Resultados para "1000577-04.2023.8.26.0309" – Página 159 de 164

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 263073954

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-14.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA FABIO RODRIGO ANTUNES PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) Destinatário: PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f854f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:8b6975e e #id:8c1e11d, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de FABIO RODRIGO ANTUNES; FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA; RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA; ANDERSON SANTANA AQUINO. Requer, também, reconhecimento do grupo econômico, com inclusão das empresas: ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI; VIA SANTOS EIRELI; TSL- TRANSPORTES SCATUZZI E PREFERÊNCIA LOGÍSTICA , na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas. Foi oportunizada defesa. Apresentada defesa por RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI e PREFERÊNCIA LOGÍSTICA Não ofertaram defesa: FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, TSL- TRANSPORTES SCATUZZI Passo a decidir. FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, são considerados revéis, ante a ausência de defesa, em que pese haverem sido regularmente citados. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias / ex-sócias da empresa executada, o que se depreende pelos documentos anexados ao petitório #id:8b6975e A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Por outro lado, requer a parte autora que as empresas ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI , respondam pelo débito exequendo, eis que pertencem ao mesmo grupo econômica da reclamada. Pois bem, A empresa TSL- TRANSPORTES SCATUZZI é revel, já que não ofertou defesa, apesar de regularmente citada. Quanto às demais, dúvidas não há no sentido de que compõem grupo econômico em conjunto com a executada destes autos. Tal condição já restou comprovada em inúmeros processos que tramitam nesta Vara,inclusive na peça de IDPJ #id:8b6975e, o reclamante menciona alguns. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Imperativo esclarecer que embora as empresas do grupo econômico, ora requeridas, declarem capital social em valores bastante elevados, mantêm importes irrisórios em contas bancárias, o que se traduz em cristalina tentativa de se esquivarem da quitação de seus débitos. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, no polo passivo da execução, bem como, RECONHEÇO a existência de grupo econômico composto por ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI, além da executada destes autos, para que respondam pela débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 261848956

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-14.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA FABIO RODRIGO ANTUNES PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f854f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:8b6975e e #id:8c1e11d, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de FABIO RODRIGO ANTUNES; FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA; RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA; ANDERSON SANTANA AQUINO. Requer, também, reconhecimento do grupo econômico, com inclusão das empresas: ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI; VIA SANTOS EIRELI; TSL- TRANSPORTES SCATUZZI E PREFERÊNCIA LOGÍSTICA , na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas. Foi oportunizada defesa. Apresentada defesa por RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI e PREFERÊNCIA LOGÍSTICA Não ofertaram defesa: FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, TSL- TRANSPORTES SCATUZZI Passo a decidir. FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, são considerados revéis, ante a ausência de defesa, em que pese haverem sido regularmente citados. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias / ex-sócias da empresa executada, o que se depreende pelos documentos anexados ao petitório #id:8b6975e A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Por outro lado, requer a parte autora que as empresas ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI , respondam pelo débito exequendo, eis que pertencem ao mesmo grupo econômica da reclamada. Pois bem, A empresa TSL- TRANSPORTES SCATUZZI é revel, já que não ofertou defesa, apesar de regularmente citada. Quanto às demais, dúvidas não há no sentido de que compõem grupo econômico em conjunto com a executada destes autos. Tal condição já restou comprovada em inúmeros processos que tramitam nesta Vara,inclusive na peça de IDPJ #id:8b6975e, o reclamante menciona alguns. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Imperativo esclarecer que embora as empresas do grupo econômico, ora requeridas, declarem capital social em valores bastante elevados, mantêm importes irrisórios em contas bancárias, o que se traduz em cristalina tentativa de se esquivarem da quitação de seus débitos. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, no polo passivo da execução, bem como, RECONHEÇO a existência de grupo econômico composto por ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI, além da executada destes autos, para que respondam pela débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA - RODRIGO CAMARGO DE SANTANA - ANDERSON SANTANA AQUINO - EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 261848969

