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Processo nº 1000721-69.2025.8.26.0547

ID: 293453092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000721-69.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. D. T. P. H. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-69.2025.8.26.0547 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - P.H.D.T. - C.A.D.T. - Nomeio o(a) requerente Paulo Henrique Diethemberg Torezan para exercer o cargo de inventariant… Processo 1000721-69.2025.8.26.0547 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - P.H.D.T. - C.A.D.T. - Nomeio o(a) requerente Paulo Henrique Diethemberg Torezan para exercer o cargo de inventariante. Ao requerer o encargo, a parte assume o compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, motivo pelo qual dispenso a prestação de compromisso em cartório, por ser ato meramente burocrático. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO(A), perante às Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), bem como obter certidões necessárias para o deslinde do feito, ficando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como certidão em nome do(a) falecido(a). Determino ao inventariante para que emende a petição inicial, para que diga se pretende o processamento do inventário pelo rito de arrolamento sumário, bem como dizer se existem outros filhos/herdeiros, uma vez que não constou da certidão de óbito. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, defiro, desde já, as pesquisas via Renajud e Sisbajud, conforme requerido, bem como a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados - Endereço: Rua Formosa, 367 - 26º andar - Edifício CPI - São Paulo - CEP 01049-000), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo acerca da existência de eventuais ativos e seguros de vida em nome do falecido, acima qualificado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à Susep, cujo protocolo deverá ser providenciado pelo inventariante, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta decisão no DJE, comprovando-se nos autos. Com as respostas, providencie o inventariante, caso ainda não juntado aos autos, os seguintes documentos: a) primeiras declarações acompanhada dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens e plano de partilha; b) representação processual de todos os herdeiros e respectivos documentos comprobatórios de qualidade de sucessores do(a) autor(a) da herança; c) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais e valores. Após, deverá o(a) inventariante atribuir valor correto a causa que deverá corresponder ao valor total dos bens; d) certidões negativas de débitos para as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (procuradoria Federal e Secretaria da Receita Federal) em nome do(a) de cujus; e) certidão do Colégio Notarial do(a) de cujus atestando a inexistência de testamento; f) certidão de casamento atualizada do de cujus e do herdeiro; g) certidão negativa dos tributos mobiliários e imobiliários dos bens arrolados; h) certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. Aguarde-se pelo prazo de sessenta (60) dias o cumprimento das determinações supra. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve o(a) inventariante recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Após, certifique a d. serventia se esta decisão foi cumprida na sua integralidade. Em caso negativo, intime a inventariante para dar andamento ao feito em até 30 dias. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para as deliberações de direito. Na hipótese de inércia, aguarde-se em arquivo oportuna provocação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP)

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G. A. R. R. e outros x I. L. D. R.

ID: 291074033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-75.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. R. H. H. R. R. J. A. R.

Polo Passivo:

I. L. D. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA

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CLAUDIA MILHORATTI LOPES

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Processo 1000721-75.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R. - - G.A.R.R. - - H.H.R.R. - I.L.D.R. - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do C… Processo 1000721-75.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R. - - G.A.R.R. - - H.H.R.R. - I.L.D.R. - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS Verifico que o processo encontra-se em ordem, com partes devidamente representadas e citadas. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (fls. 724), considerando que a mesma é funcionária pública estadual da Fundação Casa com renda mensal que supera três salários mínimos - patamar médio utilizado para análise da necessidade do benefício, não se enquadrando na condição de hipossuficiência econômica. QUESTÕES INCONTROVERSAS Delimito como pontos incontroversos: a) O vínculo de filiação entre as partes; b) A prévia guarda compartilhada estabelecida nos autos nº 1000978-76.2019.8.26.0136; c) A mudança de residência dos adolescentes para o domicílio paterno, conforme constatado no mandado cumprido às fls. 655; d) A concessão de guarda provisória unilateral ao genitor por este Juízo; a imposição da obrigação de pagar alimentos provisórios à parte requerida. QUESTÕES CONTROVERSAS Delimito como pontos controversos: a) Se a modificação da guarda para unilateral paterna atende ao melhor interesse dos adolescentes; b) O valor dos alimentos devidos pela genitora; c) A forma de regulamentação das visitas maternas. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe aos requerentes quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), especialmente no que se refere à demonstração de que a modificação da guarda atende ao superior interesse dos adolescentes. À requerida incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes (art. 373, II, CPC). MEIOS DE PROVA Prova Pericial DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo social e avaliação psicológica com ambas as partes e os adolescentes. A perícia técnica se mostra suficiente para o entendimento das questões relevantes à solução das controvérsias, considerando a natureza especializada da matéria: A definição da guarda que melhor atende aos interesses dos adolescentes demanda análise técnica multidisciplinar que avalie as condições psicossociais de cada genitor. Outras Provas INDEFIRO as demais provas requeridas, sobretudo a prova oral, tendo em vista a limitação de sua viabilidade e eficácia em casos como o presente. A prova testemunhal se mostra pouco esclarecedora nesses casos, tendo em vista a ausência de diálogo entre as partes, conforme demonstrado na audiência de conciliação infrutífera e a ênfase verificada na questão financeira (alimentos) em detrimento da preocupação com o bem-estar dos adolescentes, o que pode comprometer a objetividade dos depoimentos; o natural envolvimento emocional das testemunhas arroladas, que, para conhecerem os detalhes do relacionamento familiar, são próximas às partes PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÕES Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo social e avaliação psicológica. O estudo deverá abranger: Avaliação das condições de moradia de ambos os genitores; Análise da dinâmica familiar e vínculos afetivos; Verificação das condições psicossociais para exercício da guarda; Avaliação do desenvolvimento emocional dos adolescentes; Manifestação dos menores sobre suas preferências, respeitada sua maturidade; Recomendações técnicas sobre a modalidade de guarda mais adequada. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), sob pena de preclusão. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o retorno dos laudos periciais, manifestem-se as partes e o Ministério Público no prazo de 15 dias. Servirá esta decisão como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MILHORATTI LOPES (OAB 135191/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP)

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Processo nº 1000721-03.2020.8.11.0017

ID: 283262401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000721-03.2020.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE ABREU VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000721-03.2020.8.11.0017 EXEQUENTE: MEIRE ABREU VASCONCELOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000721-03.2020.8.11.0017 EXEQUENTE: MEIRE ABREU VASCONCELOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Gildete Rocha de Castro em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social postulando o recebimento da quantia de R$178.304,95. O Executado foi intimado para apresentar impugnação do cumprimento de sentença, momento em que se manifestou requerendo a regularização da instrução processual (id. 53170978). A parte Exequente regularizou a instrução processual (id. 54667829). A Fazenda Pública apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença de forma intempestiva, requerendo que a presente impugnação fosse recebida como execeção de pré-executividade por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, acusou excesso de execução, pugnando pela homologação do cálculo no montante de R$139.579,98. A parte Exequente apresentou manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 74219056). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é incidente processual de defesa, com o intuito de permitir ao devedor oposição à execução para evitar a constrição judicial de seus bens, conforme às hipóteses descritas no art. 525, § 1°, do Código de Processo Civil. Segundo a lição de Cássio Scarpinella Bueno: “A natureza jurídica da impugnação, a meu ver, e em conclusão, é mero meio de defesa do devedor para se contrapor aos atos executivos praticados na continuidade do processo anterior, opondo certas matérias que poderão impedir a continuidade da pretensão de recebimento do valor fixado na sentença condenatória, o que não poderia ser diferente em face da norma esculpida na Constituição Federal antes mencionada. É por força desse texto constitucional, portanto, que a meu ver a impugnação proporciona a possibilidade de meramente se defender contra a pretensão executiva, deduzindo as matérias apontadas no art. 525, § 1°.” (BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil – Arts. 318 a 538 – Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 699). (Sem grifos no original). Da análise da impugnação ofertada pela parte Executada no id. 173079690, tenho pelo seu não acolhimento, uma vez que a impugnação apresentada é intempestiva. Em consonância com a jurisprudência do STJ “a impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea equivale à peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública” (STJ - AREsp: 1556513 SP 2019/0227286-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 12/11/2019). Além disso, a parte Executada não apresentou o cálculo descriminado do débito que acha devido, conforme requisitos da impugnação e da exceção de pré-executividade. A análise da impugnação ao cumprimento de sentença não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. 3. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta por INSS em face de Meire Abreu Vasconcelos. 4. Deixo de arbitrar honorários relativos à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo devidos os honorários disciplinados no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil, já estabelecidos na decisão que recebeu o cumprimento de sentença. 5. De mais a mais, intime-se a parte Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos demonstrativo de débito atualizado, incluindo-se a multa e os honorários do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 6. Por fim, conclusos para deliberação. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000721-45.2025.8.11.0108

ID: 316017063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000721-45.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000721-45.2025.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000721-45.2025.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: EXECUTADO: GLAUBER TIMOTEO ROSA Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Apresentou aos autos, comprovante de pagamento das custas. É o relatório. Decido. O título executivo apresentado encontra-se formalmente regular e, a priori, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Diante do exposto, RECEBO a inicial e determino: Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. Na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicá-los, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor em execução, nos termos do artigo 774 do CPC, caso reste demonstrada omissão injustificada. Advirta-se a executada de que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. A parte executada poderá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, por meio de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência (art. 915 do CPC). O reconhecimento da dívida e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários), dentro do prazo para embargos, possibilitam à parte executada solicitar o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme prevê o artigo 916 do CPC. Advirta-se, ainda, que eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento do parcelamento poderá acarretar aumento dos honorários advocatícios, aplicação de multa à parte executada, além de outras penalidades previstas na legislação. As diligências para citação, intimação e penhora deverão seguir as disposições contidas nos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Este despacho tem validade como certidão para os fins do art. 828 do CPC, condicionado ao recolhimento de custas. Eventual requerimento de meios para o cumprimento do mandado encontra-se deferido. Cumpra-se, adotando-se as precauções de praxe. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Afonso Ribeiro Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277150172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-74.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000721-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Afonso Ribeiro da Silva - Reqdo: AMBEC -… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000721-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Afonso Ribeiro da Silva - Reqdo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Afonso Ribeiro da Silva contra a AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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Afonso Ribeiro Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277214002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-74.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000721-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Afonso Ribeiro da Silva - Reqdo: AMBEC -… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000721-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Afonso Ribeiro da Silva - Reqdo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Afonso Ribeiro da Silva contra a AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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Processo nº 1000721-77.2025.8.26.0512

