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Jose Glaudiney Ribeiro Lima x Creditas Soluções Financeiras Ltda.

ID: 319690479

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035475-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLAUDINEY RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIKAEL DOUGLAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035475-43.2025.8.11.0001 AUTOR: JOSE GLAUDINEY RIBEIRO LIMA REU: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035475-43.2025.8.11.0001 AUTOR: JOSE GLAUDINEY RIBEIRO LIMA REU: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOSÉ GLAUDINEY RIBEIRO LIMA em face de CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, objetivando a condenação da parte promovida na obrigação de fazer consistente em se abster de realizar cobranças indevidas, especialmente por meio de ligações ou contatos a terceiros alheios à relação contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte promovente, em síntese, que possui contrato de empréstimo com garantia de veículo junto à promovida. Relata que, ao atrasar algumas parcelas, passou a receber cobranças insistentes, inclusive no telefone de sua filha, a qual desconhecia o contrato e ficou ciente apenas em razão das ligações da Ré. Alega que a situação causou constrangimento e transtornos familiares, especialmente porque o bem dado em garantia foi exposto nas conversas. Sustenta que houve cobrança abusiva, nos termos do art. 42 do CDC, e por isso busca a cessação das ligações e a reparação dos danos sofridos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida sustenta que as cobranças realizadas ao promovente são legítimas, decorrentes da inadimplência contratual em empréstimo com garantia de veículo celebrado em 08/05/2023. As comunicações foram feitas nos meios de contato fornecidos pelo próprio promovente, não havendo prova de excesso ou ilicitude, tampouco de que informações sensíveis tenham sido repassadas à filha do Autor. Argumenta que não houve conduta abusiva, mas o exercício regular de direito, conforme previsto contratualmente, visando à negociação do débito. Alega que o uso compartilhado de telefone não pode ser imputado à Ré, que agiu conforme a boa-fé e dentro dos limites legais. Reforça que não houve prova de dano moral, tratando-se de narrativa genérica e desprovida de comprovação, inexistindo conduta que justifique reparação civil. Pede, ao final, a total improcedência da ação. Junta documentos, dentre eles o termo de contrato devidamente assinado, conversas e histórico de parcelas. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de indenização por dano moral em razão de cobrança indevida, bem como de obrigação de fazer, consistente em se abster de realizar cobranças indevidas. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa expressamente a possibilidade de cobrança administrativa em caso de atraso ou inadimplência das parcelas. A própria parte autora reconhece que houve atraso nos pagamentos, o que autoriza, por si só, o exercício do direito de cobrança pelo credor. Por outro lado, não foram trazidas provas suficientes de que as ligações realizadas tenham sido abusivas, vexatórias ou excessivas, tampouco de que tenham extrapolado os limites da razoabilidade. A simples alegação de que a filha do promovente tenha atendido uma ligação destinada ao pai não configura, por si só, violação ao direito da personalidade ou quebra de sigilo contratual, principalmente na ausência de comprovação de que dados sensíveis tenham sido compartilhados. A parte autora limitou-se a alegar, de forma genérica, que sua filha tomou ciência da dívida e se sentiu constrangida, porém não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que as ligações ou contatos ultrapassaram os limites da legalidade ou da razoabilidade. Inexistem gravações, prints de conversas, identificação dos supostos interlocutores, tampouco qualquer outro meio idôneo de prova. Importante destacar que, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, apenas a cobrança realizada de forma abusiva, com ameaça, coação, constrangimento ou exposição ao ridículo, pode ser considerada ilícita e, portanto, gerar reparação por danos morais. Não é o que se extrai dos autos. Neste sentido, cito precedente da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, no qual consta que o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de cobrança legítima não configura dano moral: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR DECORRENTE DE AUMENTO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição por cobrança indevida, bem como de indenização por danos morais e materiais, formulado em face de empresa distribuidora de energia elétrica (Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.) e de empresa intermediadora de compensação energética (I Green Energy). A autora alegou que, apesar de contratar plano de compensação de energia, houve cobrança a maior nos meses de novembro e dezembro de 2023, requereu a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de compensação de energia elétrica contratado pela consumidora; e (ii) estabelecer se a cobrança supostamente indevida nos meses de novembro e dezembro de 2023 justifica a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação de energia elétrica foi efetivamente realizada nos meses questionados, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, com compensação de 417 kWh em novembro e 355 kWh em dezembro de 2023. 4. O aumento no valor das faturas de energia elétrica decorreu de acréscimo expressivo no consumo da unidade da recorrente, e não da ausência de compensação, sendo consumidos 886 kWh em novembro e 668 kWh em dezembro, dos quais apenas parte foi compensada, restando o excedente fornecido pela concessionária. 5. A cobrança realizada encontra-se de acordo com o contrato e o consumo efetivo, não se caracterizando como indevida, afastando-se, por consequência, o direito à devolução em dobro. 6. A inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos morais, sendo insuficiente a mera insatisfação do consumidor diante da frustração de sua expectativa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (N.U 1031322-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU EXCESSO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que o banco realizasse apenas uma cobrança telefônica por dia e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta que não houve conduta ilícita ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se as ligações realizadas pela instituição financeira configuram ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de dívidas, quando realizada em horário comercial, sem uso de linguagem ofensiva, constrangimento, ameaça ou excesso, constitui exercício regular do direito e não configura ato ilícito indenizável. 4. A mera alegação de incômodo por ligações telefônicas, desacompanhada de prova de prejuízo emocional significativo, não é suficiente para caracterizar dano moral, devendo ser enquadrada como mero dissabor cotidiano. 5. O reconhecimento do dano moral exige comprovação de violação relevante a direitos da personalidade, nos termos do artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas em horário comercial, sem abuso, ameaça ou constrangimento, caracteriza exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 2. O mero aborrecimento decorrente de ligações de cobrança, desacompanhado de prova de violação significativa à dignidade ou personalidade, não configura dano moral indenizável. 3. A configuração do dano moral exige prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a simples insatisfação subjetiva da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5°, incisos V e X; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Número Único 1000653-56.2024.8.11.0003, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 19/02/2025 e TJMT, Número Único 1042196-45.2024.8.11.0001, Relator Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 17/02/2025. (N.U 1041421-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Assim, diante da ausência de prova de excesso, ameaça, coação, ou qualquer conduta ilícita por parte da promovida, inexiste fundamento para a condenação em danos morais, de modo que a improcedência é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Ivanildo Junior Grigorio Dos Santos x Shirley Ines Dias

