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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros

ID: 338451737

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-33.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES JOSE PEDRO GROSSO

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000712-33.2020.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE PEDRO GROSSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000712-33.2020.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE PEDRO GROSSO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83d0fab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 31/03/2025 (ID e506b05). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à contadora do Juízo para análise e indicação de suas conclusões, o que foi atendido com o laudo de ID 4399019. Intimadas para manifestação, as partes impugnaram o laudo contábil. Esclarecimentos periciais ofertados sob o ID 7d84b1f, em que a expert ratifica integralmente o trabalho elaborado. Relatados, DECIDO: O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pela contadora judicial e adota todos os seus termos, como se desta decisão fossem parte integrante. Assim, HOMOLOGO integralmente o laudo apresentado, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 104.783,45, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 50.471,29 (R$ 39.407,23 principal + R$ 18.700,95 Selic - R$ 7.636,89 INSS). 2) FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$ 8.561,87 (R$ 5.861,83 FGTS principal + R$ 2.700,04 Selic). 3) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 7.636,89; b) INSS cota do empregador: R$ 28.446,40; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do reclamante: R$ 6.667,00; 5) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pelas reclamadas, ora fixados em R$ 3.000,00 em favor da perita ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES. 6) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 67c5de1). Os valores estão atualizados até 01/05/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito recursal de ID c811138 (fl. 2.913) em favor do exequente, mediante expedição de alvará SISCONDJ. Após a liberação, proceda-se à atualização dos cálculos e intimem-se as executadas, responsáveis solidárias, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242, CPC), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art.523 "caput" do CPC), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. - VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros

ID: 338451766

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-33.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES JOSE PEDRO GROSSO

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000712-33.2020.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE PEDRO GROSSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000712-33.2020.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE PEDRO GROSSO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83d0fab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 31/03/2025 (ID e506b05). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à contadora do Juízo para análise e indicação de suas conclusões, o que foi atendido com o laudo de ID 4399019. Intimadas para manifestação, as partes impugnaram o laudo contábil. Esclarecimentos periciais ofertados sob o ID 7d84b1f, em que a expert ratifica integralmente o trabalho elaborado. Relatados, DECIDO: O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pela contadora judicial e adota todos os seus termos, como se desta decisão fossem parte integrante. Assim, HOMOLOGO integralmente o laudo apresentado, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 104.783,45, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 50.471,29 (R$ 39.407,23 principal + R$ 18.700,95 Selic - R$ 7.636,89 INSS). 2) FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$ 8.561,87 (R$ 5.861,83 FGTS principal + R$ 2.700,04 Selic). 3) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 7.636,89; b) INSS cota do empregador: R$ 28.446,40; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do reclamante: R$ 6.667,00; 5) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pelas reclamadas, ora fixados em R$ 3.000,00 em favor da perita ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES. 6) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 67c5de1). Os valores estão atualizados até 01/05/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito recursal de ID c811138 (fl. 2.913) em favor do exequente, mediante expedição de alvará SISCONDJ. Após a liberação, proceda-se à atualização dos cálculos e intimem-se as executadas, responsáveis solidárias, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242, CPC), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art.523 "caput" do CPC), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO GROSSO

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Lauro Cesar Dos Santos x Danone Ltda

ID: 277401789

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000712-38.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSIMAR MENDES LANES

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000712-38.2024.5.02.0264 RECORRENTE: LAURO CESAR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000712-38.2024.5.02.0264 RECORRENTE: LAURO CESAR DOS SANTOS RECORRIDO: DANONE LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3d21dc3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000712-38.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: LAURO CESAR DOS SANTOS RECORRIDO: DANONE LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id cb96114) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 5b65770), que discute: horas extras; aumento dos honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id 73b5b9e). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id cb96114). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora afirma que trabalhava em sobrejornada sem a devida contraprestação. Aduz que cumpria jornada das 7h às 18h de segunda a sábado e dois domingo ao mês das 7h ás 18h sem a correlata compensação. Acrescenta que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras acrescida de adicional e reflexos legais, além de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada defendeu-se do pedido, afirmando que o autor trabalhava externamente, de modo que não estava sujeito a controle de jornada, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. O trabalho externo é incontroverso, portanto, cabia à parte reclamante comprovar a existência de controle de jornada, a teor do disposto no art.818, I da CLT, do que não se desincumbiu a contento. Ao contrário, as provas dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 62, I da CLT. Isso porque, a testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou, em audiência, que inexistia controle de jornada, alegando que o aplicativo utilizado pela reclamada apenas registrava as situações de vendas e as lojas que o promotor visitaria. O depoente informou, ainda, que o supervisor, em acordo com o vendedor, fazia o roteiro de visita, mas que era possível deixar alguma loja para fazer em outro dia. Acrescentou que o labor aos domingos era compensado e que havia orientação para realizar 1 hora de intervalo e não ultrapassar 8 horas diárias(ID. 14a1c75). Registro por oportuno que o uso de celular e aplicativos voltados para o atendimento não implica, necessariamente, a existência de controle de jornada. Por assim entender, julgo improcedente os pedidos de horas extras, inclusive intervalares, e reflexos. [...]" Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento) porque a causa não tem complexidade que justifique o acolhimento do pedido. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAURO CESAR DOS SANTOS

