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Eliene Procopio Garcias x Fundacao Do Abc

ID: 277161355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-61.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE PROCOPIO GARCIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-61.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIENE PROCOPIO GARCIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-61.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIENE PROCOPIO GARCIAS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aa5ad8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/06/2025 11:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/06/2025 11:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE PROCOPIO GARCIAS

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Jonata Fernando Sales Silva x Fort Seven Portaria Eireli e outros

ID: 257476671

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-14.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATA FERNANDO SALES SILVA

Polo Passivo:

FORT SEVEN PORTARIA EIRELI MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MONTEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5db39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JONATA FERNANDO SALES SILVA em face da FORT SEVEN PORTARIA EIRELI, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., nos seguintes termos: Declaro o pleito de recolhimentos previdenciários, decorrentes de decisão declaratória ou constitutiva, extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito as preliminares de ilegitimidade de partes e inépcia, suscitadas pela parte reclamada. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Reconheço que o vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada teve início em 05/10/2021; - A extinção do contrato de trabalho se deu no dia 19/06/2024; - A Reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima, a partir da intimação da sua intimação específica para esse fim. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível ao Reclamante. Após esse prazo, a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas, sem prejuízo da cobrança da multa e sem nenhum sinal do presente processo, de modo a não causar prejuízo ao Reclamante na busca de novo emprego; - Pagar as verbas devidas durante o período clandestino: 7/12 avos de 13º salário, 7/12 avos de férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40%; - Pagar ao Reclamante as verbas rescisórias: saldo de salário de 13 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13º salário proporcional na fração de 6/12 avos, férias proporcionais de 2023/2024 na fração de 8/12 avos mais 1/3 e multa de 40% do FGTS; - Entregar a documentação necessária para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente; - Fixo a jornada de trabalho nos termos da inicial: da admissão até meados de junho de 2022, na escala 5x1, das 19h00 às 07h00; da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023, na escala 4x2, das 19h00 às 07h00, inclusive em 7 folgas por mês; e da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00, sendo que nos dias de labor aos domingos, das 17h00 às 08h00; sempre com 15 minutos de intervalo; - Descaracterizo a jornada 12x36; - Pagar as horas extras prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, inclusive nos dias de folga e feriados, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Pagar o valor correspondente a 1 hora extra por dia de trabalho, por irregular concessão do intervalo intrajornada; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 50%, sendo de 100% nos dias das folgas pleiteadas e para os feriados municipais, estaduais e federais laborados na escalas 5x1 e 4x2. - Autorizo a dedução de R$ 110,00, por folga trabalhada; - Pagar o adicional noturno sobre a 8ª hora laborada da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho - visto que se ativou, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00 e, nos domingos, das 17h00 às 08h00, com 15 minutos de intervalo - e seus reflexos em aviso prévio, DSR's, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 20%. - Integrar o pagamento das 7 folgas mês laboradas da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023 aos vencimentos do Reclamante e a pagar seus reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40% e aviso prévio; - Pagar o vale-refeição e o vale-transporte, por cada folga laborada; - Depositar na conta vinculada do Reclamante as contribuições de novembro de 2023 a junho de 2024 acrescidas da multa de 40%, sob pena de pagar indenização equivalente; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. As 1ª e 2ª Reclamadas respondem solidariamente e, a 3ª, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: contribuição assistencial e danos morais. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: período clandestino e suas verbas contratuais, horas extras, diferenças de adicional noturno, vale-refeição, vale-transporte, rescisão indireta, FGTS, verbas rescisórias, guias, anotações em CTPS e entrega de guias. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. A correção será pelo IPCA-E. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras, exceto as intervalares, e adicional noturno e reflexos em DSR's e 13º salários, saldo de salário e 13º salários proporcionais. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORT SEVEN PORTARIA EIRELI - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 1000785-88.2025.8.11.0000