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-14.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA FABIO RODRIGO ANTUNES PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-14.2021.5.02.0302 : RICARDO DA COSTA LARANJEIRA : EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f854f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:8b6975e e #id:8c1e11d, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de FABIO RODRIGO ANTUNES; FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA; RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA; ANDERSON SANTANA AQUINO. Requer, também, reconhecimento do grupo econômico, com inclusão das empresas: ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI; VIA SANTOS EIRELI; TSL- TRANSPORTES SCATUZZI E PREFERÊNCIA LOGÍSTICA , na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas. Foi oportunizada defesa. Apresentada defesa por RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI e PREFERÊNCIA LOGÍSTICA Não ofertaram defesa: FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, TSL- TRANSPORTES SCATUZZI Passo a decidir. FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, são considerados revéis, ante a ausência de defesa, em que pese haverem sido regularmente citados. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias / ex-sócias da empresa executada, o que se depreende pelos documentos anexados ao petitório #id:8b6975e A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Por outro lado, requer a parte autora que as empresas ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI , respondam pelo débito exequendo, eis que pertencem ao mesmo grupo econômica da reclamada. Pois bem, A empresa TSL- TRANSPORTES SCATUZZI é revel, já que não ofertou defesa, apesar de regularmente citada. Quanto às demais, dúvidas não há no sentido de que compõem grupo econômico em conjunto com a executada destes autos. Tal condição já restou comprovada em inúmeros processos que tramitam nesta Vara,inclusive na peça de IDPJ #id:8b6975e, o reclamante menciona alguns. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Não é demais registrar que são frequentes na Justiça do Trabalho os casos em que as empresas do grupo nem mesmo existiam na época da propositura da ação e somente vieram a ser constituídas posteriormente, o que, por si só, inviabiliza de modo intransponível a inclusão das novas empresas do grupo na época do ajuizamento. Aduza-se, outrossim, que muitas vezes, a existência da empresa do grupo é desconhecida pelo autor quando da distribuição da ação. Em tais hipóteses, além da incidência das regras do art. 2º, § 2º, da CLT, é plenamente possível sustentar-se a possibilidade de instauração de IDPJ para a inclusão na execução, garantindo, com isso, o respeito ao contraditório prévio. O IDPJ, in casu, foi instaurado, o que permite a ampla defesa daqueles que alegam não merecerem suas inserções no polo passivo. Imperativo esclarecer que embora as empresas do grupo econômico, ora requeridas, declarem capital social em valores bastante elevados, mantêm importes irrisórios em contas bancárias, o que se traduz em cristalina tentativa de se esquivarem da quitação de seus débitos. Evidenciado está que utilizam de todas as medidas cabíveis , no intuito de burlarem os direitos trabalhistas já reconhecidos em sentença de mérito com trânsito em julgado. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de RODRIGO CAMARGO DE SANTANA, PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTANA AQUINO, FABIO RODRIGO ANTUNES, FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA; CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA, no polo passivo da execução, bem como, RECONHEÇO a existência de grupo econômico composto por ESCOLHA LOGÍSTICA E TRANSPORTES - EIRELI, VIA SANTOS EIRELI, PREFERÊNCIA LOGÍSTICA e TSL- TRANSPORTES SCATUZZI, além da executada destes autos, para que respondam pela débito exequendo. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Schultz & Puppim Ltda - Me x Banco Safra S A

ID: 260946376

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025591-44.2010.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SCHULTZ & PUPPIM LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença - Carta

Advogados:

TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO STEFANON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0025591-44.2010.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SCHULTZ & PUPPIM LTDA - ME REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 Advogados do(a) REQUERIDO: FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação revisional proposta por SCHULTZ E PUPPIM LTDA. em face do BANCO SAFRA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Inicial e documentos às fl. 02-248, onde a parte autora discorre acerca da abusividade da taxa de juros e demais encargos incidentes ao negócio formalizado com a requerida. Pleiteia a aplicação da teoria da imprevisão. Requer: a) liminarmente, que a demandada fosse compelida a retirar os seus dados dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e suspender a cobrança discutida; b) no mérito, que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas; e c) calculado o valor pago a maior, compensando-o dos pagamentos futuros. Da liminar Decisão às fl. 253-255 deferiu o pleito de urgência formulado. Da contestação Contestação e documentos às fl. 274-436 e 439-489, em que a parte requerida, preliminarmente, argui a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, previstas expressamente, com as quais a empresa demandante anuiu. Da réplica Réplica às fl. 511-522, na qual a demandante refuta as alegações da peça de defesa. Do agravo de instrumento Cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 024100921774 dando provimento ao recurso para revogar a decisão que deferiu a antecipação de tutela (fl. 50-53). Das provas Despacho à fl. 529 que determinou a intimação das partes para informar o interesse em produzir provas. Às fl. 536-537, a demandante requereu a produção de prova oral e pericial. Laudo pericial às fl. 601- 612. Manifestação da parte requerida (fl. 752-764) e da autora (fl. 804-812). À fl. 840 a demandada pleiteou a desistência do pedido de produção de prova oral (fl. 538). Das razões finais Razões finais sob a forma de memoriais apresentadas pela requerente (fl. 853-862) e pela demandada (fl. 864-890). É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DA PRELIMINAR DE MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL A exposição fática contida na exordial se revela clara, coerente e possibilita a compreensão da pretensão autoral, havendo atendimento aos requisitos previstos no art. 319, do CPC. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Cuida-se de ação revisional, por meio da qual a empresa requerente aponta a ilegalidade de determinadas tarifas aplicadas à cédula de crédito bancário objeto dos autos. TEORIA DA IMPREVISÃO Sabe-se que a teoria em questão permite a dissolução ou a revisão de acordo para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis, admitindo-se sua utilização ante a verificação de desproporcionalidade entre o que foi ajustado durante a celebração do instrumento e o valor da prestação na ocasião da execução contratual. Não vislumbro a existência de prova documental no caso concreto que comprove que a crise financeira mundial tenha prejudicado a atividade empresarial desenvolvida pela demandante e, via de consequência, impossibilitado o cumprimento da obrigação de pagar o crédito utilizado. Nesse sentido: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8.26.0333, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) TAXA DE JUROS Sobre a questão referente à pactuação de juros remuneratórios e a sua abusividade, vejamos as teses firmadas pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos: Tema n. 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema n. 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema n. 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema n. 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto Conforme consignado no laudo pericial de fl. 601-612, quesito 3, os juros de mora foram fixados em 1% ao mês, inexistindo ilegalidade. Alia-se a isso que foi observada a taxa média de mercado prevista quando da celebração do instrumento contratual sob exame. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O c. STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Como consta a previsão expressa da capitalização diária no pacto, não se sustenta a tese de abusividade. DA MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA O expert destacou no quesito 3, que foi identificada apenas a cobrança de juros, não havendo cumulação com a multa. Além disso, não houve destaque de valor ou percentual de comissão de permanência. COMPENSAÇÃO Sem razão à parte requerente ao afirmar que foram cobrados valores a maior. O profissional nomeado, em resposta ao quesito 4 da instituição financeira demandada, asseverou que as divergências identificadas são insignificantes, além de apontar a existência do débito discutido. Quanto à tarifa estorno, tarifa regularização restritivo e taxa de abertura de crédito (TAC), por não integraram o pedido inicial, sendo apresentadas apenas nas razões finais, deixo de me manifestar a respeito. Logo, a rejeição dos pleitos iniciais, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 09 de abril de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonildo Silverio x Banco Bmg S/A