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Lauro Cesar Dos Santos x Danone Ltda

ID: 277401812

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000712-38.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSIMAR MENDES LANES

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000712-38.2024.5.02.0264 RECORRENTE: LAURO CESAR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000712-38.2024.5.02.0264 RECORRENTE: LAURO CESAR DOS SANTOS RECORRIDO: DANONE LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3d21dc3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000712-38.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: LAURO CESAR DOS SANTOS RECORRIDO: DANONE LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id cb96114) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 5b65770), que discute: horas extras; aumento dos honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id 73b5b9e). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id cb96114). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora afirma que trabalhava em sobrejornada sem a devida contraprestação. Aduz que cumpria jornada das 7h às 18h de segunda a sábado e dois domingo ao mês das 7h ás 18h sem a correlata compensação. Acrescenta que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras acrescida de adicional e reflexos legais, além de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada defendeu-se do pedido, afirmando que o autor trabalhava externamente, de modo que não estava sujeito a controle de jornada, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. O trabalho externo é incontroverso, portanto, cabia à parte reclamante comprovar a existência de controle de jornada, a teor do disposto no art.818, I da CLT, do que não se desincumbiu a contento. Ao contrário, as provas dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 62, I da CLT. Isso porque, a testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou, em audiência, que inexistia controle de jornada, alegando que o aplicativo utilizado pela reclamada apenas registrava as situações de vendas e as lojas que o promotor visitaria. O depoente informou, ainda, que o supervisor, em acordo com o vendedor, fazia o roteiro de visita, mas que era possível deixar alguma loja para fazer em outro dia. Acrescentou que o labor aos domingos era compensado e que havia orientação para realizar 1 hora de intervalo e não ultrapassar 8 horas diárias(ID. 14a1c75). Registro por oportuno que o uso de celular e aplicativos voltados para o atendimento não implica, necessariamente, a existência de controle de jornada. Por assim entender, julgo improcedente os pedidos de horas extras, inclusive intervalares, e reflexos. [...]" Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento) porque a causa não tem complexidade que justifique o acolhimento do pedido. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Veneza Comercio De Veiculos Eireli Epp x Bruno José Biondi Ferreira Alves

ID: 306442457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-51.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENEZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

BRUNO JOSé BIONDI FERREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR

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CAMILA GALVANI HAAR

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Processo 1000712-51.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Veneza Comercio de Veiculos Eireli Epp - Bruno José Biondi Ferreira Alves - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1000712-51.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Veneza Comercio de Veiculos Eireli Epp - Bruno José Biondi Ferreira Alves - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda por inadimplemento do réu; b) determinar a busca e apreensão do veículo Renault Scénic, placa DIU 0677; c) condenar o réu/reconvinte ao pagamento a titulo de DANOS EMERGENTES o valor de R$ 6.761,48 (seis mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito reais) referentes aos reparos não autorizados e arcados pela parte autora, atualizado monetariamente a partir de cada efetivo pagamento, bem como R$ 3.000,00 (três mil) pelas 5 (cinco) parcelas em atraso, atualizada monetariamente a partir dos vencimentos, juntamente com pagamento a título de LUCROS CESSANTES no importe de R$ 4.136,00 (quatro mil, cento e trinta e seis reais), com termo inicial da correção monetária mês a mês pela utilização indevida do bem, todos com juros de mora legal a partir da citação, por ser responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A compensação com os valores pagos pelo autor (10 parcelas no valor total de R$ 6.000,00 (fls. 124/135), deve ser realizada em liquidação de sentença, após a apuração dos valores devidos à parte autora (parcelas em atraso, danos emergentes e lucros cessantes). D) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. E) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência da parte requerida, CONDENO-A, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$1.500,00, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I.C. - ADV: PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR (OAB 421066/SP), WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP), CAMILA GALVANI HAAR (OAB 272039/SP)

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Processo nº 1000712-48.2023.8.26.0654

ID: 306551185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000712-48.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000712-48.2023.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 244/247: Defiro o requerimento do autor e, com fundam… Processo 1000712-48.2023.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 244/247: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial e a inclusão da avalista Marcia de Jesus Borges. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e a atualização do polo passivo no cadastro de partes do processo. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de planilha atualizada do débito e o complemento das custas processuais, nos termos da Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023. No mesmo prazo, recolha as taxas de cartas unipaginadas, para citação dos executados. Cumpridos os itens acima, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000712-17.2025.8.26.0577

ID: 309564715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000712-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIVELTON DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000712-17.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Irivelton de Moura Ribeiro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de D… Processo 1000712-17.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Irivelton de Moura Ribeiro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Anderson Marcos Lopes x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados

ID: 295912104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-77.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCOS LOPES

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000712-77.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Marcos Lopes - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1000712-77.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Marcos Lopes - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000712-02.2025.8.26.0291

ID: 311997230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-02.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA ELIANA CAMPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1000712-02.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Eliana Campi - Vistos. Os documentos presentes nos autos demonstram que a parte autora oculta créditos receb… Processo 1000712-02.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Eliana Campi - Vistos. Os documentos presentes nos autos demonstram que a parte autora oculta créditos recebidos que vão além do benefício previdenciário da pensão por morte, no banco Bradesco, assim, para comprovar a sua hipossuficiência, foi intimada para apresentar os extratos referente ao mês de Janeiro/2025, no banco do Brasil e Bradesco, de forma completa e sem filtros, sendo certo que deixou de cumprir como determinado. Fls. 33/38: Os extratos apresentados do banco Bradesco contém filtro ('Busca: Inss'), o que omite do extrato toda e qualquer movimentação além do benefício previdenciário, além de restringir datas (01/01 a 17/01 - fls. 45), no entanto, o próprio extrato aponta saldos disponíveis superiores ao benefício previdenciário creditado, o que leva à conclusão de ocultação dos demais rendimentos. Quanto à determinação de apresentação do extrato no banco do Brasil, a autora limita-se a narrar que nunca teve conta com a instituição financeira, embora o registrato evidencie conta bancária migrada da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, havendo relacionamento ativo a mais de 30 anos. Com efeito, seria bastante simples a mera juntada do extrato completo (do mês de Janeiro/25 - data distribuição), sem aplicação de filtros e demonstrando os demais rendimentos, para ratificar os termos do pedido, o que não foi feito. Ressalto que a ausência de declaração fiscal e o crédito previdenciário, isoladamente, é insuficiente para comprovar a hipossuficiência. Ademais, trata-se de ação para apuração de relação de consumo, de baixa complexidade e valor da causa, com preferência do autor pelo processamento perante o Juízo Comum, em detrimento ao Juízo Especial Cível, cabendo assim o recolhimento das custas e despesas processuais que, 'data venia', encontram-se no valor mínimo praticado por este Tribunal. Mesmo que sobrevenha eventual perícia aos autos, o pedido poderia ser reiterado para este fim, mediante demonstração de que a despesa oneraria demasiadamente a sobrevivência da autora. Constitui tal benefício uma exceção ao princípio legal de que o serviço judiciário é retribuído por taxas corretamente calculadas pela contraprestação. Pobre, na acepção jurídica do termo, é o litigante sem recursos financeiros suficientes para investir nas demandas judiciais, sem que com isso haja prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Alargar este conceito para abranger aqueles que dispõem de meios para custear o serviço prestado pelo Poder Judiciário é sobrecarregar o Estado com gastos dirigidos a pessoas certas e determinadas, fazendo-o dispor, para tanto, dos meios recolhidos por toda a coletividade. O colendo STJ já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º, da Lei 1060/50, não é absoluta (AI nº 498.234/RJ, DJU de 24.5.2004, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, in Informativo ADV de jurisprudência, vol. 26/2004, p.413, verbete nº 110267). Assim, diante da reiterada omissão em apresentar o extrato bancário completo para aferir os demais rendimentos da autora, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com efeito, diante da omissão associado aos saldos bancários que superam os créditos do benefício previdenciário, é inevitável que se conclua pela possibilidade da autora em adiantar as custas processuais, 'data venia', em valor mínimo praticado por este Tribunal. Providencie o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Paulo Alexandre Coelho De Almeida x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 315883243

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000712-94.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE COELHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MACHADO ROVITO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1000712-94.2025.5.02.0719 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE COELHO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1000712-94.2025.5.02.0719 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE COELHO DE ALMEIDA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd20015 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamante apresentou cálculos, #Id a566785, que estão em consonância com o julgado e a reclamada quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id a566785, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025, em: PRINCIPAL: R$ 168.573,35 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 25.286,00 INSS RECLAMADA: R$ 33.309,88 TOTAL GERAL: R$ 227.169,23 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no valor de R$ 506,46, a ser deduzida do crédito do exequente. Base tributável no valor de R$ 92.602,34, para um total de 38 competências. Tendo em vista que a reclamada OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A encontra-se falida, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da referida reclamada, suspendo a execução em relação à mesma e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a(s) empresa(s) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, CNPJ: 02.575.829/0001-48 está falida, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora PAULO ALEXANDRE COELHO DE ALMEIDA, CPF: 700.846.351-00, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Intime-se a reclamada SPSYN PARTICIPACOES LTDA, devedora solidária, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de SPSYN PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 06.335.724/0001-72). Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Considerando que a presente execução é provisória, prosseguirá apenas até a penhora e garantia integral da execução. Int. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALEXANDRE COELHO DE ALMEIDA

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