ID: 275678742

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032959-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHIRLEY INES DIAS

Sentença

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURILENE SOUSA CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1032959-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEY INES DIAS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1032959-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEY INES DIAS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos pelo Reclamada Shirley Ines Dias, pontuando que deve ser deferido o pedido relacionado a multa contratual, devendo a demanda ser revisitada e a omissão sanada. O Embargado não se manifestou. É a síntese do necessário. Do chamamento do feito a ordem. Visto a manifestação da parte Reclamada, entendo ser necessário a adequação da sentença, devendo constar o seguinte texto: “(...)Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir funda-se no protesto indevido do nome do Autor na data de 24/07/2024, no valor de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos). O Reclamante esclarece que firmou contrato de aluguel junto a Reclamada na data de 24/07/2023, com encerramento em 09/07/2024, efetuando a quitação na data acordada, inexistindo qualquer valor em aberto, porém a Requerida realizou o protesto de seu nome. Pugna, portanto, pela declaração de inexistência de debito em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 179214877. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o fundamento de que não cometeu qualquer ilícito, posto que em verdade o Reclamante encontra-se inadimplente. Elucida a Requerida, que o contrato prevê taxa de pintura do imóvel, e diante da vistoria realizada o valor dos danos causados foi cotado no montante de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos), sendo o Autor informado quanto aos valores, porém se negou a dar quitação a quantia. A Reclamada pontua que se encontra em exercício regular de direito, devendo a demanda ser julgada improcedente. Efetua pedido contraposto relacionado ao valor discutido nesta lide e na multa contratual. O Autor em impugnação reafirmou o disposto em pedido inicial, afirmando que a Requerida não juntou qualquer documento que pudesse comprovar a existência da divida em aberto, devendo a demanda ser julgada procedente. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 187580734. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o protesto foi realizado de forma devida, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC, o que foi feito. Em contestação, a Reclamada logrou êxito em comprovar que o Autor possuía ciência quanto a taxa de pintura, visto o contrato entabulado e juntado pelo próprio autor em id. 179037872. Observa-se expressamente na cláusula decima terceira a necessidade de vistoria para a devolução do imóvel, restando entabulado no parágrafo primeiro: § 1º: Verificada a ocorrência de estragos, o LOCATÁRIO se obriga a indenizar o LOCADOR, permanecendo suas obrigações até a efetiva entrega das chaves, que só se dará depois de paga a indenização pelo valor dos danos existentes e/ou das obras a serem efetuadas correndo ainda por conta do LOCATÁRIO, o aluguel e encargos pelo tempo em que o imóvel permanecer fechado para reformas. Portanto, diante da ciência expressa do Autor quanto a necessidade de reparação dos danos, e das imagens apresentadas pela Reclamada, demonstrando os danos ao imóvel, se faz necessário reconhecer a improcedência da demanda. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E REPAROS NO IMÓVEL ATÉ A DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Jangada em que a parte autora postula pelo pagamento dos valores dos aluguéis atrasados. Em síntese, sustenta que celebrou contrato de locação com o ente público municipal pelo período de maio/2020 a dezembro/2020, entretanto, o imóvel só foi desocupado em fevereiro/2021. Ainda, busca o ressarcimento dos valores referente aos danos causados no imóvel (pintura, reparos, limpeza). 