ID: 303775741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000212-21.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 228/232: Trata… Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 228/232: Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada às fls. 224, sob o fundamento de que o valor é incompatível com a complexidade do trabalho, bem como que os honorários devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, ou, ainda, pagos pelo exequente, beneficiário da justiça gratuita. Com efeito, o regramento previsto no art. 95, caput, do CPC tem aplicação na fase de conhecimento, quando ainda se desconhece a parte que suportará os ônus sucumbenciais, não incidindo em fase de cumprimento/liquidação de sentença, quando já se sabe qual dos litigantes restou vencedor na demanda. Nesse sentido (grifos nossos): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema." (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp nº 1.274.466/SC Tema Repetitivo nº 871) - Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004758-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Ressalto, ainda, que, no caso dos autos, não se aplica o Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o executado, apesar de intimado, deixou de apresentar memória de cálculo do débito (fls. 20 e 23), conforme sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (fls. 17). Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença para recálculo de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser custeados pelas agravantes, considerando a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do(s) instituidor(es) do(s) benefício(s). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de custeio dos honorários periciais é do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 871, que estabelece que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. A Resolução nº 910/2023 do TJSP aplica-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O devedor é responsável pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. 2. As resoluções que limitam honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita não se aplicam quando o Estado é a parte vencida. Legislação Citada: CPC, arts. 82, §2º, 95, §3º, II, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014. STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019. STJ, AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021. Súmula 232 do STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 3003594-97.2025.8.26.0000; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 3001930-31.2025.8.26.0000; Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3009393-58.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3008062-41.2024.8.26.0000; Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3004204-02.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3003898-67.2023.8.26.0000, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023. (...) Não obstante, o Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Assim, não há falar-se em aplicação de referido Tema, porquanto diz respeito ao ônus decorrente da nomeação de perito para elaboração de cálculo inicial no cumprimento de sentença, situação diversa dos autos em que a determinação da realização de perícia contábil se deu em razão da resistência das executadas à memória de cálculo apresentada pela exequente. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 3004952-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) No mais, com relação ao argumento de que o valor proposto a título de honorários periciais se revela excessivo, inclusive, com base na Resolução n. 232/16 do CNJ, infere-se da proposta apresentada pelo perito judicial que o valor pretendido é compatível com a complexidade da prova, que justifica e torna razoável e proporcional o valor postulado. Outrossim, é imprescindível que o perito seja remunerado de forma compatível com o trabalho a ser desempenhado, cabendo salientar, ainda, nesse ponto, que se trata de profissional qualificado e de confiança deste Juízo. Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta. Providencie o executado o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de preclusão da prova, caso em que prevalecerá o cálculo constante do parecer técnico de fls. 210/212. Com o pagamento, intime-se a perita judicial para dar início aos trabalhos na forma determinada às fls. 213/218. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Viana Conceicao x Atento Brasil S/A e outros

ID: 257906562

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-44.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANA CONCEICAO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ TOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-44.2018.5.02.0035 : THIAGO VIANA CONCEICAO : ATENTO BRASIL S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-44.2018.5.02.0035 : THIAGO VIANA CONCEICAO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5d222 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que os autos retornaram da Instância Superior MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Vistos Tendo em vista que os autos retornaram da Instância Superior sem alteração na procedência parcial da ação: DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Viana Conceicao x Atento Brasil S/A e outros

ID: 257906564

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-44.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANA CONCEICAO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ TOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-44.2018.5.02.0035 : THIAGO VIANA CONCEICAO : ATENTO BRASIL S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-44.2018.5.02.0035 : THIAGO VIANA CONCEICAO : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5d222 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que os autos retornaram da Instância Superior MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Vistos Tendo em vista que os autos retornaram da Instância Superior sem alteração na procedência parcial da ação: DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VIANA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Francisco Da Silva x Construcav Construcoes E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 255669450

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-87.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCAV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME RESERVA JARAGUA EMPREENDIMENTOS I SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-87.2025.5.02.0006 : ADRIANO FRANCISCO DA SILVA : CONSTRUCAV CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-87.2025.5.02.0006 : ADRIANO FRANCISCO DA SILVA : CONSTRUCAV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38011af proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 10/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Jocelio Do Nascimento

ID: 280895776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-20.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000577-20.2024.5.02.0363 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000577-20.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76e05f5 proferida nos autos. 1000577-20.2024.5.02.0363 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9bcadbc; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b1c820b). Regular a representação processual (Id 58f5930). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ee17a6a; Custas pagas no RO: id 8efcab2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a falha na fiscalização da empresa contratada, para fins de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é do reclamante, conforme decisão do STF no Tema 1118, e não da tomadora de serviços. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária. Sustenta a recorrente que sua responsabilização subsidiária deve ser excluída. Sem razão. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de responsabilidade do ente público tomador de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Isso porque os art. 58, III, e 67, da mesma lei, estabelecem a obrigação da Administração de fiscalizar a execução do contrato, não obstante o regular procedimento licitatório. Nesse passo, a responsabilização do ente público justifica-se diante da prova concreta de que ele tinha conhecimento das irregularidades praticadas pelo contratado e mesmo assim se omitiu na tomada de providências que pudessem saná-las, decorrendo daí a sua culpa in vigilando. A SDI-1 do C. TST, por seu tuno, decidiu que, nos casos em que a empregadora principal descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. Tal obrigação baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (E-RR 925-07.2016.5.05.0281), como também na Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993). O ente público comprovou o procedimento licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, contudo não trouxe nenhum documento pertinente quanto ao vínculo empregatício do autor, tampouco fez prova oral em seu favor. Nesse cenário, a ausência de prova de fiscalização autoriza sua condenação subsidiária, o que não desaparece em razão da presunção da legalidade dos atos administrativos. Ante os indícios concretos acerca da conduta culposa do órgão da Administração Pública no que se refere à fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, correta a sentença que a condenou subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente reclamação. Nego provimento ao apelo no particular." Consta do v. acórdão complementar: "A segunda reclamada aduz omissão e/ou contradição na decisão embargada quanto ao Tema 1.118 do STF, com repercussão geral. Inicialmente, importa destacar que o Acórdão embargado é de 12/02/2025, ao passo que a decisão proferida nos autos do RE 1.298.647/SP deu-se em momento posterior (DEJT de 24/02/2025). Afasta-se, assim, a alegação de contradição. No mais, restou configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços diante da fiscalização inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação ao crédito alimentação de março de 2024, cesta natalina de 2023 e PLR (segundo semestre de 2023 e primeiro semestre de 2024), obrigações que incontestavelmente foram descumpridas durante a execução do contrato. A hipótese, portanto, não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Não bastasse, a despeito da determinação vinculante constante do item 2 da tese firmada no Tema 1.118 (notificação prévia e inércia da Administração Pública), o item 4 da mesma tese dispõe que: "4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 9/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3ºº, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, ainda que não tenha havido notificação prévia da Petrobras acerca dos descumprimentos contratuais, é certo que não há prova nos autos de que o ente da Administração componente do polo passivo exigiu da prestadora, para a assinatura do contrato de prestação de serviços, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74, descumprindo, portanto, expressamente, requisito legal (e também o comando do STF) quanto à garantia de higidez contratual. Bem assim, inexiste prova de que foram adotadas as medidas assecuratórias de cumprimento das obrigações trabalhistas acima destacadas, o que reforça a culpa in vigilando do ente público, mormente porque agiu em total desacordo com a lei ao firmar contrato com a primeira reclamada sem as medidas preventivas dispostas na legislação aplicável. Nessa linha, infere-se que a exigência da notificação prévia para configurar a inércia não é a única forma de comprovar a conduta culposa da Administração Pública. Demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador, frisa-se, inclusive no entendimento do Supremo Tribunal Federal (item 1 do Tema 1.118). De todo modo, a matéria encontra-se devidamente prequestionada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Jocelio Do Nascimento

