Resultados para "1000802-07.2024.8.26.0368" – Página 159 de 174

Wigna Elba Batista x Dcg Servicos Terceirizados Ltda.

ID: 277633981

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-94.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WIGNA ELBA BATISTA

Polo Passivo:

DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WIGNA ELBA BATISTA RECLAMADO: DCG S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WIGNA ELBA BATISTA RECLAMADO: DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe612d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WIGNA ELBA BATISTA

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Fernando Lorente Zanettini e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 275880354

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-97.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LORENTE ZANETTINI TAMIRIS TERTULIANA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

LAIS LOPES DA SILVA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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VANUSA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000802-97.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: TAMIRIS TERTULIANA DA SILVA FREIRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000802-97.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: TAMIRIS TERTULIANA DA SILVA FREIRE RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d08161b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Houve concordância do autor com os cálculos apresentados pela reclamada em sua impugnação. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 39.905,92, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 30.078,36 referentes ao principal e R$ 9.827,56 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.995,30. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 1.636,99, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 7.918,00. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais técnicos (perito FERNANDO LORENTE ZANETTINI), a cargo da executada, arbitrados em R$ 1.500,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Fernando Lorente Zanettini e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 275880372

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-97.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LORENTE ZANETTINI TAMIRIS TERTULIANA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

LAIS LOPES DA SILVA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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VANUSA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000802-97.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: TAMIRIS TERTULIANA DA SILVA FREIRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000802-97.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: TAMIRIS TERTULIANA DA SILVA FREIRE RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d08161b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Houve concordância do autor com os cálculos apresentados pela reclamada em sua impugnação. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 39.905,92, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 30.078,36 referentes ao principal e R$ 9.827,56 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.995,30. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 1.636,99, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 7.918,00. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais técnicos (perito FERNANDO LORENTE ZANETTINI), a cargo da executada, arbitrados em R$ 1.500,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS TERTULIANA DA SILVA FREIRE

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Leonardo Silva De Moura x Norte Buss Transportes S.A

ID: 276097450

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-19.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000802-19.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: LEONARDO SILVA DE MOURA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000802-19.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: LEONARDO SILVA DE MOURA RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8104d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 21/05/2025. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una - 23/07/2025 11:40 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SILVA DE MOURA

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Geysiane Marcela Felix Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325904560

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-48.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEYSIANE MARCELA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-48.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: GEYSIANE MARCELA FELIX DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-48.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: GEYSIANE MARCELA FELIX DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab95e6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Desta forma, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada para 02/10/2025 14:40 horas. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEYSIANE MARCELA FELIX DA SILVA

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Embnews Global Logística Ltda x Rodolfo Andre Rodriguez Porto

ID: 326478883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-85.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMBNEWS GLOBAL LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DA COSTA BRANDÃO SOUTO DEMÉTRIO

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RODRIGO FRANCO MONTORO

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GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-85.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-85.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Embnews Global Logística Ltda - Apelado: Rodolfo Andre Rodriguez Porto - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA EIRELI, AJUIZOU AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONTRA O RÉU, BUSCANDO A RESCISÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIOS DEVIDO À ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS, CONFORME A CLÁUSULA 6, QUE ESTIPULA PAGAMENTO À VISTA NO MOMENTO DA ASSINATURA.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS RELEVANTES E NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS É VÁLIDA E NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 81; ART. 85, § 11; ART. 341; ART. 355, INCISO I; ART. 389; ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 489, § 1º, INCISO IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 320; ART. 940.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 3.047-ES, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, J. 21.8.90.STJ, RESP 690.919, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 16.2.06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP) - Elaine Janaina Pizzi Andrade (OAB: 253521/SP) - Gustavo Vieira Ribeiro (OAB: 206952/SP) - Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - Pedro da Costa Brandão Souto Demétrio (OAB: 509983/SP) - 3º andar

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Ademir Terto Da Silva x Claudio Buzalaf e outros

ID: 261186809

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-76.2019.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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TATIANE DONIZETI DE ARAUJO MELO

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000802-76.2019.5.02.0052 : ADEMIR TERTO DA SILVA : POLLUS FACILITIES SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000802-76.2019.5.02.0052 : ADEMIR TERTO DA SILVA : POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1868a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do TST. O TRT da 2ª Região negou provimento aos recursos de agravos de petição interpostos pelos sócios executados, mantendo os fundamentos da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O executado Cláudio interpôs recurso de revista, que foi denegado. Em seguida, interpôs recurso de agravo de instrumento e o Ministro Relator do TST negou seguimento ao recurso. Posteriormente, interpôs recurso de agravo regimental e o TST negou provimento ao recurso. Por fim, interpôs recurso extraordinário e o Ministro Relator do TST negou seguimento ao recurso. As partes não interpuseram outros recursos. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANTONIO LEITE MESQUITA NETO DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 5a64fda, expeça-se ofício ARGOS em face dos executados IVANEY CAYRES DE SOUZA, CPF: 643.902.688-72, e CLAUDIO BUZALAF, CPF: 137.280.568-04, para fins de realização dos convênios SISBAJUD (bloqueio de valores), RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Após a resposta, intime-se o exequente (autor) para fornecer meios para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11 A, da CLT. Inerte, ficam as partes cientes do sobrestamento dos autos e do posterior decurso do prazo prescricional, após 2 anos contados do fim do prazo da publicação. A execução prosseguirá na presente carta de sentença definitiva, devendo a secretaria alterar o título dos presentes autos para cumprimento de sentença. Os autos principais de, nº 1001224-85.2018.5.02.0052, deverão, após a transferência dos depósitos recursais da 1ª executada, ser arquivados de forma definitiva. Procedida a transferência dos depósitos recursais da 1ª executada, estes deverão ser remetidos para a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de SP, nos autos do processo de nº 1047593-38.2019.8.26.0100, tendo em vista que a referida devedora encontra-se em recuperação judicial. O presente despacho deverá ser juntado aos autos principais e as decisões de 2ª instância dos autos principais deverão ser juntadas aos presentes autos. Intimem-se as partes, no prazo de 8 dias. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR TERTO DA SILVA

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Daniel Da Silva Valerio x Clinica Multidisciplinar Mundo T. E. A. Ltda

ID: 259347882

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-44.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA VALERIO

Polo Passivo:

CLINICA MULTIDISCIPLINAR MUNDO T. E. A. LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS KUBO

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ITALO RAMOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000802-44.2025.5.02.0609 : DANIEL DA SILVA VALERIO : CLINICA MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000802-44.2025.5.02.0609 : DANIEL DA SILVA VALERIO : CLINICA MULTIDISCIPLINAR MUNDO T. E. A. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3613776 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 30 de junho de 2025, às 9h40, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _________________________________________ C.P.F.__________________________________________ Endereço completo:______________________________ Assinatura:________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA VALERIO

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Grafica Print Industria E Editora Ltda x Eleicao 2020 Odair Duarte Dos Santos Prefeito e outros

ID: 330346609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-69.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

ELEICAO 2020 ODAIR DUARTE DOS SANTOS PREFEITO ODAIR DUARTE DOS SANTOS PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRAS DIRET REG DE MT

Decisão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ANGELICA LUCI SCHULLER

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PEDRO LUIZ CHORRO MILER

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JOAO GUEDES CARRARA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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GABRIELA BENINE SALICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000802-69.2021.8.11.0096 - Autor: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - Réu: ELEICAO 2020 ODAIR DUARTE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000802-69.2021.8.11.0096 - Autor: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - Réu: ELEICAO 2020 ODAIR DUARTE DOS SANTOS PREFEITO e outros (2) 1. A decisão de id. 195935180 deferiu o desbloqueio dos valores constritos da conta bancária do executado Odair, porque provenientes de verba salarial e determinou novas constrições no patrimônio do codevedor. A exequente requereu, ao id. 196554399, o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos do executado Odair, ao argumento de que tal constrição não causaria prejuízo à sua subsistência. O executado MDB/MT pediu o desbloqueio dos valores constritos em sua conta por serem recursos de fundo partidário (id. 198252368). A exequente reiterou o pedido de bloqueio e levantamento dos valores constritos (id. 200287529). É o relatório. Decido. 2. De fato, os valores depositados a título de fundo partidário são, a princípio, impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso XI do CPC, que protege “os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político”. Porém, tal proteção é excepcionada nos casos em que o valor da execução decorre da prestação de serviços decorrentes da própria campanha eleitoral. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA A FUNDO PARTIDÁRIO – Irresignação da parte executada – Descabimento – Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, inciso XI, do CPC, quando a dívida decorre de pagamento de despesa da campanha eleitoral – Caso dos autos em que o valor da execução recai sobre verba proveniente da prestação de serviços, pela agravada, em campanha eleitoral realizada pela agravante – r. decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22571871120248260000 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 10/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) No caso em análise, considerando que a sentença de id. 172030157 reconheceu o inadimplemento de valores decorrentes da prestação de serviços de publicidade eleitoral, os devedores não podem arguir impenhorabilidade do fundo eleitoral, que serve justamente para pagar o valor que está inadimplente nesta demanda. Isso posto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho o bloqueio dos valores. 3. Conforme extrato em anexo, foi bloqueado o montante de R$ 10.349,97 na íntegra. Sendo assim, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000802-45.2025.8.11.0091

ID: 337479520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-45.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. D. A. MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CESAR VOLPE NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000802-45.2025.8.11.0091. AUTOR: J. P. B. D. A. REPRESENTANTE: MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA REU: LEDA FATIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000802-45.2025.8.11.0091. AUTOR: J. P. B. D. A. REPRESENTANTE: MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA REU: LEDA FATIMA FRIZON Vistos. Trata-se de Ação Ordinária. Com a inicial, documentos. Determinada a comprovação para o deferimento de gratuidade de justiça, a parte se manifestou no evento 201675224, juntando documentos. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que devidamente comprovado os requisitos, por meio dos documentos juntados. Providencie-se a designação de data para a sessão de conciliação/mediação. Indicada a data da audiência de conciliação, CITEM-SE os réus e intime-os. Desde já, ressalto que o requerimento unilateral de cancelamento ou em contrariedade à audiência de conciliação não tem o condão de impedir a sua realização (art. 334, § 4º, I, do CPC) e que a escrivania somente deverá remeter os autos conclusos para deliberação a respeito do tema na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse na realização do ato. Havendo pleito meramente unilateral para que o ato conciliatório não seja realizado, o processo deverá prosseguir com o cumprimento das determinações vigentes, sem necessidade de conclusão em virtude da temática ora tratada. As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de instrumento com poderes específicos para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015). Ficam as partes advertidas de que a não participação injustificada de qualquer parte à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). Poderão os réus apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, após frustrada a conciliação a ser realizada no (art. 335, I, do CPC), sob a pena prevista no art. 344 do CPC. Apresentada a resposta pelo réu com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as detidamente. Após, façam-me os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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