2. A existência da relação jurídica locatícia entre as partes está devidamente comprovada pela cópia do contrato de locação de imóvel – termo de contrato n° 023/2020, que prevê a locação do imóvel de propriedade do autor durante o período de 11/5/2020 a 31/12/2020, mediante o pagamento do valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 3. Não aportou aos autos qualquer alegação ou fundamento a afastar referida obrigação do locatário. Também o Município réu não fez qualquer prova de que desocupou o imóvel no final do contrato, o que era obrigação sua. 4. No caso, não há que se falar em “prorrogação tácita” do contrato pelo silêncio da Administração após o termo final avençado. Isso porque os contratos administrativos são solenes, sendo que a lei vigente à época (Lei Federal nº 8.666/93) previa o caráter formal e escrito dos contratos administrativos e expressamente vedava qualquer ajuste não formalizado. 5. De fato, o referido contrato estabelecido entre as partes deve obedecer às regras que norteiam a Administração Pública, portanto, ao expirar o prazo, a administração deve pagar pelo valor em razão de que não pode utilizar da ausência de prorrogação do seu prazo de vigência para enriquecimento ilícito, uma vez que permaneceu no imóvel em questão por dois meses após o fim do contrato. 6. Logo, não assiste razão ao recorrente ao alegar que não tem responsabilidade alguma pelo pagamento por ausência de contrato de locação, pois, findo o prazo do contrato o Município continuou a utilizar do imóvel pertencente ao autor, assim, não é possível se valer da própria torpeza para se enriquecer sem causa e às custas de equipamento que não lhe pertence sem a devida contraprestação. 7. Portanto, uma vez incontroversa a celebração do contrato de locação e findo o prazo do ajuste, o ônus de comprovar os pagamentos ou a entrega do bem, por constituir fato extintivo do direito do autor/locador, incumbiria ao réu/locatário (art. 373, II, do CPC). 8. Sendo o contrato de locação bilateral, existem responsabilidades, obrigações, ônus e deveres vinculados ao locatário. 9. No presente caso, percebe-se nos autos que existe a previsão em contrato do pagamento questionado, no qual consta, dentre a obrigações do locatário, “a restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal” – cláusula 9.1, inciso VI. 10. Deste modo, tendo a parte autora comprovado gastos com tintas e materiais pare pintura e reparos no imóvel, devido o pagamento do valor correspondente. 11. Diante desse contexto, exsurge para o locatário a obrigação de quitar os encargos da locação, sendo, portanto, o caso de manutenção da sentença que condenou o Município ao pagamento dos alugueres do mês de janeiro e fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), além das despesas para reparos no imóvel no valor de R$ 1.413,41 (mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos). 12. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator (N.U 1000653-37.2022.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)”. (grifo nosso) Da mesma forma o contrato entabulado pelas parte prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES FINAIS Após a realização da vistoria final para a devolução do imóvel e constatado a inadimplência do LOCATÁRIO com as obrigações finais, ou seja, a de devolver o imóvel nas condições constantes do termo de vistoria inicial, além dos alugueis e demais encargos, e caso eles se recusem a arcar com tais despesas, o LOCADOR promoverá imediatamente ação de execução da multa pactuada, além das demais despesas e danos causados por esta inadimplência, a ser proposta contra o LOCATÁRIO. Essas premissas me forçam a reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, entendo ser devido o pedido contraposto efetuado pela parte Reclamada, cabendo ao Autor realizar a quitação dos valores discutidos neta lide. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Opino ainda, pela procedência do pedido contraposto efetuado pela Reclamada para condenar o reclamante a dar quitação ao valor de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos), correspondente às despesas com pintura, reposição de acessórios quebrados e limpeza do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária e a multa contratual, nos termos da cláusula décima quarta do contrato de locação, equivalente a dois meses de aluguel, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em que fixo a correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento do débito .(...)”. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho-os. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Everton Andre Constantino x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 324512695

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010449-11.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE CONSTANTINO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORRENTE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c197f3 proferida nos autos. ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id f23fb06; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id c22bc25). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Assim constou do v. acórdão: "O Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, repito, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada e inverossímil, razão pela qual e em consonância com a cimeira jurisprudencial citada, fixo a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30, sábados das 7h30 às 13h30, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Alfim, muito embora haja possibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho do empregado que realiza jornada externa, a prova da não realização integral do período mínimo de intervalo para refeição e descanso é atribuída ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu minimamente." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Assim constou do v. acórdão: "As atividades descritas pelo reclamante (vendas, dirigir, carregar e descarregar o caminhão) estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário, sobretudo neste caso em que o reclamante informa em depoimento pessoal que desde sua admissão sempre exerceu as mesmas funções, ou seja, não houve alteração contratual lesiva." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 0408dd2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1a0e59e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA / ÔNUS DA PROVA TRABALHO EXTERNO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.73 DO EG. TST Assim constou do v. acórdão: "Nessa toada, importante frisar que o alijamento do trabalhador externo ao direito a horas extras somente ocorre em casos excepcionalíssimos (a repetição é proposital), quando o empregador demonstrar (o ônus da prova será exclusivamente seu), a total impossibilidade de mensurar e fiscalizar a jornada, não se configurando esta situação quando a jornada puder ser controlada. Evidentemente, a região de trabalho do reclamante e os meios disponíveis à reclamada para programar, localizar, fiscalizar e controlar suas atividades afastam a condição essencial para a excepcionalidade em comento: impossibilidade de controle da jornada de trabalho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 73), Processo n. 0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ANDRE CONSTANTINO

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Everton Andre Constantino x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 324512700

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010449-11.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE CONSTANTINO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORRENTE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c197f3 proferida nos autos. ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id f23fb06; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id c22bc25). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Assim constou do v. acórdão: "O Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, repito, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada e inverossímil, razão pela qual e em consonância com a cimeira jurisprudencial citada, fixo a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30, sábados das 7h30 às 13h30, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Alfim, muito embora haja possibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho do empregado que realiza jornada externa, a prova da não realização integral do período mínimo de intervalo para refeição e descanso é atribuída ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu minimamente." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Assim constou do v. acórdão: "As atividades descritas pelo reclamante (vendas, dirigir, carregar e descarregar o caminhão) estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário, sobretudo neste caso em que o reclamante informa em depoimento pessoal que desde sua admissão sempre exerceu as mesmas funções, ou seja, não houve alteração contratual lesiva." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 0408dd2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1a0e59e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA / ÔNUS DA PROVA TRABALHO EXTERNO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.73 DO EG. TST Assim constou do v. acórdão: "Nessa toada, importante frisar que o alijamento do trabalhador externo ao direito a horas extras somente ocorre em casos excepcionalíssimos (a repetição é proposital), quando o empregador demonstrar (o ônus da prova será exclusivamente seu), a total impossibilidade de mensurar e fiscalizar a jornada, não se configurando esta situação quando a jornada puder ser controlada. Evidentemente, a região de trabalho do reclamante e os meios disponíveis à reclamada para programar, localizar, fiscalizar e controlar suas atividades afastam a condição essencial para a excepcionalidade em comento: impossibilidade de controle da jornada de trabalho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 73), Processo n. 0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259903252

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-91.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312a3f6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. WILSON JOSE THEODORO Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. WILSON JOSE THEODORO 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id d97bdaf; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e2e4fff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "De plano, cumpre destacar que é cediço que a sentença judicial, em decorrência do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e as correspondentes obrigações dentro dos limites da pretensão deduzida em juízo. É o que prescrevem os artigos 141 e 492, do CPC/15 aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, deve o juiz adequar a situação fática aos termos legais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o Magistrado possui a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 371 do CPC/15). Ademais, considerando que o juiz conhece o direito (juria novit curia), a parte apenas necessita discorrer sobre os fatos de que resulte a pretensão para que o magistrado, amparado nas diretrizes estabelecidas na máxima narra mihi factum, dabo tibi ius, coteje os elementos presentes no processo e entregue a prestação jurisdicional com base no direito posto, de sorte que o julgamento com fundamentos distintos dos apontados pela parte, ao contrário do que alega a recorrente, não configura julgamento extra petita. Rejeito.". A decisão referente à concessão de horas extras pela invalidade do acordo de compensação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Lado outro, não se reputa configurado o alegado julgamento "extra/ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, não há julgamento "extra/ultra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade do sistema de compensação por meio do banco de horas em razão da prática de horas extras habituais, mas na incorreção dos horários constantes dos controles de jornada. As razões recursais não tratam especificamente deste fato e desta tese jurídica. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A v. decisão referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON JOSE THEODORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 43686b9; recurso apresentado em 15/02/2025 - Id 60b54a6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O v. acórdão constatou que o autor recebia remuneração mista, composta por parcela fixa e parcela variável (gratificação por produção) e determinou a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não se aplica a Súmula 340, tampouco a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista, no cálculo das horas extras quanto aos prêmios, porque estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Dessa forma, os prêmios pagos habitualmente incidem integralmente para o cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do C. TST (ARR-100-85.2014.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021, RR-21015-80.2015.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, RR-20062-38.2016.5.04.0851, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024, RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-RRAg-283-19.2019.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024, RRAg-11257-78.2017.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024, RR-484-57.2014.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022 e Ag-RRAg-1206-62.2016.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 340 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILSON JOSE THEODORO