ID: 256465334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000785-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA HELIO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Judicial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA - CPF: 051.997.221-07 (ADVOGADO), HELIO RODRIGUES LIMA - CPF: 843.419.471-68 (AGRAVANTE), FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA - CPF: 005.635.021-00 (AGRAVANTE), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVADO), GLATH VIANA DE SOUZA - CPF: 655.540.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO E PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS EMBARGANTES – ADJUDICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS – PENHORA REGULARMENTE AVERBADA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O compromisso de compra e venda desprovido de registro na matrícula do imóvel não gera efeitos erga omnes, sendo ineficaz em relação a terceiros, especialmente em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora averbada. A proteção possessória com fundamento na Súmula 84 do c. STJ é admissível apenas quando comprovada a boa-fé do compromissário comprador, desde que a posse seja exercida de forma contínua e legítima e não conflite com gravame regularmente registrado. A ausência de registro do compromisso de compra e venda fragiliza a pretensão dos embargantes, tornando legítima a adjudicação realizada pelo credor exequente, que atua com respaldo na matrícula do imóvel e na legislação aplicável. Inexistindo demonstração de má-fé do credor ou de irregularidade na condução da execução, e considerando que a adjudicação não constitui ato irreversível, não se verificam os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável necessários à concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA e HELIO RODRIGUES LIMA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1000135-27.2025.8.11.0037, movida em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMACREDI, indeferiu a tutela possessória pretendida, mantendo a decisão da Ação de Execução por quantia certa nº 1005156-91.2019.8.11.0037 que a ora agravada moveu em face de GLATH VIANA DE SOUZA, a qual determinou a adjudicação do imóvel residencial, casa em alvenaria, localizado na Rua Dante de Oliveira, lote nº 11, quadra 07, Loteamento Condomínio Residencial Cristo Rei, Município de Primavera do Leste. Em breve síntese, as partes recorrentes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 08/03/2018, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, firmado antes da propositura da execução citada, que se deu em 05/09/2019, e que exercem posse legítima e contínua sobre o bem. Argumentam que a penhora foi averbada somente em 01/12/2020, sendo posterior à aquisição, e que sua posse deve ser protegida, conforme os princípios da boa-fé e da função social da posse. Defendem a boa-fé na aquisição do bem e o cumprimento das obrigações contratuais configuram posse legítima, sendo aplicável a Súmula 84 do STJ, que reconhece a validade de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, suspendendo-se imediatamente a adjudicação e invocando a súmula citada e o artigo 1.228 do Código Civil. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida, determinando o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Liminar recursal indeferida (ID 265173754). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 265854815). Sem contrarrazões recursais (ID 270760897). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que os ora agravantes não comprovaram legitimidade para impedir a adjudicação, uma vez que o contrato de compra e venda não estava registrado na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo artigo 1.245 do Código Civil. Tal decisão demonstra-se escorreita. Isso porque inexiste probabilidade do direito, visto que os agravantes fundamentam seu pedido na boa-fé decorrente do contrato de compromisso de compra e venda, desprovido de registro. Embora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 84, reconheça a proteção possessória em situações de boa-fé, tal entendimento exige demonstração inequívoca da posse legítima, da ausência de má-fé e da incompatibilidade do registro de penhora com a situação fática. No entanto, o compromisso de compra e venda não registrado não gera efeitos erga omnes em relação a terceiros, sobretudo em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora devidamente averbada na matrícula do imóvel. O Código Civil, no art. 1.245, § 1º, estabelece que a transferência da propriedade só se opera mediante o registro no cartório competente, sendo o compromisso de compra e venda um título de natureza obrigacional, sem eficácia plena para opor-se a credores do vendedor. Nesse contexto, o c. Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a ausência de registro do compromisso de compra e venda, por si só, fragiliza a pretensão de terceiros em embargos fundados exclusivamente na posse, senão vejamos: “O compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar o direito do credor, cujo gravame foi regularmente averbado.” (STJ, AgInt no REsp 1.586.705/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 03/02/2020). “Embora a posse de compromissário comprador possa ser protegida por embargos de terceiro, a ausência de registro do título em relação à penhora regularmente constituída torna legítima a adjudicação pelo credor.” (STJ, REsp 1.492.530/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018). Ademais, os agravantes não apresentaram prova concreta de que o credor e a penhora averbada atuaram de má-fé ou desrespeitaram a ordem legal na condução da execução, fragilizando a alegação de prevalência de seu direito possessório. No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este também não se verifica de forma concreta no caso. A adjudicação do imóvel não é ato irreversível, considerando que eventuais direitos dos agravantes poderão ser reconhecidos no julgamento dos embargos de terceiro ou por meio de ação própria, caso restem demonstrados o direito à posse e a boa-fé. Assim, não há fundamento para suspender a execução com base em risco irreparável, considerando que o imóvel permanece vinculado ao processo até a conclusão do litígio. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não é possível conceder a tutela de urgência pleiteada. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

ID: 320664509

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS CAZUMBA GILBERTO GONCALVES DOS REIS HENRIQUE HERMES GOMES DE MORAIS JOSE ALVES DE LUCENA MARCOS BONELLI MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA OSCAR AUGUSTO DA SILVA FILHO RONAN DE RESENDE JUNIOR VANDA LEA DE CARVALHO WALDIR MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000785-59.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOSE ALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000785-59.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOSE ALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : VANDA LEA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARCOS BONELLI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : WALDIR MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : RONAN DE RESENDE JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : GILBERTO GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : ANTONIO JOSE DOS SANTOS CAZUMBA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : HENRIQUE HERMES GOMES DE MORAIS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : OSCAR AUGUSTO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Soares De Souza Neto x Novo Caminho Spe Ltda

ID: 312715354

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003504-05.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

