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"1000679-52.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 159 de 179

Suely Dos Santos Ribeiro x Rosely Da Silva Varallo

ID: 314984659

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000679-94.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ROSELY DA SILVA VARALLO

Notificação

Advogados:

AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000679-94.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: SUELY DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000679-94.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: SUELY DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: ROSELY DA SILVA VARALLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db65dff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 02/11, distribuída petição inicial em que o autor pleiteia o pagamento de saldo salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º proporcional, FGTS, seguro desemprego, intervalo intrajornada, multa e honorários advocatícios; -Fl. 69/71, minuta da acordo apresentada e subscrita pelo patrono da ré, Dr. AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA, causídico que possui poderes para transigir e firmar acordo em nome de sua constituinte, conforme instrumento de procuração à fl. 68, na qual consta: "a quantia liquida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em uma única parcela a ser pago na data de 30/06/2025 (...) fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento); -Fl. 72/73, ratificação do acordo pela parte autora; -Fl. 74/75, comprovante de pagamento do acordo. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada, discriminarem pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica, observando-se as verbas e limites indicados na petição inicial, especialmente quanto às contribuições previdenciárias e fiscais devidas, bem como que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Apresentadas as manifestações, ou decorrido, “in albis” o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos (10/07/2025, às 15:40h). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY DA SILVA VARALLO

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Elisabete De Lima Rezende x Faria Multimarcas

ID: 277983720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000679-97.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE LIMA REZENDE

Polo Passivo:

FARIA MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

SEVERO FAUSTINO FILHO

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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CLEBER GALDINO DOS SANTOS

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ADV: Estefania de Fatima Santos Silva (OAB 407559/SP), Severo Faustino Filho (OAB 505875/SP), Cleber Galdino dos Santos (OAB 510990/SP) Processo 1000679-97.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Estefania de Fatima Santos Silva (OAB 407559/SP), Severo Faustino Filho (OAB 505875/SP), Cleber Galdino dos Santos (OAB 510990/SP) Processo 1000679-97.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete de Lima Rezende - Reqdo: Faria Multimarcas - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000679-02.2025.4.01.3311

ID: 277006137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000679-02.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINO CLEMENTE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RAIANE BARBOSA FIRMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000679-02.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALINO CLEMENTE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE BARBOSA FIRMINO - BA43821 e DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA66885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Edson Vieira Da Silva x Vss Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 276173553

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000679-91.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VSS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000679-91.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EDSON VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: VS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000679-91.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EDSON VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: VSS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 934a31d proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo CAMILA MACIEL SCHMID Vistos, etc. Id. 46679a1 (devolução da notificação): Considerando a devolução da notificação, determino citação da reclamada e dos sócios nos endereços obtidos junto ao convênio Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Endereço da reclamada: AVENIDA ENGENHEIRO MARCIO DUARTE RIBEIRO, 472 (SALA: 01;) - JARDIM DO LAGO CONTINUACAO, CAMPINAS/SP (13.051-058). Sócio(s): VALBENOR DOS SANTOS DA SILVA (CPF: 576.637.003-25), endereço: AVENIDA ENGENHEIRO MARCIO DUARTE RIBEIRO, 472 - JD DO LAGO II, CAMPINAS/SP (13.051-058). Desde já, para efeitos de celeridade, determino a notificação da ré via edital. Considerando a necessidade de citação por edital, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT. Assim, redesigne-se a audiência Una para o dia 29/07/2025 11:40 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VIEIRA DA SILVA

