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S. R. M. x A. De B. E F. S. C.

ID: 337408778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003195-21.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1003195-21.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - S.R.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. SUZY ROCHA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatór… Processo 1003195-21.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - S.R.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. SUZY ROCHA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO aduzindo, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde réu desde 04/03/2021 e portadora de Transtorno Esquizoafetivo (CID F 25.0) e que parte do tratamento implica na aplicação mensal de medicação em ambiente hospitalar (injeção intramuscular) do medicamento denominado Invega Sustenna 100 mg. Diante da negativa injustificada da requerida, pretende a condenação da ré na obrigação de custear mensalmente a medicação indicada, além da condenação no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela de urgência deferida às fls. 55/56. Regularmente citada, a ré contestou o feito informando o cumprimento da medida antecipatória concedida. No mérito, afirma a licitude da negativa de cobertura em razão de o medicamento não ter comprovação de eficácia ao tratamento da requerente, nos termos da Lei n.º 9656/98. Suscita, ainda, que o medicamento solicitado não se enquadra na RN 465/21, Anexo I e não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS. Réplica às fls. 230/252. Decisão saneadora determinando expedição de ofício para consulta ao NATJus - SP, juntado aos autos às fls. 278/287. As partes se manifestaram às fls. 291/293 e 300/319, com acolhimento do laudo por parte da ré e contestação do laudo pela parte autora. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. A relação contratual entre as partes é incontroversa, residindo a controvérsia na obrigação da requerida no fornecimento de medicação indicada para patologia da autora (Transtorno Esquizoafetivo). A ré justificou que o medicamento não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS, ante ausência de comprovação de sua eficácia. Em se tratando de contrato de plano de saúde, são aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que permitem interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao beneficiário, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, nos termos do disposto na súmula 469 do STJ. A operadora não contesta a doença da autora, devidamente comprovada nos laudos médicos juntados na inicial, mas sim a medicação prescrita para o tratamento mediante injeção intramuscular da medicação denominada Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na dosagem de 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês . A nota técnica n.º 1400/2025 emitida pela NATJus/SP respondeu aos requisitos estipulados no item 2 das teses fixadas no Tema n.º 6 do E. STF da seguinte forma referente à patologia - Transtorno Esquizoafetivo CID F25.0: (a) Negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa: Sim. (b) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Não. (c) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente repaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Palmitato de paliperidona não foi superior a outros antipsicóticos preconizados no PCDT de Transtorno Esquizoafetivo. Alem disso, os estudos que investigaram palmitato de paliperidona só apresentavam os efeitos de eficácia e segurança do medicamento a curto prazo, o que ainda mostra incertezas na recomendação para o tratamento de uma condição crônica, como o transtorno esquizoafetivo. (d) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Não Pois bem. Ainda que o parecer técnico tenha indicado no item (d) a ausência de laudo médico fundamentado, descrevendo o tratamento realizado, é certo que a parte autora juntou aos autos os relatórios evolutivos de fls. 49/53, demonstrando de forma inequívoca que o tratamento realizado de junho a dezembro de 2023 com a referida medicação apresentou resposta positiva e melhora significativa do quadro apresentado pela requerente. Referidos documentos indicam ainda que a prescrição da medicação denominada Invega Sustenna foi precedida da prescrição de medicações diversas : Olazampina 20mg/dia, Cloridrato de Fluoxetina 40 mg/dia, Divalproato de Sódio 500 mg/dia, Diazepam 10 mg/dia, sem resposta favorável da medicação, bem como a tentativa da medicação Aripiprazol 20 mg/dia por 6 semanas sem a melhora do quadro. O relatório médico de fls. 52/53, emitido em 14/02/2024, assim descreve: "Dado seu baixo insight sobre sua morbidade, resistência em realizar o uso regular da medicação, e o incesso a tentativas anteriores de mais um grupo de antipsicóticos, solicito a administração intra muscular (IM) de Invega Sustenna 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês. A medicação atua na estabilização de humor e na ação antipsic[ótica. A paciente já estava em uso regular da medicação entre o período de junho a dezembro de 2023 com resposta positiva, havendo melhora significativa do quadro."(fls. 52). Inconteste que a medicação prescrita está apresentando melhora significativa no quadro de saúde mental da autora, bem como que outras medicações foram testadas anteriormente. Deste modo, injustificada a recusa da requerida baseada em falta de comprovação de eficácia, tampouco a ausência no rol exemplificativo da ANS, questão esta já decidida neste E. TJSP: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DA DEMANDANTE. Interposição de recurso de apelação sem recolhimento do preparo. Determinação para que a autora efetuasse o recolhimento em dobro. Decorrido o prazo in albis. Deserção. Recurso não conhecido. Honorários majorados. RECURSO DA DEMANDADA Recusa quanto ao fornecimento do medicamento psiquiátrico Invega Sustenna e custeio do procedimento. Alegação de não previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da CF. Existência de expressa indicação médica. Aplicação dos enunciados das Súmulas 96 e 102 deste E. TJ/SP. Cobertura devida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000726-13.2024.8.26.0067; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto a não obrigatoriedade de custeio do medicamento guerreado, afirmando que este possuiria utilização off-label, havendo expressa exclusão contratual para fornecimento de medicamento que alega ser experimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Fornecimento do Medicamento Invega Sustenna em virtude de diagnóstico de transtornos esquizoafetivos, transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno afetivo bipolar. 5. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento de seu quadro clínico. 6. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 7. Súmula nº 102 do E. TJSP. 8. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do C. STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1769557 CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2269935-12.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/10/2023. Apelação Cível nº 1021599-12.2023.8.26.0506, Rel. Mônica de Carvalho, j. 20.01.2025. (TJSP; Apelação 1504008-14.2024.8.26.0451; Relator (a):Aliende Ribeiro; 1ª Câmara de Direito Público; em 19/02/2025)(TJSP; Apelação Cível 1001898-26.2023.8.26.0228; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) Aplicável a Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Além do mais, o medicamento está registrado na Anvisa e é ministrado de forma injetável. Inaplicável, ainda, o entendimento do Recurso Especial 1733013/PR do C. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS porque não o foi em regime vinculante de Recurso Repetitivo e a questão não está pacificada dentro daquela própria Corte. Quanto ao pedido indenizatório, não entendo presentes os requisitos que configurem o dano moral, ainda que se considere que a negativa da requerida implica em descumprimento contratual. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Isto posto, confirmo a tutela anteriormente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte ré forneça e custeie integralmente à autora o medicamento Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na dosagem de 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês ou conforme solicitado em relatórios médicos subsequentes, sob pena de multa do valor de R$ 5.000,00 a cada recusa da requerida, pelo tempo em que o tratamento perdurar e que subsistir entre as partes a relação contratual. Sucumbentes, condeno as partes no pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, considerada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI (OAB 441003/SP)

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Processo nº 1039214-69.2023.8.11.0041

ID: 304810310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por OI S.A. – em Recuperação Judicial em desfavor de execução promovida pelo Município de Cuiabá (autos n. 1039214-69.2023.8.11.0041), cujo objeto é a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal, regularmente inscrita na Certidão de Dívida Ativa n. 1252165, oriunda do Processo Administrativo n. 028/2020. A embargante aduz, em síntese, que a CDA estaria destituída de certeza e liquidez, porquanto fundada em processo administrativo eivado de nulidades, argumentando, ainda, que o crédito estaria submisso à recuperação judicial, por ter fato gerador anterior à data do pedido, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051. Por tais razões, pugna pela extinção da execução ou, subsidiariamente, pela suspensão do feito com remessa ao juízo da recuperação. O Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos, alegando, em apertada síntese, a regularidade do processo administrativo sancionador, a higidez da CDA e a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Argumenta que o crédito não foi habilitado no juízo da recuperação, tampouco demonstrada sua inclusão na lista de credores, o que afasta sua automática submissão àquele juízo (Id. 162759295). Vieram-me os autos concluso. É o breve relato. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. 1 - Da alegação de submissão ao processo de recuperação judicial No que tange à alegação da embargante de que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação, não há como acolhê-la. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051 (REsp 1.842.911/RS), tenha fixado a tese de que, para fins de submissão ao procedimento recuperacional, considera-se existente o crédito a partir da ocorrência de seu fato gerador, essa diretriz não se aplica automaticamente a todos os créditos que compartilhem essa característica temporal. No presente caso, não há qualquer comprovação nos autos de que o crédito em questão tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, tampouco consta prova de que o Município de Cuiabá tenha sido notificado, intimado ou incluído na lista de credores. A embargante, embora pudesse ter adotado as providências cabíveis para tanto, manteve-se inerte, e não demonstrou que o crédito foi reconhecido como concursal no juízo universal. Ressalta-se que a sentença judicial ou o plano de recuperação aprovado não possuem efeito automático de suspensão de execuções fiscais quando não há decisão específica do juízo da recuperação nesse sentido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Assim, carecendo de comprovação mínima a alegação de que o crédito deveria ser obrigatoriamente submetido ao juízo recuperacional, não há qualquer óbice jurídica à sua cobrança por meio da presente execução fiscal. Quanto à temática, a jurisprudência do TJMT compreende: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — COMPETÊNCIA — PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E FALIMENTAR — ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — SUBMISSÃO DE EVENTUAL ATO CONSTRITIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000726-62.2023.8 .11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS ORDENADA PELO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART . 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO ATO CONSTRITIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 . Com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação. 2 . A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que somente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execução e o Juízo universal, sendo noticiado dessa circunstância, reconheça, por decisão, a essencialidade de tal ativo à manutenção da atividade empresarial durante o curso do processo de soerguimento e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da demanda executiva. ( CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) . 3. No caso, o pequeno valor constrito foi desbloqueado pelo juízo executivo. Não efetivada a constrição, o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre o ato, nem, consequentemente, há qualquer objeção do juízo da execução fiscal. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. STJ - AgInt no CC: 181379 PE 2021/0233077-2, Data de Julgamento: 14/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) 2 – Da nulidade da CDA Não se verifica qualquer ilegalidade na Certidão de Dívida Ativa objeto da presente demanda, uma vez que Certidão de Dívida Ativa traz os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º da LEF, combinados com o art. 202 do Código Tributário Nacional, quais sejam: identificação do sujeito passivo, origem do crédito, valor atualizado, data da inscrição e número do processo administrativo. Tais elementos conferem à CDA presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de elidir essa presunção mediante prova robusta (art. 373, II, do CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a embargante limita-se a alegar, de forma genérica, que o processo administrativo estaria eivado de vícios e que a atuação do PROCON teria sido “rasa e falha”. Contudo, não traz qualquer documento ou elemento técnico capaz de demonstrar nulidade, cerceamento de defesa ou ausência de contraditório, tampouco impugna o mérito da autuação. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é clara ao afirmar que alegações genéricas de nulidade no processo administrativo não têm o condão de desconstituir a CDA. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI NÃO RECOLHIDO – INCIDÊNCIA DE MULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO PARA DEFESA – INÉRCIA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE AFASTADA - CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUSITOS PRECONIZADOS PELA LEI FEDERAL 6.830 /80 - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a notificação do contribuinte, tendo sido oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade da CDA . 2. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo , da Lei n. 6 .830 /80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional) (TJ-MT - APL: 00086615220068110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 02/07/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/07/2014) 3 – Do valor da multa No tocante ao valor da multa inscrita em dívida ativa, observa-se que este foi estabelecido com fundamento no poder de polícia do PROCON Municipal, exercido dentro dos limites legais e regulamentares previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na legislação municipal pertinente. O montante atribuído à penalidade observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade da infração, considerando a reincidência da conduta, o porte econômico da empresa infratora e o impacto causado aos consumidores, nos termos do art. 57 do CDC, não tendo a embargante apresentado qualquer prova de arbitrariedade, excesso ou ilegalidade no cálculo ou na fixação da sanção. Assim, presume-se legítimo e proporcional o valor cobrado, cuja exigibilidade foi formalmente consolidada após regular trâmite administrativo. É como se manifesta o TJMT: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENALIDADE EM CONFORMIDADE COM O CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas limita-se à apreciação de sua legalidade ou não. A multa imposta decorre do poder de polícia exercido pelo órgão administrativo face ao descumprimento à legislação consumerista, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor . 2. O PROCON, ao fixar a multa, deve considerar a gravidade da infração cometida, a extensão do dano e a condição econômica do fornecedor, em consonância com os arts. 56, I e 57 do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 18, I e 24 ao 28 do Decreto Federal nº 2 .181/97 e o art. 11 do Decreto Estadual nº 3.571/04, bem como realizar a individualização da sanção administrativa em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 . Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10090453620228110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/10/2024) Registra-se, ainda que, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes e à luz da jurisprudência emanada pelo Supremo Tribunal Federal, somente se admite a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos, quando tais atos forem ilegais ou abusivos, o que não se verifica no presente caso. Faz-se mister ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe a parte embargante comprovar fatos capazes de desconstituir a exigibilidade do título executivo. Tal ônus decorre do artigo 204 do Código Tributário Nacional, de teor semelhante ao do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Na espécie, o embargante além de não se desincumbir do disposto no artigo 373, I, do CPC, apenas se limita em reforçar os argumentos quanto a nulidade do título executivo, ocorrência esta já superada em sede de rejeição às preliminares apontadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por OI S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº. 1005937-09.2016.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 7001213-39.2024.8.22.0018

