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G. De S. F. e outros x C. F.

ID: 294206276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000315-42.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. F. L. R. DE S.

Polo Passivo:

C. F.

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA

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RENAN MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-42.2024.8.26.0372 (processo principal 1000809-55.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - L.R.S. - - G.S.F. - C.F. - Vistos até fls … Processo 0000315-42.2024.8.26.0372 (processo principal 1000809-55.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - L.R.S. - - G.S.F. - C.F. - Vistos até fls 104 Regularmente intimada ao pagamento, a pessoa alimentada apresentou justificativa nos termos de fls 41/91, alegando dificuldades financeiras em razão de incapacidade ao trabalho decorrente de acidente sofrido em 2021. A parte exequente, em contraditório, informou que a dívida alimentar permanece e requereu decreto de prisão civil (fls 97/99). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 102/103. DECIDO. A pessoa alimentante não demonstrou o pagamento tampouco impossibilidade de fazê-lo, como lhe incumbia fazer (art 528, §1º, CPC); não há como afastar a medida coercitiva pessoal prevista pelo art 528, §3º, CPC uma vez que se trata de medida garantidora do pagamento dos alimentos imprescindíveis à manutenção de pessoa incapaz por menoridade. Embora tenha demonstrado ter sofrido acidente de trabalho em outubro/2021, é e se considerar que a sentença executada estipulou valor específico à hipótese de ausência de emprego formal/desemprego bem como valor proporcional à renda auferida pelo alimentante, ainda que por meio de benefício previdenciário. Ainda, entendendo o devedor de alimentos que o valor arbitrado se tornou demasiadamete oneroso dada a mudança em sua situação fática, o incidente de cumprimento de sentença não é via adequada à rediscussão do valor arbitrado aos alimentos devidos; eventual modificação na situação financeira da pessoa alimentada deve ser demonstrada em ação própria revisional de alimentos. Enquanto não modificado judicialmente, é vigente o título executivo que fundamenta os cálculos apresentados pela parte exequente. Pontuo que são cobrados os valores devidos a partir de 10/12/2023, dois anos após o acidente de trabalho, tempo suficiente ao alimentante ter postulado minoração dos alimentos a evitar o inadimplemento, se o caso. Por fim, esclareço que a lei processual prevê única oportunidade de intimação ao pagamento, não sendo o caso de franquear ao devedor reiteradas chances à quitação, do que indefiro pedido de fls 102. Neste termos, rejeito justificativa nos termos em que apresentada. Por consequência, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO PRISÃO, pelo prazo de trinta dias, da pessoa qualificada no polo passivo deste incidente. Serventia: intime a parte exequente a apresentar demonstrativo de débito atualizado, considerando pagamentos parciais realizados no período; com a juntada, expeça mandado de prisão. Se silêncio, remeta ao arquivo. Caso a qualificação da pessoa executada constante dos autos seja insuficiente, fica desde logo autorizada a realização de pesquisa Infoseg, visando a obtenção das informações necessárias, a fim de instruir integralmente o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (OAB 378896/SP), RENAN MOREIRA (OAB 468010/SP), RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (OAB 378896/SP)

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G. De S. F. e outros x C. F.

ID: 294206336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000315-42.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. F. L. R. DE S.

Polo Passivo:

C. F.

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA

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RENAN MOREIRA

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Processo 0000315-42.2024.8.26.0372 (processo principal 1000809-55.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - L.R.S. - - G.S.F. - C.F. - Vistos até fls … Processo 0000315-42.2024.8.26.0372 (processo principal 1000809-55.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - L.R.S. - - G.S.F. - C.F. - Vistos até fls 104 Regularmente intimada ao pagamento, a pessoa alimentada apresentou justificativa nos termos de fls 41/91, alegando dificuldades financeiras em razão de incapacidade ao trabalho decorrente de acidente sofrido em 2021. A parte exequente, em contraditório, informou que a dívida alimentar permanece e requereu decreto de prisão civil (fls 97/99). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 102/103. DECIDO. A pessoa alimentante não demonstrou o pagamento tampouco impossibilidade de fazê-lo, como lhe incumbia fazer (art 528, §1º, CPC); não há como afastar a medida coercitiva pessoal prevista pelo art 528, §3º, CPC uma vez que se trata de medida garantidora do pagamento dos alimentos imprescindíveis à manutenção de pessoa incapaz por menoridade. Embora tenha demonstrado ter sofrido acidente de trabalho em outubro/2021, é e se considerar que a sentença executada estipulou valor específico à hipótese de ausência de emprego formal/desemprego bem como valor proporcional à renda auferida pelo alimentante, ainda que por meio de benefício previdenciário. Ainda, entendendo o devedor de alimentos que o valor arbitrado se tornou demasiadamete oneroso dada a mudança em sua situação fática, o incidente de cumprimento de sentença não é via adequada à rediscussão do valor arbitrado aos alimentos devidos; eventual modificação na situação financeira da pessoa alimentada deve ser demonstrada em ação própria revisional de alimentos. Enquanto não modificado judicialmente, é vigente o título executivo que fundamenta os cálculos apresentados pela parte exequente. Pontuo que são cobrados os valores devidos a partir de 10/12/2023, dois anos após o acidente de trabalho, tempo suficiente ao alimentante ter postulado minoração dos alimentos a evitar o inadimplemento, se o caso. Por fim, esclareço que a lei processual prevê única oportunidade de intimação ao pagamento, não sendo o caso de franquear ao devedor reiteradas chances à quitação, do que indefiro pedido de fls 102. Neste termos, rejeito justificativa nos termos em que apresentada. Por consequência, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO PRISÃO, pelo prazo de trinta dias, da pessoa qualificada no polo passivo deste incidente. Serventia: intime a parte exequente a apresentar demonstrativo de débito atualizado, considerando pagamentos parciais realizados no período; com a juntada, expeça mandado de prisão. Se silêncio, remeta ao arquivo. Caso a qualificação da pessoa executada constante dos autos seja insuficiente, fica desde logo autorizada a realização de pesquisa Infoseg, visando a obtenção das informações necessárias, a fim de instruir integralmente o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (OAB 378896/SP), RENAN MOREIRA (OAB 468010/SP), RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (OAB 378896/SP)

