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Processo nº 1000766-27.2021.4.01.3301

ID: 312559374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-27.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS SANTOS LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. PROCESSO N.º 1000766-27.2021.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXEQUENTE: JOSE ELIAS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 2189754327. À vista da petição e documentos juntados aos autos, encontrando-se presentes os requisitos mínimos legais postos nos arts 286 e seguintes do Código Civil, combinado com o disposto no § 13, do art. 100, da Constituição Federal e nos termos do art. 19 da Resolução 458/20178, do Conselho da Justiça Federal, DEFIRO A CESSÃO DE CRÉDITO feita pela advogada - KAROLINE LIMA SIMOES - CPF 021.766.225-02 - em favor da cessionária -LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ 52.343.885/0001-25), crédito correspondente à quota parte no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios contratuais destacados na Requisição de Pagamento (RPV Nº 2025.3301.071.001929). Retifique-se a autuação para incluir o cessionário no polo ativo como terceiro interessado. Considerando que a RPV não foi migrada ao Tribunal e cedido o crédito dos honorários contratuais, providencie a SECVA a retificação da RPV para incluir a cessionária como credora da quota parte da advogada - KAROLINE LIMA SIMOES - CPF 021.766.225-02. Vistas às partes para ciência/manifestação no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito os credores devem efetuar o saque diretamente na instituição bancária sem a necessidade de autorização deste juízo. Após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação, depósito e arquive-se o feito Intimem-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Pedro Matheus Medeiros Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 316697039

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-97.2021.5.02.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATHEUS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRIME SP MONTAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-97.2021.5.02.0073 RECLAMANTE: PEDRO MATHEUS MEDEIROS DA SILVA REC…

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Pedro Matheus Medeiros Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 316697075

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-97.2021.5.02.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATHEUS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRIME SP MONTAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-97.2021.5.02.0073 RECLAMANTE: PEDRO MATHEUS MEDEIROS DA SILVA REC…

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Fatima Alexandre x Banco Bradesco S/A

ID: 315678094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-51.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-51.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima Alexandre - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 353/355: Diante da petição apresentada pela requerida, i…

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Felipe Penteado Justino Dos Anjos x Doces Lembrancas Servicos De Alimentacao E Eventos Ltda

ID: 315337235

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-97.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PENTEADO JUSTINO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DOCES LEMBRANCAS SERVICOS DE ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-97.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: FELIPE PENTEADO JUSTINO DOS ANJOS R…

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Processo nº 1000766-43.2025.4.01.3703

ID: 280686229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-43.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TALITA KEVILY DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000766-43.2025.4.01.3703 AUTOR: TALITA KEVILY DA SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE…

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Francisco Audenio Honorato x Construtora Toledo Ferrari e outros

ID: 322698674

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-16.2021.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUDENIO HONORATO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TOLEDO FERRARI PORTE ENGENHARIA E URBANISMO V.M. EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MEDARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000766-16.2021.5.02.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO AUDENIO HONORATO RECLAMADO…

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Francisco Audenio Honorato x Construtora Toledo Ferrari e outros

ID: 322698684

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-16.2021.5.02.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUDENIO HONORATO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TOLEDO FERRARI PORTE ENGENHARIA E URBANISMO V.M. EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MEDARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000766-16.2021.5.02.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO AUDENIO HONORATO RECLAMADO…

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Marco Antonio De Melo Souza x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 321463272

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-87.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000766-87.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE MELO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000766-87.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA RECLAMADO: INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f0f0d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a primeira reclamada INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA – EPP, a pagarem ao reclamante MARCO ANTONIO DE MELO SOUZA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo: a) Valor líquido constante no TRCT (item 1). b) Multa prevista no art. 477, §8º, CLT (item 1). c) Diferenças de FGTS (item 2). d) Minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (item 3). A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra o reclamante (ADI 5766). Custas pela reclamada no valor de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, CLT). Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

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Kathllen Lillipuziano Da Silva x Paulo Eduardo Correia De Melo e outros

ID: 259440315

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-39.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATHLLEN LILLIPUZIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO CORREIA DE MELO P.E.C. DE MELO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-39.2024.5.02.0608 : KATHLLEN LILLIPUZIANO DA SILVA : P.E.C…

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