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Marcos Rodinei Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 275984236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000679-74.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), André Luis Sonntag (OAB 36620/RS) Processo 1000679-74.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rodinei dos Santos - Reqda: Banco BMG S/… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), André Luis Sonntag (OAB 36620/RS) Processo 1000679-74.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rodinei dos Santos - Reqda: Banco BMG S/A - p. 246-247: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré alegando omissão quanto à aplicação da pena por litigância de má-fé. É a síntese do necessário DECIDO Porque tempestivos, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, razão assiste ao embargante. De fato, o julgado de p. 240-243 não observou o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé e consequente aplicação da penalidade de multa. Assim, de rigor o acolhimento dos embargos a fim de ser analisado hipótese de cabimento da multa pela litigância de má-fé. No caso, tendo em vista que restou comprovada a legalidade da avença, com a autorização da parte autora mediante assinatura eletrônica, evidente o reconhecimento da litigância de má-fé. Com efeito, é certo que a parte autora agiu de forma no mínimo temerária, alterando a verdade dos fatos sabidamente existentes, utilizando processo para obter fim ilícito, visando enriquecimento indevido e em prejuízo da boa administração da justiça, sendo de rigor a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora nas penas da litigância de má-fé, consistente no pagamento de multa que fixo em 4% do valor da causa corrigido em favor da parte contrária, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa corrigido, não se aplicando os benefícios da justiça gratuita aos efeitos desta condenação, nos termos do art. 80, II e III, art. 81 e art. 98, §4º, do Código de Processo Civil. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença que, de resto, fica mantida a sentença tal como proferida, naquilo que não conflitar com a presente decisão. Diante do acolhimento dos embargos, determino a reabertura do prazo recursal, intimando-se as partes para, querendo, complementar ou alterar suas razões dos recursos eventualmente já interpostos, no prazo legal, sob pena de se darem por ratificadas (art. 1.024, §4º, CPC). Int.

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Eryka Rodrigues Dos Santos x Jc Cursos Profissionalizantes Ltda

ID: 259938623

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000679-37.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERYKA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JC CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000679-37.2025.5.02.0321 : ERYKA RODRIGUES DOS SANTOS : JC CURSOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000679-37.2025.5.02.0321 : ERYKA RODRIGUES DOS SANTOS : JC CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA DESTINATÁRIO: ERYKA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 04/06/2025 11:40h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERYKA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000679-14.2025.4.01.3307

ID: 331193128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000679-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELA MAIA SILVEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000679-14.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURITA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000679-14.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURITA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Banco Bradesco S/A e outros x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 329657755

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000679-47.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA. BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. CONEXXE TRAVEL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA FLYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA FLYTOUR EVENTOS E TURISMO LTDA. FLYTOUR FRANCHISING ASSESSORIA E PARTICIPAçõES LTDA. FOR CDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL BS NP INNOVATION FTGP TRAVEL PARTICIPAçõES S.A ITAú UNIBANCO S/A JOAO PAULO BARROS MANGINI JOSé ROBERTO BARROS MANGINI LETICIA BARROS MANGINI MN I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ROBERTO CUNHA MANGINI VAI VOANDO VIAGENS LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDO DODORICO PEREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FLAVIO BASILE

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JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

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VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI JUNIOR

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI JUNIOR

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI

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ALINE MARIA TURCO

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JOICE RUIZ BERNIER

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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FERNANDO DODORICO PEREIRA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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THIAGO SOUZA ALMEIDA

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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DESPACHO Nº 1000679-47.2021.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000679-47.2021.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Banco Sofisa S/A - Apdo/Apte: Flytour Eventos e Turismo Ltda. - Apdo/Apte: Flytour Franchising Assessoria e Participações Ltda. - Apdo/Apte: Innovation Ftgp Travel Participações S.a - Apdo/Apte: Conexxe Travel Agência de Viagens e Turismo Ltda - Apdo/Apte: Vai Voando Viagens Ltda. - Apdo/Apte: Best Option Viagens e Turismo Ltda. - Apdo/Apte: Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Apelado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Apelado: Bs Factoring Fomento Comercial Ltda. - Apelado: Joao Paulo Barros Mangini - Apelado: José Roberto Barros Mangini - Apelada: Leticia Barros Mangini - Apelado: Roberto Cunha Mangini - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Bs Np - Apelado: For Cdi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - Apelado: Mn I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Sofisa S/A - III. Pelo exposto, considerando a existência de acórdão divergente, ADMITO o recurso especial interposto por Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outros (fls. 3.227/3.239) pelo art. 105, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Thiago Souza Almeida (OAB: 344376/SP) - Carlos Eduardo Souza (OAB: 319943/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Fernando Dodorico Pereira (OAB: 331806/SP) - Fabiana Marques Lima Ramos (OAB: 403597/SP) - André Luiz Oliveira de Moraes (OAB: 134498/RJ) - Ruan Carvalho Buarque de Holanda (OAB: 186561/RJ) - Pedro Henrique Escosteguy (OAB: 225284/RJ) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - Aline Maria Turco (OAB: 289611/SP) - Gilmar Donizeti Menighini (OAB: 90010/SP) - Gilmar Donizeti Menighini Junior (OAB: 282597/SP) - Juliet Mattos de Carvalho (OAB: 369130/SP) - Juliana Mangini Migliano Jabur (OAB: 271558/SP) - Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB: 289132/SP) - Vitor de Menezes Venancio Martins (OAB: 331998/SP) - João Gabriel Menezes Faria (OAB: 344496/SP) - Flavio Basile (OAB: 344217/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000679-97.2023.4.01.3302

