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Processo nº 1000643-86.2025.8.26.0414

ID: 278609229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-86.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGALHãES VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1000643-86.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Magalhães Valentim - Em face de todo o e… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1000643-86.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Magalhães Valentim - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Pedro Magalhães Valentim em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer para que realize o recalculo do quinquênio e da sexta-parte, de modo que incidam sobre o PISO SALARIAL DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 (abono complementar), verba paga sob o código 01.035, com reflexos em 13º salário e acrescidos de juros e correção monetária, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, e os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se.

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Daniele Aparecida Da Silva x G.A. Fortunato Esquadrias

ID: 281104030

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-67.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

G.A. FORTUNATO ESQUADRIAS

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000643-67.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: DANIELE APARECIDA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000643-67.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: DANIELE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: G.A. FORTUNATO ESQUADRIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6d3b9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face da homologação de acordo nos autos do cumprimento de sentença e da petição ID. e47e0d3. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DESPACHO Vistos. Conforme constou no acordo homologado nos autos principais, determino a liberação dos depósitos recursais (R$6.566,73, em 25/09/2024; e R$ 13.133,46, em 24/03/2025) ao patrono do reclamante. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao patrono do reclamante, devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeça-se o alvará eletrônico. Considerando que o acordo foi firmado nos autos do cumprimento de sentença (nº 1001872-62.2024.5.02.0373), verifico a ocorrência de perda de objeto dos presentes autos, razão pela qual, declaro a execução extinta, nos termos do 924, I, do CPC. Não haverá saldo remanescente a ser devolvido à executada. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5,º da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intime-se o autor do disposto no §7º do artigo 54, do Provimento GP/CR N. 13/2006, e para que, querendo, armazene os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017. Não haverá saldo remanescente a ser devolvido à executada. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5,º da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Não há, nestes autos, restrições judiciais a serem retiradas dos convênios mantidos com este E. Tribunal. Tudo cumprido, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE APARECIDA DA SILVA

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Gessica Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281199616

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-44.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000643-44.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: GESSICA ALVES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000643-44.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: GESSICA ALVES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e20f76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Considerando-se que o parágrafo 2º do art. 879 da CLT estabelece que as partes deverão apresentar impugnação fundamentada sobre os cálculos com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, o que não fez a reclamada no prazo que lhe foi conferido, reputo corretos os cálculos da reclamante. Não obstante, acolho as impugnações ofertadas pela reclamante no Id 974c835 em relação aos cálculos apurados pela reclamada. Ressalvo, por oportuno, no tocante aos honorários periciais, tendo em vista que a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e é beneficiária da Justiça Gratuita, o valor será quitado pela União, na forma da súmula 457 do C. TST e ADIn 5766 do STF. Rearbitro o valor dos honorários periciais em R$ 806,00 (Ato GP/CR 02/2021), devidos ao Perito MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ. Proceda-se à requisição de pagamento pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT. Feitas essas considerações, HOMOLOGO os cálculos Id e84271a , fixando o principal bruto em R$41.877,09, além de juros de mora no valor de R$21.503,11, atualizados até 31.05.2025 (pela taxa Selic). Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$2.089,70, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$11.815,22. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, inclusive dos honorários advocatícios à patrona da reclamante (R$6.338,02), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, CNPJ: 47.508.411/0001-56. Int. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Gessica Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281199619

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-44.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000643-44.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: GESSICA ALVES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000643-44.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: GESSICA ALVES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e20f76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Considerando-se que o parágrafo 2º do art. 879 da CLT estabelece que as partes deverão apresentar impugnação fundamentada sobre os cálculos com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, o que não fez a reclamada no prazo que lhe foi conferido, reputo corretos os cálculos da reclamante. Não obstante, acolho as impugnações ofertadas pela reclamante no Id 974c835 em relação aos cálculos apurados pela reclamada. Ressalvo, por oportuno, no tocante aos honorários periciais, tendo em vista que a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e é beneficiária da Justiça Gratuita, o valor será quitado pela União, na forma da súmula 457 do C. TST e ADIn 5766 do STF. Rearbitro o valor dos honorários periciais em R$ 806,00 (Ato GP/CR 02/2021), devidos ao Perito MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ. Proceda-se à requisição de pagamento pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT. Feitas essas considerações, HOMOLOGO os cálculos Id e84271a , fixando o principal bruto em R$41.877,09, além de juros de mora no valor de R$21.503,11, atualizados até 31.05.2025 (pela taxa Selic). Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$2.089,70, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$11.815,22. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, inclusive dos honorários advocatícios à patrona da reclamante (R$6.338,02), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, CNPJ: 47.508.411/0001-56. Int. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA ALVES DA SILVA

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Suellen De Souza Marciano x Itau Unibanco S.A.

