdão embargado. Cuida-se, em verdade, de tentativa de reabertura do debate meritório por via imprópria, hipótese expressamente vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-34.2022.8.11.0080

ID: 277238697

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-34.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000566-34.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000566-34.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WAGNER DE MORAIS RODRIGUES - CPF: 468.813.102-00 (EMBARGANTE), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Recurso De Apelação Cível. Ação Monitória. Inépcia Da Inicial. Juros Remuneratórios. Capitalização Mensal. Alegada Omissão. Rediscussão Do Mérito. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que desproveu Recurso de Apelação interposto em Ação Monitória. O Embargante alega a existência de omissões na decisão colegiada e visa o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no decisum embargado quanto à análise dos fundamentos jurídicos e provas relativas à inépcia da petição inicial, validade da documentação apresentada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legalidade da capitalização dos juros. III. Razões de Decidir 3. No Acórdão impugnado a Câmara examinou de forma suficiente e fundamentada todas as alegações do Recurso de Apelação, inclusive quanto à aptidão dos documentos apresentados para instrução da Ação Monitória, em conformidade com o Enunciado 247, da Súmula do STJ. 4. A conclusão de inexistência de abusividade nos juros remuneratórios pauta-se em dados objetivos, pois a taxa contratada é inferior à média de mercado, conforme Tema 234 do STJ e Verbete Sumular 382 da Corte Superior. 5. A existência de cláusula expressa de capitalização mensal autoriza sua cobrança, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ e é irrelevante o fato de constar em contrato de adesão. 6. A mora não é afastada pela mera discussão judicial dos encargos, conforme Enunciado 380 da Súmula do STJ. 7. A ausência de menção literal a todos os dispositivos legais não configura omissão, uma vez que as teses jurídicas foram efetivamente enfrentadas. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material afasta o acolhimento de Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000566-34.2022.8.11.0080 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Wagner de Morais Rodrigues em virtude de Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação por ele interposto. Em suas razões, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em vícios de omissão e contradição. Aponta como omissos diversos dispositivos legais, tanto do Código de Processo Civil (arts. 319, III; 320; 330; 337, IV; 373, I; 425, § 2º; 434; 485, I e IV; 700, §§ 2º e 4º; 702, § 4º), quanto do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VI; 39; 46; 47; 51; 52) e da Constituição Federal (arts. 5º, XXXII e 170, V), além do Tema Repetitivo 234 do STJ. Afirma que o Colegiado deixou de se manifestar sobre a inépcia da inicial pela suposta falta de documentos essenciais, a abusividade dos encargos financeiros, a capitalização de juros sem pactuação expressa, e quanto à falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Por fim, sustenta que tais omissões obstam eventual interposição de recursos excepcionais. Contrarrazões no ID. 280702390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Embargante Wagner de Morais Rodrigues interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude de sentença que acolheu parcialmente os Embargos Monitórios e, consequentemente, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU. Nas razões do Apelo, o Embargante sustentou que a Ação Monitória foi proposta sem a juntada do contrato original, e que está instruída apenas com ficha gráfica e planilha unilateral de débito, o que caracteriza inépcia da inicial. Argumentou, ainda, que os encargos financeiros cobrados são abusivos, pois os juros remuneratórios aplicados (5,56% ao mês) ultrapassam significativamente a taxa média de mercado (2,22% ao mês), o que contraria o entendimento consolidado no Tema 234, do STJ. Alegou também, que não há prova da pactuação expressa da capitalização dos juros e, por esse motivo, a cobrança é ilegal, conforme entendimento do STJ. Além disso, defendeu que, devido às cobranças abusivas, deveria ser afastada a mora e impedida a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Após analisar as razões e contrarrazões recursais, esta Câmara, em julgamento unânime, desproveu o Apelo. Inconformado, o Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão é omisso, vez que deixou de analisar importantes fundamentos jurídicos, notadamente em relação à inépcia da petição inicial, à validade dos documentos acostados, à incidência da inversão do ônus da prova e à aplicação das normas do CDC. Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são instrumento processual de natureza integrativa e corretiva, cuja função precípua é sanar vícios formais da decisão judicial, especificamente: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme taxativamente enunciado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Este Recurso não serve para rediscutir o mérito da causa, tampouco a reavaliar o conjunto probatório ou reinterpretar as teses jurídicas já apreciadas, ainda que de forma sucinta ou implícita, desde que presentes os fundamentos aptos a revelar o convencimento judicial. Em outros termos, a tentativa de promover um verdadeiro rejulgamento do conteúdo da decisão não se coaduna com a finalidade ou natureza jurídica do instituto, sob pena de subversão do sistema recursal e comprometimento da segurança jurídica. Na hipótese, no Acórdão embargado, a Câmara apreciou de forma sistemática, lógica e suficiente todas as alegações recursais trazidas pelo Embargante. Com efeito, ao tratar da preliminar de inépcia da petição inicial, no Acórdão foi registrado que a instituição financeira instruiu a Ação Monitória com proposta de adesão, ficha gráfica da operação de crédito e extratos bancários, documentos esses tidos como aptos a formar um juízo de probabilidade do crédito alegado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio do Verbete Sumular 247, que expressamente admite como suficientes para o ajuizamento da Ação Monitória o Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente e o demonstrativo de débito. No voto condutor consta, portanto, de forma expressa, que a jurisprudência atual do STJ é firme ao dispensar a apresentação do contrato original, pois basta documentos que permitam, mesmo de forma unilateral, a formação de juízo de verossimilhança sobre a existência do crédito. Quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, o Julgado é igualmente claro ao consignar que a taxa pactuada, de 5,56% ao mês, é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. De modo expresso, a Câmara fundamentou sua conclusão no Tema Repetitivo 234, do STJ, e no Enunciado 382 daquela Corte Superior, segundo a qual a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Desse modo, não apenas a tese foi enfrentada, mas também rejeitada com base em elementos objetivos e em jurisprudência consolidada. No tocante à capitalização dos juros, verificou-se a existência de cláusula contratual expressa autorizando a capitalização mensal, o que afasta qualquer irregularidade. Essa conclusão foi devidamente embasada nos Verbete Sumular 541 do STJ, que admite a cobrança de juros capitalizados, desde que pactuada de forma clara e anterior ao advento da Lei n. 10.931/2004, e no Verbete 539, do STJ, que admite a prática em contratos celebrados após 31/03/2000, tal qual é o caso dos autos. Foi consignado, também, que embora o contrato apresentado tenha sido modelo padrão, a cláusula de capitalização está presente, o que satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para sua validade. Por fim, o argumento de que deve ser afastada a mora em razão da abusividade dos encargos foi rechaçado com base no Enunciado 380 da Súmula do STJ, segundo a qual a simples discussão judicial acerca dos encargos não descaracteriza a mora. No Acórdão a Câmara reconheceu que, não havendo prova de cobrança indevida ou de encargos ilegais, não há como afastar a inadimplência do devedor nem impedir os efeitos típicos da mora, a exemplo da exigibilidade da dívida e eventual negativação do nome. Dessa forma, todas as teses foram efetivamente examinadas de forma suficiente, com esteio em enunciados sumulares e temas do STJ, doutrina processual e análise dos documentos constantes dos autos. A falta de menção literal a todos os dispositivos legais aduzidos não implica omissão jurídica, pois o Julgador não está restrito à referência textual de cada artigo, basta que aprecie a matéria debatida, o que, conforme exposto, foi exaustivamente feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que o prequestionamento não exige citação expressa de artigos de Lei, desde que a tese jurídica tenha sido efetivamente analisada. Do exposto, conclui-se que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de qualquer vício no Acórdão embargado. Cuida-se, em verdade, de tentativa de reabertura do debate meritório por via imprópria, hipótese expressamente vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000566-97.2025.4.01.4200

ID: 316903754

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-97.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000566-97.2025.4.01.4200 AUTOR: IRISMAR SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000566-97.2025.4.01.4200 AUTOR: IRISMAR SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2177808976). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1679 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes