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Processo nº 1001613-72.2025.4.01.9999

ID: 282805390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001613-72.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001613-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-85.2020.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MIGUEL DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001613-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-85.2020.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MIGUEL DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001613-72.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que restou devidamente demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001613-72.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de dependente de Edvaldo Rodrigues da Costa, falecido em 16/12/2008 (fl. 16, ID 430754491), na qualidade de cônjuge. No entanto, constata-se que o falecido deixou instituída pensão por morte (NB 166.408.272-4) em favor de companheiro(a) que não integrou a presente relação processual. (fls. 20/21 e 36, ID 430754491). Posta a questão nestes termos, constata-se a ocorrência de nulidade insanável. Precedentes: TRF1, AC 0001426-77.2013.4.01.3605, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1002545-94.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/06/2024; TRF1, AC 1015575-75.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. Nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A ausência de inclusão e citação de litisconsorte passivo necessário configura nulidade absoluta, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. A sentença deve, portanto, ser anulada para que se dê oportunidade à autora para requerer a citação da litisconsorte passiva necessária. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que promova a autora a citação do litisconsorte passivo necessário, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001613-72.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por suposta cônjuge de segurado falecido em 16/12/2008. A autora alega ter demonstrado a condição de segurado especial do instituidor do benefício. Consta dos autos que já havia pensão por morte instituída em favor de outro dependente da mesma classe, o qual não integrou a lide. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário — dependente já beneficiário de pensão por morte — implica a nulidade da sentença proferida sem sua participação na relação processual. 3. O benefício de pensão por morte exige, nos termos legais, a demonstração do óbito do segurado, sua qualidade de segurado na data do falecimento e a condição de dependente do requerente. 4. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 estabelece presunção de dependência econômica entre os beneficiários da mesma classe (cônjuges e companheiros), razão pela qual a existência de outro dependente já beneficiado impõe a formação de litisconsórcio necessário. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.588.850/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/08/2020), a ausência de citação do beneficiário da mesma classe torna nula a sentença proferida sem a sua oitiva, nos termos do art. 114 do CPC. 6. O contraditório não pode ser suprido ou presumido quando a eficácia da decisão judicial atinge terceiros diretamente interessados, sendo indispensável sua integração à lide. 7. A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário configura vício insanável, de ordem pública, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. 8. Sentença, de ofício, anulada. 9. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. Em ações de pensão por morte, a existência de dependente da mesma classe já beneficiado impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A sentença proferida sem a citação de litisconsorte necessário é nula, por violação ao contraditório e à ampla defesa." Legislação relevante citada: CPC, arts. 114, 115, 319, 321; Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001426-77.2013.4.01.3605, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1002545-94.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/06/2024; TRF1, AC 1015575-75.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Distrito Federal e outros

ID: 280632950

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000380-30.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACPCiv 0000380-30.2025.5.10.0006 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACPCiv 0000380-30.2025.5.10.0006 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL RÉU: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70760-522 Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt14.brasilia@trt10.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 841 da CLT e orientação do Juízo do Trabalho, a Secretaria da Vara toma as seguintes providências: a) Designa-se audiência INICIAL para o dia 01/07/2025, às 08:40. A audiência será INICIAL para tentativa de conciliação, recebimento formal da defesa e eventual colheita de depoimento das partes pelo Juízo. Registre-se que a contestação escrita deve ser apresentada na forma da Resolução 185/17 do CSJT, ressalvada a faculdade de apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). A reclamada deverá indicar, na defesa, o seu domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução nº 455/2022 do CNJ. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. O Juízo alerta as partes que a 14ª Vara do Trabalho de Brasília não aderiu à tramitação do "Juízo 100% Digital", que é facultativa no âmbito deste Tribunal da 10ª Região, conforme decisão de seu Tribunal Pleno de 30/11/2021, devendo tal marcação ser retirada caso tenha sido ativada no sistema eletrônico do PJe. As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS ou do NIT (inscrição junto ao INSS). A audiência de prosseguimento de instrução será designada posteriormente. Registre-se que, na hipótese de controvérsia acerca da jornada de trabalho e/ou da remuneração, deverá a reclamada juntar aos autos, com a defesa, os controles de ponto e/ou os contracheques de todo o pacto laboral, sob pena de preclusão e de atrair o disposto no art. 400, I, do NCPC, com a presunção de veracidade da jornada e da remuneração apontada na peça exordial. Na ausência de juntada dos contracheques nos autos, o cálculo de eventuais verbas deferidas recairá sobre a maior remuneração apontada em exordial. b) Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. c) Notifique-se o(a) reclamado(a), observadas as cautelas de praxe. Observe-se ainda que, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, a habilitação dos eventuais procuradores deve ser promovida diretamente nos autos eletrônicos, não havendo respaldo legal para transferir tal mister para a Vara. Na hipótese de juntada de mídias digitais (áudios e/ou vídeos), as partes deverão observar as determinações da Portaria PRE-SGJUD n° 20, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio/vídeo em processos que tramitam no PJe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob as penas da lei. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Audiência INICIAL Certidão 25052614054819800000046798788 Decisão Decisão 25052114082304100000046718327 59-sentença ED-0001472-53.2024.5.10.0014 Sentença (cópia) 25032015481647500000045673389 58-sentença 0000633-43.2020.5.10.0022 Sentença (cópia) 25032015481625400000045673388 57-inicial processo 0000633-43.2020.5.10.0022 Documento Diverso 25032015481606500000045673387 56-Relatorio_Quadrimestral_de_Avaliacao_UPA_de_Ceilandia Documento Diverso 25032015481523300000045673386 55-3º+Termo+Aditivo+ao+Contrato+001-2018-UPA-Ceilandia Contrato 25032015480935500000045673379 54-Contrato-de-Gestao-0210112021-vig.20anos Contrato 25032015480315000000045673378 53-CNPJ IGESDF 28.481.233.0001-72 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032015480225600000045673376 52-medidas e limites infeccao covid profissionais-Izabel Documento Diverso 25032015480200900000045673375 51-Parecer Covid Especialista-Carlos Documento Diverso 25032015480177400000045673374 50-Reportagens Documento Diverso 25032015475692400000045673372 49-Recomendação 3714-2020 MPT Documento Diverso 25032015475454300000045673370 48-Sobre a Doença, Contagio e Manejo Documento Diverso 25032015475317700000045673369 47-Decreto Legislativo DLG6-2020-1 Documento Diverso 25032015475202800000045673368 46-NT ANVISA 04-2020 Documento Diverso 25032015475181400000045673367 45-FUNDACENTRO Documento Diverso 25032015475122200000045673365 44-NR15 e Anexo 14 Documento Diverso 25032015475051900000045673364 43-Laudo-enfermeiros-0100968-19.2021.5.01.0044 Documento Diverso 25032015474897100000045673362 42-Laudo-0100743-78.2022.5.01.0071 Documento Diverso 25032015474736200000045673358 41-Laudo-0100466-37.2021.5.01.0026 Documento Diverso 25032015474645400000045673356 40-Laudo-0100297-93.2022.5.01.0065 Documento Diverso 25032015474428700000045673353 39-Laudo-0100267-44.2022.5.01.0005 Documento Diverso 25032015474302200000045673350 38-Laudo pericial-0100445-70.2021.5.01.0023-Grajaú Documento Diverso 25032015474235300000045673348 37-Laudo-0100952-31.2021.5.01.0023-isolamento ou não Documento Diverso 25032015474146200000045673346 36-Parecer médicos MPT-0100978-33.2021.5.01.0054-DESNECESSIDADE PERÍCIA Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015474097400000045673345 35-Parecer enfermeiros MPT-recurso-0100453-81.2021.5.01.0044 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015474061500000045673343 34-Parecer enfermeiros MPT-0100970-29.2021.5.01.0063 desnecessidade perícia Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015474031500000045673342 33-Parecer enfermeiros MPT-0100982-67.2021.5.01.0055 desnecessidade perícia Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473946700000045673339 32-Parecer enfermeiros MPT-0100711-20.2022.5.01.0024 desnecessidade perícia Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473836500000045673337 31-Parecer MPT-0100488-22.2021.5.01.0018 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473764000000045673334 30-Parecer MPT RJ-0100467-62.2021.5.01.0045-desnecessidade perícia Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473509500000045673328 29-PARECER MPT PGT Brasilia 1000638-57.2023.5.02.0445 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032015473448300000045673326 28-Sentença-0101093-89.2021.5.01.0301 Sentença (cópia) 25032015473431400000045673325 27-Sentença procedente enfermeiros-0100293-30.2022.5.01.0009 Sentença (cópia) 25032015473409400000045673324 26-Sentença-enfermeiros-0100467-62.2021.5.01.0045 Sentença (cópia) 25032015473385900000045673322 25-Sentença-comerciarios-0100737-67.2021.5.01.0019 Sentença (cópia) 25032015473359100000045673320 24-Sentença-Enfermeiros-0100507-44.2021.5.01.0045 Sentença (cópia) 25032015473337300000045673319 23-Sentença-médicos-0100758-59.2021.5.01.0046 Sentença (cópia) 25032015473313800000045673318 22-Sentença-enfermeiros-0100976-28.2021.5.01.0001 Sentença (cópia) 25032015473296300000045673317 21-TRT07-Acórdão-0000460-88.2020.5.07.0026-desnecessidade perícia Acórdão (cópia) 25032015473257800000045673315 20-Acórdão-TRT1-0100500-83.2021.5.01. 0067-C.Guanabara Acórdão (cópia) 25032015473227100000045673314 19-Acórdão-TRT01-0100454-71.2021.5.01.0010-Enfermeiros-3ª Turma Acórdão (cópia) 25032015473211900000045673313 18-Acórdão-TRT1-enfermeiros-0100486-26.2021.5.01.0059 Acórdão (cópia) 25032015473189000000045673311 17-Acórdão-TRT1-enfermeiros-0100976-28.2021.5.01.0001 Acórdão (cópia) 25032015473170700000045673310 16-Acórdão-TRT1-enfermeiros-0100704-08.2021.5.01.0042 Acórdão (cópia) 25032015473152500000045673309 15-Acórdão-TRT01-0100954-48.2021.5.01.0072-Enfermeiros-Insalubridade-7ª Turma Acórdão (cópia) 25032015473134100000045673308 14-TST-decisao_RR 0000478-14.2021.5.06.0023 dir_individual homogeneo Decisão (cópia) 25032015473114100000045673307 13-TST-decisao_AIRR-0000904-89.2021.5.06.0002-Auxiliares_Tec_enfermagem Decisão (cópia) 25032015473084900000045673305 12-TST-ACORDÃO-0100493-32.2021.5.01.0022-TST Acórdão (cópia) 25032015473063400000045673303 11-RR-39-27_2023_5_06_0251 Acórdão (cópia) 25032015473039000000045673302 10-TST-Acordao-Ag-AIRR-21776-17_2015_5_04_0221 Acórdão (cópia) 25032015473012500000045673300 09-TST-Acordao-RR-502-31_2020_5_20_0009 Acórdão (cópia) 25032015472967900000045673297 08-Ata de Assembleia-contrato serv.adv Documento Diverso 25032015472938400000045673295 07-CNPJ SINDATE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032015472865300000045673293 06-Registro Sindical Documento Diverso 25032015472842600000045673292 05-PROCURACAO SINDATE DF Procuração 25032015472793300000045673291 04-TERMO POSSE Documento Diverso 25032015472627000000045673290 03-ATA ELEIÇÃO Documento Diverso 25032015472583700000045673289 02-ESTATUTO SINDATE_DF Estatuto 25032015472502700000045673288 01-Procuracao-Sindate-DF e Burattini Procuração 25032015472014200000045673287 Petição Inicial Petição Inicial 25032015444137100000045673149 Assinado pelo Servidor da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. WENDERSSON SANTANA DA PURIFICACAO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

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Marcio Teixeira Macedo x Terrazza Dining Ltda e outros

ID: 319291608

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000638-29.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TEIXEIRA MACEDO

Polo Passivo:

TERRAZZA DINING LTDA TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000638-29.2018.5.02.0026 AGRAVANTE: MARCIO TEIXEIRA MACEDO AGRAVADO: T. S. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000638-29.2018.5.02.0026 AGRAVANTE: MARCIO TEIXEIRA MACEDO AGRAVADO: T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000638-29.2018.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo as empresas agravantes. Neste sentido, a reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo (que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000638-29.2018.5.02.0026, em que é AGRAVANTE MARCIO TEIXEIRA MACEDO e são AGRAVADOS T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA, TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA e TERRAZZA DINING LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 615/631). Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO 1-CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2-MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...)1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): O exequente sustenta que o Regional equivocou-se ao indeferir o pedido desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O exequente interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Argumenta, em síntese, que preencheu os requisitos do art 896, CLT. Aponta violação do artigo 5º, inciso XXXIV, “a” e o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Analiso. No julgamento do agravo de petição, o TRT consignou: (...) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A r. sentença agravada adotou a teoria menor como fundamento para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face das empresas agravantes. Pois bem. A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que objetiva coibir o desvio de bens do sócio para a pessoa jurídica por ele controlada, tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT. Assim, para atingir outras empresas em que os sócios executados figuram no quadro social, não basta a mera inadimplência deles, sendo antes necessário que se demonstre a ocultação patrimonial fraudulenta, isto é, que os sócios executados se utilizaram de pessoa jurídica estranha ao processo para desviar seu patrimônio e, assim, dificultar ou esvaziar a execução em andamento. Dispõe o art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Referidos pressupostos estão enumerados no art. 50, do Código Civil, que preceitua: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como se vê, esse dispositivo legal, exige, para fins da desconsideração inversa, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial A desconsideração inversa da personalidade jurídica não decorre da mera inadimplência dos devedores principais, como sucede com a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, na qual não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é o bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os seus sócios. Diferentemente, através da desconsideração inversa da personalidade jurídica a empresa é responsabilizada por dívidas pessoais de um ou mais sócios. Neste caso, por se tratar de situação excepcional, faz-se necessária a comprovação de que o sócio executado adotou procedimentos com a finalidade de impedir a constrição do seu patrimônio para a satisfação do crédito trabalhista. É o que acontece quando se verifica o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Na hipótese em exame, cabia ao exequente demonstrar tal situação nos autos, de forma absolutamente clara, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 818 da CLT. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Não se verificam indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (requisitos necessários para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica) entre o executado MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR e as empresas indicadas. Neste sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é hipótese excepcional, que pressupõe a comprovação de que o sócio executado, por meios escusos, utilizou-se da empresa para ocultar ou desviar o seu patrimônio pessoal. A simples integração de um dos sócios executados ao quadro societário de outra empresa não é o suficiente para direcionar a execução contra pessoa jurídica que não participou da relação processual." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0002004-89.2014.5.03.0008 (AP); Publicação: 04/11/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Somente se verificados os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02 é que se admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal do sócio executado." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0007100-64.2009.5.03.0104 (AP); Publicação: 30/11/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires) "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVAS. A desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas é admitida em situações excepcionais, quando há comprovação nos autos de que houve a transferência do patrimônio pessoal do sócio executado à pessoa jurídica, com a finalidade de fraudar a execução. A simples integração de um dos sócios executados ao quadro societário de outra empresa não é o suficiente para direcionar a execução contra pessoa jurídica que não participou da relação processual." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0044300-23.2005.5.03.0015 (AP); Publicação: 14/09/2018; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Relevante ressaltar, por oportuno, que a simples participação de uma mesma pessoa no quadro social de mais de uma empresa não serve para a comprovação de fraude. Da mesma forma, a inadimplência da executada principal e dos seus sócios, por si só, não implica a responsabilização de outra empresa em cujo quadro societário figure o sócio executado. Para tanto, deve ser comprovada a má-fé e a prática de atos tendentes à ocultação ou blindagem do patrimônio que, em última análise, garantiria a quitação do crédito trabalhista. Na hipótese dos autos, reitere-se, não foi demonstrada a ocultação do patrimônio do sócio executado por intermédio das empresas indicadas. Portanto, incabível, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução das ora agravantes. Registra-se, por oportuno, que esse entendimento não impede a constrição das cotas sociais que o sócio detém de outra(s) empresa(s). Dou provimento, para julgar improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, e excluir do polo passivo as empresas agravantes. (grifei) No tocante ao tema em destaque, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo as empresas agravante. Restou consignado que “A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que objetiva coibir o desvio de bens do sócio para a pessoa jurídica por ele controlada, tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT”. (...) Para a Corte Regional “A desconsideração inversa da personalidade jurídica não decorre da mera inadimplência dos devedores principais, como sucede com a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, na qual não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é o bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os seus sócios”. Destacou que “Na hipótese dos autos, reitere-se, não foi demonstrada a ocultação do patrimônio do sócio executado por intermédio das empresas indicadas. Portanto, incabível, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução das ora agravantes”. O que se percebe, na verdade, é que a reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo (que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, questão a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. A esse respeito: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. QUESTÃO INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA AGRAVANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, concluiu que -não há evidencia alguma de que tenha sido mera funcionária da reclamada. Ao contrário, vislumbro no emaranhado do processado, que inclui uma procuração de uma empresa extraterritorial (offshore), majoritária no quadro societário da reclamada, a figura típica do sócio, ainda que de fato ou oculto-. 2. Diante de tal quadro fático, entendeu ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. 3. A matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, tal como analisada pela Corte Regional, encerra natureza interpretativa e não viola de forma direta e literal os arts. 5º, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIV, todos da CF/88, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT. 4. Não demonstrada ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, confirma-se a decisão monocrática no sentido de que o recurso não demonstra transcendência, em nenhuma de suas modalidades. Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 1000754-08.2022.5.02.0313, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20369-65.2018.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DIRETOR E SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pelos sócios recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-100318-62.2020.5.01.0284, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista ( desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios) , nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-194-81.2020.5.14.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART . 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que a discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-275400-05.1998.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10455-66.2022.5.03.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT). BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, §2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil, de modo a definir qual teoria se aplica ao caso vertente, se a menor ou maior. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. 2. Por sua vez, carece de prequestionamento a tese atinente ao benefício de ordem, incluindo-se a alegação de ausência de esgotamento das medidas expropriatórias em face da devedora principal e a discussão quanto à natureza solidária ou subsidiária da responsabilidade, uma vez que o TRT não se pronunciou, nem foi instado a fazê-lo acerca das matérias. Nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 302-59.2011.5.04.0211, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2023). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC (RE 1004169 AgR / RS , Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO TEIXEIRA MACEDO

