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"1000759-06.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 159 de 174

Erinaldo Marcolino Da Silva x Auto Posto Teodoro 565 Ltda e outros

ID: 257429402

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-95.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERINALDO MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TEODORO 565 LTDA AUTO POSTO TITO 347 LTDA CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA POSTO DE SERVICO BELVEDERE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000759-95.2025.5.02.0613 : ERINALDO MARCOLINO DA SILVA : AUTO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000759-95.2025.5.02.0613 : ERINALDO MARCOLINO DA SILVA : AUTO POSTO TEODORO 565 LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ERINALDO MARCOLINO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 11/06/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041115115938700000396051306 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041115105218400000396050872 CNH Documento de Identificação 25041115105116800000396050861 PLANILHA DE CALCULOS Planilha de Cálculos 25041115105013100000396050849 HIPO Declaração de Hipossuficiência 25041115104930400000396050836 PROCURAÇÃO Procuração 25041115104887200000396050827 Petição Inicial Petição Inicial 25041115092273000000396050231 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO MARCOLINO DA SILVA

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Fernando De Souza Assis x Irmaos Roman Industria E Comercio Ltda

ID: 257475312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-68.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

IRMAOS ROMAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MUNIZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000759-68.2016.5.02.0433 : FERNANDO DE SOUZA ASSIS : IRMAOS ROMAN INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000759-68.2016.5.02.0433 : FERNANDO DE SOUZA ASSIS : IRMAOS ROMAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd25ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 15/04/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada e apresentada sua ficha JUCESP, determino, nos moldes do artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do Código de Processo Civil e do Provimento 1 da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 8/28/2019, a instauração, nos presentes autos, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, admissível, no presente momento, apenas contra os sócios atuais da reclamada (artigo 10-A da CLT). Nesse sentido: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Ou seja, para que o sócio retirante passe a responder pela execução é necessário: 1 - que se esgotem os meios de execução contra a empresa e os sócios atuais, 2 - que a dívida seja relativa ao período em que figurou como sócio e 3 - que a demanda tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato: Nesse sentido: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio, mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. O ex-sócio tem responsabilidade por dívidas até dois anos após a averbação da modificação do contrato, pelas obrigações que tinha como sócio ao tempo em que compunha a sociedade. Com a inserção do art. 10-A pela Lei 13.467/17, a legislação trabalhista passou a ter previsão expressa de que o sócio retirante (ex-sócio) responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000279-85.2019.5.02.0433; Data: 07-08-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) É do conhecimento deste Juízo que os sócios Antonio Roman Lopez e Manuel Roman Lopez são falecidos, razão pela qual indefiro a instauração do incidente de despersonalização em face dos mesmos. Ante o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada formulado pelo exequente, devidamente acompanhado da ficha cadastral da empresa obtida através da JUCESP, por medida de economia e celeridade processual, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos próprios autos observando-se, no mais, o disposto no artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC. Assim, nos moldes do artigo 134 do CPC, determino a suspensão da execução até a decisão do incidente e determino, nos moldes do artigo 135 do CPC, a citação do ex-sócio JOSE ROMAN LOPEZ, NACIONALIDADE ESPANHOLA, CPF: 280.363.528-34, RG/RNE: 3146960, RESIDENTE NA AVENIDA PEREIRA BARRETO, 716, VILA GILDA, SANTO ANDRÉ – CEP 09190-000, para que ofereça(m) resposta e as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Expeça(m)-se mandado e intime-se o exequente. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE SOUZA ASSIS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Ivanildo Cunha De Oliveira Lima e outros

ID: 330050648

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-80.2020.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRUNA GENI DA SILVA CELESTINO ERICA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

IVANILDO CUNHA DE OLIVEIRA LIMA IVANILDO CUNHA LIMA - ME

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES

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ADONIAS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-80.2020.5.02.0707 RECLAMANTE: BRUNA GENI DA SILVA CELEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-80.2020.5.02.0707 RECLAMANTE: BRUNA GENI DA SILVA CELESTINO RECLAMADO: IVANILDO CUNHA LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 120c452 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADA apresentada por IVANILDO CUNHA LIMA(id c987007). Sustenta o excipiente que a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel de sua titularidade é indevida e desproporcional, em razão do excesso de penhora, ilegalidade da penhora de bem alienado fiduciariamente, ausência de intimação do credor fiduciário e ilegalidade em sua nomeação como fiel depositário. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id f994ad1). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No tocante à alegação de excesso de penhora, tenho que não assiste razão ao excipiente. O dispositivo legal de regência, o art. 874, I do CPC, permite apenas a redução da penhora aos bens suficientes ou a sua transferência para outros bens, mas não o mero levantamento da penhora como pretende o embargante, mormente quando se trata de execução de créditos de natureza alimentar, como no caso presente. A outro giro, urge ressaltar que não há qualquer prejuízo ao excipiente na manutenção da penhora, uma vez que, em sendo arrematado o bem constrito por valor superior ao débito exequendo, ser-lhe-á restituído o excesso, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contrária(art. 884 do CC) e preservando-lhe o direito de propriedade a que faz jus, nos termos do art. 5º, XXII da CF, a saber o valor do seu patrimônio deduzidos os débitos decorrentes das obrigações de sua responsabilidade, conforme permitido pelo art. 789 do CPC, após observado o devido processo legal(art. 5º, LIV da CF). Destarte, se não há prejuízo ao excipiente, não há que se falar em nulidade na manutenção da penhora, conforme dispõe o art. 794 da CLT. Outrossim, observo que deixou o embargante de indicar meios mais eficazes e menos onerosos do que a penhora da parte ideal do imóvel constrito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC. Já quanto à alegação de penhora de bem alienado fiduciariamente, esta não é constatada no caso concreto, existindo mera hipoteca(vide matrícula id 5677375), sobre a qual é admitida a penhora, conforme prevê o art. 799, I do CPC, tendo o credor hipotecário sido regularmente intimado e juntado aos autos a manifestação id 4937017. Por fim, para que caracterizada a suposta ilegalidade na nomeação do executado como depositário do bem seria necessária a demonstração de violação de dispositivo legal, não constatada no caso concreto. Urge ressaltar que sequer possui interesse o excipiente em arguir tal nulidade, pois a nomeação de depositário judicial acarretaria na responsabilização do devedor pelos encargos decorrentes, elevando o seu débito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADA apresentada por IVANILDO CUNHA LIMA. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO CUNHA LIMA - ME

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Banco Do Brasil Sa e outros x Ivanildo Cunha De Oliveira Lima e outros

ID: 330050698

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-80.2020.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRUNA GENI DA SILVA CELESTINO ERICA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

IVANILDO CUNHA DE OLIVEIRA LIMA IVANILDO CUNHA LIMA - ME

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES

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ADONIAS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-80.2020.5.02.0707 RECLAMANTE: BRUNA GENI DA SILVA CELEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-80.2020.5.02.0707 RECLAMANTE: BRUNA GENI DA SILVA CELESTINO RECLAMADO: IVANILDO CUNHA LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 120c452 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADA apresentada por IVANILDO CUNHA LIMA(id c987007). Sustenta o excipiente que a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel de sua titularidade é indevida e desproporcional, em razão do excesso de penhora, ilegalidade da penhora de bem alienado fiduciariamente, ausência de intimação do credor fiduciário e ilegalidade em sua nomeação como fiel depositário. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id f994ad1). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No tocante à alegação de excesso de penhora, tenho que não assiste razão ao excipiente. O dispositivo legal de regência, o art. 874, I do CPC, permite apenas a redução da penhora aos bens suficientes ou a sua transferência para outros bens, mas não o mero levantamento da penhora como pretende o embargante, mormente quando se trata de execução de créditos de natureza alimentar, como no caso presente. A outro giro, urge ressaltar que não há qualquer prejuízo ao excipiente na manutenção da penhora, uma vez que, em sendo arrematado o bem constrito por valor superior ao débito exequendo, ser-lhe-á restituído o excesso, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contrária(art. 884 do CC) e preservando-lhe o direito de propriedade a que faz jus, nos termos do art. 5º, XXII da CF, a saber o valor do seu patrimônio deduzidos os débitos decorrentes das obrigações de sua responsabilidade, conforme permitido pelo art. 789 do CPC, após observado o devido processo legal(art. 5º, LIV da CF). Destarte, se não há prejuízo ao excipiente, não há que se falar em nulidade na manutenção da penhora, conforme dispõe o art. 794 da CLT. Outrossim, observo que deixou o embargante de indicar meios mais eficazes e menos onerosos do que a penhora da parte ideal do imóvel constrito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC. Já quanto à alegação de penhora de bem alienado fiduciariamente, esta não é constatada no caso concreto, existindo mera hipoteca(vide matrícula id 5677375), sobre a qual é admitida a penhora, conforme prevê o art. 799, I do CPC, tendo o credor hipotecário sido regularmente intimado e juntado aos autos a manifestação id 4937017. Por fim, para que caracterizada a suposta ilegalidade na nomeação do executado como depositário do bem seria necessária a demonstração de violação de dispositivo legal, não constatada no caso concreto. Urge ressaltar que sequer possui interesse o excipiente em arguir tal nulidade, pois a nomeação de depositário judicial acarretaria na responsabilização do devedor pelos encargos decorrentes, elevando o seu débito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADA apresentada por IVANILDO CUNHA LIMA. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GENI DA SILVA CELESTINO

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Processo nº 1000759-56.2025.8.26.0620

ID: 331161073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-56.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-56.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristiano Sampaio - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1000759-56.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristiano Sampaio - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo dalicença-prêmioem pecúnia,terçoconstitucionalde férias e13ºsaláriodo autor, a verba denominada "bonificaçãopor resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), àpartenão isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a EmendaConstitucionalnº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EmendaConstitucionalnº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. PIC. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Kavak Tecnologia E Comercio De Veiculos Ltda. x Flavio Contar Fernandes

ID: 333503596

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-81.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO CONTAR FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JULIA GUIMARAES FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-81.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-81.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. RECLAMADO: FLAVIO CONTAR FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bc8107 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. Inverta-se o polo para constar FLAVIO CONTAR FERNANDES como executado. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente em ID adae51f, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

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Kavak Tecnologia E Comercio De Veiculos Ltda. x Flavio Contar Fernandes

ID: 333503617

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-81.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO CONTAR FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JULIA GUIMARAES FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-81.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-81.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. RECLAMADO: FLAVIO CONTAR FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bc8107 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. Inverta-se o polo para constar FLAVIO CONTAR FERNANDES como executado. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente em ID adae51f, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO CONTAR FERNANDES

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Processo nº 1030820-65.2024.8.11.0000

ID: 256196890

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030820-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO JOSE ZAGO

Acórdão

Advogados:

ROBSON ARAUJO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030820-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030820-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (AGRAVANTE), ADALTO JOSE ZAGO - CPF: 545.625.389-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ROBSON ARAUJO LEITE - CPF: 530.903.142-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão proferida pelo juízo de origem, a qual deferiu, parcialmente, tutela de urgência requerida por Adalto José Zago, determinando a suspensão dos efeitos do auto de infração ambiental lavrado em seu nome, sob a justificativa de possível erro na identificação do real infrator. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência em favor do agravado, com ênfase na probabilidade do direito alegado pelo agravado e na existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental exige a correta individualização do infrator e a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. 4. Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam incertezas relevantes quanto à titularidade do imóvel objeto da autuação, apontando para a possível responsabilidade de terceiro, circunstância que justifica a suspensão dos efeitos da penalidade até a elucidação definitiva da questão. 5. A existência de indícios concretos de erro na autuação, aliada ao risco iminente de prejuízo ao agravado, autoriza a concessão da tutela de urgência, evitando restrições indevidas ao exercício de sua atividade econômica. 6. Estando demonstrados os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, revela-se acertada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo agravado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: " É cabível a suspensão dos efeitos de auto de infração ambiental quando houver indícios de erro na identificação do infrator, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006295-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.06.2024. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Lawrence Pereira Midon, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL C.C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000759-66.2024.8.11.0084, ajuizada por ADALTO JOSE ZAGO em desfavor da parte recorrente, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Apiacás, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 171645764 – autos n.º 1000759-66.2024.8.11.0084): ““Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa ambiental cumulado com danos morais e pedido de tutela ADALTO JOSÉ ZAGO em desfavor da SEMA e ESTADO DE MATO GROSSO. Relata em síntese ser produtor rural, e ter sido autuado por funcionários da SEMA, através do Auto de Infração nº 21163931, em 29/04/2021, nos termos do art. 50, do Decreto nº 6.514/08, “POR DESTRUIR VEGETAÇÃO NATIVA DE ÁREA DO BIOMA AMAZÔNICO, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, DESMATANDO A CORTE RASO 42,5359 HECTARES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”, aplicando multa ao requerente no valor total de R$ 212.679,50 (duzentos e doze mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), no entanto não é proprietário da área embargada, tendo o dano ambiental ocorrido na propriedade do Sr. LUIZ ANTÔNIO LOVEZUTTE. Ainda, que prestou todos os esclarecimentos no Termo Circunstanciado nº 1000417-26.2022.8.11.0084, onde se constatou o erro pela SEMA, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em face do Sr Luiz Antônio. Ainda, que procedeu com a defesa administrativa junta a Sema, no entanto o processo fora lá extraviado, conforme informado quando solicitado, não sendo possível juntar aos autos, estando a multa ainda em nome do requerente. Assim, pleiteia em sede de tutela o sobrestamento do processo administrativo nº 170185/2021 (Auto de Infração nº 21163931) e efeitos dele advindos, a saber, multa administrativa, eventuais inclusões do nome do autor no CADIN e demais órgãos de protesto; Ainda, a suspensão do embargo determinado pelo Termo de Embargo nº 21164581; A suspensão das restrições já lançadas em nome do autor, oriunda da multa aqui impugnada, de forma a permitir que este possa voltar a emitir nota fiscal ou pedir crédito rural, atos suspensos em razão deste débito fiscal e abstenha de propor execução fiscal sobre o débito discutido nesta demanda até o julgamento de mérito. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 170088152, deferiu-se o pedido de parcelamento. Pagamento da primeira parcela aportado ao id: 171511227. É o relato do necessário. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos tenho que a tutela como posta inicialmente pode ser concedida, pelos fundamentos expostos a seguir: Expõe o requerente que houve equívoco por parte da fiscalização de propriedade rural eis, que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) em razão da suposta destruição, atribuiu-lhe a conduta, no entanto, o suposto desmatamento se deu em área que não era de sua propriedade, fato levado ao conhecimento da SEMA, através do devido processo administrativo, o qual ao que tudo indica foi extraviado, conforme se pode observar do documento de id: 166228336. Ademais, verifica-se em tramite termo circunstanciado, sob o nº 1000417-26.2022.8.11.0084, figurando como requerido o Sr. LUIZ ANTÔNIO LOVEZUTTE, pelo danos ambientais objeto do auto de infração e termo de embargos expedidos em nome do requerente. Portanto, verifica-se presente a probabilidade do direito, bem como a perigo de dano, ao passo em que o requerente teve pedido de crédito negado, em razão da existência de auto de infração e termo de embargo aqui discutidos. Portanto, a título de probabilidade do direito, com base nos fundamentos acima delineados, tem-se que cabe à autora a tutela de urgência invocada, sendo a urgência fundamentada, sem maiores delongas, na necessidade de assegurar exercer sua atividade decorrentes da atividade rural, estando impedida de obter empréstimos, entre outros efeitos negativos que a existência de auto de infração e embargo ocasiona, sendo o suficiente nesse grau de cognição. No mais, para os efeitos do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, ressalto que não há qualquer risco de irreversibilidade da presente ordem. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEITADA – MÉRITO: INDÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Resolução 03/2016/TP estabelece que a Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital possui competência territorial restrita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, não estando sob sua jurisdição incidentes ambientais ocorridos fora dos limites dessas Comarcas. 2. A responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, com a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 3. Havendo a comprovação documental de que o imóvel rural onde ocorreu a infração ambiental não pertencente à parte autuada, bem assim que a posse era exercida por terceiro no momento da constatação do ilícito administrativo ambiental, impõe-se a manutenção da decisão agravada diante dos indícios que demonstram a alegada ilegitimidade passiva.4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1006295-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) DISPOSITIVO: Ante o exposto, defiro parcialmente o em favor do autor a tutela de urgência pleiteada, para fins de determinar a imediata suspensão dos efeitos do auto de infração e termo de embargo lavrado pela SEMA/MT, lançado em nome do autor, bemcomo a suspensão das restrições já lançadas em nome do autor, oriunda da multa aqui impugnada, por fim que se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgão de proteção, bem como de propor eventual execução fiscal, com relação ao auto de infração aqui impugnado, até ulterior decisão. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo administrativo, tenho que se mostra desnecessário, ao passo em que tudo indica houve extravio, sendo portanto, as demais medidas acimas deferidas. Intime-se a parte requerida para que, ciente, cumpra a presente determinação, bem como, oficie-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, para cumprimento. Citem-se a parte requerida para responderem aos termos da presente demanda no prazo de 30 dias (art. 335, inciso III c.c. e art. 183, todos do CPC). Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 08 de outubro de 2024. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que o agravado não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos principais provas robustas e suficientes para demonstrar a inexistência de sua participação, ainda que indireta, no evento danoso. Sustenta que a mera alegação de ausência de responsabilidade pela infração objeto da autuação, desacompanhada de provas idôneas e substanciais, não se revela suficiente para elidir a imputação que lhe foi direcionada. Argumenta, ainda, a validade do auto de infração, assim como a regularidade do procedimento administrativo, não foram infirmadas por fundamentos jurídicos sólidos e idôneos que justificassem a concessão da tutela de urgência pelo juízo de origem. Consigna, ademais, estarem plenamente preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, providência necessária à salvaguarda do interesse processual e à prevenção de eventuais prejuízos de difícil ou mesmo impossível reparação. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões. (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 250957176, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, mantendo incólume a decisão objurgada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo desprovimento do presente agravo. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Lawrence Pereira Midon, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL C.C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000759-66.2024.8.11.0084, ajuizada por ADALTO JOSE ZAGO em desfavor da parte recorrente, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Apiacás, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 171645764 – autos n.º 1000759-66.2024.8.11.0084). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, ADALTO JOSE ZAGO, ingressou, no dia 20.08.2024, com ação base, em face da parte agravante, alegando, em síntese, que foi autuada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em razão de supostamente ter realizado a suposta destruição de vegetação nativa no bioma amazônico, em área de especial preservação ambiental. No entanto, sustenta não ser proprietário, possuidor ou detentor de qualquer vínculo jurídico ou fático sobre a referida área, tampouco haver concorrido, direta ou indiretamente, para a degradação ambiental que ensejou a referida autuação administrativa. Assevera, ainda, apresentou defesa prévia no âmbito do processo administrativo, oportunidade na qual expôs os fatos e apresentou os devidos esclarecimentos. Entretanto, argumenta que servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente teriam extraviado os autos do procedimento administrativo, situação que, segundo sua argumentação, cerceou seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do trâmite do procedimento administrativo, bem como dos efeitos dele decorrentes, incluindo a exigibilidade da multa administrativa, eventuais restrições decorrentes da inclusão de seu nome no CADIN e demais cadastros de inadimplentes, além da suspensão do embargo imposto, até ulterior decisão no curso da demanda judicial. O pedido liminar foi parcialmente deferido, nos seguintes termos (ID. 171645764 – autos n.º 1000759-66.2024.8.11.0084): “(...) DISPOSITIVO: Ante o exposto, defiro parcialmente o em favor do autor a tutela de urgência pleiteada, para fins de determinar a imediata suspensão dos efeitos do auto de infração e termo de embargo lavrado pela SEMA/MT, lançado em nome do autor, bemcomo a suspensão das restrições já lançadas em nome do autor, oriunda da multa aqui impugnada, por fim que se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgão de proteção, bem como de propor eventual execução fiscal, com relação ao auto de infração aqui impugnado, até ulterior decisão. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo administrativo, tenho que se mostra desnecessário, ao passo em que tudo indica houve extravio, sendo portanto, as demais medidas acimas deferidas. Intime-se a parte requerida para que, ciente, cumpra a presente determinação, bem como, oficie-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, para cumprimento. Citem-se a parte requerida para responderem aos termos da presente demanda no prazo de 30 dias (art. 335, inciso III c.c. e art. 183, todos do CPC). Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 08 de outubro de 2024. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o presente agravo, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Como cediço, o Direito Ambiental, fundamentado nos princípios da prevenção e da precaução, estabelece a responsabilidade objetiva no âmbito administrativo pelas infrações ambientais, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981. Nesse contexto, a aplicação de sanções administrativas independe da comprovação de culpa ou dolo, sendo suficiente, para sua configuração, a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e o resultado lesivo ao meio ambiente. Entretanto, para que a responsabilização administrativa se revista de legitimidade e efetividade, mostra-se imprescindível a precisa identificação do agente infrator e a inequívoca correlação entre sua conduta e o dano ambiental verificado. A ausência dessa vinculação pode comprometer a validade das sanções aplicadas, violando princípios fundamentais do devido processo legal e da segurança jurídica. Com efeito, os documentos anexados aos autos, em especial o mapa da área, o aditivo ao contrato de compra e venda, o contrato do imóvel rural e o laudo técnico de constatação, suscitam dúvidas substanciais quanto à titularidade do imóvel onde ocorreu o desmatamento. Entre os aspectos que demandam esclarecimento, destacam-se eventuais inconsistências na cadeia dominial do imóvel, divergências entre as informações constantes nos registros públicos e aquelas apresentadas pelos envolvidos, bem como a necessidade de verificação da posse efetiva da área à época da infração ambiental. Nesse sentido, o parecer ministerial destaca que, nos autos da ação penal nº 1000417-26.2022.8.11.0084, há elementos probatórios que indicam que o imóvel não pertence à parte agravada, mas sim ao Sr. Luiz Antonio Louvezute, conforme demonstram os documentos anexados àquele feito, especialmente um contrato de compra e venda que atestaria a realização da transação imobiliária entre terceiros. Outrossim, o Ministério Público ressalta que, no âmbito daquela ação penal, Luiz Antonio Louvezute em momento algum alegou ilegitimidade sobre a propriedade do imóvel, circunstância que reforça a tese de que a parte recorrida pode não ser o legítimo proprietário e, por conseguinte, não deveria figurar como autuado no presente feito. Assim, evidencia-se que a controvérsia acerca da titularidade do imóvel não se trata de mera conjectura, mas de uma questão jurídica substancial, cuja análise aprofundada se revela imprescindível no curso da instrução processual. Ademais, há alegações de que o processo administrativo em questão foi extraviado, o que pode comprometer a regularidade da apuração dos fatos e o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa da parte agravada. A propósito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que eventuais vícios procedimentais em processos administrativos ambientais podem justificar a suspensão dos efeitos das penalidades impostas, notadamente quando há risco de prejuízo irreparável ao administrado, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2 . A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251 .697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel . p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos.(STJ - EREsp: 1318051 RJ 2012/0070152-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RSTJ vol . 254 p. 168)”. Logo, considerando que, no caso em apreço, a sanção imposta possui o potencial de inviabilizar a obtenção de crédito rural, bem como de restringir o exercício regular das atividades econômicas da parte agravada, revela-se imprescindível a rigorosa verificação da legalidade e regularidade dos atos administrativos praticados. Tal medida se impõe não apenas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas também como garantia da segurança jurídica e do devido processo legal, assegurando que eventuais penalidades sejam aplicadas de maneira legítima e devidamente fundamentada. Dessa forma, verifica-se a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), uma vez que há documentos aptos a suscitar dúvidas substanciais acerca da titularidade do imóvel, bem como da legitimidade do agravado para figurar como sujeito passivo no auto de infração em questão. Por sua vez, o periculum in mora decorre do risco iminente de imposição de restrições de natureza financeira e administrativa a parte agravada, as quais possuem o potencial de acarretar prejuízos de difícil ou mesmo impossível reparação, tornando imperativa a concessão da tutela pleiteada. Diante desse contexto, a decisão agravada observou os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, ao deferir parcialmente a medida liminar requerida, resguardando, assim, os direitos da parte agravante e a segurança do devido processo. Por fim, inexiste, no presente momento, fundamento idôneo a justificar a reforma da decisão agravada, uma vez que o juízo de origem, ao analisar os elementos constantes dos autos, reconheceu a existência de fundado receio de erro administrativo, circunstância que demanda um exame mais aprofundado no curso da instrução processual. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1000865-07.2025.8.11.0015

ID: 282223875

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Das preliminares Acolho a conexão entre os autos nº -07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015. Muito embora os pedidos sejam diversos, nestes digam respeito ao FGTS e naquele a cobrança de Férias e terço constitucional, é inquestionável que tais verbas possuem origem nas mesmas relações jurídicas o que implica o ajuizamento de uma única demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No Estado de Mato Grosso, serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito (art . 1º da Lei 10.656/2017). 2. Constatado que a parte recorrida fracionou em duas ações distintas as cobranças decorrentes de um único vínculo jurídico obrigacional com o Estado de Mato Grosso, a conexão entre os processos deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, § 8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10409998920238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2024) Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 tendo as demandas sidos ajuizadas respectivamente em 14/01/2025 e 15/01/2025 todas as verbas eventualmente devidas até 14/01/2020 e 15/01/2020, respectivamente, estarão prescritas. Dos contratos temporários Conforme prova documental apresentada nos autos as partes mantiveram, ao longo dos anos, os seguintes vínculos: Contrato Período 300475/1 01/08/2020 a 31/12/2020 300475/2 01/06/2021 a 31/05/2022 300475/1 Prorrogado até 28/02/2022 300475/3 02/09/2023 a 30/09/2023 300475/4 01/08/2024 a 31/08/2021 A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 disciplina em seu art. 2º as hipóteses para a contratação temporária, no art. 11 fixa os respectivos prazos máximos e hipóteses de prorrogação e no art. 18 um intervalo mínimo para nova contratação. No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso I do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; Imprescindível pontuar que para a hipótese em questão o art. 11, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa prazo máximo de 6 meses admitindo-se prorrogação por igual período nos termos do §2º, inciso I do mesmo artigo. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Já o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Portanto, no caso em comento a contratação temporário deverá observar o prazo máximo fixado no art. 11, qual seja, 12 meses. Da simples leitura da tabela acima consolidada se extrai que o contrato nº 300475/1 teria duração de 4 meses sendo ilegalmente prorrogado até 28/02/2022, ou seja, sendo estendido para 18 meses e 27 dias. Já o contrato nº 300475/2 teve duração de 11 meses e 30 dias, portanto, dentro do prazo legalmente previsto. O contrato nº 300475/3 teve duração de apenas 28 dias enquanto que o contrato nº 300475/4 teve duração de 30 dias. Portanto, tão somente o contrato nº 300475/1 desrespeitou os limites legais. Das férias e do terço constitucional Assiste razão no que tange ao pedido de férias em observância ao art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso). Contudo, tais verbas são devidas apenas durante o prazo de duração do contrato que violou os marcos legais, ou seja, de 01/08/2020 a 28/02/2022. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de a) FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 01/08/2020 a 28/02/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e b) Férias e Terço constitucional de férias a incidir sobre igual período, 01/08/2020 a 28/02/2022, ressalvados eventuais valores já pagos. DETERMINO a reunião entre os processos nº 1000865-07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015 para que doravante tramite em conjunto devendo a Secretaria deste Juízo providenciar o apensamento, inclusive inserindo lembretes no sistema, se necessário, para que se evite a tramitação em separado. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000759-98.2025.8.26.0315

ID: 295989950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000759-98.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COCRE- SICOOB COCRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-98.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Cocre- Sicoob Cocre - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, c… Processo 1000759-98.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Cocre- Sicoob Cocre - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, citem-se os executados, CM MORAES ATACADO VAREJISTA LTDA., estabelecida na Estrada Vicinal "João Hermano Pessin", Km. 01, Barracão 03, Bairro Morro Alto e MAIRA APARECIDA DE MORAES, residente na Rua Alberto A. Bellotto, nº 140, Jardim São Cristóvão, nesta cidade, mediante carta postal, para pagar a dívida no importe de R$-92.087,17, atualizado até 27 de fevereiro de 2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do hodierno Código de Processo Civil. Alternativamente, não optando pela oferta de embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas para expropriação de bens dos executados, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Providencie a serventia, a expedição de certidão, para fins de averbação, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome dos executados, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas e outros documentos indispensáveis, deverão ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado e, também, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na peça preambular, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento, ou garantia da execução, com fundamento nos artigos 782, par. 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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