ID: 280895793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-20.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000577-20.2024.5.02.0363 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000577-20.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76e05f5 proferida nos autos. 1000577-20.2024.5.02.0363 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9bcadbc; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b1c820b). Regular a representação processual (Id 58f5930). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ee17a6a; Custas pagas no RO: id 8efcab2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a falha na fiscalização da empresa contratada, para fins de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é do reclamante, conforme decisão do STF no Tema 1118, e não da tomadora de serviços. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária. Sustenta a recorrente que sua responsabilização subsidiária deve ser excluída. Sem razão. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de responsabilidade do ente público tomador de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Isso porque os art. 58, III, e 67, da mesma lei, estabelecem a obrigação da Administração de fiscalizar a execução do contrato, não obstante o regular procedimento licitatório. Nesse passo, a responsabilização do ente público justifica-se diante da prova concreta de que ele tinha conhecimento das irregularidades praticadas pelo contratado e mesmo assim se omitiu na tomada de providências que pudessem saná-las, decorrendo daí a sua culpa in vigilando. A SDI-1 do C. TST, por seu tuno, decidiu que, nos casos em que a empregadora principal descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. Tal obrigação baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (E-RR 925-07.2016.5.05.0281), como também na Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993). O ente público comprovou o procedimento licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, contudo não trouxe nenhum documento pertinente quanto ao vínculo empregatício do autor, tampouco fez prova oral em seu favor. Nesse cenário, a ausência de prova de fiscalização autoriza sua condenação subsidiária, o que não desaparece em razão da presunção da legalidade dos atos administrativos. Ante os indícios concretos acerca da conduta culposa do órgão da Administração Pública no que se refere à fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, correta a sentença que a condenou subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente reclamação. Nego provimento ao apelo no particular." Consta do v. acórdão complementar: "A segunda reclamada aduz omissão e/ou contradição na decisão embargada quanto ao Tema 1.118 do STF, com repercussão geral. Inicialmente, importa destacar que o Acórdão embargado é de 12/02/2025, ao passo que a decisão proferida nos autos do RE 1.298.647/SP deu-se em momento posterior (DEJT de 24/02/2025). Afasta-se, assim, a alegação de contradição. No mais, restou configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços diante da fiscalização inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação ao crédito alimentação de março de 2024, cesta natalina de 2023 e PLR (segundo semestre de 2023 e primeiro semestre de 2024), obrigações que incontestavelmente foram descumpridas durante a execução do contrato. A hipótese, portanto, não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Não bastasse, a despeito da determinação vinculante constante do item 2 da tese firmada no Tema 1.118 (notificação prévia e inércia da Administração Pública), o item 4 da mesma tese dispõe que: "4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 9/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3ºº, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, ainda que não tenha havido notificação prévia da Petrobras acerca dos descumprimentos contratuais, é certo que não há prova nos autos de que o ente da Administração componente do polo passivo exigiu da prestadora, para a assinatura do contrato de prestação de serviços, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74, descumprindo, portanto, expressamente, requisito legal (e também o comando do STF) quanto à garantia de higidez contratual. Bem assim, inexiste prova de que foram adotadas as medidas assecuratórias de cumprimento das obrigações trabalhistas acima destacadas, o que reforça a culpa in vigilando do ente público, mormente porque agiu em total desacordo com a lei ao firmar contrato com a primeira reclamada sem as medidas preventivas dispostas na legislação aplicável. Nessa linha, infere-se que a exigência da notificação prévia para configurar a inércia não é a única forma de comprovar a conduta culposa da Administração Pública. Demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador, frisa-se, inclusive no entendimento do Supremo Tribunal Federal (item 1 do Tema 1.118). De todo modo, a matéria encontra-se devidamente prequestionada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1633 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes