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Processo nº 1020505-63.2024.4.01.9999

ID: 306135343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020505-63.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO BRAGA

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020505-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000605-38.2023.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020505-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000605-38.2023.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:REGINALDO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020505-63.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REGINALDO BRAGA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, sustenta que a parte autora não pode ser qualificada como segurada especial, uma vez que não exercia trabalho em regime de economia familiar, destacando a ausência de início de da atividade campesina, bem como o não cumprimento da carência legal. Por fim, em caso de manutenção da sentença, requer a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020505-63.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REGINALDO BRAGA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Anoto de início que "o pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). No mérito, pretende a parte apelante o julgamento pela improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural alegado deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Houve o implemento do requisito etário em 2023, portanto, a parte autora deveria provar o período de 2008 a 2023 de atividade rural/pesqueira. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) certidão de casamento, realizado em 28/02/1987, onde consta a profissão da parte autora como lavrador; b) escritura pública de inventário e partilha onde consta que a parte autora é herdeiro de uma fração ideal e condômina de 4,55% de uma área de terras compreendida pelo Lote nº 42, do loteamento da Cipa, da Gleba São Paulo, com a área de 16,14 hectares e de uma área de terras rurais, compreendida pelo Lote nº 42, da Gleba São Paulo, com a área de 32,26 hectares, situada no município de Dom Aquino–MT, registrada em 21/12/2020; c) declaração expedida pela EMPAER/MT (Empresa Mato-Grossense De Pesquisa, Assistência e Extensão Rural) onde consta que a parte autora é agricultor familiar, datada de 2023; d) notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas, referente aos anos de 2009, 2018, 2021, 2022 e 2023; e) CTPS onde consta anotações no período de 01/05/1998 a 05/10/1998, 13/05/1999 a 24/09/1999 e 17/05/2000 a 09/09/2000 todos de Mounir Maoum e Outros, na Gleba Pombal como auxiliar de produção rural. Os documentos juntados fazem prova da atividade laboral em âmbito rural por período equivalente à carência mínima. E a autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral. Foi juntada aos autos consulta realizada junto ao dossiê previdenciário, na qual consta que a parte autora efetuou contribuições como contribuinte individual nos períodos de 01/09/2011 a 31/08/2017 e de 01/10/2017 a 30/09/2023. No entanto, as contribuições efetuadas, na filiação "contribuinte individual" ou "autônomo", não são óbice à sua pretensão, ante a previsão do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/91: "§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. ". Por sua vez, a prova testemunhal corroborou as alegações autorais em audiência realizada em 10/07/2024. Assim, a parte autora preencheu os requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial. Quanto à data do início do benefício, essa deve ser a partir do requerimento administrativo realizado em 16/06/2023, quando completados todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020505-63.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REGINALDO BRAGA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autarquia sustenta que a parte autora não pode ser qualificada como segurada especial por não exercer trabalho em regime de economia familiar, alegando ausência de início de prova material da atividade campesina e o não cumprimento da carência legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente: (i) o cumprimento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem); e (ii) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida, ainda que de forma descontínua. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se a idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, além da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. 4. A documentação juntada pela parte autora constitui início de prova material da atividade rural, incluindo: certidão de casamento com qualificação como lavrador; escritura pública de inventário e partilha de propriedade rural; declaração da EMPAER/MT; notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas e anotações na CTPS como auxiliar de produção rural, documentos estes corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo. 5. As contribuições efetuadas pela parte autora como contribuinte individual não constituem óbice à sua pretensão, conforme disposto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, que permite ao segurado especial contribuir facultativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural deve estar fundamentada em início de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. As contribuições efetuadas na qualidade de contribuinte individual não descaracterizam a condição de segurado especial, tendo em vista a previsão do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, que permite a contribuição facultativa." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, e 48, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16.08.2023; Súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Paulo Salazar x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 324251151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000605-96.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SALAZAR

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000605-96.2023.8.11.0047 Requerente: PAULO SALAZAR Requerido: CONAFER CONFED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000605-96.2023.8.11.0047 Requerente: PAULO SALAZAR Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Ivonete Antonia De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322189390