ID: 318314475

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001213-39.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES PETERSEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 700121… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 7001213-39.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 35.982,09 Última distribuição:20/05/2024 REQUERENTE: SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, senão vejamos: DECIDO. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade em grau médio/máximo, incluindo o período retroativo. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). A Lei complementar 018/97, prevê em seu art. 108 a concessão do adicional de insalubridade, contudo, não há previsão em lei municipal que o cargo de zelador faz jus ao adicional e tal previsão deve estar especificada de forma específica em lei local. Notemos: EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU . INSURGÊNCIA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO . APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI LOCAL. SÚMULA 42 DESTE TJPB. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPB. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO . FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPB. DESPROVIMENTO.(...)(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08042044320208150751, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou perigosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade ou violar princípio da isonomia, aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloque em circunstâncias adversas à saúde. Nesta senda, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizado por pessoa especializada na área. Ademais, de acordo com a interpretação do STJ, embora não seja um direito garantido pela Constituição ao servidor público, cada ente federativo possui autonomia discricionária para, no âmbito de sua gestão, definir a remuneração de seus funcionários. Dessa maneira, cabe a cada ente regular e estabelecer as gratificações e demais benefícios relacionados. É a lei e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades perigosas, em quais hipóteses será devido o adicional e a respectiva incidência. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras. A periculosidade, como toda e qualquer concepção precisa ter elementos constitutivos a fim de que sua existência seja objetiva e padronizadamente aferida. Daí que, o sistema brasileiro é o de regulamentação governamental coordenada pelo Ministério do Trabalho, mas que tem a participação de representantes do governo, de empregadores e de empregados. Esses trabalhos são complexos e envolvem muitas atividades técnicas que podem ser acompanhadas através do sítio eletrônico ftp://ftp.mtps.gov.br/portal/fiscalizacao/seguranca-e-saude-no-trabalho/comissoes-e-grupos-tripartites/. Assim sendo, como a causa de pedir fática impõe os limites da demanda, é imprescindível que o jurista identifique qual situação do servidor público se enquadra na norma que prevê periculosidade para que possa narrá-la com todos os seus detalhes, pois tal direito não surge de situações genéricas. Em que pese a parte autora aduzir que o Laudo juntado pelo Município deva ser desentranhado dos autos, haja vista ter sido produzido unilateralmente, tal alegação não merece prosperar. Ao compulsar os autos, verifico que o laudo pericial não foi produzido para a presente demanda, mas sim para verificar a incidência ou não de insalubridade para uma determinada classe dos servidores públicos do Município, qual seja, zelador. Ademais, o laudo foi produzido em março de 2024 de forma administrativa e a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024. Logo, não há no que se falar em laudo unilateral, pois depois que o laudo foi juntado, foi aberta vista à parte contrária para se manifestar. Assim, a parte autora deveria ter contestado o laudo pericial após a sua conclusão e não o fez. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEVIDOS . Conforme disposto no artigo 195, da CLT, a caracterização da periculosidade e da insalubridade depende de prova pericial técnica. Negativo o laudo pericial, cabia ao reclamante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - ROT: 1000726-79 .2022.5.02.0203, Relator.: RICARDO NINO BALLARINI, 14ª Turma) Neste sentido, é preciso que ao analisar a narrativa da inicial o julgador vislumbre a ocorrência de uma exposição do servidor público conforme pelo menos uma das hipóteses da NR16. É que o registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de periculosidade. Pode o mesmo trabalhar em local isolado das fontes, ter a disposição equipamentos que neutralizem a periculosidade e até mesmo estar readaptado em outra função onde não esteja sujeito a fontes causadoras do adicional de periculosidade. O laudo realizado pelo expert em ID nº 114902113 assim concluiu: "Ausência de Fator de Risco / Agente Nocivo (09.01.001) CARGO ZELADORA - CBO: 514225 Abaixo estão listados todos os dados técnicos, bem como os ambientes e os riscos ocupacionais aos quais os empregados deste cargo estão expostos." A autora afirmou a utilização de produtos de limpeza e que isso geraria insalubridade por estar sujeita à utilização de produtos químicos. Contudo, o laudo juntado pelo município concluiu que não existe a referida exposição. No mesmo sentido em relação aos agentes biológicos: não existe exposição. O perito narrou as atividades desenvolvidas: "Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, limpeza, alimentação e apoio administravo e operacional, em órgãos e unidades da Prefeitura Municipal; Efetuar a limpeza dos próprios municipais, varrendo, rando o pó, encerando, lavando vidraças, utensílios e instalações; Providenciar o material e produtos necessários para manter as condições de conservação e higiene requeridas; Coletar o lixo dos vários setores dos órgãos públicos; Preparar e servir chá, café, sucos, lanches, etc; Controlar o consumo do material que uliza; Executar outras avidades correlatas". Não houve impugnação específica do laudo que justifique a realização de perícia judicial e sequer a indicação de qualquer elemento que refute a conclusão do profissional que elaborou o laudo técnico, até mesmo porque visitou as instalações e realizou a apuração necessária. O laudo técnico é recente e indicou que não há condições insalubres nas atividades realizadas pela autora. Frise-se que a mera alegação de que a prova foi unilateral não justifica a realização de perícia judicial, posto que não identificado erro ou inconsistência do laudo técnico juntado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOTAÇÃO MAN ATIV DO DEP SERVICOS URBANOS PINTOR . INSALUBRIDADE CONSTATADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRIDADE – LTCAT. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL CONSTANTE NO LAUDO E A PARTIR DA DATA DE SUA ELABORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetida à autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. Se a servidora juntou o LTCAT, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa . O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetida à servidora. Desta forma, o Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova técnica que declara situação preexistente, de modo que o adicional de insalubridade é devido desde a sua conclusão e no percentual constante no LTCAT. “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"(REsp 1.400 .637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015) . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001279-20.2022.8.11 .0044, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) Em relação ao período pretérito, não há como reconhecer a insalubridade e consequente pagamento, considerando que a autora não trouxe laudo técnico contemporâneo e o pagamento do adicional insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprove as condições de trabalho. Logo, considerando que não é permitido que o laudo possa retroagir, tratando-se de ato constitutivo, a perícia judicial para apurar condições de trabalho se torna desnecessária: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212 / ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 31/08/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça enunciou tese em pedido de uniformização de interpretação de lei que não é possível confirmar insalubridade em relação a fatos pretéritos à data da realização da perícia, confirmando o raciocínio que se produz nesse julgamento (REsp 1.400.637⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE.PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.(...)3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Logo, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos realizados. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Christiane Lucette Genoud Faure Mirland e outros x Antonio Beloni Triches Filho e outros

ID: 261482561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LUCETTE GENOUD FAURE MIRLAND JOHNNY DE SOUZA NOLETO

Polo Passivo:

ANTONIO BELONI TRICHES FILHO ZENI TEREZINHA BRANCO TRICHES

Decisão

Advogados:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

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JOHNNY DE SOUZA NOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000726-38.2023.8.11.0108 Autor: CHRISTIANE LUCETTE GENOUD FAURE MIRLAND Réu: ZENI TEREZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000726-38.2023.8.11.0108 Autor: CHRISTIANE LUCETTE GENOUD FAURE MIRLAND Réu: ZENI TEREZINHA BRANCO TRICHES e outros Valor da Causa: 292000.0 Vistos. Cuida-se de ação Reivindicatória c/c pedido de tutela de urgência e Indenização por Dano Material e Moral, ajuizada por CHRISTIANE LUCETTE GENOUD FAURE em face de ZENI Terezinha Branco Triches e Antonio Beloni Triches Filho, com fundamento no direito de propriedade formalmente registrado em matrícula imobiliária. Partes qualificadas no feito. Encerrada a fase postulatória, os autos foram conclusos para saneamento. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminares, passo a enfrenta-las. Preliminares: Da preliminar de impugnação ao valor da causa: A impugnação ao valor atribuído à causa pela parte autora, assim, passo à sua análise desde já, por economia processual. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 292.000,00. Os réus, em contestação (ID 133481878), impugnaram o valor da causa, argumentando que este não reflete corretamente o valor econômico da lide, especialmente em relação ao imóvel objeto da controvérsia. De acordo com os artigos 292, incisos I, V e VI, e 293 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, de forma justa e proporcional. No presente caso, analisando os documentos acostados aos autos, especialmente as matrículas, laudos de avaliação, VTN (Valor da Terra Nua) e elementos mercadológicos apresentados, verifica-se que o valor atribuído extrapola os parâmetros razoáveis para o bem imóvel objeto da demanda. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações possessórias e reivindicatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem em disputa, ainda que não haja proveito econômico imediato, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender o cumprimento de sentença e manter provisoriamente a embargante na posse de imóvel, alterando também o valor da causa para refletir o valor econômico do bem em discussão. II . Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, que inclui a probabilidade do direito e o perigo de dano; e a adequação do valor da causa ao valor patrimonial do imóvel objeto do litígio. III . Razões de decidir 3. Observa-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, e, portanto, a retificação pelo juízo de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece tal critério para ações possessórias, mesmo sem proveito econômico imediato. 4. No que tange ao pedido de suspensão da execução e manutenção da posse, restou não configurada a probabilidade do direito . A embargante não apresentou elementos inequívocos que comprovem a posse ou domínio sobre o imóvel, e, ademais, o agravado já havia sido imitido na posse anteriormente, fato que enfraquece as alegações da embargante quanto à verossimilhança do direito arguido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "O valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao valor patrimonial do bem, independentemente de proveito econômico imediato, e a tutela de urgência exige prova inequívoca do direito alegado." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10118017320248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). No mesmo sentido perfilha o Superior Tribunal de justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.132.631/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ, AgInt no AREsp 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019.) Diante disso, com fundamento no art. 293 do CPC, acolho a preliminar arguida pelos réus para determinar o valor da causa para R 2.155.539,72 (dois milhões e cento e cinquenta cinco mil reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor do imóvel objeto da ação. Nesse passo, determino que se proceda a correção do valor da causa no sistema PJE e, após, abro prazo de 15 dias, para a parte autora recolher as custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Da preliminar de falta de caução ou de outra prestação que– requerente estrangeira e residente do exterior: Nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil, a parte autora domiciliada no exterior, salvo disposição em tratado internacional ou concessão de gratuidade de justiça, deve prestar caução suficiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorrentes da demanda. No caso em tela, restou incontroverso que a autora é estrangeira e reside no exterior. E, nestes autos, não lhe fora concedida a justiça gratuita, de modo que a ausência de prestação específica da caução nos moldes do art. 83 do CPC não foi suprida. Todavia, o Decreto n. 8.343/2014 promulgou a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada em Haia em 5 de outubro de 1961, da qual a França é signatária, afasta a exigência de caução. Assim, considerando que a autora é nacional da França, país signatário da referida Convenção, inexiste a obrigação de prestação de caução, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade ativa – litisconsórcio: A legitimidade ad causam ativa decorre da titularidade do direito material discutido. A autora apresentou certidão de cadeia dominial (ID 120595899) em que consta registro de propriedade conjunta (com o falecido esposo). Portanto, o espólio do falecido, embora seja titular da outra metade ideal, não impede que a coproprietária exerça, isoladamente, defesa do seu domínio e da posse correspondente, sobretudo para proteger sua quota ideal, O artigo 1.314, do Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do requerido Antônio Beloni Triches Filho, não merece acolhimento. A autora atribui a ele a posse do imóvel ou, ao menos, sua participação nos atos possessórios. Embora o espólio do falecido coproprietário figure como titular da fração ideal do imóvel, verifica-se dos documentos acostados e da narrativa da inicial que quem efetivamente exerce a posse sobre o imóvel litigioso é Antônio Beloni Triches Filho, e não o espólio. Em ações possessórias ou reivindicatórias, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que exerce, de fato, atos de posse, detenção ou esbulho, independentemente de eventual relação formal com o registro imobiliário. Conforme jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 338 do CPC/2015, a legitimidade passiva, em ações possessórias, recai apenas sobre aquele que exerce a posse no momento do esbulho, ainda que tenha anteriormente participado da cadeia dominial. O agravado já havia transferido a posse do imóvel ao corréu antes da propositura da demanda, afastando a sua legitimidade passiva. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10218706720248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo que Antônio Beloni Triches Filho é parte legítima para responder a presente ação, em razão da posse direta exercida. Da preliminar falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade do provimento requerido. Na ação reivindicatória, os requisitos para o ajuizamento da demanda são: propriedade da coisa; posse injusta exercida por terceiro; demonstração da necessidade da intervenção judicial para reaver o bem. No caso em tela, a autora trouxe aos autos a certidão de cadeia dominial do imóvel (ID 120595899), comprovando sua propriedade. Ademais, alegou e descreveu fatos que indicam que os réus passaram a exercer posse sobre o bem sem autorização do proprietário, configurando, em tese, posse injusta nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil. Importante destacar que: a verificação definitiva acerca da caracterização da posse injusta é matéria de mérito, dependente da instrução probatória. O exame da existência ou não da posse injusta dos réus demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua análise sob o crivo de preliminar de interesse de agir. Portanto, com ele será analisa. Da preliminar de prescrição aquisitiva e exceção de usucapião: A alegação de prescrição aquisitiva e a exceção de usucapião, suscitadas na contestação, não configuram matéria preliminar a ser apreciada em sede de extinção do feito sem resolução de mérito. Trata-se de típica matéria de mérito, pois atinge diretamente a existência do direito material discutido — o direito de propriedade da autora —, sendo necessária a produção de provas e o exame exauriente da relação de direito substancial entre as partes. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA – ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1. 238, CAPUT, DO CC– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa . É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se há prova suficiente de que a apelada detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02) . A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. (TJ-MT 00546930320158110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Se os réus praticaram esbulho possessório sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 22.475, de titularidade da autora. II. A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência da invasão. III. Se os réus exercem posse de forma mansa, pacífica e com animus domini, preenchendo os requisitos da usucapião, aptos a afastar o direito de propriedade da autora. Ônus da prova: Nos termos do art. 373, II, do CPC: Compete à parte autora comprovar: A sua propriedade sobre o imóvel litigioso; A posse injusta exercida pelos réus; A ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Compete ao réu comprovar: Provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; Demonstrar eventual posse regular ou justo título sobre o imóvel; Impugnar a existência dos danos alegados. Produção de provas: Defiro a produção prova documental, além das já anexadas aos autos. Considerando os fatos controvertidos e a necessidade de elucidação das circunstâncias materiais do caso, defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 16h, a ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para a prova de cada fato (§6º,Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Além disso, advirto que, na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: http://tiny.cc/forumtapurah ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D. Todavia, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Pelo exposto, faculto as partes, no prazo de 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 316294527

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001263-74.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ROGERIO APARECIDO ROSA SANDRO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001263-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO RODRIGUES CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001263-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO RODRIGUES CHAVES RECLAMADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37208d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, para fixar os valores abaixo discriminados: A) Em relação ao crédito concursal: PRINCIPAL: R$ 56.136,37, sendo: - R$ 56.136,37 (principal corrigido) + R$ 0,00 (juros). Valores vigentes em 01/05/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2019, no valor total de R$ 21.478,62, a seguir discriminada: - R$ 4.511,18 cota-parte do empregado; - R$ 16.967,44 cota-parte do empregador. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 5.613,64, vigentes em 01/05/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. B) Em relação ao crédito extraconcursal: PRINCIPAL: R$ 82.660,01, sendo: - R$ 82.660,01 (principal corrigido) + R$ 0,00 (juros). Valores vigentes em 01/05/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2019, no valor total de R$ 31.729,11, a seguir discriminada: - R$ 7.043,30 cota-parte do empregado; - R$ 24.685,81 cota-parte do empregador. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe total consolidado em R$ 8.529,80, sendo 10% do valor bruto apurado com a liquidação (R$ 8.266,00) acrescido de 10% do valor da causa da reconvenção (R$ 263,80), vigentes em 01/05/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 13.346,83, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários do Perito Engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA quitados - Id 36b46e3. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas da reconvenção, fixadas pela sentença, no importe de R$ 52,76, a cargo da reconvinte/ré. Custas da ação principal satisfeitas quando da interposição de recurso. ESTANDO A RECLAMADA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expeça(m)-se a(s) Certidão(ões) de Crédito, com os montantes dissociados entre o crédito concursal e o crédito extraconcursal, ao credor trabalhista RECLAMANTE: SANDRO RODRIGUES CHAVES e perito ROGERIO APARECIDO ROSA. Esclareço desde logo que, ainda que se trate de créditos extraconcursais – salvo especificamente (após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11, pela Lei nº 14.112/2020, os créditos da fazenda pública), é certo que a execução se processa perante o Juízo Universal, ou, ao menos, sob sui generis supervisão daquele Juízo, como forma de preservar a possibilidade de sucesso da recuperação. Neste sentido, o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para prática dos atos executórios contra empresa que se encontra em recuperação judicial. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), em razão de o tema ser relevante e ainda não ter solução sedimentada na jurisprudência do TST. Transcendência jurídica da causa reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para análise de provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais. O TRT concluiu que o crédito da reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.' Todavia, tanto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto aquela que emana do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10008-72.2016.5.15.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/5/2022). - Grifos não originais. No mesmo sentido, o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRAconcursal. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt-CC 178571, 2021/0098090-5, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, S2 - Segunda Seção, Julg. 15.02.2022, Publ. 18.02.2022) - Grifos não originais. No mesmo sentido, este E. TRT: Empresa em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Execução na Justiça do Trabalho Tema de Repercussão Geral 90. Impossibilidade. A exequente agravante pretende o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Alega que habilitou o crédito perante o processo de recuperação judicial, porém, quanto aos créditos extraconcursais, alega que devem ser executados na Justiça do Trabalho. Contudo, o agravo não merece ser provido. A competência para executar as dívidas da empresa em recuperação judicial é do juízo universal. O E. STF já pacificou a questão, com a Tese de Repercussão Geral n.º 90, in verbis: Tema 90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O fato de o crédito trabalhista ser classificado como extraconcursal não autoriza o prosseguimento na Justiça Especializada, pois o que fixa a competência não é a natureza da dívida, e sim o estado de recuperação judicial. A diferença entre o crédito ser concursal ou extraconcursal reside no fato deste último se não se sujeitar ao concurso de credores e inscrição no quadro geral, o que não subtrai a competência exclusiva do juízo universal. Neste sentido, precedentes: "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRAconcursal. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRAconcursal. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo judicial, envidado após o deferimento de recuperação judicial à empresa executada. Aparente violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL PACTUADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRAconcursal. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Discute-se a competência para o processamento de execução de acordo judicial envidado pelas partes após o deferimento da recuperação judicial à reclamada. 2. O que caracteriza o crédito trabalhista como sendo extraconcursal é a circunstância de, na eventualidade de ser decretada a quebra da empresa, os serviços que deram origem à dívida terem sido prestados após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3. No caso presente, portanto, sequer se cogita de conferir natureza extraconcursal ao crédito obreiro pela mera circunstância de o acordo ter sido realizado após o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário, para tal caracterização, na realidade, que o reclamante tivesse prestado serviços a empresa a partir dessa data. 4. De qualquer forma, deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa passa a ser do juízo recuperacional, ainda que se trate de dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial. 5. Com efeito, o entendimento que se tem formado no domínio desta Corte Superior é no sentido de que os créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial à empresa executada devem ser habilitados no juízo em que se processa a recuperação judicial, embora com natureza extraconcursal, sendo essa a diretriz do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso do crédito trabalhista em comento, consta do acórdão regional que "A recuperação judicial foi deferida em 23/07/2009 e o acordo judicial que se executa agora foi realizado em 01/10/2009", cabendo, portanto, ao credor habilitá-lo junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, porquanto a competência desta Justiça Especializada limita-se ao momento em que individualizados e quantificados tais créditos. 7. Nessa medida, ao determinar o prosseguimento da presente execução na Justiça do Trabalho, a Corte de origem incorreu em afronta ao devido processo legal. 8. Configurada, pois, a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-06.2014.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Assim, nego provimento ao agravo. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-60.2020.5.02.0386; Data: 13-11-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 5 - 16ª Turma; Relator(a): ORLANDO APUENE BERTAO) - Grifos não originais. Em caso de indeferimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a fim de se evitar Conflito de Competência, a parte exequente deverá requerer do Juízo da recuperação declaração expressa acerca da competência para prosseguimento da execução. Na hipótese de reconhecimento expresso da competência deste Juízo, a parte exequente deverá peticionar requerendo o prosseguimento. Em relação aos créditos da fazenda pública, após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada no Juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) grifos não originais. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da executada para pagamento do montante de R$ 53.207,73 devidos a título de contribuição previdenciária e do montante de R$ 52,76 a título de custas, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), expeça-se mandado a fim de que o GAEPP efetue pesquisa patrimonial utilizando o convênio – SISBAJUD;Caso infrutífera a diligência anterior, expeça-se ofício ao Juízo Falimentar, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento dos créditos da fazenda pública, no prazo de 30 dias;Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no prazo estabelecido ou caso constatada a inexistência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, expeçam-se mandados a fim de que o GAEPP efetue pesquisas patrimoniais utilizando os convênios à disposição do TRT-2 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome da ré. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 316294533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001263-74.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ROGERIO APARECIDO ROSA SANDRO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001263-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO RODRIGUES CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001263-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO RODRIGUES CHAVES RECLAMADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37208d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, para fixar os valores abaixo discriminados: A) Em relação ao crédito concursal: PRINCIPAL: R$ 56.136,37, sendo: - R$ 56.136,37 (principal corrigido) + R$ 0,00 (juros). Valores vigentes em 01/05/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2019, no valor total de R$ 21.478,62, a seguir discriminada: - R$ 4.511,18 cota-parte do empregado; - R$ 16.967,44 cota-parte do empregador. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 5.613,64, vigentes em 01/05/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. B) Em relação ao crédito extraconcursal: PRINCIPAL: R$ 82.660,01, sendo: - R$ 82.660,01 (principal corrigido) + R$ 0,00 (juros). Valores vigentes em 01/05/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2019, no valor total de R$ 31.729,11, a seguir discriminada: - R$ 7.043,30 cota-parte do empregado; - R$ 24.685,81 cota-parte do empregador. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe total consolidado em R$ 8.529,80, sendo 10% do valor bruto apurado com a liquidação (R$ 8.266,00) acrescido de 10% do valor da causa da reconvenção (R$ 263,80), vigentes em 01/05/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 13.346,83, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários do Perito Engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA quitados - Id 36b46e3. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas da reconvenção, fixadas pela sentença, no importe de R$ 52,76, a cargo da reconvinte/ré. Custas da ação principal satisfeitas quando da interposição de recurso. ESTANDO A RECLAMADA EM FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expeça(m)-se a(s) Certidão(ões) de Crédito, com os montantes dissociados entre o crédito concursal e o crédito extraconcursal, ao credor trabalhista RECLAMANTE: SANDRO RODRIGUES CHAVES e perito ROGERIO APARECIDO ROSA. Esclareço desde logo que, ainda que se trate de créditos extraconcursais – salvo especificamente (após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11, pela Lei nº 14.112/2020, os créditos da fazenda pública), é certo que a execução se processa perante o Juízo Universal, ou, ao menos, sob sui generis supervisão daquele Juízo, como forma de preservar a possibilidade de sucesso da recuperação. Neste sentido, o C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para prática dos atos executórios contra empresa que se encontra em recuperação judicial. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), em razão de o tema ser relevante e ainda não ter solução sedimentada na jurisprudência do TST. Transcendência jurídica da causa reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para análise de provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais. O TRT concluiu que o crédito da reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.' Todavia, tanto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto aquela que emana do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10008-72.2016.5.15.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/5/2022). - Grifos não originais. No mesmo sentido, o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRAconcursal. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt-CC 178571, 2021/0098090-5, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, S2 - Segunda Seção, Julg. 15.02.2022, Publ. 18.02.2022) - Grifos não originais. No mesmo sentido, este E. TRT: Empresa em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Execução na Justiça do Trabalho Tema de Repercussão Geral 90. Impossibilidade. A exequente agravante pretende o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Alega que habilitou o crédito perante o processo de recuperação judicial, porém, quanto aos créditos extraconcursais, alega que devem ser executados na Justiça do Trabalho. Contudo, o agravo não merece ser provido. A competência para executar as dívidas da empresa em recuperação judicial é do juízo universal. O E. STF já pacificou a questão, com a Tese de Repercussão Geral n.º 90, in verbis: Tema 90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O fato de o crédito trabalhista ser classificado como extraconcursal não autoriza o prosseguimento na Justiça Especializada, pois o que fixa a competência não é a natureza da dívida, e sim o estado de recuperação judicial. A diferença entre o crédito ser concursal ou extraconcursal reside no fato deste último se não se sujeitar ao concurso de credores e inscrição no quadro geral, o que não subtrai a competência exclusiva do juízo universal. Neste sentido, precedentes: "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRAconcursal. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRAconcursal. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo judicial, envidado após o deferimento de recuperação judicial à empresa executada. Aparente violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL PACTUADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRAconcursal. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Discute-se a competência para o processamento de execução de acordo judicial envidado pelas partes após o deferimento da recuperação judicial à reclamada. 2. O que caracteriza o crédito trabalhista como sendo extraconcursal é a circunstância de, na eventualidade de ser decretada a quebra da empresa, os serviços que deram origem à dívida terem sido prestados após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3. No caso presente, portanto, sequer se cogita de conferir natureza extraconcursal ao crédito obreiro pela mera circunstância de o acordo ter sido realizado após o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário, para tal caracterização, na realidade, que o reclamante tivesse prestado serviços a empresa a partir dessa data. 4. De qualquer forma, deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa passa a ser do juízo recuperacional, ainda que se trate de dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial. 5. Com efeito, o entendimento que se tem formado no domínio desta Corte Superior é no sentido de que os créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial à empresa executada devem ser habilitados no juízo em que se processa a recuperação judicial, embora com natureza extraconcursal, sendo essa a diretriz do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso do crédito trabalhista em comento, consta do acórdão regional que "A recuperação judicial foi deferida em 23/07/2009 e o acordo judicial que se executa agora foi realizado em 01/10/2009", cabendo, portanto, ao credor habilitá-lo junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, porquanto a competência desta Justiça Especializada limita-se ao momento em que individualizados e quantificados tais créditos. 7. Nessa medida, ao determinar o prosseguimento da presente execução na Justiça do Trabalho, a Corte de origem incorreu em afronta ao devido processo legal. 8. Configurada, pois, a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-06.2014.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Assim, nego provimento ao agravo. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-60.2020.5.02.0386; Data: 13-11-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 5 - 16ª Turma; Relator(a): ORLANDO APUENE BERTAO) - Grifos não originais. Em caso de indeferimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a fim de se evitar Conflito de Competência, a parte exequente deverá requerer do Juízo da recuperação declaração expressa acerca da competência para prosseguimento da execução. Na hipótese de reconhecimento expresso da competência deste Juízo, a parte exequente deverá peticionar requerendo o prosseguimento. Em relação aos créditos da fazenda pública, após as alterações na Lei de Falências art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada no Juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) grifos não originais. Dessa forma, DETERMINO: A intimação da executada para pagamento do montante de R$ 53.207,73 devidos a título de contribuição previdenciária e do montante de R$ 52,76 a título de custas, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), expeça-se mandado a fim de que o GAEPP efetue pesquisa patrimonial utilizando o convênio – SISBAJUD;Caso infrutífera a diligência anterior, expeça-se ofício ao Juízo Falimentar, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento dos créditos da fazenda pública, no prazo de 30 dias;Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no prazo estabelecido ou caso constatada a inexistência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, expeçam-se mandados a fim de que o GAEPP efetue pesquisas patrimoniais utilizando os convênios à disposição do TRT-2 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome da ré. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO RODRIGUES CHAVES

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Fabiano Ferreira Chaves x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 277072040

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010415-54.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010415-54.2024.5.15.0003 : FABIANO FERREIRA CHAVES : JT INTERNATIONAL DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010415-54.2024.5.15.0003 : FABIANO FERREIRA CHAVES : JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35d4c61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Obs.: Ante à dificuldade de referência aos documentos do processo pelo ID, as folhas dos autos serão citadas conforme numeração sequencial do arquivo digital em formato PDF, localizada no canto superior direito das páginas processuais. SENTENÇA FABIANO FERREIRA CHAVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., narrando os fatos e fundamentos declinados na peça vestibular de fls. 02/14 e consequentemente postulando horas extraordinárias pela sobrejornada e supressão do intervalo, adicional de fiscalização e inspeção, remuneração por cobrança, indenização por danos morais, multas convencionais, benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios de sucumbência e demais cominações legais. Atribuiu à causa o valor de R$642.089,53. Juntou documentos. O reclamado apresentou contestação acompanhada de documentos (fls.148/193), arguindo preliminar e refutando os pedidos da exordial, pugnando pela sua improcedência total. Réplica às fls. 333/338. Em audiência, foram colhidos depoimentos das partes e inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É o relatório do necessário. DECIDO MATÉRIA PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa: O valor da causa atribuído pelo autor é razoavelmente compatível com o aproveitamento econômico que pretende obter através dos pedidos formulados na proemial presente ação. Rejeito. MÉRITO Sobrejornada e Intervalos. Afirma o autor que laborava em conformidade aos horários descritos na proemial, pretendendo o pagamento de horas extras pela sobrejornada e pela supressão do intervalo. Em defesa, a reclamada contestou tais alegações ao fundamento de se enquadrar o reclamante na hipótese do art. 62, I da CLT, asseverando que o autor desempenhava jornada externa sem fiscalização pelo empregador. Pois bem. O conteúdo da prova oral contante dos autos dá conta que, de fato, o autor realizava serviços externos, atuando como vendedor externo, atendendo aos clientes da empresa reclamada. Senão, vejamos trechos do conteúdo do depoimento pessoal do reclamante: “Normalmente iniciava e terminava os trabalhos dos (nos) clientes sendo que após a última visita poderia ir embora salvo se houvesse reunião que ocorria pelo menos uma vez por semana, Não tinha controle de jornada porém tinha que cumprir o serviço conforme o roteiro estabelecido, Geralmente era obrigado a cumprir todo o roteiro no mesmo dia, Dentro do roteiro estabelecido o declarante tinha liberdade para estabelecer a ordem dos clientes visitados.” No caso, o contrato de trabalho do autor, juntado pela reclamada, contém cláusula expressa acerca do serviço externo, além do que, a função do autor é aquela em que, na condição de vendedor, o obreiro se desloca entre os clientes do reclamado para fazer a venda dos produtos. Ademais, o obreiro, ainda, declarou que iniciava e encerrava a jornada nos clientes, de modo que não havia de fato, a possibilidade do controle efetivo de jornada. Configurado, então, o exercício de serviços externos, resta aplicável, no caso, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, razão pela qual a improcedência dos pedidos em epígrafe é medida que se impõe. Remuneração por Cobrança. Pretende o reclamante o pagamento de adicional salarial pelas cobranças efetuadas, alegando que durante todo o período contratual, efetuava cobranças, conforme previsão normativo coletiva. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que as cobranças eram feitas com boletos sendo que não recebia valores em espécie. Sendo assim, não merece acolhida a pretensão obreira. Adicional de Fiscalização e Inspeção. Alega o reclamante que, durante todo período contratual, efetuava a inspeção dos produtos, em cada estabelecimento que visitava, razão pela qula faz jus ao adicional de inspeção e fiscalização. Do conteúdo da prova oral constante dos autos, em especial o depoimento do preposto do reclamado, restou evidenciado que o autor, como vendedor, também realizava inspeção, fiscalização e abastecimento de produtos nos clientes. Sendo assim, de acordo com o previsto no artigo 08º da Lei 3.207/57, faz jus o obreiro ao adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração e os reflexos pleiteados na exordial, exceto horas extras. Indenização. Transporte de mercadoria de alto valor Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que era obrigado pelo empregador a carregar cargas de valores expressivos, sem qualquer tipo de proteção ou escolta. Em que pese o obreiro ter admitido que não recebia valores em espécie, fato é que o preposto do reclamado afirmou categoricamente que o reclamante “transportava cigarros e a carga de transportava era de em média R$70.000,00”. Inicialmente, cumpre consignar que, para o reconhecimento do dever de indenizar, basta a presença do dano à parte obreira, independe da prova de culpa do empregador, conforme art. 927 do Código Civil, cuja finalidade precípua é tutelar os interesses da vítima. Assim, haverá responsabilidade objetiva, ou seja, obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a lei assim dispuser, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Nesse contexto, considerando que o transporte de mercadoria de alto valor causou ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” Nesse sentido, decidiu o C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1000726-15.2015.5.02.0433 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Com efeito, cumpre à empresa empregadora implementar procedimentos de segurança a fim de evitar ou minimizar os riscos a que estão submetidos seus trabalhadores. Embora o assalto constitua fato de terceiro, continua a empresa obrigada a tal conduta, no sentido de evitar ou minimizar os riscos da atividade de seus funcionários, em especial aqueles mais expostos a possível ação de criminosos. O dano moral, por se constituir em uma ofensa a um direito da personalidade, não necessita ser provado, mas a existência do fato em que se funda, pois o dano à moral do ofendido é perfeitamente presumível. A presunção do sofrimento espiritual baseia-se na premissa de que o psiquismo é impenetrável, como se verifica na lição de Humberto Teodoro Júnior: "...a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar o dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida." ("in" Juarez de Oliveira, Dano moral. 3 ed. São Paulo, 2000, pág. 8). Inegável, outrossim, que a situação acarretou abalo psicológico, medo e aflição ao demandante. A quantificação do dano moral é tarefa complexa e delicada, conquanto a dor, a angústia, a tristeza e a mágoa, retirando do indivíduo a felicidade, não tem preço. No dano moral não se tem, propriamente, uma indenização, mas sim uma compensação, porque a dor, já se disse, não pode ser tarifada ou quantificada. Compreende-se, dessa forma, que a compensação/indenização deve ser fixada em montante capaz de produzir no ofendido uma sensação contrária à dor, à angústia, à tristeza e que de certa forma, lhe traga alguma alegria de viver e algum conforto material, porém, o arbitramento deve aproximar-se do que seja prudente e equitativo, e, para tal, deve o juiz se apoiar em parâmetros relevantes, tais como o grau de culpa do agressor, seu porte econômico e a extensão do dano causado. O valor da indenização deve considerar alguns aspectos relevantes, dentre eles, destaco: a) Não pode ser insignificante para aquele que paga, sob pena de se premiar o infrator; b) Não pode ser excessivamente elevada a ponto de tornar lucrativo o infortúnio, incentivando a "indústria do dano moral" que infelizmente assola o Judiciário; c) Deve abranger um caráter pedagógico, como incentivo para que o empregador passe a adotar as medidas de segurança no trabalho cuja falta levaram ao infortúnio sofrido; d) deve considerar o grau de culpa do ofensor, seu porte econômico e a extensão do dano. Considerando-se todos esses aspectos que considero relevantes, este Juízo decide arbitrar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais no valor equivalente ao descrito no campo 23 do TRCT (R$ 8.342,04), como compensação ao autor pelos efeitos decorrentes do evento ao qual o autor foi submetido. Devido à natureza indenizatória dessa verba, a mesma não integrará base de cálculo para contribuições previdenciárias. Também não sofrerá incidência de imposto de renda, nos termos do art. 39, XVII do Decreto n. 3000/99. Indenização - Utilização de Veículo Próprio: Incontroversa a utilização de veículo próprio por parte do autor para o cumprimento de suas funções. A reclamada, em defesa, comprovou o pagamento de ajuda de custo pelo uso de veículo, bem como o seguro do veículo, conforme holerites juntados aos autos, não havendo por parte do autor o apontamento de diferenças aritméticas em seu favor relativamente a referidas verbas. Assim, o pedido improcede. Justiça Gratuita: Consoante disposto no art. 790, §3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 16. Esclareço ser suficiente ao deferimento do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários Advocatícios: Na forma do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação definitiva, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte ré em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente indeferidos, isentando-se a parte autora do respectivo pagamento (independentemente de condição suspensiva), diante da declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT pelo E. STF em julgamento da ADIn 5766 datado de 20.10.2021. Juros de Mora e Correção Monetária: Inicialmente, o Juízo esclarece que os acréscimos legais a título de juros de mora e correção monetária constituem parte integrante dos pedidos formulados, podendo ser conhecido até mesmo de ofício pelo magistrado, consoante se extrai do artigo 322, §1º, do CPC e Súmula 254 do C.STF, sendo dever do magistrado estabelecer a correta forma de cálculo dos juros moratórios e dos índices aplicáveis para a devida correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, independentemente de omissão no pedido ou pedido em sentido diverso. A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que, por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária, exclusivamente, sem incidência de juros de mora em separado, visto que a taxa SELIC já os engloba; c) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Encargos Previdenciários e Fiscais: A fonte pagadora, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas à parte autora por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições previdenciárias relativas à quota do trabalhador e comprovar o seu recolhimento, bem como da quota patronal devida, levando-se em conta as alíquotas e isenções legais, observados os critérios definidos pela Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução. Deverá ainda, deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de renda eventualmente devido pela parte autora, calculado nos termos do art. 12-A da Lei n. 7713/88, acrescido pela MP 497/2010, regulamentada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo (TST, OJ 400 da SDI-I), observadas as alíquotas, faixas salariais e isenções legais. Da Não Limitação da Condenação ao Valor dos Pedidos: O valor da causa atribuído pela parte autora é mera estimativa, mas não limitador do aproveitamento econômico que pretende obter através dos pedidos formulados na proemial presente ação. Com efeito, artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 / TST estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sendo certo que os pedidos formulados, face a sua natureza, muitas vezes não têm conteúdo econômico imediatamente aferível. É o caso, por exemplo, daqueles cuja apuração depende de análise prévia de documentos que se encontram na posse do empregador ou em casos de incapacidade laborativa em razão de doença ou acidente, por exemplo. O art. 840 da CLT, mesmo após a promulgação da lei 13467/2017, não exige a prévia liquidação pormenorizada de cada pedido, e sim a indicação de seu valor, de modo que, face aos elementos supra e ao princípio da simplicidade aplicável ao Processo do Trabalho, a jurisprudência vem admitindo, em tais casos, a indicação do valor dos pedidos por estimativa, aferindo-se o real valor da condenação em liquidação de sentença, salvo quando a indicação do valor se apresenta de forma suficientemente liquidada pela parte autora, de modo que não haja qualquer dúvida acerca de sua liquidez. Obviamente, a apuração do montante condenatório em fase de liquidação deve se limitar aos pedidos formulados na inicial (por exemplo, não se pode deferir adicional de função em 30% quando o pedido for de 20%, nem intervalos de 60 minutos quando o pedido for de 30 minutos), sob pena de violação aos arts 141 e 492 do CPC, porém, tal não significa que o valor da condenação ficará limitado ao valor do pedido, quando se verificar que o mesmo decorre de mera estimativa, como ocorre no caso concreto. Assim, esclareço que os valores devidos serão apurados e liquidados em sede de liquidação de sentença, não se limitando necessariamente aos valores estimados atribuídos pela parte autora. DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANO FERREIRA CHAVES em desfavor de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., para condenar o reclamado ao pagamento dos títulos deferidos à parte autora, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Honorários advocatícios conforme estabelecido em fundamentação. Objetivando cumprir a determinação legal do art. 832, §3º da CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidirão contribuições previdenciárias, as parcelas incluídas no art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91. Liquidação por cálculos, observada a dedução de eventuais valores pagos sob mesmos títulos. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, pelo reclamado. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se. Nada mais. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

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Fabiano Ferreira Chaves x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 277072052

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010415-54.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010415-54.2024.5.15.0003 : FABIANO FERREIRA CHAVES : JT INTERNATIONAL DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010415-54.2024.5.15.0003 : FABIANO FERREIRA CHAVES : JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35d4c61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Obs.: Ante à dificuldade de referência aos documentos do processo pelo ID, as folhas dos autos serão citadas conforme numeração sequencial do arquivo digital em formato PDF, localizada no canto superior direito das páginas processuais. SENTENÇA FABIANO FERREIRA CHAVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., narrando os fatos e fundamentos declinados na peça vestibular de fls. 02/14 e consequentemente postulando horas extraordinárias pela sobrejornada e supressão do intervalo, adicional de fiscalização e inspeção, remuneração por cobrança, indenização por danos morais, multas convencionais, benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios de sucumbência e demais cominações legais. Atribuiu à causa o valor de R$642.089,53. Juntou documentos. O reclamado apresentou contestação acompanhada de documentos (fls.148/193), arguindo preliminar e refutando os pedidos da exordial, pugnando pela sua improcedência total. Réplica às fls. 333/338. Em audiência, foram colhidos depoimentos das partes e inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É o relatório do necessário. DECIDO MATÉRIA PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa: O valor da causa atribuído pelo autor é razoavelmente compatível com o aproveitamento econômico que pretende obter através dos pedidos formulados na proemial presente ação. Rejeito. MÉRITO Sobrejornada e Intervalos. Afirma o autor que laborava em conformidade aos horários descritos na proemial, pretendendo o pagamento de horas extras pela sobrejornada e pela supressão do intervalo. Em defesa, a reclamada contestou tais alegações ao fundamento de se enquadrar o reclamante na hipótese do art. 62, I da CLT, asseverando que o autor desempenhava jornada externa sem fiscalização pelo empregador. Pois bem. O conteúdo da prova oral contante dos autos dá conta que, de fato, o autor realizava serviços externos, atuando como vendedor externo, atendendo aos clientes da empresa reclamada. Senão, vejamos trechos do conteúdo do depoimento pessoal do reclamante: “Normalmente iniciava e terminava os trabalhos dos (nos) clientes sendo que após a última visita poderia ir embora salvo se houvesse reunião que ocorria pelo menos uma vez por semana, Não tinha controle de jornada porém tinha que cumprir o serviço conforme o roteiro estabelecido, Geralmente era obrigado a cumprir todo o roteiro no mesmo dia, Dentro do roteiro estabelecido o declarante tinha liberdade para estabelecer a ordem dos clientes visitados.” No caso, o contrato de trabalho do autor, juntado pela reclamada, contém cláusula expressa acerca do serviço externo, além do que, a função do autor é aquela em que, na condição de vendedor, o obreiro se desloca entre os clientes do reclamado para fazer a venda dos produtos. Ademais, o obreiro, ainda, declarou que iniciava e encerrava a jornada nos clientes, de modo que não havia de fato, a possibilidade do controle efetivo de jornada. Configurado, então, o exercício de serviços externos, resta aplicável, no caso, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, razão pela qual a improcedência dos pedidos em epígrafe é medida que se impõe. Remuneração por Cobrança. Pretende o reclamante o pagamento de adicional salarial pelas cobranças efetuadas, alegando que durante todo o período contratual, efetuava cobranças, conforme previsão normativo coletiva. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que as cobranças eram feitas com boletos sendo que não recebia valores em espécie. Sendo assim, não merece acolhida a pretensão obreira. Adicional de Fiscalização e Inspeção. Alega o reclamante que, durante todo período contratual, efetuava a inspeção dos produtos, em cada estabelecimento que visitava, razão pela qula faz jus ao adicional de inspeção e fiscalização. Do conteúdo da prova oral constante dos autos, em especial o depoimento do preposto do reclamado, restou evidenciado que o autor, como vendedor, também realizava inspeção, fiscalização e abastecimento de produtos nos clientes. Sendo assim, de acordo com o previsto no artigo 08º da Lei 3.207/57, faz jus o obreiro ao adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração e os reflexos pleiteados na exordial, exceto horas extras. Indenização. Transporte de mercadoria de alto valor Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que era obrigado pelo empregador a carregar cargas de valores expressivos, sem qualquer tipo de proteção ou escolta. Em que pese o obreiro ter admitido que não recebia valores em espécie, fato é que o preposto do reclamado afirmou categoricamente que o reclamante “transportava cigarros e a carga de transportava era de em média R$70.000,00”. Inicialmente, cumpre consignar que, para o reconhecimento do dever de indenizar, basta a presença do dano à parte obreira, independe da prova de culpa do empregador, conforme art. 927 do Código Civil, cuja finalidade precípua é tutelar os interesses da vítima. Assim, haverá responsabilidade objetiva, ou seja, obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a lei assim dispuser, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Nesse contexto, considerando que o transporte de mercadoria de alto valor causou ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” Nesse sentido, decidiu o C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1000726-15.2015.5.02.0433 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Com efeito, cumpre à empresa empregadora implementar procedimentos de segurança a fim de evitar ou minimizar os riscos a que estão submetidos seus trabalhadores. Embora o assalto constitua fato de terceiro, continua a empresa obrigada a tal conduta, no sentido de evitar ou minimizar os riscos da atividade de seus funcionários, em especial aqueles mais expostos a possível ação de criminosos. O dano moral, por se constituir em uma ofensa a um direito da personalidade, não necessita ser provado, mas a existência do fato em que se funda, pois o dano à moral do ofendido é perfeitamente presumível. A presunção do sofrimento espiritual baseia-se na premissa de que o psiquismo é impenetrável, como se verifica na lição de Humberto Teodoro Júnior: "...a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar o dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida." ("in" Juarez de Oliveira, Dano moral. 3 ed. São Paulo, 2000, pág. 8). Inegável, outrossim, que a situação acarretou abalo psicológico, medo e aflição ao demandante. A quantificação do dano moral é tarefa complexa e delicada, conquanto a dor, a angústia, a tristeza e a mágoa, retirando do indivíduo a felicidade, não tem preço. No dano moral não se tem, propriamente, uma indenização, mas sim uma compensação, porque a dor, já se disse, não pode ser tarifada ou quantificada. Compreende-se, dessa forma, que a compensação/indenização deve ser fixada em montante capaz de produzir no ofendido uma sensação contrária à dor, à angústia, à tristeza e que de certa forma, lhe traga alguma alegria de viver e algum conforto material, porém, o arbitramento deve aproximar-se do que seja prudente e equitativo, e, para tal, deve o juiz se apoiar em parâmetros relevantes, tais como o grau de culpa do agressor, seu porte econômico e a extensão do dano causado. O valor da indenização deve considerar alguns aspectos relevantes, dentre eles, destaco: a) Não pode ser insignificante para aquele que paga, sob pena de se premiar o infrator; b) Não pode ser excessivamente elevada a ponto de tornar lucrativo o infortúnio, incentivando a "indústria do dano moral" que infelizmente assola o Judiciário; c) Deve abranger um caráter pedagógico, como incentivo para que o empregador passe a adotar as medidas de segurança no trabalho cuja falta levaram ao infortúnio sofrido; d) deve considerar o grau de culpa do ofensor, seu porte econômico e a extensão do dano. Considerando-se todos esses aspectos que considero relevantes, este Juízo decide arbitrar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais no valor equivalente ao descrito no campo 23 do TRCT (R$ 8.342,04), como compensação ao autor pelos efeitos decorrentes do evento ao qual o autor foi submetido. Devido à natureza indenizatória dessa verba, a mesma não integrará base de cálculo para contribuições previdenciárias. Também não sofrerá incidência de imposto de renda, nos termos do art. 39, XVII do Decreto n. 3000/99. Indenização - Utilização de Veículo Próprio: Incontroversa a utilização de veículo próprio por parte do autor para o cumprimento de suas funções. A reclamada, em defesa, comprovou o pagamento de ajuda de custo pelo uso de veículo, bem como o seguro do veículo, conforme holerites juntados aos autos, não havendo por parte do autor o apontamento de diferenças aritméticas em seu favor relativamente a referidas verbas. Assim, o pedido improcede. Justiça Gratuita: Consoante disposto no art. 790, §3º, da CLT, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 16. Esclareço ser suficiente ao deferimento do benefício em questão a declaração de hipossuficiência firmada, conforme disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, ora aplicável por força do estabelecido no art. 769 da CLT e Súmula 463 do C. TST. Honorários Advocatícios: Na forma do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros estabelecidos em seu parágrafo 2º, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte reclamante em 10% sobre o valor da condenação definitiva, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio da parte ré em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente indeferidos, isentando-se a parte autora do respectivo pagamento (independentemente de condição suspensiva), diante da declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor do parágrafo 4° do art. 791-A da CLT pelo E. STF em julgamento da ADIn 5766 datado de 20.10.2021. Juros de Mora e Correção Monetária: Inicialmente, o Juízo esclarece que os acréscimos legais a título de juros de mora e correção monetária constituem parte integrante dos pedidos formulados, podendo ser conhecido até mesmo de ofício pelo magistrado, consoante se extrai do artigo 322, §1º, do CPC e Súmula 254 do C.STF, sendo dever do magistrado estabelecer a correta forma de cálculo dos juros moratórios e dos índices aplicáveis para a devida correção monetária dos créditos deferidos à parte autora, independentemente de omissão no pedido ou pedido em sentido diverso. A correção monetária incide a contar do vencimento da obrigação, que, por exemplo, em se tratando de salários, é o mês seguinte ao do mês de referência, sob pena de ser computada antes dos salários se tornarem exigíveis e inclusive antes do trabalho ser prestado, em manifesta afronta ao preceito legal que rege a aplicação de tal instituto aos débitos trabalhistas. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária, exclusivamente, sem incidência de juros de mora em separado, visto que a taxa SELIC já os engloba; c) A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Encargos Previdenciários e Fiscais: A fonte pagadora, em razão das parcelas de natureza salarial que vierem a ser pagas à parte autora por força desta decisão, deverá deduzir as contribuições previdenciárias relativas à quota do trabalhador e comprovar o seu recolhimento, bem como da quota patronal devida, levando-se em conta as alíquotas e isenções legais, observados os critérios definidos pela Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução. Deverá ainda, deduzir e comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional do imposto de renda eventualmente devido pela parte autora, calculado nos termos do art. 12-A da Lei n. 7713/88, acrescido pela MP 497/2010, regulamentada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo (TST, OJ 400 da SDI-I), observadas as alíquotas, faixas salariais e isenções legais. Da Não Limitação da Condenação ao Valor dos Pedidos: O valor da causa atribuído pela parte autora é mera estimativa, mas não limitador do aproveitamento econômico que pretende obter através dos pedidos formulados na proemial presente ação. Com efeito, artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 / TST estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sendo certo que os pedidos formulados, face a sua natureza, muitas vezes não têm conteúdo econômico imediatamente aferível. É o caso, por exemplo, daqueles cuja apuração depende de análise prévia de documentos que se encontram na posse do empregador ou em casos de incapacidade laborativa em razão de doença ou acidente, por exemplo. O art. 840 da CLT, mesmo após a promulgação da lei 13467/2017, não exige a prévia liquidação pormenorizada de cada pedido, e sim a indicação de seu valor, de modo que, face aos elementos supra e ao princípio da simplicidade aplicável ao Processo do Trabalho, a jurisprudência vem admitindo, em tais casos, a indicação do valor dos pedidos por estimativa, aferindo-se o real valor da condenação em liquidação de sentença, salvo quando a indicação do valor se apresenta de forma suficientemente liquidada pela parte autora, de modo que não haja qualquer dúvida acerca de sua liquidez. Obviamente, a apuração do montante condenatório em fase de liquidação deve se limitar aos pedidos formulados na inicial (por exemplo, não se pode deferir adicional de função em 30% quando o pedido for de 20%, nem intervalos de 60 minutos quando o pedido for de 30 minutos), sob pena de violação aos arts 141 e 492 do CPC, porém, tal não significa que o valor da condenação ficará limitado ao valor do pedido, quando se verificar que o mesmo decorre de mera estimativa, como ocorre no caso concreto. Assim, esclareço que os valores devidos serão apurados e liquidados em sede de liquidação de sentença, não se limitando necessariamente aos valores estimados atribuídos pela parte autora. DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANO FERREIRA CHAVES em desfavor de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., para condenar o reclamado ao pagamento dos títulos deferidos à parte autora, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este decisum para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Honorários advocatícios conforme estabelecido em fundamentação. Objetivando cumprir a determinação legal do art. 832, §3º da CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidirão contribuições previdenciárias, as parcelas incluídas no art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91. Liquidação por cálculos, observada a dedução de eventuais valores pagos sob mesmos títulos. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, pelo reclamado. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se. Nada mais. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FERREIRA CHAVES

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Giovani Fernando Araujo Me x Ezconet Comércio E Servios Ltda e outros

ID: 303147350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-84.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI FERNANDO ARAUJO ME

Polo Passivo:

EZCONET COMéRCIO E SERVIOS LTDA OI S.A,

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

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NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 1000726-84.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovani Fernando Araujo ME - Ezconet Comércio e Servios Ltda - - OI S.A, e outro - Vistos. GIOVANI FERNANDO ARAUJ… Processo 1000726-84.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovani Fernando Araujo ME - Ezconet Comércio e Servios Ltda - - OI S.A, e outro - Vistos. GIOVANI FERNANDO ARAUJO ME, representada por seu administrador, GIOVANI FERNANDO ARAUJO, devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBSTATIVA em face de EZCONET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, OI S/A e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, alegando, em síntese, que, no dia 25/01/2022, recebeu quatro chips da corré OI, acompanhados de nota fiscal, sem que houvesse solicitado. Informa que não utilizou os produtos. Expõe que, apesar disso, foram emitidas faturas relativas à utilização dos referidos chips, as quais são indevidas. Ademais, informa que, ao entrar em contato com a OI, expondo que não tinha solicitado nenhum serviço dela, recebeu a resposta de que seria averiguada a situação e que, posteriormente, entrariam em contato com a requerente, o que não veio a ocorrer. Pede, em sede de tutela de urgência, que as requeridas se abstenham de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. No mérito, pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade dos débitos e a condenação das requeridas a cancelar todos os contratos e os débitos existentes entre as partes. Pede que elas sejam condenadas em R$ 30.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/71 e 76/80. Em decisão de fls. 82/83, foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a requerida Cozani RJ (fl. 93) deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação (fl. 537). Devidamente citada, a ré Ezconet apresentou contestação (fls. 95/112), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aduz, ainda, que não cabe a incidência do CDC no caso em tela. No mérito, alega que essa é a segunda ação proposta pelo autor, sendo que a primeira foi ajuizada no Juizado Especial Cível, que foi extinta no dia 17/07/2023, em decorrência da necessidade de perícia técnica. Aduz que somente entregou os chips ao autor e não realizou nenhum tipo de autorização ou requerimento para gerar as faturas impugnadas. Diante disso, expõe que não cabe qualquer condenação contra si, muito menos a incidência de danos morais. Trouxe os documentos de fls. 113/130. Em fls. 131/132, a requerida OI S/A se manifestou, informando que veio a cumprir com a tutela anteriormente deferida. Devidamente citada, ela apresentou contestação (fls. 202/227), alegando, preliminarmente, que, no caso em tela, há possibilidade de realização de acordo entre as partes. Impugna o valor da causa. No mérito, alega que as partes firmaram contrato de serviço, sendo que representante da requerente aderiu aos valores e serviços prestados por ela, por meio de ligação telefônica, sendo que as linhas permaneceram ativas somente de 28/01/2022 até 23/06/2022, em decorrência da inadimplência da requerente. Aduz que ela está tentando se esquivar de suas obrigações contratuais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 228/295 e 297/536. Houve réplica (fls. 541/554). Em decisão de fl. 563, foi designada a audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fl. 701). O despacho de fl. 704 determinou que a ré OI regularizasse o link de fl. 209 e ela se manifestou em fl. 707. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega, a autora, que recebeu quatro chips da corré OI, sem que houvesse qualquer requerimento. Expõe que, mesmo sem utilizá-los, após alguns dias, recebeu cobranças referentes a esses chips, o que é indevido. Requer a procedência da ação com a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos, ficando, as requeridas, impedidas de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa. Por fim, pede a condenação das rés à obrigação de cancelar qualquer contrato e débito em seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em defesa, a ré Ezconet sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que somente prestou serviços de intermediação da entrega para a corré OI, não participando de nenhum contrato com a autora. A corré OI, na contestação, alegou que as partes firmaram contrato de serviços, por meio de um telefonema com o representante legal da autora. Expõe que as cobranças são devidas e lícitas, diante dessa contratação. Pede a improcedência da ação. A requerida Cozani RJ foi citada, mas não ofertou defesa, quedando revel (fl. 537). O valor da causa é correto, pois corresponde ao valor do pedido de indenização por danos morais e obedece ao CPC, art. 292. Primeiramente, o feito deve ser extinto sem análise do mérito em face das rés Ezconet Comércio e Serviços Ltda e Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S/A. Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC/2015. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que essas duas requeridas são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. A empresa Ezconet expõe e comprova que sua atuação se limitou à intermediação da entrega dos chips à autora, não tendo participado da contratação que originou os débitos impugnados. Conforme demonstrado pelos documentos de fls. 228/231, essa empresa não firmou qualquer vínculo contratual com a requerente, tampouco atuou na prestação dos serviços que motivaram a propositura da ação. Destaco, ainda, que sua atuação restringiu-se à simples entrega dos chips (fls. 128/130), não tendo realizado qualquer pedido de ativação, autorização de serviços ou qualquer ação que justificasse a emissão das faturas impugnadas. Assim, reforço que sua conduta não contribuiu, em nenhum momento, com a origem da controvérsia. Da mesma forma, a corré Cozani RJ é parte ilegítima, levando-se em conta que não há em nenhum documento e sequer na narrativa da petição inicial qualquer fato concreto que estabeleça relação de causalidade entre ela e o dano alegado. Por tal razão, é a autora carecedora do direito de ação em relação às requeridas, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente em face de Oi S/A. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que foram geradas faturas em nome da autora, oriundas dos números de telefone (14) 98839-8398; (14) 98839-8655; (14) 98839-9518; (14) 98839-8662; (14) 98839-9785 e (14) 98839-9867 (fls. 15/71). No entanto, ela alega que não firmou contrato com a ré, tampouco utilizou tais serviços telefônicos. Diante disso, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste dos contratos celebrados entre as partes. Mas, assim não fez, uma vez que não juntou qualquer prova das referidas contratações. Ao contrário disso, limitou-se a alegar que há um contrato firmado em nome da autora, via telefone, e que, uma vez que ela deixou de efetuar o pagamento das faturas, foi gerado o saldo devedor objeto do litígio. Porém, não produziu quaisquer provas das alegações mencionadas. Verifica-se que a requerida limitou-se a apresentar, como prova da contratação dos serviços, o link constante à fl. 209, o qual faria referência à gravação telefônica da contratação. No entanto, referido link não permite o acesso, mesmo após ser realizado o cadastro na plataforma correspondente. Diante disso, a ré foi intimada a apresentar novo link funcional, mas, novamente, ela apresentou endereço eletrônico inoperante, conforme se verifica à fl. 707. Portanto, mesmo diante de duas oportunidades no curso do processo, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada contratação. Ressalto que o documento de fls. 228/231, por si, não é prova hábil do contrato, pois consiste em simples ficha de pedido e oferta de venda sem assinaturas. A ausência de documento robusto e de acesso à gravação indicada compromete a credibilidade da versão apresentada pela ré, não sendo possível extrair, dos elementos constantes dos autos, a efetiva anuência da autora à contratação dos serviços questionados. Dessa forma, conclui-se que a requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, permanecendo frágeis e insuficientes os elementos probatórios que poderiam justificar a cobrança impugnada. Como já mencionado, incumbia à requerida juntar aos autos os contratos firmados com a autora, bem como comprovar a inadimplência dela, ante a incidência do CDC e do art. 373, II, CPC. Se não o fez, presume-se que, de fato, não há qualquer relação negocial entre as partes, o que exclui a existência dos débitos em questão (fls. 15/71) e permite a declaração de inexistência e inexigibilidade pleiteada em fl. 07, item d. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). Por decorrência lógica, deve ser confirmada a tutela de urgência concedida em fls. 82/83, uma vez que, ante a ausência de prova das contratações e de eventual inadimplência da autora, é imprescindível o impedimento da inserção do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere aos contratos e valores indicados em fls. 15/71. Por fim, danos morais não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula, o consumidor, pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi negativado e seu problema acaba por ser resolvido mediante a tutela de urgência concedida no feito e pelo acolhimento dos demais pleitos. Posto isto, e tendo-se em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação em face das rés Ezconet Comercio e Serviços LTDA e Cozani RJ Infraestrutura e Redes Detelecomunicaçoes S.A, por ser a autora carecedora do direito de ação, diante da ilegitimidade passiva delas, o que faço nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários advocatícios do patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação em face de Oi S/A, o que faço para declarar inexistente o negócio jurídico entre as partes que originou os débitos de fls. 15/71, os quais declaro inexigíveis. Condeno a ré a cancelar qualquer contrato e débito em questão, lançado em face da autora, e, ainda, confirmo a tutela de urgência concedida em fls. 82/83, determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Sucumbência recíproca, arcando, cada parte, com metade das custas processuais. Fixo honorários aos patronos de cada uma em R$ 1.300,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP), PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062

ID: 327202181

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800318-43.2024.8.18.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANY DE OLIVEIRA LUZ ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRESLEY ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRESLEY ARAUJO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 080031… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800318-43.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ, ALANY DE OLIVEIRA LUZ REU: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI SENTENÇA I- RELATÓRIO ANTONIO B. D. O. L. representado por ALANY DE OLIVEIRA LUZ ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI, todos qualificados nos autos. O requerente, na qualidade de herdeiro de FRANCISCO AMBROSIO DA LUZ, afirma que seu genitor foi servidor do município réu até a data de seu óbito em 12/05/2020, sendo que entre 04/1997 e 12/2003 recebeu apenas meio salário mínimo requerendo o pagamento da quantia restante. Alega ainda que faz jus ao adicional de tempo de serviço (quinquênios) de 20% eis que atuou por 23 anos junto à municipalidade. Citado, o requerido apresentou contestação levantando preliminar de prescrição e a impossibilidade de concessão dos quinquênios. O autor apresentou réplica ratificando os termos da inicial. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 – DAS PRELIMINARES. - DA PRESCRIÇÃO A municipalidade apresentou preliminar de prescrição sobre os valores relativos aos pagamentos que superem 05 anos anteriores ao ingresso da ação. Para evitar que a parte contrária fique eternamente sujeita a ser processada por determinado fato, o legislador criou o instituto da prescrição, previsto e disciplinado majoritariamente entre os art. 189 a 206 do Código Civil. No caso dos autos, incide a súmula nº 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Todavia, no presente caso, tratando-se de direito exercido pelo herdeiro menor de 16 anos (nascido em 24/08/2006) a prescrição não corre para ele (art. 198, I do CC). Desse modo, desde a transmissão do direito, marcada pelo óbito do SR. FRANCISCO AMBROSIO (12/05/2020), os prazos prescricionais que ainda não estavam fulminados foram suspensos. - DA DIFERENÇA SALARIAL Ainda que a parte autora alegue que os proventos recebidos entre 1997 e 2003 foram inconstitucionais por serem menores que o salário mínimo vigente, as prestações cobradas estão prescritas. Neste diapasão, verifico que a pretensão da requerente neste ponto não possui sustento, pois o prazo prescricional de 05 (cinco) anos tem como referência o último pagamento irregular. - DOS QUINQUÊNIOS A autora “requer o Adicional Por Tempo de Serviço dos últimos cincos anos trabalhado retroativos de 20% por cento sobre o salário base”. Todavia, como o servidor instituidor faleceu desde MAIO/2020, os últimos 05 anos trabalhados retroagem à MAIO/2015 e não dos últimos 05 anos como requerido na inicial. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Igualmente aos quinquênios, a pretensão deve se limitar a 05 anos anteriores ao óbito. - CONCLUSÃO Assim, RECONHEÇO a incidência da prescrição quinquenal ao presente caso no que tange as diferenças salarias do período de 1997 a 2003 e de adicionais por tempo de serviço e periculosidade anteriores a MAIO/2015. II.2 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. - DOS QUINQUÊNIOS De início, cabe destacar que a Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais previa, até 23 de fevereiro de 2023, o seguinte: Art. 65. Por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento de que trata o Art. 37. Parágrafo Único – o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o Quinquênio Em 2018, foi publicada a Lei nº 208/2018 – Plano de Carreira dos servidores da Administração, que estabeleceu o seguinte: Art. 45. O servidor da administração, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial, será automaticamente promovido para o nível imediatamente superior. Art. 80. Os servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I desta Lei, e que já se encontrem em exercício na data da entrada em vigor da mesma só terão direito à progressão salarial por mudança de nível após 5 (cinco) anos da entrada em vigor desta Lei. A parte requerida alega que, com a publicação da Lei 208/2018, instaurou-se um conflito aparente de normas, que deve ser resolvido pelo critério da especialidade, devendo prevalecer as disposições previstas na Lei 208/2018, por ser lei especial em relação à Lei Geral (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). No entanto, não assiste razão à parte requerida, uma vez que a Promoção Horizontal por Antiguidade e o Adicional de Tempo de Serviço constituem verbas distintas. Isso porque a promoção horizontal por antiguidade consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo - como se infere da tabela anexa I, da Lei nº 208/2018-, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. O artigo 44 da Lei nº 208/2018 é claro nesse sentido: a progressão salarial é a evolução do servidor da administração de um nível para outro superior dentro do mesmo cargo e, na respectiva classe que ocupa, em função do tempo de serviço. Por seu turno, o Adicional por Tempo de Serviço configura um plus ao vencimento-base, inserindo-se no conceito de vencimentos lato sensu do servidor, ou seja, a soma entre vencimento-base e as vantagens de caráter permanente. Tal conclusão fica clara com o art. 45 da Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais, que diz que, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, e também com o art. 56 da mesma Lei, que prevê que, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidas aos servidores, dentre outros, o adicional por tempo de serviço. Conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de serviço estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria”, conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles. Assim, o adicional é abrangido pelo conceito de vencimentos lato sensu, ao passo que a promoção horizontal se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, de modo que são verbas distintas. Enquanto o adicional é uma vantagem pecuniária paga pelo transcurso de tempo funcional, a promoção horizontal é uma forma de provimento derivado na carreira. Não há que se falar, portanto, em suposta derrogação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97 pela Lei Municipal 208/2018. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, que não foi o caso. E, conforme já demonstrado, não há nenhum conflito entre os dois diplomas legais, mormente no que se refere à percepção simultânea da promoção horizontal por antiguidade e do adicional por tempo de serviço, por se tratarem de institutos diversos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento, para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reformar a r. Sentença, julgar procedente a ação para o fim de: a) declarar judicialmente exigível o adicional por tempo de serviço, com base no artigo 156, da Lei Municipal nº 1/92; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.355,42, referentes às parcelas em atraso, bem assim ao pagamento das parcelas vincendas tudo com atualização monetária segundo o INPCA-E e juros de mora segundo a remuneração básica da poupança (STF, Tese de Repercussão Geral no RE 870947), ambos a partir do vencimento da cada parcela; c) determinar o apostilamento em relação as parcelas vincendas. (TJSP; Recurso Inominado 1001430-16.2016.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado 1001439-75.2016.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000737-61.2018.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000726-32.2018.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Sendo que esse é o posicionamento adotado, também, no E.TJSP: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA HORIZONTAL E VERTICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 331/2003 QUE DISCIPLINA SOBRE A PROGRESSÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS SALARIAIS COM FUNDAMENTOS FÁTICOS-JURÍDICOS DIVERSOS. INDUBITÁVEL DIREITO DA AUTORA ÀS PROGRESSÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 01 - Não há de se falar na alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal nº 331/2003, por ofensa ao disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, uma vez que inexiste identidade de fundamentos fático-jurídicos entre a progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço. 02 - O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 03 - A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME (TJAL 1ª Câmara Cível - REEX 00006247820118020019 AL Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza j. 25/03/2015). Portanto, o servidor falecido tinha direito ao adicional por tempo de serviço até a data de seu óbito, ocorrido em MAIO/2020, antes da alteração legal de 23/02/2023. Referida alteração legislativa não prejudica o direito adquirido do servidor à percepção dos ADICIONAIS pelos quinquênios já alcançados. Analisando o relatório de pagamentos da autora ID 31891346, verifica-se que sua admissão ocorreu em ABRIL/1997, o que implica no total de 04 quinquênios preenchidos (ABRIL/2002, ABRIL/2007, ABRIL/2012 e ABRIL/2017). Conforme antiga redação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97, cada quinquênio representa 5% de adicional sobre o vencimento, totalizando o direito a 20% de adicional em MAIO/2017. Portanto, todas as prestações de MAIO/2015 a ABRIL/2017 são no valor de 15% (terceiro quinquênio) enquanto as de MAIO/2017 a MAIO/2020 são de 20%, todas devidas sobre o vencimento dos respectivos meses. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público municipal sob o regime estatutário. Por isso, não lhes são aplicadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, mas os regramentos da legislação municipal. O regime jurídico estatutário (art. 37, inciso II, da CRFB) afasta a incidência de normas celetistas – Lei nº 12.740/12 aplicável somente aos empregados regidos pela CLT. Embora o requerente aponte, na petição inicial, a norma municipal que garanta o seu direito, esta por si só não é suficiente para garantir o direito do autor, faltando a demonstração de normativo infralegal no âmbito municipal esclarecendo quais cargos se enquadram como periculosidade. É bem verdade que a Constituição Federal assegura a todos os servidores públicos o recebimento de adicional noturno, conforme se depreende dos artigos 7º, IX e 39, §3º. No entanto trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de lei que o regulamente. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das normas de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do STF estabeleceu que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não se pode esquecer que a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, o qual restringe a atuação administrativa à previsão legal. Vejamos a jurisprudência: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de vigia, visando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de exposição do autor a atividades perigosas conforme apurado em laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a fazer jus o apelante ao pagamento de adicional de periculosidade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.115/2013). III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos depende de regulamentação específica instituída pelo respectivo ente federado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona a extensão de direitos sociais previstos no art. 7º da CF/1988 aos servidores públicos à existência de norma infraconstitucional específica. 4 . O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, embora preveja genericamente o direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade (art. 78), não estabelece critérios específicos de concessão, tampouco define as atividades perigosas ou os percentuais aplicáveis, o que caracteriza norma de eficácia limitada, sem aplicabilidade direta. 5. A cláusula de aplicação subsidiária da CLT para casos omissos (art . 206 do Estatuto) constitui disposição genérica de integração legislativa, insuficiente para suprir a ausência de regulamentação específica sobre o adicional de periculosidade. 6. A jurisprudência deste Tribunal reitera que, na ausência de norma regulamentadora específica, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder adicionais remuneratórios aos servidores públicos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos municipais exige regulamentação específica pelo ente federado, que defina as atividades perigosas e estabeleça critérios de pagamento . 2. A previsão genérica do direito ao adicional em estatuto de servidores municipais, sem regulamentação específica, configura norma de eficácia limitada e não assegura o pagamento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, caput e § 1º; Lei Municipal nº 1 .115/2013, arts. 69, IV, 77, 78 e 206. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1309741 AgR, Rel. Min . Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021; TJES, Apelação Cível nº 0000548-32.2017.8.08 .0066, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00029836420168080049, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - LEI COMPLEMENTAR Nº 274/07 - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PERCENTUAIS - FIXAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - UTILIZAÇÃO - NORMA FEDERAL - VEDAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo - A autonomia dos municípios é imprescindível para a própria existência da Federação, de forma que a edição de lei municipal remissiva à legislação federal acaba fragilizando a estrutura federativa descentralizada, que se propõe a compreender as diversas particularidades (sociais, econômicas e culturais) de cada localidade do extenso território nacional, consistindo em verdadeira renúncia de competência constitucional, o que inviabiliza a concessão do direito postulado, até a regulamentação específica - Não há se falar no pagamento do adicional com base na Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, enquanto pendente a regulamentação específica dos percentuais pelo município - À míngua de norma regulamentadora, descabe fixar os percentuais dos graus de insalubridade, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009625920158130422, Relator.: Des .(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2025) Portanto, sem a devida regulamentação infralegal, o pagamento de verbas não comporta acolhimento. Nesta senda, o pleito inicial é procedente em parte. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral acerca dos alegados saldos de salários relativos ao período de 1997 a 2003. b) RECONHECER o direito adquirido da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênios). c) CONDENAR o requerido, MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PAIUI, ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) no valor de de 15% dos vencimentos dos meses de MAI/2015 a ABRIL/2017, e 20% dos vencimentos dos meses de MAIO/2017 a MAIO/2020, os quais devem ser atualizados individualmente até 08/12/2021 com correção monetária pelo IPCA-E e juros com base na caderneta de poupança, em seguida, sobre o valor encontrado, atualize-se até a data do pagamento com a taxa SELIC para correção e juros (EC nº 113/2021). d) INDEFERIR o pedido de ADIONAL DE PERICULOSIDADE. Ademais, condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, eis que o requerido é legalmente isento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

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