ID: 332755576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000679-97.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSA RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL CARNEIRO DE AGRELA

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RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000679-97.2023.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000679-97.2023.4.01.3302 AUTOR(A): AUTOR: EDENILSA RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo para implantação do benefício, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta N. 01/2019 JF/Campo Formoso e PF/BA, de 18 de janeiro de 2019 (execução invertida) Implantado o benefício e anexada a planilha dos cálculos pela Autarquia Previdenciária, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, [na data da assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000748-43.2025.8.11.0006

ID: 275100756

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000748-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DONCLEITON LEOCACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONCLEITON LEOCACIO DE OLIVEIRA

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000748-43.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DONCLEITON LEOCACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000748-43.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DONCLEITON LEOCACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO, RAFAEL SILVERIO ROSA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança sobre contrato de mútuo c/c tutela de urgência, proposta por DONCLEITON LEOCACIO DE OLIVEIRA contra R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO e RAFAEL SILVERIO ROSA, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que, em 28 de novembro de 2022, pactuou contrato com o requerido para a realização da obra de um ponto comercial. Sustenta que, em 20 de março de 2023, pediu orçamento da mão de obra sobre a calçada do imóvel, não prevista no contrato inicial, tendo o custo de R$ 40.075,20. Aduz que, como o requerido alegou estar sem dinheiro para efetuar a compra do material, o autor ofereceu um empréstimo mediante contrato de mútuo, repassando R$ 29.000,00 em duas transações (R$ 22.000,00 em 14/07/2023 e R$ 7.000,00 em 17/07/2023), valores que deveriam ser pagos até 15 de dezembro de 2023. Afirma que o requerido fez apenas um pagamento de R$ 5.000,00 e, desde então, não respondeu mais às mensagens ou atendeu o requerente para quitar a dívida restante. Aduz ainda que o requerido recebeu um veículo FIAT/STRADA WORKING em 15/04/2023 como pagamento pela mão de obra da calçada, com a condição de que a transferência do veículo só ocorreria após o adimplemento do contrato de mútuo. Alega que o requerido não faz o pagamento do documento do veículo e tomou multas com o automóvel em nome do autor, somando um débito de R$ 4.399,36, tendo o nome do autor inscrito em dívida ativa. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: que seja deferida a busca e apreensão do veículo de sua propriedade, FIAT/STRADA WORKING, 1.4, branca, modelo 2012/2013, RENAVAM 00484170538, placa NRU6F04, em face da robustez de suas alegações e da iminência de sua alienação a terceiros. Manifestou-se ainda (ID 185670168) em resposta à decisão que apontou possível fracionamento indevido de pretensões (ID 182930544), alegando que os processos 1000748-43.2025.8.11.0006 e 1000679-11.2025.8.11.0006, embora envolvam as mesmas partes, possuem causas de pedir diferentes, não configurando fracionamento. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, analisando a justificativa apresentada pela parte autora (ID 185670168), acolho a manifestação e reconheço que não há fracionamento indevido de pretensões entre os processos mencionados, pois, segundo alegado, este processo (1000748-43.2025.8.11.0006) trata de contrato de mútuo para financiamento de material de construção da calçada, enquanto o processo 1000679-11.2025.8.11.0006 refere-se à multa contratual pelo atraso da obra principal. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referidos requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da tutela provisória. No tocante à probabilidade do direito, não verifico, neste momento processual, a presença de elementos suficientes a demonstrá-la de forma robusta. Ainda que o autor afirme ser proprietário do veículo em questão, constato que o veículo foi dado em pagamento da mão de obra. Assim, no caso dos autos, não há elementos suficientes para o deferimento da medida drástica de busca e apreensão antes do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). Considerando as informações trazidas pela parte autora sobre possíveis endereços do requerido (ID 182532025), CITE-SE a parte ré, nos endereços indicados, do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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