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-17.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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DESPACHO Nº 1000605-17.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000605-17.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Ivonete Antonia de Souza - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO 3608 APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais AMBEC (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) Negativa de adesão Insurgência contra descontos Restituição em dobro e indenização dos danos morais Improcedência Inconformismo da parte autora Apelação intempestiva CPC, art. 219; art. 224, §§ 1º, 2º e 3º; art. 997 e art. 1.003, § 5º - Recurso inadmissível CPC, art. 932, III Em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte recorrida em contrarrazões de apelação, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 para R$ 1.730,40, observada a gratuidade processual CPC, art. 85, §11 Tema nº 1.059 fixado pelo C. STJ RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença exarada em f. 211/216, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Foro Guararapes/SP, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ivonete Antonia de Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos, condenando a autora a arcar com multa no valor de um salário mínimo, em razão da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, §2º, c/c art.88, II e V, do CPC. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte autora a arcar com a integralidade das custas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte 'ex adversa', ora fixados em um salário mínimo, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a exigibilidade por conta da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §2º e 3º, do CPC. Irresignado, apela o requerente (f. 219/260). Invoca a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ação foi julgada antecipadamente, reconhecendo a contratação com base em gravação de áudio que foi expressamente impugnada, não sendo realizada a prova pericial requerida e deferida pelo Juízo. No mérito, nega a contratação, impugnando as provas apresentadas pela defesa. Termina com pedido de reforma da r. sentença e procedência dos pedidos iniciais, bem como afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora e condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Sobrevieram as contrarrazões (f. 305/318), defendendo a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Recurso intempestivo. Não foi recolhido o preparo, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (f. 76). É o relatório. A apelação é intempestiva, motivo pelo qual não será conhecida. A r. sentença objurgada foi disponibilizada no DJe em 21/01/2025, sendo considerada sua publicação em 22/01/2025 (f. 218). A rigor do que prevê o Código de Processo Civil, artigo 1.003, caput e §§ 5º e 6º: Art. 1.003: O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. A parte apelante foi regularmente intimada da sentença, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, Dr. Eduardo Coimbra Donegatti (OAB/SP nº 290.089 f. 105/106). A contagem do prazo recursal teve início em 23/01/2025 e, passados os 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219 e artigo 224, §§ 1º, 2º e 3º), chegou a termo em 12/02/2025. No entanto, o recurso de apelação foi protocolizado em 14/02/2025. Importante frisar que não houve suspensão de prazo no período. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e condição essencial para o exame do mérito. Sua inobservância implica na inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, declarando rescindido o contrato e determinando a reintegração do autor na posse do imóvel. A sentença também ordenou a restituição de 80% do valor pago pela parte ré e fixou taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelos réus. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, tornando-se intempestivo conforme art. 1003, §5º, do CPC. A tempestividade é matéria de ordem pública e deve ser apreciada de ofício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso. 2. Recurso intempestivo não pode ser conhecido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1003, §5º; art. 85, §§1º e 11 (TJSP-5ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1001553 91.2021.8.26.0596, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 20/06/2025). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Inconformismo da exequente. Prazo para apelar. 15 dias úteis. Artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso interposto após a quinzena útil legal. Intempestividade caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP-15ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1001588 96.2017.8.26.0400, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 25/06/2025). Por fim, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte apelada, na oposição das contrarrazões (f. 305/318), majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 (valor equivalente ao salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença f. 216) para R$ 1.730,40 (equivalentes a 10% sobre o valor da causa - R$ 17.304,00 f. 27), o que faço com fundamento no CPC, art. 85, §§ 2º e 11, bem como na tese firmada pelo C.STJ, no julgamento do Tema nº 1.059. Importa ressaltar que a renúncia dos advogados da parte recorrida se deu após a oposição das contrarrazões, motivo pelo qual entendo ser devida a majoração dos honorários sucumbenciais, em decorrência do trabalho efetivamente realizado. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA ADMISSIBILIDADE JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE I Sentença de procedência Recurso da ré II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do NCPC III Protocolo realizado em autos diversos que configura erro grosseiro e inescusável da parte, não restando demonstrada a justa causa aludida no art. 223 do NCPC - Precedentes - Inobservância de requisito legal de admissibilidade do recurso Recurso inadmissível IV Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC e na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo C. STJ, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo não conhecido. (TJSP-24ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1010515-44.2021.8.26.0066, Rel. Des. Salles Vieira, j. 18/06/2025). EMENTA: Direito Civil. Apelação. Uso Indevido de Dados. Sentença de extinção. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. O autor alega divulgação indevida de dívidas prescritas em seu nome, violando a LGPD, e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de extinção do processo sem exame do mérito. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi publicada em 19/02/2025, iniciando o prazo recursal em 20/02/2025 e expirando em 14/03/2025. 4. O recurso foi protocolizado em 16/03/2025, fora do prazo legal de 15 dias. Ausência de alegação e tampouco comprovação de existência de suspensão de prazo, além dos feriados ocorridos durante o período, capaz de justificar eventual dilação. Intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 224; art. 1.003, §5º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1006551-80.2017.8.26.0196, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1019079-21.2021.8.26.0451, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2025686-86.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (TJSP-15º Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1039687-09.2024.8.26.0007, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28/04/2025). Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso, posto que intempestivo. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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ID: 324035392

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001375-87.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BASSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO GUIMARAES GUEDES

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JULIANA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: PROMAX PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE BASSI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE : PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES SOARES AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE BASSI ADVOGADO : Dr. EDUARDO GUIMARAES GUEDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id 9a9effe; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id b3ee77b). Regular a representação processual (Id 17e43a1). Preparo satisfeito (Id d19089f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Com relação ao tema “adicional de periculosidade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “honorários periciais”, argui a parte recorrente que “resta evidente a incorreção do laudo pericial e a consequente improcedência dos pleitos, de modo que a Recorrente pugna pela isenção do pagamento dos honorários periciais, ou, alternativamente, a redução da quantia arbitrada para valores mais condizentes com o trabalho realizado”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “com relação ao valor, seu arbitramento se submete a critérios legais, devendo refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e, principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚM. 126/TST. (...) 3. No que se refere aos honorários periciais, o Tribunal Regional reduziu o valor para R$ 2.500,00, " por mais consentâneo com o trabalho apresentado ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo TRT, de modo a prevalecer a tese da Recorrente, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000605-39.2018.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tema “honorários advocatícios – percentual arbitrado”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001375-87.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BASSI

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Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: PROMAX PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE BASSI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE : PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES SOARES AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE BASSI ADVOGADO : Dr. EDUARDO GUIMARAES GUEDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id 9a9effe; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id b3ee77b). Regular a representação processual (Id 17e43a1). Preparo satisfeito (Id d19089f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Com relação ao tema “adicional de periculosidade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “honorários periciais”, argui a parte recorrente que “resta evidente a incorreção do laudo pericial e a consequente improcedência dos pleitos, de modo que a Recorrente pugna pela isenção do pagamento dos honorários periciais, ou, alternativamente, a redução da quantia arbitrada para valores mais condizentes com o trabalho realizado”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “com relação ao valor, seu arbitramento se submete a critérios legais, devendo refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e, principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚM. 126/TST. (...) 3. No que se refere aos honorários periciais, o Tribunal Regional reduziu o valor para R$ 2.500,00, " por mais consentâneo com o trabalho apresentado ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo TRT, de modo a prevalecer a tese da Recorrente, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000605-39.2018.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tema “honorários advocatícios – percentual arbitrado”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE BASSI

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Processo nº 1000605-96.2021.8.11.0005

ID: 331001309

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000605-96.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOL CORRETORA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000605-96.2021.8.11.0005. EMBARGANTE: SOL CORRETORA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP EMBARGADO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000605-96.2021.8.11.0005. EMBARGANTE: SOL CORRETORA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP EMBARGADO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por SOL CORRETORA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que é indevida a cobrança de IPTU relativa a diversos lotes de sua propriedade, objeto da execução fiscal nº 1001652-13.2018.8.11.0005, no valor de R$ 262.966,35 (duzentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) por ausência dos requisitos legais para a exigibilidade do tributo. Ressalta a ausência de infraestrutura básica nos lotes tributados, tais como calçamento, iluminação pública, rede de esgoto, abastecimento de água e outros melhoramentos; a inexistência de notificação dos lançamentos tributários, impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa; o excesso na cobrança, pois entende que os valores cobrados são desproporcionais, bem como que as taxas superam o valor do próprio tributo; violação ao princípio da menor onerosidade da execução; a necessidade de chamamento ao processo de terceiros, alegando que muitos lotes já teriam sido vendidos a terceiros, os quais não promoveram a transferência junto ao registro imobiliário, sendo os verdadeiros responsáveis pelo pagamento do tributo. Pugnou pela sustação dos atos constritivos na execução, bem como a declaração de nulidade do crédito tributário ou, subsidiariamente, a revisão dos valores cobrados. A parte requerida apresentou impugnação, alegando a legalidade dos lançamentos tributários, a regularidade da inscrição dos imóveis na zona urbana do município e a presunção de legitimidade das certidões de dívida ativa, no id. 151960606. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Da Impugnação a Justiça Gratuita Insta salientar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na inicial, contestação, em petição para ingresso de terceiro e recurso. Vejamos o que dispõe o art. 99, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Ademais, o art. 98 do CPC dispõe que: “Art.98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No caso concreto, a embargante juntou declaração expressa de hipossuficiência e apresentou fundamentação compatível com a alegação de dificuldades financeiras. Além disso, o Município, embora tenha impugnado genericamente a concessão do benefício, não apresentou prova concreta capaz de infirmar as alegações da parte embargante. Da Ausência de Garantia A parte embargada alega que a execução não está garantida, impossibilitando a propositura dos embargos. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresentou garantias na inicial, quais sejam, lotes mencionados, no id. 51280460. Portanto, refuto a preliminar exarada. Passo a análise do mérito. Os embargos à execução são cabíveis para discutir matérias de defesa do executado previstas no art. 16 da Lei nº 6.830/80 e no art. 917 do CPC/2015, sendo certo que goza o crédito tributário da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, apenas podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do contribuinte. No caso dos autos, a embargante sustenta essencialmente que os imóveis não estariam localizados em área urbana dotada dos melhoramentos previstos no §1º do art. 32 do CTN, não se configurando, portanto, hipótese de incidência do IPTU; a alegação de que não teria sido regularmente notificada dos lançamentos, havendo cerceamento de defesa; a existência de excesso de execução e afronta ao princípio da menor onerosidade; e que terceiros deveriam ser chamados ao processo por serem, de fato, os proprietários dos imóveis. Quanto a legalidade da cobrança do IPTU, a Constituição Federal, em seu art. 156, inciso I, outorga competência aos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana, nos termos do art. 32 do CTN. Vejamos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: No caso em análise, não há prova robusta de que os imóveis estariam fora dos limites urbanos ou carentes dos melhoramentos previstos. A embargante limitou-se a alegar precariedade na infraestrutura sem apresentar laudos técnicos, fotografias ou outros documentos capazes de invalidar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Vejamos o que preceitua o art. 204 do CTN. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 /STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1565825 RS 2015/0283907-3 – data da publicação: 10/02/2016). Assim, não restou comprovada a ausência dos requisitos legais para a incidência do imposto. No tocante a alegação da embargante de que não teria sido regularmente notificada dos lançamentos, havendo cerceamento de defesa, cumpre ressaltar que o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte é suficiente para considerá-lo notificado do lançamento do imposto, dispensando a necessidade de notificação pessoal ou instauração de processo administrativo. A súmula 397 do STJ preceitua: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. No caso em concreto, o embargante não demonstrou que não recebeu os referidos carnês de IPTU. Portanto, não merece respaldo a alegação de que não fora notificado. No que concerne ao excesso de execução alegado pelo embargante este deve ser comprovado de forma cabal pelo executado, o que não se verifica nos autos. A alegação genérica de que os valores estariam acima do devido não se sustenta, pois os valores lançados encontram respaldo nas certidões que instruem a execução. Por fim, no que tange ao chamamento do processo, vislumbra-se que é uma modalidade de intervenção de terceiros admitida em ações de conhecimento, com o objetivo de formar um título executivo contra outros devedores. Em execução fiscal, o título executivo já existe, sendo incabível a aplicação desse instituto. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. O chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível quando, existente uma dívida solidária entre os devedores principais, nem todos foram eleitos pelo credor para compor o polo passivo da demanda. Como o chamamento ao processo visa obter a condenação do terceiro em um capítulo da sentença de mérito, sua admissibilidade está restrita ao processo de conhecimento. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0707332-10.2020.8.07.0000 DF 0707332-10.2020.8.07.0000 – data da publicação: 14/07/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. CONDENO o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC, contudo, condenação suspensa por força do artigo 98, § 3°, do NCPC. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Osvaldo Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Nascimento Silva

ID: 309457188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-56.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

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Processo 1000605-56.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Nascimento Silva - 1. Do Saneamento e da Organização do … Processo 1000605-56.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Nascimento Silva - 1. Do Saneamento e da Organização do Processo: Trata-se de Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Osvaldo dos Santos em face de Maria Aparecida dos Santos Nascimento Silva. Narra o autor que, no início de 2023, adquiriu da ré um veículo FORD/PAMPA L, ano 1989, pelo valor de R$ 9.000,00. Sustenta que, ao realizar a vistoria para transferência, esta foi reprovada em razão de irregularidade na marcação do chassi, que se encontrava com oxidação e caracteres danificados. Afirma tratar-se de vício oculto, omitido de má-fé pela vendedora, que teria se negado a colaborar para a regularização. Pleiteia a condenação da ré na obrigação de assinar os documentos necessários para a regularização do veículo, além de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 45.000,00. Trouxe documentos (fls. 22/60). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita ao autor (fls. 68). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 90/95), alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustenta, em suma: (a) a culpa exclusiva do autor, que teria demorado mais de seis meses para realizar a vistoria, descumprindo o prazo legal; (b) que o veículo foi aprovado em vistoria realizada poucos meses antes da venda; (c) que a deterioração do chassi ocorreu por má conservação do bem pelo autor; (d) sua concordância em assinar os documentos necessários, mas sem arcar com os custos. Trouxe documentos (fls. 96/126). O autor apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial (fls. 132/155). Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou desinteresse inicial, ressalvando o direito de produzir contraprova (fls. 130/131), ao passo que a parte autora pleiteou a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 154). Esse é o relatório. 2. Questões processuais pendentes: A) Da Impugnação à Justiça Gratuita: A ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de que este não juntou sua declaração de imposto de renda. Contudo, não trouxe qualquer elemento probatório que afastasse a presunção de hipossuficiência. Contudo, não trouxe qualquer elemento probatório que evidencie a capacidade financeira das requerentes. Limitou-se a formular pedidos genéricos de investigação patrimonial. Nos termos da jurisprudência consolidada, o ônus da prova da capacidade econômica cabe ao impugnante, não se desincumbindo o réu de tal mister: "Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente" (TJSP, APL 0044628-46.2015.8.26.0100). A simples alegação desacompanhada de provas não é suficiente para revogar o benefício. REJEITO, pois, a impugnação à justiça gratuita, mantendo a benesse concedida a ambas as partes. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Das questões controvertidas (de fato e de direito): Nos termos do art. 357, II, do CPC, restaram incontroversos nos autos: a) a celebração do contrato de compra e venda do veículo entre as partes em 13/03/2023; b) a reprovação do veículo na vistoria de identificação veicular em 20/09/2023, em razão de oxidação e danos na numeração do chassi; c) a concordância da ré em assinar a documentação necessária para a regularização e transferência do bem. Fixo como pontos controvertidos: a) A real condição do chassi do veículo na data da tradição (13/03/2023) e se esta configurava vício oculto preexistente; b) A eventual ciência da ré sobre o vício e sua omissão no momento da venda (má-fé); c) A responsabilidade pela demora na realização da vistoria de transferência, se por inércia do autor ou por ato da ré; d) A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. 4. Do ônus da prova: O ônus probatório observará a regra geral do art. 373 do CPC: Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a preexistência do vício em grau de reprovação (ponto "a"), a má-fé da ré (ponto "b"), a culpa da ré pela demora na regularização (ponto "c") e a extensão de seus danos (ponto "d"). À parte ré incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a culpa exclusiva deste pela deterioração do chassi e pela demora na transferência. 5. Das provas necessárias ao deslinde do feito: Para elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento expresso da parte autora, DEFIRO a produção de prova oral, consistente em: a) Depoimento pessoal das partes (autor e ré); b) Oitiva de testemunhas, limitada a 03 (três) para cada parte. 6. Da audiência de instrução e julgamento: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela requerente e nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10/09/2025 às 16:00h, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Se houver pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. A parte que requerer o depoimento pessoal a parte contrária deverá efetuar o pagamento da diligência independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvada a justiça gratuita. No que diz respeito às testemunhas arroladas, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. Caso a parte ainda não tenha apresentado o respectivo rol de testemunhas, deverá fazê-lo no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão. No tocante à realização da audiência, observe-se o Comunicado Conjunto n.º 581/2020, ou seja, de que será realizada, a princípio, de forma híbrida (videoconferência), observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes no ato, por meio do link de acesso ao sistema MicrosoftTeams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, deverão os d. Procuradores informarem o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail) das partes, das testemunhas por ele já devidamente intimadas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Advirta-se que a intimação das testemunhas acerca do dia e do horário da audiência cabe ao advogado e que a remessa do link por e-mail ou por mensagem eletrônica não substitui a intimação. Observem as partes que a audiência será acessada pelolinkenviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas alegadas, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/20, poderá a audiência ser realizada de forma mista, devendoas partes/testemunhas/advogados que não possuírem estrutura, comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum local na data e horário acima. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020. Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento à audiência ou a ausência de especificação probatória implicará julgamento no estado em que se encontra o processo. 7. Conclusão: Ficam as partes advertidas acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes dentro do prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. Após a instrução, faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP), FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