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Miguel Negraes Lucci x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 292899435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001150-59.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL NEGRAES LUCCI

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0001150-59.2025.8.26.0642 (processo principal 1000809-50.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Negraes Lucci - Unimed Seguros Saúde S/A - Vist… Processo 0001150-59.2025.8.26.0642 (processo principal 1000809-50.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Negraes Lucci - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Dispenso o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 82, §3º do CPC. Frisa-se, desde já, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. - ADV: KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT (OAB 479698/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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C. F. De S. x W. R. Da S.

ID: 314027906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-59.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S.

Polo Passivo:

W. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO COELHO OLIVEIRA

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ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000809-59.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000809-59.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: C. F. de S. - Apelado: W. R. da S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA, ENVOLVENDO INTERESSES DOS FILHOS MENORES. A R. SENTENÇA VERGASTADA CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL AO GENITOR, POR PRAZO INDETERMINADO, E AFASTOU A REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE VISITAS MATERNAS. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE A GENITORA E O MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E O PARECER DO I. MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DEFINIR A GUARDA UNILATERAL PATERNA E SUSPENDER O DIREITO DE VISITAÇÃO, VISANDO A RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO INFANTE. O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS APONTOU PARA A EXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE DO MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA MATERNA, CONFORME CONDENAÇÃO ANTERIOR DO PADRASTO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A PRUDÊNCIA DO MM. JUÍZO DE ORIGEM, AO NÃO FIXAR VISITAS DE IMEDIATO, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS QUANDO HOUVER RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA. PARECER DA D. PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS “DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA ONDE SE REUNIRÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINI-LA DE MODO A ATENDER O MELHOR INTERESSE DO MENOR.”IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Jesus Pinheiro Junior (OAB: 197564/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Roberto Coelho Oliveira (OAB: 126299/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Casa Do Pastel Rabello Ltda - Epp

ID: 276360844

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000809-77.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CASA DO PASTEL RABELLO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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IGOR INACIO LIMA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000809-77.2025.5.02.0078 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000809-77.2025.5.02.0078 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: CASA DO PASTEL RABELLO LTDA - EPP INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 29/07/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000809-02.2025.8.26.0291

ID: 322293177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000809-02.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000809-02.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Considerando que até a presente data a parte autora não deu prosseguimento a… Processo 1000809-02.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Considerando que até a presente data a parte autora não deu prosseguimento ao presente feito, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Confira-se, a propósito, precedentes dessa 2ª Vara Cível. Ementa:Apelação Cível. Ação de regulamentação de visitas - Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, por não ter a autora diligenciado seu normal andamento - Processo extinto, sem resolução do mérito - Cumprimento do disposto no artigo 485, inciso III combinado com seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - Autora que foi intimada pessoalmente para indicar o endereço completo do réu. Nega-se provimento ao recurso. (Apelação nº 1005943-88.2017.8.26.0291, Relatora Christiane Santini, Comarca de Jaboticabal, 1ª Câmara de Direito Privaod, DJ: 03/03/2020 e DP: 04/03/2020). Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Abandono do feito - Intimação pessoal da parte realizada no endereço cadastrado nos autos para dar andamento ao feito antes da extinção - Art. 485, inc. III e § 1º do CPC - Devolução de Aviso de Recebimento negativo, com a informação de mudança de endereço - Ausência de qualquer manifestação do exequente quanto à causa da devolução do AR - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível nº 1004261-98.2017.8.26.0291, Relator Spencer Almeida Ferreira, Comarca de Jaboticabal, 38ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 05/02/2020). Ementa:AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor municipal que almeja equiparação salarial, adicional de insalubridade e adicional noturno. Abandono da causa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observância do §1º, do art. 485, do CPC. Intimação pessoal que não se efetivou em decorrência da conduta desidiosa do autor. Endereço desatualizado nos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0006282-69.2014.8.26.0291, Relatora Vera Angrisani, Comarca de Jaboticabal, 2ª Câmara de Direito Público, DJ/DP/DR: 16/04/2019). Ementa:Apelação. Contrato bancário. Ação de cobrança. Pedido de desistência do recurso por parte da ré. Desistência homologada. Extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015. Regularidade da intimação realizada ao patrono pela imprensa oficial e pessoalmente no endereço do autor. Inércia da parte. Abandono caracterizado. Sentença de extinção mantida. Recurso do autor desprovido. (Apelação nº 0002078-79.2014.8.26.0291, Relator Pedro Kodama, Comarca de Jaboticabal, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 06/02/2018). Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, oportunamente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000809-89.2025.4.01.3505

ID: 325500882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000809-89.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE DE SOUZA

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DELIELTON GUILHER SOARES BATISTA

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MARY SLANE XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000809-89.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000809-89.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILZA FERREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARY SLANE XAVIER DA SILVA - GO34973, DELIELTON GUILHER SOARES BATISTA - GO74313 e LILIANE DE SOUZA - GO57229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Roberval Aparecido Leite

ID: 326924632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047294-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERVAL APARECIDO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Roberval Aparecido Leite e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM QUE A SENTENÇA DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, ALÉM DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO, IPTU, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO CLUBE SLIM E TAXAS DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.786/2018, E (II) NA REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL POR SE REVELAR EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OBSERVAR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REVISTA SE EXCESSIVA, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES É ADEQUADA E PROPORCIONAL. 2. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA Nº 02 DO TJSP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A. LEI Nº 13.786/2018. CÓDIGO CIVIL, ART. 413. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000809-44.2022.8.26.0699, REL. JAMES SIANO, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1016408-93.2021.8.26.0008, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 31.07.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1059086-70.2023.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 15.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL 1062986-95.2022.8.26.0100, REL. JL MÔNACO DA SILVA, J. 18.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar

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Sergio Goncalves De Oliveira x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260052578

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-58.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000809-58.2016.5.02.0251 : SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA : USINAS SIDERURGICAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000809-58.2016.5.02.0251 : SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3402bc8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA O autor apresentou os valores que entendia corretos (ID 448c72d). A reclamada concordou com os cálculos da parte adversa. Analisando a planilha de cálculos trazida aos autos, verifico equívoco quanto aos parâmetros de correção monetária utilizado pelo autor, pois deixou de observar o índice fixado na decisão transitada em julgado: "As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 59, § 1° da CLT e da súmula 381 do TST, inclusive os valores referentes ao FGTS (OJ-SDI-1 n° 302). Sobre o montante devidamente corrigido incidirá juros de mora, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 200 do TST, no importe de 1 % ao mês, não capitalizados, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1° da Lei 8.177/1991. O índice de correção será a TR". Destaquei. (sentença de ID. 5084ca6 - Pág. 16). Nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 ("são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês (grifei)") e tendo a sentença determinado expressamente a aplicação da TR acrescida de juros de 1% ao mês, em que pese a concordância expressa da ré, os cálculos deverão ser reapresentados. Ante o exposto, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os cálculos de liquidação somente para atualizar os valores da condenação nos moldes acima determinados (comandos que já foram delineados no despacho ID 3883110), sob pena de preclusão, oportunidade em que o feito será sobrestado aguardando o prazo que trata o artigo 11-A da CLT. Cumprido, manifeste-se a reclamada, no prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, à calculista. CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Sergio Goncalves De Oliveira x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260052599

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-58.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000809-58.2016.5.02.0251 : SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA : USINAS SIDERURGICAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000809-58.2016.5.02.0251 : SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3402bc8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA O autor apresentou os valores que entendia corretos (ID 448c72d). A reclamada concordou com os cálculos da parte adversa. Analisando a planilha de cálculos trazida aos autos, verifico equívoco quanto aos parâmetros de correção monetária utilizado pelo autor, pois deixou de observar o índice fixado na decisão transitada em julgado: "As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 59, § 1° da CLT e da súmula 381 do TST, inclusive os valores referentes ao FGTS (OJ-SDI-1 n° 302). Sobre o montante devidamente corrigido incidirá juros de mora, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 200 do TST, no importe de 1 % ao mês, não capitalizados, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1° da Lei 8.177/1991. O índice de correção será a TR". Destaquei. (sentença de ID. 5084ca6 - Pág. 16). Nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 ("são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês (grifei)") e tendo a sentença determinado expressamente a aplicação da TR acrescida de juros de 1% ao mês, em que pese a concordância expressa da ré, os cálculos deverão ser reapresentados. Ante o exposto, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os cálculos de liquidação somente para atualizar os valores da condenação nos moldes acima determinados (comandos que já foram delineados no despacho ID 3883110), sob pena de preclusão, oportunidade em que o feito será sobrestado aguardando o prazo que trata o artigo 11-A da CLT. Cumprido, manifeste-se a reclamada, no prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, à calculista. CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA

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