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Marcio Teixeira Macedo x Terrazza Dining Ltda e outros

ID: 319291621

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000638-29.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TEIXEIRA MACEDO

Polo Passivo:

TERRAZZA DINING LTDA TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000638-29.2018.5.02.0026 AGRAVANTE: MARCIO TEIXEIRA MACEDO AGRAVADO: T. S. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000638-29.2018.5.02.0026 AGRAVANTE: MARCIO TEIXEIRA MACEDO AGRAVADO: T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000638-29.2018.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo as empresas agravantes. Neste sentido, a reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo (que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000638-29.2018.5.02.0026, em que é AGRAVANTE MARCIO TEIXEIRA MACEDO e são AGRAVADOS T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA, TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA e TERRAZZA DINING LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 615/631). Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO 1-CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2-MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...)1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): O exequente sustenta que o Regional equivocou-se ao indeferir o pedido desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O exequente interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Argumenta, em síntese, que preencheu os requisitos do art 896, CLT. Aponta violação do artigo 5º, inciso XXXIV, “a” e o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Analiso. No julgamento do agravo de petição, o TRT consignou: (...) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A r. sentença agravada adotou a teoria menor como fundamento para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face das empresas agravantes. Pois bem. A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que objetiva coibir o desvio de bens do sócio para a pessoa jurídica por ele controlada, tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT. Assim, para atingir outras empresas em que os sócios executados figuram no quadro social, não basta a mera inadimplência deles, sendo antes necessário que se demonstre a ocultação patrimonial fraudulenta, isto é, que os sócios executados se utilizaram de pessoa jurídica estranha ao processo para desviar seu patrimônio e, assim, dificultar ou esvaziar a execução em andamento. Dispõe o art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Referidos pressupostos estão enumerados no art. 50, do Código Civil, que preceitua: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como se vê, esse dispositivo legal, exige, para fins da desconsideração inversa, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial A desconsideração inversa da personalidade jurídica não decorre da mera inadimplência dos devedores principais, como sucede com a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, na qual não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é o bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os seus sócios. Diferentemente, através da desconsideração inversa da personalidade jurídica a empresa é responsabilizada por dívidas pessoais de um ou mais sócios. Neste caso, por se tratar de situação excepcional, faz-se necessária a comprovação de que o sócio executado adotou procedimentos com a finalidade de impedir a constrição do seu patrimônio para a satisfação do crédito trabalhista. É o que acontece quando se verifica o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Na hipótese em exame, cabia ao exequente demonstrar tal situação nos autos, de forma absolutamente clara, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 818 da CLT. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Não se verificam indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (requisitos necessários para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica) entre o executado MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR e as empresas indicadas. Neste sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é hipótese excepcional, que pressupõe a comprovação de que o sócio executado, por meios escusos, utilizou-se da empresa para ocultar ou desviar o seu patrimônio pessoal. A simples integração de um dos sócios executados ao quadro societário de outra empresa não é o suficiente para direcionar a execução contra pessoa jurídica que não participou da relação processual." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0002004-89.2014.5.03.0008 (AP); Publicação: 04/11/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Somente se verificados os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02 é que se admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal do sócio executado." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0007100-64.2009.5.03.0104 (AP); Publicação: 30/11/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires) "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVAS. A desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas é admitida em situações excepcionais, quando há comprovação nos autos de que houve a transferência do patrimônio pessoal do sócio executado à pessoa jurídica, com a finalidade de fraudar a execução. A simples integração de um dos sócios executados ao quadro societário de outra empresa não é o suficiente para direcionar a execução contra pessoa jurídica que não participou da relação processual." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0044300-23.2005.5.03.0015 (AP); Publicação: 14/09/2018; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Relevante ressaltar, por oportuno, que a simples participação de uma mesma pessoa no quadro social de mais de uma empresa não serve para a comprovação de fraude. Da mesma forma, a inadimplência da executada principal e dos seus sócios, por si só, não implica a responsabilização de outra empresa em cujo quadro societário figure o sócio executado. Para tanto, deve ser comprovada a má-fé e a prática de atos tendentes à ocultação ou blindagem do patrimônio que, em última análise, garantiria a quitação do crédito trabalhista. Na hipótese dos autos, reitere-se, não foi demonstrada a ocultação do patrimônio do sócio executado por intermédio das empresas indicadas. Portanto, incabível, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução das ora agravantes. Registra-se, por oportuno, que esse entendimento não impede a constrição das cotas sociais que o sócio detém de outra(s) empresa(s). Dou provimento, para julgar improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, e excluir do polo passivo as empresas agravantes. (grifei) No tocante ao tema em destaque, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo as empresas agravante. Restou consignado que “A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que objetiva coibir o desvio de bens do sócio para a pessoa jurídica por ele controlada, tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT”. (...) Para a Corte Regional “A desconsideração inversa da personalidade jurídica não decorre da mera inadimplência dos devedores principais, como sucede com a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, na qual não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é o bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os seus sócios”. Destacou que “Na hipótese dos autos, reitere-se, não foi demonstrada a ocultação do patrimônio do sócio executado por intermédio das empresas indicadas. Portanto, incabível, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução das ora agravantes”. O que se percebe, na verdade, é que a reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo (que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, questão a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. A esse respeito: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. QUESTÃO INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA AGRAVANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, concluiu que -não há evidencia alguma de que tenha sido mera funcionária da reclamada. Ao contrário, vislumbro no emaranhado do processado, que inclui uma procuração de uma empresa extraterritorial (offshore), majoritária no quadro societário da reclamada, a figura típica do sócio, ainda que de fato ou oculto-. 2. Diante de tal quadro fático, entendeu ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. 3. A matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, tal como analisada pela Corte Regional, encerra natureza interpretativa e não viola de forma direta e literal os arts. 5º, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIV, todos da CF/88, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT. 4. Não demonstrada ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, confirma-se a decisão monocrática no sentido de que o recurso não demonstra transcendência, em nenhuma de suas modalidades. Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 1000754-08.2022.5.02.0313, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20369-65.2018.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DIRETOR E SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pelos sócios recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-100318-62.2020.5.01.0284, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista ( desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios) , nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-194-81.2020.5.14.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART . 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que a discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-275400-05.1998.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10455-66.2022.5.03.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT). BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, §2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil, de modo a definir qual teoria se aplica ao caso vertente, se a menor ou maior. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. 2. Por sua vez, carece de prequestionamento a tese atinente ao benefício de ordem, incluindo-se a alegação de ausência de esgotamento das medidas expropriatórias em face da devedora principal e a discussão quanto à natureza solidária ou subsidiária da responsabilidade, uma vez que o TRT não se pronunciou, nem foi instado a fazê-lo acerca das matérias. Nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 302-59.2011.5.04.0211, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2023). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC (RE 1004169 AgR / RS , Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA

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Marcio Teixeira Macedo x Terrazza Dining Ltda e outros

ID: 319291633

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000638-29.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TEIXEIRA MACEDO

Polo Passivo:

TERRAZZA DINING LTDA TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000638-29.2018.5.02.0026 AGRAVANTE: MARCIO TEIXEIRA MACEDO AGRAVADO: T. S. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000638-29.2018.5.02.0026 AGRAVANTE: MARCIO TEIXEIRA MACEDO AGRAVADO: T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000638-29.2018.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo as empresas agravantes. Neste sentido, a reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo (que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000638-29.2018.5.02.0026, em que é AGRAVANTE MARCIO TEIXEIRA MACEDO e são AGRAVADOS T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA, TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA e TERRAZZA DINING LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 615/631). Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO 1-CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2-MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...)1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): O exequente sustenta que o Regional equivocou-se ao indeferir o pedido desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O exequente interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Argumenta, em síntese, que preencheu os requisitos do art 896, CLT. Aponta violação do artigo 5º, inciso XXXIV, “a” e o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Analiso. No julgamento do agravo de petição, o TRT consignou: (...) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A r. sentença agravada adotou a teoria menor como fundamento para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face das empresas agravantes. Pois bem. A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que objetiva coibir o desvio de bens do sócio para a pessoa jurídica por ele controlada, tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT. Assim, para atingir outras empresas em que os sócios executados figuram no quadro social, não basta a mera inadimplência deles, sendo antes necessário que se demonstre a ocultação patrimonial fraudulenta, isto é, que os sócios executados se utilizaram de pessoa jurídica estranha ao processo para desviar seu patrimônio e, assim, dificultar ou esvaziar a execução em andamento. Dispõe o art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Referidos pressupostos estão enumerados no art. 50, do Código Civil, que preceitua: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como se vê, esse dispositivo legal, exige, para fins da desconsideração inversa, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial A desconsideração inversa da personalidade jurídica não decorre da mera inadimplência dos devedores principais, como sucede com a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, na qual não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é o bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os seus sócios. Diferentemente, através da desconsideração inversa da personalidade jurídica a empresa é responsabilizada por dívidas pessoais de um ou mais sócios. Neste caso, por se tratar de situação excepcional, faz-se necessária a comprovação de que o sócio executado adotou procedimentos com a finalidade de impedir a constrição do seu patrimônio para a satisfação do crédito trabalhista. É o que acontece quando se verifica o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Na hipótese em exame, cabia ao exequente demonstrar tal situação nos autos, de forma absolutamente clara, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 818 da CLT. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Não se verificam indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (requisitos necessários para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica) entre o executado MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR e as empresas indicadas. Neste sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é hipótese excepcional, que pressupõe a comprovação de que o sócio executado, por meios escusos, utilizou-se da empresa para ocultar ou desviar o seu patrimônio pessoal. A simples integração de um dos sócios executados ao quadro societário de outra empresa não é o suficiente para direcionar a execução contra pessoa jurídica que não participou da relação processual." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0002004-89.2014.5.03.0008 (AP); Publicação: 04/11/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Somente se verificados os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02 é que se admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal do sócio executado." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0007100-64.2009.5.03.0104 (AP); Publicação: 30/11/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires) "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVAS. A desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas é admitida em situações excepcionais, quando há comprovação nos autos de que houve a transferência do patrimônio pessoal do sócio executado à pessoa jurídica, com a finalidade de fraudar a execução. A simples integração de um dos sócios executados ao quadro societário de outra empresa não é o suficiente para direcionar a execução contra pessoa jurídica que não participou da relação processual." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0044300-23.2005.5.03.0015 (AP); Publicação: 14/09/2018; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Relevante ressaltar, por oportuno, que a simples participação de uma mesma pessoa no quadro social de mais de uma empresa não serve para a comprovação de fraude. Da mesma forma, a inadimplência da executada principal e dos seus sócios, por si só, não implica a responsabilização de outra empresa em cujo quadro societário figure o sócio executado. Para tanto, deve ser comprovada a má-fé e a prática de atos tendentes à ocultação ou blindagem do patrimônio que, em última análise, garantiria a quitação do crédito trabalhista. Na hipótese dos autos, reitere-se, não foi demonstrada a ocultação do patrimônio do sócio executado por intermédio das empresas indicadas. Portanto, incabível, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução das ora agravantes. Registra-se, por oportuno, que esse entendimento não impede a constrição das cotas sociais que o sócio detém de outra(s) empresa(s). Dou provimento, para julgar improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, e excluir do polo passivo as empresas agravantes. (grifei) No tocante ao tema em destaque, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo as empresas agravante. Restou consignado que “A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que objetiva coibir o desvio de bens do sócio para a pessoa jurídica por ele controlada, tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT”. (...) Para a Corte Regional “A desconsideração inversa da personalidade jurídica não decorre da mera inadimplência dos devedores principais, como sucede com a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, na qual não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é o bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os seus sócios”. Destacou que “Na hipótese dos autos, reitere-se, não foi demonstrada a ocultação do patrimônio do sócio executado por intermédio das empresas indicadas. Portanto, incabível, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução das ora agravantes”. O que se percebe, na verdade, é que a reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo (que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, questão a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. A esse respeito: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. QUESTÃO INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA AGRAVANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, concluiu que -não há evidencia alguma de que tenha sido mera funcionária da reclamada. Ao contrário, vislumbro no emaranhado do processado, que inclui uma procuração de uma empresa extraterritorial (offshore), majoritária no quadro societário da reclamada, a figura típica do sócio, ainda que de fato ou oculto-. 2. Diante de tal quadro fático, entendeu ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. 3. A matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, tal como analisada pela Corte Regional, encerra natureza interpretativa e não viola de forma direta e literal os arts. 5º, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIV, todos da CF/88, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT. 4. Não demonstrada ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, confirma-se a decisão monocrática no sentido de que o recurso não demonstra transcendência, em nenhuma de suas modalidades. Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 1000754-08.2022.5.02.0313, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20369-65.2018.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DIRETOR E SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pelos sócios recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-100318-62.2020.5.01.0284, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista ( desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios) , nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-194-81.2020.5.14.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART . 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que a discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-275400-05.1998.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10455-66.2022.5.03.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT). BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, §2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil, de modo a definir qual teoria se aplica ao caso vertente, se a menor ou maior. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. 2. Por sua vez, carece de prequestionamento a tese atinente ao benefício de ordem, incluindo-se a alegação de ausência de esgotamento das medidas expropriatórias em face da devedora principal e a discussão quanto à natureza solidária ou subsidiária da responsabilidade, uma vez que o TRT não se pronunciou, nem foi instado a fazê-lo acerca das matérias. Nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 302-59.2011.5.04.0211, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2023). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC (RE 1004169 AgR / RS , Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA

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Marcio Teixeira Macedo x Terrazza Dining Ltda e outros

ID: 319291653

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000638-29.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TEIXEIRA MACEDO

Polo Passivo:

TERRAZZA DINING LTDA TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000638-29.2018.5.02.0026 AGRAVANTE: MARCIO TEIXEIRA MACEDO AGRAVADO: T. S. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000638-29.2018.5.02.0026 AGRAVANTE: MARCIO TEIXEIRA MACEDO AGRAVADO: T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000638-29.2018.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo as empresas agravantes. Neste sentido, a reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo (que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000638-29.2018.5.02.0026, em que é AGRAVANTE MARCIO TEIXEIRA MACEDO e são AGRAVADOS T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA, TERRAZZA JARDINS AUGUSTA LTDA e TERRAZZA DINING LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 615/631). Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO 1-CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2-MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...)1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): O exequente sustenta que o Regional equivocou-se ao indeferir o pedido desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O exequente interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Argumenta, em síntese, que preencheu os requisitos do art 896, CLT. Aponta violação do artigo 5º, inciso XXXIV, “a” e o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Analiso. No julgamento do agravo de petição, o TRT consignou: (...) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A r. sentença agravada adotou a teoria menor como fundamento para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face das empresas agravantes. Pois bem. A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que objetiva coibir o desvio de bens do sócio para a pessoa jurídica por ele controlada, tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT. Assim, para atingir outras empresas em que os sócios executados figuram no quadro social, não basta a mera inadimplência deles, sendo antes necessário que se demonstre a ocultação patrimonial fraudulenta, isto é, que os sócios executados se utilizaram de pessoa jurídica estranha ao processo para desviar seu patrimônio e, assim, dificultar ou esvaziar a execução em andamento. Dispõe o art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Referidos pressupostos estão enumerados no art. 50, do Código Civil, que preceitua: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como se vê, esse dispositivo legal, exige, para fins da desconsideração inversa, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial A desconsideração inversa da personalidade jurídica não decorre da mera inadimplência dos devedores principais, como sucede com a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, na qual não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é o bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os seus sócios. Diferentemente, através da desconsideração inversa da personalidade jurídica a empresa é responsabilizada por dívidas pessoais de um ou mais sócios. Neste caso, por se tratar de situação excepcional, faz-se necessária a comprovação de que o sócio executado adotou procedimentos com a finalidade de impedir a constrição do seu patrimônio para a satisfação do crédito trabalhista. É o que acontece quando se verifica o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Na hipótese em exame, cabia ao exequente demonstrar tal situação nos autos, de forma absolutamente clara, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos do art. 818 da CLT. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Não se verificam indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (requisitos necessários para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica) entre o executado MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR e as empresas indicadas. Neste sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é hipótese excepcional, que pressupõe a comprovação de que o sócio executado, por meios escusos, utilizou-se da empresa para ocultar ou desviar o seu patrimônio pessoal. A simples integração de um dos sócios executados ao quadro societário de outra empresa não é o suficiente para direcionar a execução contra pessoa jurídica que não participou da relação processual." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0002004-89.2014.5.03.0008 (AP); Publicação: 04/11/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Somente se verificados os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02 é que se admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal do sócio executado." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0007100-64.2009.5.03.0104 (AP); Publicação: 30/11/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Rosemary de O. Pires) "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVAS. A desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas é admitida em situações excepcionais, quando há comprovação nos autos de que houve a transferência do patrimônio pessoal do sócio executado à pessoa jurídica, com a finalidade de fraudar a execução. A simples integração de um dos sócios executados ao quadro societário de outra empresa não é o suficiente para direcionar a execução contra pessoa jurídica que não participou da relação processual." (TRT da 3.ª Região; Proc. 0044300-23.2005.5.03.0015 (AP); Publicação: 14/09/2018; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Relevante ressaltar, por oportuno, que a simples participação de uma mesma pessoa no quadro social de mais de uma empresa não serve para a comprovação de fraude. Da mesma forma, a inadimplência da executada principal e dos seus sócios, por si só, não implica a responsabilização de outra empresa em cujo quadro societário figure o sócio executado. Para tanto, deve ser comprovada a má-fé e a prática de atos tendentes à ocultação ou blindagem do patrimônio que, em última análise, garantiria a quitação do crédito trabalhista. Na hipótese dos autos, reitere-se, não foi demonstrada a ocultação do patrimônio do sócio executado por intermédio das empresas indicadas. Portanto, incabível, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução das ora agravantes. Registra-se, por oportuno, que esse entendimento não impede a constrição das cotas sociais que o sócio detém de outra(s) empresa(s). Dou provimento, para julgar improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, e excluir do polo passivo as empresas agravantes. (grifei) No tocante ao tema em destaque, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição dos executados e entendeu como improcedente a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao sócio MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR, tendo determinado a exclusão do polo passivo as empresas agravante. Restou consignado que “A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que objetiva coibir o desvio de bens do sócio para a pessoa jurídica por ele controlada, tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT”. (...) Para a Corte Regional “A desconsideração inversa da personalidade jurídica não decorre da mera inadimplência dos devedores principais, como sucede com a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, na qual não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é o bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os seus sócios”. Destacou que “Na hipótese dos autos, reitere-se, não foi demonstrada a ocultação do patrimônio do sócio executado por intermédio das empresas indicadas. Portanto, incabível, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução das ora agravantes”. O que se percebe, na verdade, é que a reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo (que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, questão a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. A esse respeito: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. QUESTÃO INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA AGRAVANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, concluiu que -não há evidencia alguma de que tenha sido mera funcionária da reclamada. Ao contrário, vislumbro no emaranhado do processado, que inclui uma procuração de uma empresa extraterritorial (offshore), majoritária no quadro societário da reclamada, a figura típica do sócio, ainda que de fato ou oculto-. 2. Diante de tal quadro fático, entendeu ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. 3. A matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, tal como analisada pela Corte Regional, encerra natureza interpretativa e não viola de forma direta e literal os arts. 5º, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIV, todos da CF/88, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT. 4. Não demonstrada ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, confirma-se a decisão monocrática no sentido de que o recurso não demonstra transcendência, em nenhuma de suas modalidades. Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 1000754-08.2022.5.02.0313, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20369-65.2018.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DIRETOR E SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pelos sócios recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-100318-62.2020.5.01.0284, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista ( desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios) , nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-194-81.2020.5.14.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART . 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que a discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-275400-05.1998.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10455-66.2022.5.03.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT). BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, §2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil, de modo a definir qual teoria se aplica ao caso vertente, se a menor ou maior. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. 2. Por sua vez, carece de prequestionamento a tese atinente ao benefício de ordem, incluindo-se a alegação de ausência de esgotamento das medidas expropriatórias em face da devedora principal e a discussão quanto à natureza solidária ou subsidiária da responsabilidade, uma vez que o TRT não se pronunciou, nem foi instado a fazê-lo acerca das matérias. Nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 302-59.2011.5.04.0211, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2023). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC (RE 1004169 AgR / RS , Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TERRAZZA DINING LTDA

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Processo nº 1000638-41.2025.8.11.0007

ID: 298347954

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA CAROLINA DE OLIVEIRA TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000638-41.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CICERO FERREIRA LOPES em face do INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000638-41.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CICERO FERREIRA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. Carreou documentos ao PJE. A inicial foi deferida ao ID 182177688, em que se deferiu a gratuidade da justiça e foi designada perícia médica com expert. Laudo pericial juntado ao ID 188927941. No documento, constatou-se a redução parcial e permanente da capacidade laboral. Certidão de decurso de prazo para apresentação de contestação (ID 195677863). Manifestação quanto ao laudo pericial sob o ID 196221775. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, embora citado, o demandado quedou-se inerte, razão por que DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. No ponto, não obstante a contumácia da Autarquia demandada é certa que a presunção de veracidade é relativa, de modo que poderá ser refutada pelos elementos de convicção encartados aos autos. Ademais, o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais, passando à análise do mérito, o auxílio-acidente se encontra disposto no art. 86 da Lei 8.213/91 na seguinte forma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, o benefício por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício por incapacidade permanente é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Alvo de diversas discussões no tribunal do País, a aplicabilidade do benefício auxílio-acidente se tornou objeto de tratativa pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando o Tema Repetitivo 416 com a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Dada essa premissa legal, examinando o caso concreto, o pedido autoral procede apenas quanto ao pedido de concessão de auxilio acidente, estando ausente o necessário para concessão de beneficio por incapacidade temporária e permanente. Assim porque é possível encontrar o requisito autorizador do benefício de auxilio acidentes, qual seja a redução da capacidade laboral ao trabalho que habitualmente exercia de modo parcial, de forma que essa afirmativa foi atestada pelo Laudo Pericial produzido em juízo (ID 188927941). Ainda, verifica-se o recebimento benefício de auxílio-doença acidentário recebido pela Autora de 03.11.2020 a 31.01.2022. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para a concessão benefício pleiteado, a PROCEDÊNCIA do pedido autoral para a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. Nesse sentido, tem-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência reconhece que doenças ocupacionais podem ser equiparadas a acidentes de trabalho, desde que gerem incapacidade laborativa e não haja excludentes previstas no art. 20, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso dos autos, foi comprovado por perícia médica que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, em razão de lesões na coluna decorrentes de esforços repetitivos no ambiente de trabalho. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000603-11.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC ) – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP N. 1.109.591/SC – TEMA 416 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. A orientação estabelecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1109591/SC (Tema 416) é de que, comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, o benefício é devido independentemente do grau da lesão. 2. Se os fundamentos do julgado estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a modificação do acordão para adequação à tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos é medida que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. (N.U 1023455-53.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Por fim, o benefício será devido desde o ajuizamento da ação, ou seja, aos 29 de janeiro de 2025, uma vez que a autarquia previdenciária não pode ser penalizada pela desídia do Autor em ingressar em juízo, após a cessação de seu beneficio administrativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a implantar o benefício de auxílio-acidente, desde a data do ajuizamento da ação (29.01.2025), observadas as regras constitucionais trazidas pela EC 103/2019; b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas desde a concessão até sua efetiva implementação. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 182177688 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). ISENTO de custas. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – CICERO FERREIRA LOPES; II – benefício: auxílio-acidente; III – DIB: 29.01.2025; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800998-44.2024.8.20.5115

ID: 259044398

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800998-44.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. G. O. B. MARIA RAKEL DE OLIVEIRA SILVA M. L. O. B. MPRN - PROMOTORIA CARAúBAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800998-44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800998-44.2024.8.20.5115 AUTOR: MARIA RAKEL DE OLIVEIRA SILVA, F. G. O. B., M. L. O. B. DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MANOEL MONTEIRO BRILHANTE, MARIA DACI DE OLIVEIRA BRILHANTE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS, promovida por F. G. O. B. e M. L. O. B., devidamente representados por sua genitora, a Sra. MARIA RAKEL DE OLIVEIRA SILVA, em face dos avós paternos MANOEL MONTEIRO BRILHANTE e MARIA DACÍ DE OLIVEIRA BRILHANTE, todos qualificados. Manifestação ministerial desfavorável à concessão do pedido liminar. É o que importa relatar. Decido. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Com esteio no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita e determino que o presente feito tramite em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). A certidão de nascimento das crianças demonstra cabalmente que o requerido e a requerida são avós paternos dos alimentandos, não havendo motivos para este Juízo não considerá-la como prova suficiente, uma vez que dotada de presunção relativa (juris tantum), que, portanto, admite prova em contrário, que poderá, eventualmente, ser colacionada aos autos quando formada a tríade processual com a citação válida do demandado. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência dos alimentandos, observada sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, a matéria de direito posta em liça – alimentos – encontra regulamento específico nas disposições dos arts. 1.694 a 1.710 do CC/2002, merecendo destaque, no caso concreto, especialmente, o texto legal dos arts. 1.694, caput, 1.697 e 1.698: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Extrai-se desse texto legal, a conclusão de que a obrigação avoenga de prestar alimentos, embora encontre origem no princípio da solidariedade familiar, é residual e subsidiária em relação à obrigação dos genitores, porquanto a estes compete o poder familiar, do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos. No caso em desate, os documentos colacionados nos autos demonstram que o genitor dos infantes encontra-se em local incerto e não sabido, notadamente foragido, inclusive com mandados de prisão expedidos em seu desfavor, motivo que atrairia a obrigação alimentícia dos avós paternos, vez que os descendentes necessitam da assistência de ambos os genitores. Nesse sentido, in verbis: Ação de alimentos avoengos – Incidência do enunciado da Súmula n. 596 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a impossibilidade de assunção do encargo alimentar pelos genitores – Ausência de pagamento da pensão alimentícia por parte do pai, que se encontra em lugar incerto e não sabido – Aplicabilidade da regra dos arts. 1.696 e 1.698 do Código de Civil – Fixação da prestação alimentar avoenga que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atendeu ao binômio necessidade-possibilidade – Manutenção do percentual do pensionamento estabelecido pelo juízo singular – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006383220198260040 SP 1000638-32.2019.8.26.0040, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 19/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Nesse particular, constata-se que a autora não logrou provar a renda dos requeridos. Contudo, a doutrina e jurisprudência assentaram o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente, atualmente no patamar de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). O pedido de alimentos provisórios se coaduna com tal perspectiva, devendo-se preservar o mínimo vital a garantir a subsistência da alimentante. À vista do exposto, defiro o pleito de justiça gratuita formulado e DEFIRO o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da parte autora, informada na inicial. APRAZE-SE audiência de conciliação, com urgência, por se tratar de interesse de menor. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, em dia e hora designados, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, §8º, do CPC/2015; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/2015; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Sendo realizada a conciliação extraprocessual entre as partes, diante do interesse de incapaz, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (arts. 178 e 698, CPC). Ademais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e nas Resoluções nº 22/2021 e 28/2022 do TJRN, permitindo ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse no programa do “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, DETERMINO a intimação da parte autora, por duas vezes, se necessário, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre o interesse na adesão do “Juízo 100% digital”, ciente que de sua inércia implicará na aceitação tácita do programa. De igual modo, intime-se a parte ré, em sede de mandado de citação, para que se manifeste, em igual prazo, pela adesão ou não ao “Juízo 100% digital”. Conste dos mandados que as partes deverão fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Da mesma forma, os atos processuais deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução nº 28/2022 do TJRN. Havendo adesão ao programa, retifique-se a autuação do processo no PJE e acrescente-se ao feito a etiqueta “juízo 100% digital”, sem necessidade de nova conclusão. Após o cumprimento de todas essas diligências, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e após retornem os autos para providências preliminares e saneamento com absoluta prioridade por envolver interesse de menor. A presente decisão servirá como o competente mandado. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se com os expedientes necessários. Caraúbas/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1000638-24.2025.8.11.0045

ID: 295351676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

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LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000638-24.2025.8.11.0045. AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA, JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000638-24.2025.8.11.0045. AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA, JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA - JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, alegam os autores, ter adquirido passagens aéreas do trecho Sinop/MT – São Luiz/MA, aduzem que, ao desembarcar no destino não encontraram suas bagagens. Salientam, que imediatamente, comunicaram o fato para a empresa ré (18.12.2024), bem como requereram providências para localizar e entregar as suas malas. Contudo, somente dia 23.12. 2024, após passado 5 (cinco) dias que 2 (duas) as malas foram localizadas, e entregues aos autores. Faltando a terceira, uma de tamanho médio, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com bens cujo valor estimado é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelo dano material e moral sofrido. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, a requerida cumpriu integralmente com o que rege a legislação no que tange ao extravio de bagagem, visto que a mesma foi localizada dentro do prazo legal e entregue sem maior intercorrência. Resta demonstrado que não houve ato ilícito cometido pela empresa, bem como impugnou os valores a título de dano material, razão pela qual deve a presente demanda ser julgada improcedente. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em exame ao caso concreto, nota-se que os reclamantes despacharam as malas em Sinop/MT e não retiraram em São Luiz/MA, conforme protesto realizado por intermédio do RIB (ID.181908667). Cumpre mencionar, que a parte reclamada se limitou em alegar a inexistência de prejuízo pela passageira, tornando incontroverso o extravio da bagagem. Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (CBA, art. 234) e o seu descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que o extravio da bagagem, é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade do bem, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Isto porque o fato ocorrido teve o condão proporcionar sentimentos indesejados como frustração, angústia e ansiedade. Ademais, destaca-se que o bem indisponibilizado se trata de objetos pessoais, situação em que dimensiona o transtorno suportado pelo consumidor. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRECHO DE IDA. MALA LOCALIZADA NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADA INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, restou comprovado que a Reclamante chegou no aeroporto de Salvador às 16h20min do dia 03/04/2022 e não localizou a sua bagagem (7kg), sendo realizado o preenchimento do RIB. Também restou comprovado que a bagagem foi localizada e devolvida a passageira no dia seguinte, a saber, 04/04/2022 às 12h53min. 3. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 4. Se o dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o extravio foi temporário, sendo a bagagem devolvida em prazo inferior a 24 horas, rejeita-se o pedido de majoração. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada pagar à parte reclamante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (06/06/2022, ID 86851524), por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ, AgInt no AREsp nº 703.055/RS)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1002801-53.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$4.000,00. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pelos Autores, tem-se que devem ser parcialmente acolhidos. Isso porque, embora alegam que valor estimado da terceira mala extraviada é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando as peculiaridades do caso, levando-se em conta elementos dentro do caderno processual que evidenciam a impossibilidade de cumprimento da proposta inicial, curvo-me ao entendimento do disposto nos art. 6º da Lei 9.099/95, deve ser fixado com redução, assim fixa-se a indenização na importância de R$2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de DANOS MATERIAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000638-61.2022.8.11.0002