ID: 320892778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-77.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

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Processo 1000721-77.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilson Antonio dos Santos - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo (á… Processo 1000721-77.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilson Antonio dos Santos - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo (água, gás, energia elétrica ou telefone), em nome próprio, para comprovar residência, tudo sob pena de indeferimento da inicial. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP)

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Joseval Maciel Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 325211030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-62.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000721-62.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSEVAL MACIEL DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000721-62.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSEVAL MACIEL DA SILVA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 557e1ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 09/01/2020 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, o processo; e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por JOSEVAL MACIEL DA SILVA em face de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - horas extraordinárias, em todas as oportunidades nas quais os cartões de ponto mostram que o autor excedeu sua jornada contratual de 06 horas diárias, com observância do período não prescrito do contrato, bem como ao longo de todo o período no qual não há prova da jornada do reclamante (cartão de ponto), pelo extrapolamento do módulo de 6h diária e 30h semanais, conforme pleiteado na inicial, observando-se a evolução salarial do autor, divisor 150, bem como os dias efetivamente laborados pelo reclamante, com o adicional legal, com reflexos nos repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei nº 605/49), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%; - 60 minutos, a título de hora suplementar, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional legal de 50%, em todos os dias em que o autor laborou além do módulo da 6h diária (nos limites da inicial), bem como durante o período no qual não há, nos autos, controles da jornada praticada pelo obreiro, observada a prescrição acima pronunciada. A base de cálculo das horas extras é aquela prevista na Súmula 264 do TST; - saldo de salário (07 dias); - aviso prévio (36 dias, nos limites da exordial); - férias simples + 1/3 relativas ao período de 2021/2022, nos limites da exordial; - férias proporcionais (10/12), acrescidas do 1/3 constitucional, ante a projeção do aviso-prévio; - 13º salário integral de 2022; - 13º salário proporcional (08/12) de 2023, ante a projeção do aviso-prévio; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, compensados os valores comprovadamente recolhidos pela reclamada; - multa de 40% relativa ao FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de férias indenizadas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante. Os depósitos do FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada do reclamante. Após, expeça-se alvará para levantamento do montante em favor da parte autora. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVAL MACIEL DA SILVA

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Joseval Maciel Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 325211053

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-62.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000721-62.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSEVAL MACIEL DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000721-62.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSEVAL MACIEL DA SILVA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 557e1ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 09/01/2020 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, o processo; e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por JOSEVAL MACIEL DA SILVA em face de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - horas extraordinárias, em todas as oportunidades nas quais os cartões de ponto mostram que o autor excedeu sua jornada contratual de 06 horas diárias, com observância do período não prescrito do contrato, bem como ao longo de todo o período no qual não há prova da jornada do reclamante (cartão de ponto), pelo extrapolamento do módulo de 6h diária e 30h semanais, conforme pleiteado na inicial, observando-se a evolução salarial do autor, divisor 150, bem como os dias efetivamente laborados pelo reclamante, com o adicional legal, com reflexos nos repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei nº 605/49), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%; - 60 minutos, a título de hora suplementar, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional legal de 50%, em todos os dias em que o autor laborou além do módulo da 6h diária (nos limites da inicial), bem como durante o período no qual não há, nos autos, controles da jornada praticada pelo obreiro, observada a prescrição acima pronunciada. A base de cálculo das horas extras é aquela prevista na Súmula 264 do TST; - saldo de salário (07 dias); - aviso prévio (36 dias, nos limites da exordial); - férias simples + 1/3 relativas ao período de 2021/2022, nos limites da exordial; - férias proporcionais (10/12), acrescidas do 1/3 constitucional, ante a projeção do aviso-prévio; - 13º salário integral de 2022; - 13º salário proporcional (08/12) de 2023, ante a projeção do aviso-prévio; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, compensados os valores comprovadamente recolhidos pela reclamada; - multa de 40% relativa ao FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de férias indenizadas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante. Os depósitos do FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada do reclamante. Após, expeça-se alvará para levantamento do montante em favor da parte autora. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rosilania Silva De Jesus Santos x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 262578573

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANIA SILVA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO COMMENALE

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000721-42.2025.5.02.0271 : ROSILANIA SILVA DE JESUS SANTOS : PREVENT SENIOR PRIVATE OP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000721-42.2025.5.02.0271 : ROSILANIA SILVA DE JESUS SANTOS : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DESTINATÁRIO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/08/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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