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Processo nº 1000629-62.2025.8.26.0589

ID: 291281821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-62.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000605-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Itaú Unibanco S/A S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000629-62.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000605-34.2025.8.26.0589

ID: 291281832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-34.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000605-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000605-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Itaú Unibanco S/A S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000629-62.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000605-12.2021.4.01.3820

ID: 291544415

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-12.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DALVA DA SILVA SANTANA

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ANTONIO ROGERIO REIS SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000605-12.2021.4.01.3820/MG AUTOR : ILDEU RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DALVA DA SILVA SANTANA (OAB MG121447) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROGERIO REIS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000605-12.2021.4.01.3820/MG AUTOR : ILDEU RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DALVA DA SILVA SANTANA (OAB MG121447) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROGERIO REIS SANTANA (OAB MG162715) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do ( ) art 835 do CPC2015 / ( ) art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3. ( ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do ( ) art. 847-848 do CPC2015 / ( ) art.15 da lei 6830/80. 4. ( ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. ( ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. ( ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. ( )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. ( ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. ( ) Intime-se, nos termos do ( ) art. 535, CPC2015/ ( ) art. 523, CPC2015. 9. ( ) Recebo a impugnação ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ( )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / ( ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .( ) Recebo os embargos ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de ( ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / ( ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. ( ) Suspenda-se ( ) o cumprimento da sentença / ( ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento ( ) ao cumprimento da sentença / ( ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. ( ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. ( ) R equisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias . 15. ( ) Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID. __________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A. ( ) Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID. __________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. ( ) Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____. 17. ( ) Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do ( ) art. 876 do CPC2015 / ( ) art. 24 da LEF. 18. ( ) Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19. ( ) Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. ( ) Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________. 21. ( ) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito de ID____________ para informar os dados de conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF , indicando banco , tipo de conta , agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. ( X ) Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de evento 135 para a conta indicada pelo beneficiário no evento 142. 22-A. ( ) Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________. 22-B. ( ) Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. ( ) Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A ( ) Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. ( ) Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________ .Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias. 25. ( ) Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 22. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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