ID: 256244700

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000638-61.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINA APARECIDA CORREIA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000638-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato Majorado, Falsificação de documento particu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000638-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato Majorado, Falsificação de documento particular, Uso de documento falso, Crime Tentado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), THAINA APARECIDA CORREIA CAMPOS - CPF: 070.611.071-46 (APELADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), LUCIANO ALVES DE ABRIL - CPF: 822.063.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI - CPF: 918.342.601-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID WILLIAN CORREA PINTOR - CPF: 012.032.571-39 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO VICTOR JOSE DA SILVA - CPF: 046.104.391-23 (TERCEIRO INTERESSADO), FÉ PUBLICA (VÍTIMA), Hilma (ASSISTENTE), BIANCA VALERIANA DE SOUZA - CPF: 057.459.831-67 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR UM SEGUNDO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PERTINÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO STJ. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE EXAURE COM A FRAUDE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO FIXADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pelos crimes de falsificação de documento público (art. 297, caput, CP) e tentativa de estelionato (art. 171, caput c/c art. 14, II, CP), aplicando-lhe pena total de 02 anos e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. 2. Fatos relevantes: (i) falsificação de carteira de identidade em nome de Sabrina Marchioretto Turmina, com inserção de fotografia da ré; (ii) uso do documento para tentativa de compra em estabelecimento comercial; (iii) aplicação do princípio da consunção na sentença para absorver a falsificação pelo estelionato tentado, com base na Súmula 17, do STJ; (iv) elementos probatórios que evidenciam a potencialidade lesiva do falso para além do crime de tentativa de estelionato; (v) transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da decisão condenatória. 3. Requerimento do recurso: afastamento do princípio da consunção e condenação da ré pelo crime de falsificação de documento público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar, de ofício, se houve prescrição em relação ao delito de tentativa de estelionato; (ii) verificar se a falsificação de documento público deve ser absorvida pelo crime de tentativa de estelionato, em razão do princípio da consunção; (iii) reconhecer eventual extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de falsificação de documento público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Na espécie, transcorreu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição do crime de tentativa de estelionato, baseada na pena aplicada na decisão singular não recorrida pela acusação. 6. O princípio da consunção não se aplica quando a falsificação de documento público não se exaure na tentativa de estelionato e apresenta potencialidade lesiva para outras infrações penais. 7. A possibilidade de utilização do documento falsificado em diferentes contextos demonstra sua independência como crime autônomo, afastando a incidência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Reconhecida a prática do crime de falsificação de documento público, impõe-se a condenação da ré nos termos do art. 297, caput, do Código Penal. 9. Inobstante o provimento do pleito ministerial, considerando a pena aplicada e a menoridade relativa da ré à época dos fatos, é de se reconhecer, de forma diferida, condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão, a prescrição retroativa da pretensão punitiva e, por conseguinte, a extinção da punibilidade pelo delito de falsificação de documento público. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V e VI, 110, § 1º, 115; 297, caput, 171, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146, STJ, Súmula 17; HC 209.554/SP; TJDFT, ApCrim n. 07143148220218070007. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação penal n. 1000638-61.2022.8.11.0002, que condenou a ré Thaina Aparecida Correia Campos pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297, caput, CP) e de tentativa de estelionato (art.171, caput c/c art.14, II, CP), à pena total de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo a pena corpórea substituída por duas restritivas de direito. Nas razões recursais, o Ministério Público requer que a apelada seja condenada de forma autônoma pelo delito de falsificação de documento público em relação ao documento de identidade de “Sabrina Marchioretto Turmina”, afastando o princípio da consunção aplicado na sentença entre o referido crime e o delito de tentativa de estelionato (id. 272219420). Em sede de contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 272219427). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo (id. 276213351). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A apelada Thaina Aparecida Correia Campos foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, por duas vezes, em razão da falsificação dos documentos em nome de Josiane e Sabrina (art.297, caput, CP), pelo delito de uso de documento falso em nome de Elis (art. 304 c/c art. 297, caput, CP), bem como pelas infrações de estelionato consumado e estelionato tentado (art. 171, caput e art.171, caput c/c art.14, II, CP), em concurso material, tendo em vista o seguinte contexto delituoso narrado na peça inaugural: “(...)Extrai-se das investigações que a denunciada, de forma indevida, fabricou uma carteira de identidade falsa, com os dados da pessoa de Josiane Aparecida da Luz, cujo objetivo era efetuar compras no comércio local e locupletarse financeiramente a custas de suas vítimas. Apurou-se ainda que, na data de 24 de março de 2021, por volta das 17h:50m, a denunciada compareceu até a loja de materiais de Construção acima mencionada, onde apresentou e fez uso da carteira de identidade falsa, em nome de Sabrina Marchioretto Turmina, a qual teria sido objeto de falsificação por parte da denunciada, que ao achar o referido documento, arrancou a fotografia original de Sabrina e colocou a sua fotografia no local, para aparentar legalidade do documento. Ocorre que, o golpe, ou seja, as compras fraudulentas somente não ocorreram, em razão de circunstâncias alheias à vontade da denunciada, uma vez que, os funcionários da loja a reconheceram, como sendo a pessoa que, no dia 09 de março de 2021, compareceu na loja citada e efetuou uma compra no valor de R$ 3.633,60, utilizando-se para tanto, o nome falso de Elis Marina Nunes da Cruz, oportunidade em que acionaram a polícia. Ao ser ouvida, Thaina confessou que adulterou e falsificou as carteiras de identidade de Sabrina e Josiane, oportunidade em que negou ter utilizado documentos em nome de Elis Marina. (...).” (id. 272219365). Regularmente instruída a ação penal, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente. Assim, a recorrida foi absolvida dos crimes de uso de documento falso e de estelionato consumado (art. 304 c/c o art. 297 e art. 171, “caput”, CP), e condenada pelos delitos de falsificação de documento público (art.297, CP - falsificação do documento em nome de Josiane) e de tentativa de estelionato (art. 171, caput c/c o art. 14, II, CP - tentativa de estelionato com uso do documento falsificado em nome de Sabrina), com o crime de falsificação de documento público em relação ao RG em nome de Sabrina, imputado de forma autônoma na denúncia, sendo absorvido pela tentativa de estelionato, com base na Súmula n. 17, do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, cominou-se à apelada a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo a pena corpórea substituída por duas restritivas de direito. 1. PRELIMINAR 1.1. Prescrição da pretensão punitiva (tentativa de estelionato) Após a detida análise dos autos, observo que a pretensão punitiva do Estado está prescrita em relação ao delito de tentativa de estelionato. De acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos prazos fixados no art. 109 do mesmo Diploma legal. Ademais, o artigo 115 do Código Penal prevê que os prazos prescricionais são reduzidos à metade quando, na data do crime, o agente era menor de 21 (vinte e um) anos ou, maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença. De volta ao caso em julgamento, a apelada foi condenada à pena de 08 (oito) meses de reclusão pelo crime de estelionato tentado, reprimenda que, em regra, prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do referido Códex. Contudo, o documento de identificação civil acostado aos autos demonstra que a acusada Thaina possuía ao tempo do crime 20 (vinte) anos (id. 272219357 - Pág. 33). Assim, na espécie, o prazo prescricional da pena cominada a apelada é reduzido à metade, em razão da sua menoridade relativa, perfazendo o termo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para ocorrência da prescrição. A denúncia foi recebida em 11/10/2022 (id. 272219366). A sentença condenatória foi publicada em 01/08/2024 (id. 259141174), inexistindo outros marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição a serem considerados (arts. 116 e 117, CP). Desse modo, verifica-se o transcurso de prazo superior a 1 (um) ano e 9 (meses) meses entre os marcos interruptivos mencionados. Devidamente intimado, o Ministério Público não se insurgiu contra a condenação pelo delito de estelionato tentado (id. 272219420), a incidir, por conseguinte, o enunciado sumular n. 146 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, encontra-se materializada a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de tentativa de estelionato, na modalidade retroativa, no período compreendido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, em virtude do decurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade da apelada Thaina Aparecida Correia Campos em relação ao crime de tentativa de estelionato (art. art. 171, caput c/c o art. 14, II, CP), em razão da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, 115, todos do Código Penal. 