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259903289

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-91.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312a3f6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. WILSON JOSE THEODORO Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. WILSON JOSE THEODORO 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id d97bdaf; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e2e4fff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "De plano, cumpre destacar que é cediço que a sentença judicial, em decorrência do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e as correspondentes obrigações dentro dos limites da pretensão deduzida em juízo. É o que prescrevem os artigos 141 e 492, do CPC/15 aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, deve o juiz adequar a situação fática aos termos legais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o Magistrado possui a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 371 do CPC/15). Ademais, considerando que o juiz conhece o direito (juria novit curia), a parte apenas necessita discorrer sobre os fatos de que resulte a pretensão para que o magistrado, amparado nas diretrizes estabelecidas na máxima narra mihi factum, dabo tibi ius, coteje os elementos presentes no processo e entregue a prestação jurisdicional com base no direito posto, de sorte que o julgamento com fundamentos distintos dos apontados pela parte, ao contrário do que alega a recorrente, não configura julgamento extra petita. Rejeito.". A decisão referente à concessão de horas extras pela invalidade do acordo de compensação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Lado outro, não se reputa configurado o alegado julgamento "extra/ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, não há julgamento "extra/ultra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade do sistema de compensação por meio do banco de horas em razão da prática de horas extras habituais, mas na incorreção dos horários constantes dos controles de jornada. As razões recursais não tratam especificamente deste fato e desta tese jurídica. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A v. decisão referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON JOSE THEODORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 43686b9; recurso apresentado em 15/02/2025 - Id 60b54a6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O v. acórdão constatou que o autor recebia remuneração mista, composta por parcela fixa e parcela variável (gratificação por produção) e determinou a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não se aplica a Súmula 340, tampouco a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista, no cálculo das horas extras quanto aos prêmios, porque estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Dessa forma, os prêmios pagos habitualmente incidem integralmente para o cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do C. TST (ARR-100-85.2014.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021, RR-21015-80.2015.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, RR-20062-38.2016.5.04.0851, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024, RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-RRAg-283-19.2019.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024, RRAg-11257-78.2017.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024, RR-484-57.2014.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022 e Ag-RRAg-1206-62.2016.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 340 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILSON JOSE THEODORO

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Denys Urdiale De Freitas e outros x Rp 1 Comunicacoes Ltda

ID: 330250060

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000653-14.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENYS URDIALE DE FREITAS ELIENE REGINA COSTA MACHADO HUGO FERREIRA KLEMAR INGRID ALEXANDRA NIELSEN DE MARINHO GOMES LUIZ RICARDO BUENO ALIEVI MARCELO LUIS MARUOKA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY DOS SANTOS LUZIO JUNIOR

Polo Passivo:

RP 1 COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAGES MOURO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1 COMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f436a3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. A representante do MPT apresentou manifestação de inconformismo com a decisão proferida em audiência, que determinou a suspensão do feito até decisão final do Tema 1389. Em sua peça expressa o que chama de “distinguishing” em relação ao conteúdo do processo tomado por piloto pelo Ministro Gilmar Mendes em sua determinação de suspensão geral. Ocorre que, ainda que através de uma ACP, o MPT pretende que os sócios formais da reclamada, obtenham o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa em que do ponto de vista documental figuram como sócios, negando a existência de qualquer outro tipo de contratação, senão a relação de emprego viciada por fraude. Em contrapartida, a reclamada nega o vínculo empregatício e sustenta que celebrou contrato de caráter civil com os trabalhadores, insistindo que eles efetivamente são sócios, integrando o contrato social juntado aos autos. As versões das partes não deixam dúvida de que há uma relação civil formal, através de pessoa jurídica constituída, da qual fazem parte os trabalhadores mencionados pelo MPT. Difere do conceito popular de “pejotização”, exclusivamente porque não houve a constituição de uma pessoa jurídica por trabalhador, como acontece com maior frequência, mas a constituição de apenas uma empresa, com todos os trabalhadores inseridos no contrato social. A despeito dessa particularidade da contratação, a questão não refoge da essência do que motivou a decisão do STF. Em 24.04.2025 foi publicada a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, através da qual o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389), que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante. A decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes, e a suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso extraordinário. Para maior clareza, segue transcrita a decisão em questão: “REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : GUSTAVO RIBAS DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR AMARO DA SILVA RECDO.(A/S) : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. (grifei) Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas têm gerado um aumento expressivo do volume de processos que têm chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca do teor desta determinação. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator “ A representante do MPT entende que o presente caso concreto difere do teor da decisão da corte superior, porque no caso piloto está sendo tratada a relação de um corretor de seguros com uma grande empresa do ramo, contudo tal argumento não se sustenta, pois é amplamente conhecido que a motivação da decisão de suspensão foi exatamente o grande número de reclamações constitucionais sobre questões relacionadas à validade ou não de contratos com pessoas jurídicas e autônomos, em que se busca um reconhecimento de relações de emprego sob alegação de ocorrência de fraude. Não prevalece o “distinguishing”, até porque o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir a decisão não especificou que se referiam apenas a relações entre corretores e seguradoras, mas abarcou todos os casos envolvendo a pejotização e o trabalho autônomo. Importante acrescentar que é fato notório que antes de proferida a decisão de suspensão, as decisões constantemente proferidas em reclamações constitucionais, cassando decisões desta especializada envolviam os mais variados profissionais, não se restringindo a corretores de seguro. Tal elemento contribui para a interpretação da ratio decidendi. No tocante à produção da prova oral, esta magistrada entende que está inserida na determinação de suspensão imediata, tanto que a audiência realizada visou exclusivamente a tentativa de conciliação, já que as partes podem se compor a qualquer tempo. A propósito, a adequada colheita da prova depende da fixação do ônus da prova, que também é matéria do Tema 1389. Posto isso, é forçoso concluir que a questão se enquadra no teor do Tema 1389, pelo que mantenho o sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP 1 COMUNICACOES LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nabis Esfiharia E Pizzaria Ltda