ID: 318596700

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-50.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE SOUZA MARCIANO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-50.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: SUELLEN DE SOUZA MARCIANO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-50.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: SUELLEN DE SOUZA MARCIANO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a9b818 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos Considerando a comprovação de que a testemunha da reclamada, Sr. Alexandre Machado, não reside na grande São Paulo, autorizo a sua participação por meio telepresencial. A participação da referida testemunha em audiência ocorrerá por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de 29 de dezembro de 2020, sendo que o(a) mesmo(a) terá acesso à sala de reunião virtual através das seguintes informações: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88446279852?pwd=wc3YmLbocW3x2Siu17a8vwyxRnORAE.1 ID da reunião: 884 4627 9852 Senha de acesso: 465769 Apenas a referida testemunha está autorizada a participar da audiência por telepresencial, sendo que as demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer de forma PRESENCIAL, sob pena de se considerar como não presentes os que estiverem telepresencialmente. Tendo a parte ré solicitado a realização de audiência HÍBRIDA, independentemente do motivo e da pessoa que participará telepresencialmente, e, portanto, optado por não comparecer ao Fórum, deverá ela, necessariamente, possuir os requisitos mínimos para acesso e permanência no sistema de vídeo conferência. E, caso tenha sido autorizado que mais de uma pessoa participe telepresencialmente, deverão observar, ainda, que o acesso à sala virtual deverá ser feito por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecerem em ambientes separados. Também deverão estar em local isolado e livre de barulhos/ruídos, bem como não estarem trabalhando ou fazendo qualquer outra atividade no momento, mesmo que no de espera para prestar depoimento. Assim, incumbe aos patronos a avaliação preliminar do caso concreto e, verificando eventual não atendimento ao padrão mínimo para acesso ao sistema de vídeo conferência, conforme acima descrito, desistir dele. A parte que se encontrar em veículos automotor, mesmo que parado, não será ouvida. Saliento que o descumprimento do exposto acima será considerado confissão ficta dos fatos alegados pela parte contrária, na forma da Súmula/TST n. 74. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fioravante & Modulo Dos Santos Ltda (Constrular Materias Para Construção) x Vanderleia Moreira Barroso

ID: 278845676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000643-39.2018.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA (CONSTRULAR MATERIAS PARA CONSTRUçãO)

Polo Passivo:

VANDERLEIA MOREIRA BARROSO

Intimação

Advogados:

MARIA ESTEFANY MELLIN CLARO

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JOSE MACIEL CLARO

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CLEBER ESTRINGUES

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ANA CAROLINA SIMÕES

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ADV: Cleber Estringues (OAB 339622/SP), Ana Carolina Simões (OAB 367586/SP), Jose Maciel Claro (OAB 396750/SP), Maria Estefany Mellin Claro (OAB 405072/SP) Processo 1000643-39.2018.8.26.0024 - Cumpri… ADV: Cleber Estringues (OAB 339622/SP), Ana Carolina Simões (OAB 367586/SP), Jose Maciel Claro (OAB 396750/SP), Maria Estefany Mellin Claro (OAB 405072/SP) Processo 1000643-39.2018.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Reqte: Fioravante & Modulo dos Santos Ltda (Constrular Materias para Construção) - Reqda: Vanderleia Moreira Barroso - 1. Fls. 500/502: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, alegando omissão na decisão de fls. 496/497, por não apreciar o pleito de penhora parcial do salário. Rejeito os embargos de declaração, posto que não consta omissão na decisão de fls. 496/497. O magistrado Dr. Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael entendeu que a totalidade do salário é impenhorável, de modo que, implicitamente, reconheceu a impossibilidade de penhorar inclusive parcela do salário. Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. 2.Fls. 503/513: 2.A. Inicialmente indefiro o pleito de gratuidade da justiça à executada, posto que seus rendimentos demonstram não se tratar de pessoa hipossuficiente. 2.B. Demonstrado pelos documentos de fls. 514/521 que a verba bloqueada refere-se a salário determino a liberação integral, vedado o bloqueio parcial, pelas razões já expostas na decisão de fls. 496/497. Acrescento que, muito embora este juízo entenda pela possibilidade de bloqueio parcial em caso de altos salários, tal como já assentado pelos tribunais superiores, não há direito subjetivo do credor de penhorar parcela da remuneração do devedor, cabendo ao Juízo avaliar a proporcionalidade da medida à luz do caso concreto. No caso, observa-se que a executada recebe remuneração mensal no importe de R$ 8.341,07 (fl. 521), quantia ligeiramente superior ao salário mínimo necessário, conforme dados do DIEESE que projetou o salário-mínimo necessário para abril de 2025 em R$ 7.638,62 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.Html). Logo, considerando que a remuneração da parte executada não é exorbitante, INDEFIRO o pleito deduzido pela parte exequente, mantendo a impenhorabilidade reconhecida pelo art. 833, IV, do CPC. 2.C. Pedido de suspensão de bloqueios prejudicada, tendo em vista o decurso do prazo de bloqueio fixado na decisão anterior. 3. Promova-se o desbloqueio das verbas indicadas às fls. 503/513 via Sisbajud ou caso já tenha havido transferência para conta judicial, expeça-se MLE mediante a juntada do competente formulário. Int.

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Processo nº 1000643-68.2023.4.01.4300

ID: 277416953

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000643-68.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000643-68.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000643-68.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000643-57.2021.4.01.3906

ID: 321449010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-57.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA AZEVEDO CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHEYME PEREIRA LIMA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000643-57.2021.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000643-57.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA AZEVEDO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHEYME PEREIRA LIMA MAIA - PA22432 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de execução de sentença proferida nos autos de ação previdenciária que teve julgamento de procedência parcial, com a condenação da parte ré à implantação do benefício requerido, sem condenação ao pagamento de valores pretéritos (ID 989594651). A Turma Recursal manteve a sentença de primeiro grau (ID 1896038207), alterando apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência decorre do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece ser devida tal verba à parte vencedora da demanda, de forma proporcional ao proveito econômico obtido. No caso concreto, a fixação dos honorários em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença encontra respaldo na jurisprudência consolidada. A Contadoria deste Juízo elaborou planilha específica, calculando exclusivamente o valor dos honorários sucumbenciais (ID 2122793863), com base no § 2º do artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16/03/2015, considerando que não foram identificados nos presentes autos quantia ou critério de condenação. A parte autora apresentou cálculos que fazem referência ao pagamento de parcelas atrasadas do benefício (ID 2127127292), contudo, ressalta-se que não houve condenação nos autos ao pagamento de valores retroativos, limitando-se a sentença à determinação de implantação do benefício. Assim, os cálculos apresentados pela parte autora não refletem o título executivo formado no processo e não podem ser utilizados como base para expedição de requisição. Estando o montante apurado dentro do limite legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição Federal e da Lei 10.259/2001, cabível se mostra a expedição da respectiva requisição. Diante do exposto, com fundamento na decisão transitada em julgado e no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor apurado, que deverá ser pago pela parte ré no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Gabriel Silva De Andrade x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 320495513

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-41.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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ISABEL CRISTINA BECKER BELLAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-41.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL SILVA DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-41.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL SILVA DE ANDRADE RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b576026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por GABRIEL SILVA DE ANDRADE em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes pedidos: a – devolução das comissões estornadas anotados nos contracheques de fls. 221 e ss. Quanto às comissões estornadas e deferidas, os valores deverão repercutir no pagamento de aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS nos percentuais de 8% e 40%. b – horas extras. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, “a” e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%). c – intervalo interjornada suprimido; d – adicional noturno. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, “a” e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%). e – honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVA DE ANDRADE

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Gabriel Silva De Andrade x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 320495526

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-41.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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ISABEL CRISTINA BECKER BELLAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-41.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL SILVA DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-41.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL SILVA DE ANDRADE RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b576026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por GABRIEL SILVA DE ANDRADE em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes pedidos: a – devolução das comissões estornadas anotados nos contracheques de fls. 221 e ss. Quanto às comissões estornadas e deferidas, os valores deverão repercutir no pagamento de aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS nos percentuais de 8% e 40%. b – horas extras. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, “a” e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%). c – intervalo interjornada suprimido; d – adicional noturno. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, “a” e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%). e – honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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