2. PEDIDO CONDENATÓRIO 2.1. Falsicação de documento público em relação ao documento de identidade de Sabrina Marchioretto Turmina O Ministério Público de Mato Grosso, em suas razões recursais, postula a reforma da sentença para condenar a recorrida Thaina Aparecida Correia Campos também pelo delito de falsificação de documento público em relação ao documento de identidade de “Sabrina Marchioretto Turmina”, o qual foi utilizado na tentativa do delito de estelionato. Para subsidiar o pedido aventado, argumenta que, no caso concreto, o crime de falsificação de documento público não se exauriu na prática do delito, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da Súmula n.17, do Superior Tribunal de Justiça. O pleito merece acolhimento. Com efeito, a Súmula n.17, do Superior Tribunal de Justiça prevê que quando “o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. Contudo, a aplicação do princípio da consunção entre o falso e o estelionato somente é pertinente quando o potencial lesivo da falsidade perpetrada efetivamente se esgota na implementação da conduta-fim, inexistindo riscos da utilização do documento adulterado em outras condutas ilícitas. Nesse sentido é o entendimento da Corte Cidadã: “(...)Inconcebível a aplicação da Súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. (...).” (HC 209.554/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, Julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios segue a mesma linha de raciocínio: “(...) Conforme a Súmula nº. 17 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção se o crime de uso de documento falso constituir crime-meio necessário para a prática de crime de estelionato. Todavia, se subsistir a potencialidade lesiva da falsidade, não há falar em absorção, pois o falso permanece hígido para a prática de outros delitos, caso dos autos. (...).” (TJDFT, 07143148220218070007, Rel. Des Cesar Loyola, 1ª Turma Criminal, Julgado em 23/03/2023, DJe: 05/04/2023) Na espécie, o Magistrado de origem reconheceu que a acusada “realmente inseriu a sua foto na identidade de Sabrina e tentou, no dia 24/03/2021, efetuar compras no estabelecimento comercial denominado ‘Castelo Materiais para Construção’”. Todavia, entendeu que “a tentativa de estelionato (art. 171 c/c o art. 14, ambos do CP - crime fim) absorve a falsificação (art. 297 do CP - crime meio), a teor da súmula STJ", deixando de condenar a recorrida pelo crime de falsificação de documento público em relação ao documento de Sabrina Marchioretto Turmina. Conforme reconhecido na sentença, contata-se que tanto a materialidade da falsificação, como a autoria da ré são incontestes, visto que inequivocamente demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (id. 272217989), pelo Auto de Apreensão (id. 272217991), pela foto da identidade falsificada de Sabrina Marchioretto Turmina (id. 272217993), pelo Laudo Pericial (id. 272219357 – Págs. 19-24), bem como pela confissão espontânea da ré em sede policial e judicial, e pelos demais elementos probatórios colhidos em juízo, notadamente, o depoimento da testemunha David Willian Correa, atendente da loja onde a acusada tentou perpetrar o crime de estelionato, bem como pelas declarações dos Policiais Militares Luciano Alves de Abril e Paulo Victor José da Silva, que conduziram a ocorrência. No entanto, analisando as particularidades do caso concreto, verifica-se que o falso não se exauriu no delito de estelionato. Isso porque se extrai do conjunto probatório que a acusada utilizava dos documentos falsificados para, ao menos, tentar cometer outros crimes, visto que esta confessou nas duas fases da persecução penal uma tentativa de compra de um aparelho celular na loja Avenida - com um dos documentos que falsificara - a qual não teve êxito por motivos alheios a sua vontade. Assim, verifica-se que o documento falsificado poderia ser empregado para o cometimento de demais delitos, inexistindo nos autos evidências de que a falsificação tenha sido intentada com o único objetivo de cometer o crime de tentativa de estelionato pelo qual a ofendida foi condenada. Desse modo, não se mostra cabível a aplicação da Súmula 17 do STJ ao presente caso, pois os elementos probatórios revelam que o documento utilizado na tentativa de estelionato ostentava potencialidade lesiva para prática de outros crimes. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do recurso ministerial para reformar a sentença e condenar a recorrida pelo crime de falsificação de documento público (art.297, CP) em relação ao documento de identidade de “Sabrina Marchioretto Turmina”. 2.2. Dosimetria da pena Reconhecida a prática do crime de falsificação de documento público pela recorrida, passo à dosimetria da respectiva pena, observando o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. O crime encartado no artigo 297, do Código Penal, estabelece a sanção de 02 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão. Na primeira fase, em observância à previsão do artigo 59 do Código Penal, reputo que a culpabilidade da apelada é normal à espécie. Sobre os antecedentes, percebe-se que a ré não responde a outros processos criminais. Inexistem nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade da acusada. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime são punidas pelo próprio tipo penal. Por fim, não há o que se deduzir do comportamento da vítima. Desse modo, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Contudo, verifico a presença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, previstas no art. 65, inciso I e inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de promover a redução, em observância à Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Fixo, portanto, a pena definitiva para o crime de falsificação de documento público, em nome de “Sabrina Marchioretto Turmina”, em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.3. Prescrição da pretensão punitiva Inobstante o provimento do recurso ministerial, registra-se que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita quanto ao crime de falsificação de documento público. Isso porque, no que tange ao crime em questão, não houve interrupção do prazo prescricional com a publicação da sentença condenatória. Assim, após a publicação deste acórdão, a prescrição será calculada pela pena em concreto (art. 110, § 1°, CP), conforme os prazos estabelecidos no artigo 109 do mesmo Diploma Legal, com a incidência da regra prevista no artigo 115, que reduz o termo prescricional à metade, em razão da menoridade relativa da apelada. Desta feita, a pena de 02 (dois) anos ora fixada prescreve no prazo de 02 anos, conforme inteligência do artigo 109, V c/c art. 115, ambos do Código Penal. Desse modo, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (11/10/2022) até a presente data, já transcorreram mais de 02 (dois) anos e 5 (cinco) meses, verifica-se a materialização da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto fixada no acórdão a ser publicado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade da acusada Thaina Aparecida Correia Campos em relação ao crime de tentativa de estelionato, em razão da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, 115, todos do Código Penal, e dou provimento ao recurso do Ministério Público de Mato Groso para condenar a ré pelo crime de falsificação do documento público, previsto no artigo 297, do Código Penal (falsificação de documento de identidade de “Sabrina Marchioretto Turmina”), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, declaro – de forma diferida e condicionada ao trânsito em julgado para a acusação – a extinção da punibilidade da recorrida Thaina Aparecida Correia Campos pelo delito previsto no artigo 297, do Código Penal (falsificação de documento de identidade de “Sabrina Marchioretto Turmina”), conforme inteligência dos artigos 107, IV, 109, V e 110, § 1º, 115, todos do Código Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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