ID: 258792380

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000653-14.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NABIS ESFIHARIA E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000653-14.2025.5.02.0491 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000653-14.2025.5.02.0491 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : NABIS ESFIHARIA E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77e8153 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 03/07/2025 10:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Construtora Torreao Villarim Ltda x Ely Valentim De Arruda

ID: 259413864

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001286-95.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

Polo Passivo:

ELY VALENTIM DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

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ADRIANO MANZATTI MENDES

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EDSON MANZATTI MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de32582 proferida nos autos. 0001286-95.2024.5.13.0030 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELY VALENTIM DE ARRUDA RECURSO DE: CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a8c9e54; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 32aafe9). Representação processual regular (Id 1518637). Verifica-se, entretanto, que a parte recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico. Na sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte e a parte reclamada condenada ao pagamento do valor de R$ 71.001,28, a título de condenação nas verbas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e horas extras, além das custas processuais no valor de R$1.420,03(ID 4b043ac). Foram apresentados embargos declaratórios pela parte reclamada, os quais foram rejeitados e acresceram à condenação a multa de 1% sobre o valor da causa(ID 03d344a). Junto às razões de recurso ordinário, a parte reclamada efetuou o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.420,03 e do depósito recursal no valor de R$ 13.133,46 (ID d158aa2/d158aa2) No acórdão recorrido, em face do recurso ordinário interposto, a Turma Julgadora reconheceu a data do término do contrato de trabalho na data 02/08/2024, determinou o desconto de R$14.000,00 já pagos pela reclamada e a exclusão do 13º salário proporcional de 2023 do valor total da condenação e desconstituiu a multa aplicada pela sentença que julgou os embargos de declaração como protelatórios(ID ccb5a44). Ao manejar o recurso de revista(ID 32aafe9), a parte deixou de efetuar o depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia e certidões(ID 1e94cfa/c487368) referentes a processo judicial diverso do presente processo sob análise; bem como apresentando comprovantes de pagamento das custas e de depósito judicial para interposição do recurso ordinário por ela interposto(ID ca24a24). O recurso de revista está deserto, considerando que a aludida apólice e certidões referem-se à apólice de seguro garantia de processo diverso e o depósito judicial de ID. ca24a24 trata-se de garantia do preparo do recurso ordinário por ela interposto, de modo que a parte reclamada recorrente deixou de realizar o depósito referente ao presente recurso de revista. Deve-se ressaltar que não se trata de hipótese de concessão de prazo para complementar o depósito recursal, uma vez que nenhum recolhimento foi efetuado em relação à interposição do recurso de revista. Nesse sentido, a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção o recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Na mesma perspectiva, transcrevem-se, ainda, recentes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. DEPÓSITO RECURSAL SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a satisfação do preparo do recurso de revista. 3. Na hipótese, o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré, por deserção , porquanto parte limitou-se a apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do comprovante eletrônico de pagamento, não restando comprovado o recolhimento do depósito recursal, alusivo ao recurso. Registrou, ainda, que a apólice apresentada é referente a processo diverso. 4. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-865-77.2021.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - APÓLICE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a reclamada, visando comprovar o recolhimento do depósito recursal, apresentou a apólice de seguro garantia às págs. 332/338, do seq. 03. Ocorre, no entanto, que a aludida apólice não atende aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, porquanto encontra-se vinculada a processo diverso em relação ao caso dos autos. Além disso, o nome do reclamante indicado na apólice é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da apólice de acordo com a lei de regência deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-90.2022.5.21.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO. PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo tanto do recurso ordinário quanto do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000584-61.2020.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Sendo assim, em face da deserção, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELY VALENTIM DE ARRUDA