NOVO CAMINHO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003504-05.2025.8.11.0045. AUTOR: ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO REU: NOVO CAMINHO SPE LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003504-05.2025.8.11.0045. AUTOR: ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO REU: NOVO CAMINHO SPE LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL proposta por ANTONIO SOARES DE SOUZA NETO em desfavor NOVO CAMINHO SPE LTDA. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO O cerne da questão restringe-se em averiguar a ocorrência de danos em virtude de extravio de bagagens e ausência de solução viável por parte da reclamada. A reclamante propôs ação de indenização por danos materiais e morais, narrando que adquiriu passagem para transporte terrestre fornecido pela reclamada, para o dia 20.02.2025 com o trecho de Tapurah/MT - Juara/MT. Relata que, ao chegar ao destino final, dirigiu-se ao compartimento de bagagens para retirar sua mala, porém não a encontrou, caracterizando-se o extravio da bagagem. Afirma que, após três dias do ocorrido, a empresa requerida entrou em contato informando que a mala havia sido localizada, promovendo sua devolução. Contudo, segundo a autora, nenhum dos pertences originalmente constantes na bagagem foi restituído, o que lhe causou prejuízos materiais e transtornos emocionais. Diante dos fatos, requer a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais e materiais. A parte ré apresentou contestação, reconhecendo a ocorrência do extravio e posterior devolução da bagagem em três dias úteis, mas impugnando os danos materiais, por ausência de comprovação, e os danos morais, por se tratar de mero dissabor. Pois bem. De início, destaco que, em se tratando de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência nesse sentido: “Responsabilidade Civil – Extravio de bagagem – Danos materiais e danos morais – Aplicação do Código de defesa do consumidor – “Já está assentado na Seção de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide em caso de indenização decorrente de extravio de bagagem.”(STJ – 3ª T. – REsp. 1670569 – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 18.9.2003 – DJ 17.11.2003 – p. 322). Ademais, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da reclamada, na qualidade de fornecedora de serviço, deve comprovar o adimplemento das obrigações contratuais e prestação adequada do serviço. Não obstante, à reclamante incumbe a prova do vício do serviço ou produto, uma vez que, provado este, provado estará o dano. Ao revés, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento passível de elidir o direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC. A falha na prestação do serviço é incontroversa: a própria ré confirma o extravio da mala e sua posterior devolução após três dias (fls. 2-4 da contestação). Tal fato, por si só, caracteriza o inadimplemento contratual, sendo desnecessária demonstração de dolo ou culpa específica. Ainda que a empresa alegue ter atuado dentro do prazo regulamentar da Resolução 1.432/2006 da ANTT, tal normativo não afasta a aplicação do CDC, nem exclui o direito à reparação civil em razão dos prejuízos causados ao consumidor. Desta feita, tenho que a Reclamada não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante. Constatada que a pretensão da parte Reclamante encontra-se provada nos autos, passo a analisar o pedido deduzido na inicial quanto à fixação do valor dos danos morais. No que se refere ao dano moral, a solução não é diversa, pois a Reclamante ficou desprovido de seus pertences pessoais, fato que, por si só, gera direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor. Além de ficar sem suas bagagens por 3 (três) dias, experimentou a angústia de permanecer sem respostas da empresa, amargando diversos transtornos e aborrecimentos. Note-se que o fato de ter que conviver com a frustração e a incerteza de ver seus pertences perdidos já é capaz de violar a dignidade humana e, assim, viabilizar o arbitramento de indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNIBUS ATOLADO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. NOITE AO RELENTO. PARTE DO PERCURSO A PÉ. EXTRAVIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 2. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para o dever de indenizar. 3. Na esfera dos direitos da personalidade, os danos estão concretizados de aflição ante a obrigação contratada versus a efetivamente entregue, o elastério temporal e as adversidades vivenciadas na execução, circunstâncias com extensão suficiente para configurar a reparação por dano moral. 4. O quantum indenizatório atende as peculiaridades do caso e o critério da razoabilidade. 5. Dano material devido decorrente do extravio da bagagem. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000785-33.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). (Destaquei). Assim, entendo que a Reclamante enfrentou situações de preocupação e estresse que dão ensejo à reparação postulada, pois o que importa para alguém ser responsabilizado por dano moral é a conduta reprovável que faz com que incida a norma que determina a indenização. Presente a relação de causa e efeito entre a conduta da Reclamada e o dano causado a Reclamante procede o pleito de indenização por dano moral. A condenação em dano moral deve servir de desestímulo à repetição de situações como a dos autos, devendo a indenização assumir um caráter punitivo e pedagógico; onde a mesma consiste em advertência ao causador do dano, de que não se aceita aquela conduta. Destaco que a indenização por dano moral, em seu duplo aspecto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem o caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. Contudo, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, fixo, a título de dano moral, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Reclamante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do reclamante. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pelo autor, alegando que diversos bens (roupas, calçados, cartões e cheques) desapareceram de sua bagagem, tem-se que não devem acolhidos. Pois, não apresentou qualquer nota fiscal, recibo, ou outro meio de prova idônea para demonstrar o efetivo conteúdo da mala, tampouco o valor dos supostos bens. Além do mais, o boletim de ocorrência, ainda que indique os objetos mencionados, não possui presunção de veracidade, sendo documento unilateral, e a simples alegação ou relação de itens não basta para gerar dever de indenizar. Razão pela qual entendo que não são devidos, já que não foram comprovados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à exordial para: a) CONDENAR a empresa Reclamada a pagar indenização por DANOS MORAIS ocasionados ao Reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal.

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