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Construtora Torreao Villarim Ltda x Ely Valentim De Arruda

ID: 259413886

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001286-95.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

Polo Passivo:

ELY VALENTIM DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

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ADRIANO MANZATTI MENDES

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EDSON MANZATTI MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de32582 proferida nos autos. 0001286-95.2024.5.13.0030 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELY VALENTIM DE ARRUDA RECURSO DE: CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a8c9e54; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 32aafe9). Representação processual regular (Id 1518637). Verifica-se, entretanto, que a parte recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico. Na sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte e a parte reclamada condenada ao pagamento do valor de R$ 71.001,28, a título de condenação nas verbas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e horas extras, além das custas processuais no valor de R$1.420,03(ID 4b043ac). Foram apresentados embargos declaratórios pela parte reclamada, os quais foram rejeitados e acresceram à condenação a multa de 1% sobre o valor da causa(ID 03d344a). Junto às razões de recurso ordinário, a parte reclamada efetuou o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.420,03 e do depósito recursal no valor de R$ 13.133,46 (ID d158aa2/d158aa2) No acórdão recorrido, em face do recurso ordinário interposto, a Turma Julgadora reconheceu a data do término do contrato de trabalho na data 02/08/2024, determinou o desconto de R$14.000,00 já pagos pela reclamada e a exclusão do 13º salário proporcional de 2023 do valor total da condenação e desconstituiu a multa aplicada pela sentença que julgou os embargos de declaração como protelatórios(ID ccb5a44). Ao manejar o recurso de revista(ID 32aafe9), a parte deixou de efetuar o depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia e certidões(ID 1e94cfa/c487368) referentes a processo judicial diverso do presente processo sob análise; bem como apresentando comprovantes de pagamento das custas e de depósito judicial para interposição do recurso ordinário por ela interposto(ID ca24a24). O recurso de revista está deserto, considerando que a aludida apólice e certidões referem-se à apólice de seguro garantia de processo diverso e o depósito judicial de ID. ca24a24 trata-se de garantia do preparo do recurso ordinário por ela interposto, de modo que a parte reclamada recorrente deixou de realizar o depósito referente ao presente recurso de revista. Deve-se ressaltar que não se trata de hipótese de concessão de prazo para complementar o depósito recursal, uma vez que nenhum recolhimento foi efetuado em relação à interposição do recurso de revista. Nesse sentido, a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção o recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Na mesma perspectiva, transcrevem-se, ainda, recentes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. DEPÓSITO RECURSAL SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a satisfação do preparo do recurso de revista. 3. Na hipótese, o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré, por deserção , porquanto parte limitou-se a apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do comprovante eletrônico de pagamento, não restando comprovado o recolhimento do depósito recursal, alusivo ao recurso. Registrou, ainda, que a apólice apresentada é referente a processo diverso. 4. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-865-77.2021.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - APÓLICE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a reclamada, visando comprovar o recolhimento do depósito recursal, apresentou a apólice de seguro garantia às págs. 332/338, do seq. 03. Ocorre, no entanto, que a aludida apólice não atende aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, porquanto encontra-se vinculada a processo diverso em relação ao caso dos autos. Além disso, o nome do reclamante indicado na apólice é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da apólice de acordo com a lei de regência deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-90.2022.5.21.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO. PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo tanto do recurso ordinário quanto do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000584-61.2020.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Sendo assim, em face da deserção, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

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